A Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central determinou a entrega da relação de todos os
associados da ASSPM que possam ser beneficiados pelas seguintes ações impetradas por nosso Departamento
Jurídico:
1- Redução da diferença do percentual de vencimentos entre o 2º e o 1º tenentes, que hoje é de 43,5%. Entre
as outras patentes, a diferença é de 10,5%.
0030450-44.2012.8.26.0053
Mandado de Segurança / Organização Político-administrativa / Administração Pública
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública
2- Equiparação do ALE entre praças e oficiais, uma vez que, numa mesma ocorrência, não se justificam diferentes
valores do Adicional de Local de Exercício.
0030452-14.2012.8.26.0053
Mandado de Segurança / ALE
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública
3- Incorporação do ALE no salário padrão, garantindo o cálculo mais justos das demais vantagens e gratificações.
0030454-81.2012.8.26.0053
Mandado de Segurança / ALE
Imptte: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Recebido em: 10/07/2012 - 6ª Vara de Fazenda Pública
Se você também busca esses direitos e está afastado de nossa entidade, entre em contato com a ASSPM o mais
rápido possível, para que você possa se beneficiar das decisões judiciais.