VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
1a FASE – ETAPA II
(questões de 51 a 100)
Instruções gerais aos candidatos:
• Confira se este caderno contém 50 questões.
• A interpretação das questões faz parte da prova.
• O candidato somente poderá levar o caderno da prova depois de
decorrido o tempo de 3 (três) horas.
• A duração da prova é de 4 (quatro) horas ininterruptas, incluído o
tempo de preenchimento do Cartão Resposta.
• As questões apresentam cinco alternativas, devendo ser assinalada
apenas uma opção por questão formulada.
• Use somente caneta esferográfica azul ou preta para o preenchimento
do Cartão Resposta.
• Não assine o Cartão Resposta fora do local apropriado.
• Não amasse, não dobre e não rasure o Cartão Resposta, pois não
haverá substituição de folha.
Campo Grande, 14/05/2006
DIREITO CONSTITUCIONAL
51) A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo aponta a doutrina moderna e conforme o sistema jurídico brasileiro, o
exercício do poder constituinte pertence ao povo.
b) O poder constituinte originário é inicial e ilimitado juridicamente. Inicial porque
instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica
anterior. Ilimitado juridicamente porque não tem que respeitar os limites postos pelo
direito anterior.
c) O poder constituinte derivado decorrente advém da capacidade de auto-organização
assegurada pela Constituição Federal aos Estados Membros, estando ele, contudo,
limitado às regras traçadas pelo poder constituinte originário.
d) O poder constituinte originário não deve obediência às cláusulas pétreas e pode, em
tese, estabelecer pena de morte, pena de caráter perpétuo, pena de trabalhos forçados,
pena de banimento e penas cruéis.
e) Atualmente, a única forma de alterar a Constituição Federal vigente é através do
exercício do poder constituinte derivado reformador, o qual se manifesta através de
emendas constitucionais.
52) Nos termos da Constituição Federal:
I.
São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de
Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais,
Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes
Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
II. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.
III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por
sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça do
respectivo Estado.
IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização
de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
V. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
admitida uma recondução.
Considerando as assertivas acima, responda:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está incorreta.
e) Apenas a assertivas I e IV estão corretas.
53) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, em conformidade com a
Constituição Federal, é INCORRETO dizer:
a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) As duas únicas hipóteses de prisão civil por dívida admitidas no Direito Brasileiro
são a do devedor de alimentos, em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia, e a do depositário infiel.
c) Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei.
d) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.
54) Em conformidade com a Constituição Federal:
I.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.
II. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República,
do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos
Deputados.
III. Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de
sua iniciativa e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre
a proposição em prazo comum de até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as
demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção, até que se ultime a
votação.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
V. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
Analise as proposições acima e responda:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está incorreta.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas as assertivas IV e V estão incorretas.
e) Todas as assertivas estão incorretas.
55) Considere as proposições abaixo:
I.
As Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de
seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de
atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e
disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos
econômicos, sociais e culturais.
II. Na identificação de José Afonso da Silva, a Constituição possui cinco categorias de
elementos: elementos orgânicos; elementos limitativos; elementos sócio-ideológicos;
elementos de estabilização constitucional e elementos formais de aplicabilidade.
III. Os elementos limitativos acham-se inscritos especialmente no Título II da
Constituição Federal do Brasil sob a rubrica “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”,
excetuando-se os direitos sociais tratados no Capítulo II.
IV. São limites circunstanciais ao poder de reforma constitucional a intervenção federal,
o estado de defesa ou o estado de sítio.
V. O Princípio da Supremacia da Constituição, que tem como premissa a rigidez
constitucional, é a idéia central subjacente a todos os sistemas jurídicos modernos.
Analise as proposições acima e responda:
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas a proposição IV está incorreta.
c) Apenas a proposição II está incorreta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
56) No que se refere ao Princípio da Igualdade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na isonomia formal, a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em
conta as distinções de grupo.
b) Embora a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, reconheça a igualdade no seu
sentido jurídico-formal (igualdade perante a lei), ela contém regras de igualdade
material, como, por exemplo, a proibição de diferença de salário, de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, dentre outras. Assim, a
Constituição procura aproximar os dois tipos de isonomia: a formal e a material.
c)
A doutrina e a jurisprudência já se firmaram no sentido de que o princípio da
igualdade perante a lei tem como destinatário primário o intérprete particular e, num
segundo momento, o aplicador das normas, e, por fim, o legislador.
d) Historicamente, a proclamação fática do princípio da igualdade de todos perante a
lei data da época da Revolução Francesa e buscava abolir a sociedade estamental então
vigorante.
e) A igualdade perante o juiz decorre da igualdade perante a lei, como garantia
constitucional indissoluvelmente ligada à democracia.
DIREITO PENAL
57) Marque a alternativa INCORRETA:
a) Não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.
b) A legítima defesa configura causa excludente da culpabilidade do agente.
c) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o
perigo.
d) Nas hipóteses de exclusão de ilicitude, o agente responderá pelo excesso doloso ou
culposo.
e) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo
atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito
próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
58) Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Admite-se a prova da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação
privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
b) É punível a calúnia contra os mortos.
c) No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
d) No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão
imediata, que consista em outra injúria.
e) As penas cominadas aumentam-se em dobro, se qualquer dos crimes contra a honra
for cometido contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto
no caso de difamação.
59) Sobre a falsificação de documento público, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
aumenta-se a pena de um terço e multa.
b) Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade
comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
c) Quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações
que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social pessoa que não possua a
qualidade de segurado obrigatório comete crime de falsificação de documento público,
sujeitando-se à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
d) Quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social
declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita comete crime de falsificação
de documento público, sujeitando-se à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e
multa.
e) Quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento
relacionado com as obrigações da empresa perante a Previdência Social declaração falsa
ou diversa da que deveria ter constado comete crime de falsificação de documento
público, sujeitando-se à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
DIREITO INTERNACIONAL
60) O trabalho infantil é um problema invasivo no mundo, especialmente nos países
subdesenvolvidos. A prevalência é na Ásia e na África onde se encontram perto de 90
por cento das crianças engajadas no trabalho, muitas vezes sem remuneração,
somente recebendo comida por seu trabalho. Nos outros continentes, destaca-se o
Brasil, onde milhões de crianças são exploradas no trabalho, muitas vezes como
braços das famílias contratadas. O trabalho agrícola e serviços domésticos absorvem
a maioria das crianças que trabalham. No campo, onde faltam outros tipos de
trabalho e as leis restritivas sobre a idade permitida para o trabalho e as leis sobre
escolaridade não são seguidas porque mal regulamentadas, grande número de
crianças é lançado no trabalho agrícola [...]. (GRUNSPUN, Haim. O Trabalho das
Crianças e dos Adolescentes. São Paulo: Ltr, 2000, p. 21).
Considerando o trabalho infantil e as normas internacionais a respeito do tema,
analise as proposições abaixo:
I.
Na conformidade da Convenção Sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes
reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e
contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua
educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental,
espiritual, moral ou social.
II. Nos termos da Convenção 138 da OIT, todo País-Membro, no qual vigore tal
Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva
abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a
emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental
do jovem.
III. Dispõe a Convenção 138 da OIT que não será inferior a dezoito anos a idade
mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou
circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do
jovem.
IV. Para os efeitos da Convenção 182 da OIT, o termo “criança” aplica-se a toda pessoa
menor de 18 anos.
V. A Convenção sobre os Direitos da Criança e as Convenções 138 e 182 da OIT
foram ratificadas pelo Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Apenas a proposição IV está incorreta.
c) Apenas as proposições IV e V estão incorretas.
d) Apenas a proposição V está incorreta.
e) Todas as proposições estão corretas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
61) A respeito dos princípios que regem o Processo Civil, analise as proposições
abaixo:
I.
O princípio do devido processo legal é considerado pela doutrina como a base sobre
a qual todos os demais princípios processuais se sustentam e se constróem.
II. São manifestações do princípio do devido processo legal no plano do processo civil:
garantia de publicidade dos atos processuais; motivação das decisões judiciais;
impossibilidade de utilização em Juízo de provas obtidas por meios ilícitos; garantias do
contraditório, da ampla defesa e do juiz natural.
III. O princípio do juiz natural aplica-se, no processo civil, somente às hipóteses de
competência absoluta.
IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não está assegurado de forma expressa no
texto da Constituição Federal de 1988.
V. O princípio da proporcionalidade pode, em tese, ser invocado para afastar a garantia
constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
Considerando as proposições acima, responda:
a) Apenas as proposições I e II estão corretas.
b) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Apenas a proposição V está incorreta.
62) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Feita a citação, pode o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja
consentimento do réu e o faça antes do saneamento do processo.
b) Após realizada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir
da ação.
c) Enquanto não citado o réu, o autor poderá aditar o pedido, correndo por sua conta as
custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
d) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder 6 (seis)
meses.
e) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de
outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente, sendo que nessas hipóteses o
período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano.
63) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da
matéria ou da hierarquia.
b) A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão
ou continência.
c) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência
territorial, considera-se prevento aquele perante o qual foi efetivada a primeira citação
válida.
d) O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
e) Em se tratando de competência em razão do valor e do território, as partes podem
eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, porém,
esse acordo só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a
determinado negócio jurídico.
64) Analise as proposições abaixo:
I.
Em se tratando de caso de competência internacional concorrente, a sentença
proferida no estrangeiro será eficaz no território brasileiro, desde que seja homologada
pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Se a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil, a Justiça Brasileira
será competente para julgá-la, com exclusão de qualquer outra.
III. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a
que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
IV. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
V. Em casos de competência internacional concorrente, ainda que a ação tenha sido
decidida no país estrangeiro, tal não obsta o prosseguimento de ação eventualmente
ajuizada no Brasil, exceto se a sentença estrangeira for homologada pela Justiça
Brasileira.
Com base nas assertivas acima, responda:
a) Apenas a proposição V está incorreta.
b) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as proposições I , IV e V estão corretas.
d) Apenas as proposições I e II estão incorretas.
e) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
65) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O CPC vigente adota a teoria da individuação da causa de pedir.
b) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças
autônomas, sob pena de preclusão do direito de reconvir, independentemente de ainda
não ter transcorrido integralmente o prazo legal de resposta do réu.
c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido
proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser
dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente
prolatada, sendo facultado o juízo de retratação ao magistrado prolator da decisão em
caso de apelação.
d) São exceções ao princípio da eventualidade ou concentração da defesa: 1) alegações
relativas a direito superveniente; 2) alegações sobre matérias que o juiz deve conhecer de
ofício; 3) alegações que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em
qualquer tempo e juízo.
e) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer
ou a entrega de coisa, a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o
requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente.
66) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou
passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações
relativamente à lide.
b) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes,
quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de
limitação suspende o prazo para a resposta, que recomeça da decisão.
c) O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes
necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
d) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus
da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
e) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença
houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
67) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, não é contínuo, podendo ser
interrompido nos feriados.
b) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
c) O juiz proferirá os despachos de expediente no prazo de dois dias e as decisões no
prazo de dez dias.
d) O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz,
de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos
que apresentar.
e) Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao
Presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
68) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite
de prazo, quem está em gozo de benefício.
b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou
que voltar a exercer atividade abrangida por esse Regime é segurado obrigatório em
relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212/91,
para fins de custeio da Seguridade Social.
c) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido compõem a primeira classe de
dependentes do segurado da Previdência Social e têm a seu favor a presunção de
dependência econômica em relação ao segurado.
d) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido, é dependente do segurado na terceira classe, sendo que apenas o irmão inválido
está dispensado de fazer prova de dependência econômica.
e) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado
e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no
Regulamento.
69) Considerando as disposições da Lei nº 8.213/91, analise as proposições que se
seguem:
I.
Doença do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II. Doença profissional é a adquirida ou desencadeada em função de condições
especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
III. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho a
data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia
da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para
este efeito o que ocorrer primeiro.
IV. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de
proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo contravenção penal, punível
com multa, o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
V. Equipara-se ao acidente de trabalho, para os efeitos da Lei 8.213/91, o acidente
ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído direta ou
indiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Estão corretas as proposições III e IV.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Apenas a proposições IV e V estão corretas.
e) Apenas a proposição III está incorreta.
70) Considerando as disposições da Lei nº 7.998/90, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho
forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo em decorrência de ação de
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá
direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário
mínimo cada, conforme o disposto no § 2º do art. 2º-C da Lei nº 7.998/90.
b) O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado,
por um período máximo de 06 (seis) meses, de forma contínua ou alternada, a cada
período aquisitivo de 18 (dezoito) meses, contados da data de dispensa que deu origem à
primeira habilitação.
c) A percepção de auxílio-acidente não é causa de suspensão do pagamento do
benefício do seguro-desemprego.
d) O cancelamento de seguro-desemprego em virtude de comprovação de fraude
visando o recebimento indevido do benefício, acarreta a suspensão do direito do
trabalhador à percepção do seguro-desemprego, por um período de 02 (dois) anos,
ressalvado o prazo de carência, dobrando-se aquele período em caso de reincidência.
e) O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser
requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
71) Como regra geral, dependem de carência os seguintes benefícios, EXCETO:
a) Auxílio-doença.
b) Salário-maternidade.
c) Pensão por morte.
d) Aposentadoria por idade.
e) Aposentadoria por invalidez.
72) Em relação à aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa CORRETA:
a) Sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante
exame médico a cargo e às expensas do segurado.
b) Se a invalidez for decorrente de doença ou lesão das quais o segurado já era
portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não será possível, em
nenhuma hipótese, a concessão da aposentadoria por invalidez.
c) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-debenefício, não podendo ela ter valor inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do
limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvando-se, quanto ao limite máximo, a
hipótese de o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, pois, nesse
caso, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento).
d) Somente terá direito à aposentadoria por invalidez o segurado que esteja em gozo de
auxílio-doença.
e) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente
aposentadoria suspensa, a partir da data do retorno.
DIREITO CIVIL
73) Assinale a alternativa INCORRETA.
à atividade terá sua
a) O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que
outra a modifique ou revogue.
b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a
correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação. Se já em vigor a lei,
eventuais correções em seu texto consideram-se lei nova.
c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
d) Em matéria de aplicação espacial de normas jurídicas, o Brasil adota o princípio da
territorialidade moderada.
e) A revogação parcial de uma lei denomina-se ab-rogação e a revogação total
denomina-se derrogação.
74) Diana, Rose e Tânia, todas costureiras, constituíram uma sociedade para explorar
o ramo de confecção de roupas femininas sob o nome fantasia “Belíssima Moda
Fashion Confecções”. Formalizaram o contrato social, porém não o registraram
perante a Junta Comercial. “Belíssima Moda Fashion Confecções” celebrou
contrato com “Esplendore Moda Feminina Ltda”, pessoa jurídica regularmente
constituída, comprometendo-se em confeccionar 500 vestidos, ao preço unitário de
R$ 200,00 (duzentos reais),
e entregá-los no prazo de 60 dias contados da
assinatura do contrato. Ajustaram que o pagamento deveria ser efetuado em duas
parcelas de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e
a segunda 30 dias após a entrega dos vestidos. “Belíssima Moda Fashion
Confecções” cumpriu integralmente o avençado. No entanto, “Esplendore Moda
Feminina Ltda” somente arcou com o pagamento da primeira parcela,
inadimplindo a segunda prestação, sob pretexto da irregularidade de constituição
de “Belíssima Moda Fashion Confecções”.
Considerando o caso proposto, assinale a alternativa CORRETA:
a) “Esplendore Moda Feminina Ltda” nada deve à “Belíssima Moda Fashion
Confecções” ou às suas respectivas sócias, pois a “Belíssima” não tem existência legal
e, por esse motivo, não pode ser sujeito de direitos.
b) “Esplendore Moda Feminina Ltda” não pode se eximir do pagamento do preço
avençado, pois, do contrário, estar-se-ia prestigiando o enriquecimento sem causa.
c) “Belíssima Moda Fashion Confecções” não pode invocar em seu favor o princípio
da boa-fé que rege os contratos, por não estar registrada na Junta Comercial. 1
d) “Esplendore Moda Feminina Ltda” faz jus à devolução do preço da parcela paga no
ato da assinatura do contrato.
e) Para ter direito ao recebimento do restante do preço, “Belíssima Moda Fashion
Confecções” tem que, primeiramente, promover o registro de seu contrato social perante
a Junta Comercial.
75) A respeito do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Código Civil de 2002, ao disciplinar o instituto do bem de família, revogou
tacitamente as disposições da Lei nº 8.009/90.
b) A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se
assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, excetuadas as
voluptuárias, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que
guarnecem a casa, desde que quitados.
c) Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis
utilizados como residência, a impenhorabilidade do bem de família recairá sobre o de
maior valor, salvo se outro estiver registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
d) Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, opera-se a extinção
automática do bem de família.
e) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de
execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido
___________________
1
- Corrigido erro material, em sala de prova, onde constava: "princípio da boa" constou princípio da boa-fé".
para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela
entidade familiar.
76) Sobre os contratos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada
do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) É defeso às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas
gerais fixadas no Código Civil.
c) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida,
exceto se o proponente se houver comprometido a esperar resposta.
d) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois
de se ter obrigado, faltar à prestação.
e) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
DIREITO COMERCIAL
77) Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são
inerentes.
b) Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura
do avalista.
c) O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
d) É anulável o título ao portador emitido sem autorização de Lei Complementar.
e) O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio
título.
78) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa
do Consumidor, assinale a INCORRETA:
a) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são
subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
c) As sociedades
consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes desse Código (CDC).
d) As sociedades coligadas responderão por culpa e dolo.
e) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores.
79) Considere as definições abaixo:
I.
Espécie de contrato em que um empresário cede a outro, total ou parcialmente, os
seus créditos provenientes de vendas a prazo a terceiros, recebendo do segundo o
montante desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração.
II. Contrato pelo qual um empresário cede a outro o direito de uso de marca ou patente,
associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços
e, eventualmente, também ao direito de uso da tecnologia de implantação e
administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo
primeiro, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique
caracterizado vínculo empregatício.
III. Negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e
pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o
arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da
arrendatária e para uso próprio desta.
IV. Contrato pelo qual uma pessoa, que é o devedor, a fim de garantir o adimplemento
de obrigação e mantendo-se na posse direta, obriga-se a transferir a propriedade de uma
coisa ou a titularidade de um direito a uma outra pessoa, que é o credor, o qual, por sua
vez, fica adstrito a retransmitir a propriedade ou a titularidade do direito ao devedor,
assim que paga a dívida garantida.
V. Contrato que se aperfeiçoa quando um fabricante obriga-se a vender,
continuadamente, a um distribuidor, que, por sua vez, se obriga a comprar, com
vantagens especiais, produtos de sua fabricação, para posterior revenda, em zona
determinada.
Os conceitos acima correspondem, seqüencialmente, às seguintes espécies
contratuais:
a) faturização; franquia; leasing; alienação fiduciária em garantia; concessão
comercial.
b) factoring; concessão mercantil; alienação fiduciária em garantia; arrendamento
mercantil; representação comercial.
c) fomento mercantil; franquia; venda com reserva de domínio; alienação fiduciária em
garantia; mandato mercantil.
d) mandato mercantil; franchising; arrendamento mercantil; venda com reserva de
domínio; representação comercial.
e) fomento mercantil; mandato mercantil; arrendamento mercantil; venda com reserva
de domínio; concessão mercantil.
DIREITO ADMINISTRATIVO
80) Assinale a INCORRETA:
a) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que a Administração pratica
usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório
atendimento.
b) Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia
sobre os destinatários.
c) Atos administrativos de expediente são todos aqueles que se destinam a dar
andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparandoos para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
d) Ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão
administrativo.
e) Ato alienativo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da
verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível.
81) Assinale a alternativa INCORRETA
a) Segundo a
legislação vigente, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
inferior a 10 (dez) dias úteis.
b) Segundo doutrina dominante, Inquérito Civil Público é um autêntico processo
administrativo exigindo observância do amplo contraditório.
c) Inquérito Civil Público busca os elementos para eventual propositura de medida
judicial, ou então, configurada a ilegalidade do ato, a assinatura de termo de ajustamento
de conduta, de forma espontânea.
d) Na conformidade da Lei 7.347/85, se o órgão do Ministério Público, esgotadas
todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da
ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças
informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito civil ou das peças de
informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo
de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
e) O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
82) Considere as seguintes proposições:
I.
No Direito Administrativo, a responsabilidade civil pode decorrer de atos ou
comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinado ônus maior do que
o imposto aos demais membros da coletividade.
II. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a responsabilidade objetiva do
Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados
em lei.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado em sentença.
IV. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
V. A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do
Estado.
RESPONDA:
a) Apenas as proposições I e II estão incorretas.
b) Apenas a proposição V está incorreta
c) Apenas as proposições I, II, e V estão incorretas.
d) Apenas a proposição IV está correta.
e) Todas as proposições estão corretas.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
83) Sobre as férias anuais, assinale a INCORRETA:
a) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o
emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.
b) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,
permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias.
c) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de
trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de
paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
d) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver
percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença
por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
e) As férias poderão ser gozadas em 3 (três) períodos anuais, desde que nenhum deles
seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
84) Assinale a INCORRETA:
a) Ao empregado em minas de subsolo, em cada período de 3 (três) horas consecutivas
de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será
computada na duração normal de trabalho efetivo.
b) Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a
cada período de sessenta minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de
dez minutos deduzidos da duração normal do trabalho.
c) A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa
Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos
sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
d) Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que
movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois
de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de
vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
e) Ao empregado jornalista profissional a duração normal do trabalho não deverá
exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia quanto à noite.
85) Sobre a rescisão do contrato de trabalho, conforme a CLT, assinale a
INCORRETA:
a) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho,
firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com
a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
b) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma
de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às
mesmas parcelas.
c) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da
rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem
as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser
feito em dinheiro.
d) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato,
quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu
cumprimento.
e) O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e
empregador.
86) De acordo com a Lei 7.644/87, à mãe social são assegurados os seguintes direitos,
EXCETO:
a) Anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
b) Repouso semanal remunerado de 24 (vinte quatro) horas consecutivas.
c) Benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente de trabalho, na
qualidade de segurada obrigatória.
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou indenização, nos termos da legislação
pertinente.
e) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta
por cento) a da hora normal.
87) Considerando as disposições da Lei no. 5.889/73, que trata do trabalhador rural,
assinale a INCORRETA:
a) Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes
da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.
b) Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as
cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro
horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
c) Nas regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura
secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de
contrato em separado.
d) Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo
empregador, o empregado rural terá direito a sete dias corridos, sem prejuízo do salário
integral, para procurar outro emprego.
e) Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar
a casa que residir dentro de trinta dias.
88) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além
do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,
as gorjetas que receber.
b) Salário é a retribuição devida e paga pelo empregador ao empregado tão-somente
em função de serviços efetivamente prestados.
c) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador
na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a
remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso
prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
d) De acordo com a CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada,
como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens
excedentes de 50% do valor do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo
empregador.
e) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser
estipulado por período superior a um mês, salvo o que concerne a comissões,
percentagens e gratificações.
89) Não são consideradas
como salário as seguintes utilidades concedidas ao
empregado pelo empregador, EXCETO:
a) Habitação fornecida habitualmente por força do contrato ou do costume.
b) Educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os
valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
c) Assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente ou mediante
seguro-saúde.
d) Previdência privada.
e) Seguros de Vida e Acidentes Pessoais.
90) Em conformidade com as disposições da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do
trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações,
EXCETO:
a) Aposentadoria por invalidez.
b) Extinção normal do contrato a termo, inclusive no caso de trabalhadores
temporários regidos pela Lei nº 6.019/74. 2
c) Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 01.06.90, fora
do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de
aniversário do titular da conta.
d) Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias,
comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
e) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
91) Determinado empregado mensalista, sujeito ao cumprimento de jornada normal
de 08 horas diárias e 44 horas semanais, distribuída de segunda-feira a sábado,
faltou, injustificadamente, ao trabalho em uma quarta-feira.
À luz da Lei nº 605/49 e da CLT, assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas é lícito ao empregador descontar do salário do empregado a remuneração do
dia de falta injustificada.
___________________
2
- Corrigido erro material, em sala de prova, quanto ao ano da Lei: onde constava "Lei 6.019/79" constou
"Lei 6.019/74".
b) É lícito ao empregador descontar do salário do empregado a remuneração do dia de
falta injustificada e a remuneração do dia de descanso semanal.
c) Não é lícito ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado,
podendo apenas adverti-lo pela falta de assiduidade no trabalho.
d) O empregado tem o direito potestativo de repor a falta no domingo ou mediante
prorrogação da jornada normal nos demais dias da semana.
e) O empregador tem o direito potestativo de exigir a reposição da falta no dia
destinado ao descanso semanal.
92) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo a jurisprudência sumulada do TST, ao empregado de empresa pública ou
de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso
público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de
1988.
b)
No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da estabilidade provisória ou
garantia de emprego não existe nas modalidades de contratos de trabalho por prazo
determinado.
c) No caso do dirigente sindical, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito
da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
d) A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia
para as atividades dos membros da CIPA, que somente têm razão de ser quando em
atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,
sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
e) São pressupostos para a concessão da estabilidade decorrente de acidente de
trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, o afastamento superior a 15 (quinze)
dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após
a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
93) À luz da Lei nº 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve, analise as
proposições abaixo, usando V para verdadeira e F para falsa e, ao final, assinale a
alternativa que exprime a análise CORRETA:
I.
A participação do trabalhador em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as
relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo
arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os
trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação
dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
assim consideradas aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
III. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o
acesso ao trabalho, mas não podem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
IV. Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os
trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e
aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
V. São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros: distribuição e
comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; telecomunicações; transporte
coletivo; escolas e serviços de correios.
a) V, V, F, V, F.
b) V, V,V, V, V.
c) F, V, V, V, F.
d) F, V, V, F, F.
e) V, V, F, F,V.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
94) Quanto às custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso
de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
b) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento
das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
c) No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do
executado e pagas ao final.
d) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica,
bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente
na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
95) Quanto à execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria
competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
b) A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo
próprio juiz ou presidente ou tribunal competente.
c) Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação,
que poderá ser feita por cálculos, por arbitramento ou por artigos.
d) Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o
juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena
de preclusão.
e) A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios
estabelecidos na legislação trabalhista.
96) Quanto aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a INCORRETA:
a) Cabe recurso ordinário para a instância superior, das decisões definitivas dos
Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,
quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
b) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será
imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no
prazo máximo de 10 dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente
em pauta para julgamento, sem revisor.
c) Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o
julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
d) O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao
Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando,
em qualquer caso, a decisão.
e) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas,
em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não
caberá Recurso de Revista, em nenhuma hipótese.
97) JUREMO JUPIRA ajuizou ação trabalhista em Campo Grande em face de
FRAGOSO FONTES, alegando ter prestado serviço em fazenda do reclamado
localizada no Município de São Gabriel do Oeste. Atribuiu à causa o valor de R$
50.000,00, tramitando o feito pelo rito ordinário. Na audiência dita de conciliação,
o reclamado apresentou apenas exceção de incompetência em razão do lugar,
sustentando que o juízo competente seria a Vara do Trabalho de São Gabriel do
Oeste, uma vez que a prestação de serviços teria se dado naquele Município. O
reclamado deixou de apresentar defesa de mérito.
Considerando as disposições da CLT, como deve proceder o juiz?
a) Deve considerar o reclamado revel e confesso quanto à matéria de fato,
por
aplicação do princípio da concentração da defesa.
b) Deve abrir vista ao excepto por 48 horas para manifestação.
c) Deve abrir vista dos autos ao excepto por 24 horas improrrogáveis.
d) Deve determinar ao excepto que se manifeste impreterivelmente naquela audiência,
proferindo imediata decisão, ante o princípio da celeridade, da oralidade e da
eventualidade.
e) Deve designar nova audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da
exceção.
98) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa incorreta:
a) Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à
Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na
execução ex officio.
b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas
por incompatíveis com a Constituição Federal.
c) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução
compreenderá inicialmente as prestações devidas até à data do ingresso na execução.
d) O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução
mediante depósito
da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou
nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida da Lei 6.830/80.
e) Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor
deverá juntar aos autos documentos comprobatórios do referido ajuste, ficando suspensa
a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do
parcelamento.
99) Considerando as disposições da Lei 1.533/51, que trata do Mandado de Segurança,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo habeas corpus.
b) Não é permitida a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma
ou fac-símile.
c) A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição,
podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d) Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando
praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
e) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de
terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu
titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.
100)
I.
No Processo do Trabalho, considere os atos processuais abaixo:
Oferecimento de razões finais.
II. Apresentação de defesa oral.
III. Oposição de Embargos de Declaração.
IV. Apresentação de Recurso Ordinário pelos Municípios.
V. Apresentação de Embargos à Arrematação.
Correlacione os atos acima descritos em ordem seqüencial de apresentação, com os
correspondentes prazos abaixo elencados:
a) 10 minutos; 20 minutos; 5 dias; 16 dias; 5 dias.
b) 20 minutos; 20 minutos; 8 dias; 16 dias; 5 dias.
c) 10 minutos; 10 minutos; 5 dias; 32 dias; 10 dias.
d) 10 minutos; 20 minutos; 8 dias; 08 dias; 10 dias.
e) 10 minutos; 20 minutos; 5 dias; 32 dias; 08 dias.