Obrigações dos Ordenadores de Despesas (OD) das Unidades Gestoras (UG) referentes ao Sistema
de Consignações do Exército (SISCONSIG)
Questão 01. O OD está cadastrado no SISCONSIG? Ele consegue acessar o mesmo utilizando a
certificação digital?
- Para entender o que é certificação digital leia o artigo “Certificação Digital
Entenda!”, disponível na página eletrônica do Centro de Pagamento do Exército
(CPEx), no endereço www.cpex.eb.mil.br;
- É obrigação de toda UG ter acesso ao SISCONSIG, por intermédio do OD
(obrigatoriamente), do Chefe do SPP e de seus auxiliares, se for o caso;
- O acesso é feito com certificação digital aos usuários previamente cadastrados no
SISCONSIG. O cadastramento do OD (Usuário Master) é feito pelo CPEx e o dos
demais usuários é feito pelo OD. Na substituição do OD, o OD substituído deverá
cadastrar o seu substituto como Usuário Master, o que implica no seu automático
descadastramento;
- Não existe um certificado especial para entrar no SISCONSIG. Serve, por exemplo, o
token (ou cartão) utilizado para acessar o ComprasNet ou um emitido por qualquer
outra autoridade certificadora, nos padrões A3 ou A4. Também, não existe mais
distribuição de senhas pelo CPEx, a senha é a do próprio token ou cartão;
- O acesso ao SISCONSIG é imprescindível para, por exemplo, efetuar a exclusão de
desconto consignado por ordem judicial; e
- Sobre o uso obrigatório da certificação digital, leias as mensagens do CPEx:
- Msg 2009/122.8597, 26 Out 09, todas UG;
- Msg 2009/122.8598, 26 Out 09, 5 UG (UG fora da Força, HFA, GSI, Defesa, ESG);
- Msg 2010/010.4997, 25 Jan 10, todas UG;
- Msg 2010/010.4983, 25 Jan 10, (UG fora da Força, HFA, GSI, Defesa, ESG);
- Msg 2010/057.8555, 21 Maio 10, todas UG; e
- Msg 2010/057.8561, 21 Maio 10, (fora da Força, HFA, GSI, Defesa, ESG).
Questão 02. O OD tem conhecimento de que ele é o responsável por cadastrar os usuários de sua UG,
dando o perfil necessário a cada um deles; descadastrar os que forem afastados da
função, bem como, no momento da passagem de comando, cadastrar o novo OD como
usuário master, o que implica no seu automático descadastramento?
Questão 03. O OD tem conhecimento de que qualquer exclusão e suspensão de desconto autorizado
tem que necessariamente ser feita, por intermédio do SISCONSIG, bem como do FAP
Digital?
- Toda exclusão de desconto consignado, especialmente nos casos de empréstimo,
assistência financeira e financiamento, deverá ser feita com reserva de margem
consignável, por intermédio do SISCONSIG. Isto porque a exclusão do desconto não
exime o consignante da obrigação de pagar a dívida;
- As exclusões realizadas no FAP Digital (CODOM CPEX) deverão, ainda, ser
previamente realizadas no SISCONSIG, sob pena de serem rejeitadas. Deverá, também,
ser seguida a ordem de exclusão sugerida no SISCONSIG;
- As referidas exclusões deverão ser justificadas e amparadas por documentação hábil,
bem como devidamente publicadas em Boletim Interno. As justificativas não podem
ser genéricas, mas pelo contrário, devem ser específicas, explicando detalhadamente o
motivo de cada exclusão;
- Qualquer tipo de exclusão de desconto consignado deverá ser informado oficialmente a
Entidade Consignatária (EC). O endereço e agente de ligação de cada EC está
disponível no site www.cpex.eb.mil.br, no link “Entidades Credenciadas”; e
- Os militares e pensionistas, da mesma forma, necessitam ser orientados quanto aos
procedimentos a serem adotados quando da exclusão de um desconto.
Questão 04. O OD tem conhecimento de que a garantia de aluguel deferida ao militar vinculado à sua
OM, necessariamente deve ser acompanhada da respectiva reserva de margem
consignável no SISCONSIG, para garantir o comprometimento da Administração Militar
junto ao proprietário (locador) do imóvel?
Questão 05. O OD tem conhecimento de que o cumprimento de decisão judicial para implantação de
pensão alimentícia, quando o militar ou pensionista não tiver margem consignável
suficiente, deverá ser feita com as exclusões de descontos autorizados na ordem de
prioridade definida e apresentada pelo SISCONSIG, sob pena de descumprimento do
contido no §3º do Art. 14 da MP 2.215-10/2001?
- O OD também deve saber que qualquer decisão judicial a ser cumprida pela UG deverá
ter sua veracidade confirmada no site oficial do Tribunal de Justiça local, tendo em
vista a ocorrência de alguns casos de decisões judiciais falsas; e
- O OD, também, deve ter conhecimento de que decisão judicial mandada cumprir para
alteração do valor do desconto consignado (limitação ou majoração de desconto)
deverá ser enviada ao CPEx para cumprimento.
Questão 06. O OD tem conhecimento de que a 2ª via de contracheque com identificador de margem
consignável, de militares e pensionistas, deverá ser solicitada ao CPEx, por intermédio de
ofício ou mensagem SIAFI?
Questão 07. O OD tem conhecimento de que qualquer denuncia de fraude ou suspeita de fraude deverá
ser apurada primeiramente pela UG, por intermédio de processo administrativo,
conforme a Nota Informativa nº 341/2008 CPEx, disponível no site www.cpex.eb.mil.br
> Legislação – EC > Nota Informativa nº 341/CPEx), ouvindo todas as partes envolvidas
(Entidades Consignatárias e consignantes), inclusive juntando os documentos hábeis e
remetendo, se for o caso, ao CPEx?
Questão 08. O OD tem conhecimento que todos os militares e pensionistas vinculados à sua UG
deverão ser atendidos pela própria UG, devendo as dúvidas relativas a consignações em
folha de pagamento serem tiradas diretamente entre o pessoal responsável pela unidade
junto ao CPEx, tendo em vista a segurança das informações?