Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 17 de Julho de 2008 - Edição nº 7897
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Evandro Stábile - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Conselho da Magistratura
Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
5
5
8
12
13
Coordenadoria Judiciária
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
15
15
19
20
28
31
33
38
40
41
Coordenadoria de Recursos Humanos
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
41
42
42
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
43
43
43
43
43
44
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
45
45
49
Comarca de Cáceres
1ª Vara Criminal
53
53
Comarca de Sorriso
2ª Vara
54
54
Comarca de Diamantino
2ª Vara Cível
Vara Especializada da Infância e da Juventude
62
62
73
Comarca de Tangará da Serra
5ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
74
74
81
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
89
89
96
100
102
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
103
103
104
114
118
123
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
126
126
126
129
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
130
130
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
2ª Vara
130
130
130
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
132
132
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
133
133
134
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
137
137
139
140
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
141
141
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
143
143
145
Comarca de Paranatinga
Juizado Especial Cível e Criminal
146
146
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
147
147
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
148
148
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
3ª Vara
149
149
154
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
155
155
159
Comarca de Canarana
2ª Vara
161
161
Comarca de Colíder
1ª Vara
166
166
Comarca de Comodoro
1ª Vara
166
166
Comarca de Jaciara
1ª Vara
2ª Vara
176
176
181
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
182
182
187
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
195
195
196
197
Primeira Entrância
Comarca de Brasnorte
Juizado Especial Cível e Criminal
200
201
201
Comarca de Araputanga
Juizado Especial Cível e Criminal
201
201
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
203
203
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
204
204
206
Comarca de Paranaita
Vara Única
207
207
Comarca de Pedra Preta
Vara Única
209
209
Comarca de Jauru
Vara Única
213
213
Comarca de Poconé
Vara Única
217
217
Comarca de Porto Alegre do Norte
Vara Única
220
220
Comarca de Colniza
Juizado Especial Cível e Criminal
221
221
Comarca de Juscimeira
Vara Única
221
221
Comarca de Marcelândia
Vara Única
222
222
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
225
225
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
226
226
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
230
230
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
231
231
Comarca de Tapurah
Vara Única
233
233
Comarca de Querência
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
236
236
238
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
239
239
241
241
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Porto
Juizado Especial Cível - Tijucal
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
246
246
269
270
270
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
270
270
Varas Cíveis
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
21ª Vara Cível
275
275
287
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
297
297
298
302
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
310
310
311
312
316
Comarca de Várzea Grande
Varas Especiais da Infância e Juventude
318
318
Varas Cíveis
4ª Vara Cível
318
318
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
3ª Vara Especializada da Família e Sucessões
328
328
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da fazenda Pública
2ª Vara Especializada da fazenda Pública
3ª Vara Especializada da fazenda Pública
331
331
332
335
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
335
335
336
336
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
336
336
336
340
342
351
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
358
358
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
361
361
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
362
362
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Pauta de Julgamento
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para a sessão Ordinária do ÓRGÃO ESPECIAL, às
14:00
horas findo o prazo previsto no artigo 552 § 1º do CPC.
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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 21030/2008 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
IMPETRANTE: VANUCE MOREIRA BORGES
ADVOGADO: DRª LÍVIA FURQUIM RODRIGUES
IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
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¯¯¯¯¯¯¯¯
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 26553/2008 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR:DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
IMPETRANTE: C O N F R I G O C O M É R C I O E R E P R E S E N T A Ç Õ E S D E
ALIMENTO LTDA.
ADVOGADO: Dr. RODRIGO CARRIJO FREITAS
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 21090/2008 - COMARCA DA CAPITAL
LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO:DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
¯¯¯¯¯¯¯
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 30331/2008 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
IMPETRANTE: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA
ADVOGADO: DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
ADVOGADO:DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
¯¯¯¯¯¯¯
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 33039/2008 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE:PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO
ADVOGADO:DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº01/2008 - COMARCA DE RONDONOPOLIS
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
¯¯¯¯¯¯¯¯
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 33040/2008 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO
ADVOGADO: DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
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¯¯¯¯¯¯¯¯
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 54165/2008 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE:ANDRÉ DURAN JULIANI
ADVOGADO: DR. GABRIEL COSTA LEITE
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
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RECLAMAÇÃO 110882/2007 - Classe: II-13 COMARCA CAPITAL.
RELATOR:DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Disponibilizado - 17/7/2008
RECLAMANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO:DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RECLAMADO:EXMO. SR. DES. RELATOR DO MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL
Nº 96596/2007-CAPITAL
INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOEL CARDOSO
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FEITO NÃO ESPECÍFICADO 28632/2008 – Classe: 6 COMARCA
CAPITAL
RELATORA: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
REQUERENTE: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO E OUTROS
REQUERIDO: EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 16 de julho de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO do ÓRGÃO ESPECIAL, nos termos
da Lei nº
8.038 de 28/05/90, ficando designada a 2ª e 4ª quinta-feira imediata às
14:00 horas
para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do § 1º do artigo 134 do
Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 63219/2007 - Classe: I-2
COMARCA
CAPITAL.
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU: ROBERTO FRANÇA AUAD - DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO(S) Dr. ALMINO AFONSO FERNANDES, DR. ELLY
CARVALHO JÚNIOR
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
¯¯¯¯¯¯¯
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 16 de julho de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Feitos
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 42834/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 42834/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S):FAVORITO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA. E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO:ILMO. SR. P R E S I D E N T E D A C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
Advogado(s):DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
LITISCONSORTE(S):EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: " ...autorizo o levantamento dos valores depositados pelos
impetrantes conforme documento apresentado às fls. 327/TJ."
AS) DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 5 de 364
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 63376/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 82365/2007 - Classe: II-11)
RECORRENTE(S): JULIANO DUAILIBI BAUNGART
Advogado(s): DRA. MARLI MARIA COPINI LANNER
RECORRENTE(S): BRUNO BECKER
Advogado(s): DRA. MARLI MARIA COPINI LANNER
RECORRENTE(S): DURVAL CICHETTO JUNIOR
Advogado(s): DRA. MARLI MARIA COPINI LANNER
RECORRENTE(S): WELLINGTON RIBEIRO CAMPOS
Advogado(s): DRA. MARLI MARIA COPINI LANNER
RECORRIDO(S): PAULENES CARDOSO DA SILVA
Advogado(s): DR. JOSÉ MARCILIO DONEGÁ
LITISCONSORTE(S): ELMUCIO JACINTO MOREIRA
Advogado(s): DR. LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contra-razões ao recurso nos
termos do art. 542, CPC.
AS)DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 70474/2008
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto no s a u t o s d o ( a ) M A N D A D O D E
SEGURANÇA COLETIVO 60415/2007 - Classe: II-10)
RECORRENTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA
AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINTAP/MT
Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S):ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. JOAO VIRGILIO DO N. SOBRINHO-PROC. GERAL DO
ESTADO E OUTRO(S)
"Intimação ao Recorrido para apresentar contra-razões ao recurso nos
termos do art. 540 do CPC".
AS)DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 69145/2008
RECURSO ORDINÁRIO(Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 113372/2007 - Classe: II-11)
RECORRENTE(S): S. A. B. N. REPRESENTADO POR SUA GENITORA
ELIZENA MARIA VELASCO DE BARROS
Advogado(s): Dr. MARIA ÂNGELA RODRIGUES ARAÚJO
RECORRIDO(S):EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S):SIMONE DE SOUZA BARROS
Advogado(s):Dr. LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
"Intimação ao Recorrido para apresentar contra-razões ao recurso nos
termos do art. 540 do CPC".
AS)DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - VICE-PRESIDENTE
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 42808/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 42808/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): AGRO-AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Advogado(s): DR. MARCOS TOMÁS CASTANHA, Dr.ROBSON AVILA
SCARINCI E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. JENZ PROCHNOV JÚNIOR – PROC. ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: DR. JENZ PROCHNOV JÚNIOR – PROC. ESTADO
Decisão : "...INDEFIRO A EXTENSÃO dos efeitos da decisão de fls. 50/51
às filiais da impetrante."
AS)DES. DONATO FORTUNATO OJEDA - RELATOR
Protocolo: 63748/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63748/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
Advogado(s):SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO EM CAUSA
PRÓPRIA
Disponibilizado - 17/7/2008
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...indefiro o pedido de liminar...."
AS)DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
Protocolo: 168/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 168/2008 Classe: 11-Cível
IMPETRANTE(S): ALGOMAR - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Advogado(s): DR. EURIPES GOMES PEREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 115200/2007 - COMARCA DE
DIAMANTINO
Decisão: "...julgo prejudicado o pedido e extinto o processo..."
AS)DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - RELATOR
Protocolo: 30673/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 30673/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ECONOMIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA.
Advogado(s): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO.SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
Advogado(s): Dr.SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI E OUTRO(S)
Decisão: "...acolho o parecer para extinguir a presente ação
mandamental sem resolução do mérito, a inteiro teor do que dispõe o art.
267, IV do CPC."
AS) DES.JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – RELATOR
Protocolo: 67743/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 67743/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CARLOS DIODATO SANTOS
Advogado(s): DR. LUIZ CÉSAR KIMURA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
E OUTRO(s)
Decisão: "...nego a liminar vindicada."
AS) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA – RELATOR
Protocolo: 66536/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 66536/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
IMPETRANTE(S): MARCELO VELOSO
Advogado(s):DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 57761/2008 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
Decisão: "..ausência de configuração de requisito essencial para a
concessão da medida liminar, indefiro-a."
AS) A. BITAR FILHO – RELATOR
Protocolo: 25835/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 25835/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA DE VILA RICA
IMPETRANTE(S):ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA, REPRESENTADO PELO
SEU INVENTARIANTE LOURIVAL LOUZA JÚNIOR
Advogado(s): Dr. MASSILON FERREIRA PINTO, DR. MARCO AURÉLIO
SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO N.º 002/2008 – DOE
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SHELMA
LOMBARDI DE KATO, RELATORA NOS AUTOS A SEGUIR
MENCIONADOS, NA FORMA DA LEI, ETC.,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 6 de 364
CITANDO:LIONÍDIO BENEDITO DAS CHAGAS ,brasileiro, casado,
pecuarista, nascido em 18/01/1942, filho de Benedito João das Chagas e
Juvelina Virgínia das Chagas, atualmente em lugar incerto e não sabido.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL n.º 25835/2008 – Capital
– Classe II-11 – Cível
IMPETRANTE: ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA, REPRESENTADO PELO
SEU INVENTARIANTE LOURIVAL LOUZA JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(s) Massilon
Ferreira Pinto e Marco Aurélio Souza Teixeira)
IMPETRADO: EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
LITISCONSORTE: LIONÍDIO BENEDITO DAS CHAGAS
FINALIDADE : Citação do litisconsorte Lionídio Benedito das Chagas, para
querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , integrar a lide na qualidade de
litisconsorte. Dado e passado, nesta cidade de Cuiabá/MT, Departamento
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em vinte de junho de dois mil e
sete. Eu, _____________(Gilci Araújo Souza), Chefe de Serviço de
Traslado, digitei. Eu,_______________(Bel.ª Maria Conceição Barbosa
Corrêa), Diretora do Departamento do Órgão Especial, fiz digitar.
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR
Protocolo: 49306/2006
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 49306/2006 Classe: 10-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES DO
ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG /MT
Advogado(s): Dr. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO:EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S):ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS AMM
Advogado(s): Dr. NESTOR FERNANDES FIDELIS E OUTRO(S)
"Intimação ao impetrante para providenciar o pagamento da diligência
conforme solicitado às fls.1582-TJ, para cumprimento da Carta Precatória."
AS) DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO – RELATORA
AUTOS COM VISTAS
Protocolo: 17891/2001
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2.759 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): AFRANIO JOSE DA SILVA E OUTROS
Advogado(s): DR. JOÃO REUS BIASI, DR. ELIEL ALVES DE SOUZA E
OUTRO(S)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
REQUERIDO(S): EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
"Vista ao Ilmo Sr. Dr. João Fernandes de Souza – OAB/MT nº 5721."
AUTOS COM DESPACHO DA COORDENADORIA JUDICIÁRIA
Protocolo: 70682/2008
PETIÇÃO Subscrita pela Ilma Dra. Tatiane Lopes requerendo
desarquivamento dos autos do RECLAMAÇÃO P/PRESERVAÇAO DE
COMPETÊNCIA E GARANTIA DE DECISÕES 3537/2002 - Classe: II-13)
RECLAMANTE: ADAILTON EVARISTO DE MORAES COSTA E OUTROS
Advogado(s): DR. ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E
OUTRO(S)
RECLAMADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: "...defiro o pedido de desarquivamento."
AS) Belª MILCA DOS ANJOS MOURA FERNANDES – COORDENADORA
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 16 de julho de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Disponibilizado - 17/7/2008
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 37379/2008
RECURSO ESPECIAL – Interposto nos autos Recurso de Agravo
Regimental 6 9 4 2 7 / 2 0 0 7 ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
AGRAVO INTERNO 45981/2007 - Classe: I-12)(Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 95756/2006 - Classe: I-12)
(Interposto nos autos do(a) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 47055/2005 Classe: I-6)
RECORRENTE(S): JOSE GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA - JUIZ
DE DIREITO
Advogado(s): Dr. ZAID ARBID
RECORRIDO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...nego seguimento ao recurso."
AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – RELATOR
Protocolo: 38150/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
REGIMENTAL 43303/2007 - Classe: I-12)(Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO INTERNO 85651/2006 - Classe: I-12)(Interposto
nos autos do(a) AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 43087/2004 - Classe:
I-2)
RECORRENTE(S): JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
Advogado(s): Dr. ZAID ARBID
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: "...nego seguimento ao recurso."
AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – RELATOR
Protocolo: 37378/2008
RECURSO ESPECIAL Interposto nos autos Recurso de Agravo Regimental
69429/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO INTERNO
45982/2007 - Classe: I-12)(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO REGIMENTAL 95753/2006 - Classe: I-12)(Interposto nos autos
do(a) EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 47054/2005 - Classe: I-6)
RECORRENTE(S): JOSE GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA - JUIZ
DE DIREITO
Advogado(s): Dr. ZAID ARBID
RECORRIDO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...nego seguimento ao recurso."
AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – RELATOR
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 73297/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) AÇÃO PENAL PÚBLICA
ORIGINÁRIA 63220/2007 - Classe: I-2)
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ROBERTO FRANÇA AUAD - DEPUTADO ESTADUAL
Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): VIVALDO LOPES DIAS
Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)
"Intimação aos recorridos para apresentar contra-razões ao recurso."
AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – RELATOR
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 22896/1998
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 44/98 Classe: 2-Crime
COMARCA CAPITAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - PROMOTOR DE JUSTIÇA
Advogado(s): DR. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON
Decisão : "Por decisão do STJ, sua 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, objeto
do H.Corpus 0103110/MT, reg. nº 2008/0066714-9 foi declarada extinta a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 7 de 364
punibilidade do paciente Antônio Alexandre da Silva."
AS) DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI - RELATOR
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 16 de julho de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Conselho da Magistratura
Decisões do Conselho da Magistratura
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - 16/2008 COMARCA DE COMODORO - (Ident. 201.756)
SOLICITANTE - ILMA. SRA. SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE
KATO - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INTERESSADO(S) - SERGIO GONÇALVES DA SILVA - OFICIAL DE
JUSTIÇA
INTERESSADO(S) - LIANE LARA CASTRILLON DIONELLO - ANALISTA
JUDICIÁRIO
INTERESSADO(S) - JOILSON SOARES DA CONCEIÇÃO – OFICIAL DE
JUSTIÇA
SOLICITADO(A) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 195/2008-DRH, a Avaliação de
Desempenho de Estágio Probatório dos servid o r e s d a C o m a r c a d e
Comodoro, Liane Lara Castrillon Dionello, Sérgio Gonçalves da Silva e
Joilson Soares da Conceição.
Relator: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
SOLICITANTE, DECLARANDO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO OS
SERVIDORES DA COMARCA DE COMODORO: LIANE LARA CASTRILLON
DIONELLO, ANALISTA JUDICIÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A
19/4/2008; SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA, OFICIAL DE JUSTIÇA, COM
EFEITOS RETROATIVOS A 20/4/2008 E JOILSON SOARES DA
CONCEIÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, COM EFEITOS RETROATIVOS A
15/3/2008, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - 18/2008 COMARCA DE VILA RICA - (Ident. 202.051)
SOLICITANTE - ILMA. SRA. SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE
KATO - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INTERESSADO(A) - PATRÍCIA RAQUEL SCHEFFLER MENDONÇA
FERREIRA - AUXILIAR JUDICIÁRIO
INTERESSADO(A) - ÉSTER DIAS LOPES - AUXILIAR JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 061/2008/DADE, a Avaliação
de Desempenho do Estágio Probatório das servidoras Ester Dias Lopes,
Auxiliar Judiciário e Patrícia Raquel Scheffler Mendonça Ferreira, Técnico
Judiciário da Comarca de Vila Rica.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
JUSTIÇA
INTERESSADO(A) - REGENI MARIA BAZOTTI CASSOLI – AUXILIAR
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 195/2008-DRH, a Avaliação de
Desempenho de Estágio Probatório do servidores Regeni Maria Bazotti
Cassoli, Mairce Silva Zark e Eloiza Madureira Pereira, da Comarca de
Nobres.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
SOLICITANTE, DECLARANDO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO AS
SERVIDORAS DA COMARCA DE NOBRES: REGENI MARIA BAZOTTI
CASSOLI, AUXILIAR JUDICIÁRIO, COM EFEITOS RETROATIVOS A
04/4/2008; MAIRCE SILVA ZARK, DISTRIBUIDOR, CONTADOR E
PARTIDOR, C O M E F E I T O S R E T R O A T I V O S A 0 5 / 4 / 2 0 0 8 E E L O Í Z A
MADUREIRA PEREIRA, OFICIALA DE JUSTIÇA, COM EFEITOS
RETROATIVOS A 28/4/2008, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - 17/2008 COMARCA DE VILA RICA - (Ident. 201.760)
SOLICITANTE - ILMA. SRA. SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE
KATO - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INTERESSADO(A) - CLARICE VIEGA - TÉCNICO JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 195/2008-DRH, a Avaliação de
Desempenho de Estágio Probatório da servidora Clarice Viega, Técnico
Judiciário da Comarca de Vila Rica.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
SOLICITANTE, DECLARANDO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO A
SERVIDORA CLARICE VIEGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
VILA RICA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 27/4/2008, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE REMOÇÃO - 13/2007 - COMARCA DE BARRA DO BUGRES (Ident. 52.808)
REQUERENTE(S) - NEUSA DE LIMA - AUXILIAR JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer remoção para a Comarca de Água Boa.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE NEUSA DE LIMA, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
BARRA DO BUGRES, CONCEDENDO-LHE REMOÇÃO PARA A COMARCA
DE ÁGUA BOA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 04/90, E ARTIGOS 3° E 5° DO PROVIMENTO N.°
75/2007/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
SOLICITANTE, DECLARANDO ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO AS
SERVIDORAS DA COMARCA DE VILA RICA, COM EFEITOS RETROATIVOS
A 1°/4/2008: PATRÍCIA RAQUEL SCHEFFLER MENDONÇA FERREIRA,
TÉCNICO JUDICIÁRIO, E ESTER DIAS LOPES, AUXILIAR JUDICIÁRIO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE REMOÇÃO - 7/2008 - COMARCA DE ALTA FLORESTA - (Ident.
201.472)
REQUERENTE(S) - CLEUSA BATISTA DE OLIVEIRA – AUXILIAR
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer sua remoção para a Comarca de Nova Mutum.
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
1º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - 14/2008 COMARCA DE NOBRES - (Ident. 201.750)
SOLICITANTE - ILMA. SRA. SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE
KATO - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INTERESSADO(A) - MAIRCE SILVA ZARK - DISTRIBUIDOR, CONTADOR E
PARTIDOR
INTERESSADO(A) - ELOIZA MADUREIRA PEREIRA - OFICIALA DE
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA
REQUERENTE CLEUSA BATISTA DE OLIVEIRA, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE ALTA FLORESTA, CONCEDENDO-LHE REMOÇÃO PARA A
COMARCA DE NOVA MUTUM, COM FULCRO NO ARTIGO 51 DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 04/90, E ARTIGOS 3° E 5° DO PROVIMENTO N.°
75/2007/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Disponibilizado - 17/7/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 8 de 364
_________________________________________________________
INACUMULÁVEL.
PEDIDO DE REMOÇÃO - 8/2007 - COMARCA DE DIAMANTINO - (Ident.
52.557)
REQUERENTE(S) - LINO MARQUES CORREA - OFICIAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: Requer remoção para a Comarca de Tangará da Serra.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Ciente. Arquive-se com as cautelas
de praxe."
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE LINO MARQUES CORREA, OFICIAL DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE DIAMANTINO, CONCEDENDO-LHE REMOÇÃO PARA A
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 51 E
52 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 04/90, E ARTIGOS 3° E 5° DO
PROVIMENTO N.° 75/2007/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
_________________________________________________________
PEDIDO DE DISPOSIÇÃO - 112/2006 – COMARCA CAPITAL - (Ident.
48.867)
REQUERENTE(S): REGINA INÊS GUIMARÃES – OFICIALA ESCREVENTE
ASSUNTO: REQUER DISPOSIÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
LOTAÇÃO NA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO-CEJA, A
FIM DE EXERCER FUNÇÕES INERENTES A SUA CAPACIDADE FUNCIONAL.
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Arquive-se com as cautelas de
praxe."
Cuiabá, 13 de junho de 2008.
_________________________________________________________
DECISÕES DO PRESIDENTE
DIVERSOS - 12/2005 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - (Ident. 37.846)
REMETENTE: EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO(A): VALDEVINA ANTUNES DA GUIA – OFICIAL DE
JUSTIÇA
ASSUNTO: ENCAMINHA PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO, OS
AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 46/95, REFERENTE À
DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Como o assunto já foi levado ao
conhecimento da Comissão de Organização Judiciária, e uma vez que
providências estão sendo realizadas no processo de Diversos nº .
40/2007 (ID 46.932), arquivem-se estes autos, com as cautelas de
estilo."
Cuiabá, 27 de junho de 2008.
_________________________________________________________
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - 33/2004 –
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - (Ident. 31.794)
REQUERENTE(S): MARGARETE RITA RIVA – SERVENTUÁRIA DA
JUSTIÇA
ASSUNTO: REQUER LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR,
POR 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, SEÇÃO 7ª DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 15/10/1990 A PARTIR DE 03/01/2005.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – 39/2006 –
COMARCA DE GUIRATINGA - (Ident. 49.477)
REQUERENTE(S): PAULO ALVES CARVALHO – AUXILIAR JUDICIÁRIO,
DESIGNADO OFICIAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO: REQUER PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO A FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Ciente, arquive-se com as cautelas
de praxe."
Cuiabá, 17 de junho de 2008.
_________________________________________________________
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 44/2008 – COMARCA CAPITAL - (Ident.
203.436)
SOLICITANTE: ILMO. SR. DR. FRANCISCO ANIS FAIAD – PRESIDENTE DA
OAB/MT
INTERESSADO(A): EXMO. SR. DR. LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
SOLICITADO(A): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: SOLICITA MEDIANTE OFÍCIO OAB/GP Nº. 174/08, A
PERMANÊNCIA DO MAGISTRADO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE NA
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Ciente. Arquive-se com as cautelas
de praxe."
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Constatando que até a presente
data não há previsão para revogação da referida Portaria, determino
ARQUIVAMENTO dos presentes autos após as anotações e
comunicações devidas."
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
_________________________________________________________
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
_________________________________________________________
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO
CARGO INACUMULÁVEL - 8/2004 – COMARCA DE POCONÉ - (Ident.
33.197)
REQUERENTE(S): KEYLA CRISTIAN AVANSI DO PRADO – TÉCNICO
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: REQUER VACÂNCIA DO SEU CARGO A PARTIR DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2004.
DECISÕES DO RELATOR
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Ciente. Arquive-se com as cautelas
de praxe."
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Pois bem, diante do exposto defiro
o pedido de desistência formulado pela servidora, arquive-se com as
cautelas de praxe."
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
_________________________________________________________
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA PARA POSSE EM OUTRO
CARGO INACUMULÁVEL - 1/2005 – COMARCA CAPITAL - (Ident. 36.044)
REQUERENTE(S): LARISSA SLHESSARENKO RIBEIRO – ANALISTA
JUDICIÁRIO
ASSUNTO: REQUER DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SEU CARGO
PÚBLICO, TENDO EM VISTA TER TOMADO POSSE EM OUTRO CARGO
Disponibilizado - 17/7/2008
PEDIDO DE REMOÇÃO – 14/2007 – COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- (Ident. 55.140)
REQUERENTE(S): NELCI MIRTES ABEGG – AUXILIAR JUDICIÁRIO
ASSUNTO: REQUER REMOÇÃO PARA A COMARCA DE NOVA MUTUM.
RELATOR(A): EXMO. SR. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
_________________________________________________________
PEDIDO DE REMOÇÃO – 9/2007 – COMARCA DE CAMPO NOVO DO
PARECÍS - (Ident. 52.745)
REQUERENTE(S): FÁTIMA FORTES BUSTAMANTE DE SIQUEIRA –
AUXILIAR JUDICIÁRIO
ASSUNTO: REQUER REMOÇÃO PARA A COMARCA DA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 9 de 364
RELATOR(A): EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Julgo prejudicado o pedido, uma
vez que a Requerente já foi removida por meio do Processo Seletivo de
Remoção Nº. 01/2007 (Id. 56.024), consoante informação de fls. 18-TJ.
Arquive-se, com as cautelas de praxe."
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PORTARIA N.º 429/2008/CM
Cuiabá, 28 de maio de 2008.
_________________________________________________________
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RELATÓRIO BIÊNIO – 1//2006 – COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECÍS
- (Ident. 48.027)
REMETENTE: EXMO. SR. DES. MUNIR FEGURI – CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA, À ÉPOCA
INTERESSADO(A): PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: ENCAMINHA OFÍCIO Nº. 407/06-CGJ-DOF, DE 24/02/2006,
PROTOCOLADO SOB O Nº. 016017-PTG/2006, CONTENDO O RELATÓRIO
DAS ATIVIDADES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, REFERENTE
AO ANO DE 2005, BEM COMO SALIENTA QUE NESSE ANO FORAM
INCLUÍDOS NO RELATÓRIO ANUAL OS DADOS ESTATÍSTICOS DA 1ª
INSTÂNCIA, OBJETIVANDO ESPELHAR O MOVIMENTO FORENSE
ESTADUAL.
RELATOR(A): EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.º 142/2003/CM, de 09/10/2003, que colocou a
servidora JULIA DIAS DO NASCIMENTO , Auxiliar Judiciário da Comarca
de Campo Novo do Parecis, à disposição deste Tribunal.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PORTARIA N.º 430/2008/CM
Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Trata-se de Relatório da
Corregedoria-Geral da Justiça, referente ao exercício de 2006,
encaminhado para apreciação, em obediência ao disposto no art. 43, IX,
do Regimento Interno deste Tribunal.Da leitura do relatório, verifica-se que
não foi requerida nenhuma providência, cabendo a este Conselho apenas
tomar conhecimento das atividades desenvolvidas pelo então Corregedor,
Des. Munir Feguri. Posto isso, ciente do relatório, arquive-se, com as
cautelas de praxe."
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
_________________________________________________________
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.º 5 2 9 / 2 0 0 7 / C M , d e 1 2 / 6 / 2 0 0 7 , q u e c o l o c o u a
servidora ROSEMARY PEREIRA CORRÊA , Auxiliar Judiciário da Comarca
de Chapada dos Guimarães, à disposição deste Tribunal.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
ATOS DO PRESIDENTE
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PORTARIA N.º 370/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
PORTARIA N.º 431/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Revogar a Portaria n.º 512/2007/CM, de 05/6/2007, que concedeu à
servidora ELISABETH MACHADO GOMES DE OLIVEIRA , Analista
Judiciário da Comarca de Várzea Grande, disposição para a secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PORTARIA N.º 428/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.º 4 1 2 / 2 0 0 6 / C M , d e 0 6 / 7 / 2 0 0 6 , q u e c o l o c o u a
servidora MARISSOL FERREIRA RAMOS , Técnico Judiciário da Comarca
de Sorriso, à disposição do Juizado Especial Cível e Criminal do Bairro
Jardim Glória da Comarca de Várzea Grande, com efeitos retroativos a
30/01/2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PORTARIA N.º 432/2008/CM
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.º 9 4 / 2 0 0 1 / C M , d e 1 2 / 0 6 / 2 0 0 1 , q u e c o l o c o u a
servidora ANDRÉIA TREVISOL FALEIROS DA SILVA , Técnico Judiciário
da Comarca de Várzea Grande, à disposição do Exmo. Sr. Dr. MARCOS
FALEIROS DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara de Sinop, com efeitos
retroativos a 30/3/2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 27 de junho de 2008.
Disponibilizado - 17/7/2008
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.º 220/2006/CM, de 11/4/2006, que concedeu à
servidora MARIA NELICE MARTINS , Auxiliar Judiciário da Comarca de
Alto Garças, licença para acompanhar cônjuge.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 10 de 364
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do e. Conselho da Magistratura proferida em 21/5/2008,
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
RESOLVE:
ATO N.º 685/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do e. Conselho da Magistratura proferida em 03/6/2008,
Declarar estável no serviço público as servidoras da Comarca de Nobres :
REGENI MARIA BAZOTTI CASSOLI , Auxiliar Judiciário, com efeitos
retroativos a 04/4/2008; MAIRCE SILVA ZARK , Distribuidor, Contador e
Partidor, com efeitos retroativos a 05/4/2008 e ELOÍZA MADUREIRA
PEREIRA, Oficiala de Justiça, com efeitos retroativos a 28/4/2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de junho de 2008.
RESOLVE:
Remover, a pedido, a servidora NEUSA DE LIMA , Auxiliar Judiciário da
Comarca de Barra do Bugres, para a Comarca de Água Boa, com fulcro
nos artigos 50 e 51 da Lei Complementar n.° 04/90, e artigos 3° e 5° do
Provimento n.° 75/2007/CM.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
ATO N.º 689/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do e. Conselho da Magistratura proferida em 06/5/2008,
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
RESOLVE:
Declarar estável no serviço público a servidora CLARICE VIEGA , Técnico
Judiciário da Comarca de Vila Rica, com efeitos retroativos a 27/4/2008.
ATO N.º 686/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do e. Conselho da Magistratura proferida em 06/5/2008,
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
RESOLVE:
Declarar estável no serviço público os servidores da Comarca de
Comodoro: LIANE LARA CASTRILLON DIONELLO , Analista Judiciário,
com efeitos retroativos a 19/4/2008; SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA ,
Oficial de Justiça, com efeitos retroativos a 20/4/2008; e JOILSON
SOARES DA CONCEIÇÃO , Oficial de Justiça, com efeitos retroativos a
15/3/2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de junho de 2008.
ATO N.º 734/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão proferida em 10/06/2008,
RESOLVE:
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
ATO N.º 687/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do e. Conselho da Magistratura proferida em 29/4/2008,
Declarar extinta a delegação outorgada ao Senhor ESMALDO VITORINO
DA SILVA , como Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com
funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião do
Mu n i c í p i o d e N o v a U b i r a t ã , C o m a r c a d e S o r r i s o , m e d i a n t e A t o n .°
064/2004/CM, de 27/02/2004, publicado no D.J. n.° 6.838, em 27/2/2004,
circulado em 01/3/2004, tendo em vista sua renúncia ao referido cargo,
declarando, ainda, em razão disso, vaga aquela serventia, nos termos do
artigo 39, inciso IV, § 2º, da Lei n.º 8.935/94.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 24 de junho de 2008.
RESOLVE:
Declarar estável no serviço público, com efeitos retroativos a 1°/4/2008,
as servidoras da Comarca de Vila Rica: PATRÍCIA RAQUEL SCHEFFLER
MENDONÇA FERREIRA , Técnico Judiciário e ESTER DIAS LOPES , Auxiliar
Judiciário.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 06 de junho de 2008.
ATO N.º 737/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão proferida em 18/6/2008,
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
ATO N.º 688/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
Disponibilizado - 17/7/2008
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
RESOLVE:
Remover, a pedido, o servidor LINO MARQUES CORREA , Oficial de
Justiça da Comarca de Diamantino, para a Comarca de Tangará da Serra,
com fulcro nos artigos 51 e 52 da Lei Complementar n.° 04/90, e artigos 3°
e 5° do Provimento n.° 75/2007/CM.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 11 de 364
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 25 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
ATO N.º 745/2008/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
decisão do e. Conselho da Magistratura proferida em 23/6/2008,
RESOLVE:
Remover, a pedido, a servidora CLEUSA BATISTA DE OLIVEIRA , Auxiliar
Judiciário da Comarca de Alta Floresta, para a Comarca de Nova Mutum,
com fulcro no artigo 51 da Lei Complementar n.° 04/90, e artigos 3° e 5° do
Provimento n.° 75/2007/CM.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 16 de
julho de 2008.
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 31083/2001
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 227/01 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA E OUTRAS
Advogado(s): DR. MARIOMÁRCIO MAIA PINHEIRO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 98-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 24 de abril de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 2232/1996
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 1/96 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): CCL - COMERCIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES
LTDA.
Advogado(s): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
Dr. ROBERTO TAMBELINI
DRA. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 106-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 5 de maio de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 8815/1999
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 21/99 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., NOVA
DENOMINACAO SOCIAL DA CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S.A.
Advogado(s): Dr. CLOVIS DE MELLO OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 183-TJ,
Disponibilizado - 17/7/2008
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 26 de novembro de 2007
______________________________________________________
Protocolo: 11436/2004
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 11436/2004 Classe: 38-Cível
REQUISITANTE: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(S): WILSON JOSE GUIMARAES
Advogado(s): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 243-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 14 de dezembro de 2007
______________________________________________________
Protocolo: 11053/1997
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 32/97 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): FERNANDO AUGUSTO BUSO
Advogado(s): Dr. WILSON ADEMAR BUSO OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 83-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 7 de janeiro de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 10219/1995
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 18/95 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): ARGEMIRO FABIANO DA SILVA E SUA MULHER
CAMILA RAMOS DA SILVA
Advogado(s): Dra. MARIA JOSE BOTELHO SANTIAGO
Dr. AGOSTINHO LEITE BOTELHO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 94-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 14 de dezembro de 2007
______________________________________________________
Protocolo: 7016/1997
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 19/97 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. ANSELMO CURSINO JORGE
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 107-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 19 de dezembro de 2007
______________________________________________________
Protocolo: 16969/1998
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 105/98 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): JULIO CESAR MOREIRA SILVA
Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 79-TJ.
Cuiabá 18 de abril de 2008
______________________________________________________
Protocolo: 17017/1998
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 153/98 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): MARILANDE CLEA MACHADO RODRIGUES DA CUNHA
Advogado(s): Dra. MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 129-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 19 de março de 2008
Protocolo: 23009/2003
______________________________________________________
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 23009/2003 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S):BRAULIO EMILIANO SCHORRO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 134-TJ,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 12 de 364
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 19 de dezembro de 2007
______________________________________________________
Protocolo: 1927/1999
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 2/99 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): EMILE ESBER HADDAD E S/MULHER NAJILA EMILE
HADDAD
Advogado(s): Dr. CLOVIS DE MELLO
Dr. CARLOS YOSHIKAZU KAMASHIRO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada para manifestar dos cálculos de fls. 172-TJ,
no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio implicará em
anuência e concordância tácita.
Cuiabá 23 de novembro de 2007
Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 16 de
Julho de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
* Republicado por ter saído incorreto o nome do Dr. Carlos Roberto Correia
Pinheiro.
PORTARIA N.º 20/2008-CGJ
O Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – Corregedor-Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a fundamental missão da Corregedoria Geral da
Justiça é intensificar e aprimorar continuamente os serviços judiciários e
os meios de orientação e fiscalização administrativa para garantir eficácia
na prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que essa missão administrativa impõe a busca pela
celeridade, excelência e a organização do serviço judiciário, seja na órbita
jurisdicional, como administrativamente, no âmbito desta Corregedoria
Geral;
CONSIDERANDO que essa nova sistemática de prestação de serviç o
público exige o constante controle gerencial, inclusive dos diversos
Setores Administrativos que compõe a Secretaria desta Corregedoria,
tendo por instrumento a correição administrativa;
Corregedoria Geral da Justiça
Portaria
PORTARIA N.º 19/2008-CGJ *
O Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – Corregedor-Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 21/2008/CM, que declarou
Regime de Exceção no Juizado Especial do Consumidor da Comarca de
Cuiabá/MT;
CONSIDERANDO que o art. 5º do Provimento nº 26/98/CM, de 16.09.98,
alterado, em parte, pelo Provimento nº 03/2000/CM, de 31.03.2000,
estabelece que o Corregedor-Geral da Justiça poderá fixar critérios
específicos para a realização do Regime de Exceção, inclusive
implementando as medidas necessárias para a execução dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar aos Juízes de Direito abaixo relacionados a proferirem
decisões nos processos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT,
em face do regime de exceção declarado no referido Juízo, ficando a
competência definida pela distribuição dos feitos na seguinte ordem, a
saber:
Dr. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS - feitos de finais 1 e 2
Dr. CIRIO MIOTTO - feitos de finais 3 e 4
Dr. CARLOS ROBERTO CORREIA PINHEIRO - feitos de finais 5, 6 e 7
Dra. MARIA EROTIDES K. BARANJACK - feitos de finais 0, 8 e 9
Art. 2º - Os magistrados terão o prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 09 de julho de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 15 de julho de 2008.
Disponibilizado - 17/7/2008
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
CONSIDERANDO, por fim, a implantação da Metodologia Ordem na
Secretaria deste Órgão Correicional;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o período de 16 de julho a 15 de agosto do corrente
ano, a partir das 09:00 horas, para realização da Correição nos
seguintes Setores deste Órgão Correicional: Coordenadoria da
Corregedoria, Departamento Judiciário Administrativo, Departamento de
Orientação e Fiscalização, Departamento de Apoio aos Juizados Especiais
e Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância, sem prejuízo do normal
funcionamento dos serviços executados nos respectivos Departamentos,
podendo o período ser estendido, caso houver necessidade.
Art. 2º - Durante a Correição serão verificados, rigorosamente: todos os
expedientes e/ou processos em tramitação; se as disposições dos móveis
estão adequadas para o local de trabalho; se o arquivo de livros e papéis
é seguro, limpo, livre de insetos, com separações por espécie ou tipo,
distribuídos em prateleiras, contém etiquetas especificando tipo/espécie e
período, etc; se estão sendo observados as diretrizes e procedimentos
estabelecidos pela Metodologia Ordem de Gerenciamento para resultados;
se estão aplicando os 5 Senso de Organização diariamente;
Art. 3º - Estabelecer o cronograma a ser cumprido no período, na
seguinte forma:
16 a 18.07.2008 – Coordenação da Secretaria da Corregedoria
21 a 25.07.2008 – Departamento de Apoio aos Juizados Especiais
28.07 a 01.08.2008 – Departamento de Aprimoramento de 1ª
Instância
04.08 a 08.08.2008 – Departamento de Orientação e Fiscalização
11 a 15.08.2008 – Departamento Judiciário Administrativo
Art. 4º - Nomear o Doutor Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de
Direito Auxiliar da Corregedoria para supervisionar os serviços
correicionais, bem como o servidor Lusanil Egues da Cruz –
Coordenador da Secretaria da Corregedoria, para secretariá-lo nos
trabalhos a serem realizados, devendo, para tanto, convocar servidor
para trabalhar na equipe de apoio, se necessário.
Art. 5º - Determinar aos Senhores Servidores e Diretores de
Departamentos que providenciem para que todos os pro c e s s o s e m
andamento, livros e materiais utilizados no desenvolvimento dos
expedientes estejam à disposição do Juiz Corregedor ao início dos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 13 de 364
trabalhos correicionais.
Art. 6º - Convidar os senhores servidores, advogados, douto
representante do Ministério Público, as partes e demais interessados para
querendo, acompanharem os trabalhos da correição, oportunidade em que
serão resolvidas todas as reclamações e sugestões que forem
apresentadas.
Art. 7º - Não ocorrerá qualquer tipo de interrupção do expediente na
Secretaria da Corregedoria, durante a correição.
Publique-se. Registre-se remetendo-se cópia à Ordem dos Advogados do
Brasil – Seção de Mato Grosso, ao Ministério Público Estadual, afixando-se
uma em cada Departamento da Secretaria da Corregedoria.
Cuiabá/MT, 14 de julho de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 15 de julho de 2008.
qualquer atualização;
CONSIDERANDO os índices inflacionários no período compreendido entre
dezembro/2006 a maio/2008, medidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, via parâmetro do INPC, o mais baixo índice de
medição de inflação;
CONSIDERANDO a modificação na Lei 7.603/01 , a c r e s c e n t a n d o a
Associação dos Defensores Públicos e a Associação dos Procuradores
deste Estado, em conformidade com a Lei 8.881, de 20/06/08.
RESOLVE:
Art. 1º - Atualizar em 9,32% os valores das tabelas de custas do Foro
Judicial , anexas a Lei nº 7.603, datada de 27/12/01, e suas alterações,
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -,
acumulado no período de dezembro/2006 a maio/2008.
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir de 1º de agosto de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
* O PROVIMENTO nº 33/2008-CGJ e a TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS
(aplicada nas ações distribuídas a partir de 02/04/02) encontram-se
na íntegra no Caderno de Anexo do Diário da Justiça Eletrônico no final
desta Edição.
Clique aqui
Caderno de Anexo
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Provimentos
PROVIMENTO nº. 32/2008-CGJ
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições
legais, previstas nos artigos 31 e 39, "c", da Lei nº 4.964/85 - Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE,
CONSIDERANDO a existência de erro material no art. 1º do Provimento nº
31/2008-CGJ, que disciplina a transferência de presos no Estado de Mato
Grosso;
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 1º do Provimento nº 31/2008 passa a v i g o r a r c o m a
seguinte redação:
"Art. 1º - Dar nova redação aos itens 7.15.17, 7.15.17.1, 7.15.18, 7.15.19,
7.15.20 e 7.30.10 e acrescenta os itens 7.15.17.1.1, 7.15.17.2, 7.15.18.1,
7.15.18.2, 7.15.19.1, 7.15.20.1, 7.15.21 e 7.15.21.1 da CNGC/MT,
conforme disciplinado a seguir: (...)."
Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 09 de julho de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 15 de julho de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
PROVIMENTO nº 33/2008-CGJ
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 39, "c", do Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 5º, da Lei Complementar nº 174,
de 21/06/04, c/c art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.550, de 03/12/01, prescrevendo
que as tabelas de custas judiciais serão reajustadas anualmente , por
ato do Corregedor Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que o último reajuste da tabela de custas do foro judicial
ocorreu em dezembro de 2006, por meio do Provimento nº 12/2006-CGJ,
de 22/12/06, culminando um período de 01 (um) ano e 6 (seis) meses sem
Disponibilizado - 17/7/2008
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 16 de julho de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
PROVIMENTO nº 34/2008-CGJ
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI , Corregedor Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, previstas nos artigos 31 e 39, alínea "c", do
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso –
COJE,
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 18, da Lei nº 7.603, de 27/12/01
c/c o art. 37, § 1º, da Lei nº 3.605/74, prescrevendo que as tabelas de
custas judiciais serão reajustadas anualmente , por ato do Corregedor
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO que o último
reajuste da tabela de custas do foro judicial, aplicado exclusivamente
nos processos distribuidos até 1º de abril de 2002 , ocorreu em
dezembro de 2006, por meio do Provimento nº 13/2006-CGJ, de 22/12/06,
culminando um período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses sem qualquer
atualização;
CONSIDERANDO os índices inflacionários no período compreendido entre
dezembro/2006 a maio/2008, medidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, via parâmetro do INPC, o mais baixo índice de
medição de inflação;
RESOLVE :
Art. 1º - Atualizar em 9,32% os valores das tabelas de custas do Foro
Judicial, a ser aplicado exclusivamente nos processos
distribuidos até 1º de abril de 2002 , com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC -, acumulado no período de dezembro/2006
a maio/2008.
Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir de 1º de agosto de 2008.
* O PROVIMENTO nº 34/2008-CGJ e a TABELA DE CUSTAS PARA
APLICAÇÃO EXCLUSIVA NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 01/04/02
encontram-se na íntegra no Caderno de Anexo do Diário da Justiç a
Eletrônico no final desta Edição.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 14 de 364
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Caderno de Anexo
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 16 de julho de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria Judiciária
Segunda Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para a sessão Ordinária da Segunda Câmara
Cível, às 08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do Ato
R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u e m s e s s ão
subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552 § 1º do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77183/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 77183 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103897/2007 - Classe: II-19
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 103897 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE JURANDIR DE LIMA JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. PATRICK ALVES DA COSTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12731/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 12731 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): DORIEDSON DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12733/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 12733 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S): DORIEDSON DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HERLEN CRISTINE P. KOCH
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12016/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ARAPUTANGA.
Disponibilizado - 17/7/2008
Protocolo Número/Ano: 12016 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CURITIBA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM ERNESTO PALHARES
DR. ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
OUTRO(S)
APELADO(S): CURITIBA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM ERNESTO PALHARES
DR. ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18675/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 18675 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): JOEL JOSÉ FILHO
ADVOGADO(S): DR. SIDNEY MARQUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO SANTOS GONÇALVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO SOUZA LINS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50596/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 50596 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): NILSON FALCO
ADVOGADO(S): DR. VANDERLEI CHILANTE
OUTRO(S)
APELADO(S): MARTINS & CORRÊA DA COSTA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO TURCATO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59299/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59299 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): VOLKSVAGEN LEASING S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA HELENA CASADEI
OUTRO(S)
APELADO(S): DELSON SÁVIO ATAÍDE
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL COSTA LEITE
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105875/2007 - Classe: II-20
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 105875 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MELQUIADES NETO DO ROSARIO SILVA
ADVOGADO(S): DR. ITELVINO HOFFMAN
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107187/2007 - Classe: II-20
COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 107187 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CLARISSE MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS SOARES DE JESUS
APELANTE(S): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): CLARISSE MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS SOARES DE JESUS
APELADO(S): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9862/2008 - Classe: II-20 COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 15 de 364
OUTRO(S)
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 9862 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MARIA JOSE DE LIMA FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): DR. WALDIR CECHET JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO PORTEL MARTINS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39453/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 39453 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): VALDEAN RAMOS PEREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
APELADO(S): FÉLIX RANIERI DE SOUZA LIMA
ADVOGADO(S): DR. FELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43336/2007 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43336 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): AUTO LOCADORA CUIABÁ LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. RÚBIA DE SOUZA VIEGAS APOLINÁRIO
OUTRO(S)
APELADO(S): GERALDO ARNOUD SANTIAGO LIMA
ADVOGADO(S): DRA. LUCIMAR A. KARASIAKI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18347/2008 - Classe: II-21 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 18347 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CÉSAR HILÁRIO KEMPF
ADVOGADO(S): DR. LUIZ PINHEIRO
APELADO(S): ULISSES DUARTE JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. VANDERLEI NEZZI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85919/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 85919 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): VÂNIA BENÍCIO DE SAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. VOLNEI VASCONCELOS MOURA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO SANTANDER NOROESTE S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): VÂNIA BENÍCIO DE SAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. VOLNEI VASCONCELOS MOURA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO SANTANDER NOROESTE S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80600/2006 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 80600 / 2006
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): CONSTRUTORA E INCORPORADORA LESTE LTDA
ADVOGADO(S): Dra. IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): SERGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12035/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 12035 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO LESTE DE MATO
GROSSO LTDA. - SICREDI LESTE DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA
APELADO(S): JONAS ALVES DE SOUZA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. GIANA C. DE CASTRO BENATTO FERREIRA
Disponibilizado - 17/7/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 12151/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 12151 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO LESTE DE MATO
GROSSO LTDA. - SICREDI LESTE DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA
APELADO(S): JONAS ALVES DE SOUZA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. GIANA C. DE CASTRO BENATTO FERREIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32475/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 32475 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): FÁBIO CÉSAR MAFIOLETTI
ADVOGADO(S): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): ERNESTO KAUFERT
ADVOGADO(S): DR. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39660/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
Protocolo Número/Ano: 39660 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 54855/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 54855 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDIVINO V. DA SILVA E OUTRO(s)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100668/2007 - Classe: II-25
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 100668 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): MARIA DA CONCEIÇÃO PINHO MARQUES
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): GERSON MEDEIROS
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 77393/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 77393 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
INTERESSADO(S): ANTONIO ALVES MARTINS FILHO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU V A Z C U R V O - D E F E N S O R
PÚBLICO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 94228/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94228 / 2007
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: DAVI DALTRO LOPES
ADVOGADO(S): DR. FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 9844/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 16 de 364
Protocolo Número/Ano: 9844 / 2008
RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
INTERESSADO(S): ANDERSON BRITES ORTEGA
ADVOGADO(S): DR. EDIVAN MARTINS DA SILVA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Julho de 2008.
Decisões do Relator
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 52776/2008 Classe: 18-Cível
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 5552/2007 Classe: II-23)
COMARCA DE TAPURAH
APELANTE(S):ANTÔNIO DONIZETE CAVALARO
Advogado(s): Dr. (a) ADEMAR SANTANA FRANCO E OUTRO(S)
APELADO(S): EURIDES RICARDO DOS SANTOS E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. LÁZARO ROBERTO MOREIRA LIMA
DR. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Admito o presente recurso, com fulcro no
art. 530, do CPC, determinando a distribuição do feito, na forma do art.
249, do RITJMT."
Cuiabá, 26 de junho de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Destarte, ratifico a decisão proferida
anteriormente, esclarecendo que a via eleita permite apenas a cognição
sumária, e, diante da precariedade da prova documental produzida na
exordial, constato a ausência de elementos favoráveis à concessão da
liminar pleiteada. Ane o exposto, rejeito o pedido de reconsideração,
mantendo, por conseguinte, a decisão de fls. 47 a 49-TJ."
Cuiabá, 01 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25525/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A. E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. RENATA ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): H. A. L. D. E H. M. L., REPRESENTADOS P/ SUA AVÓ
DULVALINA CONCEIÇÃO DA SILVA
Advogado(s): DRA. MARCIA MITIE OSHIKAWA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COPAGAZ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Advogado(s): DRA. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI E OUTRO(S)
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Assim, diante da retratação da decisão
objurgada, o recurso perdeu seu objeto, motivo pelo qual, com base no
artigo 529 do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente
Agravo."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71183/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A.
Advogado(s): DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
Dr. (a) ROZANA APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BENEDITO EDUARDO DE ARRUDA
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Diante do exposto, nos termos do art. 557 do
CPC e art. 51, XV do RITJMT, nego seguimento ao recurso de agravo de
instrumento, pelas razões apontadas, por ausência de um dos
pressupostos para sua interposição (a decisão interlocutória recorrível)."
Cuiabá, 07 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78453/2007 Classe: 23-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): GUSTAVO PATRIOTA
Advogado(s): DR. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI E OUTRO(S)
APELADO(S): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Advogado(s): DR. CELSO UMBERTO LUCHESI E OUTRO(S)
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Tendo em vista o acordo entabulado entre
as partes às fls. 202 a 207, prejudicado está o presente apelo, assim,
remeta-se ao Juiz singular para que proceda a homologação."
Cuiabá, 30 de junho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71180/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
Dr. (a) ROZANA APARECIDA DOS SANTOS
AGRAVADO(S):SÍLVIA HELENA DE ALMEIDA CRUZ
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Diante do exposto, nos termos do art. 557 do
CPC e art. 51, XV do RITJMT, nego seguimento ao recurso de agravo de
instrumento, pelas razões apontadas, por ausência de um dos
pressupostos para sua interposição (a decisão interlocutória recorrível)."
Cuiabá, 07 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39124/2008 Classe: 20-Cível
COMARCA DE SINOP
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): Dr. (a) ULISSES DUARTE JÚNIOR
APELADO(S): JUSSARA MARIA NEGRI
Advogado(s): DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES - DEFENSOR
PÚBLICO
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Diante do exposto, com fulcro no art. 557 do
Código de Processo Civil e art. 51, XV, do RITJ/MT nego seguimento ao
presente Recurso de Apelação."
Cuiabá, 04 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 34720/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE QUERÊNCIA
AGRAVANTE(S): TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO TAUIL ADOLFO
AGRAVADO(S): ARI GOBBI
Advogado(s): Dr. (a) PAULO ROBERTO VICCARI
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Diante do exposto, julgo prejudicado o
presente Recurso de Agravo de Instrumento em razão da perda do seu
objeto."
Cuiabá, 01 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MARCELO NEVES LOTUFO
Advogado(s): DR. MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
AGRAVADO(S): ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA
Advogado(s): DRA. ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF.
PÚB.)
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Isto posto, com base no art. 557, "caput", do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto
manifestamente prejudicado."
Cuiabá, 04 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1590/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MÁRCIA LEITE ALEIXO
Advogado(s): Dr. (a) MARINÊS MARQUES MENDONÇA
Disponibilizado - 17/7/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36947/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 17 de 364
AGRAVANTE(S): ROBSON ANTONIO DE ALMEIDA
Advogado(s): DRA. ROSÂNGELA RODRIGUES PANTALEÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TELEMAT CELULAR S. A.
Advogado(s): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI E OUTRO(S)
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Isto posto, com fulcro no art. 529 do CPC,
julgo prejudicado o Agravo."
Cuiabá, 02 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 116616/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): DRA. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGRAVADO(S): JULIANO BATISTA SACIOTO
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Por ora, em razão da desistência do
Recorrente, com base no art. 501 do CPC, julgo extinto o presente
recurso."
Cuiabá, 02 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71280/2007 Classe: 20-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
Advogado(s): DR. EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI E
OUTRO(S)
APELADO(S): ARAILTON DO CARMO SILVERIO
Advogado(s): DRA. SUNAMITA V. NASCIMENTO FARIAS
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Em face da ocorrência de acordo entabulado
pela partes e desistência de eventuais Recursos que poderiam mover,
homologo a desistência Recursal e determino a remessa dos autos à
Comarca de origem para que o Juízo competente analise a petição quanto
ao acordo realizado."
Cuiabá, 08 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40798/2008 Classe: 19-Cível
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
Advogado(s): Dr. (a) LYCURGO LEITE NETO
Dr(a). DENIZE VIUDES SIMAO
DR. JOSÉ HUMBERTO CAMPOS LEMOS E OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCULSÃO DA DECISÃO: "Tendo em vista que o presente feito
encontra-se na pauta para julgamento, indefiro o pedido para carga dos
autos fora do Cartório."
Cuiabá, 25 de junho de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 47292/2007 Classe: 23-Cível
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): LUIZ CARLOS CIARINI
Advogado(s):DR. LUIZ MARIANO BRIDI E OUTRO(S)
APELANTE(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
Advogado(s): DR. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
APELADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
Advogado(s): DR. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
APELADO(S): LUIZ CARLOS CIARINI
Advogado(s): DR. LUIZ MARIANO BRIDI E OUTRO(S)
"INTIMAÇÃO a apelante Bunge Fertilizantes S.A, para que, ante a
ausência nos autos de procuração conferida ao Subscritor do apelo, no
prazo de cinco dias, regularize sua situação nos autos, procedendo-se à
juntada do referido instrumento de procuração, sob pena de nã o
conhecimento de seu Recurso pela irregularidade nele contida."
Cuiabá, 08 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Disponibilizado - 17/7/2008
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 67881/2008 - Classe:
17-Cível (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
33193/2007 - Classe: II-20)
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (PROC. ESTADO)
EMBARGADO: AMARAL CAMPOS MARTINS
Advogado(s): DR. ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: "Dessa forma, determino que se proceda a intimação do
Embargado a fim de que o mesmo, querendo, possa responder aos termos
do presente Recurso no prazo de cinco dias."
Cuiabá, 08 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 59298/2007 Classe: 20-Cível
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): VALDENIR MORAES COUTINHO E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
APELADO(S): SERGIO GRACAS DORILEO
Advogado(s): Dr. LEVI MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
"INTIMAÇÃO aos apelantes, para manifestarem no prazo de 05 dias,
sobre o pedido de desentranhamento dos documentos que o apelado
anexou juntamente com as contra-razões, ex vi do parágrafo único do art.
392 do CPC."
Cuiabá, 04 de julho de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 55751/2008 - Classe:
17-Cível (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 109357/2007 - Classe: II-15) - COMARCA DE NOVA
XAVANTINA
EMBARGANTE: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado(s): DR. TIAGO AEUD
DR. LEONARDO SUELZER PARADA E OUTRO(S)
EMBARGADO: T. S. O., L. S. O., T. S. O. E A. S. O. REPRES. POR SUA
MÃE CLAUDINETE MEIRELES DOS SANTOS
Advogado(s): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA
"INTIMAÇÃO a parte Embargada a fim de que a mesma, querendo, possa
responder, no prazo de cinco dias, aos termos do presente Recurso."
Cuiabá, 02 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53834/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE DIAMANTINO
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): DR. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO
Advogado(s): Dr. (a) ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: "Intime-se o Agravado para responder em 10 dias.."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 30896/2008 Classe: 20-Cível
COMARCA CAPITAL
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
APELANTE(S): ODENIR BENEDITO DA SILVA
Advogado(s): JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM E OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR DO
MUNICIPÍO
"INTIMAÇÃO do deferimento da juntada da petição de fls. 214 a 223/TJ."
Cuiabá, 02 de julho de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 58214/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 77258/2007 - Classe: II-20- COMARCA DA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 18 de 364
RECORRENTE(S): LAURO DIAVAN NETO E OUTRO(s)
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRENTE(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA.
Advogado(s): DR. ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO(S)
"Intimar o Recorrido para responder ao Recurso nos termos do art. 542 do
CPC."
Cuiabá, 16 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 58409/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 77258/2007 - Classe: II-20- COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA.
Advogado(s): DR. ADRIANO CARRELO SILVA, DR. SÉRGIO PINHEIRO
MARÇAL, DRA. LAURA BEATRIZ S. MORGANTI E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): LAURO DIAVAN NETO E OUTRO(s)
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
"Intimar o Recorrido para responder ao Recurso nos termos do art. 542
do CPC."
Cuiabá, 16 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Terceira Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº. 47272/2008 (Int e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 97624/2007 - Classe: II-20 - Capital)
RECORRENTE: VALDOMIRO RUTILLI E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº. 53019/2008 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111648/2007 - Classe: II-23 - Capital)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDO: AFONSO PINTO DUARTE FILHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Ante o exposto,
nego seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 07 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 53021/2008
RECURSO ESPECIAL Nº. 53021/2008 (Int e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114692/2007 - Classe: II-23 - Capital)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDA: CLA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S. A.
nego seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 07 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº. 55848/2008 (Int e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 90827/2007 - Classe: II-23 – Tangará da
Serra)
RECORRENTES: CLÁUDIO SAKIAMA DE MARCHI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOSÉ BERILO DOS SANTOS
DR. JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
DR. JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Ante o exposto,
nego seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF Nº. 62262/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24856/2007 Classe: II-19 - Capital)
AGRAVANTES: ELI MODESTO CURVO
Advogado(s): DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)
AGRAVADOS: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. LUIZ OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC .
ESTADO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
"Com intimação ao AGRAVADO – ESTADO DE MATO GROSSO, para
apresentar contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 65696/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107192/2007
- Classe: II-20 - Sorriso)
AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(s): DR. VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN E OUTRO(S)
AGRAVADO: DECIO DAL BÓ
Advogado(s): DRA. BRUNA ERGANG DA SILVA
DR. AIRTON CELLA E OUTRO(S)
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL Nº. 66585/2008 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113409/2007 - Classe: II-15 Capital)
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
RECORRIDO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DO AMARAL
Advogado(s): DR. PAULO SERGIO DAUFENBACH E OUTRO(S)
"Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL Nº. 53041/2008 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8108/2008 - Classe: II-23 - Capital)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDA: MARIA ALVES DOS SANTOS
RECURSO ESPECIAL Nº. 66853/2008 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7470/2008 - Classe: II-15 Capital)
RECORRENTE: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA
LTDA. –
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Ante o exposto,
"Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contra-razões, nos
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Ante o exposto,
nego seguimento ao Recurso".
Cuiabá, 07 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Disponibilizado - 17/7/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 19 de 364
termos do artigo 542 do C.P.C."
do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 69058/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50008/2007 Classe: II-23)
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERCIANTES
DE AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS DE CUIABÁ E VÁRZEA
GRANDE
- AUTOCRED
Advogado(s): DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO
RICHTER
DRA. FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO E OUTRO(S)
AGRAVADOS: AUTO PEÇAS E MECÂNICA VM LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 71265/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85913/2007 Classe: II-23 - Juína)
AGRAVANTE: RETIFICADORA JUÍNA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CARRIJO FREITAS
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA
DO ESTADO
"Com intimação aos AGRAVADOS, para apresentarem contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 69059/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50009/2007 Classe: II-20)
AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERCIANTES
DE AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS DE CUIABÁ E VÁRZEA
GRANDE
- AUTOCRED
Advogado(s): DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO
RICHTER
DRA. FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO E OUTRO(S)
AGRAVADOS: AUTO PEÇAS E MECÂNICA VM LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
"Com intimação aos AGRAVADOS, para apresentarem contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL Nº. 69997/2008 (Interposto nos autos do(a)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53779/2007 - Classe: II-15 Vera)
RECORRENTE: INSOL DO BRASIL ARMAZÉNS GERAIS E CEREALISTA
LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) FERNANDO MUNIZ SANTOS
DR. IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA
Dr. (a) JAILINE FRANCIELE FRASSON E OUTRO(S)
RECORRIDOS: PAULO CEZAR LUCION E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. JOICE WOLF SCHOLL
"Com intimação aos RECORRIDOS, para apresentarem contra-razões, nos
termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 70877/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32359/2007 Classe: II-23 - Capital)
AGRAVANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
DR. AMARO CESAR CASTILHO E OUTRO(S)
AGRAVADA: FLORESTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Advogado(s): Dr. IVALDIR PAULO MUHL
Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL E OUTRO(S)
"Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 70954/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 83504/2007 Classe: II-23 - Capital)
AGRAVANTE: BRUNO MEDEIROS PACHECO
Advogado(s): Dr. (a) JACKELINE M. M. PACHECO E OUTRO(S)
AGRAVADA: CONSTRUTORA ÍMPAR LTDA.
Advogado(s): DR. ELARMIN MIRANDA E OUTRO(S)
"Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contraminuta, nos termos
Disponibilizado - 17/7/2008
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF Nº.
71266/2008(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
85913/2007 - Classe: II-23 – Juína)
AGRAVANTE: RETIFICADORA JUÍNA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CARRIJO FREITAS
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA - PROCURADORA
DO ESTADO
"Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 71294/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103833/2007
- Classe: II-20 - Capital)
AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(s): DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
DRA. SORAYA C. BEHLING E OUTRO(S)
AGRAVADO: ILMA CRISTINA DIAS RAMALHO
Advogado(s): Dr. (a) PAULO INÁCIO HELENE LESSA E OUTRO(S)
"Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº. 74005/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9859/2008 Classe: II-20 - Rondonópolis)
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADOS: SUELI TEREZINHA BENDER - ME E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. GILMAR DE SOUZA BRUNO
"Com intimação aos AGRAVADOS, para apresentarem contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF Nº. 74006/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9859/2008 Classe: II-20 - Rondonópolis)
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADOS: SUELI TEREZINHA BENDER - ME E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. GILMAR DE SOUZA BRUNO
"Com intimação aos AGRAVADOS, para apresentarem contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C."
DEPARTAMENTO DA TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 16 de julho de
2008.
Bel.ª NILCE MARIA CAMARGO DA SILVA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Cível
[email protected]
Quarta Câmara Cível
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 38835/2008 - Classe: II-45 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Número/Ano: 38835 / 2008. Julgamento: 30/6/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. MIGUEL DE CARVALHO FRANCO, PACIENTE(S) - J.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 20 de 364
N. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. A PGJ MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE
PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE
DE ADIMPLEMENTO - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Evidenciada a
citação pessoal do paciente nos autos de execução, impõe-se a rejeição
da preliminar suscitada. O sobrestamento dos efeitos da ordem de prisão
é cabível mediante comprovação do pagamento das três últimas
prestações, ou da prova inequívoca da impossibilidade de adimplemento.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7861/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 7861 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
(Advs: Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Advs: DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA DIÁRIA SENTENÇA CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO INICIAL
DA INCIDÊNCIA - CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA MANDAMENTAL - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Considera-se termo inicial para a incidência da multa diária coercitiva,
fixada na sentença condenatória, a data em que se deu ciência pessoal e
inequívoca à parte devedora para cumprimento da obrigação principal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 17162/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 17162 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - JOSÉ VELOSO DE ARAÚJO SOBRINHO E
SUA ESPOSA (Advs: DR. JORGE BALBINO DA SILVA), AGRAVADO(S) BARTOLOMEU FULIOTTO PERES E OUTRO(s) (Advs: DR. ELCIO LIMA DO
PRADO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA - ACORDO
NÃO HOMOLOGADO - INDENIZAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA
FORMAÇÃO DE PASTAGENS - INCLUSÃO DO CUSTO DAS CERCAS E
DAS PORTEIRAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DA
ATIVIDADE DA PECUÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. A indenização do valor
despendido para formação de pastagens deve, necessariamente, agregar
o custo das cercas e das porteiras, sob pena de proporcionar à parte
devedora enriquecimento sem causa, principalmente porque sem essas
benfeitorias o manejo do gado não seria adequado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 18165/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 18165 / 2008.
Julgamento: 14/7/2008. AGRAVANTE(S) - ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI
(Advs: DR. ABEL SGUAREZI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ADM DO
BRASIL LTDA (Advs: DR. EDIR BRAGA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
- PRODUÇÃO AGRÍCOLA - ATRASO NA COLHEITA - INADIMPLÊNCIA
CONTRATUAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DESVIO DA PRODUÇÃO SUSPENSÃO DO ARRESTO, DA MULTA E DA CLÁUSULA PENAL QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO DEVEDOR - ART. 819, III, DO
CPC - SUSPENSÃO DA CAUTELAR - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para
concessão do arresto exige-se, além da prova literal da dívida líquida e
certa, cor r e s p o n d e n t e a o f u m u s b o n i i u r i s , a p r o v a d o c u m e n t a l o u
justificação de algumas das hipóteses de perigo de dano jurídico,
mencionadas no art. 813 do CPC, que equivale ao periculum in mora. 2.
Não cabe ao Órgão de 2º grau de jurisdição decidir questões que nã o
tenham sido alvo de apreciação pela instância originária, não permitindo a
Disponibilizado - 17/7/2008
lei a possibilidade de sua supressão. 3. Suspende-se o arresto quando o
devedor oferece caução idônea capaz de garantir a dívida, honorários do
advogado do requerente e custas processuais (inciso III, art. 819, do
CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 18239/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 18239 / 2008. Julgamento:
14/7/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA (PROC.EST.)), AGRAVADO(S) - MONIZ
FIGUEIRA CIA. LTDA. (Advs: Dr. (a) DANIELI CRISTINA OSHITANI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS CONCESSÃO DE LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES - RECURSO IMPROVIDO. I - Indispensável a
demonstração das circunstâncias fáticas apontadas pelo impetrante, em
se tratando de mandado de segurança de caráter preventivo. II - Estando
presentes os requisitos autorizadores para a concessão de liminar, deve
ser esta concedida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 18459/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CLÁUDIA. Protocolo Número/Ano: 18459 / 2008.
Julgamento: 14/7/2008. AGRAVANTE(S) - VILMAR GIACHINI (Advs: DR.
ELLY CARVALHO JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE
CLÁUDIA (Advs: DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDA D E
ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92 - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO NA DECISÃO - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - FUMUS BONI IURIS
E PERICULUM IN MORA - GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição federal a
decisão que, de forma concisa, expõe os motivos que fundamentaram o
entendimento final. 2. Descaracteriza cerceamento de defesa a
concessão de liminar nas ações de improbidade administrativa, posto que
tal decisão se insere no poder cautelar genérico atribuído ao Juiz, desde
que satisfeitos os pressupostos legais para o deferimento da medida. 3. O
pedido de indisponibilidade de bens é medida que visa acautelar o pedido
principal, objetivando assegurar eventual reparação ao erário, se for o
caso. 4. Presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in
mora, há de ser deferida a liminar de indisponibilidade de bens, para
garantir eventual condenação pela prática de ato de improbidade.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19328/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 19328
/ 2008. Julgamento: 7/7/2008. AGRAVANTE(S) - GERDAU AÇOMINAS S.
A. (Advs: DR. PATRICK ALVES COSTA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ANTON IMA - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE CONVÊNIO BACEN-JUD - INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DO FEITO
EXECUTIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DO
ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. Por se tratar de medida
excepcional, o deferimento da penhora on line exige que a parte
requerente demonstre o esgotamento de todos os meios para localização
de bens passíveis de constrição.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19550/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 19550 / 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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Julgamento: 23/6/2008. AGRAVANTE(S) - MARIA DE LOURDES
MATSUMOTO (Advs: Dr. (a) CAIO FERNANDO ALVARES DE
ALBUQUERQUE - DEF. PÚBL., OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JUILSON
MARQUES NASCIMENTO (Advs: Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES, Dr.
LUIZ FOLETTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINARES REJEITADAS NO QUE
CONCERNE A INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS,
ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE OITIVA DO MP - POSSIBILIDADE - NÃO CONFIRMADA - REVOGAÇÃO
DE ALVARÁ - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO - RECURSO IMPROVIDO. A falta de autenticação das
fotocópias de peças judicializadas, apresentadas em Agravo de
Instrumento, não gera qualquer irregularidade processual, desde que não
apresente vícios de ordem formal e/ou material. Em se tratando de
legitimidade ativa e interesse de agir, nosso ordenamento jurídico leva em
conta a presumível relevância da decisão para determinada pessoa e o
prejuízo ou gravame que essa possa ter-lhe trazido. A decisão proferida
sem oitiva do representante ministerial, quando há interesse de incapaz é
nula, contudo, tratando-se de incidente de remoção de inventariante, que
houve intervenção do MP para expedição de alvará e posterior parecer do
Procurador de Justiça em Agravo, à nulidade pode ser relativizada, dada a
prevalência dos princípios maiores que orientam o sistema de invalidades
do Processo Civil. A revogação do alvará deve ser fundada em fatos
comprovados. O ato de pagar dívidas do espólio e o de transferir valores
recebidos, da conta corrente para a poupança em nome do mesmo
favorecido, não geram convicção de perecimento dos bens.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21090/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 21090 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - CONFRIGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
DE ALIMENTOS LTDA. (Advs: Dr. (a) RODRIGO CARRIJO FREITAS),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO
RETIDO - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - SÚMULA Nº 323/STF IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DECISÃO ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. A regra do artigo 527, II,
do CPC, com as mudanças inseridas pela Lei nº 11.187/2005, faculta ao
julgador a possibilidade de converter o agravo de instrumento em retido
quando de seu recebimento, se julgar necessário, mas não determina a
obrigatoriedade desta conversão. Tratando-se de mandado de seguranç a
impetrado contra ato do fisco estadual, que apreendeu as mercadorias do
contribuinte, com a finalidade de coagi-lo ao pagamento do imposto devido,
estando demonstrados os requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº
1533/51, impõe-se a concessão da liminar para liberação das
mercadorias. Inexistindo, nos autos, provas da constituição ou do depósito
do montante integral do débito, não há falar em concessão de liminar para
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21415/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 21415 / 2008. Julgamento:
14/7/2008. AGRAVANTE(S) - GIUNCHIGLIO LUIGI BELLO JUNIOR E
OUTRA(s) (Advs: DR. HUNNO FRANCO MELLO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BRUNO ALVES FERREIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENSA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCO Disponibilizado - 17/7/2008
DESNECESSIDADE - AVERIGUAÇÃO DO DÉBITO PELO VALOR DO TÍTULO
PROTESTADO - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reparos a decisão
que, ante a ausência de previsão legal, indefere o pedido de suspensão
da Execução apensa aos autos da Ação Declaratória de Nulidade e o
pedido de expedição de ofício a Banco, tendo em vista que o valor do
débito apurado dessume-se do valor do próprio título protestado.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21593/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 21593 / 2008. Julgamento:
14/7/2008. AGRAVANTE(S) - LUIZ GONZAGA RODRIGUES JÚNIOR "GENIUS PUBLICIDADE" (Advs: DR. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS
BERTIN, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - TÔNIA CARLA MACIEL (Advs:
Dr(a). JOAO JORGE ALVES ARAUJO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PEDIDOS
CUMULADOS - EXEGESE DO ARTIGO 259, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Havendo cumulação de
pedidos identificáveis e quantificados, o valor da causa deve
corresponder à soma de todos eles. Aplica-se ao caso o disposto no
artigo 259, incisos II e V, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27391/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 27391 /
2008. Julgamento: 14/7/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN
S. A. (Advs: DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - CESAR TADEU LONDERO (Advs: DR. FELIPE BEDIN
BIASOTTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Estando presentes os
requisitos ensejadores, correta a decisão que concede a antecipação da
tutela.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28784/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 28784 / 2008.
Julgamento: 14/7/2008. AGRAVANTE(S) - ADM DO BRASIL LTDA (Advs:
DR. EDIR BRAGA JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ARNALDO
MIGUEL FUMAGALLI (Advs: DR. ABEL SGUAREZI, Dr. (a) ADEMAR
SANTANA FRANCO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA
DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO
- PRODUÇÃO AGRÍCOLA - ATRASO NA COLHEITA - INADIMPLÊNCIA
CONTRATUAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DESVIO DA PRODUÇÃO SUSPENSÃO DO ARRESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO DEVEDOR ART. 819, III, DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Suspende-se o arresto quando o devedor oferece caução idônea capaz
de garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas
processuais (inciso III, art. 819, do CPC).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28996/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 28996 / 2008.
Julgamento: 14/7/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO
UNÂNIME,NÃO CONHECERAM DO RECURSO. A PGJ MANIFESTOU-SE
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA
ANTECIPADA - CONCESSÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO - ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 526 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Inobservado o contido no artigo 526 do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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Código de Processo Civil, o recurso não merece ser conhecido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31347/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 31347 / 2008.
Julgamento: 14/7/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: DR. RODRIGO MISCHIATTI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOÃO
AUGUSTO PHILIPPSEN E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA
DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ação de execução, os
honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo Juiz,
nos termos do § 4° do art. 20 do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 34924/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 34924 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - RUTE RAMOS DOS SANTOS DE LARA (Advs: DR.
CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ENFERMIDADE COMPROVADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO
FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - FIXAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É possível
antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar
de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos
autorizadores da medida. Tratando-se de direito à vida, bem maior, não
pode o Estado negar sua prestação ao argumento de que a Portaria não
prevê determinada ação. Multa estabelecida ao ente estatal por
descumprimento de decisão judicial não se mostra ilegal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36027/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 36027 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - MARQUES GOMES OLIVEIRA E OUTRO(s)
(Advs: DR. ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO), AGRAVADO(S) - R C
EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S. A. (Advs: DR. OTTO MEDEIROS
DE AZEVEDO JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINARES AFASTADAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA E
PASSIVA DOS RECORRENTES - CONVERSÃO DO INTERDITO EM
MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EXPEDIÇÃO DE MANDADO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC
PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. A ausência de efetivação da transferência de
bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis torna aquele que consta
como proprietário parte legítima para defesa de sua posse. Estando os
requeridos na área objeto do litígio possessório, devem eles figurar no
pólo passivo da demanda. Em razão do princípio da fungibilidade que
informa as possessórias, consumando a ameaça a bem objeto da ação de
interdito, deve haver a conversão para manutenção de posse. A liminar
possessória somente será deferida se preenchidos os requisitos
estampados no art. 927 do CPC. Quando a petição inicial não estiver
devidamente instruída, a realização da audiência de justificação de posse
se justifica.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 37056/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 37056 /
2008. Julgamento: 7/7/2008. AGRAVANTE(S) - RENATO JOÃO MACIEL
(Advs: Dr. (a) CRISTIANE SATLER GHISI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BV FINANCEIRA S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 17/7/2008
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDO MEDIANTE PRESTAÇÃO
DE CAUÇÃO - PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE - CARACTERIZADO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não merece reforma a
decisão que, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida,
condicionou a efetivação da tutela antecipatória à prestação de caução,
pois a exigência desta, como contracautela, é ato de discrição do Juiz.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 37246/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 37246 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA - ENFERMIDADE COMPROVADA - DEVER
DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE -FIXAÇÃO DE
MULTA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO. É
possível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública quando
se tratar de questão ligada à saúde, desde que presentes os requisitos
autorizadores da medida. Cuidando-se de direito à vida, bem maior, não
pode o Estado negar sua prestação ao argumento de que portaria nã o
prevê determinada ação. Multa estabelecida ao ente estatal por
descumprimento de decisão judicial não se mostra ilegal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41086/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 41086 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. AGRAVANTE(S) - LUIZ VIEIRA DE SOUZA (Advs: DR. LUIZ
AUGUSTO PIRES CEZÁRIO), AGRAVADO(S) - DUZZI CLIMATIZAÇÃO E
REFRIGERAÇÃO LTDA (Advs: DRA. DALILA COELHO DA SILVA, Dr. (a)
VALMIR PEDRO SCALCO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - PREJUÍZOS CAUSADOS NO
CURSO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
LEGAL OU CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A
denunciação da lide somente poderá ser deferida na hipótese do Art. 70,
III, do CPC, em se tratando de obrigação legal ou contratual, o que não se
verifica in casu, ficando incomprovado o direito de regresso.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105803/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 105803 / 2007. Julgamento:
14/7/2008. AGRAVANTE(S) - ESPÓLIO DE VALDIR ZANELLA,
REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE SILVANO ZANELLA E OUTRO(s)
(Advs: DR. JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS), AGRAVADO(S) - T. M.
Z., REPRESENTADA POR SUA MÃE LENI TEREZINHA ZANELLA E
OUTRO(s) (Advs: DR. DARVIN KRAUSPENHAR JÚNIOR). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. A PGJ MANIFESTOU-SE NO MESMO
SENTIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIROS
MENORES - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - BENS INVENTARIADOS ANTECIPAÇÃO DE RENDAS - POSSIBILIDADE - PROPORÇÃO DO
QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - COMPENSAÇÃO NA PARTILHA RECURSO PROVIDO. I - Hão de se assegurar aos herdeiros menores do
autor da herança recursos necessários à subsistência, até a soluçã o
definitiva do inventário, quando o acervo partilhável se encontra sob a
administração exclusiva do inventariante. II - Os alimentos podem constituir
antecipação de rendas que aguardam a partilha e ensejar futura
compensação no quinhão do herdeiro beneficiado, sem prejuízo aos
direitos de meação e de herança dos demais sucessores.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42181/2008 - Classe: II-19 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 42181 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - J. N..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMAÇÃO - INCONFORMIDADE
RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO - VALOR MANTIDO - FIXAÇÃO DE
ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. O Ministério Público detém legitimidade para pleitear, em nome
próprio, medida de proteção de direito, desde que o beneficiário seja
criança ou adolescente (Lei n º 8 . 0 6 9 / 9 0 ) . O b s e r v a d a a a d e q u a ç ã o
disposta pelo binômio necessidade/possibilidade, a manutenção do
quantum fixado a título de alimentos é medida que se impõe.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85918/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 85918 / 2007. Julgamento:
7/7/2008. APELANTE(S) - INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE IEMAT (Advs: Dr. MARCOS OLIVEIRA SANTOS), APELADO(S) - NÉLIO
TITO PINHEIRO E OUTRO(s) (Advs: DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE
ARRUDA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -INSTITUIÇÃO
DE ENSINO PARTICULAR - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INADIMPLÊNCIA DOS ALUNOS - ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DE
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL - ARTS. 5º E 6º, § 1º, DA LEI Nº
9.870/99 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É facultado à
instituição de ensino particular, nos termos dos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei
nº 9.870/99, a não renovação de matrícula ao aluno inadimplente, com
débito pendente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17062/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 17062 / 2008. Julgamento: 7/7/2008.
APELANTE(S) - FORD LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
(Advs: DR. NELSON PASCHOALOTTO, OUTRO(S)), APELADO(S) FRANCISCA HELENA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Advs: Dr. (a)
ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA-DEF.PÚBLICA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
EMENTA: I) APELAÇÃO CÍVEL - LEASING - REINTEGRAÇÃO POSSE LIMITAÇÃO JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS - VEDADA - II) RECURSO, PARCIALMENTE PROVIDO. - Os juros
devem ser aqueles livremente pactuados no contrato, porquanto não
estão adstritos aos limites estabelecidos na lei de usura - É vedada a
cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios. A prática de capitalização de juros, com ressalva nas previsões de lei, é
vedada, a teor do que dispõe a súmula nº 121 do STF.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78451/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Número/Ano: 78451 / 2007. Julgamento: 14/7/2008.
APELAN T E ( S ) - D . M . ( A d v s : D R . E L B I O G O N Z A L E Z , O U T R O ( S ) ),
APELADO(S) - K. P. A. M., REPRESENTADO POR SUA MÃE J. A. P. A.
(Advs: DRA. ROSÂNGELA DE ANDRADE KELM, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
IMPROVERAM O RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O IMPORTE FIXADO PROBLEMAS DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA SINGULAR DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DESACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO
DO ADVENTO DE DIMINUIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ART.
1699, DO CC/2002 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS
DE SAÚDE DO ALIMENTANTE ESTARIAM A PREJUDICAR SUAS
ATIVIDADES, DAS QUAIS RETIRA SEUS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE
DE PRESUNÇÃO - VASTIDÃO PATRIMONIAL - APELO IMPROVIDO Disponibilizado - 17/7/2008
SENTEÇA MANTIDA. Exegese do art. 1699, do Código Civil, ainda que se
reconheça a existência de doença cardíaca, como a desenvolvida pelo
alimentante posteriormente à fixação da pensão alimentícia, somente
possível a minoração de tal verba via ação revisional quando demonstrado
plenamente que tal condição pessoal lhe reduzira a situação financeira, o
que não se presume com a simples constatação da patologia através de
atestados médicos. Contudo, se, ao contrário, além de não comprovar
essa redução de sua condição financeira, os autos dão conta de que o
alimentante possui um vasto patrimônio, imperiosa a manutenção da verba
inicialmente arbitrada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107669/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 107669 / 2007. Julgamento: 30/6/2008.
APELANTE(S) - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A.- TELESP
(Advs: Dr. (a) JAYME BARBOSA LIMA, Dr. (a) JOSE ANIBAL DE SOUZA
BOURET, OUTRO(S)), APELADO(S) - LUZIA DE ARAUJO DOS SANTOS
(Advs: Drª DULCE HELENA GAHYVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMPRESA DE TELEFONIA - I N S C R I Ç Ã O I N D E V I D A D O N O M E D A
CONSUMIDORA NO SPC E NA SERASA - SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE
DA INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM FAVOR TERCEIRO, PORÉM,
EM NOME DO AUTOR - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - RELAÇÃO DE
CONSUMO - INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIÇOS
COBRADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA (HIPERSUFICIÊNCIA) IDENTIDADE ENTRE OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E OS
FORNECIDOS NA SUPOSTA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FAZEM PRESUMIR
A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAB I L I D A D E N Ã O O B S E R V A D A ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA
REFORMADA EM P A R T E . R e c a i s o b r e a s e m p r e s a s q u e f o r n e c e m
serviços de telefonia o dever de primar pelo seu sistema operacional,
obstaculizando o surgimento de linhas telefônicas em nome de pessoas
que desconhecem a sua titularidade, de modo a impedir que elas venham a
experimentar os dissabores de terem seus nomes apontados injustamente
em cadastros de restrição ao crédito. Negando a demandante a relação
contratual com a ré, que por sua vez não traz aos autos qualquer prova
do alegado pacto, forçoso abraçar a tese de inexistência de vínculo e de
autorização à instalação de duas linhas telefônicas, sendo indevida a
cobrança das faturas correspondentes em face da autora. Logo, se a
inscrição negativa do nome do consumidor se funda em suposto
inadimplemento de serviços que efetivamente não contratou, sofre este
um dano moral indenizável que se dá in re ipsa. Se não observado o
princípio da razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser mantido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9439/2008 - Classe: II-21 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 9439 / 2008. Julgamento: 14/7/2008.
APELANTE(S) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
( A d v s : D R A . A L E S S A N D R A G O U V Ê A D E V A S C O N C E L L O S , D R A.
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOÃO CARLOS NUNES NEVES (Advs: DR. LEMIR FEGURI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL REJEITADA - DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO
IMPROVIDO. Tratando-se de acidente ocorrido sob a égide da Lei nº
6.194/74, que determina a indenização em 40 (quarenta) salários mínimos,
deve esta ser aplicada ao caso concreto.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31978/2008 - Classe: II-21 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 31978 / 2008. Julgamento: 7/7/2008.
APELANTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. (Advs: Dr. (a)
AILTON ALVES FERNANDES, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA
CANDIDA LOPES COELHO E OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) MILTON QUEIROZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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LOPES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO FALECIMENTO DO TITULAR - QUITAÇÃO - VALOR NÃO REPASSADO AO
TITULAR - MORA CONFIGURADA - JUROS DEVIDOS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO
DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, CPC - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. A empresa administradora de
consórcio que recebe da seguradora o valor referente à cota consorcial
de consorciado falecido, e não repassa à parte beneficiada, deve pagar
juros de mora. Os honorários advocatícios, na ação de obrigação de
fazer, devem ser fixados consoante dispõe o artigo 20, § 3º, do CPC, em
face da natureza condenatória da decisão. Mostrando-se elevada a
quantia atribuída a título de honorários advocatícios, sua redução se torna
imperiosa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31018/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 31018 / 2008. Julgamento: 23/6/2008.
APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO
GALERA MARI, OUTRO(S)), APELADO(S) - GENNARO PIRES DE MIRANDA
(Advs: Dr. (a) ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONÇA, DR. JOAQUIM
FELIPE SPADONI, DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, CONHECERAM DO RECURSO E
EXTINGUIRAM O PROCESSO, DADA A LITISPENDÊNCIA EXISTENTE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
- RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA ANALISADA NO PROCESSO
PRINCIPAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO
DO PROCESSO. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando
a parte repete, contemporaneamente, recurso idêntico, assim entendido
como aquele que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de
pedir, o que traz como conseqüência a extinção do segundo recurso sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32348/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 32348 / 2008. Julgamento: 7/7/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs: Dr. (a) CYNARA PIRAN,
OUTRO(S)), APELADO(S) - JOEL DO CARMO LIAR. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CAUSA
INTERRUPTIVA - APLICAÇÃO CTN - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. A mera prolação do despacho que
ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de
interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do artigo
8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o artigo 219, § 4º, do
CPC e com o artigo 174 e seu parágrafo único, I, do CTN, que em caso de
conflito deve esse prevalecer, por possuir o status de norma
complementar que se sobrepõe à Lei Ordinária. Não se pode
responsabilizar a Fazenda Pública pela morosidade dos atos processuais
quando ajuizada execução fiscal no prazo legal, devendo ser cassada a
decisão que acolheu a prescrição de ofício e declarou extinto o crédito
tributário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 47116/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 47116 / 2007.
Julgamento: 7/7/2008. APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS (Advs: EM CAUSA PRÓPRIA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO
Disponibilizado - 17/7/2008
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO - LEGALIDADE SENTENÇA JUDICIAL - EXEQUIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA ADSTRITA
À SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. Evidenciada a impossibilidade do Estado de
prestar a assistência judiciária - por meio da Defensoria Pública ou da
Procuradoria-Geral do Estado -, afigura-se cor r e t a a n o m e a ç ã o d e
Advogado como defensor dativo, impondo-se àquele a contraprestaçã o
pelos serviços prestados pelo causídico. A matéria de defesa na fase de
execução deve estar adstrita ao aspecto formal do título, não podendo
imiscuir nas razões pelos quais houve o arbitramento dos honorários na
quantia executada, até porque tal questão deve ser discutida até o trânsito
em julgado da sentença de mérito no processo principal. Uma vez que a
conduta praticada pela parte configure o pleno exercício processual
dentro dos parâmetros legais, não há se falar em litigância de má-fé.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94870/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 94870 / 2007. Julgamento: 30/6/2008.
APELANTE(S) - R. VERONESE - EPP (Advs: Drª MARCIA APARECIDA
DAVID), APELADO(S) - WILSON CRUZ DE ALMEIDA (Advs: Dr.(a) ROMEU
SBRIZZA COSTA CURTA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM PARCIALMENTE O
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES MANTIDOS - HONORÁRIOS
FIXADOS CONFORME REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - REFORMA APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA
DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Nos embargos à execução por quantia certa alicerçada em cheque, a
causa debendi dever ser provada pelo devedor. Os honorários devem ser
fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC por ser ação de natureza
desconstitutiva. Com a presunção da boa-fé, a má-fé deve ser
suficientemente provada por quem alega.
REC. APEL.EM PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 27834/2008 - Classe: II-25
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 27834 / 2008.
Julgamento: 7/7/2008. APELANTE(S) - MARIA DE FÁTIMA MESSIAS
DUARTE (Advs: DR. LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA), APELADO(S) JAIR RUVIERI DE SOUZA (Advs: DR. JOÃO BATISTA BENETI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
- DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO NA
CONSTRUÇÃO COMERCIAL NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DA LEI
MUNICIPAL - AUSÊNCIA DOS PREJUÍZOS APONTADOS PELA PARTE RECURSO IMPROVIDO. A insuficiência de comprovação de observância
dos requisitos apontados na legislação municipal, na realização de obra
comercial, faz com que o pedido seja julgado improcedente. A pretensão
de ressarcimento dos prejuízos supostamente experimentados pela parte
requerente deve ser alicerçada em provas cabais do fato alegado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 5886/2008 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano:
68080 / 2008. Julgamento: 14/7/2008. EMBARGANTE - ESPOLIO DE ANNA
APARECIDA JOSE DE BRITO REP. PELO INVENTARIANTE DERNEVAL
PINGO ALVES DE BRITO (Advs: DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ),
EMBARGADO - LOURIVAL ALVES DE BRITO (Advs: DR. JOSÉ CARLOS
DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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DE EMERGÊNCIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA E PREQÜESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Devem ser
rejeitados embargos de declaração, q u a n d o a u s e n t e s a s o m i s s õ e s
apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.
Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de
preqüestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo
535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios
nele elencados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 6531/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 42490 /
2008. Julgamento: 7/7/2008. EMBARGANTE - NOGUEIRA
TRANSPORTADORA LTDA (Advs: DRA. EDILMA AVELINO DOS SANTOS
ROSSONI, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO DIBENS S. A. (Advs: DRA.
RENATA KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM
UNANIMEMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO AO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO DE
FATO - ERRO MATERIAL - INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. O
mero inconformismo da parte não motiva a interposição de Embargos
Declaratórios. Aus e n t e s o s p r e s s u p o s t o s d e c a b i m e n t o d o r e c u r s o
exigidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam
rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
49515/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 7104 / 2008.
Julgamento: 24/3/2008. EMBARGANTE - BARRATUR - TRANSPORTES E
TURISMO LTDA (Advs: Dr. (a) LEONARDO ANDRÉ DA MATA, OUTRO(S)),
EMBARGADO - ALICE MARIA VIESSELI DE CHAVES (Advs: DR. OSMAR
SCHNEIDER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA
APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, ACOLHERAM PARCIALMENTE
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. É contraditório e omisso o
julgado que, acatando o pedido de separação judicial, com fulcro no art. 5º
da lei nº 6.515/77, afasta a alegação de culpa do cônjuge, sem declinar
qual deles agiu de maneira a causar o rompimento da vida em comum devem ser acatados parcialmente os embargos declaratórios, quando
constatada a existência de dúvida e contradição no julgado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
52955/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 5 0 8 2 / 2 0 0 8.
Julgamento: 7/7/2008. EMBARGANTE - JOSÉ ANTÔNIO FACCHINETTO
(Advs: Dr. (a) NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS, OUTRO(S)),
EMBARGADO - CASA D´IDÉIAS MARKENTING & PROPAGANDA LTDA.
(Advs: Dr. (a) JOSÉ WILZEN MACOTA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO AO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA - PREVALECE A DISPOSIÇÃO SENTENCIAL - EMBARGOS
ACOLHIDOS. Não sendo objeto de impugnação pela via recursal, o
disposto no ato sentencial acerca da incidência dos juros e correçã o
monetária sobre o valor da dívida deve permanecer incólume,
desmerecendo nova disposição, sobretudo se em contradição com o
decidido anteriormente.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
52955/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 5 4 0 2 / 2 0 0 8.
Julgamento: 7/7/2008. EMBARGANTE - CASA D´IDÉIAS MARKENTING &
PROPAGANDA LTDA. (Advs: Dr. (a) JOSÉ WILZEN MACOTA, OUTRO(S)),
EMBARGADO - JOSÉ ANTÔNIO FACCHINETTO (Advs: Dr. (a) NADSON
Disponibilizado - 17/7/2008
JENEZERLAU SILVA SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO AO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE PROVA - OBSCURIDADE INEXISTENTE EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo da parte não motiva a
interposição de Embargos Declaratórios. Ausentes os pressupostos de
cabimento do recurso exigidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil,
impõe-se sejam rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
92770/2006 - C l a s s e : I I - 2 3 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 4 1 5 2 / 2 0 0 8.
Julgamento: 23/6/2008. EMBARGANTE - RONI CARLOS DONA E SUA
ESPOSA (Advs: DR. LEDOCIR ANHOLETO, OUTRO(S)), EMBARGADO CSM - COMPONENTES, SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÕES
LTDA (Advs: DR. ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - DESCABIMENTO -EMBARGOS
REJEITADOS. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas
hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, corrigir obscuridade,
omissão ou contradição. Na falta de qualqu e r d e s s e s r e q u i s i t o s , o
reexame da decisão torna-se impossível por parte do juiz ou tribunal.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 39151/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 39151 / 2008.
Julgamento: 7/7/2008. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR.
MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO, OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
VOLUNTÁRIO, RATIFICANDO O ATO SENTENCIAL REEXAMINANDO
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VINCULAÇÃO DO
LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS DE
TRÂNSITO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO ANULAÇÃO DAS MULTAS PRATICADAS EM R O D O V I A E S T A D U A L
LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA APELO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312
do STJ). É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao
pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (Súmula nº 127
do STJ). A competência para anular as multas de trânsito é do Poder
Judiciário do Estado onde se localiza a rodovia estadual na qual foi
cometida a infração.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 46506/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46506 / 2008. Julgamento:
7/7/2008. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. MÁRIO MÁRCIO
DE LARA SORIANO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - NW
TRANSPORTES LTDA (Advs: Dr. (a) CAROLINE WIEGERT). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, RATIFICANDO O
ATO SENTENCIAL REEXAMINANDO
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DO
VEÍCULO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO
ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - PRELIMINAR DE
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O
MÉRITO - NATUREZA E COMPETÊNCIA DO DETRAN - COMPETÊNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 26 de 364
JURISDICIONAL EM FACE DA AUTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES - MULTAS
INSUBSISTENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A
exigência de pagamento de multas por infrações de trânsito subordina-se
a que o Órgão Estatal faça as notificações pessoais d o i n f r a t o r . A
ausência das notificações torna as multas insubsistentes. Por isso,
condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento das multas não
notificadas, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB, é
ilegal. A ordem para licenciar o veículo, sem recolhimento das multas, em
face de ser o DETRAN o órgão expedidor das CRLV, poderá ser
determinada pelo Juízo a quo, independentemente da competência
jurisdicional a que estiver afeto o julgamento das respectivas infrações.
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL nº 52640/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 102220/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA (Advs:Dr. JEAN WALTER
WAHLBRINK e OUTRO(S)) RECORRIDO - ESPÓLIO DE VALDIVINO ANDRÉ,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA DA SILVA ANDRÉ
(Advs:Dra. MARIA SONIA ALVES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 53419/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 106869/2007 - Classe: II-23) RECORRENTE - PAULO
EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv:Dr. REGIANE ALVES DA CUNHA),
RECORRIDO - ISAQUE ROCHA NUNES (Adv:Dr. ISAQUE ROCHA NUNES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego-lhe seguimento..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 53428/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5855/2008 - Classe: II-15) RECORRENTE ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS TRANSPORTADORES URBANOS MTU (Advs:Dr. PEDRO MARTINS VERÃO e OUTRO(S) RECORRIDO JESUÍNO VITAL DA SILVA (Adv:Dr. MILTON ALVES DAMASCENO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSOS ESPECIAL nº 37241/2008 E EXTRAORDINARIO nº 37242/2008
(Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
73853/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Adv:Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO)
RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...nego seguimento
ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
"...determino a retenção deste recurso, nos termos do art. 542, § 3ª do
CPC..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSOS ESPECIAL nº 55835/2008 E EXTRAORDINÁRIO nº 55836/2008
(Interposto nos autos do REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL
89688/2007 - Classe: II-27) RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Adv:Dra. MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE ESTADO),
RECORRIDO - ONIVALDO SIMÕES GARCIA (Advs:Dr. JOSUÉ AMBRÓSIO
Disponibilizado - 17/7/2008
RIBEIRO e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "...nego seguimento
ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "...nego-lhe
seguimento..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 38620/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88499/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE
- SILVIO DE MOURA MONTALVÃO (Adv:Dra. HOSANA ANTUNES DE
ALMEIDA), RECORRIDO - ILMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CUIABÁ-PREV (Advs:Dr. JÚLIO
CÉSAR DA SILVA, Dra. LORENA VARJÃO ALVES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA E SUA ESPOSA E OUTRO(s) , já
qualificada no RECURSO ESPECIAL nº 10066/2008 (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80914/2006 - Classe: II-20)
RECORRENTES - LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA E SUA ESPOSA E
OUTRO(s) (Advs:Dr. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO, Dr. JOSÉ
CARLOS REZENDE), RECORRIDA - LEILA AGUETONI (Advs:Dr. ELMAR
JOSÉ DE SOUZA E OUTRO(S), vem por intermédio da petição
protocolizada sob o nº 47258/2008, em 09.05.2008, requer devolução do
prazo para interposição de recurso especial, uma vez que, a r decisã o
fora publicada em nome dos patronos que não representam os
recorrentes.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro o pedido de fls. 1339/1340..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL nº 51865/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22356/2008 - Classe: II-15) RECORRENTE
- ROSARIA MARIA SOARES ALVIM (Adv:Dr. OTÁVIO PINHEIRO DE
FREITAS), RECORRIDO - ITAÚ SEGUROS S. A. (Adv:Dr. EDMUNDO
MARCELO CARDOSO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 15 de julho de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 68714/2008 - Classe: II-15
C O M A R C A D E S I N O P . A G R A V A N T E - B A N C O S A N T A N D E R S . A.
(Advs:Dra. ELLEN LAURA LEITE MUNGO e OUTRO(S) AGRAVADO - JOSÉ
CÉLIO DE SOUZA ESCÓCIO (Advs:Dr. ULISSES DUARTE JÚNIOR e
OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo o efeito suspensivo pleiteado..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73033/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. AGRAVANTE - DARCI MENESTRINA DOMINGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 27 de 364
(Adv:Dr. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM), AGRAVADO - SABINO ADEMIR
CALGARO (Adv:Dr. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA)
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego a liminar pleiteada..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72920/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. AGRAVANTE - ANIZIO R O S A
PANIAGO (Adv:Dr. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN), A G R A V A D O BANCO ITAÚ S. A..
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido formulado..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72748/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs:Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), AGRAVADO - K. F. S., REPRESENTADA POR SUA MÃE
LINDALVA FERREIRA DE SOUZA (Adv:Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI DEFENSOR PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nega-se o postulado efeito suspensivo..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 70792/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - FEDERAÇAO SINDICAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE MATO GROSSO - FESSP/MT (Advs:Dr.
MANOEL LITO DA SILVA DALTRO e OUTRO(S) AGRAVADO - MUNICÍPIO
DE CUIABÁ.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o efeito suspensivo almejado..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72098/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. AGRAVANTE - G. L. S. (Adv:Dr. ARISTIDES JOSÉ
BOTELHO DE OLIVEIRA), AGRAVADO - Y. M. S., REPRESENTADO POR
SUA MÃE A. A. M. (Adv:Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...concedo, parcialmente, em antecipação
de tutela, a pretensão recursal..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72937/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - K. O. INDÚSTRIA DE MÓVEIS E
METALURGIA LTDA. (Advs:Dr). JORGE DOMINGOS SARAGIOTTO),
AGRAVADO - COMERCIAL OURINHOS LTDA (Advs:Dr). ALE ARFUX
JÚNIOR e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao recurso de Agravo
interposto..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO ESPECIAL nº 72531/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 98915/2007 - Classe: II-23) RECORRENTE - MEIRE
SELMA ANDRADE NEVES - ME (Advs:Dr. JOACIR JOLANDO NEVES e
OUTRO(S) RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr. ORLANDO
CAMPOS BALERONI e OUTRO(S).
Com intimação ao RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr.
ORLANDO CAMPOS BALERONI e OUTRO(S), para querendo,
contraminutar(em) nos termos do artigo 542 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49255/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr.
MARCELO AUGUSTO BORGES e OUTRO(S), APELADO - ELOIDE DE
QUADROS ZUCONELLI (Advs:Dra. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL e
OUTRO(S).
Com intimação ao APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr.
MARCELO AUGUSTO BORGES e OUTRO(S), quanto ao r. despacho a
seguir transcrito: "...o determino a intimação do Banco do Brasil S/A, para
no prazo legal, querendo, apresentar contra-razões do aludido recurso
adesivo..."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71376/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO
MERCANTIL LTDA. (Advs:Dra. RENATA GOMES MARTINS, Dr. FERNANDO
RUDGE LEITE NETO e OUTRO(S), AGRAVADOS - FITPEL COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA E OUTRO(s) (Advs:Dr. EUCLIDES RIBEIRO
SILVA JÚNIOR E OUTRO(S).
Com intimação aos AGRAVADOS - FITPEL COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA E OUTRO(s) (Advs:Dr. EUCLIDES RIBEIRO
SILVA JÚNIOR E OUTRO(S), para querendo, contraminutar(em), nos
termos do artigo 527, V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego o efeito suspensivo pretendido..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 74641/2008
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 110410/2007 Classe: II-20) AGRAVANTE - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr. MÁRIO
CARDI FILHO, Dra. FABÍOLA CASTILHO SOFFNER e OUTRO(S)
AGRAVADO - MAURI GOMES DOS SANTOS (Advs:Dr. ANTÔNIO CARLOS
DA CRUZ e OUTRO(S).
Com intimação ao AGRAVADO - MAURI GOMES DOS SANTOS (Advs:Dr.
ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ e OUTRO(S), para querendo,
contraminutar(em), nos termos do artigo 544, § 2º do CPC.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 73078/2008 - Classe:
II-17 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. (Opostos nos autos do RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 80996/2007 - Classe: II-23), EMBARGANTE - ZAID
ARBID (Advs:Dr. INÁCIO PIRES GODINHO, DRA. PATRÍCIA QUESSADA
MILAN E OUTRO(S)) EMBARGADO - JOSÉ BERILO DOS SANTOS E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOSÉ BERILO DOS SANTOS E OUTRO(S).
Com intimação ao EMBARGADO - JOSÉ BERILO DOS SANTOS E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOSÉ BERILO DOS SANTOS E OUTRO(S) ,
quanto ao r. despacho a seguir transcrito: "...dê-se vista ao embargado..."
*******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 15 de julho de 2008.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
Quinta Câmara Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 28 de 364
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 34355/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 34355 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): JOÃO VIEIRA SGUIZARDI
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE ALVIM FONSECA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52366/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 52366 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): UNIMED - VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA LEISMANN
ADVOGADO(S): DR. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55809/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 55809 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61184/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 61184 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
AGRAVADO(S): MESSALA LEMOS
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO FREIRE DE OLIVEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62200/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 62200 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): ANA MARIA DE JESUS E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DRA. PAULA DE SANTANA AZEVEDO LOBO
AGRAVADO(S): CLÉSIO BRESEGHELLO
ADVOGADO(S): Dr. SELSO LOPES DE CARVALHO
OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de Julho
de 2008.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro o pedido de fls. 359/363 ..."
Cuiabá, 10 de julho de 2008
Dr. Aristeu Dias Batista Vilella
Juiz Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71464/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. AGRAVANTE - NELSON GLUCKSBERG (Advs:Drs.
GERSON LUÍS WERNER, OUTRO(S)). AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S.
A. (Adv:Dr. ADARICO DIAS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego a liminar ..."
Cuiabá, 09 de julho de 2008
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 69863/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. AGRAVANTE - ALSIBALDO MEERT
(Adv:Dr. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI). AGRAVADA - BV FINANCEIRA S.
A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv:Dr. ARMANDO
BIANCARDINI CÂNDIA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Concedo o efeito suspensivo ..."
Cuiabá, 07 de julho de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs:Dr(a). JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OUTRO(S) , já qualificado
nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19739/2008 - Classe: II-20
COMARCA CAPITAL em que são APELADOS - GAYLUSSAC DANTAS DE
ARAUJO E OUTRA(s) (Advs:Drs. GAYLUSSAC DANTAS DE ARAÚJO,
MANOEL SEIXAS FILHO), vem através da petição protocolada sob o nº
69390/2008 datada de 1º/07/08 requererendo pedido de reconsideração.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Indefiro o pedido de fls. 355/357-TJ ..."
Cuiabá, 09 de julho de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49579/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO BUGRES. AGRAVANTE - CONSNOP
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (Advs:Drs. FABIANA CURI, OUTRO(S)).
AGRAV A D O - M U N I C Í P I O D E N O V A O L Í M P I A ( A d v : D r . S I D N ÊI
GONÇALVES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Não conheço do presente recurso ..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72979/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. AGRAVANTE - MILÊNIA AGROCIÊNCIAS S. A.
(Adv:Dr. MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRSSANO). AGRAVADO - ALMIR
SALVADORI (Adv:Dr. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA).
Decisões do Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... nego seguimento ao recurso ..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÕES DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO
(ART. 234 E SEGS. CPC).
ALMIRO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS (Advs:Dr(a). MARCELO MARTINS
DE OLIVEIRA), já qualificados nos autos deRECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 19148/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE RONDONÓPOLIS
em que é AGRAVADO - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Dr. ADILON
PINTO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO, OUTRO(S)), vem através da
petição protocolada sob o nº 71772/2008 datada de 07/07/08, requerendo
que seja determinado à manutenção da decisão proferida no Agravo de
Instrumento, até que sobrevenha o julgamento do Recurso de Apelação.
Disponibilizado - 17/7/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 72245/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SAPEZAL. AGRAVANTES - DARCI ANTÔNIO UGHINI E SUA
ESPOSA E OUTRO(s) (Advs:Drs. SALVADOR POMPEU DE BARROS
FILHO, OUTRO(S)). AGRAVADO(S) - OTTO FRANCISCO EWERLING E
SUA ESPOSA (Adv:Dr. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Concedo o efeito suspensivo ..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 29 de 364
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 16 de julho de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 52016/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 113446/2007 - Classe: II-15 COMARCA RONDONÓPOLIS.
RECORRENTE – DUÍLIO PIATO JÚNIOR (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA).
RECORRIDOS – MARIA DA GLÓRIA BATISTA E OUTROS (ADVS: DRS.
LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTROS).
Decisões do Vice-Presidente
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUINTA SECRETARIA CÍVEL
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL 61225/2008 -RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
17067/2008 - CLASSE: II-23 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE:
MARIVALDA ROBERTA DA SILVA. Advogado(s): DR. EDGAR BIOLCHI,
ERCIO ERNO KETZER e OUTRO(S). RECORRIDO: SOUZA CRUZ S. A.
(Advogado(s): DR. CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 57895/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
17767/2008 - CLASSE: II-21 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE:
ESTADO DE MATO GROS S O . ( A d v o g a d o ( s ) : D r . ( a ) P A T R Y C K D E
ARAÚJO AYALA e CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO (PROCs. ESTADO).
RECORRIDOS: HELMA LÚCIA AMARAL DE SOUZA E OUTRO(s).
(Advogado(s): DR. ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES e OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 54878/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 113446/2007 - Classe: II-15 COMARCA RONDONÓPOLIS.
RECORRENTES – MARIA DA GLÓRIA BATISTA E OUTROS (ADVS: DRS.
LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTROS). RECORRIDO – DUÍLIO PIATO
JÚNIOR (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "... Nego seguimento
ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 16 de julho de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 50154/2008 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
50156/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100996/2007 - Classe: II-20
– COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. (
Advogado(s): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER e OUTRO(S).
RECORRIDO: JOAQUIM COLETA DE BARROS FILHO. (Advogado(s): Dr. (a)
ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA-DEF.PÚBLICA)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "... Nego seguimento
ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: "... Dou
seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 11 de julho de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 56584/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
63672/2007 - Classe: II-20 – COMARCA DE SINOP). RECORRENTE: CNF CONSÓRCIO NACIONAL LTDA. (Advogado(s): Dr. (a) RICARDO GAZZI e
OUTRO(S). RECORRIDA: DISTRIBUIDORA DE GÁS SAFANA LTDA.
(Advogado(s): DR. HÉLCIO CARLOS VIANA PINTO e DR. PAULO SÉRGIO
DANIEL)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DA QUINTA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 73191/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 25535/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE HÉLIO VIEIRA MUNDIM (Advs:Drs. CÉSAR ADRIANE LEONCIO, OUTRO(S)).
RECORRIDO - ESTADO DE MATO GROSSO (Dr(a). ANA CRISTINA COSTA
A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.).
"Com intimação AO RECORRIDO - ESTADO DE MATO GROSSO (Dr(a).
ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.) , para apresentar
as contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 69257/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
16885/2008 - Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE – D. O. G.,
REPRESENTADO POR SUA MÃE NADIA ALESSANDRA MONTEIRO
(Advs:Drs. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, OUTRO(S)). RECORRIDA UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a).
SORAYA C. BEHLING, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). SORAYA C. BEHLING, OUTRO(S)) ,
para apresentar as contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 09 de julho de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 54482/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
110411/2007 - Classe: II-20 COMARCA RONDONÓPOLIS. RECORRENTE –
SIMONE DAL’BÓ (ADVS. DRS. ANDERSON FLÁVIO DE GODOI, SOUVENIR
DAL’BÓ JÚNIOR E OUTRO(S)). RECORRIDO – CONSÓRCIO NACIONAL
LTDA – CNF (ADVS: DRS. RICARDO GAZZI E OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "... Nego seguimento
ao Recurso..."
Cuiabá, 07 de julho de 2008
Disponibilizado - 17/7/2008
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "... Nego seguimento
ao Recurso..."
Cuiabá, 14 de julho de 2008
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 69224/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
22085/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. RECORRENTE
- AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Advs:Drs. GABRIELA DE
SOUZA CORRÊIA, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA , O U T R O ( S ) ) .
RECORRIDA - ADRIANA PISTORI VITAL (Advs:Drs. CHARLES DANILO
LOPES LEITE, ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS).
"Com intimação À RECORRIDA - ADRIANA PISTORI VITAL (Advs:Drs.
CHARLES DANILO LOPES LEITE, ERIKA MARQUES PEREIRA
MALHEIROS) , para apresentar as contra-razões, nos termos do artigo
542 do C.P.C."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 30 de 364
KRZYZANSKI (Adv:Dr. ARMANDO VICENTE NOVACZYK).
RECURSO ESPECIAL 73848/2008 - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 21418/2008 - Classe: II-15 COMARCA DE SAPEZAL.
RECORRENTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Drs. PATRÍCIA ALINE
RAMOS, ROMEU DE AQUINO NUNES E OUTRO(S)). RECORRIDA - GILSE
BERNARDO DA SILVA (Advs:Drs. ANDRÉ LUIZ FARIA, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - GILSE BERNARDO DA SILVA
(Advs:Drs. ANDRÉ LUIZ FARIA, OUTRO(S)) , para apresentar as
contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 73843/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 39638/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE CÁCERES. RECORRENTE HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO FONTES - HRCAF
(Dra. MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA, CLAUDIA REGINA SOUZA
RAMOS - PROC. ESTADO). RECORRIDA - ANTONIA DE FATIMA TEIXEIRA
CORREA (Adv:Dr. ANDRÉ OVELAR).
"Com intimação À RECORRIDA - ANTONIA DE FATIMA TEIXEIRA
CORREA (Adv:Dr. ANDRÉ OVELAR) , para apresentar as contra-razões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 73555/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
23377/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. RECORRENTE
- FIAT LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:Drs. ELLEN
LAURA LEITE MUNGO, RENATA KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)).
RECORRIDA - ROSAN E I N E S B R A V O J O N E R ( A d v s : D r s . C A R L O S
FRANCISCO QUERADA, ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR).
"Com intimação À RECORRIDA - ROSANE INES BRAVO JONER
(Advs:Drs. CARLOS FRANCISCO QUERADA, ANDERSON VATUTIN
LOUREIRO JÚNIOR) , para apresentar as contra-razões, nos termos do
artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 52061/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
104290/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. RECORRENTE TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. (Advs:Drs. VINÍCIUS RODRIGUES
TRAVAIN, OUTRO(S)). RECORRIDO - ALEX ANDERSON SASSI (Advs:Drs.
DANIELA SEEFELD WERNER, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - ALEX ANDERSON SASSI (Advs:Drs .
DANIELA SEEFELD WERNER, GERSON LUIS WERNER, OUTRO(S)) , para
apresentar as contra-razões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ70044/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53214/2007 Classe: II-20- COMARCA DE ALTA FLORESTA). AGRAVANTE - A. G. B.
(Adv:Dr. IRINEU PAIANO FILHO). AGRAVADO - A. C., REPRESENTADO
POR SUA GENITORA M. D. C. (Advs:Drs. ROSIRES DA SILVA ALBINO,
OUTRO(S)).
Com intimação AO AGRAVADO - A. C., REPRESENTADO POR SUA
GENITORA M. D. C. (Advs:Drs. ROSIRES DA SILVA ALBINO,
OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos termos do artigo 544, §
2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 74642/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63227/2007 Classe: II-20- COMARCA DA CAPITAL). AGRAVANTE - BANCO
CREDIBANCO S. A. (Advs:Drs. MÁRIO CARDI FILHO, OUTR O ( S ) ) .
AGRAVADO - PAULO JOSÉ EBERT (Advs:Drs. ANA HELENA CASADEI,
OUTRO(S)).
Com intimação AO AGRAVADO - PAULO JOSÉ EBERT (Advs:Drs. ANA
HELENA CASADEI, OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos
termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 74015/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94894/2007 Classe: II-23- COMARCA DE SORRISO). AGRAVANTE - COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL SORRISO LTDA - SICREDI (Advs:Drs. IRINEU ROVEDA
JÚNIOR, OUTRO(S)). AGRAVADOS - SARDI ANTONIO TREVISOL
(Advs:Drs. FABIANO GAVIOLI FACHINI, OUTRO(S)) E CLOVIS
Com intimação AOS AGRAVADOS - SARDI ANTONIO TREVISOL
(Advs:Drs. FABIANO GAVIOLI FACHINI, OUTRO(S)) E CLOVIS
KRZYZANSKI (Adv:Dr. ARMANDO VICENTE NOVACZYK), para
apresentarem a contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 74013/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94894/2007 Classe: II-23- COMARCA DE SORRISO). AGRAVANTE - COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL SORRISO LTDA - SICREDI (Advs:Drs. IRINEU ROVEDA
JÚNIOR, OUTRO(S)). AGRAVADO(S) - SARDI ANTONIO TREVISOL
(Advs:Drs. FABIANO GAVIOLI FACHINI, OUTRO(S)), E CLOVIS
KRZYZANSKI (Advs:Dr(a). ARMANDO VICENTE NOVACZYK).
Com intimação AOS AGRAVADOS - SARDI ANTONIO TREVISOL
(Advs:Drs. FABIANO GAVIOLI FACHINI, OUTRO(S)) E CLOVIS
KRZYZANSKI (Adv:Dr. ARMANDO VICENTE NOVACZYK), para
apresentarem a contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 73342/2008
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50004/2007 Classe: II-25- COMARCA DA CAPITAL). AGRAVANTE - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs:Drs. NELSON PASCHOALOTTO, OUTRO(S)).
AGRAVADA - HELENA SANTANA VANNI LAGE (Advs:Dra. RITA DE
CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)).
Com intimação À AGRAVADA - HELENA SANTANA VANNI LAGE
(Advs:Dra. RITA DE CÁSSIA LEVENTI A L E I X E S , O U T R O ( S ) ) , p a r a
apresentar a contraminuta, nos termos do artigo 544, § 2º do C.P.C.
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 16 de julho de 2008
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Secretária da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Autos com Custas
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DA QUINTA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM CUSTAS
FAX ENVIADO VIA APARELHO DO TJ/MT GERA CUSTAS
REPUBLICAÇÃO DE CÁLCULO
RECURSO ESPECIAL 52061/2008 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
104290/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE SINOP. RECORRENTE TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. (Advs:Dr(s). VINÍCIUS RODRIGUES
TRAVAIN, OUTRO(S)). RECORRIDO - ALEX ANDERSON SASSI
(Advs:Dr(s). DANIELLA SEEFELD WERNER, GERSON LUIS WERNER,
OUTRO(S)).
"Com intimação ao RECORRIDO – ALEX ANDERSON SASSI (Advs:Drs .
DANIELLA SEEFELD WERNER, GERSON LUIS WERNER, OUTRO(S))
, para que efetue o pagamento referente ao cálculo de n.º 39144, no valor
de R$ 10,50 (dez reais e cinqüenta centavos), referente a cobrança de
fac-símile.
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 16 de julho de 2008.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Disponibilizado - 17/7/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 31 de 364
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 62575/2008 Classe: I-39 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 62575 / 2008
RELATOR: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): N. M. E. R.
ADVOGADO(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53974/2008 - Classe: I-13
COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 53974 / 2008
RELATOR: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): WILSON GONÇALVES FERNANDES
ADVOGADO(S): DR. EDSON ROCHA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Julho de 2008.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 56703/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 56703 / 2008. Julgamento:
15/7/2008. IMPETRANTE(S) - DR. NELSON PEREIRA LOPES, PACIENTE(S) ANTONIO GOMES FERREIRA, PACIENTE(S) - LEDIMAR DE SOUZA
FERREIRA, PACIENTE(S) - DOMINGOS VALTER ALVES DE OLIVEIRA,
PACIENTE(S) - SINVAL NONATO FRANCISCO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: COM O PARECER,
JULGARAM PREJUDICADO O "WRIT" CONSTITUCIONAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE FRAUDE NO COMÉRCIO - QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - PACIENTES SOLTOS - PEDIDO
PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. Insubsistindo constrição física
quanto aos pacientes em virtude de liberdade provisória concedida, o
pedido de habeas corpus fica prejudicado pela perda do objeto.
"HABEAS CORPUS" 64205/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SÃO FÉLIX
DO ARAGUAIA. Protocolo Número/An o : 6 4 2 0 5 / 2 0 0 8 . J u l g a m e n t o:
15/7/2008. IMPETRANTE(S) - DR. ASSIS BRASIL BORANGA ESCOBAR,
PACIENTE(S) - MOSANIEL RODRIGUES BARROS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM PREJUDICADO O "WRIT". NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO
PREVENTIVA REVOGADA NA INSTÂNCIA SINGELA - PERDA DO OBJETO WRIT PREJUDICADO. A restituição do status libertatis do paciente no juízo
a quo torna prejudicada a impetração que visava a revogação da custódia
preventiva, apontada como injusta e desnecessária.
"HABEAS CORPUS" 65190/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE GUARANTÃ
DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 65190 / 2008. Julgamento: 15/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. FABIO HENRIQUE ALVES, PACIENTE(S) - AURELINO
PEREIRA DE BRITO FI L H O , P A C I E N T E ( S ) - C L Á U D I O D A C U N H A
BARBOSA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE
KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
INDEFERIRAM O "WRIT". NO MESMO SENTIDO É O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA
DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO REGULAR DESENVOLVIMENTO
Disponibilizado - 17/7/2008
DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - WRIT
DENEGADO. Para o recebimento da denúncia bastam, apenas, a prova da
existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. A procedência da
ação penal enseja decisão meritória, possível somente depois de
exaustivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Por via reflexa, o
habeas corpus, de rito célere e cognição sumária, não comporta exame
aprofundado do contexto fático-probatório, como assim o exige a análise
sobre a alegada falta de justa causa para a persecução penal.
"HABEAS CORPUS" 66466/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 66466 / 2008. Julgamento: 15/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. EDUARDO H. GUIMARÃES, PACIENTE(S) - TIAGO
VIANNA ARRUDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI
DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO "WRIT", RECOMENDANDO AO MM. JUIZ COMPETENTE
DE SINOP, QUE ADOTE A SOLUÇÃO ADEQUADA, CONFORME
MENCIONADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. NO MESMO SENTIDO É
O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA CONCEDIDAS À EX-COMPANHEIRA - DIREITO DE VISITAR A
FILHA MENOR CONCEDIDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DE CUIABÁ - PLEITO
NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DA CAUSA APONTADO COMO COATOR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Não se
conhece de matéria não apreciada pelo juízo a quo apontado como coator,
por implicar em apreciação em supressão de instância, Habeas corpus
preventivo não conhecido.
"HABEAS CORPUS" 69961/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 69961 / 2008. Julgamento: 15/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA, PACIENTE(S) SEBASTIÃO RODRIGUES LEITE. Rela t o r ( a ) : E x m o ( a ) . S r ( a ) . D R A.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES FLAGRANTE - 1. NEGATIVA DE AUTORIA - ASSERTIVA QUE DEPENDE DE
PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - 2.
VEDAÇÃO EX LEGIS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO AFLORA, PRIMA
FACIE - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - 3.
WRIT INDEFERIDO. 1. A via estreita do habeas corpus apenas viabiliza o
acolhimento da tese de negativa de autoria quando esta emerja, hialina,
dos autos, sem necessidade de incursão no contexto fático-probatório. 2.
Diante da preponderância da norma especial sobre a geral, tem-se que a
Lei nº 11.464/07, ao alterar dispositivo da Lei nº 8.072/90, que se refere
aos crimes hediondos e assemelhados, não excluiu a vedação à liberdade
provisória em caso de tráfico de drogas (art. 44 da Lei n° 11.343/06),
inocorrendo, portanto, constrangimento ilegal na decisão que mantém a
constrição cautelar sob tal fundamento e pela necessidade de se
preservar a ordem pública, sendo irrelevante a eventual presença de
predicados pessoais favoráveis.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 102167/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102167 / 2007. Julgamento:
29/1/2008. APELANTE(S) - CESAR BENEDITO DE OLIVEIRA (Advs: DR.
CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)), APELANTE(S) JOELSON CRUZ COUTO (Advs: DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR (
DEF. PÚBLICO)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM OS APELOS. PARECER PELO IMPROVIMENTO.
EMENTA: APELO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE FURTO QUALIFICADO - REALIDADE FÁTICA OCORRIDA NO
INTERIOR DE RESIDÊNCIA - CONCURSO DE PESSOAS E VIOLÊNCIA
VERBAL DE MORTE, PELOS ASSALTANTES, MEDIANTE DISPAROS DE
ARMA, VISANDO OBTER AS CHAVES PARA A EVASÃO - VÍTIMA QUE,
PERMANECENDO TRANCADA NO PRÓPRIO QUARTO, NÃO VÊ A AÇÃO
INCRIMINADA E NÃO VISUALIZA ARMA - IRRELEVÂNCIA - ROUBO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 32 de 364
CARACTERIZADO - APELO DESPROVIDO. O desconhecimento, pelo
ofendido, sobre a impossibilidade de realização do mal grave declarado
pelos ladrões, qual seja, a efetiva utilização de arma de fogo, amplia o
medo preexistente, na mesma proporção em que a pluralidade de agentes
ativos reduz ou elimina a capacidade de resistência à investida, id quod
plerumque accidit, configurando grave ameaça que inviabiliza o
acolhimento do pedido de desclassificação do crime de roubo para o de
furto.
Segunda Câmara Criminal
Despacho
Protocolo: 73299/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO 24273/2008 - Classe: I-19)
Origem: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): JAIR DE JESUS JACOB
Advogado(s): Dr. (a) JOSE VIEIRA JUNIOR
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "(...) Vista ao Recorrido para apresentar
contra-razões ao Recurso Especial. (...)".
Cuiabá, 16 de julho de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 43437/2008 - Classe: I-19 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 43437 / 2008
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECORRENTE(S): ADEILDO RIBEIRO DO CARMO
ADVOGADO(S): DR. HUGO RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Julho de 2008.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 34430/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 34430 / 2008. Julgamento: 14/5/2008.
IMPETRANTE(S) - ELIDIA PENHA GONÇALVES, PACIENTE(S) - VAMIL
DEMETRIA DOS SANTOS, VULGO "MAGRÃO". Redator(a) Designado(a) :
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL. VENCIDO O D.
RELATOR QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DO "WRIT".
EMENTA: PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIMES HEDIONDOS E
ASSEMELHADOS - VEDAÇÃO QUE DECORRE DA INAFIANÇABILIDADE
IMPOSTA PELO ART. 5º, INC. XLIII, DA CF - PRECEDENTES DO STF E DO
STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, na
assentada de 27-6-2007, por ocasião do julgamento do HC 76.779/MT,
relatado pelo Min. FELIX FISCHER, consolidou o entendimento de que a
vedação legal imposta pelo art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.072/90 é, por si só,
fundamento idôneo para a não-concessão de liberdade provisória nos
casos de flagrante de crimes hediondos ou a ele equiparados,
dispensando, dessa forma, o exame dos pressupostos de que trata o art.
312 do CPP. 2. A vedação da concessão da liberdade provisória em crime
de tráfico ilícito de entorpecentes é reforçada pelo disposto no art. 44 da
novel Lei nº 11.343/2006.
"HABEAS CORPUS" 35436/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 35436 / 2008. Julgamento:
Disponibilizado - 17/7/2008
14/5/2 0 0 8 . I M P E T R A N T E ( S ) - D R . A N D R É G O N Ç A L V E S M E L A D O ,
PACIENTE(S) - EDSON RODRIGUES DE AGUIAR. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O
PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PACIENTE EM
LIBERDADE - JUIZ QUE SE OMITE SOBRE O FATO NOVO - INFORMAÇÃO
OBTIDA ATRAVÉS DO SITE DO TJMT - ORDEM PREJUDICADA. O pedido
de concessão de ordem de habeas corpus torna-se prejudicado se a
autoridade coatora outorga ao paciente a liberdade almejada na
impetração.
"HABEAS CORPUS" 47903/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 47903 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. KLEBER DE SOUZA SILVA, PACIENTE(S) - VILMA
MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO
DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA
CONTRA O PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL ABOLITIO CRIMINIS EFETUADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI
N° 10 . 8 2 6 / 0 3 M O D I F I C A D O P E L A L E I 1 1 . 7 0 6 / 0 8 - O C O R R Ê N C I A DESCRIMINALIZAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE PARA CASOS DE POSSE DE
ARMA DE FOGO - ORDEM CONCEDIDA. A regra estabelecida na novel
redação do art. 32 da Lei n° 10.826/03, pela Lei n° 11.706/08 (resultante
da conversão da MP 417/08) contém abolitio criminis, que traduz na
descriminalização da posse de arma de fogo, facultando a sua entrega.
"HABEAS CORPUS" 48041/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 48041 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. BETHANIA MENESES DIAS - DEFENSORA
PÚBLICA, PACIENTE(S) - LUIZ BATISTA NASCIMENTO JUNIOR. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, PARA RECONHECER EM FAVOR DO PACIENTE
A ATIPICIDADE DA CONDUTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº.
02/2008, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO DE UM PAR
DE CHINELOS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA R$ 16,50 - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCEDIDA A ORDEM PARA
RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ORDEM CONCEDIDA. Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser
ofendido, nem há relevância na conduta praticada, o princípio da
insignificância deve ser aplicado, afastando-se a tipicidade .
Circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tais como reincidência
e maus antecedentes, não interferem no reconhecimento do princípio da
insignificância.
"HABEAS CORPUS" 52767/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 52767 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. MARILENE ALVES, PACIENTE(S) - ADÃO JACOB
DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO EM
REGIME SEMI-ABERTO - PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - VÁRIAS
CONDENAÇÕES - NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS
PARA SE ESTABELECER O REGIME A SER CUMPRIDO - ORDEM
DENEGADA. 1. Tendo o Paciente, contra si, instaurados mais de um
processo executivo, deverão as penas que lhe foram impostas somadas
ou unificadas, estabelecendo-se, então, o regime prisional a ser
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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cumprindo, não podendo, por conseguinte, ser indistintamente aplicado o
regime imposto na sua última condenação, como almejado neste
mandamus. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 62468/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 62468 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. ERIVELTON MUNARETTO, PACIENTE(S) - CLODOMIR
FERNANDES DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA
CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM
FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ALEGADA AUSÊNCIA DA MATERIALDADE E DEMAIS REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM
O ADVENTO DA LEI N. 11.464/07 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO - MATERIALIDADE DELITIVA PRESENTE - A VEDAÇÃO
PREVISTA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 É FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO - ORDEM DENEGADA.
1. O writ, em razão de sua natureza cautelar, não admite em seu
processamento maior dilação probatória, não sendo, por isso, possível
tecer maior consideração a respeito da tese de não comprovação da
traficância porque, para tanto, far-se-ia necessária profunda valoraçã o
probatória. Todavia, do simples cotejo dos autos, infere-se a presença da
materialidade delitiva e dos indícios suficientes da autoria. 2. A vedação
contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 - lei especial aplicável à espécie - é
fundamento suficiente para o indeferimento do benefício al m e j a d o.
Precedentes do STF. 3. Autoridade judicial, além de suscitar o óbice legal à
benesse vindicada, demonstrou os requisitos autorizadores da
manutenção da segregação provisória do Paciente, dentre os quais se
destaca a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 65212/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 65212 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS,
PACIENTE(S) - CLAUDEMIR FRANCISCO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI
N. 10.826/03 - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ATIPICIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº
417/2008 - ARMA DESMUNICIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1- A hipótese de abolitio criminis
temporária prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03 que, atualmente,
sofreu alteração com a Medida Provisória nº 417/08 - aliás, já foi
convertida na Lei nº 11.706/08 -, não contemplou o porte ilegal de arma de
fogo - caso dos autos - apenas o crime de posse. 2. O mero
desmuniciamento da arma de fogo apreendida não induz à atipicidade da
conduta perpetrada. Para a configuração do ilícito em comento, é
necessário, apenas e tão-somente, o porte de arma de fogo sem
autorização e em desacordo com determinação ou regulamentar. 3 .
Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 47638/2008 - Classe:
I-39 COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 47638 /
2008. Julgamento: 9/7/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELADO(S) - M. S. C. E OUTRO(s) (Advs: DR. CAIO CÉZAR BUIN
ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO
DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
EXTINGUIRAM O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE
DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ANÁLOGO À CONDUTA
DESCRITA NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
- PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ - CÁLCULO DO
LAPSO PRESCRICIONAL COM BASE NO MAIOR PRAZO PREVISTO PARA
A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 115
Disponibilizado - 17/7/2008
DO CÓDIGO PENAL - PERDA DO OBJETO. À luz da Súmula 338 do STJ,
aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por
menores, uma vez que as medidas socioeducativas, a par de sua
natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e
repressivo. Inexistindo julgamento de mérito, com sentença aplicando
medida socioeducativa ao adolescente, o prazo prescricional é computado
levando-se em conta o prazo máximo da pena prevista no tipo penal
análogo ao ato infracional supostamente praticado, com a aplicação do
redutor decorrente da minoridade (art. 115 do Código Penal).
Extinguindo-se o feito, torna-se prejudicada a análise do recurso
voluntário.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 44512/2008 - Classe: I-19 COMARCA DE
ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 44512 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
RECORRENTE(S) - NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. JOÃO
RODRIGUES DE SOUZA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - PLEITO SEM AMPARO NO
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO IMPROVIDO. Tem-se por
certo que regra é o ius puniendi, e a exceção é a sua prescrição quando
amparada expressamente em lei, o que não é o caso, podendo, inclusive,
haver crimes imprescritíveis. O reconhecimento da causa extintiva da
punibilidade denominada prescrição em perspectiva não tem amparo em
nosso ordenamento jurídico penal, o que impossibilita o seu
reconhecimento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 46292/2008 - Classe: I-19 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 46292 / 2008. Julgamento:
9/7/2008. RECORRENTE(S) - JONAS CEZÁRIO DE SOUZA, VULGO "PATO"
( A d v s : D R . S Á V I O R I C A R D O C A N T A D O R I C O P E T T I - D E F . P Ú B L . ),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO
TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
JUS ACCUSATIONIS EM PLENÁRIO DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Na
fase processual de pronúncia, a exclusão de qualificadoras pelo
magistrado só é admissível na hipótese em que sejam elas manifestamente
improcedentes, sendo certo que, também nesse particular, vigora o
princípio do in dubio pro societate. Além disso, a exclusão das
qualificadoras, ao menos neste momento processual, nã o é d e s e r
acolhida, já que há indícios de suas presenças, devendo assim o
Conselho de Sentença analisar a autoria e materialidade do crime, bem
como verificar se o agente (recorrente), quando da prática do ilícito penal,
o realizou mediante motivo torpe, bem como se fez uso de meios que
dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A decisão de pronúncia
deve conter apenas um juízo de prelibação em relação à ocorrência de
crime doloso contra a vida e a presença de indícios suficientes de autoria,
conforme preceitua o art. 408 do Código de Processo Penal. Recurso
conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 17601/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 17601 / 2008. Julgamento: 4/6/2008.
APELANTE(S) - WENDER LUIZ AMORIM DA SILVA (Advs: DR.
ALEXANDRE IVAN HOUKLEF), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO (Advs:
DR. MARCOS HENRIQUE MACHADO). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
VENCIDO O D. RELATOR, QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE A R M A - S E N T E N ÇA
CONDENATÓRIA - PLEITO À ABSOLVIÇÃO - CARÊNCIA DE PROVAS -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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PRETENSÃO, AINDA, A DIMINUIÇÃO DE PENA E MUDANÇA DE REGIME NEGATIVA DE AUTORIA E MENORIDADE - ARGUMENTOS
IMPROCEDENTES - CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA
DELITIVA - RÉU REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. É escorreita a
sentença que condena o réu por porte ilegal de arma de fogo com base
nas provas testemunhais que revelam ter ele lançado para fora do seu
alcance ao ser abordado pelos policiais, conduta que afasta a pretensão
absolutória. Em se tratando de agente reincidente que não prova sua
menoridade, escorreita é a pena aplicada com pequena majoração sobre o
mínimo cominado, sendo também correto o regime fechado imposto pela
sentença em tais circunstâncias.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 17755/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número / A n o : 1 7 7 5 5 / 2 0 0 8.
Julgamento: 14/5/2008. APELANTE(S) - VILSON OLIVEIRA DANTAS,
VULGO "JAPÃO" (Advs: Dr. (a) RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA
KEMPER), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) :
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO READEQUANDO A PENA BASE,
FIXANDO-A EM 06(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO REVISOR. VENCIDO O D. RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO
RECURSO E REDIMENCIONAVA A PENA DE OFÍCIO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
-PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO) PARA O ART. 28 DA LEI Nº
11.343/2006 (USO) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE
DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTO DE
POLICIAIS - CREDIBILIDADE - USUÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO
C O M E R C I A L D A S U B S T Â N C I A - I N S U R G Ê N C I A Q U A N T O A N ÃO
REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - MATÉRIA PRECLUSA FACULDADE DO JUIZ - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Mantém-se a condenação por tráfico de entorpecentes quando a
mercancia está revelada de forma efetiva nas denúncias anônimas, bem
como nos depoimentos de policiais, na forma de acondicionamento da
droga e na grande quantia de dinheiro encontrada em poder do agente no
momento da prisão em flagrante, consistente em cédulas de pequeno
valor. Para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é
pressuposto a efetivação de atos onerosos ou de comercialização, sendo
que também se encontra previsto, nos termos da norma penal
incriminadora, a condenação pela modalidade transportar drogas sem a
devida autorização ou em desacordo com a d e t e r m i n a ç ã o l e g a l o u
regulamentar. O fato de o agente ser viciado ou usuário não
descaracteriza o crime de tráfico, haja vista que, na maioria dos casos, os
dependentes traficam. A circunstância de o agente declarar-se viciado
não leva necessariamente à obrigatoriedade de realização do exame de
dependência toxicológica, ficando a cargo de o juiz aferir, em cada caso,
a sua necessidade. A ausência de elementos seguros para alicerçar a
análise e valoração da conduta social, assim entendido o papel do agente
na comunidade em que está inserido, deve ser considerada neutra, não se
prestando para isso anotações deletérias em folha de antecedentes.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 23904/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 23904 / 2008. Julgamento: 14/5/2008.
APELANTE(S) - MAXUEL CIPRIANO (Advs: DRA. KAMILA SOUZA LIMA DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DERAM
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
VENCIDO O D. RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DE PENA - IRRESIGNAÇÃO DO
RÉU - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO FIXADA PELO ARTIGO 9º DA
LEI 8.072/90 - PLEITO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL
OU MORTE DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. O dispositivo preconizado no artigo
9º da Lei 8.072/90 só pode agravar a pena dos crimes praticados contra a
liberdade sexual se a vítima sofrer lesão corporal ou perder a vida em
razão da conduta do agente, segundo iterativo entendimento pretoriano.
Disponibilizado - 17/7/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 32449/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 32449 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
APELANTE(S) - ROMÁRIO GLEICIEL FONSECA (Advs: Dr. (a) MARGARET
CURVO DE LIMA VIEGAS, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE
USO - ALTERNATIVAMENTE - MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO
D O P E R C E N T U A L D E A P L I C A Ç Ã O D A C A U S A D E D I M I N U I Ç ÃO
CONSTANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDDE CO M P R O V A D A INDUVIDOSA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES MERECEDORES DE CRÉDITO - NÃO
HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS AO
APELANTE - IMPOSIÇÃO DA MITIGAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE
PEQUENA DE ENTORPECENTE APREENDIDO - NECESSÁRIA A APLICAÇÃO
DE MAIOR PERCENTUAL PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICO - À LUZ DO ARTIGO
44 DA LEI, TORNA-SE INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. Não se desclassifica para uso a conduta do apelante, eis que o
conjunto probatório indica o destino comercial da droga apreendida Em se
tratando de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que realizaram
a diligência que culminou com a prisão da ré e a apreensão da droga,
merecem credibilidade como qualquer outro, notadamente se corroborados
pelas demais provas dos autos Não é pressuposto a efetivação de atos
onerosos ou de comercialização, sendo que também se encontra previsto,
nos termos da norma penal incriminadora, a condenação pela modalidade
transportar/depositar substância entorpecente, que determine
dependência física ou psíquica, sem a devida autorização ou em
desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O fato de o agente
ser viciado ou usuário, não descaracteriza o crime de tráfico, haja vista
que, na maioria dos casos, os dependentes traficam. Faz-se necessária a
readequação da pena-base, eis que analisando detidamente os autos,
denota-se que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal,
são, em sua maioria, favoráveis ao apelante, eis que apenas as
circunstâncias em que ocorreram os fatos apresentam-se desfavoráveis,
haja vista que o recorrente, de fato, utilizou de sua atividade laboral para a
prática do crime de tráfico de entorpecente, sendo que os restantes se
apresentam normais aos tipos penais perpetrados. Malgrado tratar-se de
cocaína, a quantidad e d a d r o g a a p r e e n d i d a 2 , 6 2 g ( d o i s g r a m a s e
sessenta e dois centigramas), é considerada ínfima, fator que aliado a
maioria das circunstâncias judiciais apresentarem-se favoráveis ao
apelante, recomenda a aplicação da causa de diminuição em um
percentual maior do que o fixado pelo Juízo a quo. Na hipótese, não há
como negar a gravidade do tráfico de entorpecente, por colocar em risco
a saúde pública, tanto que foi equiparado a crime hediondo, cuja pena, por
expressa previsão legal, deve ser cumprida em regime integralmente
fechado, razão pela qual a substituição pretendida torna-se incompatível
com a legislação especial Recurso conhecido e parcialmente provido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42667/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 42667 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
APELANTE(S) - ADALTO MALAQUIAS NOGUEIRA (Advs: Dr. (a) FELIPE
DE FREITAS ARANTES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM
FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VI DO CPP, DETERMINANDO-SE A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
CONTRA VÍTIMA MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA DESMENTIDA POSTERIORMENTE - MÃE E IRMÃ DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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VÍTIMA QUE INOCENTAM O RÉU - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO
PROVIDO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP.
Apesar das considerações do Parecer Psicossocial, a vítima desmentiu
seu relato, o que torna sua palavra na fase policial duvidosa. Além disso,
os demais elementos probatórios, também, apresentam dúvidas e
contradições quanto à ocorrência do delito, inexistindo provas irrefutáveis
para sustentar a condenação do apelante pela prática do crime de
atentado violento ao pudor. Absolvição que se impõe.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 44842/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 44842 / 2008. Julgamento: 9/7/2008.
APELANTE(S) - GILMAR LINA DA SILVA (Advs: DR. HILTON VIGNARDI
CORREA, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSÃO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT, DO CP - RECEPTAÇÃO
- PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E
APLICAÇÃO DO SURSIS - PENA-BASE EXASPERADA - CONSIDERAÇÃO
DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - CONDIÇÕES
SUBJETIVAS DO APELANTE FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE
PARA O MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÃO EM UM ANO - SUBSTITUIÇÃO
POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE - INADMISSIBILIDADE DO SURSIS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Os fundamentos apresentados na sentença
condenatória para a exacerbação da reprimenda são inidôneos e
inerentes ao tipo penal. Favoráveis as moduladoras do artigo 59 do Código
Penal, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Redução da pena
para 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Substituição da pena
privativa de liberdad e p o r u m a r e s t r i t i v a d e d i r e i t o c o n s i s t e n t e e m
prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da
execução penal, a teor do disposto no artigo 44, § 2º, primeira parte, do
Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, inadmissível o sursis.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 83472/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 83472 / 2007. Julgamento: 9/7/2008.
APELANTE(S) - JOAQUIM DA SILVA CAMPOS (Advs: DR. JATABAIRU
FRANCISCO NUNES), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART.
180, § 1º, DO CP) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINARMENTE
ALMEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INADIMISSÍVEL LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO - INCIDÊNCIA DAS CAUSAS
INTERRUPTIVAS DOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - TIPICIDADE CONFIGURADA SUBSUNÇÃO À FIGURA CONTIDA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR ELEMENTO SUBJETIVO REGISTRADO NA EXPRESSÃO “DEVE SABER SER
PRODUTO DE CRIME”, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE “SAIBA”
EFETIVAMENTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO Não há
como ser declarada extinta a punibilidade em decorrência da prescrição
retroativa, pois entre os intervalos originados pelas causas interruptivas,
não transcorreu prazo superior ao lapso extintivo previsto no Código Penal
A aplicação do in dubio pro reo só se dará quando todo o conjunto
probatório acostado aos autos for insuficiente para demonstrar a autoria
e/ou materialidade delitivas. Quando todas as provas acostadas, inclusive
as circunstâncias em que se deu o delito apontam para o acusado,
necessário se faz a condenação. O crime previsto no § 1º do artigo 180
do Código Penal nada mais é do que uma forma qualificada do crime
previsto no caput. As disposições constantes dos parágrafos mantêm um
liame com a do artigo e, dessa forma, se o caput se refere à receptação
dolosa (receber coisa que sabe ser produto de crime) está evidente que
também é dolosa a receptação qualificada do § 1º. O “sabe” do caput
revela pleno conhecimento da origem ilícita da coisa, enquanto que o “deve
saber” do parágrafo aponta que o comerciante ou industrial, se não tem
Disponibilizado - 17/7/2008
certeza da ilicitude do objeto, pela experiência do ramo, tinha a obrigação
de saber que se tratava de produto de crime. Cuida-se de uma presunção
normativa de que o agente, diante das circunstâncias fáticas e de suas
condições pessoais, não poderia, de forma alguma, desconhecer a origem
espúria da coisa recebida. Recurso conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 100678/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 100678 / 2007.
Julgamento: 14/5/2008. APELANTE(S) - FIRMINO PEDRO NASCIMENTO
NETO (Advs: Dr. (a) MARCELA DA SILVA RIBEIRO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES
DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
VENCIDO O D. RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA
- RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
HOSTILIZADA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
- DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR FORÇA DA
APLICAÇÃO DA ATENUANTE CARACTERIZADA PELA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - APELO
IMPROVIDO. A ausência de exame pericial não implica na nulidade da r.
sentença invectivada, pois a prova técnica não é o único meio idôneo a
atestar a materialidade do delito insculpido no inciso II do art. 296 do CP,
principalmente quando existem outros elementos nos autos aptos a sua
comprovação. O sinal público do Tabelião diz respeito ao que é
manuscrito, e autentica, juntamente com sua assinatura, o ato por ele
praticado. Ao preencher os dados constantes da autenticação de forma
manuscrita, sem usar qualquer instrumento, o Tabelião põe o seu sinal
público, e a alteração feita pelo acusado configura o tipo penal descrito no
inciso II do art. 296 do Código Penal. No processo de individualização da
pena, caracterizada pelo sistema trifásico, deve o julgador observar os
cânones inscritos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, fixando a pena-base
dentro das balizas delimitadas pelo legislador, observando para tanto as
circunstâncias judiciais, fazendo incidir, em seguida, as circunstâncias
legais - atenuantes ou agravantes - e ultimar a operação com a aplicação
das circunstâncias especiais de aumento ou de diminuição de pena.
Fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a redução por força do
reconhecimento de circunstâncias atenuantes, a teor do que dispõe a
Súmula nº 231 do colendo STJ. Apelo improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 107208/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 107208 / 2007.
Julgamento: 14/5/2008. APELANTE(S) - DENNER BRAZ DE ANDRADE
VINHAL (Advs: Dr. (a) MAURÍCIO PIRES DE BARROS), APELANTE(S) JOELSON NOVAIS DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) MAURÍCIO PIRES DE
BARROS), APELANTE(S) - LUCAS RODRIGUES PEREIRA (Advs: Dr. (a)
MAURÍCIO PIRES DE BARROS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO EM
CONCURSO MATERIAL COM USO DE DOCUMENTO FALSO POR UM DOS
APELANTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS
APELANTES JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO - PRETENDIDA
TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA - I M P O S S I B I L I D A D E A U S Ê N C I A D E V A G A S - R E C U R S O P A R C I A L M E N T E P R O V I D O.
Possibilidade de redução da pena aplicada aos Apelantes, nos termos do
artigo 59 do Código Penal. A fixação do regime inicial de cumprimento de
pena não decorre simplesmente do montante da pena imposta, mas
também dos fatores elencados no artigo 59 do Código Penal. Dessa forma,
apresentando circunstâncias desfavoráveis, justifica-se a fixação do
regime fechado para o início do cumprimento da pena, de acordo com o
que dispõe o artigo 33, § 3º, do Código Penal. Impossibilidade de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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transferência dos Apelantes para outra Comarca, em virtude da ausência
de vagas na Cadeia Pública da localidade pretendida. Recurso
parcialmente provido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 111182/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 111182 / 2007.
Julgamento: 14/5/2008. APELANTE(S) - MARCOS LOPES DE MORAES
(Advs: Dr. (a) ROSANGELA QUEIROZ STÁBILE), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
REVISOR, VENCIDO O D. RELATOR, NA PARTE QUE ABSOLVIA O
APELANTE DO CRIME DO ART. 304 DO CP
EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO DOLOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO
DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PEDIDOS DE
ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA CIÊNCIA DO APELANTE DE TRATAR-SE O AUTOMÓVEL DE PRODUTO DE
CRIME - DOCUMENTO MATERIALMENTE IDÔNEO, MAS IDEOLOGICAMENTE
FALSO - CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 304 DO CP AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUANTO À REMARCAÇÃO DO
CHASSI - ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da confissão do apelante acerca da
condução de veículo, de que sabia tratar-se de produto de crime, máxime
porque admitiu guiar o automóvel para fora do país, com o objetivo de
aplicar o “golpe do seguro”, resta aperfeiçoada a condenação pela prática
do crime de receptação dolosa. O crime do art. 304 do CP se tipifica não
só quando o agente faz uso de documento materialmente falsificado, mas
também quando emprega, como se verdadeiro fosse, um documento que é
ideologicamente falso, como ocorrera na hipótese, em que o CRLV
apresentado pelo apelante exibe número de chassi remarcado, pelo que
escorreita a condenação pela prática do crime de uso de documento falso.
Inexistente nos autos a prova da autoria quanto à remarcação do chassi
do veículo apreendido, bem como da alteração da placa automotiva, a
absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
automotor é medida que se impõe. Apelo parcialmente provido para
absolver o apelante da pena contida no preceito secundário do art. 311 do
Código Penal.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 40609/2008 - Classe: I-23
COMARCA DE ROSÁRIO OESTE. Protocolo Número/Ano: 40609 / 2008.
Julgamento: 9/7/2008. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
AGRAVADO(S) - GREGUY PAULO ALVES (Advs: Dr. (a) MOACIR
RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE
REGIME - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ÓBICE À PROGRESSÃO DE
REGIME AFASTADO PELO STF - E F E I T O E R G A O M N E S - F A T O S
OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007 - LAPSO
TEMPORAL DE 2/5 DA PENA - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - APLICAÇÃO DO
CRITÉRIO OBJETIVO DO ARTIGO 112 DA LEP - PRAZO DE 1/6 - RECURSO
IMPROVIDO - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
MANTIDA. A decisão histórica proferida pelo STF, nos autos do HC nº
82959, no que tange à declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, §
1º, da Lei nº 8.072/90, possui efeito erga omnes, sendo, portanto, de
observância compulsória. A Lei nº 11.464/2007, apesar de ter modificado
o regime prisional dos condenados por delitos hediondos para o
inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o
cumprimento de 2/5 do total da pena, em caso de apenado primário, e 3/5,
quando reincidente. Assim, por conferir tratamento mais severo aos
condenados, aplica-se a novel legislação somente aos casos
supervenientes à sua publicação. Tendo em vista a impossibilidade da
retroatividade da lei penal para prejudicar o réu, deve ser aplicado o art.
112 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual é exigido p a r a a
concessão do benefício o cumprimento de 1/6 da pena.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 45105/2008 - Classe: I-23
Disponibilizado - 17/7/2008
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 45105 / 2008.
Julgamento: 9/7/2008. RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
RECORRIDO(S) - CARLOS HENRIQUE MENDES ALVES (Advs: Dr. (a)
ILMAR SALES MIRANDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA
CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJANDO A
REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME,
SOB O ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO NÃO CUMPRIU OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LEI 11.464/2007 INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO A FAT O S
COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTIGA - RECURSO IMPROVIDO.
Declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão de
23.01.06, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90 (Lei
dos Crimes Hediondos), é o artigo 112 da Lei de Execução Penal que
serve de fundamento ao pedido de progressão de regime do condenado
por crime hediondo cometido antes da promulgação da Lei nº. 11.464, de
28.03.07, pois, segundo princípio basilar de Direito Penal, a lei posterior
mais severa não pode retroagir. Se o sentenciado atende aos requisitos
do artigo 112 da Lei de Execução Penal, isto é, tiver cumprido ao menos
um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento
carcerário, faz jus à progressão ao regime semi-aberto. Somente fato
grave, indicativo de personalidade anômala e refratária aos estímulos da
recuperação, poderá obstar-lhe a mudança para regime prisional mais
brando. Recurso improvido.
Decisões do Relator
Protocolo: 73141/2008
"HABEAS CORPUS" 73141/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE VILA BELA DA S. TRINDADE
IMPETRANTE(S): DR. ALINOR SENA RODRIGUES
PACIENTE(S): ADÃO GOMES DE SÁ E OUTRO(s)
DECISÃO: (Fls. 25/27TJ) "(...) Ante o exposto, não sendo verificada, a
primus ictus oculi, a manifesta ilegalidade suscitada, indefiro a liminar
pleiteada. (...)".
Cuiabá, 011 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Protocolo: 73169/2008
"HABEAS CORPUS" 73169/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE NOBRES
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO RAFAEL BUSS
PACIENTE(S): EUCLIDES LUIZ HOLZ
DECISÃO: (Fls. 160/162-TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus
ictus oculi, a manifesta ilegalidade suscitada, indefiro a liminar pleiteada
(...)".
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Protocolo: 73756/2008
"HABEAS CORPUS" 73756/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ABEL ALBINO DE ARRUDA
PACIENTE(S): JOÃO NETO DE SOUZA
DECISÃO: (Fls. 13/14-TJ) "(...) Dessa forma, não sendo verificada, a
primus ictus oculi, o manifesta constrangimento ilegal suscitado, indefiro a
liminar pleiteada (...)".
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha - Relator
Protocolo: 73569/2008
"HABEAS CORPUS" 73569/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS CAVALCANTI
DECISÃO: (Fls. 31/32-TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus
ictus oculi, manifesta ilegalidade suscitado, indefiro a liminar pleiteada.
(...)".
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 37 de 364
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Protocolo: 72259/2008
"HABEAS CORPUS" 72259/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DRA. LUCILENE MARIA OLIVEIRA
PACIENTE(S):REGINALDO LIMA SANTANA
DECISÃO: (Fls. 55-TJ) "(...) Indefiro, pois, o pedido de concessão liminar
da ordem. (...)".
Cuiabá, 09 de julho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida– Relator
Protocolo: 71623/2008
"HABEAS CORPUS" 71623/2008 Classe: 9-Crime
IMPETRANTE(S): DR. SILVIO BEZERRA DA SILVA
PACIENTE(S): NOESIO PERES DA COSTA
DECISÃO: (Fls. -41/43-TJ) "(...) Assim, não sendo o caso em tela hipótese
de deferimento de liminar ex officio, solicitem-se as informações. (...)".
Cuiabá, 09 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Protocolo: 72873/2008
"HABEAS CORPUS" 72873/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DRA. NADESKA CALMON FREITAS
PACIENTE(S): JOSÉ AUGUSTO SLOMINSKI DE MORAES
DECISÃO: (Fls. 18/19-TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus
ictus oculi, manifesta ilegalidade aventada, indefiro a liminar pleiteada.
(...)".
Cuiabá, 09 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha– Relator
Protocolo: 72162/2008
"HABEAS CORPUS" 72162/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S):DR. ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO
PACIENTE(S): TARLEY DE OLIVEIRA MARCOSINI
DECISÃO: (Fls. 57-TJ) "(...) Diante do exposto, nego a concessão da
liminar. (...)".
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida– Relator
Protocolo: 71816/2008
"HABEAS CORPUS" 71816/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DRA. ERINAN GOULART FERREIRA PRADO DEFENSORA PÚBLICA
PACIENTE(S): WESLLEY HENRIQUE DA SILVA
DECISÃO: (Fls. 13-TJ) "(...) Indefiro, pois, o pedido de concessão liminar
da ordem. (...)".
Cuiabá, 09 de julho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida– Relator
Protocolo: 72840/2008
"HABEAS CORPUS" 72840/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
PACIENTE(S):IVAN MONTEIRO VAZ
DECISÃO: (Fls. 315-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro a pretensão
liminar. (...)".
Cuiabá, 10 de julho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida– Relator
Protocolo: 72550/2008
"HABEAS CORPUS" 72550/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): LUCILEIDE RODRIGUES
DECISÃO: (Fls. 41/42-TJ) "(...) Dessa forma, não sendo verificada, a
primus ictus oculi, manifesta ilegalidade suscitada, indefiro a liminar
pleiteada. (...)".
Disponibilizado - 17/7/2008
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Protocolo: 67928/2008
"HABEAS CORPUS" 67928/2008 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
PACIENTE(S): FABRICIO FIGUEIREDO ACOSTA
DECISÃO: (Fls. 30/30v - TJ) "(...) considerando que o Paciente foi posto
em liberdade, julgo prejudicado. Dê-se baixa , digo arquive-se , com as
cautelas de praxe.. (...)"
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha - Relator.
Protocolo: 69338/2008
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL Classe: 12-Crime(Interposto nos
autos do(a) "HABEAS CORPUS" 57557/2008 - Classe: I-9)
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): NAPOLEAO GOMES CAMARGO
Advogado(s): Dr. (a) ZAID ARBID
DECISÃO: (Fls. 14/14v - TJ) "(...) Diante do exposto, com amparo no art.
51, XV do RITJ/MT nego seguimento ao Recurso. Arquive.(...)"
Cuiabá, 11 de julho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida - Relator.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Terceira Câmara Criminal
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 73010/2008 (AÇÃO PENAL
150/2008) – CAPITAL-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. ALEX JOSÉ
SILVA E OUTROS E PACIENTE(S) – OLDAIR ROSA DE MORAES e
DARLILDA RUFINO DO NASCIMENTO
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Com essas considerações, INDEFIRO A
LIMINAR vindicada. Requisitem-se informações à douta auto r i d a d e
acoimada coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Junte-se, por cópia, a inicial da impetração e o acórdão dos hábeas
corpus de n°. 49220/2008 e n°. 49221/2008, ambos de Relatoria do Exmo.
Des. José Jurandir de Lima, para análise de eventual reiteração de pedido.
Cumpra-se. Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 73084/2008 (AÇÃO PENAL
53/2007) – SAPEZAL-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. ROGÉRIO DE
CAMPOS E PACIENTE(S) – JOSÉ DOS REIS DO NASCIMENTO
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Com base nessas considerações,
INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Requisitem-se informações à douta
autoridade acoimada coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 05
(cinco) dias. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de
Justiça. Cumpra-se. Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 74421/2008 (AÇÃO PENAL
600/2004) – ALTA FLORESTA-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DRA.
MÁRCIA MARIA PEREIRA E PACIENTE(S) – NILTON PEREIRA DOS
SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 38 de 364
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisitem-se as informações necessárias à
autoridade indigitada coatora, fixando-se para tanto o prazo de 05 (cinco)
dias. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça .
Cumpra-se. Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
________________________________
" H A B E A S C O R P U S " – E C A ( L e i n ° 8 . 0 6 9 / 9 0 ) – C L A S S E I - 0 9 – N°
72606/2008 (ATO INFRACIONAL 198/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT;
SENDO IMPETRANTE(S) – DR. JOSÉ ARNALDO DA SILVA BARRETO E
PACIENTE(S) – D. F. S. J.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Em sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR vindicada. Requisitem-se informações à douta auto r i d a d e
acoimada coatora, fixando-se, para tanto, o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. Após, colha-se o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça.
Cumpra-se. Intime-se."
Doutor CIRIO MIOTTO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 72549/2008 (EXECUÇÃO PENAL
472/2007) – CAPITAL-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. MARCOS
RONDON SILVA – DEFENSOR PÚBLICO E PACIENTE(S) – UESLEN
RODRIGUES DA SILVA
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR
requestada. Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que
preste a esta Corte, com a máxima urgência, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, as informações que reputar úteis à apreciação do
pedido. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para se
manifestar nos autos."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 72526/2008 (REPRESENTAÇÃO
CRIMINAL 4/2008) – CAPITAL-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO (ADV.: DR .
MANANCIEL JOSÉ DA FONSECA E OUTROS) E PACIENTE(S) –
ANDERSON ROSSINI PEREIRA
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Por tais fundamentos, defiro a liminar
pleiteada. Expeça-se salvo conduto. Após, requisitem-se informações às
autoridades apontadas como coatoras e vistas à Procuradoria de Justiça."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 72511/2008 (AÇÃO PENAL
69/2006) – ITIQUIRA-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. ILDO ROQUE
GUARESCHI E PACIENTE(S) – LEANDRO GARCIA E OUTROS
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Ante o exposto, concedo a liminar,
expedindo-se os salvo condutos recolhendo-se os mandados de prisã o
porventura expedidos, notificando-se a autoridade coatora para prestar
informações. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 73244/2008 (AÇÃO PENAL
30/2008) – CAPITAL-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DRA. LIDIANY
THABDA DE OLIVEIRA MARQUES – DEFENSORA PÚBLICA E
PACIENTE(S) – MARLI PACÍFICO
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Razão pela qual indefiro a liminar
requestada. Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que
preste a esta Corte, com a máxima urgência, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, as informações que reputar úteis à apreciação do
pedido. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para se
manifestar nos autos."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 73483/2008 (AÇÃO PENAL
182/2008) – VÁRZEA GRANDE-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. ELMIR
DIAS VIRMIEIRO E PACIENTE(S) – LUSEGIO BERENIL GUIMARÃES
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Ante o exposto, ausentes os requisitos
legais, indefiro a liminar vindicada. Requisitem-se informações à autoridade
Disponibilizado - 17/7/2008
indigitada como coatora, assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas. Após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de
Justiça."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 73008/2008 (AÇÃO PENAL
119/2008) – CÁCERES-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. EVERALDO
BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR E PACIENTE(S) – KLAY LEITE DE MELLO E
SILVA
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Por conseguinte, indefiro a liminar
pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade indigitada como
coatora, para prestá-las no prazo legal de 05 (cinco) dias. Após, colha-se
o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – N° 71753/2008 (AÇÃO PENAL
287/2008) – CAPITAL-MT; SENDO IMPETRANTE(S) – DR. JOÃO EMANUEL
MOREIRA LIMA E PACIENTE(S) – SAMUEL FERREIRA DE MORAES
CONCLUSÃO DO DESPACHO: "... Por conseguinte, indefiro a liminar
pleiteada. Requisitem-se informações à autoridade indigitada como
coatora, para prestá-las no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas .
Após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça."
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
Cuiabá-MT, 15 de Julho de 2.008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT
RECURSO ESPECIAL ao STJ Nº 36700/2008 (interposto nos autos do
Recurso em Sentido Estrito – Classe I-19 – nº 116341/2007 (Ação Penal
37/2006) – Capital-MT), em que é Recorrente(s) – WANDERLEI
RODRIGUES SANTOS (Adv.: Dr. Mário Lúcio Franco Pedrosa) e
Recorrido(s) – Ministério Público Estadual.
CONCLUSÃO DA DECISÃO : "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso.
Publique-se. Intimem-se".
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
________________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ Nº 30470/2008 (interposto nos autos do
Recurso de Agravo em E x e c u ç ã o – C l a s s e I - 2 3 – n º 1 0 6 3 0 2 / 2 0 0 7
(Execução Penal 220/2007) – Capital-MT), em que é Recorrente(s) –
ADRIANA VALERIA DOS SANTOS (Adv.: Dra. Danielle P. Vilas Boas
Biancardini – Procuradora da Defensoria Pública ) e Recorrido(s) –
Ministério Público Estadual.
CONCLUSÃO DA DECISÃO : "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso.
Publique-se. Intimem-se".
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
________________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ Nº 35376/2008 (interposto nos autos do
Recurso de Apelação Criminal – Classe I-14 – nº 67049/2007 (Ação Penal
46/2006) – Cáceres-MT), em que é Recorrente(s) – JORGE DANIEL DA
SILVA (Adv.: Dr. Fábio de Sá Pereira ) e Recorrido(s) – Ministério Público
Estadual.
CONCLUSÃO DA DECISÃO : "... Posto isso, dou parcial provimento ao
Recurso tão-somente pela aventada afronta ao artigo 92, inciso I, "a", do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 39 de 364
Código Penal. Publique-se. Intimem-se".
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
________________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ Nº 34464/2008 (interposto nos autos do
Recurso de Apelação Criminal – Classe I-14 – nº 92663/2007 (Processo
Crime 152/2004) – Sapezal-MT), em que é Recorrente(s) – SINEIR LUIS DE
JESUS (Adv.: Dr. Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo – Procurador
da Defensoria Pública) e Recorrido(s) – Ministério Público Estadual.
CONCLUSÃO DA DECISÃO : "... Ante o exposto, nego seguimento ao
Recurso. Publique-se. Intimem-se".
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
________________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ Nº 52370/2008 (interposto nos autos do
Recurso de Apelação Criminal – Classe I-14 – nº 115997/2007 (Ação
Penal 160/2003) – Capital-MT), em que é Recorrente(s) – JUCILDO
MARCELINO DA COSTA (Adv.: Dr. Hércules da Silva Gahyva –
Procurador da Defensoria Pública ) e Recorrido(s) – Ministério Público
Estadual.
CONCLUSÃO DA DECISÃO : "... Ante o exposto, nego-lhe seguimento.
Publique-se. Intimem-se".
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice–Presidente TJ/MT
________________________
Cuiabá, 15 de Julho de 2008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Belª MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Intimações do Relator
Protocolo: 93098/2007
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 93098/2007 Classe: 2-Crime
Origem : COMARCA DE CÁCERES
Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): RICARDO LUIZ HENRY - PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES
Advogado(s): Dr. (a) OTÁVIO FERNANDO DE OLIVEIRA E Dr. (a)
DARGILAN BORGES CINTRA
DESPACHO: "Vistos etc. Evidenciando-se que esta Corte tem firmado
posicionamento no sentido de que o prazo para a defesa preliminar se
conta a partir da juntada dos autos da carta de ordem cumprida (APPO
18825/2005), não obstante o enunciado da Súmula 710 do STF,
perfilho-me ao entendimento do culto Procurador de Justiça, Dr. Waldemar
Rodrigues dos Santos Júnior, de que, que havendo dissídio
jurisprudencial, deve prevalecer aquele que for mais favorável ao réu .
Destarte, acolho, parcialmente, o pleito defensivo, para reconhecer a
tempestividade da defesa preliminar apresentada. Por conseqüência,
determino a retificação da certidão de fls. 791. Intime-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 14/07/2008 (ass.) Des. José Luiz de Carvalho – Relator
*************************************
DIRETORA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E DA
CÂMARA ESPECIAL, em Cuiabá, 16 de julho de 2008.
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
"Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, a realizar-se às 14:00 horas da primeira
quinta-feira do mês (Ato Regimental nº. 02/2005, art. 6º, III, “c” do
RITJ/MT), ou em Sessão Subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do RITJ/MT."
MANDADO DE SEGURANÇA 51126/2008 - Classe: I-35 COMARCA DE
POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 51126 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
IMPETRANTE(S): CELZAIR FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON
OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POCONÉ
IMPETRADO: EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
POCONÉ
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 16 dias do mês de Julho de 2008.
Decisões do Relator
Protocolo: 16696/2008
DESAFORAMENTO 16696/2008 Classe: 5-Crime
Origem : COMARCA DE ARIPUANÃ
Relator: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REQUERENTE: VILMAR LEVI POIER
Advogado(S): Dr. JOSE KROMINSKI E OUTRO(S)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR REFERENTE A PETIÇÃO
PROTOCOLADA SOB O N.º 73280/2008: "Não obstante, os novos fatos
trazidos pelo Requerente, em que pesem as consideráveis ponderações
Disponibilizado - 17/7/2008
juridicas elencadas na exordial, não revelam o comprometimento da
imparcialidade dos jurados, motivo pelo qual indefiro o pedido de
suspensão. Intime-se. Cumpra-se".
Cuiabá, 14 de julho de 2008.
Des. José Luiz de Carvalho
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 16 de julho de
2008.
Belª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora
E-MAIL: [email protected]
Protocolo: 84836/2007
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 84836/2007 Classe: 2-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): MARIO CEZAR BARBOZA - PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA
VISTA
Advogado(s): DR. ROMES DA MOTA SOARES
REU(S): LUCIENE BATISTA DA CONCEICÃO
Advogado(s): Dr. (a) TAMIRA MARACAIPE CORRÊA
DESPACHO: "Junte-se. Defiro, adiando "sine die" a sessão designada.
Voltem-se, após, conclusos para redesignação. Intimem-se os
interessados." Cuiabá, 02/07/2008 (ass.) Desa. Shelma Lombardi de Kato
– Relatora
Com intimação ao patrono do Réu - MARIO CEZAR BARBOZA - PREFEITO
MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA (Dr. ROMES DE MOTA SOARES –
OAB/MT 4781-A).
Protocolo: 46472/2005
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 46472/2005 Classe: 2-Crime
Origem : COMARCA DE PARANATINGA
Relator: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): EDSON HAROLD WEGNER - PREFEITO MUNICIPAL DE GAÚCHA
DO NORTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 40 de 364
Advogado(s): DR. JAKSON ROBERTO PASCHOAL
REU(S): VILSON PIRES E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. MICHEL ASTROLLI SALAZAR
REU(S): ODARCY CHAVES DA SILVA
Advogado(s): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
Presidente do Tribunal de Justiça
Departamento de Recursos Humanos, em Cuiabá, 15 de julho de 2008.
Com intimação ao patrono do Réu - EDSON HAROLD WEGNER - PREFEITO
MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE (DR. JAKSON ROBERTO PASCHOAL
– OAB/MT 10811-A), para apresentar alegações finais, no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do artigo 11, da Lei 8.038/90.
*************************************
DIRETORA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E DA
CÂMARA ESPECIAL, em Cuiabá, 16 de julho de 2008.
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º 459/2008/C.Mag.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GRO S S O , e m S u b s t i t u i ç ã o L e g a l , n o u s o d a s s u a s a t r i b u i ç õ e s , a d
referendum do Conselho da Magistratura,
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestaçã o
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em
face ao disposto no art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º do Provimento nº 10/2008/CM,
de 04.4.2008,
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, o Exmo. Sr. Dr. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE, Juiz de Direito jurisdicionando na 2ª Vara Criminal da
Comarca de Rondonópolis, para responder cumulativamente pela Vara
Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da referida
Comarca, a partir de 16.7.2008, enquanto perdurar o afastamento da MMª
Juíza designada para aquela Vara.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de julho de 2008.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça em Substituição Legal
Coordenadoria de Recursos Humanos
Ato
PORTARIA N.º 445/2008/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar a servidora JOIRA LÚCIA NUNES RONDON DITTRICH, matrícula
694, Técnico Judiciário PTJ, para desempenhar as funções de Gestor
Administrativo 3 PDA- FC, do Serviço de Folha de Pagamento, do
Departamento da Folha de Pagamento de Magistrados, com efeitos
retroativos a 09.06.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 07 de julho de 2008.
Disponibilizado - 17/7/2008
Visto:
RENATA GUIMARÃES BUENO PEREIRA
Coordenadora de Recursos Humanos
Requerimento de Licença
DEFERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS
Belª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora
E-MAIL: [email protected]
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
PHIAMA EMANUELA POMPEU BENEVIDES PRADO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
TRATAMENTO DE SAÚDE
Concessão de licença médica para tratamento de saúde, con f o r m e
despacho da Coordenadora de Recursos Humanos de:
11/06/2008
MARIA TEREZA DE JESUS BORGES, Auxiliar Judiciário, 15 (quinze) a
partir de 05/06/200
04/07/2008
GRACIANA PEREIRA DA GUIA, Auxiliar Judiciário 07(sete) dias a partir de
27/05/2008.
JOSUÉ DIAS DA SILVA, Oficial de Justiça, 20 (vinte) dias a partir de
26/05/2008.
07/07/2008
AURINEIDE MARIANO PEREIRA, Analista Judiciário, 07 (sete) dias a partir
de 26/05/2008.
GUILHERMINA MACHADO ABADE, Analista Judiciário, 30 (trinta) dias a
partir de 28/05/2008.
BEATRIZ MONTEIRO SCAFF, Analista Judiciário, 30 (trinta) dias a partir
de 02/06/2008.
ADRIANE MARIA DE AMORIM, Técnico Judiciário, 30 (trinta dias a partir
de 09/05/2008.
JACYRA BENEDITA DE A. MARTINS, Auxiliar Judiciário, 08 (oito) dias a
partir de 14/05/2008.
MÁRCIA MORENO BORGES, Auxiliar Judiciário, 90 (noventa) dias a partir
de 26/05/2008.
ROSÂNGELA FÁTIMA DE A. PRADO MARIETTO, Técnico Judiciário, 15
dias a partir de 28/05/2008.
DELSON VERGILIO DA SILVA, Técnico Judiciário, 30 (trinta) dias a partir
de 18/05/2008.
ELIANE MARIA DA CRUZ ALENCAR, Técnico Judiciário 20 (vinte) dias a
partir de 19/05/2008.
10/07/2008
CLEONICE CAMPANHA PERES, Analista Judiciário, 30 (trinta) dias a partir
de 09/06/2008.
TRATAMENTO DE SAÚDE EM PRORROGAÇÃO
07/07/2008
AURINEIDE MARIANO PEREIRA, Analista Judiciário, 07 (sete) dias em
prorrogação a partir de 26/05/2008.
ADRIANE MARIA DE AMORIM, Técnico Judiciário, 30 (trinta) dias em
prorrogação a partir de 08/06/2008
CREUNIL DA SILVA TAVARES, Auxiliar Judiciário, 30 (trinta) dias em
prorrogação a partir de 01/06/2008.
BENEDITA MARIA DA S. SANTOS, Técnico Judiciário- 60 (sessenta) dias
em prorrogação a partir de 23/05/2008.
DINIZ DA SILVA EVANGELISTA, Auxiliar Judiciário, 60 (sessenta) dias
em prorrogação a partir de 10/05/2008.
10/07/2008.
LÚCIA CORRÊA FERRAZ , Analista Judiciário, 30 (trinta) dias em
prorrogação a partir de 10/06/2008.
ROSANE SILVA FIEL, Técnico Judiciário, 60 (sessenta) dias em
prorrogação a partir de 06/06/2008.
LICENÇA NOJO
07/07/2008
TATIANA APARECIDA FERRER DE A. LAMEGO , Auxiliar Judiciário – 8
(oito) dias a partir de 31/05/2008.
LICENÇA PATERNIDADE
23/04/2008
SÉRGIO TIBLES BRANDÃO, Auxiliar Judiciário, 05 (cinco) dias a partir de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 41 de 364
25/03/2008.
LICENÇA MATERNIDADE
10/07/2008
LUCIANE MARA BASTOS SANTANA, Analista Judiciário, 120 (cento e
vinte) dias a partir de 23/05/2008
TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
07/07/2008
LAURITA GRAÇAS RIBEIRO , Auxiliar Judiciário, 15 (quinze) dias a partir
de 29/05/2008.
Departamento de Recursos Humanos, Cuiabá, 15 de julho de 2008
Karine Márcia Lozich
Gestora Judicial
Decisões do Relator
Edital n.º 266/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 4279/2007
RECURSO CÍVEL INOMINADO 4279/2007 Classe: 1-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 7/1/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. DIRCEU DOS SANTOS
PHIAMA EMANUELA POMPEU BENEVIDES PRADO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
Visto:
RENATA GUIMARÃES BUENO
Coordenadora de Recursos Humanos.
noc
RECORRENTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
RECORRIDO(S): ANGELINO INÁCIO DE REZENDE
Advogado(s): Dr. (a) ILVÂNIO MARTINS
Dr. (a) WALTER EULER MARTINS
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
Decisões do Presidente
EDITAL N.º 268/2008/3ª TR
( AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Excelentíssimo Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz
Relator da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
Protocolo: 3002/2008
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 4345/2007 - Classe: II-2)
Origem: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO
DE MATO GROSSO.
RECORRIDO(S): JOSÉ DIAS DA SILVA
Advogado(s): Dra. NAIARA DIAS FIUZA
AUTORIDADE COATORDR. NEWTON FRANCO DE GODOY
A Excelentíssima Senho r a D o u t o r a M a r i a A p a r e c i d a R i b e i r o , J u í z a
Presidente da 3ª Turma Recursal, proferiu decisão, com seguinte teor:
"Vistos etc... A recorrente, às fls. 146, pugnou pela apreciação do pedido
recursal para que a correção monetária se dê a partir do ajuizamento da
ação e os juros da citação. Contudo, a pretensão da recorrente encontra
óbice ante a preclusão "pro judicato", uma vez que às fls. 141/144, consta
o acórdão proferido pelo órgão colegiado. Ademais, ainda que a petição
de fls. 146 fosse recebida como embargos de declaração, estes seriam
intempestivos, eis que protocolizada no dia 02/07/2008, às 16:56:25 horas,
sendo que a fluência do prazo para se opor embargos, tem início a partir
da sessão de julgamento, n e s t e c a s o , o c o r r i d a n o d i a 2 6 / 0 6 / 2 0 0 8 ,
encontrando o termo final no dia 01/07/2008. Portanto, nada mais há que
se fazer nesta instância. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá 10 de julho de
2008. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto."
(Parte conclusiva)
"Ante o exp o s t o , c o m e s s a s c o n s i d e r a ç õ e s , I N A D M I T O o p r e s e n t e
Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 14 de julho de
2008. Maria Aparecida Ribeiro – Juíza Presidente"
Protocolo: 3003/2008
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 4471/2007 - Classe: II-2)
Origem: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO
DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL TELEMAT BRASIL
TELECOM
Advogado(s): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
RECORRIDO(S): MARILDA APARECIDA SOUZA DA FONSECA
Advogado(s): Dr. (a) EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO
A Excelentíssima Senho r a D o u t o r a M a r i a A p a r e c i d a R i b e i r o , J u í z a
Presidente da 3ª Turma Recursal, proferiu decisão, com seguinte teor:
(Parte conclusiva)
"Ante o exp o s t o , c o m e s s a s c o n s i d e r a ç õ e s , I N A D M I T O o p r e s e n t e
Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 14 de julho de
2008. Maria Aparecida Ribeiro – Juíza Presidente"
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, Aos dias 16 dias do mês de julho do ano 2008.
Disponibilizado - 17/7/2008
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 15 dias do mês de julho do ano 2008.
Karine Márcia Lozich
Gestora Judicial
Edital n.º 267/2008/3ªTR
(AUTOS COM DECISÃO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 3713/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3713/2008 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS
Relator: DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 10/7/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DR. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA
IMPETRANTE(S): GRADUAL MOTOS E PEÇAS LTDA
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CORBUCCI
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA
DO GARÇAS
AUTORIDADE COATORGLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA
LITISCONSORTE(S):ADERSON GOMES DA COSTA
Advogado(s): Dr. (a) RAMOM QUEIROZ RODRIGUES DA SILVA
Excelentíssimo Senhor Doutor Gonçalo Antunes de Barros Neto, Juiz
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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Relator da 3ª Turma Recursal, proferiu a decisão com seguinte teor:
(Parte Conclusiva )
(...)
"Diante do breve exposto, INDEFIRO, o pedido de liminar pleiteado. De
outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição
inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as
cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as
informações que entender necessárias (Lei 1.533/51, art.7º, I). Cite-se o
litisconsorte em epígrafe, para, querendo manifestar-se no prazo de 05
(cinco) dias. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial,
e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio, a
contar da citação, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
Cumpra-se." Cuiabá, 10 de julho de 2008. Exmo. Sr.Dr. Gonçalo Antunes
de Barros Neto – Juiz Relator."
3ª Turma Recursal,
em Cuiabá-MT, aos 15 dias do mês de julho do ano 2008.
Karine Márcia Lozich Dias
Gestora Judicial
Comarcas
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/235
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
57901 - 2008 \ 78.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: L. D. P.
REQUERENTE: D. J. P.
ADVOGADO: ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA SILVA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): F. S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
1. INDEFIRO O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA.
2. SOMENTE EM CASO ESPECIAIS É QUE SERÁ DESRESPEITADA A "FILA"
OU SEJA, A ORDEM DAS PESSOAS INSERIDAS NO CADASTRO DE
ADOÇÃO DESTA COMARCA.
3. A CRIAÇÃO DE VÍNCULOS FORÇADOS PELA INSTITUIÇÃO QUE
ABRIGA AS CRIANÇAS DEVERÁ SER APURADA, POSTO QUE GERA
EXPECTATIVA PARA A CRIANÇA E PARA O CASAL, ORA REQUERENTE.
4 . I N F O R M E A I N S T I T U I Ç Ã O S E O C A S A L R E Q U E R E N T E E S TÁ
CADASTRADA NA LISTA DOS CASAIS AUTORIZADOS A TER EM SUA
COMPANHIA CRIANÇAS ABRIGADAS, BEM COMO, SE FORAM
ADVERTIDOS QUE TAL MEDIDA NÃO LHES GARANTE A GUARDA OU
ADOÇÃO.
5. APÓS, APRECIAREI DEMAIS PEDIDOS.
6. AO MP. 7. CUMPRA-SE.
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
QUARTA VARA
JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGIB JORGE
ESCRIVÃO(Ã):MARIA EDILENE FERREIRA DUARTE SANDMANN
EXPEDIENTE:2008/441
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Disponibilizado - 17/7/2008
52802 - 2007 \ 285.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: C. DA ROSA LUNARDI - ME
ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL
EXECUTADOS(AS): FERNANDA APARECIDA DE MENDONÇA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. SÉRGIO LUIZ DO AMARAL, PARA QUE NO RPAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 39, BEM COMO PARA QUE NO MESMO PRAZO INDIQUE
BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA.
33365 - 2004 \ 678.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: SIDERLEY CASADO
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: NELMA BETÂNIA NASCIMENTO SICUTO
REQUERIDO(A): JOSÉ APARECIDO GABRIEL DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. AARÃO LINCOLN SICUTO, PARA QUE NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, INFORMANDO ACERCA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO.
Terceira Entrância
4ª Vara
45535 - 2006 \ 415.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GILBERTO ABACHERLI FERREIRA
ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE LIMA
REQUERIDO(A): SIRLEI FUCK
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. NILTON DE SOUZA, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR
DE R$-384,92 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E
DOIS CENTAVOS).
38241 - 2005 \ 624.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ELSON CRISTOVÃO ROCHA
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
EXECUTADOS(AS): KAPLAC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE
MADEIRAS LTDA.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, PARA QUE NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-S, REQUERENDO O QUE DÊ DIREITO
ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 77, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE:
..."TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXCEDE O VALOR
DE ALÇADA DO JUIZADO, INFORME O AUTOR SE RENÚNCIA AO CRÉDITO
EXCEDENTE, REQUERENDO O QUE DÊ DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
INTIME-SE..."
57110 - 2008 \ 289.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SPILLER
ADVOGADO: VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK
ADVOGADO: VASCO VIEIRA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): MARCIO HENRIQUE GONÇALVES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. VINÍCIUS SALLES PADOVAN REZEK, AC E R C A D A R.
DECISÃO DE FLS. 25, BEM COMO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008 ÀS
13:30 HORAS.
48421 - 2007 \ 25.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ADELINO CARDOSO DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANO BOUCAULT
EXECUTADOS(AS): JONAS DE SOUZA ARAÚJO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. LUCIANO BOUCAULT, ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 31,
BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA
02 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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6ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2008/592
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ARRESTO
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 45637 - 2006 \ 498
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: ROBSON VORGES GUILHERME
CITANDO: EXECUTADO: ROBSON VORGES GUILHERME, BRASILEIRO,
ENDEREÇO: AV. CENTRAL, QUADRA 01, LOTE 23-A, JARDIM
PANORAMA-2, ALTA FLORESTA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/09/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 790,66
FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE É PROPOSTA, FICANDO INTIMADO, BEM
COMO SEU CÔNJUGE, SE CASADO FOR, DE QUE FOI ARRESTADO O BEM
DESCRITO E CARACTERIZADO NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL.
BEM ARRESTADO: IMÓVEL URBANO, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº
1.46.001.023.23A.0, QUADRA 01, LOTE 23-A, AV. CENTRAL, BAIRRO:
JARDIM PANORAMA-2, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT.
ADVERTÊNCIAS: 1) TERÁ O EXECUTADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE O A R R E S T O C O N V E R T E R - S E
AUTOMATICAMENTE EM PENHORA. 2) FICA AINDA ADVERTIDO O
EXECUTADO DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA
JUDICIÁRIO
Intimação
EXPEDIENTE:2008/591
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTE AUTORA – DESPACHO E
ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 43830 - 2006 \ 193
EXEQUENTE: VIEIRA & GARCIA LTDA
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
INTIMANDOS: JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB:5658/MT) - CUIABÁ-MT E
EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS (OAB:3889/MT) - CUIABÁ-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS.17, ABAIXO
TRANSCRITO E DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE
DIREITO.
CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA: PERÍODO DE 03/10/2000 À
07/07/2008.
VALOR ORIGINAL: R$ 32.803,95
CORREÇÃO MONETÁRIA INPC: R$ 24.394,69
SALDO CORRIGIDO: R$ 57.198,64
JUROS: R$ 15.275,82
TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/07/2008: R$ 72.474,46
CÁLCULO DE A T U A L I Z A Ç Ã O D E H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S:
PERÍODO DE 01/10/2002 À 07/07/2008
VALOR ORIGINAL: R$ 7.247,45
CORREÇÃO MONETÁRIA INPC: R$ 3.497,88
SALDO CORRIGIDO: R$ 10.745,33
JUROS: R$ 7.435,77
TOTAL ATUALIZADO ATÉ 07/07/2008: R$ 18.181,10
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE VERIFIQUE A
EXATIDÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR (NESTE
SENTIDO: ASSIS, ARAKEN DE. "MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO".
8ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: RT, 2002. PÁG. 886).
2. COM A JUNTADA AOS AUTOS DO CÁLCULO, VISTAS AOS
EXEQÜENTES.
3. APÓS, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/597
Disponibilizado - 17/7/2008
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA - DESPACHO
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 43549 - 2006 \ 180
EXEQUENTE: EBENEZER SOARES BELIDO
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMANDO: EBENEZER SOARES BELIDO (OAB:2774-MT) - CUIABÁ-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS.38, ABAIXO
TRANSCRITO E DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CÁLCULO DE 13/08/2005 À 07/07/2008
VALOR PRINCIPAL R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)
VALOR ATUALIZADO R$ 1.531,10 (UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM
REAIS E DEZ CENTAVOS).
DECISÃO: VISTOS ETC.
1. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE VERIFIQUE A
EXATIDÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR (NESTE
SENTIDO: ASSIS, ARAKEN DE. "MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO".
8ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: RT, 2002. PÁG. 886).
2. COM A JUNTADA AOS AUTOS DO CÁLCULO, VISTAS AOS
EXEQÜENTES.
3. APÓS, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
4. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/596
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTE AUTORA - DECISÃO
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL - 57780 - 2008 \ 203
REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERMIANO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMANDOS: LUCILEI VOLPE (OAB:3240/MT) - ALTA FLORESTA-MT E
CELSO SALES JUNIOR (OAB:MT 11.111-B) - ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS.43, ABAIXO
TRANSCRITA.
DECISÃO: VISTOS ETC.
1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANTE A
AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE SER NECESSITADO, DECLARAÇÃO
REALIZADA SOB A PENA DE PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. O BENEFÍCIO COMPREENDE AS ISENÇÕES CONSTANTES NO
ART. 3º DA LEI Nº. 1.060/50.
2. INTIME-SE O(A) AUTOR(A) PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
EMENDE A PETIÇÃO INICIAL (JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO
DE JOSÉ AVELINO DOS SANTOS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/593
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO - 41369 - 2006 \ 70
REQUERENTE: VALTER DE SOUSA
REQUERIDO: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMANDO: JOSÉ CELSO CARNEIRO JUNQUEIRA (OAB:2215 MT) - ALTA
FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DO
REQUERIDO, BEM COMO EFETUE UM DEPÓSITO IDENTIFICADO NO VALOR
DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS), REFERENTE CONDUÇÃO DO(A) SR(A)
OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº 28.170-0, CONTA DIRETORIA,
AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
EXPEDIENTE:2008/594
INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES - DECISÃO
AÇÃO: RENOVATÓRIA - 14749 - 2004 \ 383
REQUERENTE: JOSÉ JACKSON PAZ
REQUERIDO(A): WALDEMAR BETONI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMANDOS: SUETONIO PAZ (OAB:MT 5203-B) - ALTA FLORESTA-MT,
CARLOS EDUARDO FURIM (OAB:6543) - ALTA FLORESTA-MT,
ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO (OAB:MT 6315) - ALTA
FLORESTA-MT E LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB:MT/9415)
- ALTA FLORESTA-MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 44 de 364
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS.113, ABAIXO
TRANSCRITA, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
DECISÃO: VISTOS ETC.
1. TENDO EM VISTA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 518,
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM FACE DO DISPOSTO NO
ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/91, REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 106 E, POR CONSEGUINTE, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 95/103 APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
2. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
DESFAVOR DA PRESENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/595
INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES - DECISÃO
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - 16007 - 2004 \ 1101
REQUERENTE: JOSÉ JACKSON PAZ
REQUERIDOS(AS): WALDEMAR BETONI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMANDOS: SUETONIO PAZ (OAB:MT 5203-B) - ALTA
FLORESTA-MT, CARLOS EDUARDO FURIM (OAB:6543) - ALTA
FLORESTA-MT, ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO (OAB:MT 6315) ALTA FLORESTA-MT E LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
(OAB:MT/9415) - ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS.124, ABAIXO
TRANSCRITA, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
DECISÃO: VISTOS ETC.
1. TENDO EM VISTA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 518,
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM FACE DO DISPOSTO NO
ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/91, REVOGO PARCIALMENTE A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 118 E, POR CONSEGUINTE, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 90/98 APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
2. DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
DESFAVOR DA PRESENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/600
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA – AUDIÊNCIA
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS - 58129 - 2008 \ 223
REQUERENTE: S. M. P. A.
REQUERIDO: V. R. DE M.
INTIMANDO: LUCIANO BOUCAULT (OAB:4802/MT) - ALTA
FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 24/07/2008 ÀS 13:30 HORAS, QUE SE REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM SITUADO NA AV. ARIOSTO DA RIVA, Nº 1.987 - CENTRO, ALTA
FLORESTA-MT - FONE: (66) 3521-2699.
DECISÃO: VISTOS ETC.
1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 24/07/2008 ÀS
13:30 HORAS.
2. A CITAÇÃO SERÁ DETERMINADA APÓS A JUSTIFICAÇÃO, NO
DESPACHO QUE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Comarca de Barra do Garças
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 62.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
70355 - 2007 \ 349.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
EXECUTADOS(AS): ANIVALDO BISINOTO ARDUINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 27.
79986 - 2008 \ 231.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
REQUERIDO(A): JAIRO MARQUES FERREIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OF. JUSTIÇA DE FLS. 38.
67230 - 2007 \ 52.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: Y. A. DE C. L.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): A. F. G. N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OF. JUSTIÇA DE FLS.
70V.
81478 - 2008 \ 342.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: I. P. P. DE CARVALHO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - INDEA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS.
41/43: "[...] IX-POSTO ISTO, EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS
RETRO EXPANDIDOS, JULGO A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, POR COROLÁRIO EXTINGO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO
CPC).X- CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS, POIS SEQUER
CHEGOU A SE FORMAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. [...]".
48018 - 2005 \ 182.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: GERCINO DA COSTA SILVA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: EDNA DE SOUZA MIRANDA SOARES
2ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):TELMA CHRISTINO DE CASTRO SANTOS
EXPEDIENTE:2008/72
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
63813 - 2006 \ 529.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Disponibilizado - 17/7/2008
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
EXECUTADOS(AS): PÉROLA IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA & COMÉRCIO
LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA,NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 151.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 45 de 364
71425 - 2007 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): GERSON FURTADO DE QUEIROZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OF. JUSTIÇA DE FLS. 47.
80690 - 2008 \ 272.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): J. S. DO N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OF. JUSTIÇA DE FLS. 29
E, AINDA, DEPOSITAR O VALOR DE R$-105,00 (CENTO E CINCO REAIS,
REFERENTE 7 DILIGÊNCIAS REALIZADAS, NA C/C: 35.682-4, AG.0571-1,
BANCO DO BRASIL, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM-OF. JUSTIÇA E
COMPROVAR O DEPÓSITO COM A JUNTADA DO ORIGINAL E UMA
FOTOCÓPIA DO RECIBO.
24510 - 2001 \ 312.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
EXEQUENTE: DIVINO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EXECUTADOS(AS): MARIA APARECIDA SALES DE SOUZA
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ ABINADER GUEDES DA SILVA-DP
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DAS DATAS DESIGNADAS
PARA VENDA JUDICIAL, SENDO A 1ª PRAÇA NO DIA 26/08/2008, ÀS
13:00 HORAS E A 2ª PRAÇA NO DIA 09/09/2008, ÀS 13:00 HORAS.
69042 - 2007 \ 236.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ELIZALDO MENDES COELHO
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 28
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 05/11/2008, ÀS 14:30 HORAS.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
74948 - 2007 \ 655.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: S. M. A.
INTERDITANDO: R. N. DA S.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/11/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
INTERDIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,
RESIDENTE NA RUA "A, QUADRA 01, CASA 12, BAIRRO COHAB JARDIM
ARAGUAIA, BARRA DO GARÇAS-MT, O QUAL É DESPROVIDO DE
CAPACIDADE DE FATO, INCAPAZ DE REGER A SUA PRÓPRIA VIDA,
SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A REQUERENTE SRA. SONIA MARIA
ALVES, NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, Nº. 2007/655. A CURATELA É POR
TEMPO INDETERMINADO, EIS QUE A REQUERIDA É ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS CIVIS E COMERCIAIS, NÃO TENDO PLENA
C A P A C I D A D E D E D I S C E R N I M E N T O . O P R E S E N T E E D I T A L S E RÁ
PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO,
COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. EU, MATILDE VIEIRA CASTRO –
Disponibilizado - 17/7/2008
OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
53606 - 2005 \ 572.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ROSA TAVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: LILIANE CAMPANELLI OHARA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
81/90, TRANSCRITA EM RESUMO: "[...] EM SE TRATANDO DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO, PROCEDE O PEDIDO SENDO QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVE SER APLICADA UTILIZANDO-SE AS SÚMULAS
EDITADAS PELO SUPE-RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOS E COBRADOS
EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
204. OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, SÃO OS MESMOS DEVIDOS À
ORDEM DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES TAMBÉM, A
PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA POSSUI MAIS DE CINQÜEN-TA
E CINCO ANOS DE IDADE; CONSIDERANDO QUE HÁ INDÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL SEGURA E INCONTROVER-SA, CORROBORADO COM A
PROVA TESTEMUNHAL; CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, QUE
INFELIZMENTE NESTE PAÍS É FREQÜENTE AINDA O T R A B A L H O
ESCRAVO; O TRABALHO SEM REGISTRO EM CARTEIRA, BEM COMO A
FALTA, DO RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO, DECORRENTES DO ESFORÇO
DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E RURAL, ANTE A SUA SUBSISTÊNCIA
FAMILIAR EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO,
SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS; CONSIDERANDO A FALTA DE
ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIFICAMENTE DO INSS,
EM DAR AO HOMEM DO CAMPO, AO IDOSO A DIGNIDADE HUMANA,
ATENDENDO E CORRESPONDENDO, AOS SEUS SOFRIDOS ANSEIOS,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARO O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA POR IDADE NA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,DEVIDO A
PARTIR DA CITAÇÃO, ACRESCIDO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% ( UM POR CENTO) AO MÊS, E CONDENAR O
INSS A IMPLANTAR TAL BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.
PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O INSS, AINDA, AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA,
QUE DEMANDA VERDADEIRO MARTÍRIO DO BENEFICIÁRIO, ATÉ A
SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO. OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO
SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA CITAÇÃO ATÉ A
DATA DA SEN-TENÇA (ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO C.P.C., E
SÚMULA 111 DO STJ).
111. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES
PREVIDENCIÁ-RIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
DEIXO DE RECORRER EX OFFICIO UMA VEZ QUE O VALOR DA
CON-DENAÇÃO É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
51309 - 2005 \ 436.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ADELCIDES CAITANO TELES
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
72/82: "[...] EM SE TRATANDO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, PROCEDE O
PEDIDO SENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA
UTILIZANDO-SE AS SÚMULAS EDITADAS PELO SUPE-RIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
148. OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 46 de 364
VEN-CIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81,
DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA
NESSE DIPLOMA LEGAL.
204. OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
A MATÉRIA SUSCITADA ATINENTE AO PAGAMENTO DO ABONO É
CLARA, POIS DISPÕE O ARTIGO 201, INCISO V, PARÁGRAFO SEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS APOSENTADOS. O ARTIGO 201 DA CF É
DE EFICÁCIA PLENA E DE AUTO APLICABILIDADE IMEDIATA, VISTO NÃO
DEPENDER DE COMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
PARA SUA VIGÊNCIA.
DESSA FORMA, PROCEDE, TAMBÉM, O PEDIDO DE ABONO ANU-AL,
DEVENDO, INCIDIR, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO .
EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, SÃO OS MESMOS DEVIDOS À
ORDEM DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES TAMBÉM, A
PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AUTOR POSSUI MAIS DE SESSENTA
ANOS DE IDADE; CONSIDERANDO QUE HÁ INDÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL SEGURA E INCONTROVERSA, CORRO-BORADO COM A
PROVA TESTEMUNHAL; CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, QUE
INFELIZMENTE NESTE PAÍS É FREQÜENTE AINDA O T R A B A L H O
ESCRAVO; O TRABALHO SEM REGISTRO EM CARTEIRA, BEM COMO A
FALTA, DO RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO, DECORRENTES DO ESFORÇO
DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E RURAL, ANTE A SUA SUBSISTÊNCIA
FAMILIAR EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO,
SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS; CONSIDERANDO A FALTA DE
ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIFICAMENTE DO INSS,
EM DAR AO HOMEM DO CAMPO, AO IDOSO A DIGNIDADE HUMANA,
ATENDENDO E CORRESPONDENDO, AOS SEUS SOFRIDOS ANSEIOS,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARO O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA POR IDADE NA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,DEVIDO A
PARTIR DA CITAÇÃO, ACRESCIDO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% ( UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS ABONO
ANUAL E CONDENAR O INSS A IMPLANTAR TAL BENEFÍCIO EM FAVOR
DA AUTORA.
PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O INSS, AINDA, AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA,
QUE DEMANDA VERDADEIRO MARTÍRIO DO BENEFICIÁRIO, ATÉ A
SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO. OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO
SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA CITAÇÃO ATÉ A
DATA DA SEN-TENÇA (ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO C.P.C., E
SÚMULA 111 DO STJ).
111. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES
PREVIDENCIÁ-RIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
DEIXO DE RECORRER EX OFFICIO UMA VEZ QUE O VALOR DA
CONDE-NAÇÃO É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.[...]".
64186 - 2006 \ 559.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LIVERTINA ROQUE DE BRITO
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIOANL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
55/64, TRANSCRITA EM RESUMO: "[...] EM SE TRATANDO DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO, PROCEDE O PEDIDO SENDO QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVE SER APLICADA UTILIZANDO-SE AS SÚMULAS
EDITADAS PELO SUPE-RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, SÃO OS MESMOS DEVIDOS À
ORDEM DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES TAMBÉM, A
PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORA POSSUI MAIS DE CINQÜEN-TA
E CINCO ANOS DE IDADE; CONSIDERANDO QUE HÁ INDÍCIO DE PROVA
Disponibilizado - 17/7/2008
DOCUMENTAL SEGURA E INCONTROVER-SA, CORROBORADO COM A
PROVA TESTEMUNHAL; CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, QUE
INFELIZMENTE NESTE PAÍS É FREQÜENTE AINDA O T R A B A L H O
ESCRAVO; O TRABALHO SEM REGISTRO EM CARTEIRA, BEM COMO A
FALTA, DO RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO, DECORRENTES DO ESFORÇO
DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E RURAL, ANTE A SUA SUBSISTÊNCIA
FAMILIAR EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO,
SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS; CONSIDERANDO A FALTA DE
ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIFICAMENTE DO INSS,
EM DAR AO HOMEM DO CAMPO, AO IDOSO A DIGNIDADE HUMANA,
ATENDENDO E CORRESPONDENDO, AOS SEUS SOFRIDOS ANSEIOS,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DECLARO O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA POR IDADE NA
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO,DEVIDO A
PARTIR DA CITAÇÃO, ACRESCIDO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE 1% ( UM POR CENTO) AO MÊS, E CONDENAR O
INSS A IMPLANTAR TAL BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.
PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O INSS, AINDA, AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO
VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA CAUSA,
QUE DEMANDA VERDADEIRO MARTÍRIO DO BENEFICIÁRIO, ATÉ A
SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO. OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO
SOMENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DA CITAÇÃO ATÉ A
DATA DA SEN-TENÇA (ARTIGO 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO C.P.C., E
SÚMULA 111 DO STJ).
111. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES
PREVIDENCIÁ-RIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
DEIXO DE RECORRER EX OFFICIO UMA VEZ QUE O VALOR DA
CON-DENAÇÃO É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
75066 - 2007 \ 659.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: ROGÉRIO PEREIRA INÁCIO DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
58/60, TRANSCRITA EM RESUMO: "[...] ANTE AO EXPOSTO, BEM COMO,
COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DOS
REQUERENTES E DETERMINO SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE
AUTORIZAÇÃO EM FAVOR DE ROGÉRIO PEREIRA INÁCIO DA SILVA,
RICARDO PEREIRA INÁCIO DA SILVA, ROMÁRIO PEREIRA I-NÁCIO DA
SILVA, AMBOS, ASSISTIDOS POR SUA GENITORA, HABILITANDO-OS A
PLEITEAR E LEVANTAR OS VALORES RELATIVOS À INDENIZAÇÃO DO
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), DEPOSITADO EM NOME DE SEU
FALECIDO PAI – GABRIEL INÁCIO DA SILVA.
DETERMINO AINDA, QUE O VALOR A SER PAGO PELA SEGURADORA,
DEVERÁ SER FEITO EM CHEQUE CRUZADO EM PRETO, EM NOME DOS
MENORES, COM CARIMBO INFORMANDO QUE O VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, QUE SOMENTE, PODERÁ SER
MOVI-MENTADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ QUE OS JOVENS
ADQUIRAM A MAIORIDADE.
ISENTO OS REQUERENTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º PARÁ-GRAFO ÚNICO DA LEI
1.060/50, (...)
EXPEÇA-SE SRª ESCRIVÃ O COMPETENTE AL-VARÁ DE AUTORIZAÇÃO.
DETERMINO AINDA, QUE APÓS O DEPOSITO DAS IMPORTÂNCIAS
REFERIDAS, A GENITORA DOS ASSISTIDOS – SRª MARIA PEREIRA DA
PAZ PRESTE CONTA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A ES-TE R. JUÍZO.
DECORRIDO O PRAZO CE R T I F I Q U E - S E , E V O L - T E M O S A U T O S
CONCLUSOS, PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.
CIENTIFIQUE-SE O MP.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
66784 - 2007 \ 21.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): ACÁCIA DIESEL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
& EQUIPAMENTOS LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 47 de 364
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 105:
"VISTOS.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA
INTENTADA POR HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO CONTRA
ACACIADIESEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS,
PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.JULGO EM CONSEQÜÊNCIA EXTINTO O PROCESSO,
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO C. P. C. CUSTAS PAGAS, DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS
POR TER A REQUERIDA QUITADO O DÉBITO, CONFORME PETIÇÃO DE
FLS. 99. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, PROCEDENDO AS
BAIXAS DE ESTILO.[...]".
48663 - 2005 \ 252.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: W. F. DE A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
REQUERIDO(A): W. N. DE A.
ADVOGADO: NECY ARAÚJO LUSTOSA VIEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/67,
TRANSCRITA EM RESUMO: "[...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE A PRESENTE AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE WEMILLY
FERREIRA DE ALECRIM, MENOR IM-PÚBERE REPRESENTADA POR SUA
MÃE MARIA APARECIDA FERREIRA MAIA, PROMOVE CONTRA
WEMERSON NEVES DE ALECRIM, CONDENANDO-O A PAGAR A PENSÃO
MENSAL A TÍTULO DE ALI-MENTOS DEFINITIVOS, O VALOR
CORRESPONDENTE A 30 % (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NO PAÍS, QUANTIA ESSA, QUE DEVERÁ SER PAGO, TODO DIA
10 DE CADA MÊS, À REPRE-SENTANTE LEGAL DA MENOR, MEDIANTE
CONTRA- RECIBO.
ISENTO AS PARTES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS, BEM
CO-MO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.[...]".
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 73
E PARA COMPARACER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 05/11/2008, ÀS 14:00 HORAS.
69500 - 2007 \ 280.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LEONOURA PERES DA SILVA
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 54
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 22/10/2008, ÀS 14:30 HORAS. BEM COMO, INFORMAR NOS AUTOS O
ENDEREÇO ATUALIZADO DA AUTORA NO PRAZO DE 05 DIAS.
80854 - 2008 \ 289.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. V. R. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO(A): J. C. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 17
E PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
NO DIA 01/10/2008, ÀS 13:30 HORAS.
69037 - 2007 \ 234.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA ROSA DE SOUZA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 55
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 04/11/2008, ÀS 14:30 HORAS.
76269 - 2007 \ 745.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ISMAEL DA COSTA PERNE
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
REQUERIDO(A): INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DIRCEU LOURENÇO FRANCO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 69 E
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NO
DIA 08/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
80392 - 2008 \ 248.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS ALVES FEITOSA
ADVOGADO: FABRICIA BARROS DE PAIVA BARBOSA
ADVOGADO: CÂNDIDO TELES DE ARAUJO
REQUERIDO(A): CONTRAFO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ELETROMECÂNICAS LTDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
51280 - 2005 \ 428.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ZÉLIA FRANCISCA PACHECO
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: KÁTIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
77589 - 2008 \ 61.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. R. DA C.
ADVOGADO: CÂNDIDO TELES DE ARAUJO
REQUERIDO(A): R. S. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA
09/09/2008, ÀS 15:30 HORAS. E PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE AS CERTIDÕES DO OF. JUSTIÇA DE FLS. 78 E
81.
69040 - 2007 \ 235.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: VALDIVINO PARREIRA DE BARROS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
Disponibilizado - 17/7/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 15/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 04/11/2008, ÀS 13:30 HORAS.
68369 - 2007 \ 154.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: COLEMAR CARMO E SILVA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 58
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 29/10/2008, ÀS 14:00 HORAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 48 de 364
69623 - 2007 \ 298.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SEBASTIÃO GOMES BARBOSA
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: CAROLINE LAGES ECHEVERRIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 41
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 29/10/2008, ÀS 13:00 HORAS.
53613 - 2005 \ 574.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA PIRES DA SILVA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS.
81 E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
NO DIA 29/10/2008, ÀS 13:30 HORAS.
69263 - 2007 \ 255.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ESTER PEREIRA PASSOS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA ZULATO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 49
E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA 04/11/2008, ÀS 15:00 HORAS.
4ª Vara Cível
Intimação
23875 - 2001 \ 251.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS OU IND. MULLER DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: VAGNER ALESSANDRO ZANICHELI FROZ
ADVOGADO: GERSON ANTONIO LEITE
ADVOGADO: HAMILTON FERNANDE MOR FRANCISCO
EXECUTADOS(AS): M. FERREIRA LUZ - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 191, EM
SÍNTESE : " (...)DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO
REQUERIDO ÀS FLS. 190.
AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO EM CARTÓRIO.DECORRIDO O
PRAZO, MANIFESTE-SE O AUTOR.INTIME-SE.(...)"
72407 - 2007 \ 515.
AÇÃO: NULIDADE REGISTRO
REQUERENTE: M. C. N. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): P. Q. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ÌTALO JOSÉ MANNARINO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 50/199.
QUARTA VARA CIVEL DE BARRA DO GARCAS
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/82
65679 - 2006 \ 679.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: M. C. N. C.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
INVENTARIADO: E. DE G. DE O. C. N.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE
PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 81/103.
79908 - 2008 \ 323.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: MORGANI PEREIRA ALVES TORRES
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A - AGÊNCIA 0661
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 31/31, EM
SÍNTESE: "(...)A REQUERIDA AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA COM INDENIZAÇÃO MORAL. A
PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA PARA 3O VARA CIVIL DESTA
COMARCA, ONDE O JUIZ DECLINOU DA COMPETÊNCIA, PELO INSTITUTO
DA CONEXÃO, REMETENDO OS AUTOS A ESTE JUÍZO, ONDE TRAMITA O
FEITO 2008/222, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÃO ASSISTE O NOBRE
COLEGA, POIS AS AÇÕES VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO, O QUE
CARACTERIZA A CONEXÃO. ASSIM, PROCEDA-SE O APENSAMENTO
AOS AUTOS ACIMA REFERIDO. EM VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDO
NOS AUTOS 2008/222 (CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE), DEIXO, POR HORA, DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA, O QUAL APRECIAREI, APÓS A CONTESTAÇÃO, SE
REQUERIDO.DESIGNO O DIA 24.07.2008, ÀS 12:00 HORAS, PARA A
CONSIGNAÇÃO, EM DINHEIRO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NA
ESCRIVANIA DESTE JUÍZO.CITE-SE O RÉU PARA RECEBER,
LAVRANDO-SE TERMO, PENA DO NÃO COMPARECIMENTO, OU SE
COMPARECER E NÃO RECEBER, SER EFETUADO O DEPÓSITO.EM CASO
DE NÃO RECEBIMENTO, O VALOR CONSIGNADO DEVE SER,
IMEDIATAMENTE, DEPOSITADO CONFORME DETERMINAÇÃO SUPERIOR. O
PRAZO PARA CONTESTAR É DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA
Disponibilizado - 17/7/2008
DESIGNADA PARA EFETIVAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO.HAVENDO
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, UMA VEZ CONSIGNADA A PRIMEIRA,
PODERÁ O AUTOR CONTINUAR A CONSIGNAR AS QUE SE FOREM
VENCENDO SUCESSIVAMENTE, SEM MAIS FORMALIDADES QUE O
TERMO, DESDE QUE O FAÇA ATÉ 05 DIAS CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO DE CADA UMA, PROCEDENDO-SE NA FORMA
A C I M A . C O N S T E - S E D O I N S T R U M E N T O D E C I T A Ç Ã O Q U E , N ÃO
CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. (...)"
77956 - 2008 \ 95.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: UCLAITE TEODORO EMILIANO
ADVOGADO: CRISTIANO DIONÍSIO LIRA E SILVA
REQUERIDO(A): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO.
69980 - 2007 \ 333.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: DROGARIA ADRIANA LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 305:
"(...)POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE APENAS DE DIREITO, FACULTO ÀS
PARTES O PRAZO DE 20 DIAS CONSECUTIVOS PARA APRESENTAÇÃO
DE MEMORIAIS.(...)"
26794 - 2002 \ 63.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 49 de 364
EXEQUENTE: ANDRÉ LUIZ GOMES BEZERRA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): BELCAR VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: FERNANDA SOUZA FERNANDES
RÉU(S): ORLANDO CORRÊA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 142/143:
"(...)PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS CARTORÁRIOS, FAZENDO
CONSTAR "EXECUÇÃO DE SENTENÇA".INTIME-SE O REQUERIDO PARA,
NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O VALOR EXECUTADO E RECOLHER AS
CUSTAS PROCESSUAIS SE O EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, SOB PENA SE SER ACRESCIDA MULTA DE 10%.CASO
EFETUE O PAGAMENTO E AS CUSTAS TENHAM SIDO ADIANTADAS PELO
EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE NA CONTA QUE ELE INDICAR. CASO NÃO
TENHA ADIANTADO AS CUSTAS, PROMOVA-SE SEU RECOLHIMENTO E
DEPÓSITO DAS DEMAIS VERBAS NA FORMA MENCIONADA. DECORRIDO
O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO MONTANTE DO
DÉBITO MULTA NO PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO), E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$100,00, CUSTAS
PROCESSUAIS E, APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.PENHORE(M)-SE O(S) BEM(NS) INDICADO(S) PELO
EXEQÜENTE. SE NÃO OS INDICOU, PENHOREM-SE BENS SUFICIENTES
PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MULTA, HONORÁRIOS ARBITRADOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A
ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CPC. EM QUALQUER DOS
CASOS, AVALIE(M)-SE, NO MESMO ATO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO
DA PENHORA E AVALIAÇÃO. A ESCRIVANIA DEVERÁ INTIMAR DA
AVALIAÇÃO TAMBÉM O CREDOR.SE NÃO HOUVE PENHORA POR
QUALQUER MOTIVO, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, A, EM 05 DIAS, INDICAR BENS PENHORÁVEIS, PROVANDO
A PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. NÃO TENDO ADVOGADO
CONSTITUÍDO, INTIME-SE DIRETAMENTE O EXECUTADO. NÃO HAVENDO
INDICAÇÃO PELO DEVEDOR E NÃO SENDO ENCONTRADO BENS
PENHORÁVEIS, PROCEDA-SE DE ACORDO COM O ARTIGO 659, § 3O DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITANDO-SE FORÇA POLICIAL, SE
NECESSÁRIO.EFETUADA A PENHORA, SE REQUERIDO, EXPEÇA-SE
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, FORNECENDO-A AO EXEQÜENTE PARA
QUE, QUERENDO, PROMOVA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO.DA PENHORA
DEVE SER INTIMADO O CÔNJUGE DE QUEM TEVE BEM IMÓVEL
PENHORADO.DEVE SER NOMEADO DEPOSITÁRIO DOS BENS
PENHORADOS O PRÓPRIO EXECUTADO SE A PENHORA RECAIR SOBRE
IMÓVEIS. DA MESMA FORMA, SE RECAIR SOBRE SEMOVENTES,
MAQUINÁRIOS OU BENS DE D I F Í C I L R E M O Ç Ã O O U Q U E C A U S E
EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO,
SALVO SE DE OUTRA FORMA FOR ESTABELECIDA.HAVENDO
ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE. NÃO
HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA OU ESTIMADO PELO DEVEDOR, AVALIE(M)-SE E
DIGAM.PENHORADOS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E
DEMAIS VERBAS SUPRA MENCIONADAS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REFERENTE AOS DEMAIS
BENS.EFETUADA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE.OPOSTOS EMBARGOS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM
APENSO E INTIME-SE O EXEQÜENTE ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO.HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU DEVENDO, DE
QUALQUER FORMA SER ALIENADO O BEM, DEVEM SER INTIMADO O
EXECUTADO E OU PROPRIETÁRIO DO BEM E RESPECTIVO CÔNJUGE, O
SENHORIO DIRETO, O CREDOR COM GARANTIA REAL OU COM PENHORA
ANTERIORMENTE AVERBADA, COM, PELO MENOS, 10 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.SE HOUVER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM
PENHORADO, MANIFESTE-SE A OUTRA PARTE E RESPECTIVO CÔNJUGE
DO QUE TEVE BEM PENHORADO, CASO SE TRATE DE IMÓVEL. SE
CONCORDE, LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. EM CASO DE IMÓVEL, SE
A PROPOSTA PARTIU DO EXECUTADO, DEVE HAVER EXPRESSA
ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. NÃO TENDO O BEM SIDO ADJUDICADO OU
ALIENADO, DESIGNE-SE DATA PARA ALIENAÇÃO.ACASO REQUERIDO,
DEFIRO OS FAVORES DO ARTIGO 172, § 2º, DO CPC.(...)".
8322 - 1998 \ 119.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
Disponibilizado - 17/7/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 31 : "
(...)ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO DE
CUSTAS, NÃO SE FORNECENDO CERTIDÕES, CÓPIAS OU SE EXPEDINDO
MANDADOS ENQUANTO NÃO QUITADAS.APÓS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.(...)"
8321 - 1998 \ 118.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
RÉU(S): ORLANDO CORRÊA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 57 : "
(...)ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO DE
CUSTAS, NÃO SE FORNECENDO CERTIDÕES, CÓPIAS OU SE EXPEDINDO
MANDADOS ENQUANTO NÃO QUITADAS.APÓS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.(...)".
46648 - 2005 \ 65.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL
EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: TANIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
EXECUTADOS(AS): CONSENHO REGIONAL DE ENG., ARQUITETURA. E
AGRONOMIA DE MT
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO P. DALTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 83:
"(...)NÃO TENDO SIDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,
FACULTO AS PARTES O PRAZO DE 20 DIAS CONSECUTIVOS PARA,
QUERENDO, APRESENTAREM MEMORIAIS. APÓS, AO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CASO FUNCIONE NO
PROCESSO.(...)".
43126 - 2004 \ 518.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1158-4
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
EXECUTADOS(AS): LUIZ NASCIMENTO BECKER
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: INGRED MAIA CONCERVA LEAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 147:
"(...)INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 144 NO QUE TANGE A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO A CO M A R C A D E A L T O A R A G U A I A P A R A Q U E E F E T U E O
REGISTRO DA PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME CERTIDÃO
DE FLS. 126, O REQUERIDO NÃO POSSUI MAIS DISPONIBILIDADE DO
IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº 5.531.POR OUTRO LADO, DEVE O
EXEQÜENTE, CASO QUEIRA, OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º
CPC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 144 NO QUE SE REFERE À INTIMAÇÃO DA
ESPOSA DO EXECUTADO.(...)".
55610 - 2006 \ 2.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS
EXECUTADOS(AS): LIANDRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.
8082 - 1997 \ 281.
AÇÃO: INTERPELAÇÃO
AUTOR(A): ORLANDO CORRÊA FILHO
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
RÉU(S): TRÊSCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÁS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 53: "
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 50 de 364
(...)ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO DE
CUSTAS, NÃO SE FORNECENDO CERTIDÕES, CÓPIAS OU SE EXPEDINDO
MANDADOS ENQUANTO NÃO QUITADAS.APÓS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.(...)".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
27488 - 2002 \ 127.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): MARIA IREIDE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
ADVOGADO: RAUL ALVES ROSA NETO
RÉU(S): HERVAL ALVES D'AFFONSECA JÚNIOR
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: HERVAL ALVES D' AFONSECA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: WAGNER GUIMARÃES NASCIMENTO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE O TEOR DO OFÍCIO DE FLS.
365
79609 - 2008 \ 215.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: IRANILDES SANTOS MARQUES CAETANO
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO(A): UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: LUCIANA DO VALE MASCARENHAS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 47/58.
63129 - 2006 \ 478.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ NORBERTO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ARIDAQUE LUÍS NETO
REQUERIDO(A): JOSÉ MARCOS SANCHES SOARES
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 108: "
(...)DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME
REQUERIDO.AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO EM
CARTÓRIO.DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE O(A)
REQUERENTE.INTIME-SE.(...)".
69573 - 2007 \ 290.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. G. T. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): J. F. T. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 40:
"(...)DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.TRANS I T A D A E M
JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(...)"
70157 - 2007 \ 344.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: JOSELINO DE MATOS
ADVOGADO: JACY HOLLEBEN LEITE
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A APELADA DOS TEMOS DO RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 127/135 E PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
77791 - 2008 \ 82.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C. R.
ADVOGADO: RENATO FRAGA COSTA
REQUERIDO(A): J. D. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO JUNTADOS ÀS FLS. 25/29.
80618 - 2008 \ 269.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): COGEPLAN - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
IMPETRADO(A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Disponibilizado - 17/7/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Á PARTE AUTORA, EM SINTESE:
"(...)HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA.JULGO, EM
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO E
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, CASO
REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO AUTOR, MANTENDO-SE
CÓPIAS NOS AUTOS.SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O(A)
AUTOR(A) A JUNTÁ-LA AOS AUTOS EM 15 DIAS.NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(...)".
21964 - 2001 \ 29.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): ARLINDO GUADAGNIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DE
MANDADO, NO VALOR DE R$ 15,00 ( QUINZE REAIS), NA CONTA
CORRENTE 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA
DIRETORIA DO FORUM DE BARRA DO GARÇAS, E DO DESPACHO DE
FLS. 82/83 EM SÍNTESE TRANSCRITO: " (...)PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO
DO TIPO DE AÇÃO, NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E DEMAIS REGISTROS
CARTORÁRIOS, FAZENDO CONSTAR "EXECUÇÃO DE
SENTENÇA".INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS,
PAGAR O VALOR EXECUTADO E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS
SE O EXEQÜENTE É BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA
SE SER ACRESCIDA MULTA DE 10%.CASO EFETUE O PAGAMENTO E AS
CUSTAS TENHAM SIDO ADIANTADAS PELO EXEQÜENTE, DEPOSITE-SE
NA CONTA QUE ELE INDICAR. CASO NÃO TENHA ADIANTADO AS
CUSTAS, PROMOVA-SE SEU RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DAS DEMAIS
VERBAS NA FORMA MENCIONADA. DECORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, ACRESCENTE AO MONTANTE DO DÉBITO MULTA NO
PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO), E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$100,00, CUSTAS PROCESSUAIS E,
APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.PENHORE(M)
-SE O(S) BEM(NS) INDICADO(S) PELO EXEQÜENTE. SE NÃO OS INDICOU,
PENHOREM-SE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA,
MULTA, HONORÁRIOS ARBITRADOS E CUSTAS PROCESSUAIS,
OBSERVANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A ORDEM ESTABELECIDA
NO ARTIGO 655 DO CPC. EM QUALQUER DOS CASOS, AVALIE(M)-SE,
NO MESMO ATO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DA PENHORA E
AVALIAÇÃO. A ESCRIVANIA DEVERÁ INTIMAR DA AVALIAÇÃO TAMBÉM
O CREDOR.SE NÃO HOUVE PENHORA POR QUALQUER MOTIVO,
INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A, EM 05
DIAS, INDICAR BENS PENHORÁVEIS, PROVANDO A PROPRIEDADE E A
INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. NÃO TENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO,
INTIME-SE DIRETAMENTE O EXECUTADO. NÃO HAVENDO INDICAÇÃO
PELO DEVEDOR E NÃO SENDO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS,
PROCEDA-SE DE ACORDO COM O ARTIGO 659, § 3O DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, REQUISITANDO-SE FORÇA POLICIAL, SE
NECESSÁRIO.EFETUADA A PENHORA, SE REQUERIDO, EXPEÇA-SE
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, FORNECENDO-A AO EXEQÜENTE PARA
QUE, QUERENDO, PROMOVA A RESPECTIVA AVERBAÇÃO.DA PENHORA
DEVE SER INTIMADO O CÔNJUGE DE QUEM TEVE BEM IMÓVEL
PENHORADO.DEVE SER NOMEADO DEPOSITÁRIO DOS BENS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 51 de 364
PENHORADOS O PRÓPRIO EXECUTADO SE A PENHORA RECAIR SOBRE
IMÓVEIS. DA MESMA FORMA, SE RECAIR SOBRE SEMOVENTES,
MAQUINÁRIOS OU BENS DE D I F Í C I L R E M O Ç Ã O O U Q U E C A U S E
EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO,
SALVO SE DE OUTRA FORMA FOR ESTABELECIDA.HAVENDO
ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE. NÃO
HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA OU ESTIMADO PELO DEVEDOR, AVALIE(M)-SE E
DIGAM.PENHORADOS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA E
DEMAIS VERBAS SUPRA MENCIONADAS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REFERENTE AOS DEMAIS
BENS.EFETUADA PROPOSTA DE PARCELAMENTO, MANIFESTE-SE O
EXEQÜENTE. OPOSTOS EMBARGOS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM
APENSO E INTIME-SE O EXEQÜENTE ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO.HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU DEVENDO, DE
QUALQUER FORMA SER ALIENADO O BEM, DEVEM SER INTIMADO O
EXECUTADO E OU PROPRIETÁRIO DO BEM E RESPECTIVO CÔNJUGE, O
SENHORIO DIRETO, O CREDOR COM GARANTIA REAL OU COM PENHORA
ANTERIORMENTE AVERBADA, COM, PELO MENOS, 10 DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.SE HOUVER PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM
PENHORADO, MANIFESTE-SE A OUTRA PARTE E RESPECTIVO CÔNJUGE
DO QUE TEVE BEM PENHORADO, CASO SE TRATE DE IMÓVEL. SE
CONCORDE, LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. EM CASO DE IMÓVEL, SE
A PROPOSTA PARTIU DO EXECUTADO, DEVE HAVER EXPRESSA
ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. NÃO TENDO O BEM SIDO ADJUDICADO OU
ALIENADO, DESIGNE-SE DATA PARA ALIENAÇÃO.ACASO REQUERIDO,
DEFIRO OS FAVORES DO ARTIGO 172, § 2º, DO CPC.(...)"
26794 - 2002 \ 63.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ANDRÉ LUIZ GOMES BEZERRA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
EXECUTADOS(AS): BELCAR VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: FERNANDA SOUZA FERNANDES
SE REFERE A AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO É ABSOLUTA, MOTIVO PELO
QUAL APRECIEI A MATÉRIA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO DO
ESPÓLIO E DE EXCEÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 113, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA
(...)"
80855 - 2008 \ 293.
AÇÃO:
REQUERENTE: N. O. DOS S.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
REQUERIDO(A): A. F. DA S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA RÉ, DA DECISÃO DE FLS.
16/17, EM SÍNTESE: ..) EM CONSULTA AO BANCO DE DADOS DO
SISTEMA APOLO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO
TRAMITA PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA.(...)TENHO QUE
A COMPETÊNCIA DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
QUE SE REFERE A AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO É ABSOLUTA, MOTIVO
PELO QUAL APRECIEI A MATÉRIA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO DO
ESPÓLIO E DE EXCEÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 113, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA
(...)"..
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXCEPTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DE MANDADO, NO VALOR DE R$ 15,00 ( QUINZE REAIS),
NA CONTA CORRENTE 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, BANCO DO BRASIL,
EM NOME DA DIRETORIA DO FORUM DE BARRA DO GARÇAS.
43032 - 2004 \ 507.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DILCE RODRIGUES DE ARAÚJO
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO INSS
80617 - 2007 \ 515.B
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): POLLYANA QUEIROZ COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ÌTALO JOSÉ MANNARINO
IMPUGNADO(S): MARIA CELUTA NAPOLIS COSTA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á EXCEPTA PARA MANIFESTAR SOBRE O TEOR
DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DE FLS. 8/13.
79000 - 2007 \ 515.A
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: POLLYANA QUEIROZ COSTA
ADVOGADO: ÌTALO JOSÉ MANNARINO
EXCEPTO: MARIA CELUTA NAPOLIS COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á PARTE APELADA DOS TERMOS DO RECURSO
DE APELAÇÃO DE FLS. 131/141 PARA, QUERENDO APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO Á EXCEPTA PARA MANIFESTAR SOBRE O TEOR
DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FLS. 08/16.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE RÉ
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
70514 - 2007 \ 378.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: N. O. DOS S.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
REQUERIDO(A): A. F. DA S.
ADVOGADO: OTACÍLIO JOSÉ FARIA
66979 - 2007 \ 44.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: G. B. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS
EXECUTADOS(AS): E. B. S.
ADVOGADO: EDUARDO MENDONÇA MARQUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXECUTADA, DA
SENTENÇA DE FLS. 50, EM SÍNTESE ADIANTE TRANSCRITA: "(...)FACE
AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NOTICIADO/COMPROVADO NOS
AUTOS, E O PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SE EXPEDIDA CARTA
PRECATÓRIA, SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
CUMPRIMENTO.CASO AINDA NÃO RECEBIDO O VALOR DA PENSÃO,
PROMOVA-SE A ENTREGA AO EXEQÜENTE OU EXPEÇA-SE ALVARÁ
PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO.TRANSITADA EM JULGADO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE RÉ DA DECISÃO DE
FLS. 70/71, EM SÍNTESE: " (...)EM CONSULTA AO BANCO DE DADOS DO
SISTEMA APOLO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO
TRAMITA PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA.EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O COMPETENTE PARA
JULGAR TODAS AS AÇÕES EM QUE O ESPÓLIO FOR RÉU. SENDO ASSIM,
HAVENDO INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, É ESTE JUÍZO INCOMPETENTE
PARA APRECIAR A MATÉRIA, SENDO COMPETENTE O JUIZ DA VARA
ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO. (...)TENHO QUE A
COMPETÊNCIA DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE
Disponibilizado - 17/7/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 52 de 364
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(...)".
REQUERENTE: P. B. M.
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REPRESENTANTE (REQUERIDO): B. M. P.
REQUERIDO(A): G. M. M.
REQUERIDO(A): A. M. M.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
64516 - 2006 \ 652.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): OZAIR FERNANDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CELSO MARTINS SPOHR PARA
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE ENCONTRAM EM SEU
PODER COM CARGA DESDE 10.01.08, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CPC.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ALESSANDRA SBRISSA ABUD
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE ENCONTRAM EM
SEU PODER COM CARGA DESDE 05.06.08, SOB AS PENAS DO ARTIGO
196 DO CPC.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
34850 - 2003 \ 241.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: OSVALDO SOUZA DA PURIFICAÇÃO
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
INVENTARIADO: NEUDINEIA BARBOSA MACHADO DA PURIFICAÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO LUIZ PAULO GONSALVES
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE ENCONTRAM EM
SEU PODER COM CARGA DESDE 13.05.08, SOB AS PENAS DO ARTIGO
196 DO CPC.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
58736 - 2006 \ 231.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: G. B. F. T.
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA
INVENTARIADO: Z. J. M.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
48008 - 2005 \ 162.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): JAPIR JUSTINO DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CELSO MARTINS SOHR PARA
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE ENCONTRAM EM SEU
PODER COM CARGA DESDE 01.10.07, SOB AS PENAS DO ARTIGO 196
DO CPC.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
76725 - 2008 \ 20.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: M. F. M. M. I.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ALEXANDRO TAKISHITA
MARTINS DA FONSECA, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS,
QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER COM CARGA DESDE 26.05.08, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA
COSTA PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE
ENCONTRAM EM SEU PODER COM CARGA DESDE 12.03.08, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
18080 - 1986 \ 1267.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): LAIS FOGLIATTO E OUTROS
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
39733 - 2004 \ 170.
AÇÃO: ALVARÁ
AUTOR(A): O. S. DA P.
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO LUIZ PAULO GONSALVES
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE ENCONTRAM EM
SEU PODER COM CARGA DESDE 13.05.08, SOB AS PENAS DO ARTIGO
196 DO CPC.
RÉU(S): NICOLA MIGUEL KALIX
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOÃO EVANGELISTA
GONÇALVES PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE
ENCONTRAM EM SEU PODER COM CARGA DESDE 01.02.08, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CPC.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
Comarca de Cáceres
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
1ª Vara Criminal
18757 - 1993 \ 181.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): E. F. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: HENRIQUE FLAVIO BARBOSA
Intimação
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CLÓVIS BARROS MARQUES
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 24 HORAS, QUE SE ENCONTRAM EM
SEU PODER COM CARGA DESDE 09.04.08, SOB AS PENAS DO ARTIGO
196 DO CPC.
ANGELA RODRIGUES MACHADO - GESTORA JUDICIÁRIA
75906 - 2007 \ 739.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
Disponibilizado - 17/7/2008
JUIZ(A):GERALDO F. FIDELIS NETO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2008/91
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
75915 - 2008 \ 72.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA HELISÂNGELA POUSO GOMES ,
DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, CUJO TEOR SEGUE
ABAIXO TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA NA DENÚNCIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 53 de 364
FLS. 06/07, PARA CONDENAR JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FUNILEIRO, FILHO DE ADELINO FRANCISCO DO NASCIMENTO
E LUIZA UMBELINA DO NASCIMENTO, NASCIDO AOS 04/09/1983,
NATURAL DE SÃO PAULO/SP, RESIDENTE E DOMICILIADO À AV.
TRIMETAL, N.º 431, BAIRRO JARDIM PARAÍSO, CÁCERES/MT,
ATUALMENTE PRESO E RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL, NAS
PENAS DO ART. 14, "CAPUT", DA LEI Nº. 10.826/2003. A PENA PREVISTA
PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, É DE 02 (DOIS) A
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA. ATENTO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A DOSÁ-LA:
ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL,
VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM A CULPABILIDADE INTENSA, NA
MEDIDA EM QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA
CONDUTA, SENDO-LHE EXIGÍVEL COMPORTAMENTO ABSOLUTAMENTE
DIVERSO; REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDÃO
DE FL. 49; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, SÃO
REPROVÁVEIS, COM TENDÊNCIA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS;
QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME SE DELIMITARAM AS PALAVRAS DO
DENUNCIADO NO SENTIDO DE RECURSO DEFENSIVO PRÓPRIO; AS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS SÃO RELEVANTES,
EIS Q U E O A C U S A D O E S T A V A I N D O P A R A O P A Í S V I Z I N H O ; A S
CONSEQÜÊNCIAS DESSE TIPO DE DELITO SÃO RELEVANTES, VEZ QUE
COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE; QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ESTE DEVE SER DESPREZADO, POR
TRATAR-SE DA SOCIEDADE COMO UM TODO. FACE ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SUPRA ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE
EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO)
DIAS- MULTA. VERIFICO A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP), AO QUE
PROCEDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM 03 (TRÊS) MESES DE
RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, ENCONTRANDO A PENA DE 02
(DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE
15 (QUINZE) DIAS-MULTA. EM FUNÇÃO DA CERTIDÃO
CIRCUNSTANCIADA IMBRICADA AOS AUTOS À FL. 49, VISLUMBRO QUE
O RÉU POSSUI UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, COM TRÂNSITO EM
JULGADO NO LAPSO TEMPORAL CONTEMPLADO NO ART. 64, INCISO I
DO CP, RAZÃO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 03 (TRÊS) MESES E 03
(TRÊS) DIAS-MULTA, ENCONTRANDO A PENA EM FORMAÇÃO DE 02
(DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 18
(DEZOITO) DIAS-MULTA, QUE, FACE A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO
POR NÃO VISLUMBRAR OUTROS ELEMENTOS MODIFICADORES,
TORNO-A DEFINITIVA. FINALMENTE, CONCERNENTE À APLICAÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO (ART. 77,
CP) DA PENA, TORNA-SE IMPOSSÍVEL SUA APLICAÇÃO, EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO PELO FATO DE QUE
SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO INDICAM A SUFICIÊNCIA
DA MEDIDA, COMO TAMBÉM NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DAS
ALUSIVAS BENESSES. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO FATO. A PENA
DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, EM FACE DA
REINCIDÊNCIA, O QUE FAÇO COM SUPORTE NOS §§ 2º E 3º, AMBOS DO
ART. 33, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A DESPEITO, TRANSCREVO OS
SEGUINTES JULGADOS, VERBIS: "REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO
PARA CONDENADO REINCIDENTE À PENA DE RECLUSÃO – STJ: "SE O
CONDENADO, MESMO COM PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, É
REINCIDENTE, COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA DE 1º GRAU, NÃO
FAZ JUS AO REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DA
PENA" (RT 725/533) (G.N)""STJ: "O CONDENADO REINCIDENTE DEVE
INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO SEMPRE EM REGIME
FECHADO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE PENA
APLICADA"(RSTJ 89/385) NO MESMO SENTIDO, STJ: RSTJ 26/340, JSTJ
8/192. (G.N.)"CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, CASO DESEJE RECORRER,
DEVERÁ PERMANECER CUSTODIADO.RECOMENDE-SE AO
ESTABELECIMENTO PENAL NO QUAL O SENTENCIADO ENCONTRA-SE
PRESO.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE
NOS LIVROS COMPETENTES DA ESCRIVANIA E CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR, COMUNIQUE-SE O DESFECHO DA PRESENTE AÇÃO
PENAL À DOUTA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDIU O RESPECTIVO
INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E
Disponibilizado - 17/7/2008
AOS INSTITUTOS NACIONAL E ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO. APÓS O
DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, INSCREVA-SE O NOME DO
CONDENADO NO LIVRO DE ROL DOS CULPADOS E EXPEÇA-SE A GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA
APLICADA, REMETENDO-A AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL
DESTA COMARCA. P.R.I.C."
Comarca de Sorriso
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/77
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
21425 - 2004 \ 164.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: OTAVIO VERUSSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
REQUERIDO(A): MARILI CADORE PICCIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ÉDEN OSMAR ROCHA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
VISTOS.
RELATÓRIO
TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E PERDAS E DANOS, PROPOSTA POR OTÁVIO VERUSSA E
OUTRA EM FACE DE MARILI CADORE PICCIN E OUTRO.
ALEGAM OS AUTORES QUE MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA VENDERAM AOS RÉUS O BEM IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 02/03,
PELO PREÇO DE R$ 19.990,00 (DEZENOVE MIL NOVECE N T O S E
NOVENTA REAIS), MONTANTE A SER PAGO DE FORMA PARCELADA,
COM TRANSFERÊNCIA DA POSSE NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DO
AJUSTE.
ESCLARECEM AINDA QUE OS RÉUS NÃO QUITARAM A DÍVIDA COMO
PACTUADO, FICANDO INADIMPLENTES NA QUANTIA DE R$ 10.600,00
(DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS); QUE INÚMERAS VEZES TENTARAM
SOLUCIONAR A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, TODAS SEM SUCESSO;
QUE NOTIFICARAM EXTRAJUDICIALMENTE OS DEVEDORES PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO, O QUE NÃO FIZERAM E POR ISSO FICARAM
CONSTITUÍDOS EM MORA, E QUE EM DECORRÊNCIA DO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VÊM SUPORTANDO DANOS
MATERIAIS.
O PEDIDO É DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE
DO IMÓVEL, CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS
PENDENTES SOBRE AQUELE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/28,
DENTRE OS QUAIS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA
AÇÃO E CARTA QUE RETRATA A NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS.
CITADOS, OS RÉUS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO DENTRO DO
PRAZO LEGAL COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E
CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONTRA A RÉ
MARILI; CARÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NO ART. 476 DO CC/2002 E
INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AS QUAIS
TIVERAM SUA APRECIAÇÃO RESERVADA PARA A SENTENÇA, POIS SE
ENTRELAÇAM COM A MATÉRIA DE MÉRITO.
NO MÉRITO, OS RÉUS RECONHECEM QUE NÃO PAGARAM A ÚLTIMA
PARCELA DA DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 9.500,00, PORÉM, ENTENDEM
QUE AGIRAM COM ACERTO ANTE AO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NOM
ADIMPLETI CONTRACTUS, PORQUE ANTES DE TAL QUITAÇÃO CABERIA
AOS DEMANDANTES LHES OUTORGAR A ESCRITURA DO IMÓVEL, O
QUE NÃO FIZERAM.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 54 de 364
AINDA, SUSTENTAM QUE SÃO CREDORES DOS AUTORES EM VALOR
SEMELHANTE AO MONTANTE DA ALUDIDA PARCELA, E ASSIM,
MEDIANTE "ENCONTRO DE CONTAS" UMA DÍVIDA COMPENSARIA A
OUTRA, INEXISTINDO MORA CONTRATUAL, ALÉM DO QUE, PELO FATO
DE O CONTRATO NÃO CONTER "CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA",
MAS, AO CONTRÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DE
ALUSIVAS À IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, ENTENDEM OS
DEMANDADOS QUE A AVENÇA "NÃO PODE SER RESCINDIDA", TUDO A
DEMONSTRAR QUE A AÇÃO É IMPERTINENTE.
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CONTESTAÇÃO JUNTADOS ÀS FLS.
52/68.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 73/84, REFUTANDO AS
PRELIMINARES E TODA MATÉRIA DE MÉRITO ARTICULADA NA DEFESA,
COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR A CONCILIAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA,
OPORTUNIDADE EM QUE O FEITO FOI SANEADO E DEFERIDAS AS
PROVAS ORAIS REQUERIDAS PELOS LITIGANTES.
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA
ARROLADA PELOS RÉUS, COLHIDOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS E
DEFERIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTES, QUE SOBRE
ELES DEPOIS SE MANIFESTARAM.
APÓS A INSTRUÇÃO OS AUTORES PLEITEARAM A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, CUJO PEDIDO TEVE SUA APRECIAÇÃO RELEGADA À
SENTENÇA.
OS AUTORES APRESENTARAM RAZÕES FINAIS PELA PROCEDÊNCIA
(FLS. 155/158), E EMBORA INTIMADOS PARA TAL PROVIDÊNCIA OS
RÉUS NÃO SE MANIFESTARAM (FL. 179).
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO.
ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELOS RÉUS.
A PRIMEIRA PRELIMINAR É DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MARILI, EIS
QUE, CONFORME CONSTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FLS.
17/18 NÃO TERIA SE OBRIGADO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA
DA DÍVIDA E POR ISSO NÃO PODERIA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA.
REJEITA-SE TAL ARGÜIÇÃO, DEVENDO A REFERIDA RÉ PERMANECER
NA LIDE PORQUE FIGURA COMO "COMPRADORA" DO IMÓVEL JUNTO
COM O CO-RÉU (VIDE FL. 18), O QUE SIGNIFICA QUE A PRETENDIDA
RESCISÃO DA AVENÇA PODERÁ ATINGIR SEUS INTERESSES.
A SEGUNDA PRELIMINAR É DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR CONTRA A RÉ MARILI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
A MESMA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA
ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA, NO IMPORTE DE R$ 9.500,00.
TAL ARGÜIÇÃO NÃO PERTINE PORQUE O CHEQUE DADO PARA
PAGAMENTO DE TAL PARCELA FINAL É DE EMISSÃO DA ALUDIDA RÉ,
CONFORME PODE SER VISTO À FL. 22, IMPORTANDO EM CONCLUIR QUE
O AUTOR AGIU CERTO AO INSERI-LA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA,
POIS, TENDO DADO CAUSA AO NÃO-PAGAMENTO, PODERÁ SUPORTAR
OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
A TERCEIRA PRELIMINAR, DE CARÊNCIA DE AÇÃO COM BASE NO
PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 1.092 DO
CC/1916 E 476 DO NCC) GUARDA TOTAL RELAÇÃO COM O TEMA
NUCLEAR DA DEMANDA E POR ISSO SERÁ DECIDIDA ADIANTE, EM
CONJUNTO COM A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO MÉRITO.
A QUARTA PRELIMINAR É DE INÉPCIA DA INICIAL, POR ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM.
SUSTENTAM OS RÉUS QUE OS AUTORES NÃO POSSUEM ESCRITURA
PÚBLICA DO IMÓVEL QUE VENDERAM, E ASSIM, COMO O BEM NÃO LHES
PERTENCERIA, NÃO PODEM PROPOR A PRESENTE AÇÃO QUE TEM POR
OBJETO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A
RETOMADA DO TERRENO.
REJEITA-SE ESTA ÚLTIMA PRELIMINAR, EIS QUE, EMBORA REALMENTE
OS AUTORES NÃO TENHAM TÍTULO DE DOMÍNIO DO BEM, HÁ NOS
AUTOS PROVA DE QUE O ADQUIRIRAM DE JAIME DE BORTOLLO, O
QUAL, ENQUANTO TESTEMUNHA ARROLADA PELOS PRÓPRIOS RÉUS,
RECONHECEU QUE VENDEU O TERRENO HÁ VÁRIOS ANOS PARA OS
DEMANDANTES E QUE ESTÁ APTO A TRANSFERIR A MATRÍCULA PARA
QUEM AQUELES DETERMINAREM (VIDE FL. 124).
APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
O CONTRATO QUE VINCULA OS LITIGANTES É DATADO DE 04.11.2000,
O QUE QUER DIZER QUE FOI FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE
1916.
DIANTE DISSO E COMO OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
Disponibilizado - 17/7/2008
OCORRERAM DE IMEDIATO, EIS QUE HOUVE A PRONTA TRANSFERÊNCIA
DA POSSE DO IMÓVEL AOS RÉUS, A AFERIÇÃO DE VALIDADE DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SUBORDINAR-SE ÀS REGRAS DE
DIREITO MATERIAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE 1916, APLICANDO-SE
AQUI A NORMA DE TRANSIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 2.035 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002.
CARACTERÍSTICAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CONTRATO.
AQUI SE ESTÁ DIANTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
AJUSTE BILATERAL, COM RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES E
VANTAGENS ENTRE OS CONTRATANTES, ATRAVÉS DO QUAL OS
AUTORES SE INCUMBIRAM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE UM
TERRENO URBANO (E UMA CASA SOBRE O MESMO CONSTRUÍDA),
CABENDO AOS RÉUS, ENQUANTO COMPRADORES DO BEM, O DEVER DE
PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA, EM QUATRO PARCELAS,
CONFORME DESCRITO NA AVENÇA.
ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.
COMO CONSTA DO RELATÓRIO, TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO
DE POSSE E PERDAS E DANOS, FUNDADA NA MORA DOS RÉUS, EIS QUE
NÃO TERIAM SALDADO A TEMPO, MODO E INTEGRALMENTE O PREÇO
AJUSTADO NA AVENÇA DE FLS. 17/18, NEM APÓS TEREM S I D O
INTERPELADOS.
DE SUA VEZ, EM CONTESTAÇÃO OS DEMANDADOS SUSTENTAM QUE A
AÇÃO É IMPROCEDENTE, MEDIANTE ARGUMENTOS QUE PODEM SER
RESUMIDOS EM QUATRO PONTOS:
A). QUE O CONTRATO NÃO PODE SER RESCINDIDO PORQUE NÃO
CONTÉM "CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA", E SIM, AO CONTRÁRIO,
PREVÊ CLÁUSULAS ALUSIVAS À IRREVOGABILIDADE E
IRRETRATABILIDADE;
B). QUE NÃO ESTÃO EM MORA, PORQUE EM FAVOR DELES APLICA-SE
O PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS, POIS, EMBORA
RECONHEÇAM QUE NÃO PAGARAM A ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA, NO
VALOR DE R$ 9.500,00, ENTENDEM QUE LHES É DE DIREITO RETER TAL
MONTANTE ATÉ QUE OS AUTORES LHES OUTORGUEM A ESCRITURA DO
IMÓVEL, O QUE ESTES NÃO FIZERAM;
C). QUE SÃO CREDORES DOS AUTORES EM VALOR SEMELHANTE AO
DA ALUDIDA PARCELA DE R$ 9.500,00, CUJO MONTANTE REFERE-SE A
UMA DÍVIDA RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, E DAÍ "UMA
DÍVIDA COMPENSARIA A OUTRA", MEDIANTE "ENCONTRO DE CONTAS";
D). QUE DEIXARAM DE PAGAR O QUE LHES COMPETIA PORQUE O
IMÓVEL NÃO ESTÁ MATRICULADO EM NOME DOS DEMANDANTES, E
COMO ESTES "NÃO PODERIAM VENDÊ-LO", AGORA NÃO PODEM EXIGIR
O VALOR DO CONTRATO.
A DEFESA DOS RÉUS NÃO CONVENCE, CABENDO DESDE LOGO
ADIANTAR QUE A AÇÃO É PROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE "CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA".
REALMENTE O AJUSTE NÃO POSSUI CLÁUSULA RESOLUTÓRIA
EXPRESSA, O QUE, ENTRETANTO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SUA
RESCISÃO JUDICIAL COMO PENSAM OS DEMANDADOS.
ISSO PORQUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1092 DO CC DE 1916
PREVÊ SEREM ÍNSITAS EM TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS A
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA TÁCITA, A QUAL PERMITE À
PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO O MANEJO DA AÇÃO DE
RESCISÃO DO AJUSTE.
EM COMENTÁRIOS AO ALUDIDO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL
REVOGADO, MARIA HELENA DINIZ LECIONA O SEGUINTE:
"A CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA TÁCITA ESTÁ SUBENTENDIDA EM TODOS
OS CONTRATOS BILATERAIS OU SINALAGMÁTICOS, PARA O CASO EM
QUE UM DOS CONTRAENTES NÃO CUMPRA SUA OBRIGAÇÃO,
AUTORIZANDO, ENTÃO, O LESADO PELA INEXECUÇÃO A PEDIR A
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HÁ
PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE OS CONTRAENTES INSERIRAM,
TACITAMENTE, CLÁUSULA DISPONDO QUE O LESADO PELO
INADIMPLEMENTO PODE REQUERER, SE LHE APROUVER, A RESCISÃO
DO AJUSTE COM PERDAS E DANOS. ISSO PORQUE, NESSES
CONTRATOS, A PRESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES TEM POR CAUSA A
CONTRAPRESTAÇÃO QUE LHE FOI PROMETIDA; DAÍ HAVER PREJUÍZO
COM O NÃO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE UMA DELAS". (IN
"CURSO DE DIREITO CIVIL", SARAIVA, 3º VOL., 10 ED., P. 118, D.N.).
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E
IRRETRATABILIDADE.
DE FATO O CONTRATO EM EXAME CONTÉM CLÁUSULA NO SENTIDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 55 de 364
QUE É FIRMADO EM CARÁTER "IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL", O QUE
NO ENTANTO TAMBÉM NÃO SIGNIFICA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
RESCISÃO JUDICIAL, COMO QUEREM FAZER CRER OS RÉUS.
TAL CLÁUSULA É CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA AOS ATOS JURÍDICOS
BILATERAIS, ESTÁ LIGADA À FORÇA VINCULANTE OU OBRIGATÓRIA DO
CONTRATO E EXISTE TÃO-SOMENTE PARA VEDAR EVENTUAL
ARREPENDIMENTO DENTRO DA RELAÇÃO NEGOCIAL.
ASSIM, A PREVISÃO DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE TEM
SIGNIFICADO RESTRITO, NO SENTIDO DE QUE NENHUM DOS
CONTRAENTES PODE DESFAZER, REVOGAR OU MODIFICAR
UNILATERALMENTE O ATO JURÍDICO, QUER DIZER, NÃO EXCLUI A
POSSIBILIDADE NEM TEM FORÇA DE IMPEDIR QUE A PARTE INVOQUE A
CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA, DIANTE DA HIPÓTESE DE
INADIMPLEMENTO.
NESSE SENTIDO, DO STJ:
"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INADIMPLEMENTO DOS
COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ART.
1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES, À PARTE
LESADA ERA PERMITIDO REQUERER A RESOLUÇÃO DA AVENÇA, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
CIVIL. - EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E
IRREVOGABILIDADE IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA.". (RESP 204709/MG, 4ª TURMA STJ, DJ 30.04.2001,
D.N.)
PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS,
JUSTIFICAM OS RÉUS QUE NÃO CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS
CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO CONTRATO PORQUE, COMO DIZEM,
PRIMEIRO OS AUTORES DEVERIAM LHES OUTORGAR A ESCRITURA DO
IMÓVEL, E SÓ DEPOIS RECEBER O PREÇO (VIDE FLS. 43 E 46), OPONDO
DEFESA, ENTÃO, COM SUPORTE NA REGRA PREVISTA NO ART. 1092 DO
CC/1916 (ART. 476 DO CC/2002).
POR DIVERSOS FUNDAMENTOS O PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO É INAPLICÁVEL EM FAVOR DOS RÉUS.
PRIMEIRO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA PARTE RÉ, O
CONTRATO NÃO PREVÊ QUAL DAS PARTES DEVE PRIMEIRAMENTE
CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO, E EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE A
MAIS ADEQUADA FORMA DE INTERPRETAR O ART. 1092 DO ANTIGO
CÓDIGO CIVIL É A NO SENTIDO DE QUE DEVE O COMPRADOR DO BEM
ADIMPLIR O QUE LHE CABE NO NEGÓCIO JURÍDICO, PARA QUE, APÓS O
RECEBIMENTO DO QUANTUM, O VENDEDOR SATISFAÇA SUA PARTE
COM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO IMOBILIÁRIO.
AINDA, É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS RÉUS PAGARAM AS
DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA DÍVIDA E QUASE A TOTALIDADE DA
TERCEIRA, CUJOS FATOS INDUBITAVELMENTE DEMONSTRAM QUE
PRIMEIRO DEVERIAM QUITAR A DÍVIDA E DEPOIS TEREM DIREITO À
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEUS NOMES.
POR SINAL, NOTE-SE QUE NA CONTRA-NOTIFICAÇÃO QUE
ENCAMINHARAM AOS AUTORES (FLS. 64/65), OS DEMANDADOS NÃO
ARGÚEM O BENEFÍCIO DO ART. 1092 DO CC/1916, SÓ O FAZENDO EM
JUÍZO, QUANDO DA CONTESTAÇÃO, EM UNILATERAL E
EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, INEFICAZ, TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO
DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO.
TERCEIRO PORQUE, AS REDAÇÕES DAS CLÁUSULAS TERCEIRA E
QUINTA DA AVENÇA NÃO IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DA EXCEPTIO NON
ADIMPLETI CONTRACTUS, EIS QUE NENHUMA DELAS GUARDA
QUALQUER RELAÇÃO COM AQUELE PRINCÍPIO DE DIREITO.
VEJA-SE QUE A CLÁUSULA TERCEIRA FALA DE UMA COLHEITADEIRA
QUE OS RÉUS DEIXARIAM EM MÃOS DO AUTOR, COMO "FIEL
DEPOSITÁRIO", E NEM SE SABE SE ISSO OCORREU (FL. 17), E QUARTA,
AO AFIRMAR QUE AS DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO OCORRERÃO POR
CONTA DOS COMPRADORES" (FL. 18), VERSA TÃO-SÓ QUANTO A MAIS
UM ÔNUS PECUNIÁRIO AOS RÉUS, AGORA ACERCA DO PAGAMENTO DE
CUSTAS JUNTO AO CRI.
DA NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEMAIS TESES DE DEFESA.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS É PATENTE, HAVENDO
INCLUSIVE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS VÁRIAS LINHAS ADOTADAS EM
DEFESA DOS MESMOS, NO ENTANTO, PARA QUE NO FUTURO NÃO
VERBEREM DE OMISSO ESTE JULGADO, PASSA-SE À ANÁLISE DOS
DEMAIS ELEMENTOS ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/51.
AFIRMAM OS AUTORES QUE OS RÉUS ESTÃO INADIMPLENTES EM
RELAÇÃO À PARTE DA TERCEIRA PARCELA DA DÍVIDA CONTRATUAL,
Disponibilizado - 17/7/2008
NO VALOR DE R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS), E DEVEM
INTEIRAMENTE A QUARTA E DERRADEIRA PARCELA CONTRATUAL, NO
VALOR DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), EIS QUE OS
CHEQUES DADOS PARA PAGAMENTO DAS MESMAS FORAM
DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (VIDE FLS. 22 E 23).
TAIS DÍVIDAS DE FATO ESTÃO PENDENTES DE QUITAÇÃO, SERVINDO
DE PROVA IRREFUTÁVEL DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO
E VOLUNTÁRIO.
QUANTO AO CHEQUE DE R$ 1.100,00, OS DEMANDADOS TÃO-SOMENTE
ALEGAM DESCONHECÊ-LO, NÃO NEGANDO ENTRETANTO QUE O
ENTREGARAM COMO TENTATIVA DE QUITAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA
DO CONTRATO, E POR ISSO, COMO NÃO FOI IMPUGNADA A ORIGEM E A
FINALIDADE DE TAL CÁRTULA, PREVALECE A TESE DOS AUTORES DE
QUE A MESMA FOI DESTINADA PARA SALDAR TAL PARCELA.
QUANTO AO CHEQUE DE R$ 9.500,00, OS DEMANDADOS RECONHECEM
O NÃO-PAGAMENTO, MAS ALEGAM QUE A QUANTIA QUE O MESMO
REPRESENTA HAVERIA DE SER OBJETO DE "NOVAÇÃO",
"COMPENSAÇÃO" E/OU "ENCONTRO DE CONTAS" COM OS AUTORES, EM
FACE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IGUAL VALOR DELES, AUTORES,
PARA COM OS RÉUS.
TAIS TESES NÃO PERTINEM, FUNDAMENTALMENTE PORQUE OS DOIS
CHEQUES FORAM DEVOLVIDOS POR PURA E SIMPLES FALTA DE
FUNDOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO QUANTO A DÍVIDA EM SI, NÍTIDA
FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA E DESRESPEITO DOS RÉUS EM
RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENTABULARAM.
AINDA, NOTE-SE QUE EMBORA HAJA APARÊNCIA DE QUE OS AUTORES
D E V E M C E R T A Q U A N T I A A O S R É U S , U M A D Í V I D A N Ã O E S TÁ
VINCULADA À OUTRA, OS DEMANDANTES NÃO ACEITARAM A
COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, E NÃO HÁ FALAR EM NOVAÇÃO
PORQUE TOTALMENTE AUSENTES NA ESPÉCIE OS REQUISITOS DO ART.
990 DO CC/1916.
SEM RAZÃO OS RÉUS, ADEMAIS, QUANDO AFIRMAM QUE DEIXARAM
DE PAGAR O QUE LHE COMPETIA PORQUE OS AUTORES NÃO POSSUEM
A MATRÍCULA DO TERRENO TRANSACIONADO.
ESTÃO ERRADOS PORQUE SABIAM QUE O BEM NÃO ESTAVA
ESCRITURADO NO NOME DAQUELES. TANTO É QUE ARROLARAM COMO
TESTEMUNHA A PESSOA DE JAIME DE BORTOLLO, O QUAL, EM JUÍZO
DEIXOU CLARO QUE VENDEU TAL TERRENO PARA O AUTOR E QUE JÁ
RECEBEU DESTE TODA A QUANTIA COMBINADA A TÍTULO DO PREÇO DO
NEGÓCIO, ESTANDO APENAS E TÃO-SOMENTE NO AGUARDO DE SUA
ORDEM PARA TRANSFERIR A ESCRITURA PARA QUE M A Q U E L E
DETERMINAR (VIDE FL. 124).
CONFIGURAÇÃO DA MORA "EX RE".
ESTA AÇÃO VISA A RESCISÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E
VENDA E A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL QUE
É SEU OBJETO, TENDO POR BASE A MORA DOS RÉUS, QUE NESTE
CASO É EX RE, AQUELA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO
PRAZO PARA SALDAR A OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DE
PROVOCAÇÃO DO CREDOR, QUE TRAZ EM SI A REGRA DO DIES
INTERPELLAT PRO HOMINE (ART. 960 DO CC/1916).
NO CASO A MORA ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADA PORQUE,
CONFORME FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DOS TÓPICOS ANTERIORES,
AS PARCELAS DA AVENÇA TINHAM VALOR LÍQUIDO E DATA CERTA
PARA QUITAÇÃO, MAS, SEM CAUSA JUSTIFICÁVEL OS DEMANDADOS
NÃO AS PAGARAM A TEMPO, MODO E INTEGRALMENTE.
POR OUTRO LADO, PARA OS QUE SE FILIAM AO ENTENDIMENTO DE QUE
A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA VIA DO ART. 1092 DO CC DE 1916
EXIGE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS DE FLS.
19/21 DEMONSTRAM QUE OS AUTORES CONVOCARAM OS RÉUS PARA
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OS QUAIS MESMO ASSIM SE
SILENCIARAM, NÃO CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO COMO SE
COMPROMETERAM.
RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA.
EM CONCLUSÃO, OS RÉUS FORAM POSTOS EM MORA E NÃO SE
LIVRARAM DOS EFEITOS DELA, DEVEM AS SOBREDITAS PARCELAS DO
CONTRATO, APROVEITARAM-SE DA ELASTICIDADE DO RITO ORDINÁRIO
DESTA AÇÃO E DO ACÚMULO DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO
PARA PRORROGAR A INEVITÁVEL RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUER
DIZER, COMO NÃO L O G R A R A M Ê X I T O E M A P R E S E N T A R F A T O S
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS
AUTORES, CUJO ÔNUS LHES COMPETIA A TEOR DA REGRA PREVISTA
NO ART. 333, II, DO CPC, DECLARA-SE RESCINDIDO POR CULPA DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 56 de 364
DEMANDADOS O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A QUE
SE REFERE ESTA AÇÃO.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RESCINDIDO O CONTRATO É LÍCITO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE FORMULADO NA EXORDIAL, PORQUANTO ESTE É MERA E
NATURAL CONSEQÜÊNCIA DA RESOLUÇÃO, TUDO A FAZER COM QUE
OS CONTRAENTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE, À SITUAÇÃO
FÁTICA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, TENDO PORTANTO
ESTA SENTENÇA EFEITOS EX TUNC.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
SÃO PERTINENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS E AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE INCIDEM
SOBRE O IMÓVEL, CONFORME ALÍNEAS "B" E "C" DE FL. 11.
QUANTO ÀS PERDAS E DANOS DEMONSTRAM OS AUTORES QUE COMO
NÃO RECEBERAM A QUANTIA QUE OS RÉUS LHES DEVIAM, NÃO
CONSEGUIRAM ADQUIRIR OUTRO IMÓVEL E ASSIM SE SUBMETERAM A
LOCAÇÃO DE UMA CASA PARA PODER MORAR, VALENDO OS
CONTRATOS JUNTADOS ÀS FLS. 24/28 COMO PROVA IRREFUTÁVEL DO
QUE ALEGAM.
SOBRE OS ALUGUERES, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS DEVEM SER
CONSIDERADOS TANTO OS QUE OS AUTORES COMPROVARAM O
PAGAMENTO, MEDIANTE PROVA FEITA NESTA FASE DE CONHECIMENTO,
BEM COMO AQUELES VENCIDOS E VINCENDOS DURANTE A
TRAMITAÇÃO DESTA DEMANDA, CUJA PROVA DA DESPESA E
RESPECTIVOS VALORES, QUANTO À PARTE NÃO ESPECIFICADA
HAVERÁ DE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PLEITEIA AINDA A PARTE AUTORA A INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS
VALORES DO IPTU DE TODO O PERÍODO EM QUE OS RÉUS
PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL, O QUE TAMBÉM É DE DIREITO,
ACASO NÃO TENHAM SIDO SALDADOS PELOS DEMANDADOS, CUJO
PONTO TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA.
AINDA, ALMEJAM OS DEMANDANTES QUE OS RÉUS LHES PAGUEM "AS
DESPESAS NECESSÁRIAS PARA REFOR M A D O I M Ó V E L " , S O B A
ALEGAÇÃO DE QUE TAL BEM SE ENCONTRA EM MAU ESTADO DE
CONSERVAÇÃO, TALVEZ IMPRÓPRIO PARA USO IMEDIATO.
ENTENDE ESTE JUÍZO QUE A INDENIZAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TEM
DIREITO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A QUE OS RÉUS DERAM
CAUSA DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, AÍ INCIDINDO, INCLUSIVE, O
RESSARCIMENTO DO MONTANTE NECESSÁRIO PARA QUE O IMÓVEL
SEJA DEVOLVIDO NO ESTADO E CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO
PELOS RÉUS, INDENIZAÇÃO ESSA QUE É DE DIREITO INCLUSIVE PORQUE
COMO ACIMA JÁ FICOU MENCIONADO A RESCISÃO CONTRATUAL TEM
POR CONSEQÜÊNCIA O RETORNO DA SITUAÇÃO FÁTICA AO STATUS
QUO ANTE, QUAL SEJA, O MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO.
NO MAIS, DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL E O CONSEQÜENTE
RETORNO DA SITUAÇÃO DE FATO AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA
AVENÇA, COMPETE AOS AUTORES DEVOLVEREM A QUANTIA QUE
EFETIVAMENTE RECEBERAM, QUE INFORMAM SER DE R$ 9.390,00 (NOVE
MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS), VALOR INCONTROVERSO NOS
AUTOS, O QUAL, ENTRETANTO, DEVERÁ SER OBJETO DE
COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE FINAL QUE VIER A SER APURADO À
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS CONFORME AQUI ESTIPULADO.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PASSA-SE A APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
FORMULADO PELOS AUTORES ÀS FLS. 135/138, ATRAVÉS DO QUAL
ALMEJAM A PRONTA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO.
QUANTO A ESTE ASPECTO, PRIMEIRO É OPORTUNO LEMBRAR QUE
CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT, DO CPC, A TUTELA
PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO.
NOTE-SE TAMBÉM QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO
ANTECIPATÓRIO EM SENTENÇA, NOS MOLDES DA DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES, LEMBRANDO AQUI O PENSAMENTO
POSTO POR NELSON NERY JUNIOR, IN CPC, RT, 9ª ED., P. 457, E A
POSIÇÃO PREDOMINANTE NO E. STJ QUE PODE SER ILUSTRADA
ATRAVÉS DO RESP N° 473.069.
LECIONA LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM:
"UMA COISA É A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA
NO PEDIDO INICIAL, CONHECIDA COMO ‘TUTELA ANTECIPADA LIMINAR’, E
COISA DIVERSA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA S E N T E N Ç A ,
CONHECIDA COMO ‘TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA’. E A
DIFERENÇA ESTÁ NA NATUREZA DO PRÓPRIO JUÍZO FORMULADO PELO
JULGADOR, PORQUANTO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, A DECISÃO SE
Disponibilizado - 17/7/2008
FUNDA NUM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA (PROBABILIDADE),
ENQUANTO, NA SEGUNDA SE FUNDA NUM JUÍZO DE CERTEZA" (IN
"TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA", FORENSE, 2003, P. 127).
A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NESTA SENTENÇA REVESTE-SE EM
PLENO JUÍZO DE CERTEZA DO DIREITO MATERIAL REIVINDICADO NA
LIDE, MAIS ESPECIALMENTE ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA
REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE TAL
CONTRATO, RELEMBRANDO AQUI QUE A REINTEGRAÇÃO É COROLÁRIO
LÓGICO E NATURAL DA RESCISÃO.
ENTÃO, SE ESTÁ MUITO ALÉM DA VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES EXORDIAIS EXIGIDA PELO ART. 273 DO CPC PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR, CONFIGURANDO NA VERDADE O
PRESENTE JULGADO NO RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO DO
DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MÁXIME EM CONSIDERANDO QUE
OS RÉUS ESTÃO EM MORA, PAGARAM SOMENTE PARTE DAQUILO QUE
SE COMPROMETERAM E HÁ VÁRIOS ANOS UTILIZAM O BEM EM
DETRIMENTO DO QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO E EM PREJUÍZO
AO PATRIMÔNIO DOS AUTORES.
NO MAIS, HÁ FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, PORQUE SE PERMANECEREM NO IMÓVEL OS RÉUS
PODERÃO DILAPIDÁ-LO POR INTEIRO, E TAMBÉM PORQUE, PERSISTINDO
A SITUAÇÃO ATUAL, COM A IMPOSSIBILIDADE DOS AUTORES
VOLTAREM A DISPOR DO BEM QUE É DELES, EM MUITO O PREJUÍZO
MATERIAL SE AGRAVARÁ.
EM SUMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO
E EM NOME DA EFETIVIDADE DO DIREITO MATERIAL BUSCADO NA LIDE,
DEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA ÀS
FLS. 135/138, PELO QUE FICA DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DOS
AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO EM CINCO DIAS, CONTADOS
DA DATA EM QUE OS RÉUS TENHAM CIÊNCIA DESTA SENTENÇA,
CABENDO AO MEIRINHO QUE CUMPRIR A DILIGÊNCIA CERTIFICAR
CIRCUNSTANCIADAMENTE SOBRE AS CONDIÇÕES MATERIAIS EM QUE
SE ENCONTRA TAL BEM (NOTADAMENTE A CASA CONSTRUÍDA SOBRE
O TERRENO).
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMO A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO COM EXTINÇÃO DA AÇÃO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM SUPORTE NO ART. 269, I, DO CPC.
POR CONSEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA:
DECLARO RESCINDIDO COM EFEITOS EX TUNC O CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENCARTADO ÀS FLS. 17/18, E, POR
COROLÁRIO LÓGICO-JURÍDICO E TORNANDO PERENE A TUTELA
ANTECIPATÓRIA REINTEGRO OS AUTORES EM DEFINITIVO EM TAL BEM;
CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, QUE COMPREENDEM
OS ALUGUÉIS PAGOS PELOS AUTORES DESDE A DATA DO PRIMEIRO
CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS E ATÉ O PERÍODO EM
QUE COMPROVAREM A LOCAÇÃO, PAGAMENTO DA QUANTIA
NECESSÁRIA PARA REPOR O IMÓVEL EM SIMILAR CONDIÇÃO EM QUE SE
ENCONTRAVA QUANDO FOI RECEBIDO PELOS RÉUS, BEM COMO NOS
IMPOSTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE SE MANTIVERAM NA
POSSE DO IMÓVEL, NOS LIMITES DESCRITOS NA FUNDAMENTAÇÃO;
CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DOS AUTORES,
ESTES ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO E TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM SUPORTE NO ART. 20, §
3º, DO CPC.
O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO POR
SIMPLES CÁLCULOS, E O MONTANTE ILÍQUIDO HAVERÁ DE SER
APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EIS QUE
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 475-E DO CPC.
CONFORME JÁ FICOU CONSIGNADO NA FUNDAMENTAÇÃO, DO
MONTANTE TOTAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE OS
AUTORES FAZEM JUS DEVERÁ SER COMPENSADO O VALOR QUE
AQUELES RECEBERAM DOS RÉUS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCIAL
DO CONTRATO, TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE
JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO
RECEBIMENTO DE CADA QUANTIA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, MEDIANTE A ADOÇÃO
DAS FORMALIDADES DE PRAXE, ACASO NÃO REQUERIDA A EXECUÇÃO
DA SENTENÇA NO PRAZO DE LEI.
DECIDIDO SOMENTE NESTA DATA EM VIRTUDE DO ACÚMULO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 57 de 364
INVOLUNTÁRIO DE SERVIÇOS NESTA VARA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 09 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18466 - 2003 \ 446.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: L.A. DO P.X.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
ANTE AOS ARGUMENTOS DE FLS. 56/58, BEM COMO DIANTE DO TEOR
DO DOCUMENTO DE FL. 60 ONDE CONSTA A EXATA DESCRIÇÃO DO
LOTE URBANO A QUE SE REFERE ESTE PROCESSO, DEFIRO O PEDIDO
DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE FAZER CONSTAR QUE O LOTE EM
APREÇO É O "3B, QUADRO 224-B, MATRÍCULA 9148", A FIM DE QUE A
PARTE INTERESSADA REGULARIZE A SITUAÇÃO JUNTO AO CRI DE
SORRISO.
RESULTA TAMBÉM MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME
REQUERIMENTO DE FL. 57.
INTIME-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS E DEPOIS AO ARQUIVO.
SORRISO, 20 DE JUNHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46235 - 2008 \ 327.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): V. M. S. D.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
PROPOSTA PELO B.I. S/A EM FACE DE V.M.S.D..
ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DANDO EM GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO
NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE A
DEMANDADA NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS
CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA EM 01.04.2008.
REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/19,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO QUE É O CASO DE CONCEDER-SE
A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU TER
CONTRATADO COM A PARTE RÉ FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FL. 15 E V), BEM COMO QUE A
DEVEDORA FOI CONSTITUÍDA EM MORA, CONFORME SE VÊ AT
RAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 16/17.
DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE
ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA
DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A FINALIDADE DE
PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL ONDE SE
ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM MÃOS DE
QUEM POR ELA INDICADO.
NO MESMO ATO CITE-SE A RÉ, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO, SEM PREJUÍZO DA
VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE APARELHA A DEMANDA. SE O DEPÓSITO
FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO, HAVERÁ DE SER
ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA HONORÁRIA EM
FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 3% (TRÊS
Disponibilizado - 17/7/2008
POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA.
CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS
§§2°, 3° E 4°, DO ART. 3º DO DL N°. 911/69.
O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ PERMANECER NO ÂMBITO
DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA DEMANDA, EM NOME DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FICANDO A
PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM MULTA DIÁRIA DE
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE PRECEITO.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 04 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46209 - 2008 \ 324.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VALE GRANDE IND.COM.DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR
ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
EXECUTADOS(AS): GLAUCIO RENATO PONCIANO-ME
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
CITE-SE PARA QUE O EXECUTADO EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA
EM 03 DIAS.
SE NÃO EFETUADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO ACIMA,
DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER EM CONFORMIDADE AO
DISPOSTO NO ART. 652, § 1º, DO CPC, RECAINDO A PENHORA SOBRE
EVENTUAL BEM INDICADO PELO EXEQÜENTE NA PETIÇÃO INICIAL,
CABENDO AO MEIRINHO CUMPRIR, NO MAIS, AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 652, §§ 4º E 5º, E 655, § 2º AMBOS DO CPC, SE FOR O CASO.
NÃO LOCALIZADO BENS DO DEVEDOR, INTIME-O PARA INDICAR BENS À
PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB
PENA DE SEU SILÊNCIO OU OMISSÃO CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO
À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 600, IV, C/C ART. 656, § 1º).
CONSIGNE-SE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS ARTS. 738, E SEUS §§
1º E 2º, E 745-A, AMBOS DO CPC, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS
LEGAIS.
FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA. EFETUADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO DO ART. 652
DO CPC, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º DO CPC.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 07 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46262 - 2008 \ 332.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JORGE ANTONIO BALDO
ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): ADENIR BOCOLLI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM
PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DEFIRO A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE A RÉ PAGUE A IMPORTÂNCIA
RECLAMADA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS.
CITE-SE, CONSTANDO AINDA DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS
CONTIDAS NO ART. 1102C E SEUS §§, DO CPC.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
SORRISO, 07 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46078 - 2008 \ 311.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: L.G.R.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 58 de 364
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
REQUERIDO(A): B.T. S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PROPOSTA POR L.G.R.
EM FACE DE B.T. S/A. COM A FINALIDADE DE OBTER LIMINAR PARA
EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
ALEGA O REQUERENTE QUE A TENTAR FAZER COMPRAS EM UMA LOJA
DO COMÉRCIO LOCAL TEVE O CRÉDITO NEGADO PORQUE SEU NOME
ESTAVA INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CONTA DE
UMA DÍVIDA PENDENTE JUNTO À RÉ.
AINDA, SUSTENTA QUE A COBRANÇA EXIGIDA PELA RÉ FAZ PARTE DE
UMA INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE UMA LINHA TELEFÔNICA NA
CIDADE DE VÁRZEA GRANDE, A QUAL TERIA SIDO FEITA POR TERCEIRO
SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.
ENTENDENDO ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A
CONCESSÃO DA MEDIDA, PRETENDE OBTER LIMINAR PARA VER SEU
NOME EXCLUÍDO DOS CADASTROS DESABONADORES ATÉ O
JULGAMENTO DA LIDE.
INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE INDICAR QUAL
AÇÃO PRINCIPAL IRÁ PROPOR NO PRAZO LEGAL, DISSE QUE AJUIZARÁ
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RELATEI O ESSENCIAL.
FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA
SÃO A EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA
PARTE (FUMUS BONI IURIS) E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL
REPARAÇÃO DESSE DIREITO (PERICULUM IN MORA), E NO PRESENTE
CASO TENHO QUE AMBOS SE ENCONTRAM PRESENTES.
O FUMUS BONI IURIS EMANA DA REITERADA AFIRMAÇÃO DE QUE O
AUTOR NÃO TEM NENHUM DÉBITO PENDENTE COM A RÉ, CUJA
ASSERTIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL É DE SE TER COMO
VEROSSÍMIL, POIS, DO CONTRÁRIO, ARCARÁ COM AS PENAS
RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DA REPARAÇÃO DE DANOS
SUPORTADOS PELA DEMANDADA, SE FOR O CASO.
JÁ O PERIGO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONSUBSTANCIA-SE NA REAL PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS QUE O
DEMANDANTE SUPORTARÁ ACASO TENHA QUE AGUARDAR O
RESULTADO FINAL DA LIDE PARA, ENTÃO, SE VENCEDOR, VER O SEU
NOME EXCLUÍDO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.
A PROPÓSITO, É DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL QUE O SUPOSTO
DEVEDOR TEM A PRERROGATIVA DE VER SEU NOME EXCLUÍDO DOS
CADASTROS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO
DISCUTE O DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO, A FIM DE ASSEGURAR A
EFICÁCIA DO PROCESSO, COMO É POSSÍVEL ILUSTRAR ATRAVÉS DE
VÁRIOS JULGADOS DO E. STJ, DENTRE ELES O RESP N° 456412/SP, 4ª
TURMA, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. 06.03.2003, DJU
26.05.2003, P. 366.
POR OUTRO LADO, NÃO APARENTA EXISTIR QUALQUER GRAU DE
IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, EIS QUE A MEDIDA
ACAUTELATÓRIA TEM CUNHO TRANSITÓRIO E NÃO GERA NENHUM
PREJUÍZO À DEMANDADA.
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 804 DO CPC, DEFIRO
A LIMINAR ORDENANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS
CADASTROS DO SERASA, SCPC E DEMAIS ENTIDADES RESTRITIVAS DE
CRÉDITO, ATÉ DECISÃO FINAL NA LIDE PRINCIPAL.
EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS NECESSÁRIOS, CONSIGNANDO AOS ÓRGÃOS
DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVERÃO EM 15 (QUINZE) DIAS
ENCAMINHAR AO PROCESSO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO
IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO.
A TÍTULO DE EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FIXO MULTA
DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE A RÉ SUPORTARÁ ACASO
INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRA OU OFEREÇA RESISTÊNCIA AOS
TERMOS DA PRESENTE.
CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR A AÇÃO EM CINCO DIAS, COM
INDICAÇÃO DE PROVAS, CONSTANDO DO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 802 E 803 DO CPC.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
SORRISO, 07 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 17/7/2008
38234 - 2007 \ 111.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: U.B.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
REQUERIDO(A): L.L.L.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT´ANA DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
DESIGNO O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS, PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA RÉ À FL. 47. DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR EM CARTÓRIO O
ROL DE TESTEMUNHAS EM ATÉ DEZ DIAS ANTES DA REFERIDA
SOLENIDADE (ART. 407 DO CPC), INFORMANDO SE DEVERÃO SER
INTIMADAS.
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 07 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46263 - 2008 \ 333.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: V. DO B. L.
ADVOGADO: RUBENS CARMO ELIAS
ADVOGADO: LUZIA GRAZIELE NUNES DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): E. D.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
PROPOSTA POR V. DO B. LTDA. EM FACE DE E.D. E OUTROS.
ALEGA A AUTORA QUE VENDEU PARA OS RÉUS DOIS TRATORES DA
MARCA VALTRA-VALMET E QUE, NA QUALIDADE DE VENDOR SE
OBRIGOU PERANTE O BANCO CITIBANK S/A AO PAGAMENTO DO
CRÉDITO FORNECIDO AOS MESMOS.
TAMBÉM INFORMA QUE OS REQUERIDOS NÃO HONRARAM COM O
PAGAMENTO DAS PARCELAS ASSUMIDAS E POR CONTA DISSO A
AUTORA TEVE DE SE SUB-ROGAR NOS CRÉDITOS DO ALUDIDO BANCO.
REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS
BENS, TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS.
17/125, DENTRE ELES UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHORA MERCANTIL E NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO QUE É O CASO DE CONCEDER-SE
A LIMINAR PRETENDIDA.
ISSO PORQUE A PARTE AUTORA COMPROVOU TER SE SUB-ROGADO
NO CRÉDITO CONTRATADO COM O BANCO QUE REALIZOU COM OS
RÉUS CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA (VIDE FL. 112/115), O QUE A ENQUADRA NA SITUAÇÃO
PREVISTA NO ART. 6° DO DECRETO-LEI 911/69, PERMITINDO-LHE,
ENTÃO, O MANEJO DA PRESENTE DEMANDA COM APOIO NAS NORMAS
DE PROCESSO A QUE SE REFERE REFERIDO DECRETO, CABENDO AINDA
OBSERVAR QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA, CONFORME
SE VÊ ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 120/121.
DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE
ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA
DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A FINALIDADE DE
PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS NO LOCAL ONDE SE
ENCONTRAM, DEPOSITANDO-OS COM A PARTE AUTORA OU EM MÃOS
DE QUEM POR ELA INDICADO.
NO MESMO ATO CITEM-SE OS RÉUS, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO)
DIAS PAGAREM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL OS BENS HAVERÃO DE LHE SEREM RESTITUÍDOS, SEM PREJUÍZO
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE APARELHA A DEMANDA. SE O
DEPÓSITO FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO, HAVERÁ DE SER
ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA HONORÁRIA EM
FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 3% (TRÊS
POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA.
CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 59 de 364
§§2°, 3° E 4°, DO ART. 3º DO DL N°. 911/69.
OS TRATORES OBJETO DA PRESENTE DEVERÃO PERMANECER NO
ÂMBITO DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA DEMANDA, EM
NOME DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,
FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM MULTA
DIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE
PRECEITO.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 08 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46290 - 2008 \ 336.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO ANDRIOLLI
ADVOGADO: JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI
REQUERIDO(A): BENEDITO SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
LENDO A PETIÇÃO INICIAL SE VÊ QUE O AUTOR UTILIZA AS
E X P R E S S Õ E S " R E C L A M A N T E " E " R E C L A M A D O " , A S Q U A I S S ÃO
USUÁRIAS NAS AÇÕES QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL,
OBSERVANDO QUE ESTE CASO A RIGOR PODE POR ALI TRAMITAR, E EM
CUJA SEARA NÃO SE HÁ FALAR EM CUSTAS DE PROCESSO.
ASSIM, PARA QUE NÃO FIQUEM DÚVIDAS QUANTO A DISTRIBUIÇÃO,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE PRETENDE DEMANDAR NO
JUIZADO ESPECIAL OU PERANTE ESTA VARA CÍVEL.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 09 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46326 - 2008 \ 339.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: U. -. U. DE B. B. S.
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): C. S. Y.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
PROPOSTA PELO U. – U. DE B.B. S/A EM FACE DE C.S.Y..
ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DANDO EM GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO
NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE A
DEMANDADA NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS
CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA EM 17.01.2008.
REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/37,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO QUE É O CASO DE CONCEDER-SE
A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU TER
CONTRATADO COM A PARTE RÉ FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FL. 31), BEM COMO QUE A DEVEDORA
FOI CONSTITUÍDA EM MORA, CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 34/36.
DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE
ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA
DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A FINALIDADE DE
PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL ONDE SE
ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM MÃOS DE
QUEM POR ELA INDICADO.
NO MESMO ATO CITE-SE A RÉ, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO, SEM PREJUÍZO DA
Disponibilizado - 17/7/2008
VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE APARELHA A DEMANDA. SE O DEPÓSITO
FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO, HAVERÁ DE SER
ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA HONORÁRIA EM
FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 3% (TRÊS
POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA.
CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS
§§2°, 3° E 4°, DO ART. 3º DO DL N°. 911/69.
O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ PERMANECER NO ÂMBITO
DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA DEMANDA, EM NOME DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FICANDO A
PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM MULTA DIÁRIA DE
R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE PRECEITO.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 09 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46332 - 2008 \ 341.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): A. E. DE O.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
PROPOSTA PELO B.P. S/A EM FACE DE A.E. DE O..
ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DANDO EM GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO
NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O BEM DESCRITO À FL. 09, E QUE O
DEMANDADO NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS
CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA
PARCELA VENCIDA EM 13.11.2007.
REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/19,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO QUE É O CASO DE CONCEDER-SE
A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE AUTORA COMPROVOU TER
CONTRATADO COM A PARTE RÉ FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FL. 14 E V), BEM COMO QUE O
DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA, CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 15/16.
DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM PARTE
ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA
DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A FINALIDADE DE
PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL ONDE SE
ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM MÃOS DE
QUEM POR ELA INDICADO.
NO MESMO ATO CITE-SE O RÉU, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, ASSIM
CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO, SEM PREJUÍZO DA
VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE APARELHA A DEMANDA. SE O DEPÓSITO
FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO, HAVERÁ DE SER
ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA HONORÁRIA EM
FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 3% (TRÊS
POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA.
CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS
§§2°, 3° E 4°, DO ART. 3º DO DL N°. 911/69.
O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ PERMANECER NO ÂMBITO
DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA DEMANDA, EM NOME DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FICANDO A
PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM MULTA DIÁRIA DE
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE PRECEITO.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 60 de 364
SORRISO, 09 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46295 - 2008 \ 337.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO/MT
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
REQUERIDO(A): TV NOVA DINAMICA - REDE VIDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
PROCESSE-SE A NOTIFICAÇÃO, COMO REQUERIDO.
ASSIM QUE EFETIVADA E DECORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS DE QUE
TRATA O ART. 872 DO CPC, O QUE A ESCRIVANIA CERTIFICARÁ,
ENTREGUEM-SE OS AUTOS À REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE
TRASLADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA,
CUJA ESPÉCIE NÃO ADMITE DEFESA NEM CONTRAPROTESTO NOS
AUTOS (CPC. ART. 871), RESULTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO
DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO
AOS TERMOS DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO.
SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA AOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS, COMO A AUTORA.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 09 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46272 - 2008 \ 334.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RONSSANI MENIN - ME
ADVOGADO: VERA MARIA BATISTA LOPES
EXECUTADOS(AS): ELISEU JOSE SCHAFER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
PLEITEIA A AUTORA O DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI ATUALMENTE
CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, EM
ANOTAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 1.060/50 ASSIM PRELECIONA TEOTÔNIO
NEGRÃO, CITANDO ACÓRDÃO DO COLENDO STF:
"AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS
NATURAIS, NÃO BASTA À PESSOA JURÍDICA ASSEVERAR A
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVENDO COMPROVAR, ISTO SIM, O FATO
DE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO INVIABILIZADORA DA ASSUNÇÃO
DOS ÔNUS DECORRENTES DO INGRESSO EM JUÍZO" (STF, RTJ 186/106,
IN CPC, SARAIVA, 39ª ED., NOTA "1D" AO ART. 4º, P. 1293).
DIANTE DO EXPOSTO E COMO SUMARIAMENTE A AUTORA NÃO
PRODUZIU PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS
PROCESSUAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INTIME-SE A AUTORA PARA EM 10 DIAS PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 09 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
46363 - 2008 \ 345.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. P.
ADVOGADO: DIOGO TADEU DAL AGNOL
REQUERIDO(A): A. DO B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
VISTOS.
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE
LIMINAR, AJUIZADA POR M.P. EM DESFAVOR DE A.DOB..
ALEGA O AUTOR QUE CONTRATOU COM A RÉ A ENTREGA DE 600,000
KG DE SOJA E QUE, POR RAZÕES DESCONHECIDAS ACABOU
ENTREGANDO A MESMA QUANTIA MUITO SUPERIOR À CONTRATADA.
EM RAZÃO DE TAL EQUÍVOCO, QUE REPRESENTOU A ENTREGA DE
1.573 SACAS A MAIS DO QUE O CONTRATADO, O AUTOR COMBINOU
Disponibilizado - 17/7/2008
C O M O G E R E N T E D A R É A V E N D A D E T A L S O J A P E L O P R E ÇO
ACERTADO DE R$ 39,50 POR SACA DE SOJA, CUJO PAGAMENTO
DEVERIA SE DAR EM 16 DE JUNHO DE 2008.
ADUZ QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO RECEBEU PELA ENTREGA DO
REFERIDO PRODUTO E TEMENDO O DESAPARECIMENTO DO MESMO POR
CONTA DO VENTILADO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA RÉ, PLEITEIA
LIMINAR DE ARRESTO DA SOJA, A FIM DE ASSEGURAR O ÊXITO DE
FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
A EXORDIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/40,
DENTRE ELES ROMANEIOS DE ENTREGA DE MERCADORIA E NOTÍCIAS
RETIRADAS DE SITES DA INTERNET QUE RETRATAM A SITUAÇÃO DE
APARENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA POR QUE PASSA A RÉ.
VINDOS OS AUTOS CONCLUSOS, ESTE JUÍZO VERIFICOU A
INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, BEM ASSIM DO TÍTULO
EXECUTIVO QUE PRETENDE A AUTORA EXECUTAR, DETERMINANDO,
POR ISSO, A EMENDA À EXORDIAL.
ÀS FLS. 45/48 O AUTOR EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL SANANDO AS
IRREGULARIDADES APONTADAS COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO E
D O C O N T R A T O D E C O M P R A E V E N D A C E L E B R A D O C O M A R É,
OFERECENDO CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR COM A
FINALIDADE DE ARRESTAR O PRODUTO VENDIDO.
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.
FUNDAMENTO E DECIDO.
OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA
SÃO A EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA
PARTE (FUMUS BONI IURIS), E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL
REPARAÇÃO DESSE DIREITO ACASO A TUTELA VENHA A SER
RECONHECIDA SOMENTE NO FINAL DO LITÍGIO (PERICULUM IN MORA).
A FUMAÇA DO BOM DIREITO EMANA DO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA E DAS NOTÍCIAS VEICULADAS EM SITES DA INTERNET DANDO
CONTA DE QUE A EMPRESA REQUERIDA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO
DE DIFICULDADE ECONÔMICA A PONTO DE SE COGITAR A SUA
INSOLVÊNCIA.
TAMBÉM É VEROSSÍMIL ADMITIR NESTA FASE PROCESSUAL A
ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO PAGOU PELO PRODUTO, SENDO
CERTO QUE SE ESSAS ASSERTIVAS NÃO PROCEDEREM O AUTOR
HAVERÁ DE ARCAR COM AS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ E REPARAÇÃO DE DANOS SUPORTADOS PELA RÉ, SE FOR O
CASO.
ANOTE-SE AINDA QUE, A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PELO
PRODUTO NÃO OCORREU EMBORA DECORRIDOS 22 DIAS DO PRAZO
LIMITE PARA TANTO, NESTA FASE DE ANÁLISE SUPERFICIAL DA
MATÉRIA É RELEVANTE PARA INDICAR QUE A RÉ PODE ESTAR CRIANDO
MECANISMOS A FIM DE NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PACTUADA, EIS
QUE, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA
NEGOCIAL QUE NORTEIAM O CONTRATO DE FLS. 50/54.
JÁ O PERIGO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONSUBSTANCIA-SE NA REAL PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS AO
DEMANDANTE, ACASO O PAGAMENTO NÃO ACONTEÇA E A RÉ CAIA NA
INSOLVÊNCIA OU ENTÃO, OCORRA O DESVIO E/OU A
COMERCIALIZAÇÃO DO BEM, O QUE NÃO É INCOMUM OCORRER EM
SITUAÇÕES SEMELHANTES, E QUE FRUSTRARIA O PACTUADO ENTRE
AS PARTES E SOBREMODO O DIREITO QUE SE ESPERA VER TUTELADO
NA LIDE PRINCIPAL.
EMBORA PRESENTES NA ESPÉCIE OS PRESSUPOSTOS PARA O
DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, ENTENDO IMPORTANTE
CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
REAL OU FIANÇA BANCÁRIA, PELA PARTE AUTORA, COM O OBJETIVO
DE SEREM RESSARCIDOS EVENTUAIS DANOS QUE A PARTE RÉ POSSA
VIR A SOFRER.
DIANTE DO EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 804 E 813 E
SEGUINTES DO CPC, DEFIRO A LIMINAR DETERMINANDO O ARRESTO DE
1.573 SACAS DE 60 KGS CADA DE SOJA QUE ESTEJAM DEPOSITADAS
NOS ARMAZÉNS DA RÉ.
EXPEÇA-SE O CORRESPONDENTE MANDADO, QUE SERÁ CUMPRIDO
EXCLUSIVAMENTE PELOS MEIRINHOS RESPONSÁVEIS, APÓS TENHA
SIDO TOMADA POR TERMO A CAUÇÃO OFERECIDA, QUE PODERÁ SER
ASSINADA PELO AUTOR OU POR SEUS PROCURADORES JUDICIAIS
ACASO POSSUAM PODERES ESPECIAIS.
DEPOIS, CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR O PEDIDO EM CINCO
DIAS, COM INDICAÇÃO DE PROVAS, CONSTANDO DO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 802 E 803 DO CPC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
SORRISO, 14 DE JULHO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES,
JUIZ DE DIREITO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE
DUAS DILIGÊNCIAS URBANAS PARA QUE SEJA CUMPRIDO O MANDADO
DE CITAÇÃO JÁ EXPEDIDO.
45276 - 2008 \ 228.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA
REQUERIDO(A): F. DAS C. A. P.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA DE QUE A DILIGÊNCIA
DEPOSITADA EM 25/06/2008 ERA CORRESPONDENTE ÀQUELAS JÁ
EFETUADAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO/BUSCA E
APREENSÃO, O QUAL FOI DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA,
TENDO O OF. DE JUSTIÇA INFORMADO QUE NÃO EXISTE O N. INDICADO
COMO ENDEREÇO E QUE NA 37ª CIRETRAN NÃO EXISTE NENHUM
REGISTRO DA PLACA INFORMADA, CIENTIFICANDO A PARTE AUTORA
DE QUE OS AUTOS FICARÃO EM CARTÓRIO AGUARDANDO SUA
MANIFESTAÇÃO.
46235 - 2008 \ 327.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): V. M. S. D.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE
UMA DILIGÊNCIA URBANA PARA QUE SEJA CUMPRIDO O MANDADO DE
CITAÇÃO JÁ EXPEDIDO.
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/77
46263 - 2008 \ 333.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: V. DO B. L.
ADVOGADO: RUBENS CARMO ELIAS
ADVOGADO: LUZIA GRAZIELE NUNES DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): E. D.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS
PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Comarca de Diamantino
18466 - 2003 \ 446.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: L.A. DO P.X.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A COMPARECER NESTA
SECRETARIA A FIM DE RETIRAR O MANDADO DE AVERBAÇÃO DO
IMÓVEL, PROVIDENCIANDO SEU CUMPRIMENTO, COMPROVANDO EM DEZ
DIAS O SEU CUMPRIMENTO.
45824 - 2008 \ 277.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCIA DE FÁTIMA PEDROSO
ADVOGADO: ESTEVAM HÚNGARO CALVO FILHO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.
056/2007-CGJ IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A
PARTE AUTORA DE QUE O SEGUNDO REQUERIDO NÃO FOI
ENCONTRADO PARA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 35,
DEVENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS.
40107 - 2007 \ 300.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: G. F. V.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MARCIA BRESSAN CELLA
REQUERIDO(A): W. A. S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CONFORME DETERMINADO À FL.
57, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE
AUTORA A APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
46262 - 2008 \ 332.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JORGE ANTONIO BALDO
ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): ADENIR BOCOLLI
Disponibilizado - 17/7/2008
2ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE: 2008/45
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXECUTADO(S)
29025 - 2006 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO E OUTRO(S)
EXECUTADOS(AS): DOMINGOS TERENCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE, OAB/MT 3.823, DA
SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: "AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
AUTOS N º 019/2006. EXEQÜENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – MT.
EXECUTADO: DOMINGOS TERENCIO DE OLIVEIRA. VISTOS EM
CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSTA
PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, EM DESFAVOR DE DOMINGOS
TERENCIO DE OLIVEIRA. À FL.45 O EXEQÜENTE POSTULOU PELA
EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO EFETUOU O
PAGAMENTO APÓS A PROPO S I T U R A D A P R E S E N T E A Ç Ã O.
CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR, A O
PROCESSO SERÁ JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME
NOS ELUCIDA O MESTRE NELSON NERY JÚNIOR, EM SUA OBRA CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
7º ED., PÁG. 1.075. A NORMA (794 CPC) TRATA DA EXTINÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE EQUIVALERIA AO "MÉRITO" DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRATA-SE DE MATÉRIA ATINENTE A
ESPECIFICIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS QUE AGUARDA
SIMILITUDE COM O CPC 269, VALE DIZER MATÉRIA QUE ENSEJA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO." DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.
R. I. C".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 62 de 364
27375 - 2005 \ 144.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANDERSON LANZONI
ADVOGADO: SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO
REQUERIDO(A): TRACTOR PARTS PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
LTDA
ADVOGADO: VERA MARIA BATISTA LOPES
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
SÓCRATES GIL SILVEIRA MELO, OAB/MT 2.269, DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JULHO DE
2008, ÀS 13 HORAS.
27906 - 2005 \ 187.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): HERON DOMINGOS OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS, OAB/MT 2.297, DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS N º 1 8 7 / 2 0 0 5 . A Ç Ã O D E B U S C A E
APREENSÃO. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RÉU REVEL - ARTIGO 330, II
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE
A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O P R O P O S T A P O R B A N C O I T AÚ
SEGUROS S/A EM DESFAVOR DE HERON DOMINGOS OLIVEIRA, TENDO,
COMO OBJETO, UM AUTOMÓVEL DA MARCA/MODELO GM/CORSA WIND,
COR BRANCA, ANO 2001, PLACA: JZG8706, RENAVAM: 760712670.
CHASSI: 9BGSC19Z01B203338. ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A
DEMANDADA FIRMOU UM CONTRATO DE ADESÃO, VINDO
POSTERIORMENTE A SER CONTEMPLADA, RECEBENDO O CRÉDITO COM
O QUAL ADQUIRIU O REFERIDO VEÍCULO. O RÉU TORNOU-SE
INADIMPLENTE, O QUE ACARRETOU A SUA MORA. CONFORME
DEMONSTRADO EM PLANILHA, O VALOR ATUAL DA CATEGORIA É DE
R$ 21.493,78 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS
REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), E O VALOR DA PARCELA É DE R$
405,54 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS E CINQÜENTA E QUATRO
CENTAVOS); SENDO QUE O VALOR DA CATEGORIA MODIFICA DE
ACORDO COM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO PLANO
BÁSICO DO GRUPO CONSORCIAL. NA SEQÜÊNCIA, APRESENTOU
PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, QUE ALCANÇA A CIFRA
DE R$ 14.394,57 (QUATORZE MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO
REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), INCLUINDO-SE DEMAIS
ENCARGOS E DESPESAS. DECLINA A CONGRUÊNCIA DO PETITÓRIO DE
ACORDO COM O "DECRETO LEI Nº 911/69" E COM AS RECENTES
ALTERAÇÕES DE SUA REDAÇÃO ADVINDAS DA "LEI Nº 10.931/2004",
CARREANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/24, QUE SE TRADUZEM EM
PROCURAÇÃO, CONTRATO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, DENTRE OUTROS. FINALMENTE, REQUER
PELA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM
DESCRITO, CLAMANDO PARA SER DEPOSITADO EM MÃOS DO AUTOR,
NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES JÁ INDICADOS, BEM COMO
PELA CITAÇÃO DO MESMO NOS TERMOS DO RITO APLICÁVEL E
INDIGITADO DECRETO, SOB AS COMINAÇÕES PERTINENTES. A LIMINAR
DE BUSCA E APREENSÃO FOI INDEFERIDA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS.
26/30 DOS AUTOS, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM BASE NO
ART. 267, I DO CPC. ENTROU, O REQUERENTE, COM RECURSO DE
APELAÇÃO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESSE
ESTADO. JÁ O REQUERIDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO
APRESENTOU AS CONTRA-RAZÕES. O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVEU O RECURSO. EM FLS. 78/81 FORA DEFERIDO A MEDIDA LIMINAR
DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. O REQUERIDO, DEVIDAMENTE
CITADO, DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO PARA
APRESENTAR A SUA DEFESA, BEM COMO NÃO OPTOU PELO
PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÀS FLS. 92, A AUTORA REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A REVELIA DO REQUERIDO.
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É O RELAT Ó R I O . D E C I D O.
FUNDAMENTAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
POSTULADA POR BANCO ITAÚ SEGUROS S/A EM FACE DE HERON
DOMINGOS OLIVEIRA. O PROCESSO ENCONTRA-SE INSTRUÍDO COM
PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCAS, NÃO NECESSITANDO DE DEMAIS
DILAÇÕES PROBATÓRIAS, MOTIVO PELO QUAL PASSO AO
Disponibilizado - 17/7/2008
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 330, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ANTE À
REVELIA DO REQUERIDO, PRESUMEM-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL PELO REQUERENTE. IN VERBIS:
"ART. 330. O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO
SENTENÇA: II – QUANDO OCORRER A REVELIA (ART. 319)." O ARTIGO
319 DO CÓDEX ACIMA CITADO ELUCIDA: "ART. 319 – SE O RÉU NÃO
CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS
AFIRMADOS PELO AUTOR". NO ENTANTO, APESAR DA REVELIA, HÁ
QUE SE ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, E
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, QUE POR SEREM MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA, PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONTUDO VERIFICA-SE QUE TAIS CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS
ENCONTRAM-SE PRESENTES, NESTES AUTOS. NÃO DIVORCIANDO
DESSA LINHA, TRAGO TAMBÉM O ENSINAMENTO DE LUIZ RODRIGUES
WAMBIER, IN VERBIS: "A DEFESA NÃO É UM DEVER DO RÉU, MAS SIM
UM ÔNUS, NO SENTIDO DE QUE, NÃO CUMPRIDO, PRODUZ
CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS NEGATIVAS. A DEFESA É O
COMPORTAMENTO QUE SE ESPERA TENHA O RÉU ANTE A AÇÃO QUE
LHE FOI PROPOSTA. MAS PODE OCORRER DE O RÉU PERMANECER
ABSOLUTAMENTE INERTE, OU NÃO EXERCER ALGUMAS MODALIDADES
DE DEFESA". REVELIA, EM SENTIDO ESTRITO, É A SITUAÇÃO EM QUE SE
COLOCA O RÉU QUE NÃO CONTESTA. POUCO IMPORTA TENHA ELE SE
UTILIZADO DOS OUTROS MODOS DE DEFESA (EXCEÇÃO OU
RECONVENÇÃO). SERÁ REVEL SE NÃO PRATICAR O ATO PROCESSUAL
CONSISTENTE EM CONTESTAR, COM TODOS OS SEUS REQUISITOS, OU
SEJA, PRATICADO NO PRAZO, ATRAVÉS DE ADVOGADO
REGULARMENTE HABILITADO. ASSIM, OCORRERÁ REVELIA SE O RÉU:
"A) NÃO COMPARECE; B) COMPARECE, MAS DESACOMPANHADO DE
ADVOGADO; C) COMPARECE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO E
CONTESTA, MAS INTEMPESTIVAMENTE; D) COMPARECE,
ACOMPANHADO DE ADVOGA D O , N O P R A Z O , E P R O D U Z O U T R A
MODALIDADE DE DEFESA, QUE NÃO A CONTESTAÇÃO; E) COMPARECE,
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CONTESTADO NO PRAZO, MAS NÃO
IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NA
PETIÇÃO INCIAL." (IN CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL - VOL. 1 TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - 6ª
EDIÇÃO - EDITORA REVISTA. DOS TRIBUNAIS - 2004 - P. 402).
DISPOSITIVO. POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA
ÀS FLS. 78/81, PARA CONSOLIDAR NAS MÃOS DO REQUERENTE –
BANCO ITAÚ SEGUROS S/A - A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO
ALUDIDO BEM APREENDIDO. POR CONSEQÜÊNCIA JULGO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I DO CPC.
OUTROSSIM, CONDENO O REQUERIDO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10 % (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 20 §3º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, PROCEDENDO ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.C".
7103 - 1999 \ 97.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A IND. E COMÉRCIO - MASSA
FALIDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): SIDNEY ALEXANDRE PICOLOTTO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
DÉCIO JOSÉ TESSARO, OAB/MT 3.162, PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DE DILIGENCIA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$ 30,00 (TRINTA) REAIS, PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. OUTROSSIM, INFORMO
QUE O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA, SOB N°
15.297-8, AGÊNCIA N° 0787-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE
CENTRAL DE MANDADOS.
30592 - 2006 \ 131.
AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: M.T. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS AUGUSTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 63 de 364
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA .
DRª.NELIR FATIMA JACOBOWSKI GELER, OAB/MT 3.437 , DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 91, A SEGUIR
TRANSCRITA: "DIRIGI-ME ATÉ O ENDEREÇO CONSIGNADO, AONDE, POR
NÃO TÊ-LO ENCONTRADO, NÃO FOI POSSÍVEL A EFETIVAÇÃO DO ATO,
POIS O DEVEDOR, ESTA TRABALHANDO NA COLHEITA DE GIRASSOL
NA "FAZENDA SÃO CARLOS", REGIÃO DO PARECIS, NESTE MUNICÍPIO,
INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SUA ESPOSA, A QUAL AINDA ME
DECLAROU QUE SEU ESPOSO SÓ RETORNARÁ QUANDO DA
CONCLUSÃO DA COLHEITA, ISTO POSSIVELMENTE ATÉ O FIM DESTE
MÊS. ASSIM, PELAS RAZÕES ACIMA, DEI POR ENCERRADA A DILIGENCIA
E ME SEGUIDA, DEVOLVO O MANDADO NA ESCRIVANIA PARA OS FINS
DEVIDO", PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
DO EMBARGADO. OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS NO PRAZO
LEGAL. EM MANIFESTAÇÃO ÀS FLS.50/52, O EMBARGANTE REQUER A
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DIANTE DE QUE NÃO HOUVE
ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NÃO OS ACOLHO, VISTO QUE OS
EMBARGOS DO DEVEDOR FORAM REJEITADOS LIMINARMENTE, ANTE A
INSEGURANÇA DO JUÍZO, NÃO FORAM, SEQUER, RECEBIDOS, NÃO
OCORRENDO À CITAÇÃO, OU SEJA, A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
ASSIM, NÃO EXISTINDO UM VENCEDOR E NEM UM VENCIDO, CONFORME
DETERMINA O ART. 20 DO CPC, NÃO HÁ QUE FIXAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NEM MESMO EM CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. POR
ESTES MOTIVOS, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS, MANTENDO A R.
SENTENÇA PROLATADA EM SEUS RESPECTIVOS TERMOS. INTIMEM-SE".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) INVENTARIANTE
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
27308 - 2005 \ 133.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: CELSO APARECIDO GIACOMINI
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOSEFA ORSI GIACOMINI
INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA .
DRª. ALDOREMA VIANA REGINATO, OAB/M 3.500-B, DO
D E S P A C H O / D E C I S Ã O A S E G U I R T R A N S C R I T A : " A U T O S , S O B N°
133/2005. VISTOS EM CORREIÇÃO. EM SUBSTITUIÇÃO AO
INVENTARIANTE ANTERIOR, NOMEIO LUIZ CARLOS GIACOMINI COMO
INVENTARIANTE. JUNTE-SE, NOS AUTOS, A PROVA DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO CAUSA MORTIS, O IT C M D É I M P O S T O E S T A D U A L , D E
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (ART. 155, I DA CF), NO PRAZO DE 30
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COM O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, SERÁ HOMOLOGADO, DE
PLANO, E EXPEDIDO CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA OS HERDEIROS
REMANECENTES/SUCESSORES NOS AUTOS, BEM COMO AUTORIZADO O
INVENTARIANTE A ASSINAR A ESCRITURA DOS BENS QUE NÃO
PERTENCEM AO ESPÓLIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
24047 - 2004 \ 178.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: JOSEFA ORSI GIACOMINI
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE OSVALDO GIACOMINI
INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA .
DRª. ALDOREMA VIANA REGINATO, OAB/M 3.500-B, DO
D E S P A C H O / D E C I S Ã O A S E G U I R T R A N S C R I T A : " A U T O S , S O B N°
178/2004. VISTOS. CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 42 DOS AUTOS EM
APENSO SOB N° 133/2005; APÓS, SERÁ HOMOLOGADO
SIMULTANEAMENTE. ÀS PROVIDÊNCIAS".
INTIMAÇÃO DO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)
4241 - 1995 \ 252.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: JOSÉ RODRIGUES GIMENES.
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL E OUTRO(S)
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL MÉDIO NORTE
LTDA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL, OAB/MT 4.624 , BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
FREDERICO AZEVEDO E SILVA, OAB/MT 6.879, DO
DESPACHO/DECISÃO, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS SOB O N°
252/1995. VISTOS EM CORREIÇÃO. I - A EMBARGANTE OFERECEU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE DA SENTENÇA
(FLS. 37/39), ALEGANDO CONTRADIÇÃO AO ISENTAR DO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O AUTOR. ALEGA QUE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS, ONDE O JUIZ
CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR ÀS DESPESAS QUE
ANTECIPOU E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.
20 DO CPC, REQUERENDO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA
ATRIBUIR-LHE O EFEITO MODIFICATIVO INCORPORANDO A SENTENÇA O
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS
Disponibilizado - 17/7/2008
17628 - 2003 \ 131.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS(AS): DIORSE VIEIRA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
TATIANA FIUMARO TOSTA KONAGESKI, OAB/MT 9.402, DA
SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 131/2003. SENTENÇA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL – EXTINÇÃO FACE
À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO – ARTIGO 269, II E ARTIGO 794, I, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO
FISCAL DA FAZENDA NACIONAL PROPOSTA PELA UNIÃO – FAZENDA
NACIONAL EM DETRIMENTO DE DIORSE VIEIRA DA SILVA E ELIZABETE
KONAGESKI DA SILVA. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, OS
EXECUTADOS PROMOVERAM A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORME
DOCUMENTOS DE FLS. 42/44, PARA POR FIM AO PROCESSO. ASSIM,
REQUEREU O AUTOR, ÀS FLS. 41, A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO,
PELO MOTIVO JÁ EXPOSTO. È O RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO.
POSTULA-SE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL, TENDO
COMO EXEQÜENTE A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DIORSE
VIEIRA DA SILVA E ELIZABETE KONAGESKI DA SILVA. TENDO EM VISTA
A INFORMAÇÃO DE FLS. 41, OS EXECUTADOS LIQUIDARAM O DÉBITO;
CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA N O R M A : " A R T . 2 6 9.
EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: II – QUANDO
O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO;" A SITUAÇÃO,
PORTANTO, É DE EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES EQUACIONADA PELO
INCISO I DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ART. 794.
EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZER A
OBRIGAÇÃO; POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM PÔR FIM AO FEITO,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SOLVENDO O SEU
MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "Q U A N D O A S P A R T E S
CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840 (CC/1916 1025
ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A SENTENÇA APENAS
HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA RT, P. 640, NOTA
7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS,
COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, POR CONSEQÜÊNCIA DECLARO
EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, II E ARTIGO 794, I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, CASO EXISTENTES, POR CONTA DOS DEVEDORES.
CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C".
23910 - 2004 \ 169.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
ADVOGADO: NEUDI GALLI
EXECUTADOS(AS): WALTER TRABACHIN
ADVOGADO: TARCISIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 64 de 364
NEUDI GALLI, OAB/MT 6.562-B, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR. TARCISIO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA, OAB/MT 6.163 , DA SENTENÇA, A SEGUIR
TRANSCRITA: "AUTOS Nº169/2004. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO
– COMPETÊNCIA DO ARTIGO 269, II E 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR CARLOS ALBERTO CAPELETTI EM
DETRIMENTO DE WALTER TRABACHIN. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO
DO FEITO, O AUTOR, ÀS FLS. 70, INFORMOU A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO
PELO EXECUTADO, DANDO EM GARANTIA DOIS CHEQUES
PRÉ-DATADOS PARA O DIA 19/06/2008. IN F O R M O U A I N D A , Q U E
TRANSCORRIDOS 10 (DEZ) DIAS POSTERIOR A ESTA DATA, SEM
MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, QUE OS AUTOS FOSSEM
ARQUIVADOS. VIERAM-ME CONCLUSOS EM 07/07/2008.È O RELATO.
DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL, T E N D O C O M O E X E Q Ü E N T E C A R L O S A L B E R T O
CAPELETTI EM FACE DE WALTER TRABACHIN. TENDO EM VISTA A
INFORMAÇÃO DE FLS. 70, O EXECUTADO LIQUIDOU A DÍVIDA,
REQUERENDO ASSIM, O EXEQÜENTE, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS;
CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, II E III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA: "ART. 269.
EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: II – QUANDO
O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; A SITUAÇÃO,
PORTANTO, É DE EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES EQUACIONADA PELO
INCISO I DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. " ART. 794.
EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAÇÃO;" POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM PÔR FIM AO FEITO,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SOLVENDO O SEU
MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "Q U A N D O A S P A R T E S
CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840 (CC/1916 1025
ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A SENTENÇA APENAS
HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA RT, P. 640, NOTA
7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO
269, II E ARTIGO 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, CASO EXISTENTES, POR CONTA DO
EXECUTADO. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.".
1581 - 1995 \ 261.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GRANDE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: NILCE MACEDO
EXECUTADOS(AS): WILSON DALTRO PRESTES
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
NILCE MACEDO, OAB/MT 2.552-A, DA SENTENÇA, A SEGUIR
TRANSCRITA: "AUTOS N° 261/1995. EXECUÇÃO. VISTOS ETC. TRATA-SE
DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROPOSTA POR GRANDE VEÍCULOS LTDA EM
DESFAVOR DE WILSON DALTRO PRESTES. DECORRIDA A MARCHA
PROCESSUAL, OS AUTOS, VIERAM-ME CONCLUSOS. É O BREVE
RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O
EXEQÜENTE DEVIDAMENTE INTIMADO A DAR PROSSEGUIMENTO NO
FEITO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO,
CONSOANTE ATESTA A CERTIDÃO DE FLS. 109/V. PELO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
FINAIS, SE HOUVER, PELA PARTE AUTORA. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS, APÓS AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P. R. I.C".
33690 - 2007 \ 130.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. DE S. S. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EXECUTADOS(AS): E. S. DE O.
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE, OAB/MT 3.823, DA
SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS N° 130/2007. EXECUÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
DE ALIMENTOS. VISTOS ETC. MARILUCE DE SOUZA SOARES DE
OLIVEIRA, QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS EM FACE DE ELEILSON SOARES DE OLIVEIRA, TAMBÉM
QUALIFICADO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ALIMENTOS DEVIDOS
NA QUANTIA DE R$ 552,55 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E
CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS). O EXECUTADO FOI CITADO ÀS FLS.
46. ÀS FLS. 47, A EXEQÜENTE PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO,
EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS. É O
RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE, POIS OS EXECUTADOS
EFETUARAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESTA FEITA, O PROCESSO
D E V E R Á S E R E X T I N T O . D I Z O A R T I G O 7 9 4 , I N C I S O I D O C P C:
"EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I - O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAÇÃO;". FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, DECIDO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I
D O C P C . I S E N T O D E C U S T A S F A C E À G R A T U I D A D E D A A Ç Ã O.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS LEGAIS. P. R. I. CUMPRA-SE".
20030 - 2003 \ 244.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HERMÍNIO TOMÉ
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI E OUTRO(S)
EXECUTADOS(AS): SILVIO REGINATO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
ALDOREMA VIANA REGINATO, OAB/M 3.500-B, DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 244/2003. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO
DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA PELO
EXECUTADO – COMPETÊNCIA DO ARTIGO 269, II E 794, I, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, PROPOSTA POR HERMÍNIO TOMÉ, EM
DETRIMENTO DE SILVIO REGINATO E ALDOREMA TEREZINHA VIANA
REGINATO. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, O AUTOR, ÀS FLS.
158/159, INFORMOU QUE OS EXECUTADOS PROCEDERAM O
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 49.899,58, ATRAVÉS DO DEPÓSITO EM
CONTA ÚNICA, REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VALOR
PARA SUA CONTA. VIERAM-ME CONCLUSOS. È O RELATO. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA, TENDO COMO EXEQÜENTE HERMÍNIO TOMÉ, EM FACE DE SILVIO
REGINATO E ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO. TENDO EM
VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 158/159, O EXECUTADO LIQUIDOU A
DÍVIDA, RESTANDO ASSIM A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE A
FINALIDADE ATINGIDA; CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA:
"ART. 269. EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: II
– QUANDO O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; "A
SITUAÇÃO, PORTANTO, É DE EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES EQUACIONADA
PELO INCISO I DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ART.
794. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAÇÃO; "POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM PÔR FIM AO FEITO,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SOLVENDO O SEU
MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "Q U A N D O A S P A R T E S
CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840 (CC/1916 1025
ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A SENTENÇA APENAS
HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA RT, P. 640, NOTA
7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO A AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
BASE NO ARTIGO 269, II E ARTIGO 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CASO
EXISTENTES, POR CONTA DO EXECUTADO. DETERMINO A
TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO VALOR DE R$ 49.899,58, PARA A
CONTA DO EXEQÜENTE, INFORMADA ÀS FLS. 159. REMETA-SE CÓPIA
DA PRESENTE SENTENÇA AOS AUTOS DE EMBARGOS EM APENSO, COM
POSTERIOR VISTA AO EMBARGANTE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C".
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 65 de 364
25522 - 2005 \ 7.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: INLOGS LOGISTA LTDA
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): CLEBER VERONEZE FILHO
ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, OAB/MT 6.525, BEM COMO A INTIMAÇÃO
DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª. RAQUEL
CRISTINA ROCKENBACH BLEICH, OAB/MT 7.655, DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 7/2005. SENTENÇA. EMENTA: MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO –
ARTIGO 269, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC.
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA POR INLOGS
LOGISTA LTDA EM DETRIMENTO DE CLEBER VERONEZE FILHO. APÓS
REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, AS PARTES DE COMUM ACORDO, ÀS
FLS. 153/155, TRANSIGIRAM PARA POR FIM AO PROCESSO. ASSIM,
REQUEREU O AUTOR, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CITADO
ACORDO.È O RELATO. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO, TENDO COMO REQUERENTE INLOGS LOGISTA
LTDA EM FACE DE CLEBER VERONESE FILHO. TENDO EM VISTA A
INFORMAÇÃO DE FLS. 153/155, AS PARTES ENTRARAM EM COMUM
ACORDO; CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, II E III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA: "ART. 269.
EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: II – QUANDO
O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; III – QUANDO AS
PARTES TRANSIGIREM;" A SITUAÇÃO, PORTANTO, É DE EXTINÇÃO NAS
HIPÓTESES EQUACIONADA PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 794 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ART. 794. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO
QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZER A OBRIGAÇÃO; II – O DEVEDOR
OBTÉM, POR TRANSAÇÃO OU POR QUALQ U E R O U T R O M E I O , A
REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA;" POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM PÔR FIM
AO FEITO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SOLVENDO
O SEU MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "QUANDO AS PARTES
CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840 (CC/1916 1025
ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A SENTENÇA APENAS
HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA RT, P. 640, NOTA
7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS,
COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, POR CONSEQÜÊNCIA DECLARO
EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, II E III E ARTIGO 794, I, II, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO
E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. APÓS
TRÂNSITO EM JULGADO, CONCLUSOS OS AUTOS DE EMBARGOS N°
43/2008 PARA EXTINÇÃO. P.R.I.C".
22546 - 2004 \ 106.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): ROQUE AFONSO SUZBACH
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OAB/MT 8.794-A, DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 106/2004. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
– ART. 267, II, III, § 1°, CPC. VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A, EM
FACE DE ROQUE AFONSO SUZBACH. O PRESENTE PROCESSO
ENCONTRA-SE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO PARADO, SEM QUE O AUTOR
MANIFESTE QUALQUER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
BEM COMO NÃO PROMOVEU A DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA,
ABANDONANDO A CAUSA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL
DESTE, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, ESTE QUEDOU - SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 144. É O
RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. TRATA-SE SE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S/ A ,
CONTRA ROQUE AFONSO SUZBACH. INTIMANDO O AUTOR PARA QUE
SE MANIFESTASSE NO FEITO NO PRAZO DE 48:00 HORAS, ES
Disponibilizado - 17/7/2008
TE QUEDOU-SE INERTE. DISPÕE O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 267 O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE: "ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: II – QUANDO FICAR PARADO
POR MAIS DE 1 (UM) ANOS POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III –
QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30)
DIAS; § 1º. O J U I Z O R D E N A R Á , N O S C A S O S D O S N S . I I E I I I , O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS". PRESCREVE HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, EM SUA OBRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, 39ª EDIÇÃO, VOLUME I, EDITORA FORENSE, PÁG. 283, QUE: "PELA
DESISTÊNCIA, O AUTOR ABRE MÃO DO PROCESSO, NÃO DO DIREITO
MATERIAL QUE EVENTUALMENTE POSSA TER PERANTE O RÉU. DAÍ
PORQUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E NÃO IMPEDE QUE,
FUTURAMENTE, O AUTOR VENHA OUTRA VEZ A PROPOR A MESMA
AÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE, IN CASU, A EFICÁCIA DA COISA
JULGADA". ASSIM, NOS RESTA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE
O DESINTERESSE DO REQUERENTE, O MAIOR INTERESSADO NA AÇÃO,
POR NÃO TEREM PROMOVIDO A DILIGENCIA QUE LHES COMPETIA, OU
SEJA, LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, BEM COMO NÃO SE
MANIFESTARAM NO FEITO POR MAIS DE UM 1 (ANO), APESAR DE
INTIMADO. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, II PARÁGRAFO 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, CASO EXISTENTES, POR CONT A D O
REQUERENTE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C".
27741 - 2005 \ 169.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): MARIA SALETE NEIS
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
MARCELO BARROS LOPES, OAB/MT 9.462, DA SENTENÇA, A SEGUIR
TRANSCRITA: "AUTOS Nº 169/2005. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO – ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM OBJETO DA
PRESENTE AÇÃO PELA REQUERIDA – ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO PANAMERICANO S/A, EM
DETRIMENTO DE MARIA SALETE NEIS. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DO
FEITO, AS PARTES TRANSIGIRAM, TENDO A REQUERIDA EFETUADO A
DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, CONFORME COMPROVADO NO TERMO DE
ENTREGA AMIGÁVEL ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 43. ASSIM,
REQUEREU A AUTORA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC. È O RELATO.
DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE A PRESENTE AÇÃO EM
BUSCA E APREENÇÃO, TENDO COMO REQUERENTE BANCO
PANAMERICANO S/A, FACE A REQUERIDA MARIA SALETE NEIS. TENDO
EM VISTA PETITÓRIO DE FLS. 41, BEM COMO TERMO DE ENTREGA
AMIGÁVEL ÀS FLS. 42, AS PARTES TRANSIGIRAM; CONFORME
EXPLANADO NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA: " ART. 269. EXTINQUE-SE O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: III – QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM;" A SITUAÇÃO, PORTANTO, É DE EXTINÇÃO NA HIPÓTESE
EQUACIONADA PELO INCISO III DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM PÔR FIM AO FEITO,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SOLVENDO O SEU
MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "Q U A N D O A S P A R T E S
CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840 (CC/1916 1025
ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A SENTENÇA APENAS
HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA RT, P. 640, NOTA
7). DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO
ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICANDO
O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVE-SE.TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA AOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 66 de 364
AUTOS EM APENSO. P.R.I.C.".
4935 - 1995 \ 257.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: OLDEMAR EICHELT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL E OUTRO(S)
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO MÉDIO NORTE LTDA
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
IVALDIR PAULO MUHL, OAB/PR 14.573, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO
EMBARGADO. DR. CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, DA
SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 257/1995. SENTENÇA.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO – ART. 267, II, III, § 1°, CPC. VISTOS EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO, PROPOSTA POR OLDEMAR
EICHELT E MARZEU SELAU, EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO
MÉDIO NORTE LTDA. O PRESENTE PROCESSO ENCONTRA-SE HÁ MAIS
DE 01 (UM) ANO PARADO, SEM QUE OS AUTORES MANIFESTASSEM
QUALQUER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO
NÃO PROMOVERAM A DILIGÊNCIA QUE LHES COMPETIA,
ABANDONANDO A CAUSA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL
DESTES, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ESTES, QUEDARAM-SE INERTES,
CONFORME CERTIDÃO DE FL. 121. É O RELATÓRIO. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO. TRATA-SE SE EMBARGOS A EXECUÇÃO PROPOSTA
POR OLDEMAR EICHELT E MARZEU SELAU, CONTRA COOPERATIVA DE
CRÉDITO MÉDIO NORTE LTDA. INTIMANDO OS AUTORES PARA QUE SE
MANIFESTASSE NO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, ESTES
QUEDARAM-SE INERTES. DISPÕE O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 267 O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE: "ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: II – QUANDO FICAR PARADO
POR MAIS DE 1 (UM) ANOS POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III –
QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30)
DIAS; § 1º. O J U I Z O R D E N A R Á , N O S C A S O S D O S N S . I I E I I I , O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS". PRESCREVE HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, EM SUA OBRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, 39ª EDIÇÃO, VOLUME I, EDITORA FORENSE, PÁG. 283, QUE: "PELA
DESISTÊNCIA, O AUTOR ABRE MÃO DO PROCESSO, NÃO DO DIREITO
MATERIAL QUE EVENTUALMENTE POSSA TER PERANTE O RÉU. DAÍ
PORQUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E NÃO IMPEDE QUE,
FUTURAMENTE, O AUTOR VENHA OUTRA VEZ A PROPOR A MESMA
AÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE, IN CASU, A EFICÁCIA DA COISA
JULGADA". ASSIM, NOS RESTA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE
O DESINTERESSE DOS EMBARGANTES, OS MAIORES INTERESSADOS NA
AÇÃO, POR NÃO TEREM PROMOVIDO A DILIGENCIA QUE LHES
COMPETIA, BEM COMO NÃO SE MANIFESTARAM NO FEITO POR MAIS DE
UM 1 (ANO). DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, II PARÁGRAFO 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C".
35835 - 2008 \ 47.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: FÁBIO ANDRÉ FOGAÇA
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
EMBARGADO(A): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL, ANTIGA
DENOMINAÇÃO DE CARGIL FERTILIZANTES S.ª
ADVOGADO. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. DR. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI,
OAB/MT 905-A, DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº
47/2008. SENTENÇA. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – LIQUIDAÇÃO
DA DÍVIDA PELO EMBARGANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO –
COMPETÊNCIA DO ARTIGO 269, III E 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 17/7/2008
PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROPOSTA POR FÁBIO ANDRÉ FOGAÇA, EM DETRIMENTO DE MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DO
FEITO, O AUTOR, ÀS FLS. 60/61, INFORMOU QUE O DÉBITO EM
EXECUÇÃO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO
FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC. VIERAM-ME CONCLUSOS.
È O RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE EMBARGOS À
EXECUÇÃO, TENDO COMO EMBARGANTE FÁBIO ANDRÉ FOGAÇA, EM
FACE DE MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. TENDO EM VISTA A
INFORMAÇÃO DE FLS.60/61, O EMBARGANTE LIQUIDOU A DÍVIDA NOS
AUTOS DE EXECUÇÃO, REQUERENDO ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO;
CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA: "ART. 269. EXTINGUE-SE
O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: III – QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM;" A SITUAÇÃO, PORT A N T O , É D E E X T I N Ç Ã O N A S
HIPÓTESES EQUACIONADA PELO INCISO I DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. " ART. 794. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I
– O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO;" POR ESSAS RAZÕES, ESTOU
EM PÔR FIM AO FEITO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO,
SOLVENDO O SEU MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "QUANDO
AS PARTES CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840
(CC/1916 1025 ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A
SENTENÇA APENAS HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY
JÚNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA
RT, P. 640, NOTA 7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O
EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO
ARTIGO 269, III E ARTIGO 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CASO EXISTENTES, POR
CONTA DO EXECUTADO. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C".
29263 - 2006 \ 40.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL, ANTIGA
DENOMINAÇÃO DE CARGIL FERTILIZANTES S.ª
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
EXECUTADOS(AS): FÁBIO ANDRÉ FOGAÇA
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB/MT 905-A, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DR. CELITO LILIANO BERNARDI,
OAB/MT 7.008-A, DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº
40/2006. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA – LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO – COMPETÊNCIA DO
ARTIGO 269, II E 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS
ETC. TRATA-SE DE AÇÃO D E E X E C U Ç Ã O P O R Q U A N T I A C E R T A
PROPOSTA POR MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, EM
DETRIMENTO DE FÁBIO ANDRÉ FOGAÇA. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO
DO FEITO, O AUTOR, ÀS FLS. 64, INFORMOU QUE AS PARTES
ENTRARAM EM ACORDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC. VIERAM-ME CONCLUSOS. È O
RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, TENDO COMO EXEQÜENTE MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL S/A, EM FACE DE FÁBIO ANDRÉ FOGAÇA.
TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 64, O EXECUTADO LIQUIDOU
A DÍVIDA, REQUERENDO ASSIM, O EXEQÜENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO;
CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, II E III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA: "ART. 269.
EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: II – QUANDO
O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; A SITUAÇÃO,
PORTANTO, É DE EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES EQUACIONADA PELO
INCISO I DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ART. 794.
EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZ A
OBRIGAÇÃO;"POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM PÔR FIM AO FEITO,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SOLVENDO O SEU
MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "Q U A N D O A S P A R T E S
CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840 (CC/1916 1025
ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A SENTENÇA APENAS
HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA RT, P. 640, NOTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 67 de 364
7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO
269, II E ARTIGO 794, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CASO EXISTENTES, POR CONTA
DO EXECUTADO. PROCEDA-SE A BAIXA DA PENHORA QUE RECAIU
SOBRE O BEM IMÓVEL MATRICULADO CARTÓRIO DE 1° OFÍCIO DE
DIAMANTINO – MATRICULA N° 34.767. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM
JULGADO E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C".
35763 - 2008 \ 43.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO A. SANTOS
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
ANTONIO FERNANDO MANCINI, OAB/MT 1.581 , DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 43/2008. SENTENÇA. EMENTA:
EMBARGOS À EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO –
ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROPOSTA POR EUGÊNIO
CARLOS QUEIROZ EM DETRIMENTO DE ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA.
APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, AS PARTES DE COMUM
ACORDO, ÀS FLS. 73/74, DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM APENSO SOB
N° 46/2007, TRANSIGIRAM PARA POR FIM AO PROCESSO. ASSIM,
REQUEREU O AUTOR, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CITADO
ACORDO, BEM COMO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO BOM
COMO DOS EMBARGOS. VIERAM-ME CONCLUSOS. È O RELATO. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO
COMO EMBARGANTE EUGÊNIO QUEIROZ EM FACE DE ESPÓLIO DE
MANOEL OLIVEIRA. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 73/74,
DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM APENSO, AS PARTES ENTRARAM EM
COMUM ACORDO; CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA:
"ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: VIII
– QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO;" A SITUAÇÃO, PORTANTO, É
DE EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES EQUACIONADA PELOS INCISOS I E II DO
ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "ART. 794. EXTINGUE-SE
A EXECUÇÃO QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZER A OBRIGAÇÃO; II –
O DEVEDOR OBTÉM, POR TRANSAÇÃO OU POR QUALQUER OUTRO
MEIO, A REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA;" POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM
PÔR FIM AO FEITO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO,
SOLVENDO O SEU MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "QUANDO
AS PARTES CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840
(CC/1916 1025 ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A
SENTENÇA APENAS HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY
JÚNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA
RT, P. 640, NOTA 7). DISPOSITIVO.ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CASO EXISTENTES, POR CONTA
DO EMBARGANTE. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C".
32297 - 2007 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
ANTONIO FERNANDO MANCINI, OAB/MT 1.581, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 46/2007. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO
DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE
ACORDO – ARTIGO 269, III E ARTIGO 794, I, II, AMBOS DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 17/7/2008
PROCESSO CIVIL. VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA PROPOSTA POR ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA EM
DETR I M E N T O D E E U G Ê N I O C A R L O S Q U E I R O Z . A P Ó S R E G U L A R
TRAMITAÇÃO DO FEITO, AS PARTES DE COMUM ACORDO, ÀS FLS.
73/74, TRANSIGIRAM PARA POR FIM AO PROCESSO. ASSIM, REQUEREU
O AUTOR, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO CITADO ACORDO. È O
RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE AÇÃO DE
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, TENDO COMO REQUERENTE ESPÓLIO
DE MANOEL OLIVEIRA EM FACE DE EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ. TENDO
EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FLS. 73/74, AS PARTES ENTRARAM EM
COMUM ACORDO; CONFORME EXPLANADO NO ARTIGO 269, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALENDO TRANSCREVER ESSA NORMA:
"ART. 269. EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: III
– QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM;" A SITUAÇÃO, PORTANTO, É DE
EXTINÇÃO NAS HIPÓTESES EQUACIONADA PELOS INCISOS I E II DO
ARTIGO 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. " ART. 794. EXTINGUE-SE
A EXECUÇÃO QUANDO: I – O DEVEDOR SATISFAZER A OBRIGAÇÃO; II –
O DEVEDOR OBTÉM, POR TRANSAÇÃO OU POR QUALQUER OUTRO
MEIO, A REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA;" POR ESSAS RAZÕES, ESTOU EM
PÔR FIM AO FEITO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO,
SOLVENDO O SEU MÉRITO. NESSE SENTIDO TRANSCREVO: "QUANDO
AS PARTES CELEBRAREM TRANSAÇÃO, DE ACORDO COM O CC 840
(CC/1916 1025 ET SEQ.), DÁ-SE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, FAZENDO COISA JULGADA, AINDA QUE A
SENTENÇA APENAS HOMOLOGUE A TRANSAÇÃO". (NELSON NERY
JÚNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 7ª EDIÇÃO, EDITORA
RT, P. 640, NOTA 7). DISPOSITIVO. ISTO POSTO, HOMOLOGO POR
SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA
SEUS EFEITOS LEGAIS, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E, POR
CONSEQÜÊNCIA DECLARO EXTINTA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO
269, III E ARTIGO 794, I, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. TRANSLADE CÓPIA DO ACORDO
DE FLS. 73/74, BEM COMO DA PRESENTE SENTENÇA PARA OS AUTOS
DE EMBARGOS EM APENSO SOB N° 43/2008. APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO, CONCLUSOS OS AUTOS DE EMBARGOS N° 43/2008 PARA
EXTINÇÃO. P.R.I.C".
8748 - 1993 \ 71.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTOR(A): SILMAR LEAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EUGENIO LASCH
RÉU(S): INDÚSTRIAS MONSANTO S/A
INTIMAÇÃO DO AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
EUGENIO LASCH, OAB/MT 2.062, DA SENTENÇA, A SEGUIR
TRANSCRITA: "AUTOS Nº 71/1993. SENTENÇA. EMENTA: CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO – NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PARA DAR
PROSSEGUIMENTO NO FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –
ART. 267, II, § 1 ° , C P C . V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . T R A T A - S E D E
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PROPOSTA POR SILMAR LEAL DE
OLIVEIRA, EM FACE DE INDÚSTRIAS MONSANTO S/A. O PRESENTE
PROCESSO ENCONTRA-SE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO PARADO, SEM QUE
O AUTOR MANIFESTASSE QUALQUER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE, PARA
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, ESTE, QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO
DE FL. 51. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. TRATA-SE SE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR SILMAR LEAL DE
OLIVEIRA EM FACE DE INDÚSTRIAS MONSANTO S/A. INTIMANDO-SE O
AUTOR PARA QUE SE MANIFES T A S S E N O F E I T O S O B P E N A D E
EXTINÇÃO, ESTA QUEDOU-SE INERTE. DISPÕE O PARÁGRAFO 1° DO
A R T I G O 2 6 7 O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L , Q U E : " A R T . 2 6 7.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: II – QUANDO
FICAR PARADO POR MAIS DE 1 (UM) ANOS POR NEGLIGÊNCIA DAS
PARTES; III – QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE
TRINTA (30) DIAS; § 1º. O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III,
O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARAND O A E X T I N Ç Ã O D O
PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS". PRESCREVE HUMBERTO
THEODORO JÚNIOR, EM SUA OBRA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 68 de 364
CIVIL, 39ª EDIÇÃO, VOLUME I, EDITORA FORENSE, PÁG. 283, QUE: "PELA
DESISTÊNCIA, O AUTOR ABRE MÃO DO PROCESSO, NÃO DO DIREITO
MATERIAL QUE EVENTUALMENTE POSSA TER PERANTE O RÉU. DAÍ
PORQUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E NÃO IMPEDE QUE,
FUTURAMENTE, O AUTOR VENHA OUTRA VEZ A PROPOR A MESMA
AÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE, IN CASU, A EFICÁCIA DA COISA
JULGADA". DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, II PARÁGRAFO 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C".
33328 - 2007 \ 111.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSEFA ORSI GIACOMINI
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR, OAB/MT 6.366, DA SENTENÇA
A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 111/2007. SENTENÇA. EMENTA:
AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VIII, DO CPC.
VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO, PROPOSTA POR AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA, EM
DESFAVOR DE ESPÓLIO DE JOSEFA ORSI GIACOMINI. ÀS FLS. 21
INFORMOU A REQUERENTE, QUE AS PARTES ACORDARAM NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 23/2001, EM TRAMITE PELA 4ª VARA CÍVEL
DESTA COMARCA. ASSIM, A REQUERENTE SE COMPROMETEU A
DESISTIR DA PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL
REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. POSTULA-SE DE
AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PROPOSTA POR AGUILERA AUTO
PEÇAS LTDA, EM FACE DE ESPÓLIO DE JOSEFA ORSI GIACOMINI.
REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO N°
23/2001, EM TRAMITE NA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, A
REQUERENTE SE COMPROMETEU A DESISTIR DA PRESENTE AÇÃO,
MOTIVO PELO QUAL, EM PETITÓRIO DE FLS. 21, POSTULOU-SE PELA
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VIII DO CPC, IN VERBIS: "EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO: VIII - QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO.
"VEJAMOS O QUE DIZ O ILUSTRE DOUTRINADO NELSON NERY JUNIOR E
ROSA MARIA DE ANDRADE NERY EM SUA OBRA CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL COMENTADO, 8º EDIÇÃO, EDITORA RT, PÁG. 701: "DESISTÊNCIA
DA AÇÃO. QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, O MÉRITO NÃO PODE
SER APRECIADO, DEVENDO O MAGISTRADO PROCEDER Á EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM INGRESSO NO EXAME DO MÉRITO.(...) A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO NADA TEM A VER COM O DIREITO MATERIAL DELA DISCUTIDO,
RAZÃO PELA QUAL, NADA OBSTANTE TENHA HAVIDO DESISTÊNCIA DA
AÇÃO." ASSIM, RESTA A ESTE MAGISTRADO, EXTINGUIR O PRESENTE
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO
PELA REQUERENTE. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO E
DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
P.R.I.C. CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADO AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE".
31616 - 2007 \ 8.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): DILSON FRANCISCO DA SILVA.
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DRª .
RENATA KARLA BATISTA E SILVA, OAB/MT 8.753, DA SENTENÇA, A
SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS Nº 08/2007. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. SENTENÇA. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RÉU REVEL - ARTIGO 330, II
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO FINASA S/A
EM DESFAVOR DE DILSON FRANCISCO DA SILVA, TENDO, COMO
OBJETO, UMA MOTOCICLETA DA MARCA HONDA, MODELO – BIZ ES
MOTONETA, COR AZUL, ANO 2006. ADUZ, EM APERTADA SÍNTESE, QUE
Disponibilizado - 17/7/2008
O REQUERIDO FINANCIOU O REFERIDO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA AUTORA, NO VALOR DE R$ 6.700,00 (SEIS MIL E
SETECENTOS REAIS), ATRAVÉS DE CONTRATO GARANTIDO POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVENDO, SEGUNDO APONTA, A OBRIGAÇÃO
RESULTANTE DAQUELE INSTRUMENTO SER SALDADA EM 36 (TRINTA E
SEIS) PARCELAS, O QUE, AFIRMOU, NÃO VEM OCORRENDO, EIS QUE O
REQUERIDO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE DESDE A 2º PARCELA,
VENCIDA EM 03 DE OUTUBRO DE 2006. NA SEQÜÊNCIA, APRESENTOU
PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, QUE ALCANÇA A CIFRA
DE R$ 7.270,42 (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E
DOIS CENTAVOS), INCLUINDO-SE DEMAIS ENCARGOS E DESPESAS.
DECLINA A CONGRUÊNCIA DO PETITÓRIO DE ACORDO COM O "DECRETO
LEI Nº 911/69" E COM AS RECENTES ALTERAÇÕES DE SUA REDAÇÃO
ADVINDAS DA "LEI Nº 10.931/2004", CARREANDO OS DOCUMENTOS DE
FLS. 05-20, QUE SE TRADUZEM EM PROCURAÇÃO , C O N T R A T O ,
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, DENTRE
OUTROS. FINALMENTE, REQUER PELA CONCESSÃO DE LIMINAR DE
BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO, CLAMANDO PARA SER
DEPOSITADO EM MÃOS DO AUTOR, NA PESSOA DE SEUS
REPRESENTANTES JÁ INDICADOS, BEM COMO PELA CITAÇÃO DO
MESMO NOS TERMOS DO RITO APLICÁVEL E INDIGITADO DECRETO, SOB
AS COMINAÇÕES PERTINENTES. A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FOI
DEFERIDA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 21/24 DOS AUTOS, SENDO
CUMPRIDA A MEDIDA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 31. O REQUERIDO,
DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO
PARA APRESENTAR A SUA DEFESA, BEM COMO NÃO OPTOU PELO
PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÀS FLS. 36, A AUTORA REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE A REVELIA DO REQUERIDO.
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É O RELAT Ó R I O . D E C I D O.
FUNDAMENTAÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
POSTULADA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE DILSON FRANCISCO
DA SILVA. O PROCESSO ENCONTRA-SE INSTRUÍDO COM PROVA
DOCUMENTAL INEQUÍVOCAS, NÃO NECESSITANDO DE DEMAIS
DILAÇÕES PROBATÓRIAS, MOTIVO PELO QUAL PASSO AO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 330, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ANTE À
REVELIA DO REQUERIDO, PRESUMEM-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL PELO REQUERENTE. IN VERBIS:
"ART. 330. O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO
SENTENÇA: II – QUANDO OCORRER A REVELIA (ART. 319)." O ARTIGO
319 DO CÓDEX ACIMA CITADO ELUCIDA: "ART. 319 – SE O RÉU NÃO
CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS
AFIRMADOS PELO AUTOR". NO ENTANTO, APESAR DA REVELIA, HÁ
QUE SE ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, E
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, QUE POR SEREM MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA, PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONTUDO VERIFICA-SE QUE TAIS CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS
ENCONTRAM-SE PRESENTES, NESTES AUTOS. NÃO DIVORCIANDO
DESSA LINHA, TRAGO TAMBÉM O ENSINAMENTO DE LUIZ RODRIGUES
WAMBIER, IN VERBIS: "A DEFESA NÃO É UM DEVER DO RÉU, MAS SIM
UM ÔNUS, NO SENTIDO DE QUE, NÃO CUMPRIDO, PRODUZ
CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS NEGATIVAS. A DEFESA É O
COMPORTAMENTO QUE SE ESPERA TENHA O RÉU ANTE A AÇÃO QUE
LHE FOI PROPOSTA. MAS PODE OCORRER DE O RÉU PERMANECER
ABSOLUTAMENTE INERTE, OU NÃO EXERCER ALGUMAS MODALIDADES
DE DEFESA". REVELIA, EM SENTIDO ESTRITO, É A SITUAÇÃO EM QUE SE
COLOCA O RÉU QUE NÃO CONTESTA. POUCO IMPORTA TENHA ELE SE
UTILIZADO DOS OUTROS MODOS DE DEFESA (EXCEÇÃO OU
RECONVENÇÃO). SERÁ REVEL SE NÃO PRATICAR O ATO PROCESSUAL
CONSISTENTE EM CONTESTAR, COM TODOS OS SEUS REQUISITOS, OU
SEJA, PRATICADO NO PRAZO, ATRAVÉS DE ADVOGADO
REGULARMENTE HABILITADO. ASSIM, OCORRERÁ REVELIA SE O RÉU:
"A) NÃO COMPARECE; B) COMPARECE, MAS DESACOMPANHADO DE
ADVOGADO; C) COMPARECE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO E
CONTESTA, MAS INTEMPESTIVAMENTE; D) COMPARECE,
ACOMPANHADO DE ADVOGA D O , N O P R A Z O , E P R O D U Z O U T R A
MODALIDADE DE DEFESA, QUE NÃO A CONTESTAÇÃO; E) COMPARECE,
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CONTESTADO NO PRAZO, MAS NÃO
IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NA
PETIÇÃO INCIAL." (IN CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL - VOL. 1 TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO - 6ª
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 69 de 364
EDIÇÃO - EDITORA REVISTA. DOS TRIBUNAIS - 2004 - P. 402).
DISPOSITIVO. POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA
ÀS FLS. 21/24, PARA CONSOLIDAR NAS MÃOS DO REQUERENTE –
BANCO FINASA S/A - A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO
ALUDIDO BEM APREENDIDO. POR CONSEQÜÊNCIA JULGO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I DO CPC.
OUTROSSIM, CONDENO O REQUERIDO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10 % (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 20 §3º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, PROCEDENDO AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.C".
EXPEDIENTE: 2008/46
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) EXEQUENTE(S)
25230 - 2004 \ 227.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO E OUTRO(S)
EXECUTADOS(AS): PEDRO AIRES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DANIELLE MOUTINHO DA COSTA TICIANELLI E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, DO DESPACHO DECISÃO, A
SEGUIR TRANSCRITO; "VISTOS EM CORREIÇÃO. I - DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 175. II - DÊ-SE VISTAS AO ADVOGADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS. III - APÓS, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO MESMO PRAZO. IV - DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE
E CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE", PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE(A, S)
5264 - 1997 \ 149.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA DO MARAPE S/A
ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATHES E OUTRO(S)
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
JOSÉ LUIZ MATTHES, OAB/SP 76.544, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, DE FLS.88, A SEGUIR TRANSCRITA; "DEIXEI DE DAR
CUMPRIMENTO AO R. MANDADO N° 1263, EM RAZÃO DE QUE A
EMBARGANTE, ESTÁ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE
TAPURAH/MT. ESTANDO A EMBARGANTE SEDIADA EM OUTRA
COMARCA, DEVOLVO O PRESENTE MANDADO, PARA OS DEVIDOS FINS.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ".
10087 - 2000 \ 32.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: JOSÉ EUSTÁQUIO DE ANDRADE
ADVOGADO: ALESSANDRA REIS E OUTRO(S)
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
ALESSANDRA REIS, OAB/GO 12.516, DO ACÓRDÃO, DE FLS.195, A
SEGUIR TRANSCRITO; "VISTOS, RELATADAS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, OS MINISTROS DA PRIMENIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ACORDAM, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS A SEGUIR, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR. OS SRS. MINISTROS TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE
ARRUDA (PRESIDENTE), JOSÉ DELGADO E FRANCISCO FALCÃO
VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR", PARA MANIFESTAR NO
PRAZO LEGAL.
35436 - 2008 \ 17.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
EMBARGANTE: VALDIVIO FERREIRA VAZ
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI E OUTRO(S)
EMBARGADO(A): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. - IBAMA
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, DO OFICIO, SOB N°
789/08/DEP/AR, DE FLS.195, A SEGUIR TRANSCRITO; "PELO PRESENTE,
ACUSO O RECEBIMENTO, NO DIA 25/06/2008, DA CARTA PRECATÓRIA
EXTRAÍDA DOS AUTOS EM EPIGRAFE, BEM COMO INFORMO QUE SUA
DISTRIBUIÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, FINDO O QUAL SERÁ
PROCEDIDA À DEVOLUÇÃO. INFORMO-LHE, AINDA, OS PROCEDIMENTOS
A SEREM ADOTADOS E RESPECTIVOS VALORES, PARA DISTRIBUIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA NESTA COMARCA: 1 – CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR, NO VALOR DE R$ 40,70 (QUARENTA REAIS E SETENTA
CENTAVOS), CHEQUE NOMINAL CUJO TITULAR SEJA UMA DAS PARTES,
CONFORME ORIENTAÇÃO DO BACEN; 2 – FUNAJURIS, NO VALOR DE R$
119,01 (CENTO E DEZENOVE REAIS E UM CENTAVO), SOMENTE GUIAS
ORIGINAIS RECOLHIDAS, DISPONÍVEIS NO SITE TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
MT; 3 – DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA C/C14239-5, AG. 3834-2, BANCO DO BRASIL, NO
VALOR DE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS), ANEXANDO TODOS OS
COMPROVANTES NA REFERIDA PRECATÓRIA. ESCLAREÇO, POR FIM,
QUE, SEGUNDO EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO PODE UM
CHEQUE ENGLOBAR TODOS OS VALORES DEVIDOS", PARA
MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REQUERENTE(S)
37021 - 2008 \ 124.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): ALVANETO CANUTO DA SILVA
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
SANDRO LUIS CLEMENTE, OAB/MT 7.024, PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$ 30,00 (TRINTA REAIS), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO. OUTROSSIM, INFORMO
QUE O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA SOB N°
5.297-8, AGÊNCIA N° 0787-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE
CENTRAL DE MANDADOS.
35757 - 2008 \ 42.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: IREMAR JOSÉ FERNANDES.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): EXECUTIVA NORTE TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO: KARINA RICHTER MADELLI E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DRª .
RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO, OAB/MT 10.930, PARA MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 110/118, NO PRAZO LEGAL.
36427 - 2008 \ 84.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CASTOLDI DIESEL LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): ORYZA BRASIL AGROINDUSTRIAL IMP. EXP. LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.DR .
JACKSON MÁRIO DE SOUZA, OAB/MT 4.635, DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 50, A SEGUIR TRANSCRITA: "DIRIGI-ME
NESTA CIDADE E COMARCA, NO BAIRRO: NOVO DIAMANTINO, NO
ENDEREÇO RODOVIA MT 010, KM 07, O QUAL SENDO ALI DEIXEI DE
CITAR O(A,S) REQUERIDOS, PELO FATO DE QUE NAQUELE ENDEREÇO
HOJE ENCONTRA-SE INSTALADA OUTRA EMPRESA, MEDIANTE ESTA
INFORMAÇÃO, CERTIFICO O MANDADO E FAÇO A DEVOLUÇÃO EM
CARTÓRIO PARA DELIBERAÇÕES SUPERVENIENTES", PARA
MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 70 de 364
36039 - 2008 \ 62.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, OAB/SP 34.359, PARA MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/37, NO PRAZO LEGAL.
26169 - 2005 \ 42.
AÇÃO: AÇÃO POPULAR
REQUERENTE: JOSIANE DA COSTA SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉA MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MAX ANTÔNIO FERREIRA.
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA .
DRª.ANDREA MEDEIROS DE SOUZA, OAB/RJ 134.573, DO DESPACHO
DECISÃO, A SEGUIR TRANSCRITO; "AUTOS Nº 42/2005. VISTOS EM
CORREIÇÃO. ANTE O OFÍCIO N° 2363/OAB/RJ DE 20 DE JUNHO DE 2007,
ONDE INFORMOU QUE O ADVOGADO LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ
BARRETO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
NO PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2006 ATÉ 11 DE SETEMBRO DE 2007;
MOTIVO PELO QUAL DECLARO NULO TODOS OS ATOS PRATICADOS
POR ESSE ADVOGADO NESTE PERÍODO. INTIME-SE A REQUERENTE, BEM
COMO O REQUERIDO PARA QUERENDO, MANIFESTEM-SE. CUMPRA-SE",
PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
16650 - 2003 \ 53.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: MARIA BERNADETE PAGANOTTO VITORASSI
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE QUINTINO VITORASSI
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
AFONS O H E N R I Q U E S M A I M O N I , O A B / M T 2 7 7 2 - A , D O D E S P A C H O
DECISÃO, A SEGUIR TRANSCRITO; "VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A
AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SUA
CONCORDÂNCIA QUANTO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 60/63,
NO PRAZO DE 48H00MIN, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS
TERMOS NO INCISO II DO ARTIGO 267 DO CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE".
35883 - 2008 \ 49.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: LUIZ JORGE PICCINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FÁBIA CAROLINA M. RIZZATO E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DA
COM. DE DTNO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
MARCOS APARECIDO RODRIGUES, OAB/MT 4.591-B, DO
DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 327, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº
49/2008. VISTOS EM CORREIÇÃO. ANTES DE APRECIAR A LIMINAR
REQUERIDA, CITE-SE O REQUERIDO, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO
P R A Z O L E G A L , S O B P E N A D E R E V E L I A E C O N F I S S Ã O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
35883 - 2008 \ 49.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: LUIZ JORGE PICCINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FÁBIA CAROLINA M. RIZZATO E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DA
COM. DE DTNO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
MARCOS APARECIDO RODRIGUES, OAB/MT 4.591-B, PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$ 18,00 (DEZOITO) REAIS, PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO. OUTROSSIM, INFORMO QUE
O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA, SOB N°
15.297-8, AGÊNCIA N° 0787-0, DO BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE
Disponibilizado - 17/7/2008
CENTRAL DE MANDADOS.
35883 - 2008 \ 49.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: LUIZ JORGE PICCINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DA
COM. DE DTNO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
MARCOS APARECIDO RODRIGUES, OAB/MT 4.591-B, DO ACÓRDÃO,
DE FLS. 326, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS AUTOS EM EPIGRAFE, A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, SOB A PRESIDÊNCIA DO DES.
ERNA N I V I E I R A D E S O U Z A , P O R M E I O D A T U R M A J U L G A D O R A ,
COMPOSTA PELO DR. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO (RELATOR),
DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA (REVISOR) E DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES (VOGAL), PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) DEVEDOR (A,S)
28321 - 2005 \ 33.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO E OUTRO(S)
DEVEDOR(A): JOÃO CAPELETO NETO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
GILDO CAPELETO, OAB/M 7.288-A, DA PETIÇÃO DO AUTOR, DE FLS.
47, A SEGUIR TRANSCRITA; "INFORMAR O ACEITE DOS BENS
NOMEADOS PARA PENHORA, DESCRITOS NA FL. 46, PARA QUE SEJAM
QUITADOS OS DÉBITOS DO EXECUTADO COM ESTE MUNICÍPIO. NESTE
TERMOS, PEDE DEFERIMENTO", PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
21541 - 2004 \ 33.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE ADM
EXP. E IMP. S/A
ADVOGADO: EDIR BRAGA JÚNIOR
REQUERIDO(A): UNI ENGENHEIROS ASSOCIADOS, CONSULTORIA &
ASSESSORIA S/C
ADVOGADO: MARISTELA FÁTIMA MORIZZO NASCIMENTO E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
EDIR BRAGA JUNIOR, OAB/MT 4.735, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO, NA PESSOA D E S U A A D V O G A D A . D R ª . M A R I S T E L A
FATIMA MORIZZO NASCIMENTO, OAB/MT 5.408, DO
DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 127, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº
33/2004. VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR
PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16:30 HORAS,
ASSINALANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ANTECEDENTES A DATA,
PARA O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB AS COMINAÇÕES
LEGAIS, OU TRAGAM SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
21693 - 2004 \ 48.
AÇÃO:
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS AUGUSTO
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
REQUERIDO(A): COINBRA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRAS S/A
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
GILDO CAPELETO, OAB/M 7.288-A , BEM COMO A INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR. ADRIANO CARRELO
SILVA, OAB/MT 6.602, DO DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 401, A SEGUIR
TRANSCRITO: "AUTOS Nº 48/2004. VISTOS EM CORREIÇÃO. COM A
FINALIDADE DE ESCLARECIMENTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 14H30MIN. INTIMEM-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 71 de 364
13320 - 2001 \ 155.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: HELISÔNIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
REQUERIDO(A): CAMAGRIL AGROPECUÁRIA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
ELIAS BERNARDO SOUZA, OAB/MT 3.898 , BEM COMO A INTIMAÇÃO
DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR. AFONSO
HENRIQUES MAIMONI, OAB/MT 2772-A, E O DR. ESTEVAN
BORTOLOTTE, OAB/SP 199.366, DO DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 203,
A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº 155/2001. VISTOS EM CORREIÇÃO.
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE
2008, ÀS 13H30MIN. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
31142 - 2006 \ 164.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: AQUILES CUNHA
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL E OUTRO(S))
REQUERIDO(A): FAZENDA PAIAGUÁS
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES E OUTOR(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
IVALDIR PAULO MUHL, OAB/PR 14.573, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. D R . L U C I A N O D E
SALLES, OAB/MT 5.911-B, DO DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 213, A
SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº 164/2006. VISTOS EM CORREIÇÃO.
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE
2008, ÀS 15:30 HORAS, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ART. 331 DO
CPC. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
21439 - 2004 \ 29.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: ADM - EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): CROÁCIA COMÉRCIO E LOCADORA DE MÁQUINAS
ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS, OAB/MT 3.665-A , BEM
COMO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.
DR. LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO, OAB/MT 5.475, DO
DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 249, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº
29/2004. VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO O DIA 03 DE SETEMBRO DE
2008, ÀS 14H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSINALANDO O PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS ANTECEDENTES A DATA, PARA O DEPÓSITO DO ROL
DE TESTEMUNHAS, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS, OU TRAGAM SUAS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE AS
PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, ATÉ A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA. DEFIRO PETITÓRIO DE FLS. 267. EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA À COMARCA DE RONDONÓPOLIS PARA INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA LUIZ EDUARDO SUDÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE".
22015 - 2004 \ 79.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA, ATUAL DENOMINAÇÃO DE ADM
EXP. E IMP. S/A
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): CROÁCIA COMÉRCIO E LOCADORA DE MÁQUINAS
ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS, OAB/MT 3.665-A, BEM
COMO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.
DR. LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO, OAB/MT 5.475, DO
DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 270, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº
79/2004. VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO O DIA 03 DE SETEMBRO DE
2008, ÀS 14H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSINALANDO O PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS ANTECEDENTES A DATA, PARA O DEPÓSITO DO ROL
DE TESTEMUNHAS, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS, OU TRAGAM SUAS
Disponibilizado - 17/7/2008
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE AS
PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, ATÉ A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA. DEFIRO PETITÓRIO DE FLS. 267. EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA À COMARCA DE RONDONÓPOLIS PARA INQUIRIÇÃO DA
TESTEMUNHA LUIZ EDUARDO SUDÁRIO BATISTA.ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE".
30573 - 2006 \ 129.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ RAMOS FILHO
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI E OUTRO(S)
REQUERIDO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MARÇAL E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
SERGIO PINHEIRO MARÇAL, OAB/SP 91.370, DO DESPACHO/DECISÃO,
DE FLS. 675, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº 129/2006. VISTOS EM
CORREIÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, ASSINALANDO O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS ANTECEDENTES A DATA, PARA O DEPÓSITO DO ROL DE
TESTEMUNHAS, SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS, OU TRAGAM SUAS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE".
33931 - 2007 \ 153.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANTÔNIO HIROSCHI MOCHIZUCHI
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
EMBARGADO(A): C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
CELITO LILIANO BERNARDI, OAB/MT 7.008-A, BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
CARLOS ARAÚZ FILHO, OAB/PR 27.171, DO DESPACHO/DECISÃO, DE
FLS. 151, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº 153/2007. VISTOS EM
CORREIÇÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS,
ASSINALANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ANTECEDENTES A DATA,
PARA O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS, SOB AS COMINAÇÕES
LEGAIS, OU TRAGAM SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
23780 - 2004 \ 162.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: DELCIO COPETTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUES MAIMONI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO: DR .
AFONSO HENRIQUES MAIMONI, OAB/MT 2772-A , BEM COMO A
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. DR .
MAURO PAULO GALERA MARI, OAB/MT 3.056, DO
DESPACHO/DECISÃO, DE FLS. 55, A SEGUIR TRANSCRITO: "AUTOS Nº
162/2004. VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO O DIA 10/09/2008, ÀS 14:30
HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, ATÉ A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A)
4275 - 1993 \ 491.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: PROCURADORA DA FAZENDA PÚBLICA
EXECUTADOS(AS): SOCIEDADE HOTELEIRA KAYABI LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETTI NUNES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 72 de 364
INTIMAÇÃO DO DR. SERGIO DONIZETE NUNES, OAB/MT 2.420-B, DA
DECISÃO, A SEGUIR TRANSCRITA: "AUTOS, SOB N° 491/1993. VISTOS
EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE O
EXECUTADO SÉRGIO DONIZETE NUNES INGRESSA NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO, ALEGANDO A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, A QUAL IMPOSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PUGNA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. A PRESENTE
OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS
SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE. A CERTEZA
DECORRE DO FATO DA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO, A LIQUIDEZ,
DO VALOR NELE ESTAMPADO E A EXIGIBILIDADE DE SEU VENCIMENTO
PELO CREDOR. A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA FOI REALIZADA
EM 22/12/1993, LOGO, TAL CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM
RELAÇÃO AO SÓCIO. NESSE SENTIDO: "A ORDEM DE CITAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO
QUANDO LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO
(CTN, ART. 125, III). RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (STJ, RESP.
3.096-0-RS, 2ª T. REL. MIN. ARI PARGENDLER, AC. DE 16.10.1995, DJU,
06.09.1995, P. 37558). "SE O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTA,
FORMALMENTE, A APARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE,
A SUA DESCARACTERIZAÇÃO SÓ PODERÁ SER BUSCADA ATRAVÉS DE
EMBARGOS DO DEVEDOR, NUNCA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS."
(RT 306/208). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE, O QUAL PASSOU A
INTEGRAR O FEITO EM 11.09.2003, APÓS CONSTATADA A INEXISTÊNCIA
DE BENS DA EMPRESA E JULGADO O EMBARGOS DE TERCEIROS. NO
QUE TANGE A PRESCRIÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA ASSIM TEM DECIDIDO:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 134, VII, DO CTN), A CITAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA (ART. 174, I, DO CTN) INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM
RELAÇÃO AO SÓCIO (ART. 125, III, DO CTN). ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO
DA "ACTIO NATA", SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE O MUNICÍPIO
TOMOU CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E
DA INEXISTÊNCIA DE BENS QUE PUDESSE GARANTIR A EXECUÇÃO, É
QUE NASCEU O DIREITO DE POSTULAR E REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR
MAIORIA. VOTO VENCIDO. (APEL. CÍVEL N° 70007451438, TJ/RS, 1ª C.C.
DÊS. RELATOR HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK. J. 10.12.03). NÃO
DIFERE DESSE ENTENDIMENTO O E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO, QUE ASSIM DECIDIU: "EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE-PRETENSÃO DE SE ACOLHER TESE DE NULIDADE
DO FEITO EXECUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
FORMAL-TESE A SER APRECIADA APÓS REGULAR EBATE EM SEDE DE
EMBARGOS DO DEVEDOR-RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É REGRA MAS SIM
EXCEÇÃO E SOMENTE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS ONDE O DIREITO
INVOCADO SE DEMONSTRA CRISTALINO, INDUVIDOSO E SEM
RESQUÍCIOS DE CONTROVÉRSIAS É QUE AUTORIZA SEU ACOLHIMENTO.
(AI-CLASSE II-15-N.11638-DIAMANTINO/MT, RELATOR: DE.LICÍNIO
CARPINELLI STEFANI, J.08.05.2000). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,
DA 4ª REGIÃO, EM ACÓRDÃO RELATADO PELO ÍNCLITO JUIZ, TEORI
ALBINO ZAVASCKI, COM O BENEPLÁCITO DOS SEUS PARES, DECIDIU
QUE: "A CHAMADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO TÍTULO
CONSISTE NA FACULDADE, ATRIBUÍDA AO EXECUTADO, DE SUBMETER
AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE
PENHORA OU EMBARGOS, DETERMINADAS MATÉRIAS PRÓPRIAS DA
AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ADMITE-SE TAL EXCEÇÃO,
LIMITADA, PORÉM, SUA ABRANGÊNCIA TEMÁTICA, QUE SOMENTE
PODERÁ DIZER RESPEITO A MATÉRIA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO
DE OFÍCIO OU À NULIDADE DO TÍTULO, QUE SEJA EVIDENTE E
FLAGRANTE, ISTO É, NULIDADE CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDA DE
CONTRADITÓRIO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA". NA LIÇÃO DO MESTRE,
NELSON NERY JUNIOR, CABÍVEL SERIA A EXCEÇÃO QUANDO
"DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CREDOR NÃO PODE EXECUTAR O
DEVEDOR". É EXCEÇÃO, POSTO TRATAR-SE DE INSTRUMENTO DE
DEFESA DE DIREITO MATERIAL, QUE CONTÉM TEMAS QUE O JUIZ
SOMENTE PODE EXAMINAR A REQUERIMENTO DA PARTE. AS MATÉRIAS
ARGÜÍVEIS POR MEIO DE EXCEÇÃO SERIAM O PAGAMENTO OU
QUALQUER OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COMO
COMPENSAÇÃO, CONFUSÃO, NOVAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, REMISSÃO,
Disponibilizado - 17/7/2008
DAÇÃO, ETC., D E S D E Q U E D E P R O N T O D E M O N S T R Á V E I S , S E M
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS, QUE NÃO AQUELA
PRÉ-CONSTITUÍDA. POR OUTRO LADO, SERIA CABÍVEL A OBJEÇÃO
QUANDO A MATÉRIA A SER ALEGADA FOSSE DE ORDEM PÚBLICA .
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SÃO AQUELAS QUE DEVEM SER
CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESTARTE, AO OPOR OBJEÇÃO, A
PARTE "APENAS ALERTA O JUIZ PARA O FATO DE QUE DEVE
PRONUNCIAR-SE EX OFFICIO SOBRE AQUELA MATÉRIA".PRESENTES,
PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POR CONSEGUINTE, DESACOLHO A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
INTIME-SE, AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESSA DECISÃO, NAS
PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO".
Vara Especializada da Infância e da Juventude
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/37 (16481)
ESPÉCIE: Adoção
PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual e MARLUCE
LEITE DE LIMA e Lourival Pereira da Lima
PARTE RÉ: JOAO DIAS FERREIRA e Maria Aparecida de
Oliveira
CITANDA: Maria Aparecida de Oliveira, brasileira, nascida aos
03/05/1984 em Diamantino – MT, portadora do Registro Geral
n. 35.440.285-7 SSP/SP, filha de Neuza de Oliveira.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/3/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
10 (dez) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A agente do Ministério Público Estadual abaixo
subsc r i t a , e m e x e r c í c i o p e r a n t e e s s a c i r c u n s c r i ç ã o j u d i c i á r i a v e m ,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA
DE PROTEÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, em beneficio da
criança GABRIELA OLIVEIRA DIAS, de um ano de idade, nascida na data
de 06 de janeiro de 2002, no Hospital São João Batista, em Diamantino MT, filha de Maria Aparecida de Oliveira e João Dias Ferreira, qualificados
no relatório anexo, atualmente sob os cuidados de seu genitor, residente
na cidade de Diamantino a Rua 03, Bairro Bom Jesus, o fazendo com
fundamento nos artigos 201, VIII e 148, § único, alínea "d" ambos do ECA,
para tanto expondo e, ao final, requerendo o quanto segue: I - AS
RAZÕES. As normas invocadas incumbem ao Ministério Público promover,
perante o Juízo da Infância e da Juventude (Art. 147 do ECA), medidas
especificadas de proteção à criança ou adolescente, quando os direitos
reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados. Entre elas, estão
elencadas inúmeras medidas de proteção, aplicáveis principalmente
quando a situação da criança está indefinida, com prejuízo de ordem
material e psicológica, cabendo ao Juízo da Infância e da Juventude
"julgar", a medida de proteção que melhor atenda aos interesses da
criança ou do adolescente. II - OS FATOS. Consoante noti c i a m o s
documentos em anexo a incapaz foi deixada pela genitora,
exclusivamente, sob os cuidados do pai, posto que aquela teria
abandonado a família para viver com outro homem. Entende o genitor da
criança, Senhor João Dias Ferreira, necessária a regularização da guarda
da filha em seu favor, a fim de garantir à pequena infanta segurança e
estabilidade, uma vez que a genitora, já mãe de outros três filhos, não
apresenta condições emocionais de criá-la e educá-la. Impõe-se, assim, o
deferimento da medida, tanto para atender as necessidades materiais e
efetivas da menor, como também para continuar garantindo-lhe moradia
familiar, com assistência alimentar e educacional. Todavia, tal deliberação
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 73 de 364
é conferida ao Juízo da Infância e da Juventude, apreciado o relatório do
Conselho Tutelar, legitimo órgão de defesa dos interesses da criança e do
adolescente. Muito embora a genitora tenha assinado o relatório anexo,
entendo temerário o mero pedido de homologação de acordo, uma vez que
estamos a tratar de direitos indisponíveis. Por outro lado é inquestionável
que o pátrio poder ou o poder familiar possui ínsito os direitos e deveres
relativos à guarda. Porém, como aparentemente a genitora possui uma
vida sexual e emocional muito instável, necessária se faz, no me u
entender, a regularização da guarda em favor do genitor, como medida
que visa proteger à infanta e confer-lhe segurança e estabilidade. III- O
PEDIDO. ISTO POSTO, requer-se, com a prioridade e preferência legal (Art.
4°, parágrafo único do ECA), seja: a) regularizada, liminarmente, a
GUARDA da incapaz em favor do genitor e, ao final, seja julgada
procedente a presente ação, conferindo-a em definitivo,observada a
documentação inclusa. B) a citação da genitora para responder aos
termos do pedido de regularização da guarda em favor do genitor; c) seja
efetuado, caso Vossa Excelência entenda necessário, ante a relação de
parentesco existente entre a criança e os genitores, a elaboração de
estudo social na residência de ambos pela Sra. Assistente Social do Juízo;
Pelo deferimento, com os benefícios da gratuidade, dando à causa valor
inestimável, protestando também pela produção de provas em direito
admitidas. Diamantino, 05 de março de 2003. Joana Maria Bortoni Ninis,
Promotora de Justiça
DESPACHO: Vistos em correição. [...] Desta forma, defiro cota ministerial
de fls. 177/182, e determino a conversão do presente feito em AÇÃO DE
ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR,
ratificando a capa dos autos e atualizando junto ao sistema, fazendo
figurar como requerentes Marluce Leite de Lima e Lourival Pereira de Lima
e requeridos João Dias Ferreira e Maria Aparecida Oliveira. Cite-se os
genitores biológicos, para querendo apresentarem resposta no prazo
legal. Quanto a genitora que até o momento não foi encontrada, oficie-se o
TER/MT e as operadoras de telefonia fixa e movel para a obtenção de seu
endereço. Determino, ainda a elaboração de novo estudo social junto a
residência dos requerentes Marluce e Lourival, eles deveram fornecer
seus documentos pessoais para serem acostados aos autos. Intimem-se,
Cumpra-se. Diamantino, 24 de julho de 2007. Newton Franco de Godoy,
Juiz de Direito.
Eu, Anderson Rafael Tafernaberri Leite, Estagiário, digitei.
Diamantino - MT, 16 de junho de 2008.
Gania Terezinha Pereira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2001/47.A1(29147)
ESPÉCIE: Ato Infracional
PARTE REQUERENTE: Ministério Público Estadual
PARTE REQUERIDA: Albendiu Ferreira Gonçalves do
Nascimento
INTIMANDO: Albendiu Ferreira Gonçalves do
Nascimento , brasileiro, solteiro, nascido aos 12/03/1987 em
Diamantino - MT, filho de Sônia Gonçalves do Nascimento.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/3/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Termo de deliberação. Acolho a cota ministerial em epigrafe.
Considerando que o adolescente Albendio Ferreira Gonçalves do
Nascimento completou 21 anos de idade no dia 12/03/2008, declaro extinta
o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso, VI
do Código de Processo Civil e artigo 2°, § único do ECA. Dou por publicada
esta sentença em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados.
Intime-se o adolescente por edital. Cumpra-se. Diamantino, 1° de abril de
2008. Tatyana Lopes de Araújo, Juíza de Direito.
Eu, Anderson Rafael Tafernaberri Leite, digitei.
Diamantino - MT, 16 de junho de 2008.
Gania Terezinha Pereira
Gestor(a) Judiciário(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Disponibilizado - 17/7/2008
Comarca de Tangará da Serra
5ª Vara Cível
Intimação
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EXPEDIENTE:2008/179
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
14797 - 2007 \ 357.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SALDI HORN
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. SALDI HORN AJUIZOU OS PRESENTES
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA BANCO DO BRASIL S.A., NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECU Ç Ã O N . 3 5 8 / 2 0 0 7 , S U S T E N T A N D O A
EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO OBJETO EXEQÜENDO, COMO A
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E, DA ILÍCITA
UTILIZAÇÃO DO MÉTODO HAMBURGUÊS PARA O CALCULO DO DÉBITO,
GERANDO O ANATOCISMO. PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO
CONSUMERISTA E O EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. AO
FINAL, REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A REVISÃO
DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E A DECRETAÇÃO DO EXCESSO DE
EXECUÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS CONDENAÇÕES DE PRAXE. ÀS FLS.
140 FOI DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. O EMBARGADO APRESENTOU
A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 146/150, ARGUMENTANDO EM PRELIMINAR A
NULIDADE DA PENHORA E A INADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES
EMBARGOS. EM SEDE MERITÓRIA, AFIRMA QUE INEXISTEM
IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
ALEGOU A AUSÊNCIA DE ANATOCISMO, E A VALIDAÇÃO DA
COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. POR FIM, PUGNOU PELA
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR
AO ÔNUS DA LITIGÂNCIA DE MA FÉ. RÉPLICA ÀS FLS. 153/206. ÀS FLS.
214, A EMBARGANT E M A N I F E S T O U - S E A D U Z I N D O Q U E N Ã O HÁ
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, HAJA VISTA QUE O
OBJETO DA LIDE É MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. A EMPRESA
REQUERIDA SOLICITOU A REATIVAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM
APENSO, PARA O PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO (FLS. 260). É O
RELATO. DECIDO. VERSAM OS PRESENTES EMBARGOS SOBRE MATÉRIA
EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO-SE PRODUÇÃO DE PROVAS,
ASSIM, CONHEÇO ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DISPOSTO
NO ARTIGO 330, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRELIMINAR
ARGÜIDA PELO EMBARGADO NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE ELE
MESMO SE MANIFESTA NOS AUTOS ÀS FLS. 260 SE REFERINDO AO BEM
PENHORADO NO FEITO EXECUTIVO. OUTROSSIM, O ART. 736 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, AFIRMA QUE O EXECUTADO
PODERÁ OPOR-SE POR MEIO DE EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE
PENHORA. PORTANTO, INDISCUTÍVEL A ADMISSIBILIDADE DESSES
EMBARGOS. ANTES DE APRECIAR E DIRIMIR A MATÉRIA DE FUNDO
MERECE PROFUNDA ANÁLISE A EVOLUÇÃO DA IDÉIA CONTRATUAL,
PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE À MODERNA CONCEPÇÃO DA
INTERVENÇÃO ESTATAL NOS ATOS JURÍDICOS E, ACIMA DE TUDO,
QUEBRANDO A MILENAR AUTONOMIA DA VONTADE NOS NEGÓCIOS
JURÍDICOS. O SETOR AGRÍCOLA EM MUITO COLABOROU PARA QUE A
JURISPRUDÊNCIA CAMINHASSE A PASSOS LARGOS, DANDO AO
CRÉDITO RURAL A INTERPRETAÇÃO QUE EFETIVAMENTE O CONTRATO
EXIGIA, COMO O CASO DA FAMIGERADA E TANTAS VEZES REPETIDA
PACTA SUNT SERVANDA, SOB A QUAL S U C U M B I R A M D I R E I T O S
INALIENÁVEIS DOS RURÍCOLAS. ALÉM DISSO, O ADVENTO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENTENDO PERFEITAMENTE
APLICÁVEL ÀS LINHAS DE CRÉDITO RURAL, VEIO SACRAMENTAR A
INTERVENÇÃO ESTADO/JUIZ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ROMPENDO
COM A TRADIÇÃO DO DIREITO PRIVADO, PERMITINDO UMA MAIOR
APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE SE OBTENHA UMA
RELAÇÃO DE CONSUMO MAIS SINCERA E LEAL. BASTA CITARMOS O
ENTENDIMENTO DO CONSAGRADO JURISTA E PROFESSOR, NELSON
NERY JÚNIOR, IN CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PÁG. 273, QUE ASSIM PRELECIONA ACERCA DO TEMA, VEJAMOS, IN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 74 de 364
VERBIS: A EVOLUÇÃO DOS TEMPOS E AS REALIDADES QUE CERCAM
AS ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTAVAM A RECLAMAR PENSAMENTO
DIVERSO DAQUELE INSCULPIDO COMO DOGMA DA VONTADE SOBRE
TUDO AQUILO QUE FOI AJUSTADO PELAS PARTES CONTRATANTES. E O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NO QUE RESPEITA
AOS ASPECTOS CONTRATUAIS DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR,
ROMPEU COM A TRADIÇÃO DO DIREITO PRIVADO, CUJAS BASES ESTÃO
ASSENTADAS NO LIBERALISMO QUE REINAVA NA ÉPOCA DAS
GRANDES CODIFICAÇÕES EUROPÉIAS DO SÉCULO XIX, PARA
RELATIVIZAR O PRINCÍPIO DE INTANGIBILIDADE DO CONTEÚDO DO
CONTRATO, ALTERANDO SOBREMODO A REGRA MILENAR EXPRESSA
PELO BROCARDO PACTA SUNT SERVANDA A ENFATIZAR O PRINCÍPIO
DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. ASSIM, À VISTA DO QUE DISPÕE O
ARTIGO 51 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PODE PERFEITAMENTE O JULGADOR INTERVIR NA AUTONOMIA DA
VONTADE MANIFES T A D O N O C O N T R A T O , R E S T A B E L E C E N D O O
EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EXPURGANDO AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E
INJUSTIFICÁVEIS. ESSE ENTENDIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, PARA,
JUSTAMENTE, PERMITIR A APRECIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AQUI EM
DEBATE, POIS, APLICANDO A ULTRAPASSADA REGRA DO PACTUM OU
CONVENTIO, POUCO SE PODERIA FAZER ACERCA DA RELAÇÃO
CONTRATUAL. DESSA FORMA, NÃO TENHO DÚVIDA, À VISTA DO
TÍTULO EXEQÜENDO, TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, PREVISTO
NO ARTIGO 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DIZ, IN
VERBIS: ART. 54. CONTRATO DE ADESÃO É AQUELE CUJAS
CLÁUSULAS TENHAM SIDO APROVADAS PELA AUTORIDADE
COMPETENTE OU ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELO
FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, SEM QUE O CONSUMIDOR
POSSA DISCUTIR OU MODIFICAR SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEÚDO.
A RESPEITO LECIONA CLÁUDIA LIMA MARQUES, IN VERBIS: "DESTA
MANEIRA, LIMITA-SE O CONSUMIDOR A ACEITAR UM BLOCO AS
CLÁUSULAS, QUE FORAM UNILATERAL E UNIFORMEMENTE
PRÉ-ELABORADAS PELA EMPRESA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL
MASSIFICADO. O ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO,
PORTANTO, É A AUSÊNCIA DE UMA FASE PRÉ-NEGOCIAL, A FALTA DE
UM DEBATE PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SIM, A SUA
PREDISPOSIÇÃO UNILATERAL, RESTANDO AO OUTRO PARCEIRO A
MERA ALTERNATIVA DE ACEITAR OU REJEITAR O CONTRATO, NÃO
PODENDO MODIFICÁ-LO DE MANEIRA RELEVANTE. O CONSENTIMENTO
DO CONSUMIDOR MANIFESTA-SE POR SIMPLES ADESÃO AO CONTEÚDO
PREESTABELECIDO PELO FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS" (IN
CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PÁG. 44). ALÉM
DISSO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO CONSIDERADAS
FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 2º DO
REFERIDO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESTANDO SUJEITAS ÀS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR. LOGO, CONSTITUI
MATÉRIA SUMULADA PELO STJ NA SÚMULA 297 QUE SE APLICA O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA, VERSANDO SOBRE SUPOSTO
EXCESSO DE ENCARGOS NA COBRANÇA DA CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA Nº. 98/00205-8 FIRMADA ENTRE AS PARTES, PASSO A
REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEM RAZÃO O AUTOR
QUANTO À OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS, POIS A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA,
ACARRETANDO FLAGRANTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES – O
QUE É VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS
TERMOS DO AR T I G O 5 1 , I N C I S O I V E S E U § 1 º , I N C I S O I I I . N A
JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE A DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MATO GROSSO, É FIRME O ENTENDIMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA SOMENTE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE J U R O S
SEMESTRAL OU ANUAL: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO POSSIBILIDADE DESDE QUE SEMESTRAL OU ANUAL - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - RATEIO - ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - DECISÃO
UNÂNIME.
ADMITE-SE A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS
DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DESDE QUE
PREVIAMENTE PACTUADA E QUE SEJA APLICADA SEMESTRAL OU
ANUALMENTE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO EQUIPARADAS A
PRESTADORES DE SERVIÇOS, PORQUANTO PERFEITAMENTE APLICÁVEL
A ELAS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Disponibilizado - 17/7/2008
SUCUMBINDO RECIPROCAMENTE, CADA PARTE DEVE ARCAR COM AS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
PROPORÇÃO EM QUE DECAÍRAM." (TJMT, 3ª CC, RAC N.° 23399/2001,
REL. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, DJ 21/06/2001) " (...) 2- A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ILEGAL EM CÉDULA RURAL,
INDUSTRIAL E COMERCIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 93
DO STJ.3- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO A SUCUMBÊNCIA
É RECÍPROCA, DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O § 4º DO
ARTIGO 20 COMBINADO COM O ARTIGO 21 DO CPC." (2ª CC, RAC N.°
7133/2004, REL. DR. MÁRCIO VIDAL, DJ 18/06/2004) A QUESTÃO DA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA, E MESMO QUE VERIFICADA NOS
CONTRATOS EM TELA, AINDA QUE PACTUADAS, PASSA A SER ILEGAL
E DEVE SER EXCLUÍDA SE APURADA A COBRANÇA DE JUROS DE
FORMA COMPOSTA. ASSIM TAMBÉM TEM DECIDIDO O STJ: LIMITE.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. 2ª
SEÇÃO. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. [..]
II. SEGUNDO O ENTENDIMENTO SUMULADO NO ENUNCIADO N. 294/STJ,
VIGENTE SEM RESSALVAS À ÉPOCA DA DECISÃO, OS JUROS
REMUNERATÓRIOS SERÃO DEVIDOS ATÉ O ADVENTO DA MORA,
QUANDO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO
MERCADO, SEGUNDO AS NORMAS DO BANCO CENTRAL, LIMITADA À
TAXA DE JUROS PACTUADA, ACRESCIDA DOS ENCARGOS
CONTRATUAIS PREVISTOS PARA A INADIMPLÊNCIA E OBSERVADO O
TEOR DA SÚMULA N. 30-STJ. III. NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA, É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS,
SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO
ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 E DA SÚMULA N. 121-STF. AGRAVO
IMPROVIDO. AGRG NO RESP 676939 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2004/0120079-8. MINISTRO ALDIR PASSARINHO
JUNIOR (1110). DJ 03.12.2007 P. 310. PORTANTO, TENHO COMO MAIS
ADEQUADA À ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
DE FORMA ANUAL, PARA QUE HAJA MAIOR EQUILÍBRIO ENTRE AS
PARTES CONTRATANTES, RAZÃO PELA QUAL DECLARO NULA A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MÊS A MÊS. OUTROSSIM, DETERMINO QUE
NA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO SEJA UTILIZADO TÃO SOMENTE O
MÉTODO SIMPLES, NÃO SENDO CAPITALIZADOS JUROS SOBRE JUROS.
NO QUE SE REFERE A MULTA DE 10% PREVISTA, ESTA NÃO PODE SER
MANTIDA PORQUE O CONTRATO DE FLS. 13/17 (DA EXECUÇÃO Nº.
358/2007) É DATADO DE 31/07/98, OU SEJA, POSTERIOR À LEI 9298/96,
DE 01/08/96, QUE ALTEROU O § 1º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, A MULTA DEVE SER REDUZIDA
PARA 2% CONFORME PRESCREVE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL.
DESSA FORMA, A MULTA PACTUADA DEVE SER REDUZIDA PARA 2%,
POIS FOI PACTUADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
COM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEVE ESTA SER
EXCLUÍDA, SEJA POR NÃO REFLETIR CORRETAMENTE A INFLAÇÃO NO
PERÍODO OU POR SE TRATAR DE TAXA FLUTUANTE FIXADA PELO
PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO, O QUE A TORNA ABUSIVA E ILEGAL –
MESMO PORQUE, É VEDADA SUA I N C I D Ê N C I A C U M U L A D A C O M
CORREÇÃO MONETÁRIA. TENHO, POIS, COMO I N A D M I S S Í V E L A
UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEJA COMO
INSTRUMENTO DE DEFESA ANTIINFLACIONÁRIA OU A TÍTULO DE
REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALIÁS, É NESSE SENTIDO QUE
NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM PROFERINDO SUAS DECISÕES DE
FORMA UNÂNIME: "EMBARGOS DO DEVEDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO
– ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA –
IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A COMISSÃO
DE PERM A N Ê N C I A N Ã O P O D E S E R A D M I T I D A C O M O F A T O R D E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COMO INSTRUMENTO DE DEFESA
ANTIINFLACIONÁRIA, VISTO QUE, SABIDAMENTE, ELA É FIXADA PELA
TAXA DE JUROS DE MERCADO, OU PELA TAXA DE JUROS NOMINAIS,
ABRANGENTE DOS JUROS REAIS EM ÉPOCA DE INFLAÇÃO, COM O QUE
SUPERA A CORREÇÃO MONETÁRIA" (AP. CÍVEL Nº 17.860, REL. DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, P. D.J. EM 13.03.97). NUMERO: 7518 ANO:
2005 MAGISTRADO: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI AGRAVO DE
INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CÁLCULO DE DÉBITO IRRESIGNAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INBUTIDA
COM CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. NÃO É ADMISSÍVEL A
COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 75 de 364
CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE CONSIDERADA ABUSIVA. É NESSE
SENTIDO QUE TAMBÉM QUE SE INCLINA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE
TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS
QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU
ÍNDICES SOBRE CUJA AFERIÇÃO UMA DAS PARTES CONTRATANTES
EXERÇA INFLUÊNCIA EM MAIOR OU MENOR MEDIDA, CONFORME
ENTENDIMENTO INSERTO NO RESP 0029599-MG, 4ª TURMA, V.U., REL.
M I N . S Á L V I O D E F I G U E I R E D O , P . N O D . J . 2 0 / 0 3 / 1 9 9 5 , P . 0 6 1 2 0.
PORTANTO, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER EXCLUÍDA,
POSTO QUE NÃO REFLETE CORRETAMENTE A INFLAÇÃO NO PERÍODO E
SE TRATA DE TAXA FLUTUANTE FIXADA PELO PRÓPRIO MERCADO
FINANCEIRO, BEM COMO É CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, O
QUE A TORNA ABUSIVA E ILEGAL. NO QUE SE REFERE AOS JUROS
MORATÓRIOS, NÃO TENDO A EMBARGADA SE MANIFESTADO EM
CONTRÁRIO, FIXO EM 1% AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, TÃO
SOMENTE. E, FINALMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
AFASTAMENTO DE DEMAIS SEGUROS E TAXAS, VERIFICO QUE A PARTE
AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DESSAS, POSTO ISSO, DEIXO
DE EXPURGAR DÉBITOS NÃO CONTRATADOS POSTO QUE NÃO FORAM
DEMONSTRADOS. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC, E, CONSEQUENTEMENTE,
DETERMINO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM:
1) A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, PROIBINDO A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS, BEM COMO AFASTO A
APLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; 2) REDUZO A MULTA
CONTRATUAL PARA 2%, TENDO EM VISTA QUE FOI PACTUADA EM
DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE; 3) DETERMINO
A ADEQUAÇÃO DOS JUROS COBRADOS E QUE SEJAM CALCULADOS
PELO MÉTODO SIMPLES; 4) CONDENO A EMBARGADA AS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS QUE PORVENTURA SE FIZEREM PRESENTE,
BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM 15% DO VALOR DA AÇÃO. OFICIE-SE AO TABELIONATO A CERCA
DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
DECISÃO, ARQUIVE-SE COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
TRANSLADE-SE CÓPIA DA DECISÃO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM
APENSO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. TANGARÁ DA
SERRA, 06 DE JUNHO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
27349 - 2007 \ 1015.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: CAMÕES FREITAS
REQUERENTE: HELENA FERRARI FREITAS
ADVOGADO: RENATA BUENO CONTRERA
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 1015/2007. ALVARÁ JUDICIAL VISTOS ETC.
CUIDAM OS AUTOS DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR
CAMÕES FREITAS E HELENA FERRARI FREITAS, OBJETIVANDO O
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO ITAÚ,
AGÊNCIA DE CURITIBA-PR, CONTA CORRENTE N.º 28580000049857, EM
NOME DE SUA FILHA, SANDRA FERRARI FREITAS, FALECIDA EM 12 DE
OUTUBRO DE 2.001 (FLS. 02/14). A CITADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
FOI, POR DUAS VEZES, OFICIADA À PRESTAR INFORMAÇÕES
PERTINENTES À CONTA CORRENTE SUPRACITADA (FLS.16/18, 24/25).
AS RESPOSTAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VIERAM AOS AUTOS ÀS
FL. 19 E 28. DEVIDAMENTE INTIMADOS A MANIFESTAREM-SE SOBRE O
DOCUMENTO ANEXADO À FL. 28, OS REQUERENTES REITERARAM O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ITAÚ S/A PARA QUE
APRESENTASSE EXTRATO DETALHADO DA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA
DA SRA. SANDRA FERRARI FREITAS (FL. 35/36). FORA EXPEDIDO
CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CURITIBA-PR A FIM DE
INTIMAR O GERENTE DO BANCO ITAÚ S/A, AGÊNCIA 2558 PB
ELETROLUX, A FORNECER O EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
EXISTENTE EM NOME DA SRA. SANDRA FERRARI FREITAS, DESDE 12 DE
SETEMBRO DE 2001. TENDO A CITADA CARTA DE INTIMAÇÃO SIDO
DEVOLVIDA À FL. 44, FACE A RECUSA NO RECEBIMENTO DA
CORRESPONDÊNCIA, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES
A FIM DE PROVIDENCIAREM O CUMPRIMENTO DAQUELA MISSIVA (FL.
45). TODAVIA, À FL. 51, OS REQUERENTES TROUXERAM AOS AUTOS O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REQUERENDO, PORTANTO, A
E X T I N Ç Ã O D O F E I T O . É O Q U E C U M P R I A R E L A T A R . D E C I D O.
OBSERVANDO QUE O PROCEDIMENTO EM TELA É DE JURISDIÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
VOLUNTÁRIA, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER QUESTÃO
LITIGIOSA A SER APRECIADA, HOMOLOGO POR SENTENÇA A
DESISTÊNCIA REQUERIDA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
P R O C E S S O C I V I L . S E M C U S T A S E M R A Z Ã O D A J U R I S D I Ç ÃO
VOLUNTÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, 21 DE MAIO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA
DE DIREITO
15848 - 2008 \ 30.
AÇÃO: AÇÃO PAULIANA
AUTOR(A): SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
REQUERIDO(A): ELCIDA HELGA MAIER HORBACH
REQUERIDO(A): SIMONE HORBACH
REQUERIDO(A): ADEMIR HORBACH
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA,
ANELSO BALOTIN, DAVI FRANCISCO BERNARTT E GENTIL GRAPÉGGIA E
CARLOS ALBERTO OGLIARIA AJUIZARAM AÇÃO PAULIANA EM FACE DE
ADEMIR HORBACH, ELCIDA MAIER HORBACH E SIMONI HORBACH,
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE OS REQUERIDOS AGIRAM EM CONLUIO
NA PRATICA DE FRAUDE CONTRA CREDOR. OS REQUERENTES
ASSEVERARAM QUE SÃO CREDORES DOS REQUERIDOS ADEMIR
HORBACH E ELCIDA MAIER HORBACH, PROPRIETÁRIOS E
ADMINISTRADORES DA EMPRESA FORTALEZA COMÉRCIO DE CEREAIS E
DEFENSIVOS AGRÍCOLA LTDA, E QUE ESTES, NA CONDIÇÃO DE
INSOLVENTES, PROMOVERAM A TRANSFERÊNCIA DE DIVERSOS BENS
PARA A REQUERIDA SIMONI HORBACH COM O INTUITO ÚNICO DE
PRATICAREM FUTURA FRAUDE CONTRA CREDORES. POSTULARAM A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADA
INDISPONIBILIDADE DOS BENS E VALORES DA REQUERIDA SIMONI
HORBACH. POR FIM, REQUERERAM PROCEDÊNCIA DA PRESENTE, PARA
QUE OS BENS EXISTENTES EM NOME DA REQUERIDA SIMONI HORBACH
POSSAM SER REINTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA
FORTALEZA E DOS REQUERIDOS DEMAIS REQUERIDOS, BEM COMO,
SEJAM ESTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM A
INICIAL JUNTARAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 31/201. REGULARMENTE
CITADOS, FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS,
ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, E TAMBÉM INÉPCIA DA INICIAL. NO
MÉRITO, REBATEM TODAS AS ARGUMENTAÇÕES DOS REQUERENTES,
EM ESPECIAL A INEXISTÊNCIA DE INSOLVÊNCIA E DE FRAUDE CONTRA
CREDORES (FLS. 220/250). COM A CONTESTAÇÃO JUNTARAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 251/311. NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO,
FLS. 315/329, REBATERAM-SE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. NA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR FOI OPORTUNIZADA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA. ÀS FLS. 375/377 FOI
SANEADO O FEITO E DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FORAM
OUVIDOS OS REQUERIDOS ADEMIR E SIMONE HORBACH, E 02 (DUAS)
TESTEMUNHAS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE
AÇÃO PAULIANA DOS REQUERENTES EM FACE DOS REQUERIDOS
VISANDO CONFIGURAR A PRÁTICA DE FRAUDE CONTRA CREDOR.
INICIALMENTE ENFRENTO AS QUESTÕES PRELIMINARES AVENTADAS
SUSCITADAS PELAS PARTES. QUANTO A INTEMPESTIVIDADE DA
CONTESTAÇÃO, AFASTO A PRETENSÃO DOS REQUERENTES, EM
VIRTUDE DA CERTIDÃO DE FL. 312. QUANTO A PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANTERIORIDADE DO CRÉDITO,
TENHO QUE A PRESENTE MATÉRIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO,
DEVENDO SER COM ELE ANALISADO. NO TOCANTE A INÉPCIA DA
INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ESTA NÃO DEVE
PROSPERAR UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA SE INCLUI ENTRE
AQUELAS QUE SÃO REGULADAS PELO DIREITO OBJETIVO. A ALEGADA
AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS
INEXISTE, VISTO QUE DA DESCRIÇÃO DOS FATOS HÁ CONCLUSÃO
LÓGICA ATRAVÉS DO PEDIDO, AFASTO TAMBÉM, NESTES TERMOS, A
PRELIMINAR INVOCADA. REFERENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA DA
REQUERENTE SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, ESTA TAMBÉM NÃO
MERECE PROSPERAR, JÁ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS DE FLS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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330/334 DEMONSTRAM, DE FORMA SATISFATÓRIA, A SUA CONDIÇÃO
DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO DA EMPRESA FORTALEZA, LEGITIMANDO,
PORTANTO, SUA PARTICIPAÇÃO NO PÓLO ATIVO DESTES AUTOS. JÁ A
ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS SOB O
ARGUMENTO DE QUE NÃO FIGURARAM EM NENHUMA DAS OBRIGAÇÕES
CONSTITUÍDAS PELA EMPRESA FORTALEZA, ESTA PRELIMINAR TAMBÉM
MERECE SER REJEITADA POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO E COM
ESTE DEVE SER ANALISADA. AFASTADAS AS PRELIMINARES
AVENTADAS, VERIFICA-SE QUE OCORREU DECADÊNCIA, NOS TERMOS
DO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/1916, DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DESCRITOS JUNTO ÀS MATRÍCULAS 27.552 E 3.862 (FLS. 160/161 E
200), REALIZADOS RESPECTIVAMENTE EM 03.01.1997 E 26.11.199,
VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO FORA PROTOCOLADA EM 28.06.2001.
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE: CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. DOAÇÃO. FRAUDE CONTRA
CREDORES. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO PAULIANA, COM BASE NO ART. 178, § 9ª, B, DO CÓDIGO CIVIL DE
1916, CONTADOS DO REGISTRO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL. CONFIGURA
FRAUDE CONTRA CREDORES A DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA DEVEDORA,
NA CONSTÂNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO E QUE FOI
RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA, NÃO SENDO ENCONTRADO OUTROS
BENS QUE GARANTISSEM A EXECUÇÃO. (TRF 4ª R.; AC
2005.04.01.003065-5; PR; SEGUNDA TURMA; RELª JUÍZA FED. ELOY
B E R N S T J U S T O ; J U L G . 1 8 / 1 2 / 2 0 0 7 ; D E J F 1 6 / 0 1 / 2 0 0 8 ; P Á G . 7 7)
(PUBLICADO NO DVD MAGISTER Nº 19 - REPOSITÓRIO AUTORIZADO DO
STJ Nº 60/2006 E DO TST Nº 31/2007) NO MÉRITO, OBSERVANDO O
REQUISITO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DOS REQUERENTES,
FRENTE AOS ATOS PRATICADOS PELOS REQUERIDOS, TENHO QUE A DE
DEFESA DOS REQUERIDOS MERECE PROSPERAR, JÁ QUE A FRAUDE
CONTRA CREDORES SE CARACTERIZA QUANDO PRESENTE OS DA
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, O DANO CAUSADO AO CREDOR (EVENTUM
DAMNI), A CONVENÇÃO FRAUDULENTA ENTRE O DEVEDOR E
BENEFICIÁRIO (CONSILIUM FRAUDIS) E A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO
AO ATO A QUE SE REPUTA FRAUDULENTO O ART. 158, §2º, DO CÓDIGO
CIVIL PRECEITUA: "SÓ OS CREDORES QUE JÁ O ERAM AO TEMPO
DAQUELES ATOS PODEM PLEITEAR A ANULAÇÃO DELES." A
JURISPRUDÊNCIA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTE SENTIDO,
V E J A M O S : A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O R E V O C A T Ó R I A ( P A U L I A N A)
A U S Ê N C I A D O S R E Q U I S I T O S C A R A C T E R I Z A D O R E S D A A Ç Ã O.
PROCEDIMENTO INADEQUADO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1- A AÇÃO
REVOCATÓRIA TEM COMO REQUISITOS A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A
ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O "CONCILIUM FRAUDIS E O EVENTUS
DAMMI", E, AINDA O PREJUÍZO DO CREDOR. 2- NÃO CARACTERIZADO
TAIS REQUISITOS, TENDO SIDO ELEITO PROCEDIMENTO INADEQUADO AO
FIM BUSCADO, DECORRE DAÍ A FALTA DE INTERESSE DE AGIR,
CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO (INC. VI DO ART. 267 DO CPC). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO; AC 65425-0/188; PROC. 200201343341; GOIÂNIA; SEGUNDA
C Â M A R A C Í V E L ; R E L . D E S . G I L B E R T O M A R Q U E S F I L H O ; J U L G.
03/02/2004, DJGO 17/03/20045) A RAZÃO DESTA EXIGÊNCIA É
FACILMENTE PERCEPTÍVEL, UMA VEZ QUE A GARANTIA DOS CREDORES
PARA A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS RESIDE NO PATRIMÔNIO DO
DEVEDOR, OU SEJA, SOMENTE S E D E P O I S D E C O N S T I T U Í D A A
OBRIGAÇÃO O DEVEDOR PASSAR A ALIENAR SEUS BENS, OU
DIREITOS, É QUE PODERÁ GERAR A PRESUNÇÃO DE FRAUDE. NO CASO
EM TELA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ATÉ PODERIA-SE RECONHECER QUE
AS DOAÇÕES FEITAS PELOS REQUERIDOS ADEMIR E ELCIDA HORBACH
A REQUERIDA SIMONE HORBACH, DOS BENS APRESENTADOS ÀS FLS.
183 E 191, BEM COMO DAS COMPRAS REALIZADAS POR ESTA DOS
BENS APRESENTADOS ÀS FLS. 159, 184, 186, 188, 193, 196 E 199,
FORAM REALIZADAS NO INTUITO DE SE EVITAR A
RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO MAU USO DA
PESSOA JURÍDICA POR ELES ADMINISTRADA, POSTO QUE RESTOU
INDUBITAVELMENTE COMPROVADA A PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA
DA REQUERIDA SIMONE HORBACH PARA ADQUIRIR OS REFERIDOS
BENS. NESTE SENTIDO O DEPOIMENTO DA REQUERIDA SIMONE
HORBACH FOI DECISIVO, QUANDO A MESMA DECLAROU: "QUE NA
ÉPOCA DOS FATOS ESTUDAVA EM CURITIBA. QUE NÃO TINHA RENDA.
QUE NÃO TENHO CONHECIMENTO DO MOTIVO TENHAM ADQUIRIDO E/OU
TRANSFERIDO BENS PARA O MEU NOME, MAS ACREDITO QUE ERA
Disponibilizado - 17/7/2008
APENAS UMA GARANTIA PARA QUE FICASSE BEM, COMO QUALQUER
PAI QUER EM RELAÇÃO AOS FILHOS (...) NESTE MESMO SENTIDO O
REQUERIDO ADEMIR HORBACH DECLAROU: "(...)QUE NA ÉPOCA A
MINHA FILHA SIMONE NÃO TRABALHAVA E NÃO TINHA RENDA, PORÉM
TÍNHAMOS CONTA BANCÁRIA EM CONJUNTO A QUAL ERA
MOVIMENTADA, ESPORADICAMENTE. (...) QUE OS BENS QUE COLOQUEI
EM NOME DE MINHA FILHA SIMONE VALEM APROXIMADAMENTE R$
450.000,00. (...)" ENTRETANTO, AO CONSTATAR-SE QUE NA ÉPOCA
DAS MALF A D A D A S D O A Ç Õ E S E C O M P R A S S E Q U E R H A V I A M S E
CONSTITUÍDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ENTRE A EMPRESA
FORTALEZA E OS REQUERENTES (FLS. 62/76), BEM COMO TER SIDO
EMITIDO QUALQUER CHEQUE A ALGUM DESSES, NÃO SE PODE
CONCLUIR QUE OS REQUERIDOS AGIRAM EM CONLUIO PARA A PRÁTICA
DE FRAUDE CONTRA CREDORES, PORQUANTO A EMPRESA NÃO
OSTENTAVA O STATUS DE DEVEDORA. PORTANTO, NO MOMENTO DAS
DOAÇÕES, NÃO SE PODE DIZER, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUE OS
REQUERIDOS ADEMIR E ELCIDA HORBACH NÃO PODIAM DISPOR DE
SEUS BENS, PORQUE INEXISTIA À ÉPOCA QUAISQUER DAS DÍVIDAS
ELENCADAS NA INICIAL. LECIONA SÍLVIO DE SALVO VENOSA, DIREITO
CIVIL, 4º EDIÇÃO, PÁG. 26, QUE:
"ENQUANTO O DEVEDOR, NO CURSO DE SUA VIDA JURÍDICA, PRATICA
ATOS QUE NÃO COLOCAM EM CHOQUE A GARANTIA DE SEUS
CREDORES, ESTÁ ELE PLENAMENTE LIVRE PARA AGIR DENTRO DA
CAPACIDADE QUE O DIREITO LHE CONCEDE." DA MESMA FORMA, NÃO
VISLUMBRO A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DOS REQUERIDOS PARA O
NOME DA FILHA COMO UM ATO ILÍCITO VISANDO À FRAUDE DE
CREDORES, FACE A AUSÊNCIA DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, BEM
COMO DE QUALQUER PROVA QUE OS RECURSOS FINANCEIROS
USADOS PARA A AQUISIÇÃO DESSES IMÓVEIS DECORRERAM DO
DESVIO DOS LUCROS DA EMPRESA SUPRACITADA. DESTARTE, A
FRAUDE APONTADA PELOS REQUERENTES NÃO ENCONTRA RESPALDO
NO SUPORTE PROBATÓRIO DOS AUTOS, HAJA VISTA QUE ESTE
APENAS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À TIPIFICAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES, QUAL
SEJA, A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ADEMAIS, CONCERNENTE AO
REQUISITO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, ENTENDO QUE, EMBORA OS
DOCUMENTOS DE FLS.162/174 DEMONSTREM QUE REFERIDA EMPRESA
POSSUÍA DÍVIDAS, DE E L E V A D O S V A L O R E S , A N T E R I O R E S A O S
COMPROMISSOS FIRMADOS COM OS REQUERENTES E QUE
POSTERIORMENTE A ASSINATURA DOS CONTRATOS DE FLS. 62/76 OS
BENS EM NOME DESTA FORAM HIPOTECADOS PARA GARANTIA DE TAIS
DÍVIDAS, ESTE FATO, APENAS GERA A PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA,
MAS NÃO SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, POSTO QUE, A PROVA DA
INSOLVÊNCIA NÃO SE CONSTITUI APENAS EM DEMONSTRAR QUE AS
DÍVIDAS DO DEVEDOR SUPERARAM SEUS CRÉDITOS, MAS TAMBÉM NA
INCAPACIDADE DESTE EM PRODUZIR BENS AUMENTAN D O S E U
PATRIMÔNIO PARA GARANTIR SUAS DÍVIDAS, O QUE OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA
COMPROVAR. ALIÁS, DIGO EM FACE DA ARGUMENTAÇÃO TECIDA QUE
A AÇÃO PAULIANA É IMPRÓPRIA AO CASO. TENHO, DESTA FORMA,
NÃO LOGROU-SE ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A EMPRESA FORTALEZA
COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRÍCOLA LTDA ESTAVA EM
CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, NA OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DOS
NEGÓCIOS. O ART. 333 DO CPC PRECEITUA: "O ÔNUS DA PROVA
INCUMBE: I- O AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO; II- (...)" NELSON NERY JUNIOR, EM "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MENTADO", 5º. ED. PÁG. 822, LECIONA: "REGRA GERAL. SEGUNDO A
REGRA ESTATUÍDA POR PAULO, COMPILADO POR JUSTINIANO A PROVA
INCUMBE A QUEM AFIRMA E NÃO A QUEM NEGA A EXISTÊNCIA DE UM
FATO (DIG. XXII, 3, 2). O AUTOR PRECISA DEMONSTRAR EM JUÍZO A
EXISTÊNCIA DO ATO OU FATO POR ELE DESCRITO NA INICIAL COM
ENSEJADOR DE SEU DIREITO." SOBRE O TEMA, OU SEJA, PROVA DA
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA APREGOA:
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS REQUISITOS. ÔNUS DO AUTOR DA
DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRATANDO-SE DE
AÇÃO PAULIANA, COMPETE AO AUTOR DEMONSTRAR A
ANTERIORIDADE DO SEU CRÉDITO; O EVENTUS DAMNI (ELEMENTO
OBJETIVO), CONSUBSTANCIADO NO ATO PREJUDICIAL AO CREDOR,
POR ENCONTRAR-SE O DEVEDOR INSOLVENTE, OU POR TER SIDO
PRATICADO EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA; E, POR FIM, O CONSILIUM
FRAUDIS(ELEMENTO SUBJETIVO), ASSIM COMPREENDIDO COMO A
MÁ-FÉ, POR HAVER O ESCOPO DE PREJUDICAR O CREDOR, TORNANDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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SEM EFEITO EVENTUAL COBRANÇA EM SEU FAVO. NÃO SE
DESINCUMBIDO O AUTOR DESSE ÔNUS, CORRETA A SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. (...) (TJMS; AC-OR
2007.007065-1/0000-00; CAMPO GRANDE; QUARTA TURMA CÍVEL; REL.
DES. ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS; DJEMS 07/03/2008; PÁG.32)
CABIA AOS REQUERENTES FAZEREM PROVA CABAL DA INSOLVÊNCIA
DA EMPRESA FORTALEZA NO MOMENTO EM QUE OS REQUERIDOS
REALIZARAM OS NEGÓCIOS JURÍDICOS REFERENTES AOS BENS
APRESENTADOS ÀS FLS. 158 E 181/199, O QUE NÃO FIZERAM. QUANTO
A ARGUMENTADA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
ENTENDO QUE A ANÁLISE SUPRA JÁ AFASTA SUA POSSIBILIDADE.
ASSIM O PEDIDO DEVE IMPROCEDER EM SUA TOTALIDADE. PELO
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE, COM BASE NO ART. 269, IV, DO
C.P.C, O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º
27.552 E 3.862 (FLS. 160/161 E 200), PARA DECLARAR O ALCANCE DA
DECADÊNCIA DO DIREITO RELATADO PELOS AUTORES; COM RELAÇÃO
AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LIGADOS AOS
IMÓVEIS DE MATRÍCULA N.º 35.041, 4.041, 4.040, 3.635, 3634, 4.964,
9.322, 1.787, 3.633, 4.563, 15.192 (FLS. 158 E 181/199) JULGO
IGUALMENTE IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 269, I, C/C ART.
333, I, DO C.P.C, EM VIRTUDE DA ANÁLISE PROBATÓRIA QUE
DEM O N S T R O U A A U S Ê N C I A D E A N T E R I O R I D A D E D O S D É B I T O S
RECLAMADOS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE
FRAUDE CONTRA CREDORES. CONDENO OS REQUERENTES AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR
DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 09 DE JUNHO DE 2008. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
63074 - 2007 \ 165.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: SÉRGIO EVARISTO VARNIER
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): ESATTA TECNOLOGIA E REPRESENTAÇOES LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O PREPARO E
POSTERIOR RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA NOS
AUTOS. DECISÃO:VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 57, EXPEÇA-SE
A CARTA PRECATÓRIA SOLICITADA.
61311 - 2007 \ 166.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: SÉRGIO EVARISTO VARNIER
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): ESATTA TECNOLOGIA E REPRESENTAÇOES LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. REITERO O DESPACHO DE FL. 67, DEVENDO O
AUTOR SER INTIMADO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.
101928 - 2008 \ 93.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LEANDRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS.39 VERSO, ONDE O OFICIAL
DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER COM O
CUMPRIMENTO DO R. MANDADO , HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA
ATÉ O MOMENTO NÃO TER OFERECIDO OS MEIOS, CONFORME
CONSTADO AS FLS. 35 DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
102473 - 2008 \ 134.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
Disponibilizado - 17/7/2008
AUTOR(A): B. W. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTILPLO
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. HSBC BANK BRASIL S.A. INTERPÔS RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 54092/2008 EM FACE DE B.W
SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LDTA. INSURGINDO-SE
CONTRA A DECISÃO DE FLS. 195/199, ONDE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, FOI DETERMINADO QUE O AGRAVANTE EXCLUÍSSE OU SE
ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AGRAVADA EM QUALQUER
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS); BEM COMO AUTORIZOU-SE O DEPÓSITO
JUDICIAL MENSAL DOS VALORES TIDO COMO INCONTROVERSOS E
DEFERIU-SE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DADO
EM GARANTIA, ALÉM DE SE APLICAR O CÓDIGO CONSUMERISTA AO
CASO E INVERTER O ÔNUS DA PROVA. EM SEDE DE RETRATAÇÃO, NÃO
VISLUMBRO QUALQUER MOTIVO QUE ENSEJE A MUDANÇA DA DECISÃO
CONCEDIDA. SOBRETUDO, EM RAZÃO DE SER PACÍFICO O
ENTENDIMENTO DE QUE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE
CONSUMIDORES E BANCOS APLICA-SE O CDC, ASSIM INEVITÁVEL É A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA (1º DO CDC). IGUALMENTE, UNÂNIME A
MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS NO QUE SE REFERE A CONSIGNAÇÃO
DOS VALORES INCONTROVERSOS E A ABSTENÇÃO DO AGRAVANTE
EM INSCREVER OS DADOS DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ TENHA ENCAMINHADO, QUE
PROVIDENCIE SUA RETIRADA, COM A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA.
ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA É DE ACORDO COM A MANUTENÇÃO DA
POSSE DO VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO, HAJA VISTA A
UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO EM ATIVIDADES
LABORAIS DO REQUERENTE. POR TAIS MOTIVOS, MANTENHO A
DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, 02 DE JULHO DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
63839 - 2007 \ 1480.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: MEDIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E
SERVIÇO LTDA-ME
ADVOGADO: LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
REQUERIDO(A): FLAVIA APARECIDA SILVEIRA LOPES
REQUERIDO(A): ERIKO SANDRO DUARTE
REQUERIDO(A): JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA
ADVOGADO: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº. 1480/2007 MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS,
ETC. O PRESENTE MANDAMUS VEIO CONCLUSO PARA ANÁLISE DA
COTA MINISTERIAL E DO PLEITO DE FLS. 193/223. NO ENTANTO, EM
ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVO A NECESSIDADE DE SE
CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA CASSAR AS DECISÕES DE FLS.
109/113 E 138/139, FACE O FLAGRANTE EQUÍVOCO NO QUAL INCORREU
ESTA MAGISTRADA. ALEGA A IMPETRANTE QUE FORA
DESCLASSIFICADA POR SER OPTANTE DO SIMPLES, FATO QUE, DE
ACORDO COM O EDITAL DO CERTAME EM APREÇO, NÃO CONSTA COMO
IMPEDIMENTO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE A
IMPETRANTE TROUXE AOS AUTOS TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE
QUE É MICROEMPRESA (FLS. 17), DEIXANDO DE DEMONSTRAR SUA
INCLUSÃO NO SIMPLES, DONDE SE EXTRAI QUE FALTA-LHE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUMA IMPORTÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. NÃO
BASTASSE, DA LEITURA DA ATA DE JULGAMENTO, É POSSÍVEL
EXTRAIR QUE A IMPETRANTE NÃO FOI DESCLASSIFICADA, COMO
AFIRMA, MAS INABILITADA, FASE POSTERIOR À CLASSIFICAÇÃO EM
LICITAÇÕES QUE SEGUEM A MODALIDADE PREGÃO. TAL DECISÃO FOI
TOMADA NÃO PORQUE ESTARIAM IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EMPRESAS BENEFICIADAS PELO SIMPLES
(MESMO PORQUE O EDITAL, EM SEU ITEM 7.1.4, C.2, PERMITE ESTA
SITUAÇÃO, DESDE QUE OBEDECIDO O ART. 7º DA LEI 9317/96), MAS SIM
PORQUE A IMPETRANTE ALEGA SER OPTANTE DO SIMPLES QUANDO
NÃO PODE SÊ-LO. O ART. 9º, XII, "F", DA LEI 9317/96 É CLARO AO
DISPOR QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES AS PESSOAS
JURÍDICAS QUE REALIZEM OPERAÇÕES RELATIVAS A: "PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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MÃO-DE-OBRA". ORA, CONSTA DOS AUTOS A JUNTADA DO CONTRATO
SOCIAL DA IMPETRANTE (FLS. 14/16), BEM COMO DE DUAS
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS (FLS. 18/22 E 23/26), SENDO QUE NA
SEGUNDA ALTERAÇÃO, A EMPRESA APRESENTE COMO PARTE DE SEU
OBJETO A "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS, REPAROS E
MANUTENÇÃO EM PISCINAS, JARDINAGEM, FAXINA, LIMPEZA EM
RESIDÊNCIAS, EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS", EM TOTAL
DESCONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL SUPRACITADO. PORTANTO,
UMA VEZ EVIDENCIADA POSSIBILIDADE DE DESOBEDIÊNCIA À LEI, NÃO
PODE O ADMINISTRADOR OU O GESTOR, DE CONHECIMENTO DESTE
FATO, IGNORÁ-LO, EIS QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É PRIMADO
BASILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO O DA MORALIDADE
E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVAS. ORA, NÃO HÁ QUE SE PERDER DE
VISTA AINDA QUE A FINALIDADE PRECÍPUA D A L I C I T A Ç Ã O É O
ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DA BUSCA DA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, PARA O QUE DEVERÃO SER
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA
LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA IGUALDADE,
DA PUBLICIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, DA VINCULAÇÃO
AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DE
TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE LHE SÃO CORRELATOS. ENTÃO,
POR TODO O EXPOSTO, DESCABIDA A CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO,
DA EMPRESA IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL CASSO A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA ÀS FLS. 109/113, EIS QUE NULA DE PLENO
DIREITO, O QUE ACABA POR ESVAZIAR O OBJETO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 130/134 E, CONSEQÜENTEMENTE, A DECISÃO
QUE OS EXAMINOU (FLS. 138/139) E ARBITROU INDEVIDAMENTE MULTA
COMINATÓRIA. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, ANTES DE SE
ANALISAR A COTA MINISTERIAL, EM ATENÇÃO AO EXÍGUO PRAZO DE
DURAÇÃO DO CONTRATO ORIUNDO DO CERTAME ANALISADO,
INTIME-SE A IMPETRADA PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SE AQUELE (O CONTRATO) AINDA POSSUI VALIDADE, HAJA
V I S T A A P O S S I B I L I D A D E D E P E R D A D O O B J E T O D E S T E F E I T O.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 03 DE JULHO DE 2008.
TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
1812 - 2007 \ 994.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: WILSON FRANCISCO ROTTA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CARMEM BEATRIZ JAHN LOCKS
ADVOGADO: NELIR JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 196, COM O
TÉRMINO DO PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR
NO FEITO.
5625 - 2007 \ 1167.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GEORGES MOUSSA FARES
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
EXECUTADOS(AS): JOÃO PARENTE DE SÁ BARRETO
EXECUTADOS(AS): TEREZINHA DE JESUS VIEIRA BARRETO
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$2,00
POR QUILÔMETRO RODADO A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2,
BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ
DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. DECISÃO: VISTOS ETC. ANTE O
TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 197, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA QUE
SE REGULARIZEM AS INTIMAÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO
PATRONO ANTE A INFORMAÇÃO DA RENÚNCIA DO ANTERIOR,
LEVANDO EM CONTA A INTIMAÇÃO JÁ REALIZADA. TAMBÉM
PROCEDAM-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANIFESTAÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
QUANTO A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO.
11092 - 2007 \ 358.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): SALDI HORN
ADVOGADO: JULIANA RUI FERNANDES DOS REIS
ADVOGADO: CRISTIANE YURI MATUZAWA
ADVOGADO: PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. VERIFICO QUE O FEITO ENCONTRAVA-SE
SUSPENSO EM VIRTUDE DA DECISAO DE FLS. 140 DOS EMBARGOS EM
APENSO, SENTENCIADO AQUELE, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
REQUERER O QUE LHE É DE DIREITO. ANTENTE-SE A INFORMAÇAO DE
FLS. 176. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO
2123 - 2007 \ 784.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: WANDERLEY J. CARDOSO
REQUERIDO(A): JOSÉ BEZERRA DA COSTA
REQUERIDO(A): MARIA CELESTINA BEZERRA
REQUERIDO(A): CICERO WED BEZERRA
ADVOGADO: DONIZETI LAMIM
ADVOGADO: JOACIR
ADVOGADO: JOACIR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA HASTA
PÚBLICA DESIGNADA, BEM COMO, ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO NO VALOR DE R$50.591,15 - AVALIAÇÃO N O V A L O R D E
R$38.799,38. DEVERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$86,60, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. DECISÃO:VISTOS, ETC. FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 244,
REDESIGNO AS HASTAS PÚBLICAS PARA OS DIAS 08 DE OUTUBRO DE
2008 E 14 DE NOVEMBRO DE 2008., PARA A PRIMEIRA E SEGUNDA
PRAÇAS, RESPECTIVAMENTE, AMBAS ÀS 13:30H. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EXPEDIENTE:2008/180
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
105164 - 2008 \ 301.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOAO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): SERGIO CORREA
REQUERIDO(A): GRUPO HOSPITALAR VIDA E SAÚDE S/S LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. CITE-SE COMO SE REQUER NA EXORDIAL A
PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTEM CONTESTAÇÃO À
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 297, CPC). CONSIGNE NO
MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR
(CPC, ARTS. 285 E 319). CONSIGNE AINDA, NO MANDADO DE CITAÇÃO,
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO REQUERENTE, COMO
AUTORIZA O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ANTE A D E C L A R A Ç Ã O D E F L S . 3 3 , D E F I R O O S B E N E F Í C I O S D A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, 03 DE JULHO DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
105327 - 2008 \ 310.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ESPOLIO DE ARISTIDES BONZANINI
REPRESENTADO (AUTOR): REINALDO VILELLA BONZANINI
REQUERENTE: MARIA VILELLA BONZANINI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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ADVOGADO: LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
PROPOSTA POR ESPÓLIO DE ARISTIDES BONZANINI E MARIA VILELA
BONZANINI EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S/A, PARA DISCUTIR O
DÉBITO PROVENIENTE DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº. 97/00333-6
E DE SUAS RE-RATIFICAÇÕES, SENDO OFERECIDA EM GARANTIA DO
PAGAMENTO HIPOTECA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES.
PARA TANTO, ADUZIRAM QUE A REQUERIDA COBRA JUROS EM
PATAMARES ABUSIVOS, SUPERIORES AOS PREVISTOS LEGALMENTE,
F A Z U S O D E M U L T A C O N T R A T U A L A B U S I V A E D E C U M U L A Ç ÃO
INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE ACABOU POR
O N E R A R E X C E S S I V A M E N T E O C U M P R I M E N T O D O A V E N Ç A D O.
REQUEREU, DENTRE OUTRAS COISAS, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS EXORBITANTES, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE
SEGURO COMO OPERAÇÃO CASADA À CÉDULA DE CRÉDITO, A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, PUGNOU QUE O REQUERIDO SEJA IMPEDIDO DE ENVIAR SEU
NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ
TENHA ENCAMINHADO, QUE PROVIDENCIE SUA RETIRADA. SENDO O
QUE TINHA PARA RELATAR, DECIDO. COM RELAÇÃO À TUTELA
ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO, ASSENTE É O
ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES, DE QUE ELA É
PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE
EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO "LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE
ENTREGAR AO REQUERENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA
PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE
É TUTELA SATISFATIVA NO PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O
DIREITO, DANDO AOS REQUERENTES O BEM POR ELE PRETENDIDO COM
A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A
EXPRESSÃO "PODERÁ" CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA
INDICAR FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE
CONSTITUI OBRIGAÇÃO, SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A
TUTELA ANTECIPATÓRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO, COM OU SEM A OUVIDA DA
PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU FICANDO
CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO
PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS EFEITOS DA
TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS É POSSÍVEL
OBSERVAR QUE OS QUESTIONAMENTOS SOBRE O MONTANTE
COBRADO PELO REQUERIDO TÊM EMBASAMENTO LEGAL. ALÉM DISSO,
A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA
E EXIGÍVEL E A INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS
DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE
DA IMAGEM DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É
SABIDO QUE A RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME
DOS REQUERENTES CERTAMENTE ACARRETARÁ PREJUÍZOS
EXCESSIVOS AOS MESMOS QUANDO, NA VERDADE, AO DISCUTIR
NESTES AUTOS TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS COM A
INSTITUIÇÃO REQUERIDA, DESCONSTITUI A MORA DEBENDI. O QUE SE
VÊ É QUE, NO PRESENTE CASO, OS REQUERENTES PRETENDEM A
REVISÃO DOS TERMOS ENTABULADOS NAS RELAÇÕES MANTIDAS COM
O BANCO, DE MODO QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O
PAGAMENTO APENAS DO EFETIVAMENTE DEVIDO. O E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSIM SE
MANIFESTOU COM RELAÇÃO À MATÉRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS
BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO
EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR
EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO DELE, NÃO PODE TER SEU NOME
NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS DE DADOS, EM FACE DOS
PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A NATURAL RESTRIÇÃO DE
C R É D I T O S
N O
M E R C A D O .
( A R Q U I V O :
GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 PROTOCOLO: 1933 - 2005)SEGUE A MESMA LINHA O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL – TUTELA
ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO
Disponibilizado - 17/7/2008
NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESDE QUE
PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS
AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DOS
INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - ACÓRDÃO RESP
435134/SP; RECURSO ESPECIAL (2002/0061594-1) RELATOR MINISTRO
CASTRO FILHO. DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2002. Ó R G ÃO
JULGADOR - TERCEIRA TURMA). ASSIM, DETERMINO QUE A INSTITUIÇÃO
REQUERIDA SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DA AUTORA PARA
INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA, SPC, BACEN E DEMAIS SISTEMAS DE
CRÉDITO OU QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A
RETIRADA DA ANOTAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO EFETUADA,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS
REAIS). NO QUE ATINE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
CONSUMERISTA À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº.
8.078/90 (CDC) INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS
DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA
AUTONOMIA DA VONTADE E DA IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL,
PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
PARA PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES,
AO EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É
SEMPRE A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC). ASSIM,
COMUNGO DO ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS
PRESENTES AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O
QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO
ART. 1º DO CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO,
PELO JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM
DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...)VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DO REQUE R I D O . C I T E - S E A P A R T E R E Q U E R I D A , P A R A ,
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL,
CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319 DO CPC). INTIME-SE.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 09
DE JULHO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
60269 - 2007 \ 305.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): INVIOLAVEL TANGARÁ S/C LTDA
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
CONTROLE
IMPETRADO(A): JOSÉ PEREIRA FILHO
IMPETRADO(A): FLAVIA APARECIDA SILVEIRA LOPES
LITISCONSORTES (REQUERIDO): DELTA SEGURANÇA - CLEIDO DO
PRADO ME
LITISCONSORTES (REQUERIDO): REFORCE MONITORAMENTO DE
ALARMES LTDA
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
INTIMAÇÃO: O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 80 de 364
ACERCA DA CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 301, ONDE A
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRADA
REFORCE MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA, FOI DEVOLVIDA COM A
INFORMAÇÃO" MUDOU-SE, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO PARA A
DEVIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
28139 - 2007 \ 1211.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ESPOLIO DE ELY RUELES MENDES
INVENTARIANTE: MARIA NEIDE BATISTA MENDES
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
EXECUTADOS(AS): MARILDA DE FÁTIMA BARRETO PARENTE
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., TENDO EM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO
ATIVO DA AÇÃO, PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE FLS. 143. PLEITEIA
A EXEQÜENTE PELA SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, ATÉ
QUE OUTRO BEM SEJA OFERECIDO EM PENHORA, ADUZINDO A
NULIDADE DOS EMBARGOS EM APENSO. NÃO ASSISTE RAZÃO A
EXEQÜENTE, HAJA VISTA QUE A LEI PROCESSUAL ATUALMENTE EM
VIGOR NÃO MAIS EXIGE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, PENHORA OU
DEPÓSITO PARA QUE O EXECUTADO OPONHA-SE À EXECUÇÃO
(ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TODAVIA, ANTE A
PREJUDICIALIDADE QUE OS EMBARGOS REPRESENTAM A ESTA AÇÃO,
DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O DESLINDE DOS
AUTOS EM APENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, IV, A, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE
JULHO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
28872 - 2007 \ 1210.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
EMBARGANTE: MARILDA DE FÁTIMA BARRETO PARENTE
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
EMBARGADO(A): ESPOLIO DE ELY RUELES MENDES
EMBARGADO(A): MARIA NEIDE BATISTA MENDES
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
INTIMAÇÃO: NTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA
02.02.2009 ÁS 16 HORAS, A REALIZAR-SE NO FÓRUM, NA SALA DA 5ª
VARA CÍVEL, AV. TANCREDO A NEVES, N. 1220-N, JARDIM MIRANTE,
TANGARÁ DA SERRA/MT, DEVENDO AS PARTES PROVIDENCIAREM O
NECESSÁRIO PARA DILIGÊNCIAS , E /OU PREPAROS DE CARTAS
PRECATÓRIAS PARA AS DEVIDAS INTIMAÇÕES, NOS TERMOS DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC., VERIFICO QUE O FEITO
FOI SANEADO ÀS FLS. 163/164, SENDO QUE A EMBARGANTE
APRESENTOU AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR ÀS FLS. 168, JÁ A
EMBARGADA SE MANIFESTOU ÀS FLS. 169/170, COLOCANDO-SE A
DISPOSIÇÃO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, MAS NÃO
INDICANDO DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.ANTE O EXPOSTO,
DEFIRO AS PROVAS ÚTEIS EM PRINCÍPIO REQUERIDAS, PRINCIPALMENTE
O DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGADA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 0 2 D E
FEVEREIRO DE 2009, ÀS 16H, MOMENTO EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO
ÀS PARTES DEBATES ORAIS. OUTROSSIM, JÁ TENDO A EMBARGANTE
SE MANIFESTADO NOS AUTOS PELO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, DEVE DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO
CARTÓRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE JULHO DE 2008. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
Disponibilizado - 17/7/2008
Vara Especializada dos Juizados Especiais
Intimação
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã):MARILETE BERTOLLO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2008/75
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
63089 - 2007 \ 164.
AÇÃO: ANULATORIA DE NEGOCIO DE COMPRA E VENDA
REQUERENTE: CLEBER LUIZ DE CONTO
ADVOGADO: JOÃO PERON
ADVOGADO: JUAN DANIEL PERON
REQUERIDO(A): JJ VEICULOS LTDA
REQUERIDO(A): JOSIMAR CORREA RODRIGUES
REQUERIDO(A): CLAUDIA APARECIDA LIOTTO
DENUNCIADO A LIDE: ARNALDO GOMES DA SILVA
DENUNCIADO A LIDE: ADILSON CESAR DE ARAUJO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO
FÓRUM, NA SALA DA 5ª VARA CÍVEL, AV. TANCREDO A NEVES, N.
1220-N, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA/MT, NOS TERMOS DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC., DESIGNO AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS 14H,
FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA MESMA OPORTUNIDADE,
CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO, AS PARTES DEVERÃO ESPECIFICAR E
JUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. OUTROSSIM, OS
PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO
SERÃO ANALISADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CITADA
AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 10 DE
JULHO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
65310 - 2007 \ 1045.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: AQUILINO SANTANA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA SENTENÇA
PROFERIDA, QUE SEGUE TRANSCRITA, EM RESUMO, PARTE FINAL:
"ASSIM SENDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINO QUE A
EMPRESA REQUERIDA, REDE CEMAT, NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E
OITO ) HORAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO ( ARTIGO 19 " CAPUT " DA LEI Nº 9.099/95
C/C. ARTIGO 242 DO CPC), EMITA BOLETO BANCÁRIO PARA QUE
CONTINUE COBRANDO O CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA NA
PROPRIEDADE RURAL, RELATIVO AO PROGRAMA " LUZ NO CAMPO ", E,
NÃO MAIS INCLUA A REFERIDA COBRANÇA NAS CONTAS MENSAIS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO
IMPORTE DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS) A FAVOR DO CONSUMIDOR, E,
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( ARTIGO 273, §3º DO CPC C/C. ARTIGO
461, §4º E ARTIGO 84, §4º DA LEI Nº 8.078/90). ASSIM SENDO, ACOLHO
PARCIALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR SENTENÇA (ARTIGO 269, I DO CPC), PARA TÃO
SOMENTE CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA: REDE CEMAT,
CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA (ARTIGO 520, VII
DO CPC), ANTERIORMENTE DEFERIDA, A EMITIR BOLETOS BANCÁRIOS
DE COBRANÇA DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA NA
PROPRIEDADE RURAL, RELATIVO AO PROGRAMA "LUZ NO CAMPO", E,
NÃO MAIS INCLUA A REFERIDA COBRANÇA NAS CONTAS MENSAIS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE FICA
CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONJUNTO DAS
DUAS CONTAS EM UMA ÚNICA CONTA, COBRANÇA CASADA, ANTE O
DISPOSTO NO ARTIGO 39, I DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR); SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) A FAVOR DO CONSUMIDOR, E, CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 273, §3º DO CPC C/C. ARTIGO 461, §4º E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 81 de 364
ARTIGO 84, §4º DA LEI Nº 8.078/90). INDEFIRO OS DEMAIS PLEITOS DA
PARTE AUTORA QUANTO A INCLUSÃO EM OUTRO PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA: " LUZ PARA TODOS "; E, CONSIDERO
LEGAL A COBRANÇA DE JUROS DE 6% AO ANO E TAXA
ADMINISTRATIVA NA ORDEM DE 2%. ENTENDO, PORTANTO, QUE EM
RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE COBRANÇA
CASADA, A EMPRESA AGIU DE FORMA A FICAR CARACTERIZADA
LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ, CONFORME O QUE DISPÕE OS INCISOS I E IV
AMBO S D O A R T I G O 1 7 D O C P C ; E , D E S S A F O R M A C O N D E N O A
EMPRESA RECLAMADA A PAGAR A FAVOR DA PARTE AUTORA UMA
MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, E, HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 20,
§3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 AMBOS DO CPC C/C. ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95), TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM
INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS A PARTIR DESTA DECISÃO. A
RECLAMADA, TAMBÉM, SERÁ RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS
PROCESSUAIS. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA - MT, 23 DE JUNHO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO".
61970 - 2007 \ 513.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO BARROS DA SILVA
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA SENTENÇA
PROFERIDA, QUE SEGUE TRANSCRITA, EM RESUMO, PARTE FINAL: "(...)
DIANTE DO EXPOSTO, AUSENTE O AUTOR NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95. CUSTAS
PELO RECLAMANTE (ENUNCIADO N. 28). AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.
P.R..I..C. TANGARÁ DA SERRA, 16 DE JUNHO DE 2008. OLINDA DE
QUADROS ALTOMARE CASTRILLON JUÍZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL".
101371 - 2008 \ 21.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: LUCI DUARTE FERRO TOGNON
ADVOGADO: CRISTIANE SATTLER GHISI
ADVOGADO: VILSON SOARES FERRO
REQUERIDO(A): WGUINEY FERNANDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DA
SENTENÇA PROFERIDA, QUE SEGUE TRANSCRITA, EM RESUMO, PARTE
FINAL: "(...) ISTO POSTO, ENTENDO SER INADMISSÍVEL A TRAMITAÇÃO
DE AÇÃO DE DESPEJO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, LOGO, EXTINGO O
PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SENTENÇA
(ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 267, VI, DO CPC). SEM
CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE–SE E ARQUIVE–SE,
PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 26 DE FEVEREIRO DE 2008 LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO".
65307 - 2007 \ 1043.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSÉ SALVADOR BARBOSA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA SENTENÇA
PROFERIDA, QUE SEGUE TRANSCRITA, EM RESUMO, PARTE FINAL: "(...)
ASSIM SENDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINO QUE A
EMPRESA REQUERIDA, REDE CEMAT, NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E
Disponibilizado - 17/7/2008
OITO ) HORAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO ( ARTIGO 19 " CAPUT " DA LEI Nº 9.099/95
C/C. ARTIGO 242 DO CPC), EMITA BOLETO BANCÁRIO PARA QUE
CONTINUE COBRANDO O CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA NA
PROPRIEDADE RURAL, RELATIVO AO PROGRAMA " LUZ NO CAMPO ", E,
NÃO MAIS INCLUA A REFERIDA COBRANÇA NAS CONTAS MENSAIS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO
IMPORTE DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS) A FAVOR DO CONSUMIDOR, E,
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( ARTIGO 273, §3º DO CPC C/C. ARTIGO
461, §4º E ARTIGO 84, §4º DA LEI Nº 8.078/90). ASSIM SENDO, ACOLHO
PARCIALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR SENTENÇA (ARTIGO 269, I DO CPC), PARA TÃO
SOMENTE CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA: REDE CEMAT,
CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA (ARTIGO 520, VII
DO CPC), ANTERIORMENTE DEFERIDA, A EMITIR BOLETOS BANCÁRIOS
DE COBRANÇA DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA NA
PROPRIEDADE RURAL, RELATIVO AO PROGRAMA "LUZ NO CAMPO", E,
NÃO MAIS INCLUA A REFERIDA COBRANÇA NAS CONTAS MENSAIS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE FICA
CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONJUNTO DAS
DUAS CONTAS EM UMA ÚNICA CONTA, COBRANÇA CASADA, ANTE O
DISPOSTO NO ARTIGO 39, I DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR); SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) A FAVOR DO CONSUMIDOR, E, CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 273, §3º DO CPC C/C. ARTIGO 461, §4º E
ARTIGO 84, §4º DA LEI Nº 8.078/90). INDEFIRO OS DEMAIS PLEITOS DA
PARTE AUTORA QUANTO A INCLUSÃO EM OUTRO PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA: " LUZ PARA TODOS "; E, CONSIDERO
LEGAL A COBRANÇA DE JUROS DE 6% AO ANO E TAXA
ADMINISTRATIVA NA ORDEM DE 2%. ENTENDO, PORTANTO, QUE EM
RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE COBRANÇA
CASADA, A EMPRESA AGIU DE FORMA A FICAR CARACTERIZADA
LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ, CONFORME O QUE DISPÕE OS INCISOS I E IV
AMBO S D O A R T I G O 1 7 D O C P C ; E , D E S S A F O R M A C O N D E N O A
EMPRESA RECLAMADA A PAGAR A FAVOR DA PARTE AUTORA UMA
MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, E, HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 20,
§3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 AMBOS DO CPC C/C. ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95), TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM
INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS A PARTIR DESTA DECISÃO. A
RECLAMADA, TAMBÉM, SERÁ RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS
PROCESSUAIS. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA - MT, 23 DE JUNHO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO".
59127 - 2007 \ 37.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ALCIONE RICAS DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): LUIZ ROBERTO GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. EXECUÇÃO.
HOMOLOGO O ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES, POR SENTENÇA (
ARTIGO 269, III DO CPC C/C. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
9.099/95), EXTINGUINDO A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
SEM CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA /MT, 11 DE MARÇO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO".
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
103026 - 2008 \ 265.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 82 de 364
REQUERENTE: PEDRO PEREIRA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): SANTOS E CHRISTOFOLETTI LTDA
ADVOGADO: ADONIRAN PEDROSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
RECLAMADO: VANESSA VIEIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
MANIFESTAR-SE, EM CINCO (05) DIAS, QUANTO A MUDANÇA DE
ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO DOS
CORREIOS.
103326 - 2008 \ 289.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CONCEIÇÃO ROSA RODRIGUES
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
REQUERIDO(A): CITY LAR DISMOBRAS IMP. EXP. DISTRIBUIÇAO DE
MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA T.SOPHIA
64599 - 2007 \ 900.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: FREDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
ADVOGADO: HELITON LUIZ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS.
60997 - 2007 \ 347.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GERÔNIMO GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): NEUZIVONE ALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, QUANTO AO TEOR DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 41.
104389 - 2008 \ 459.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ELIANE CRISTINA BARELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR-SE, EM CINCO (05) DIAS, QUANTO A MUDANÇA DE
ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME INFORMAÇÃO DOS
CORREIOS.
103810 - 2008 \ 363.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ELIDERNEI RELIQUIAS SANTOS
RECLAMANTE: IVETE FLORES RELIQUIAS
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
RECLAMADO: COMPACTA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS.
104257 - 2008 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADO: HUMBERTO SCHEIDER IBANEZ
EXECUTADOS(AS): NELSON PASQUALLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE, EM CINCO (05) DIAS, QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 22.
63703 - 2007 \ 732.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: TANIA LUCIA SANCHES PATO
Disponibilizado - 17/7/2008
105314 - 2008 \ 542.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: F. F BOTINI ME
ADVOGADO: BARBARA G. VENTURA FURLAN FERREIRA
REQUERIDO(A): FERNANDA SOARES FEITOSA FERRARINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
COMPAREÇA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2008, ÀS 14:30 HORAS,
NESTE JUÍZO.
45235 - 2006 \ 17.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RÉU(S): SIMONDES FRAGA SILVEIRA FILHO
ADVOGADO: JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO
ADVOGADO: JANAÍNA CAMARGO FERNANDES MONTEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 31/07/2008, ÀS 13:30
HORAS, NESTE JUÍZO, ASSIM COMO, DO DESPACHO QUE SEGUE
TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. PROCEDIMENTO CRIMINAL AUTOS Nº 17/06
ANTE A INFORMAÇÃO DE FLS. 159 ONDE CONSTA O ENDEREÇO DO
AUTOR DO FATO DETERMINO QUE SEJA REDESIGNADA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR (ARTIGO 70 DA LEI Nº. 9.099/95), QUE DEVERÁ SER
PRESIDIDA PELA SRA. CONCILIADORA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO
73 DA LEI Nº. 9.099/95. INTIME – SE OFENSOR E SE FOR O CASO O
OFENDIDO, CONFORME A NATUREZA DA INFRAÇÃO. CIENTIFIQUE – SE O
OFENSOR QUE DEVERÁ COMPARECER JUNTO COM ADVOGADO, E,
CASO NÃO POSSA CONSTITUIR UM NOMEIO DESDE JÁ O DR. DEFENSOR
PÚBLICO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INFRATOR, DEVENDO O
MESMO SER NOTIFICADO PARA QUE TOME CONHECIMENTO. CIENTIFIQUE
– SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA, 26 DE
JUNHO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE
JUIZ DE DIREITO".
105224 - 2008 \ 533.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JEANINE MARISTELA STORCK
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
ADVOGADO: FERNANDA DE CARVALHO BORGES CAMPOS
RECLAMADO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA-COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
COMPAREÇA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA TENTATIVA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 83 de 364
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2008, ÀS 16:00 HORAS,
NESTE JUÍZO.
105315 - 2008 \ 543.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: F. F BOTINI ME
ADVOGADO: BARBARA G. VENTURA FURLAN FERREIRA
REQUERIDO(A): FABIO FERREIRA TERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
COMPAREÇA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2008, ÀS 15:30 HORAS,
NESTE JUÍZO.
61840 - 2007 \ 500.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARMEM SOARES DIAS
ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORENCIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 11/08/2008, ÀS 16:00 HORAS, NESTE JUÍZO,
BEM COMO, DA DECISÃO QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS, ETC.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA DE
__11__/_08___/_08___, ÀS __16:00___ HORAS. INTIME – SE AS PARTES
E ADVOGADOS, ESTES CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR
CASO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS
E NÃO TIVER QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO,
INTIME- SE PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA
SERRA - MT, 15 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ
DE DIREITO".
57802 - 2006 \ 991.
AÇÃO: LOCUPLETAMENTO ILICITO
REQUERENTE: WILMAR NUNES LEANDRO
ADVOGADO: ELISABETE RUTE RIETH
REQUERIDO(A): LUCILVA LEMOS DA CUNHA
ADVOGADO: LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES.
ADVOGADO: LUCÉLIA ALVES SILVA VIANA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 15/08/2008, ÀS 16:00 HORAS, NESTE JUÍZO, BEM COMO, DO
TEOR DA DECISÃO QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA DE
_15___/_08___/_08___, ÀS _16:00____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES
E ADVOGADOS, ESTES CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR
CASO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS
E NÃO TIVER QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO,
INTIME- SE PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
Disponibilizado - 17/7/2008
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUMPRA – SE.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 15 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO
KIRCHE JUIZ DE DIREITO".
57153 - 2006 \ 920.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: PAULO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
ADVOGADO: VILSON SOARES FERRO
REQUERIDO(A): ALESSANDRO COSTA OSSUNA
ADVOGADO: RONALDO QUINTÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, PARA
QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 15/08/2008, ÀS 11:00 HORAS, NESTE JUÍZO,
BEM COMO, DO DESPACHO QUE SEGUE TRANSCRITO: "VISTOS, ETC. EM
VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA
JUNTO A VARA ÚNICA CRIMINAL, DR. WLADYMIR PERRI, PARA A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME O DISPOSTO NA
PORTARIA Nº. 282/08 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, TENDO O
MESMO DESIGNADO PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
SESSÃO DO JÚRI, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA A DATA DE _15__/__08__/_08____, ÀS
_11:00_____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES
CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA
CAUSA SUPERAR 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER
QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE
PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº. 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA, 19 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE
DIREITO".
63002 - 2007 \ 677.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: INES DA SILVA MENDONÇA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 11/08/2008, ÀS 17:00 HORAS, NESTE JUÍZO,
BEM COMO, DA DECISÃO QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS, ETC.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA DE
__11__/_08___/_08___, ÀS __17:00___ HORAS. INTIME – SE AS PARTES
E ADVOGADOS, ESTES CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR
CASO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS
E NÃO TIVER QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO,
INTIME- SE PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 84 de 364
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA
SERRA - MT, 15 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ
DE DIREITO".
Expediente
31150 - 2003 \ 233.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCHETTO
EXECUTADOS(AS): ALBERTO LIZ ACCO
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ(A):JACOB SAUER
ESCRIVÃO(Ã):MARILETE BERTOLLO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2008/74
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
50148 - 2006 \ 55.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CONDOMÍNIO TANGARÁ SHOPPING CENTER
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
EXECUTADOS(AS): ABSOLUT COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME
DEPRECADO(A): JDC.VÁRZEA GRANDE-MT-JUÍZADO ESPECIAL
ADVOGADO: LISIANE DE FÁTIMA ZORZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
MANIFETAR-SE ACERCA DO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 57, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
57691 - 2006 \ 977.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALDERI BENJAMIM SECRETTI
ADVOGADO: ANA CRISTINA AMANCIO CONSTANTE DE LIMA
ADVOGADO: NELCI MARIUSSI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 52/62, DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
103534 - 2008 \ 313.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GEORGIA KARLA SANTOS GOMES
ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHA
ADVOGADO: MÔNICA FABIANA RODRIGUES CHAVES
REQUERIDO(A): QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/62 DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
101794 - 2008 \ 93.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): INÁCIO RIBEIRO DE SANTANA
ADVOGADO: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JSP AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 72/77 DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
Disponibilizado - 17/7/2008
102847 - 2008 \ 243.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: RAMÃO LOPES CHAPARRO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
REQUERIDO(A): BRADESCO CONSORCIOS
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
ADVOGADO: CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO SANTOS
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/52 DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DA R.
DECISÃO DE FLS. 55 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. EXECUÇÃO.
DEFIRO O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO
BLOQUEIO ON-LINE DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA, CONFORME O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 655, INC. I C/C. ARTIGO 655-A AMBOS DO CPC.
DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM GABINETE ATÉ A
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME O DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO
1º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 DA C G J - T J / M T . C O N F I R M A D O O
BLOQUEIO ORA DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
IMPORTÂNCIA SERÁ MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD TRANSFERIDA
PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 666, I DO CPC E
LEI ESTADUAL Nº 7.604/2001; LIBERANDO – SE OS VALORES
EXCEDENTES ( ARTIGO 4º " CAPUT " DO PROVIMENTO Nº 04/2007 DA
CGJ-TJ/MT). CONSTATADA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA O BLOQUEIO DE
VALORES DEPOSITADOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO
EXECUTADO, O MESMO VALERÁ COMO PENHORA, SENDO QUE O
PROTOCOLO RESPECTIVO ENCAMINHADO PELO BACEN – JUD SERÁ
CONSIDERADO COMO TERMO RESPECTIVO; E, NA SEQÜÊNCIA JUNTADO
AOS AUTOS PARA EFEITOS DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 1º DO CPC (ARTIGO 5º " CAPUT " DO
PROVIMENTO Nº 04/2007 DA CGJ-TJ/MT). CUMPRA – SE. TANGARÁ DE
SERRA, 06 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE
DIREITO.
49316 - 2004 \ 521.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSE CARLOS FERREIRA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
EXECUTADOS(AS): IRENE BARBOSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DA R.
DECISÃO DE FLS. 36 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC.EXECUÇÃO.
DEFIRO O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO
BLOQUEIO ON-LINE DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA, CONFORME O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 655, INC. I C/C. ARTIGO 655-A AMBOS DO CPC.
DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM GABINETE ATÉ A
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME O DISPOSTO NO §2º DO ARTIGO
1º DO PROVIMENTO Nº 04/2007 DA C G J - T J / M T . C O N F I R M A D O O
BLOQUEIO ORA DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A
IMPORTÂNCIA SERÁ MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD TRANSFERIDA
PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 666, I DO CPC E
LEI ESTADUAL Nº 7.604/2001; LIBERANDO – SE OS VALORES
EXCEDENTES ( ARTIGO 4º " CAPUT " DO PROVIMENTO Nº 04/2007 DA
CGJ-TJ/MT).CONSTATADA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA O BLOQUEIO DE
VALORES DEPOSITADOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 85 de 364
EXECUTADO, O MESMO VALERÁ COMO PENHORA, SENDO QUE O
PROTOCOLO RESPECTIVO ENCAMINHADO PELO BACEN – JUD SERÁ
CONSIDERADO COMO TERMO RESPECTIVO; E, NA SEQÜÊNCIA JUNTADO
AOS AUTOS PARA EFEITOS DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 1º DO CPC (ARTIGO 5º " CAPUT " DO
PROVIMENTO Nº 04/2007 DA CGJ-TJ/MT). CUMPRA – SE. TANGARÁ DE
SERRA, 06 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE
DIREITO.
104346 - 2008 \ 448.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ANGENOR POSSAMAY
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
REQUERIDO(A): APARECIDO ANGELICO DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DA SRª OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 16 EM FORMA DE RESUMO A SEGUIR TRANSCRITA: .. ME DIRIGI
ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO E LA ESTANDO APÓS AS
FORMALIDADES LEGASI RECEBI A INFORMAÇÃO DA VIZINHA DO LADO
DIREITO QUE A CASA ESTAVA FECHADA E QUE É DE ALUGUEL, SENDO
QUE AS ULTIMAS PESSOAS QUE LÁ MORAVAM MUDARAM-SE HÁ
APROXIMADAMENTE UMA SEMANA, MAS NÃO SABIA INFORMAR O
NOVO ENDEREÇO. PROCUREI INOFRMAÇÕES SOBRE O NOVO ENDEREÇO
DA PARATE DEVEDOR, COM A PESSOA CHAMADA AGENOR, SENDO
QUE ESSE TAMBEM NÃO SOUBE INFORMAR. SENDO ASSIM NÃO FOI
POSSIVEL CITAR A PARTE DEVEDORA APARECIDO ANGELICO DE
ARAUJO, SENDO QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NO
MANDADO. DEVOLVO O PRESENTE E FICO AGUARDANDO NOVAS
DETERMINAÇÕES. DOU FÉ. TANGARÁ DA SERRA EM 03 DE JULHO DE
2 0 0 8 . G I S L I A N E P E R E I R A A L E X A N D R E . O F I C I A L A D E J U S T I ÇA
AVALIADORA.
64360 - 2007 \ 857.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TANGARÁ AUTO LATAS PARA VEICULOS LTDA
ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA MISSIO
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
EXECUTADOS(AS): MARIA DA PENHA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA DA
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DE FLS. 21/24, DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
102409 - 2008 \ 184.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: RAMÃO LOPES CHAPARRO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
REQUERIDO(A): BRADESCO CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
ADVOGADO: CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO SANTOS
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
INTIMAÇÃO: IMPUGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUERENDO
IMPUGNAR A CONSTESTÇÃO DE FLS. 56/64, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
55092 - 2005 \ 160.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FRARE & FRARE LTDA
ADVOGADO: GERSON JOÃO COLLE
EXECUTADOS(AS): KS VENTURI RUTZ & CIA LTDA
DEPRECADO(A): JEC.BARRA DO BUGRES/MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
MAINFETAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DA
COMARCA DE BARRA DOS BUGRES MT DE FLS. 37/40 DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
Disponibilizado - 17/7/2008
104120 - 2008 \ 412.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: JOEL FERREIRA
ADVOGADO: CLEONICE A. DE BRITO COREIA
REQUERIDO(A): MASTER CELL TELECOM
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO
REQUERIDO(A): AIKO EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA S.A
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA
CERTIDÃO DE FLS. 54 A SEGUIR TRANSCRITA: .CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31.07.2008 ÀS 14:30 HORAS.
105313 - 2008 \ 541.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: F. F BOTINI ME
ADVOGADO: BARBARA G. VENTURA FURLAN FERREIRA
REQUERIDO(A): ADRIANO ALVES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 16 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21.07.2008 ÀS 15:00 HORAS.
105316 - 2008 \ 544.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: F. F BOTINI ME
ADVOGADO: BARBARA G. VENTURA FURLAN FERREIRA
REQUERIDO(A): CIDEMAR MARIANO PANIAGUA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA
CERTIDÃO DE FLS. 18 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22.07.2008 ÀS 16:00 HORAS.
105328 - 2008 \ 547.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: APARECIDO MARTINS LOURENÇO
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS LOURENÇO
REQUERIDO(A): MANOEL MESSIAS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 11 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22.07.2008 ÀS 13:30 HORAS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
64451 - 2007 \ 867.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: VINICIUS DALL'COMUNE HUNHOFF
ADVOGADO: VINICIUS DALL´COMUNE HUNHOFF
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES DA R. DECISÃO
DE FLS. 59 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA DE _07___/__08__/__08__,
ÀS _14:00____ HORAS.
INTIME – SE AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES CASO CONSTITUÍDOS
PELAS MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR 20 (
VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER QUALQUER DAS PARTES
CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE PARA QUE COMPAREÇA
NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A
SER REALIZADA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº
9.099/95, OU DIGA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE
CONSTITUIR UM PROFISSIONAL. NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E
INTIME – SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA DESIGNAR UM
PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE. AS PARTES
PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.099/95), APRESENTANDO O ROL
DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 86 de 364
ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO, CASO QUEIRAM QUE SEJAM
INTIMADAS PODERÃO ARROLAR TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 (
TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
CUMPRA – SE.
TANGARÁ DA SERRA - MT, 15 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO
KIRCHE
JUIZ DE DIREITO.
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.CUMPRA – SE.TANGARÁ DA
SERRA - MT, 15 DE MAIO DE 2008.LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE.JUIZ DE
DIREITO.
60759 - 2007 \ 320.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GILBERTO MENDES PEREIRA
ADVOGADO: VANESSA TORRES GUEDES
ADVOGADO: GILBERTO TORRES ALVES JÚNIOR
REQUERIDO(A): MEGA BYTE INFORMATICA- E B INFORMATICA ME
ADVOGADO: VINICIUS DALL´COMUNE HUNHOFF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO R.
DESPACHO DE FLS. 84 A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS, ETC. EM
VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA
JUNTO A VARA ÚNICA CRIMINAL, DR. WLADYMIR PERRI, PARA A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME O DISPOSTO NA
PORTARIA Nº. 282/08 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, TENDO O
MESMO DESIGNADO PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
SESSÃO DO JÚRI, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA A DATA DE __13_/__08__/__08___, ÀS
_16:00_____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES
CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA
CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER
QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE
PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº. 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. – SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 19 DE MAIO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
59207 - 2007 \ 53.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: L. A. BRASIL FERNANDES
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): TIM CENTRO OESTE
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO R.
DESPACHO DE FLS. 71 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. EM
VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA
JUNTO A VARA ÚNICA CRIMINAL, DR. WLADYMIR PERRI, PARA A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME O DISPOSTO NA
PORTARIA Nº. 282/08 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, TENDO O
MESMO DESIGNADO PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
SESSÃO DO JÚRI, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA A DATA DE _12__/__08__/_08____, ÀS
__15:00____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES
CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA
CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER
QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE
PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº. 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. – SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 19 DE MAIO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
59271 - 2007 \ 57.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: HELENA ALVES PEREIRA
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
RECLAMADO: JOANEEL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
ADVOGADO: JULINIL GONÇALVES ARINE
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
ADVOGADO: FRANCO BONATELLI
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
DECISÃO DE FLS. 130 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA DE
_13___/__08__/_08___, ÀS _17:00____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES
E ADVOGADOS, ESTES CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR
CASO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS
E NÃO TIVER QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO,
INTIME- SE PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE.AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
Disponibilizado - 17/7/2008
65306 - 2007 \ 1042.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
RECLAMADO: REDE CEMAT CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 106/123 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA: ...
ASSIM SENDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINO QUE A
EMPRESA REQUERIDA, REDE CEMAT, NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E
OITO ) HORAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO ( ARTIGO 19 " CAPUT " DA LEI Nº 9.099/95
C/C. ARTIGO 242 DO CPC), EMITA BOLETO BANCÁRIO PARA QUE
CONTINUE COBRANDO O CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA NA
PROPRIEDADE RURAL, RELATIVO AO PROGRAMA " LUZ NO CAMPO ", E,
NÃO MAIS INCLUA A REFERIDA COBRANÇA NAS CONTAS MENSAIS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO
IMPORTE DE R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS) A FAVOR DO CONSUMIDOR, E,
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( ARTIGO 273, §3º DO CPC C/C. ARTIGO
461, §4º E ARTIGO 84, §4º DA LEI Nº 8.078/90). ASSIM SENDO, ACOLHO
PARCIALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR SENTENÇA (ARTIGO 269, I DO CPC), PARA TÃO
SOMENTE CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA: REDE CEMAT,
CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA (ARTIGO 520, VII
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 87 de 364
DO CPC), ANTERIORMENTE DEFERIDA, A EMITIR BOLETOS BANCÁRIOS
DE COBRANÇA DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA NA
PROPRIEDADE RURAL, RELATIVO AO PROGRAMA "LUZ NO CAMPO", E,
NÃO MAIS INCLUA A REFERIDA COBRANÇA NAS CONTAS MENSAIS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE FICA
CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONJUNTO DAS
DUAS CONTAS EM UMA ÚNICA CONTA, COBRANÇA CASADA, ANTE O
DISPOSTO NO ARTIGO 39, I DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR); SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) A FAVOR DO CONSUMIDOR, E, CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 273, §3º DO CPC C/C. ARTIGO 461, §4º E
ARTIGO 84, §4º DA LEI Nº 8.078/90). INDEFIRO OS DEMAIS PLEITOS DA
PARTE AUTORA QUANTO A INCLUSÃO EM OUTRO PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA: " LUZ PARA TODOS "; E, CONSIDERO
LEGAL A COBRANÇA DE JUROS DE 6% AO ANO E TAXA
ADMINISTRATIVA NA ORDEM DE 2%. ENTENDO, PORTANTO, QUE EM
RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUANTO À FORMA DE COBRANÇA
CASADA, A EMPRESA AGIU DE FORMA A FICAR CARACTERIZADA
LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ, CONFORME O QUE DISPÕE OS INCISOS I E IV
AMBO S D O A R T I G O 1 7 D O C P C ; E , D E S S A F O R M A C O N D E N O A
EMPRESA RECLAMADA A PAGAR A FAVOR DA PARTE AUTORA UMA
MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, E, HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 20,
§3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 AMBOS DO CPC C/C. ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95), TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM
INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS A PARTIR DESTA DECISÃO. A
RECLAMADA, TAMBÉM, SERÁ RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS
PROCESSUAIS.TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
ARQUIVE–SE, PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE.P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA - MT, 23 DE JUNHO DE 2008.LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
101173 - 2008 \ 5.
AÇÃO: COBRANÇA DE ALUGUEIS
REQUERENTE: PEDRO LUIZ RIGHETTO
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 47/52 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:... ASSIM
SENDO, ACOLHO A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, POR SENTENÇA ( ARTIGO 269, I DO CPC), ANTE A
OCORRÊNCIA DA REVELIA ( ENUNCIADO 04 DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO, E, ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95 C/C.
ARTIGO 319 DO CPC), PARA CONDENAR JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA
A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.599,12 (ONZE MIL QUINHENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), DIRETAMENTE A PARTE
AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE O
VALOR DEVIDO, DESDE A RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO DE CADA
DOCUMENTO, E, INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS, DESDE A CITAÇÃO (
ARTIGOS 405 E 407 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO CPC);
VALOR ESTE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS DE
FLS. 13/26, NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. INTIME-SE A PARTE
REQUERIDA, SALIENTANDO QUE EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA
DE QUE SEJA ACRESCIDA MULTA PERCENTUAL NO IMPORTE DE 10%
(DEZ POR CENTO), CONFORME ELENCADO NO ARTIGO 475-J, DO CPC E
ENUNCIADO 105 DO FONAJE: "ENUNCIADO 105 – CASO O DEVEDOR,
CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, NÃO O EFETUE NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO,
INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO
SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%."DEIXO DE
CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 55, PRIMEIRA
PARTE, DA LEI Nº 9.099/95: "ART. 55. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ."TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE–SE,
PROCEDENDO–SE AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 13 DE JUNHO DE 2008 LUÍS FERNANDO
VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO.
Disponibilizado - 17/7/2008
61687 - 2007 \ 465.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ANSELMO FABIO FOGLIATTO
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: IZABELLA MENEGASSI DUTRA SANTANA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.
112 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. EM VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO
DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA JUNTO A VARA ÚNICA
CRIMINAL, DR. WLADYMIR PERRI, PARA A COMARCA DE
RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA Nº. 282/08
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, TENDO O MESMO DESIGNADO
PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO, SESSÃO DO JÚRI, NÃO
RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER DETERMINAR A
REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A
DATA DE _08__/__08__/__08___, ÀS _15:00_____ HORAS. INTIME – SE
AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES CASO CONSTITUÍDOS PELAS
MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE)
SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER QUALQUER DAS PARTES
CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE PARA QUE COMPAREÇA
NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A
SER REALIZADA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº.
9.099/95, OU DIGA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE
CONSTITUIR UM PROFISSIONAL. NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E
INTIME – SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA DESIGNAR UM
PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE. AS PARTES
PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI Nº. 9.099/95), APRESENTANDO O ROL
DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO, CASO QUEIRAM QUE SEJAM
INTIMADAS PODERÃO ARROLAR TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 (
TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. –
SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 19 DE
MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
59756 - 2007 \ 190.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JACKSSONN LUIZ TELO
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: LEDI FIGUEIREDO BRIDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO R.
DESPACHO DE FLS. 100 A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS, ETC. EM
VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA
JUNTO A VARA ÚNICA CRIMINAL, DR. WLADYMIR PERRI, PARA A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME O DISPOSTO NA
PORTARIA Nº. 282/08 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, TENDO O
MESMO DESIGNADO PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
SESSÃO DO JÚRI, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA A DATA DE _07__/_08___/__08___, ÀS
_16:00_____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES
CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA
CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER
QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE
PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº. 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 88 de 364
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. – SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 19 DE MAIO DE 2008. LUÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
63172 - 2007 \ 686.
AÇÃO: RESTITUTIÇAO DE VALORES PAGOS INDENVIDOS
REQUERENTE: WESLLEY SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO R.
DESPACHO DE FLS. 138 A SEGUIR TRANSCRTO: VISTOS, ETC. EM
VIRTUDE DA DESIGNAÇÃO DO MAGISTRADO QUE JURISDICIONAVA
JUNTO A VARA ÚNICA CRIMINAL, DR. WLADYMIR PERRI, PARA A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME O DISPOSTO NA
PORTARIA Nº. 282/08 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, TENDO O
MESMO DESIGNADO PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO,
SESSÃO DO JÚRI, NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER
DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA A DATA DE _13__/__08__/_08____, ÀS
__15:00____ HORAS. INTIME – SE AS PARTES E ADVOGADOS, ESTES
CASO CONSTITUÍDOS PELAS MESMAS. SE FOR CASO DO VALOR DA
CAUSA SUPERAR 20 ( VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO TIVER
QUALQUER DAS PARTES CONSTITUÍDO UM ADVOGADO, INTIME- SE
PARA QUE COMPAREÇA NECESSARIAMENTE JUNTO COM UM
PROFISSIONAL NA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.099/95, OU DIGA QUANTO A
IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CONSTITUIR UM PROFISSIONAL.
NESTA HIPÓTESE, CERTIFIQUE – SE E INTIME – SE A DEFENSORIA
PÚBLICA PARA DESIGNAR UM PROFISSIONAL PARA DEFENDER OS
INTERESSES DA PARTE. AS PARTES PODERÃO TRAZER ATÉ 03 (TRÊS)
TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTIGO 34 DA LEI
Nº. 9.099/95), APRESENTANDO O ROL DAS MESMAS EM CARTÓRIO, NO
PRAZO DE ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. ENTRETANTO,
CASO QUEIRAM QUE SEJAM INTIMADAS PODERÃO ARROLAR
TESTEMUNHAS NO MÁXIMO DE 03 ( TRÊS ), ATÉ 05 ( CINCO ) DIAS
ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
C U M P R A - S E . T A N G A R Á D A S E R R A , 1 9 D E M A I O D E 2 0 0 8 . L U ÍS
FERNANDO VOTO KIRCHE JUIZ DE DIREITO.
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
Intimação
ESCRIVÃO(Ã):VERA MARIA SIGNORI
EXPEDIENTE:2008/30
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
12281 - 2000 \ 201.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ROMEU PARIZOTTO
ADVOGADO: FABIANO GAVIOLI FACHINI
REQUERIDO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 201/2000
VISTOS, ETC., TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA
POR ROMEU PARIZOTTO EM DESFAVOR DE BANCO BAMERINDUS DO
BRASIL S/A ADUZINDO EM SÍNTESE QUE:
ESTAVA SENDO EXECUTADO PELO BANCO REQUERIDO, TODAVIA, O
REQUERENTE EMBARGOU A EXECUÇÃO CONTESTANDO A VERACIDADE
DA ASSINATURA APOSTA NOS TÍTULOS EXECUTADOS, RAZÃO PELA
QUAL INGRESSOU COM A PRESENTE MEDIDA POSTULANDO,
LIMINARMENTE, PELA EXCLUSÃO DO SEU NOME DO SERASA, POIS É
AGRICULTOR E NECESSITA DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE
Disponibilizado - 17/7/2008
INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DE SUA PROFISSÃO.
COM A EXORDIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/20. A LIMINAR
ALMEJADA FOI DEFERIDA ÀS FLS. 22/24. CITADO, O REQUERIDO
APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 44/46, REBATENDO NA ÍNTEGRA
OS PEDIDOS INICIAIS. EIS O SUCINTO RELATO. DECIDO. ANTE OS
TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA POR ESTE MAGISTRADO
DECLARANDO A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DE FLS. 14/15 DA
EXECUÇÃO Nº. 9/1998 EM APENSO, CONFORME CÓPIA EM ANEXO, NÃO
SUBSISTE RAZÃO PARA MANTER O NOME DO REQUERENTE NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO
INADIMPLEMENTO DE TAIS TÍTULOS, POIS COMO DITO NO VEREDICTO, O
REQUERENTE NÃO É O RESPONSÁVEL DAQUELA OBRIGAÇÃO, LOGO,
NÃO PODE SER COAGIDO A ADIMPLIR O QUE NÃO DEVE. DESTARTE,
SEM DELONGAR MUITO, ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE EM TER O
SEU NOME EXCLUÍDO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTE
O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E TORNO
DEFINITIVA A R. DECISÃO DE FLS. 22/24. CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20, DO
CPC, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA
E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO DOUTO
ADVOGADO E O TEMPO EXIGI D O P A R A O S E U L A B O R . A P Ó S O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E
DESAPENSE-SE. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 11 DE OUTUBRO DE
2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
47329 - 2007 \ 63.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: PRIMAVERA DIESEL LTDA
ADVOGADO: GISELE SORENSEN
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVIC
ADVOGADO: MAURO PORTES JUNIOR
REQUERIDO(A): E A DA SILVA KUHN E CIA LTDA-ME (SUPERMERCADO
BARATEIRO)
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
SENTENÇA SEM RE S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 63/2007
VISTOS, ETC., EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA DESISTE DA
AÇÃO EM RELAÇÃO AOS BANCOS COOPERATIVO SICREDI E
BRADESCO, SENDO CERTO QUE AS REQUERIDAS NÃO FORAM
CITADAS, ATÉ O MOMENTO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO.
EM QUE PESE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS TEREM SIDO
CITADAS E CONTESTADO A AÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR, NESTE FEITO
NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUVI-LAS SE TEM OU NÃO INTERESSE
ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO, PORQUANTO O ART. 806,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACULTA À AUTORA A INGRESSAR
COM A AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL EM FACE DAS TRÊS
PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS. DE OUTRO NORTE, TENDO EM VISTA
OS TRABALHOS REALIZADOS PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS,
CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) AOS
ADVOGADOS DAQUELAS PARTES EXCLUÍDAS DA LIDE, VALOR ESSE
QUE JULGO EQÜITATIVO, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20, DO
CPC, E AINDA, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO DOS
PROFISSIONAIS, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A
NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, OS TRABALHOS REALIZADOS
PELOS ADVOGADOS DAS PARTES E O TEMPO EXIGIDO PARA OS SEUS
LABORES. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC. ASSIM, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PRESENTE
FEITO SOMENTE EM FACE DA SEGUNDA E TERCEIRA REQUERIDA, EM
CONSONÂNCIA COM O ART. 267, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINO QUE EXCLUA AS MENCIONADAS
PARTES DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, ALTERANDO A CAPA DOS
AUTOS. POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 83, VISTO QUE TAL ÔNUS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 89 de 364
FAZ PARTE DA PRODUÇÃO DE PROVA DA PARTE QUE LHE COMPETE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 29 DE NOVEMBRO DE
2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
47329 - 2007 \ 63.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: PRIMAVERA DIESEL LTDA
ADVOGADO: GISELE SORENSEN
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVIC
ADVOGADO: MAURO PORTES JUNIOR
REQUERIDO(A): E A DA SILVA KUHN E CIA LTDA-ME (SUPERMERCADO
BARATEIRO)
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
DESPACHO: AUTOS N. 63/2007 VISTOS, ETC., FRISE-SE QUE A
SENTENÇA RETRO NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO EM V E R B A
HONORÁRIA REFERE-SE AOS TRABALHOS DOS ADVOGADOS
DESPENDIDOS NA AÇÃO CAUTELAR, HAJA VISTA A DESISTÊNCIA EM
FACE DAQUELAS PARTES, QUANDO DEVERIA DEMANDAR TAMBÉM
CONTRA ELAS, POSTO QUE O PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR ESTÁ
CONDICIONADA AO INGRESSO DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO A
TODOS DEMANDADOS. ORA, SE HOUVE A DESISTÊNCIA EM FACE DA
SEGUNDA E TERCEIRA REQUERIDA NESTE FEITO, SUBENTENDE-SE QUE
T A M B É M N Ã O H Á I N T E R E S S E D O P R O S S E G U I M E N T O D A A Ç ÃO
CAUTELAR EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS PARTES EXCLUÍDAS, ATÉ
PORQUE O DEFERIMENTO DA LIMINAR ÀS FLS. 33/35 DA CAUTELAR EM
APENSO REFLETIU A TODOS INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO. POR FIM,
DETERMINO QUE TRASLADE-SE CÓPIA DESTE DESPACHO E A DA
SENTENÇA RETRO PARA A MEDIDA CAUTELAR EM APENSO (Nº.
34/2007). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 03 DE
DEZEMBRO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
30455 - 2004 \ 218.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: AKSINIA RIJKOFF
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
EMBARGADO(A): ZOOFORT - AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 218/2004 VISTOS, ETC.,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS. 81/82, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POSTO ISSO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS, SE HOUVER, DEVEM SER SUPORTADAS PELOS
EMBARGANTES, COMO PACTUADO. CONSIDERANDO QUE AS PARTES
DESISTEM DO PRAZO RECURSAL, PAGAS AS CUSTAS, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO AS ANOTAÇÕES DE ESTI L O , D A N D O - S E B A I X A E
ARQUIVANDO OS AUTOS. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 30 DE
JANEIRO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES -JUIZ DE DIREITO
27529 - 2004 \ 41.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: ZOOFORT AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: DÉCIO CRISTIANO PIATO
REQUERIDO(A): AKSINIA RIJKOFF
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 41/2004 VISTOS, ETC.,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE FLS. 207/209, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PORTANTO, DETERMINO
QUE OFICIE-SE À COMARCA DE JACIARA/MT PARA O CANCELAMENTO E
BAIXA DA CAUÇÃO REGISTRADA A MARGEM DA MATRÍCULA Nº. 11.210
DO RGI DAQUELA COMARCA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
Disponibilizado - 17/7/2008
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS, SE HOUVER, DEVEM SER
SUPORTADAS PELOS REQUERIDOS, COMO PACTUADO. CONSIDERANDO
QUE AS PARTES DESISTEM DO PRAZO RECURSAL, PAGAS AS CUSTAS,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, DANDO-SE
BAIXA E ARQUIVANDO OS AUTOS. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 30
DE JANEIRO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
3388 - 1998 \ 282.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LUIZ JOSÉ TOMAZETTI
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. _1998/282 VISTOS, ETC. ACOLHO O
PUGNADO ÀS FLS., UMA VEZ QUE SE CONSTATA DO DOCUMENTO
EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (EM
ANEXO) QUE A PENHORA ON LINE EFETIVADA ANTERIORMENTE NÃO
SURTIU O EFEITO BUSCADO. ADEMAIS, TAL ORDEM NÃO PERSISTE
ETERNAMENTE, SENDO NECESSÁRIA SUA CONSTANTE RENOVAÇÃO,
RAZÃO PELA QUAL, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE
PROMOVO NESTE ATO NOVA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO
(COMPROVANTE EM ANEXO).
DEVE O FEITO PERMANECER EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO
DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APÓS, INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 02 DE JUNHO DE 2008.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
27281 - 2004 \ 9.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: LUCIANE DE ALMEIDA CUNHA
ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
REQUERIDO(A): AGRI-TILLAGE DO BRASIL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SILVANA A CALEGARI CAMINOTTO
ADVOGADO: LUÍS FÁBIO MARCHESONI ROGADO MIETTO
ADVOGADO: ANDRÉIA VICCARI
ADVOGADO: DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO PAULO MIRANDA
ADVOGADO: ADRIANA DIAZ ROSSI
ADVOGADO: LARISSA MILANI KERBAURY
ADVOGADO: BETINA AMMIRANTE PRADO
ADVOGADO: ANA PAULA CERRI GUIMARÃES
ADVOGADO: ALEX RUIZ NOGUEIRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DESTEFANI
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 9/2004 VISTOS ETC. INTIME-SE AS
PARTES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 15
DIAS, DEVENDO-SE ESTE INICIAR PELA PARTE AUTORA,
POSSIBILITANDO A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. APÓS A
APRESE N T A Ç Ã O D A S S U A S A L E G A Ç Õ E S F I N A I S D E V E M E S T A S
PERMANECER NO CARTÓRIO ATÉ A JUNTADA DAS ALEGAÇÕES FINAIS
DO REQUERIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 DE JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
53335 - 2008 \ 74.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): NEWTONGLEY ALVES NUNES
ADVOGADO: ONÉDSON CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
IMPETRADO(A): GETULIO GONÇALVES VIANA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N. 252/05.
VISTOS, ETC., NEWTONGLEY ALVES NUNES, POR MEIO DE SEUS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 90 de 364
PROCURADORES INTERPÔS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR, EM DESFAVOR DE GETÚLIO GONÇALVES VIANA, DIGNÍSSIMO
PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, JARBAS LOPES
MESQUITA, DIGNÍSSIMO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
CARLOS LAETE PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N. 01/01/07, TODOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS, ADUZINDO EM SÍNTESE QUE: INSCREVEU-SE E
PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/01/07, PROMOVIDO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE PARA PROVIMENTO
DE DIVERSOS CARGOS, ALMEJANDO A APROVAÇÃO E CONSEQÜENTE
POSSE NO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA "D", SENDO CERTO QUE
PARTICIPOU DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, OBTENDO
CLASSIFICAÇÃO EM SEGUNDO LUGAR NA MENCIONADA CATEGORIA,
CONFORME INFERE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 36. ASSIM,
HABILITOU-SE PARA PARTICIPAR DA PROVA PRÁTICA DETERMINADA
NO EDITAL DO MENCIONADO CONCURSO NÃO OBT E N D O N O T A
SUFICIENTE PARA SEU INTENTO, INSURGINDO-SE TODAVIA QUANTO
ALGUNS ASPECTOS OCORRIDOS NO DECORRER DO CONCURSO, QUE
SEGUNDO O IMPETRANTE TORNARAM O MESMO NULO. O IMPETRANTE
ASSEVERA QUE AS PROVAS PRÁTICAS FORAM REALIZADAS EM 11 DE
NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ITEM 5.5.5 DO EDITAL, MAS, SOMENTE
EM 05 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, TORNOU-SE PÚBLI C A A
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA (FLS. 43)
ALÉM DE TER SE TORNADO PÚBLICO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
APENAS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007, POR MEIO DO EDITAL N.
01/13/2007 (FLS. 45/46). ASSIM, BUSCOU A SUSPENSÃO E AO FINAL
DESTE A ANULAÇÃO DO CERTAME PELOS VÍCIOS INFORMADOS. COM A
INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 29/66. A LIMINAR ALMEJADA
FOI DEFERIDA (FLS. 71/72). OS IMPETRADOS PRESTARAM
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 78/83. O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA
APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 105/110, PUGNANDO PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITEADO NA EXORDIAL. EIS EM SÍNTESE O
RELATÓRIO. DECIDO. EM ACURADA ANÁLISE EM SEDE DE MÉRITO DA
PRESENTE AÇÃO, ENTENDO QUE OS PEDIDOS INAUGURAIS NÃO
MERECEM AGASALHO JUDICIAL, SENÃO VEJAMOS: EM QUE PESE
CONSTATAREM-SE ALGUMAS DAS IRREGULARIDADES NARRADAS
PELO IMPETRANTE, MAIS ESPECIFICAMENTE A PUBLICIDADE DOS
MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA E OS
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DESSA ETAPA, AS MESMAS NÃO ENSEJAM
A ANULAÇÃO DO CERTAME, POIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER FATO
QUE PREJUDICASSE O AUTOR OU QUALQUER PARTICIPANTE DA
PROVA. ORA A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS MEMBROS DA BANCA
AVALIADORA APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA NÃO INTERFERIU NO
DESEMPENHO DO IMPETRANTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME, SENDO
CERTO QUE NÃO HÁ NOTICIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO
ADMINISTRATIVA LEVADA A EFEITO PELO REFERIDO AUTOR QUANDO
T O M O U C I Ê N C I A D E Q U E M S E R I A M S E U S A V A L I A D O R E S . N ÃO
OBSTANTE A DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA PROVA
PRATICA APENAS APÓS SUA REALIZAÇÃO TAMBÉM NÃO SUSTENTA A
ANULAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE O ITEM 5.5 D O E D I T A L
ESTIPULA DE FORMA GENÉRICA A FORMA PROCEDIMENTAL DA
AVALIAÇÃO. NESTE PONTO, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O AUTOR E OS
DEMAIS CANDIDATOS SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DESSES
CRITÉRIOS APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME, O QUE FAZ VISLUMBRAR
QUE NÃO HOUVE QUALQUER FAVORECIMENTO E OS CANDIDATOS
CONCORRERAM EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE. TEM-SE QUE O AUTOR,
AO NÃO IMPUGNAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO, CONCORDOU
TACITAMENTE COM A FORMA QUE OCORREU O CERTAME, MAS, APÓS
VERIFICAR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NO MESMO, BUSCOU MEIOS PARA
ANULAR O EVENTO. TODAVIA, COMO DITO ACIMA OS PONTO
ELENCADOS PELO IMPETRANTE NÃO SUSTENTAM A ANULAÇÃO DE
MENCIONADO CONCURSO PÚBLICO. NO QUE SE REFERE A ALEGAÇÃO
DE PREENCHIMENTO DE CAMPOS DE SUA FICHA DE AVALIAÇÃO POR
PESSOA DIVERSA E DE FORMA IRREGULAR, COMO MENCIONOU O
DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA, TAL ALEGAÇÃO CARECE DE
OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA O QUE É VEDADO
NESTA VIA PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS HEI POR BEM JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,
MANTENDO INCÓLUME O RESULTADO DO CONCURSO MUNICIPAL N.
01/01/07 E TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR DE FLS. 71/72. CONDENO
O I M P E T R A N T E A O P A G A M E N T O D E C U S T A S P R O C E S S U A I S.
HONORÁRIOS INCABÍVEIS (SÚMULA N. 512, DO STF). P.R.I.C.
Disponibilizado - 17/7/2008
PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - UIZ DE DIREITO
13349 - 2000 \ 341.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES GARDELIN
ADVOGADO: ELLEN CAROLINA DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO: PRISCILA TELIO
ADVOGADO: JOAÕ BATISTA DA SILVA PARREIRA
ADVOGADO: VANESSA CRISTIANE RIBEIRA
ADVOGADO: CINTIA COURIEL BERTOCCI
ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA SANTOS
ADVOGADO: FRANCISCO PONDÉ GÓES
ADVOGADO: CHRISTIAN BARRICHELO
ADVOGADO: LILIAN DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIANA FIGUEIREDO CAMILO
ADVOGADO: CAMILA NICOLETTI
ADVOGADO: CHRISTIANO DE LIMA E SILVA MELO
ADVOGADO: LEONARDO CAPRA
REQUERIDO(A): SEMENTES BOI ZEBU
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI
ADVOGADO: AGENOR D. LOVATO COGO JUNIOR
ADVOGADO: RAQUEL DE CORDOUE LUNARDELLI
S E N T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O I M P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.
341/2000. VISTOS ETC. POR SER TEMPESTIVO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVO
LTDA., RECEBO-OS EM SEUS PRECISOS TERMOS. EM ANÁLISE AO
ARRAZOADO DE FLS. 192/196 OS REFERIDOS EMBARGOS DEVEM
PROSPERAR PARCIALMENTE SENÃO VEJAMOS: GUARDA RAZÃO A
ALEGAÇÃO DE QUE COM O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, DEVE A SENTENÇA TOMAR O RUMO
PROCESSUAL DESCRITO NO ART. 475-J DO CPC E NÃO O DA EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA, COMO CONSTOU NA SENTENÇA OBJURGADA.
ASSIM, ACOLHO O ORA PUGNADO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO
NOTICIADA, FAZENDO CONSTAR DA SENTENÇA DE MÉRITO DE FLS.
179/183 A DETERMINAÇÃO DE SEGUIMENTO DA MESMA PELO DISPOSTO
NO ART. 475-J DO CPC. DE OUTRO NORTE, NÃO CONSTATO QUALQUER
OMISSÃO NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTO QUE TAIS
COMANDOS CONSTAM DE FORMA EXPRESSA NA SENTENÇA
PROLATADA. NESSES TEMOS ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS
PROPOSTOS DETERMINANDO QUE A RETIFICAÇÃO SUPRA, CONSTE DA
SENTENÇA. NO MAIS, DEVE A MESMA PERMANECER INCÓLUME.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 25 DE JUNHO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
53220 - 2008 \ 69.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: IRINEU CASSOL
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK
EMBARGADO(A): CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E
ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
DESPACHO: PROCESSO N. 69/08. VISTOS, ETC., VERIFICANDO SER
IMPROVÁVEL A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES,
DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS M E S M A S , N A P E S S O A D E S E U S
PROCURADORES, PARA QUE EM 05 DIAS DIGAM SE POSSUEM OUTRAS
PROVAS PARA SEREM PRODUZIDAS. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO
LESTE, 03 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
15501 - 2001 \ 153.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SIDNEY FERNANDES DE LIMA
ADVOGADO: SIDNEY GONÇALVES LIMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 91 de 364
ADVOGADO: EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GUILHERME VANDRESEN
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: LUIZ FOLETTO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 153/01. VISTOS ETC. SE NO PRAZO,
RECEBO A APELAÇÃO PROPOSTA POR SIDNEY FERNANDES LIMA, EM
AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA QUE NO
PRAZO LEGAL OFEREÇA CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS
AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MATO GROSSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE
JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
16942 - 2001 \ 355.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: GILMAR MASCHIO
ADVOGADO: ADALBERTO CARMO DE MORAES
ADVOGADO: ELCIO DIONIZIO DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO JOHN DEERE SA
ADVOGADO: JORGE LUÍS ZANON
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 355/2001 VISTOS, ETC., TRATA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO, EM SUMA, VER SUPRIDA
A CONTRADIÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA, POSTULANDO O ACLARAMENTO ACERCA DE TAL PONTO.
EIS O SUCINTO RELATO. DECIDO.
POR SEREM TEMPESTIVOS RECEBO OS EMBARGOS COMO OPOSTOS
EM JUÍZO SEM O EFEITO MODIFICATIVO, POIS NA VERDADE NÃO HÁ
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA E SIM
ERRO MERAMENTE MATERIAL POR PARTE DESTE MAGISTRADO
QUANDO CONSIGNEI QUE O AUTOR NÃO PRECISARIA SALDAR AS
SUCUMBÊNCIAS, HAJA VISTA QUE REALMENTE INEXISTE PEDIDO DOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. POR TAIS RAZÕES,
EXCLUO DA SENTENÇA RETRO A EXPRESSÃO "ENTRANTO, TAMBÉM
NÃO PRECISA SALDAR EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA" DEVENDO-SE O AUTOR SUPORTAR AS
CONDENAÇÕES, MANTENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA
ALUDIDA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 1º DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ
DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
818 - 1999 \ 37.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: I. F. L.
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: KARINA MARA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): M. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 37/1999 VISTOS ETC, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON
LINE, NOS TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE POR 24 HORAS, ATÉ A EFETIVAÇÃO DA ME D I D A.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 02 DE JUNHO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
47952 - 2007 \ 112.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JOÃO BATISTA LIMIRO
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
Disponibilizado - 17/7/2008
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 112/2007 VISTOS ETC. INTIME-SE O
REQUERENTE, PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 06 DE JUNHO
DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
4792 - 1998 \ 182.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ZATTA E ZATTA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 182/1998 VISTOS ETC. DEFIRO O
PEDIDO DE FL. 93, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A SUSPENSÃO DO
FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. APÓS O DECURSO
DO PRAZO, MANIFESTE-SE A PARTE INTERESSADA, EM 05 (CINCO) DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 10 DE JUNHO DE
2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
26582 - 2003 \ 322.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL GM LTDA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES
DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): JOÃO ELIAS GOMES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 322/2003 VISTOS ETC. DEFIRO O
PEDIDO DE FL. 96, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A SUSPENSÃO DO
FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. APÓS O DECURSO
DO PRAZO, MANIFESTE-SE A PARTE INTERESSADA, EM 05 (CINCO) DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 10 DE JUNHO DE
2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
33904 - 2005 \ 111.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTIC
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINIO CANDIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RUI EDUARDO SANO LAURINDO
ADVOGADO: IDAMARA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
REQUERIDO(A): ELIAS CANDIDO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 111/05. VISTOS ETC.
ACOLHO O PUGNADO ÀS FLS. 97/98, CONCEDENDO-SE PRAZO DE 10
DIAS PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. EM TEMPO,
OBSERVE-SE A ALTERAÇÃO NO PÓLO ATIVO DOS AUTOS,
PROCEDENDO-SE AS RETIFICAÇÕES DEVIDAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PRIMAVERA DO LESTE, 23 DE JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
24168 - 2003 \ 145.
AÇÃO: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADOS EM
AUTOR(A): FRONTEIRA - COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE PROD.
AGROPEC LTDA
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
REQUERIDO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 92 de 364
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE REZENDE NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 145/03. VISTOS ETC. SE NO PRAZO,
RECEBO A APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA PARTE REQUERIDA EM
AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS
AO E. TJ/MT. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 25 DE
JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
53448 - 2008 \ 78.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FERTILIZANTES MITSUI S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): TERESINHA STRAPASSON FOCKINK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 78/2008. VISTOS, ETC., TRATA-SE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS POR FERTILIZANTES
MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ALEGANDO EM SÍNTESE A
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS. 28 QUE RECEPCIONOU A
PRESENTE EXECUÇÃO, OLVIDANDO-SE DE FIXAR DE IMEDIATO OS
HONORÁRIOS CABÍVEIS AO PROCURADOR DA PARTE QUE DEVEM SER
SUPORTADOS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 652-A DO
CPC. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS
POSTO QUE FORAM PROPOSTOS ANTES MESMO DE SE INTIMAR O
CAUSÍDICO DO EXEQÜENTE DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 28. NÃO
OBSTANTE, EM QUE PESE TEREM SIDO PROPOSTOS COM O INTUITO DE
COMBATER OMISSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEVEM OS
MESMOS SEREM RECEPCIONADOS, NÃO SENDO PRUDENTE ATER-SE A
MERA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 535 DO CPC QUE CONFLITA
COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL. FRISE-SE QUE A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
CONSAGRA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
TODO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NESSE SENTIDO TEMOS: RSTJ
94/277, 97/277, 145/59; STJ-RF 348289; STJ/RTJE 176/268; RT 739/313,
799/271; JTJ 204/222; JTA 66/178, 114/55, 121/59; LEX-JTA 155/264,
161/73; RJ 250/87; RJTAMG 65/56; RTJE 165/224. NESSES TERMOS ANTE
A TEMPESTIVIDADE E VIABILIDADE PROCEDIMENTAL, RECEBO OS
EMBARGOS COMO POSTOS EM JUÍZO.
NO MÉRITO, ENTENDO SER DEVIDO ARRAZOADO OFERTADO,
VERIFICANDO QUE NÃO CONSTOU DA DECISÃO DE FLS. 28 A FIXAÇÃO
DE HONORÁRIO S D E V I D O S A O P A T R O N O D O E X E Q Ü E N T E Q U E
DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO EXECUTADO NOS TERMOS DOA
ART. 652-A DO CPC. ANTE O EXPOSTO ACOLHO OS EMBARGOS
PROPOSTOS PARA ADITAR A DECISÃO DE FLS. 28 DEVENDO CONSTAR
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR
DA CAUSA EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO EM DESFAVOR DO
EXECUTADO.NO MAIS, PERSISTE A DECISÃO COMO EXARADA ÀS FLS.
28.INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE JUNHO DE
2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
54369 - 2008 \ 109.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): NEUZA MARLI GNOATO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,. IMPULSIONO OS AUTOS
PARA INTIMAR O REQUERENTE PARA QUERENDO IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 40 A 49, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
26772 - 2003 \ 335.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CLODOALDO AGULHON
Disponibilizado - 17/7/2008
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM 7.2.2,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA
COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 125VS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO DENTRO DO
PRAZO LEGAL.
12841 - 2000 \ 292.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ORLANDO ANTÔNIO BARCELLA
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
REQUERIDO(A): PRIMAVERA DIESEL LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 292/00. VISTOS, ETC., TRATA-SE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR ORLANDO ANTÔNIO
BARCELLA POR MEIO DE SEUS PROCURADORES INSURGINDO-SE
CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 203/209 E PUGNANDO
PARA QUE A OMISSÃO INFORMADA SEJA SANADA POR ESTA VIA
PROCESSUAL. POR SEREM TEMPESTIVOS, RECEBO OS EMBARGOS
COMO POSTOS EM JUÍZO, TODAVIA DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR NÃO
VERIFICAR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA
PRÉ-FALADA SENTENÇA, MANTENDO-A COMO LANÇADA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE JUNHO DE 2008. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
5653 - 1998 \ 116.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXECUTADOS(AS): MARCIA INES BRAGAGNOLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FCHINETTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 116/1998. VISTOS ETC. INFERE-SE
DO DOCUMENTO DENOMINADO "DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
BLOQUEIO DE VALORES", QUE NÃO RESTOU PENHORADA QUALQUER
QUANTIA DO VALOR PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL RENOVEI POR
MEIO ELETRÔNICO A ORDEM DE PENHORA ON LINE EM DESFAVOR DO
EXECUTADO, EM CONTINUAÇÃO À ORDEM DE FLS. 162, CONFORME
DOCUMENTO ANEXO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30
DE JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
23585 - 2003 \ 78.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: THEREZINHA J. COSTA WINKLER
ADVOGADO: CRISTIANE LOURDES RIBEIRA
ADVOGADO: CARMEN REGINA S. RAMOS
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE KERN
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 78/03. VISTOS ETC. INFERE-SE DO
DOCUMENTO DENOMINADO "DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
BLOQUEIO DE VALORES", QUE NÃO RESTOU PENHORADA QUALQUER
QUANTIA DO VALOR PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL RENOVEI POR
MEIO ELETRÔNICO A ORDEM DE PENHORA ON LINE EM DESFAVOR DO
EXECUTADO, EM CONTINUAÇÃO À ORDEM DE FLS. 97, CONFORME
DOCUMENTO ANEXO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30
DE JUNHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
5667 - 1998 \ 329.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 93 de 364
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXECUTADOS(AS): MONIQUE CAR AGEN VEICULOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK
DESPACHO: PROCESSO N.1998/329 VISTOS, ETC., I N T I M E - S E O
EXEQÜENTE, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O DOCUMENTO DENOMINADO "DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES" EM ANEXO, NO PRAZO DE 05
DIAS.CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE JUNHO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
53870 - 2008 \ 90.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): N. R. H.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ART. 1º , ITEM 7.2.2,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA
COM A FINALIDADE DE INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA PARA
TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 46VS, SENDO
NEGATIVA, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, DENTRO DO PRAZO
LEGAL.
1044 - 1998 \ 346.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ZAID ARBID
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
ADVOGADO: LILIANE MARTINS FRANGE
ADVOGADO: PATRÍCIA QUESSADA MILAN
RÉU(S): PINESSO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RUBENS ANTONIO CAMPAGNOLO
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FCHINETTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 346/1998 VISTOS ETC. ANTE AS
INFORMAÇÕES DE FL. 315 INTIME-SE O REQUERENTE, PARA
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 02 DE
JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES- JUIZ DE DIREITO
12282 - 2000 \ 202.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ROMEU PARIZOTTO
ADVOGADO: FABIANO GAVIOLI FACHINI
EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 202/2000 VISTOS, ETC., TRATA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR ROMEU PARIZOTTO,
POR MEIO DE SEU DOUTO PROCURADOR, OBJETIVANDO, EM SUMA, VER
SUPRIDA A OMISSÃO RELATIVA À CORREÇÃO DAS VERBAS
SUCUMBÊNCIAIS (FLS. 176/177). EIS O SUCINTO RELATO. DECIDO. NA
VERDADE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO
EMBARGANTE CONSIGNOU NA SUA PETIÇÃO À FL. 176 QUE O
PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS DEVEM
SER CORRIGIDAS NATURALMENTE. TODAVIA, PARA QUE NÃO PAIRA
DÚVIDAS ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DA ALUDIDA CONDENAÇÃO, HEI
POR BEM ESCLARECER NOS SEGUINTES TERMOS: COM RELAÇÃO A
CORREÇÃO MONETÁRIA, A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, ANTE A NECESSIDADE DE ELEGER-SE UM INDEXADOR ÚNICO
EM TODO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A CORREÇÃO DOS
DÉBITOS RESULTANTES DE DECISÕES JUDICIAIS, UNIFORMIZOU OS
CÁLCULOS POR MEIO DA EDIÇÃO DO PROVIMENTO Nº. 10/1995. DIANTE
Disponibilizado - 17/7/2008
DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEFINE-SE O ÍNDICE OFICIAL COMO
INPC/IBGE PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO RELATIVO ÀQUELA
SENTENÇA (FLS. 171/174), SENDO O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE O
PROCESSO INFLACIONÁRIO, DE MODO QUE SE PRESERVA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, CONFORME REITERADAS DECISÕES DOS EGRÉGIOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. SOBRE O TEMA, O COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE, IN VERBIS: "A CORREÇÃO
MONETÁRIA NÃO SE CONSTITUI EM UM 'PLUS', SENÃO EM UMA MERA
ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, AVILTADA PELA INFLAÇÃO, IMPONDO-SE
COMO UM IMPERATIVO DE ORDEM JURÍDICA, ECONÔMICA E ÉTICA.
JURÍDICA, PORQUE O CREDOR TEM O DIREITO TANTO D E S E R
INTEGRALMENTE RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS DA INADIMPLÊNCIA,
COMO O DE TER POR SATISFEITO, EM TODA A SUA INTEIREZA, O SEU
CRÉDITO PAGO COM ATRASO. ECONÔMICA, PORQUE A CORREÇÃO
NADA MAIS SIGNIFICA SENÃO UM MERO INSTRUMENTO DE
PRESERVAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. ÉTICA, PORQUE O CRÉDITO
PAGO SEM CORREÇÃO IMPORTA EM UM VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DO DEVEDOR, E A NINGUÉM É LÍCITO TIRAR PROVEITO DE
SUA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA." "EM QUALQUER DÉBITO QUE FOR
OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL, DEVERÁ INCIDIR A CORREÇÃO
MONETÁRIA, APLICANDO-SE A LEI N. 6.899/81, INDISTINTAMENTE,
TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO NO DE EXECUÇÃO
FORÇADA." EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA NÃO HÁ DISCUSSÃO,
DEVENDO SER APLICADO EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NOS
TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 406 E 407 DO NOVO CÓDIGO
CIVIL DE 2.002. "ART. 406. QUANDO OS JUROS MORATÓRIOS NÃO
FOREM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU
QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, SERÃO FIXADOS
SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO
PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL." "ART.
407. AINDA QUE SE NÃO ALEGUE PREJUÍZO, É OBRIGADO O DEVEDOR
AOS JUROS DA MORA QUE SE CONTARÃO ASSIM ÀS DÍVIDAS EM
DINHEIRO, COMO ÀS PRESTAÇÕES DE OUTRA NATUREZA, UMA VEZ
QUE LHES ESTEJA FIXADO O VALOR PECUNIÁRIO POR SENTENÇA
JUDICIAL, ARBITRAMENTO, OU ACORDO ENTRE AS PARTES." A
RESPEITO DO ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MÁRIO LUIZ
DELGADO RÉGIS AFIRMA QUE: "OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS,
INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO, JÁ QUE ESTE SERÁ
SEMPRE DECORRENTE DA DEMORA CULPOSA DO DEVEDOR EM CUMPRIR
OU DO CREDOR EM RECEBER A PRESTAÇÃO." O ART. 161, § 1° DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISPÕE QUE SE A LEI NÃO DISPUSER
DE MODO DIVERSO, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA
DE 1% AO MÊS. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO OS EMBARGOS E
CONCEDO-LHE PROVIMENTO PARA ACRESCER, EXPRESSAMENTE NA
REFERIDA SENTENÇA, OS JUROS LEGAIS, QUAL SEJA, JUROS DE MORA
DE 1% (DOZE POR CENTO) AO MÊS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
PELO INPC A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, DEVENDO TAIS
ENCARGOS INCIDIREM SOBRE AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT,
03 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
2101 - 1998 \ 355.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): AKINORI SUGIKI
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
RÉU(S): ROBERTO WILMAN DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 355/1998 VISTOS ETC. ANTE AS
INFORMAÇÕES DE FLS. 179/181, INTI M E - S E O A U T O R P A R A S E
M A N I F E S T A R N O S A U T O S , N O P R A Z O D E 0 5 D I A S . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 07 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
49030 - 2007 \ 189.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LUIZ ARTHUR MATTIONI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
EMBARGADO(A): CHEMINOVA BRASIL LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 94 de 364
DESPACHO: AUTOS N. 189/2007 VISTOS, ETC., COM FULCRO NO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, INTIMEM-SE OS EMBARGANTES PARA
QUERENDO, SE MANIFESTAREM SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA ÀS
FLS. 154/166, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. PRIMAVERA
DO LESTE/MT, 07 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO
7058 - 1999 \ 406.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: JOSE HUMBERTO CAMPOS LEMOS
DESPACHO: AUTOS N. 406/1999 VISTOS, ETC., INTIME-SE O
REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU DOUTO PROCURADOR, PARA
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 07 DE JULHO DE
2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
53583 - 2008 \ 81.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO CORRÊA
EXECUTADOS(AS): ADELAR KOELZER APPELT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: AUTOS N. 81/2008 VISTOS, ETC., ACOLHO O PUGNADO À
FL. 32. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, INTIME-SE A
EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU DOUTO PROCURADOR, PARA
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. OBSERVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 07 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ
DE DIREITO
34109 - 2005 \ 136.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: SUPERMERCADO PARATI LTDA.
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
REQUERIDO(A): ARLINDO KOTHE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE
6834 - 1998 \ 448.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): ANGELIN DOS SANTOS BARALDI
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
RÉU(S): AGROPECUÁRIA SCODRO LTDA
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA SCODRO LTDA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA DIAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,. IMPULSIONO OS AUTOS À
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
ROGÉRIO DE BARROS CURADO PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 136/2005 VISTOS, ETC., INDEFIRO O
PUGNADO À FL. 69, HAJA VISTA QUE TAL DILIGÊNCIA INCUMBE A
PARTE INTERESSADA REALIZÁ-LA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA
DO LESTE/MT, 08 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO
16163 - 2001 \ 258.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: PRIMAVERA DIESEL LTDA
ADVOGADO: ETHIENE BRANDÃO SILVA
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
REQUERIDO(A): AUTO POSTO COMPANHEIRO
5106 - 1998 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: IGUAÇU MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. SEBASTIÃO CARLOS ARAUJO PRADO,
PARA QUE COMPAREÇA NESTA SECRETARIA E REITRE EM CARGA OS
AUTOS EM QUESTÃO, EIS QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE VISTAS.
DESPACHO: AUTOS N. 258/2001 VISTOS, ETC., INTIME-SE O
REQUERENTE NA PESSOA DE SEU DOUTO ADVOGADO, PARA
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 08 DE JULHO DE
2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE
49092 - 2007 \ 196.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MARCOS ROGÉRIO FREU
ADVOGADO: MARCOS HERINGER
EMBARGADO(A): PRIMAVERA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 196/2007 VISTOS, ETC., TRATA-SE DE
Disponibilizado - 17/7/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO, EM SUMA, VER SUPRIDA
A OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, POSTULANDO, ENTÃO, PELA
APRECIAÇÃO DE TAL PLEITO (FLS. 56/58). EIS O SUCINTO RELATO.
DECIDO. NA VERDADE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ
QUE SE NÃO HOUVE A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO E NA
SENTENÇA RETRO CONSTOU EXPRESSAMENTE À CONDENAÇÃO, É
PORQUE O EMBARGANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. TODAVIA, PARA
QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O
INDEFERIMENTO DO PEDIDO, HEI POR BEM ESCLARECER NOS SEGUINTES
TERMOS: A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA À FL. 09,
NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA SE QUEM O REQUER POSSUI
ADVOGADO PARTICULAR, O QUE, POR SI SÓ, FRAGILIZA A
CREDIBILIDADE DE SUA AFIRMAÇÃO. ISTO POSTO, CONHEÇO OS
EMBARGOS, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A
SENTENÇA RETRO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE/MT,
02 DE JULHO DE 2008. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
6047 - 1998 \ 284.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: COMERCIAL GERDAU LTDA
ADVOGADO: DALILA GALDEANO LOPES
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA PAGANI LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE DRA. DALILA
GALDEANO LOPES PARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO NA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 8, REQUERENDO O QUE DE DIREITO
DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
36380 - 2005 \ 272.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ROQUE LAZZARI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 95 de 364
ADVOGADO: CLEISE CLEMENTI
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
EXECUTADOS(AS): VALDEMAR BORGES DE BASTOS
ADVOGADO: RAQUEL BONADIMAN
ADVOGADO: JOHNAN AMARAL TOLEDO
INTIMAÇÃO : I N T I M A Ç Ã O D O E M B A R G A N T E P A R A P R O M O V E R O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS CONFORME CÁLCULO QUE
SEGUE: CÁLCULO DE CUSTAS JUDICIAIS LEI Nº 7.603/01 DE 27/12/01 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 18/12/06
CUSTAS JUDICIAIS.....R$ 3.255,38 TAXA JUDICIÁRIA......R$ ISENTO
TABELA "D"...........R$ 5,60
TOTAL A RECOLHER.....R$ 3.260,98 -SALETE INEIS CAMILOTTI DISTRIBUIDORA
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
4938 - 1998 \ 69.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): CREUZA ORTOLANI CLEBIS
EXECUTADOS(AS): VALDENIR HENRIQUE DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): CARLOS GALINDO CLEBIS
ADVOGADO: KEILA COMELLI ALBERTON
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DALTON ADORNO TORNAVOI, PARA QUE
EFETUE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
PARA CASO QUEIRAM INTERPOR EMBARGOS. O VALOR DE R$ 51,00
(CINQÜENTA E UM REAIS), DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 26
805-4, AGÊNCIA 3290-5, BANCO DO BRASIL S/A EM NOME DA CENTRAL
DE MANDADOS.
3ª Vara Cível
Intimação
51660 - 2007 \ 410.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE BRASNORTE-MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): VALTER CASTRO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILSON TERUO KOBAYASHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO DE FLS. 37 A SEGUIR TRANSCRITO "CARTA PRECATÓRIA Nº
410/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO O DIA 27 DE AGOSTO DE
2008 ÀS 14:30 HORAS PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA.INFORME
O JUÍZO DEPRECANTE.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE JUNHO
DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO",
BEM COMO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA
EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 34,00 (TRINTA E
QUATRO REAIS) NA CONTA CORRENTE Nº 26805-4, AGÊNCIA 3290-5,
BANCO DO BRASIL, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, PARA QUE O MANDADO SEJA ENCAMINHADO À CENTRAL.
.
45902 - 2007 \ 137.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CELITO BROCK
ADVOGADO: LANES PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉA MARIA LACERDA PLAVIAK
REQUERIDO(A): FREDERICO WAGNER FRANÇA TANNURE FILHO
ADVOGADO: LUCIANA RAMBO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO DE FLS. 130 A SEGUIR TRANSCRITO "PROCESSO Nº
137/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO.DEFIRO O PEDIDO DE P. 128.DESIGNO
Disponibilizado - 17/7/2008
O DIA 26/08/2008 ÀS 15:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.INTIMEM-SE TODOS.PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE JUNHO
DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
BEM COMO A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA PARA
EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 34,00 (TRINTA E
QUATRO REAIS) NA CONTA CORRENTE Nº 26805-4, AGÊNCIA 3290-5,
BANCO DO BRASIL, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, PARA QUE O MANDADO SEJA ENCAMINHADO À CENTRAL.
29150 - 2004 \ 131.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: FALESTIN SAADEH RAJIH BADAIWI
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
EMBARGADO(A): S.C.A - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO: SILVANA M. GIACOMINI WERNER
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO DE FLS. 129 A SEGUIR TRANSCRITO "PROCESSO Nº
131/2004.VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO O DIA 28 DE AGOSTO DE
2008 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS
TESTEMUNHAS DAS PARTES.INTIMEM-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE
JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE
DIREITO." BEM COMO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE
EMBARGADA PARA EFETUAR O DEPOSITO DA DILIGÊNCIA NO VALOR
DE 17,00 (DEZESSETE REAIS) NA CONTA CORRENTE Nº 26805-04,
AGÊNCIA 3290-5, BANCO DO BRASIL, JUNTANDO AOS AUTOS O
COMPROVANTE ORIGINAL, PARA QUE O MANDADO SEJA
ENCAMINHADO À CENTRAL.
46508 - 2007 \ 187.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA
EXECUTADOS(AS): ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO
DE FLS. 52 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.ANTE O TEOR DA
PETIÇÃO E DOCUMENTO DE P. 47/49, DIGA A EXECUTADA, EM CINCO
DIAS".
17676 - 2001 \ 172.
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM GERAL
EXEQUENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
EXECUTADOS(AS): VALDECIR ANTONIO GUADAGNIN
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO
DE FLS. 74 DOS AUTOS "VISTOS EM C O R R E I Ç Ã O . T R A T A - S E D E
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOVAM-SE AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.INTIME-SE O CREDOR PARA INFORMAR O CPF DO
DEVEDOR, BEM COMO ATUALIZAR O VALOR DA DÍVIDA".
41676 - 2006 \ 451.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: NELCI DE MELLO ZANONI
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
EMBARGADO(A): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE DO DESPACHO
DE FLS. 233 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.ANTE O TEOR DA
CERTIDÃO DE P. 231, DIGA A AUTORA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO".
31159 - 2004 \ 157.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): FREDERICO WAGNER FRANÇA TANNURE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DO DESPACHO DE
FLS. 56 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.NÃO HÁ VALORES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 96 de 364
BLOQUEADOS.INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO, EM CINCO DIAS".
20893 - 2002 \ 526.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DENARDI ENGENHARIA & COMERCIO LTDA.
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): JORNAL FOLHA DE PRIMAVERA DO LESTE LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO
DE FLS. 215 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.CONSIDERANDO QUE
O PEDIDO DE P. 212 FOI PROTOCOLIZADO EM 27/08/2006, INTIME-SE O
AUTOR PARA MANIFESTAR SE PERSISTE O INTERESSE, EM CINCO DIAS".
42289 - 2006 \ 506.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: NEIDE DE LIMA SOUZA
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
ADVOGADO: ALINE CREMA DE MELLO
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA
DO LESTE LTDA "PRIMACREDI"
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EMBARGANTE DO DESPACHO
DE FLS. 48 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 506/2006.VISTOS EM
CORREIÇÃO.INTIMEM-SE A EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE
A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE P. 34/42, EM CINCO DIAS. PRIMAVERA DO
LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
17656 - 2001 \ 211.
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM GERAL
EXEQUENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO ZANONI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO
DE FLS. 127 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.TRATA-SE DE
CUMRPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOVAM-SE AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.INTIME-SE O CREDOR PARA ATUALIZAR O VALOR DA
DÍVIDA. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE P. 119".
47318 - 2007 \ 237.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: S. F. DE O.
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
REQUERIDO(A): O. F. DA S.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA R. SENTENÇA
DE FLS. 28/29 DOS AUTOS "COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E
FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR
SEBASTIÃO FIRMINO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART . 2 8 4,
PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART 295, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E,
CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I E VI, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL.CUSTAS INDEVIDAS, DIANTE DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 25
DE JUNHO DE 2008.
ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
23072 - 2003 \ 19.
AÇÃO: AÇAO ORDINARIA DE INDENIZAÇAO
REQUERENTE: MISAEL MOREIRA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA TUPA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS.
517 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 19/2003. VISTOS EM
CORREIÇÃO.MISAEL MOREIRA DOS SANTOS E FRANCISCA ALVES DE
ALMEIDA INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO DA R. SENTENÇA DE
P. 293/303 (P. 318/323). CONSTRUTORA TUPÃ LTDA INTERPÔS RECURSO
DE APELAÇÃO DA R. SENTENÇA DE P. 293/303 (P. 327/395).
Disponibilizado - 17/7/2008
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ACÁCIAS INTERPÔS RECURSO
DE APELAÇÃO DA R. SENTENÇA DE P. 293/303 (P. 396/462).CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL SOLAR DAS ACÁCIAS APRESENTOU CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES (P. 464/488) E
CONSTRUTORA TUPÃ LTDA APRESENTOU CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES À P. 490/514. REGULARIZO O
FEITO E RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO, COMO DETERMINA O ART. 520, INCISO II DO
CPC.INTIMEM-SE OS AUTORES PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES
AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA CONSTRUTORA
TUPÃ LTDA E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ACÁCIAS, NO
PRAZO LEGAL. APÓS, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. PRIMAVERA DO
LESTE, 01 DE JULHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
45401 - 2007 \ 80.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JAIR GUARIENTO
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
REQUERIDO(A): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S.A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS.
185 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE A I N D A P R E T E N D E M P R O D U Z I R , J U S T I F I C A N D O A
NECESSIDADE, EM CINCO DIAS.APÓS, CONCLUSO PARA SANEAMENTO
OU JULGAMENTO ANTECIPADO".
23473 - 2003 \ 66.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: HILÁRIO BRESCOVICI
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO KIRCHHOF
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
ADVOGADO: ROBERTO VALLE ZAQUIA
REQUERIDO(A): CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS.
147/157 DOS AUTOS "COM ESTAS CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS,
JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA
POR HILÁRIO BRESCOVICI CONTRA CARAMURU ALIMENTOS LTDA.,
AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO
O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 269, INC. I DO CPC.CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO
CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO NO
PRAZO DE SEIS MESES, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES (ART. 475-J E § 5º DO CPC).P.R.I.CUMPRA-SE.PRIMAVERA
DO LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
19606 - 2002 \ 392.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOREIRA
REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA GONZATTI
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
ADVOGADO: MARCELO PILOTO MACIEL
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO
DE FLS. 123 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE O AUTOR PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, EM CINCO DIAS".
39013 - 2006 \ 174.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELEX SANDRO DA SILVA
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 97 de 364
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 40ª CIRETRAN DE PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRANTE DO DESPACHO DE
FLS. 75 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 174/2006.VISTOS EM CORREIÇÃO.
ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO IMPETRADO, DIGA O
IMPETRANTE, EM CINCO DIAS.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE JULHO DE
2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
39274 - 2006 \ 200.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA MOREIRA SANTOS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA R. SENTENÇA
DE FLS. 44/46 DOS AUTOS "POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TORNO DEFINITIVA A LIMINAR.OFICIE-SE
AO DETRAN AUTORIZANDO O REQUERENTE A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DO BEM.CONDENO A RÉ NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM
R$ 1.000,00 (ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE
ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 25 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA
DA VEIGA CARLOTA MIRANDA. JUÍZA DE DIREITO."
40459 - 2006 \ 304.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JOAQUIM MAURO GOMES
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 4ª CIRETRAN DE PRIMAVERA DO LESTE MT
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPETRANTE DO DESPACHO DE
FLS. 60 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 304/2006.VISTOS EM
CORREIÇÃO.ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO IMPETRADO,
DIGA O IMPETRANTE, EM CINCO DIAS.PRIMAVERA DO LESTE, 01 DE
JULHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE
DIREITO."
51156 - 2007 \ 457.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
EXEQUENTE: WILSON ROMAGNOLI
ADVOGADO: OLIVALDO BATISTA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): BAYER CROSPCIENCE LTDA
ADVOGADO: PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS.
371 DOS AUTOS "VISTOS EM CO R R E I Ç Ã O . D E I X O D E D E S I G N A R
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO
VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE AS PARTES DE
CONCILIAREM.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, EM CINCO
DIAS.APÓS, CONCLUSO PARA DECISÃO SANEADORA OU JULGAMENTO
ANTECIPADO".
25102 - 2003 \ 226.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
ADVOGADO: FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES FLORES
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
REQUERIDO(A): RONALDO VERDELIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO
DE FLS. 154 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 226/03.VISTOS EM CORREIÇÃO.
ANTE O TEOR DOS ARS DE P. 145, 147 E 149, DIGA O AUTOR
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM CINCO DIAS.DEFIRO O
REQUERIMENTO DE P. 151. ANOTE-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE
JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE
DIREITO."
Disponibilizado - 17/7/2008
27484 - 2004 \ 37.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARLAN JOSÉ DA COSTA
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: DR. LÁZARO JOSE GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS.
207/208 DOS AUTOS "PROCESSO Nº 37/2004. VISTOS EM
CORREIÇÃO.MARLAN JOSÉ DA COSTA PROPÔS AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA CONTRA
LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE,
SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
7.000,00 (SETE MIL REAIS), CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
I M P O R T Â N C I A D E 2 0 % S O B R E O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O ( P.
113/116).O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DO SEU
NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA FORMA DE
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (P. 125/127).OS EMBARGOS FORAM
JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DETERMINANDO TÃO
SOMENTE A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS
CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO (P. 132).A RÉ INTERPÔS RECURSO DE
APELAÇÃO (P. 144/155). ANTES QUE FOSSE F E I T O O J U Í Z O D E
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AS PARTES APRESENTARAM ACORDO
(P. 158/160), SENDO ESTE HOMOLOGADO À P. 162. A RÉ INTERPÔS
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O
PAGAMENTO JÁ ENGLOBOU OS HONORÁRIOS E NÃO HÁ PORQUE
SEREM COBRADOS NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE P. 113/116 (P.
170/171). À P. 203, A RÉ PUGNA PELA JUNTADA DO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DO ACORDO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO AS
CUSTAS ARCADAS PELO AUTOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. RESSALTO
QUE SOMENTE HOJE ESTOU PROFERINDO DECISÃO NESTES AUTOS, EM
RAZÃO DO ACÚMULO INVOLUNTÁRIO DE PROCESSOS. DEPREENDE-SE
QUE VÁRIOS REQUERIMENTOS ESTÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO,
MOTIVO PELO QUAL OS FAÇO NESTE MOMENTO.TENHO QUE COM A
APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, OCORREU A
PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO RECEBIMENTO OU NÃO DO RECURSO
DE APELAÇÃO DA R. SENTENÇA DE P. 113/116, NÃO DEVENDO SER
REALIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUANTO AO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE A RÉ PUGNA PELA EXCLUSÃO DO
PARÁGRAFO QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA
FORMA DA R. SENTENÇA, PROFERIDA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
DE P. 162, TENHO QUE NOVAMENTE OCORREU A PRECLUSÃO LÓGICA
DIANTE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO,
REQUERIDO PELA RÉ À P. 203. QUANTO AO REQUERIMENTO
FORMULADO PELA RÉ QUE AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO
AUTOR, INDEFIRO-OS, EIS QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES
E HOMOLOGADO EM JUÍZO, ESTIPULOU QUE AS CUSTAS SERIAM
SUPORTADAS PELA RÉ.INTIMEM-SE TODOS DESTA DECISÃO.APÓS,
ARQUIVE-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA
DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
19926 - 2002 \ 445.
AÇÃO: ANUL. DE TIT.CUM. COM TUTELA ANTEC....
REQUERENTE: DARCI LUIZ SCOPEL
ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A .
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS.
278 DOS AUTOS "VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA
A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS NO PRAZO DE DEZ DIAS
PARA CADA PARTE, COMEÇANDO PELO AUTOR".
48372 - 2007 \ 312.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: EDMAR DE JESUS RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 98 de 364
REQUERIDO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO DE
FLS. 58 DOS AUTOS "PROCESSO N° 312/07.VISTOS EM CORREIÇÃO.
DIANTE DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE P. 41/56, DIGA O AUTOR
EM 10 DIAS.PRIMAVERA DO LESTE, 27 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA
DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
19538 - 2002 \ 412.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): NINA MOROSOV
ADVOGADO: EDUARDO FLAVIO STASIAK
REQUERIDO(A): MARIO EDUARDO MENDONCA DA COSTA
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS.
153/154 DOS AUTOS "POSTO ISTO E COMO OS AUTOS NÃO PODEM
PERMANECER PARADOS AO LIVRE ALVEDRIO DA EXEQ?ENTE, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 267, INCISO III DO CPC.DEIXO DE CONDENAR A EXEQ?ENTE NAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER
BENEFICIARIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.CERTIFICADO O TRÂNSITO
EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 23 DE JUNHO DE 2008. ANA
PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA. JUÍZA DE DIREITO."
40283 - 2006 \ 291.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AUTO MAYRA LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
EXECUTADOS(AS): FLAVIO CAMPOS GARCIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DA R.
SENTENÇA DE FLS. 74 DOS AUTOS "POSTO ISTO, DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE
P R O C E S S O C I V I L . C U S T A S E H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S JÁ
RECOLHIDOS PELOS EXECUTADOS.ENTREGUE-SE A CÁRTULA DE P. 06
AOS EXECUTADOS, SUBSTITUINDO POR CÓPIA E CERTIFICANDO NOS
AUTOS.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS
B A I X A S D E E S T I L O E A P Ó S , A R Q U I V E M - S E O S A U T O S . P . R . I.
CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 20 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA
DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO."
43980 - 2006 \ 648.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA (COLÉGIO
MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA)
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
EXECUTADOS(AS): NELSON DOMINGUES JUNIOR
DESPACHO: PROCESSO Nº 648/2006.VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE
O E X E Q Ü E N T E P A R A I N D I C A R B E N S À S E R E M P E N H O R A D O S.
PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA
CARLOTA MIRANDA
JUÍZA DE DIREITO
40971 - 2006 \ 368.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: DELZUITA SANTOS SALES
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO: PROCESSO Nº 368/2006.VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO
O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS 16:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE TODOS.PRIMAVERA DO
LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO.
45570 - 2007 \ 101.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: NELSON DOMINGUES JUNIOR
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
EMBARGADO(A): ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA
Disponibilizado - 17/7/2008
(COLÉGIO MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA)
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
D E S P A C H O : P R O C E S S O N º 1 0 1 / 2 0 0 7 . V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O.
VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE ACORDO, DESIGNO O DIA 21/08/2008
ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO.INTIMEM-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE JUNHO DE
2008. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO.
48992 - 2007 \ 349.
AÇÃO:
REQUERENTE: NÉLIO ALEXANDRE SAMUELSSON
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
ADVOGADO: DIVANIÉLA GONÇALVES FORTES FONTANA
REQUERIDO(A): O DIÁRIO PRIMAVERENSE LTDA
REQUERIDO(A): ELI PADILHA LEAL
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
DESPACHO: PROCESSO Nº 349/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO
O DIA 14 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.INTIMEM-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE
JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE
DIREITO.
43414 - 2006 \ 611.
AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: JOÃO ATAIDES DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
DESPACHO: PROCESSO Nº 611/2006.VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO
O DIA 14/08/2008 ÀS 15:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO.INTIMEM-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE JUNHO DE
2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO
44824 - 2007 \ 46.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MARLIZE GUENO
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): AGRÍCOLA ALVORADA LTDA
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
DESPACHO: PROCESSO Nº 46/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO O
DIA 27 DE AGOSTO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.INTIME-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 24 DE
JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA.JUÍZA DE
DIREITO.
20238 - 2002 \ 493.
AÇÃO: AÇAO PREV. DE CONTEUDO DECLAR. E COND. DE AP.
REQUERENTE: RENATA DREHER BUSS
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
DESPACHO: PROCESSO Nº 493/2002.VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO
O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE TODOS.PRIMAVERA DO
LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO.
49603 - 2007 \ 380.
AÇÃO:
REQUERENTE: EVA PEREIRA MARTINS
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO: PROCESSO Nº 380/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO. DESIGNO
O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE TODOS.PRIMAVERA DO
LESTE, 24 DE JUNHO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA.JUÍZA DE DIREITO.
44824 - 2007 \ 46.
AÇÃO: DESPEJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 99 de 364
REQUERENTE: MARLIZE GUENO
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): AGRÍCOLA ALVORADA LTDA
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$17,00, NA CONTA CORRENTE
26805-4, AGÊNCIA 3290-5, DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS
AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, PARA QUE O MANDADO SEJA
ENCAMINHADO À CENTRAL.
4ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE 058/2008
30969 - 2004 \ 537.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: CLÁUDIO ADALBERTO ROMAGNOLI
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
ADVOGADO: JANAÍNA MARIA TOMADON ROMAGNOLI
REQUERIDO(A): MARILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA-ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
MARILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA-ME PARA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA RONALDO PIPI
RODRIGUES A SER DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.
44876 - 2007 \ 50.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: MARCIA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO: ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): VALMIR JOSÉ DE CAMPOS
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA O DIA
28/08/2008 ÀS 15:30 HORAS NA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA NA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT.
32211 - 2005 \ 128.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DARCI WAGNER
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
REQUERIDO(A): MÁRIO CELSO ALVES LENCINA
ADVOGADO: JANAÍNA MARIA TOMADON ROMAGNOLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS CORRESPONDÊNCIAS
DEVOLVIDAS, REFERENTE AS CARTAS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES
PARA AUDIÊNCIA.
54761 - 2008 \ 138.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: SARATHIELLI GRIGOLI
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-GESTÃO
PLENA-PRIMAVERA DO LESTE - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA
SE MANIFESTAREM ACERCA DO OFÍCIO JUNTADO À FL. 42 NOS AUTOS.
48995 - 2007 \ 357.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
Disponibilizado - 17/7/2008
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): A. P. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 48 HORAS, MANIFESTAR SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR
COM O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
34251 - 2005 \ 370.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: OSMAR MARTIGNAGO
REQUERENTE:SÉRGIO MACHNIC
REQUERENTE: VALENTIN MARTIGNAGO
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
REQUERIDO(A): VILMAR MARTIGNAGO
REQUERIDO(A): RONELSO DONDÉ POLESSO
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
ADVOGADO: LUCIANO ANDRE FRIZÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ISTO POSTO,
DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE
NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR
CONSEGUINTE, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO, COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC, NO
TOTAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO PARA O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA."
38027 - 2006 \ 81.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: J. DE S. M.
REQUERENTE: E. B. C. M.
ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO
I N T I M A Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O D A A D V O G A D A D O S A U T O R E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ISTO POSTO,
HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELOS CONSORTES NA INICIAL
QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO,
RESSALTANDO QUE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGO
PELO REQUERENTE À SUA FILHA É DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL
VIGENTE E, POR CONSEGUINTE DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO
CASAL. RESSALTE-SE QUE A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO PÕE FIM AOS
DEVERES DE COABITAÇÃO E FIDELIDADE RECÍPROCA E AO REGIME DE
BENS, CONFORME ART. 1.576 DO CÓDIGO CIVIL. SEJA QUAL FOR A
CAUSA DA SEPARAÇÃO OS CÔNJUGES PODEM RESTABELECER A
SOCIEDADE CONJUGAL A QUALQUER TEMPO. A REQUERENTE
PASSARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, ELZA BATISTA DA COSTA.
EXPEÇA-SE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE
PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO (AREADO/MG E PRIMAVERA DO
LESTE/MT). TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS (FLS. 05). P.R.I.CUMPRA-SE."
31870 - 2005 \ 32.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. S. H.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ
REQUERIDO(A): C. E. S.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS CEMBRANEL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "...ISTO POSTO,
COM BASE NO ART. 1.695 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E, POR CONSEGUINTE,
CONDENO A REQUERIDA CLÁUDIA ELIZABETE SARAIVA AO
PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR QUE FIXO EM
50%(CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATÉ QUE O
MESMO SE FORME OU MANTENHA EMPREGO COM REMUNERAÇÃO
SUFICIENTE PARA O SEU SUSTENTO ANTES DE SUA GRADUAÇÃO EM
UMA FACULDADE. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O 6º DIA ÚTIL
DE CADA MÊS, ATRAVÉS DE DEPÓSITO CONTA CORRENTE DO AUTOR.
CONSIGNE-SE QUE OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E
OS ATRASADOS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 100 de 364
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE".
29075 - 2004 \ 101.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: LEILA DE JESUS XAVIER
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA
REQUERIDO(A): IRONDINA BORGES
ADVOGADO: FÁBIO ANDRE MOLOSSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ANTE TODO O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO
MORAL FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO
INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, APÓS A
CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A DEMANDADA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, EM
ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CPC, FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTE
ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDICIONO, ENTRETANTO,
O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRI O S A D V O C A T Í C I O S À
EVENTUAL MODIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA DEMANDADA,
NO PRAZO DE CINCO ANOS, UMA VEZ QUE É BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 3º E INCISOS E ART. 12 DA LEI 1.060/50).
TRANSITADO EM JULGADO, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 15 DIAS E,
NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTES, ARQUIVA-SE COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.CUMPRA-SE."
31762 - 2005 \ 11.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: GELI SOLETTI
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
REQUERIDO(A): ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO8.973
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
ADVOGADO: UMBERTO DE LOURDES PRUDENCIO DE SOUZA
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ISTO POSTO,
PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ACIMA EXPENDIDAS, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA POR GELI SOLETTI EM
FACE DE ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA, A FIM DE CONDENÁ-LA
AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) AO AUTOR, A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO
MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% A.M PARTIR
DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS A LIDE PRINCIPAL
QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO. COM BASE NO ART. 76 DO CPC, JULGO PROCEDENTE A
LIDE SECUNDÁRIA, A FIM DE CONDENAR O DENUNCIADO BANCO CO
BRASIL S/A A RESSARCIR À DENUNCIANTE O MONTANTE DA
CONDENAÇÃO QUE LHE COUBE, INCLUÍDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
CONDENO, AINDA, O BANCO DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE
SECUNDÁRIA QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EM FAVOR DO PATRONO
DA DENUNCIANTE. PRIC. TRANSITADO EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO
REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. PRIMAVERA DO LESTE – MT, 24 DE JUNHO 2008."
31483 - 2004 \ 674.
AÇÃO: RESSARCIMENTO POR DANOS
REQUERENTE: CARLOS SOUCHIE
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS
Disponibilizado - 17/7/2008
ADVOGADO: TATIANA CRISTINA B. CAMPOS COSTA
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FACHINETTO
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: JOSE HUMBERTO CAMPOS LEMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ANTE TODO O
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL E CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR
DADO À CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONDENO, AINDA, O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO)
S O B R E O V A L O R D A C A U S A A T U A L I Z A D O M O N E T A R I A M E N T E.
CONDICIONO, ENTRETANTO, O PAGAMENTO DA MULTA, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À EVENTUAL MODIFICAÇÃO ECONÔMICA
E FINANCEIRA DO REQUERENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, UMA VEZ
QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 3º E INCISOS E
ART. 12 DA LEI 1.060/50). TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.CUMPRA-SE"
35435 - 2006 \ 631.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: MARCELO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: WILSON BARUFALDI
REQUERIDO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO AGRAVO RETIDO NOS
AUTOS.
55987 - 2008 \ 10.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: VICENTE FASOLO DE PARIS
ADVOGADO: ALEXANDRE VIEGAS
IMPUGNADO(S): NERI LUIZ DALBEM
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE IMPUGNADA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA
DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
46733 - 2007 \ 198.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: ALEXANDRE MARTIGNAGO
REQUERENTE: EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
ADVOGADO: LUCIANO ANDRE FRIZÃO
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
REQUERIDO(A): OSMAR MARTIGNAGO
REQUERIDO(A): SÉRGIO MACHNIC
REQUERIDO(A):VALENTIM MARTIGNAGO
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EMBARGADOS DA R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO
ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A
PROPOSITURA DOS EMBARGOS, BEM COMO SUA EXTINÇÃO FOI
PROVOCADA PELOS EMBARGADOS, DEVEM ARCAR COM OS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL CONDENO-OS AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 20 §4º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTE-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES, TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. PRIC".
37583 - 2006 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TRANSMATIC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: LUIZ FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 101 de 364
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE
DO R. DESPACHO DE FL. 63 DOS AUTOS A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS ETC. 1. INTIME-SE O DEVEDOR PARA, QUERENDO, OFERECER
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA JUNTAD A D O
MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS (ART. 738 DO CPC). 2. APÓS,
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA, QUERENDO, AVERBAR A PENHORA
(ART. 659, § 4º DO CPC)."
47737 - 2007 \ 259.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. DE O. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR
PÚBLICO SUBSTITUTO
REQUERIDO(A): J. A. DA C.
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA, CUJO TÓPICO
FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "...DIANTE DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
ENTRE AS PARTES E DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO À HOMOLOGAÇÃO DO
ACO R D O , H O M O L O G O P A R A Q U E P R O D U Z A O S S E U S E F E I T O S
JURÍDICOS E LEGAIS O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES À FL. 56
E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A REPRESENTANTE DOS REQUERENTES A
FIM DE INFORME O NÚMERO DA CONTA A SEREM DEPOSITADO OS
ALIMENTOS. FICA DESDE JÁ RESSALTADO QUE OS ALIMENTOS
DEVERÃO SER PAGOS ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS. TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS."
48228 - 2007 \ 297.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MARCELO BRUGNARA
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
REQUERIDO(A): FORESTI E FORESTI URNAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA, CUJO TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "PELAS
RAZÕES EXPOSTAS, CONSIDERANDO QUE QUANTO AO DESPEJO O
PEDIDO PERDEU O SEU OBJETO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
COBRANÇA, CONDENANDO A DEMANDADA FORESTI E FORESTI URNAS
AO PAGAMENTO DE R$3.737,79 (TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA E
SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), VALOR QUE DEVERÁ SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO AO
MÊS) APÓS A CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A DEMANDADA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOB O
VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.CUMPRA-SE
36781 - 2005 \ 566.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): HOTEL PRIMAVERA
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA R. SENTENÇA, CUJO
TÓPICO FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: "ISTO POSTO, REJEITO OS
EMBARGOS MONITÓRIOS INTERPOSTOS POR HOTEL PRIMAVERA (CPC,
ART. 1.102, "C", § 3º) E, POR CONSEGUINTE JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ÁGUAS DE PRIMAVERA
LTDA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, COM A OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE PAGAR À
EMBARGADA O VALOR DE R$ 5.380,81 (CINCO MIL, TREZENTOS E
OITENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), RESSALTANDO, APENAS,
QUE O VALOR DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A
PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A EMPRESA RÉ-EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA
VISTORIA REALIZADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
Disponibilizado - 17/7/2008
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 17, II
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
CONDENO A EMPRESA RÉ-EMBARGANTE – HOTEL PRIMAVERA, AO
PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE
PELO INPC A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ O
E F E T I V O P A G A M E N T O D A M U L T A E M F A V O R D O R E Q U E R I D O.
PROSSIGA-SE O FEITO NA FORMA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. P.R.I.CUMPRA-SE.
5ª Vara Cível
Intimação
45049 - 2007 \ 56.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JORGE DUARTE PEREIRA
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
REQUERIDO(A): CASAS BAHIA
ADVOGADO: JONES MARCIANO DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO: LUDMILA CANGANI HUNGARO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE RECLAMADA
PARA, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO
VALOR REMANESCENTE, OU SEJA, O VALOR DE R$ 1.251,64(...), SOB
PENA DE EXECUÇÃO. Talyta Almeida Souza – [email protected]
34343 - 2005 \ 478.
AÇÃO: COBRANÇA DE ALUGUEIS
RECLAMANTE: GILMAR EDSON WEBER
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
RECLAMADO: JOSE MARCIO DOMICIANO CESCO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA PARA,
NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS
EM COMPLEMENTO À PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS.
51359 - 2007 \ 818.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: APARECIDO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO: FÁBIO ANDRE MOLOSSI
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
EXECUTADOS(AS): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
Intimar o(a,s) advogado(a,s) da parte autora, dos termos do r.
DESPACHO: VISTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO
DE SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 24/25 DOS AUTOS. CUMPRA-SE. Eviner
Valério - Juiz de Direito
46440 - 2007 \ 207.
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: JOÃO CARLOS PEREIRA ANNES
ADVOGADO: ETHIENE BRANDÃO E SILVA MENDONÇA DE LIMA
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: OSCAR L. DE MORAIS
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
Intimar o(a,s) advogado(a,s) do recorrente(requerido), dos termos da r.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, RECEBO O RECURSO, VISTO QUE
TEMPESTIVO, JÁ QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU EM
03/06/08, VIA DJE, (FLS. 001-E-VERSO) E O RECURSO PROTOCOLADO
EM 12/06/2008 (FLS. 90/97), TENDO SIDO O PREPARO DEVIDAMENTE
FEITO COM OS RECOLHIMENTOS DE LEI, CONFORME FOLHAS (116/118).
ATRIBUO AO RECURSO O EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, NOS
TERMOS DO ART. 43, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 102 de 364
RECORRENTE, DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E INTIME-SE
O RECORRIDO PARA AS CONTRA-RAZÕES, EM 10 DIAS. JUNTADAS AS
CONTRA-RAZÕES, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO NECESSÁRIA E
ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO POR UMA DAS
COLENDAS TURMAS RECURSAIS DA CAPITAL. Eviner Valério - Juiz de
Direito
48089 - 2007 \ 416.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JOSELIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
ADVOGADO: FÁBIO ANDRE MOLOSSI
RECLAMADO: PONTO ELETRO MÓVEIS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
Intimar o(a,s) advogado(a,s) das partes, dos termos da r. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA, a seguir transcrita: VISTOS, RECEBO O RECURSO, VISTO
QUE TEMPESTIVO, JÁ QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU VIA
DJE, EM 03.06.2008 (FLS. 001-E-V) E O RECURSO PROTOCOLADO EM
11/06/2008 (FLS. 68-V), TENDO SIDO O PREPARO DEVIDAMENTE FEITO
COM OS RECOLHIMENTOS DE LEI, CONFORME FOLHAS (95/96). QUANTO
AO PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO, NÃO TROUXE A
PARTE RECORRENTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL QUE
DENOTE A PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL,
SE RESTRINGINDO A ALEGAR O DANO, O QUE NÃO SE COADUNA COM
A EXCEÇÃO PLEITEADA. ASSIM, O RECEBIMENTO DO RECURSO SE DÁ
MERAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43,
PRIMEIRA PARTE, DA LEI 9.099/95. INTIME-SE O RECORRENTE,
DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E INTIME-SE O RECORRIDO
PARA AS CONTRA-RAZÕES, EM 10 DIAS. JUNTADAS AS
CONTRA-RAZÕES, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO NECESSÁRIA E
ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO POR UMA DAS
COLENDAS TURMAS RECURSAIS DA CAPITAL. Eviner Valério - Juiz de
Direito
34957 - 2005 \ 655.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA PADILHA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
RECLAMADO: MARIA CONCEIÇÃO BRITO MACEDO
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
Intimar o(s) advogado(s) das partes, dos termos da r. DECISÃ O
INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA, com sua parte conclusiva a seguir transcrita: ... PELO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXECUTADA PARA
DECLARAR A IMPENHORABILIDADE SOBRE A O APARELHO DE SOM E O
APARELHO DE TELEVISÃO, PENHORADOS À FL. 16. INTIMEM-SE ÀS
PARTES.
NOTIFIQUE-SE O EXEQÜENTE A INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS
DE PENHORA NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE. Eviner
Valério - Juiz de Direito
56380 - 2008 \ 665.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: WILSON ROMAGNOLI
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TIRONI
REQUERIDO(A): VIVO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A,S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S) PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 22/08/2008, ÀS 15:00 HORAS.
46999 - 2007 \ 276.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MÁRCIO DA SILVA
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
ADVOGADO: FÁBIO ANDRÉ MOLOSSI
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
Disponibilizado - 17/7/2008
Intimar o(a,s) advogado(a,s) das partes, dos termos da r. SENTENÇ A
COM RESOLU Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N Ã O P A D R O N I Z Á V E L
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA, com sua parte conclusiva a seguir
transcrita: ... DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO RECLAMANTE
E JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RECLAMATÓRIA, FORTE
NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. SEM SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO
ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. P. R. I. Eviner Valério - Juiz de Direito
54314 - 2008 \ 424.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: TATIANE CHEILA ZAMBIASI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
REQUERIDO(A): OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO: LUCIANA RAMBO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 79/107
OFERTADA NOS AUTOS.
54308 - 2008 \ 422.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: OLÍVIO FURMANN
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FACHINETTO
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA PARA,
NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS.
72/81 OFERTADA NOS AUTOS.
54335 - 2008 \ 423.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: RAQUEL GODINHO MARTINS CURADO
ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS CURADO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/90
OFERTADA NOS AUTOS.
54380 - 2008 \ 432.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JUSCELENE APARECIDA DESTRO
ADVOGADO: RAFAELA POSSER
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 32/85
OFERTADA NOS AUTOS. Talyta Almeida Souza –
[email protected]
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
98469 - 2008 \ 334.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA
REQUERIDO(A): JOAO NOGUEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. DENOVAN ISIDORO DE
LIMA (OAB/MT 3099), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO, PARA COMPARECER DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO
AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA
11/09/2008, ÀS 16:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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DE SINOP-MT.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2.008, ÀS 16:00
HORAS.CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM
QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, FICANDO ELE CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E
NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER
ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA
PROVA DOS AUTOS.DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.INTIME-SE.SINOP, 10 DE JULHO DE 08. PAULO MARTINI.JUIZ DE
DIREITO."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
94815 - 2008 \ 116.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: PEDRO RIVA & CIA LTDA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): NOELI TEIXEIRA DA COSTA
ADVOGADO: FABIO AUGUSTO SANTA ROSA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DRª. SAIONARA
SUZANA JUELG (OAB/MT 6045-B) E DR. FÁBIO AUGUSTO SANTA
ROSA (OAB/MT 9.568-A), POR TODO CONTEÚDO DO DESPACHO AO
FINAL TRANSCRITO, BEM COMO, PARA COMPARECEREM
DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 29/07/2008, ÀS 17:30
HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE SINOP-MT.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2008, ÀS 17:30 HORAS. ÀS
PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE. SINOP, 09 DE JULHO DE 08. PAULO MARTINI.
JUIZ DE DIREITO."
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
98401 - 2008 \ 328.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: TALLYS FERNANDES BARRETO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
REQUERIDO(A): MAPFRE SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. WESLEY MANFRIN
BORGES (OAB/MT 8.867), POR TODO CONTEÚDO DO DESPACHO AO
FINAL TRANSCRITO, BEM COMO, PARA COMPARECER DEVIDAMENTE
ACOMPANHADO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 11/09/2008, ÀS 15:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM DA COMARCA DE SINOP-MT.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2.008, ÀS 15:00
HORAS. CITE-SE A RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM
QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, FICANDO ELA CIENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO E
NÃO SE REPRESENTANDO POR PREPOSTO COM PODERES PARA
TRANSIGIR, OU NÃO SE DEFENDENDO, INCLUSIVE POR NÃO TER
ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA
PROVA DOS AUTOS.DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.INTIME-SE.SINOP, 09 DE JULHO DE 08.PAULO MARTINI.JUIZ DE
DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
95199 - 2008 \ 133.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: OSMAR MESSIAS MARTINELLI
REQUERENTE: ROSANA TEREZA MARTINELLI
ADVOGADO: SABRINA TOCHETTO
ADVOGADO: RODRIGO MARTINS DE PAIVA
REQUERIDO(A): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOP. DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DRª. SABRINA
TOCHETTO (OAB/MT11.234) E DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA (OAB/MT
3277-A), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO, PARA
Disponibilizado - 17/7/2008
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS
ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS
JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA
OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DO
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP, 01 DE JULHO DE 08.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO."
3ª Var Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2008/244.
ESPÉCIE: Obrigação de Fazer
PARTE AUTORA: LUIZ SONZA e TEREZINHA ROSSONI SONZA
PARTE RÉ: OSVALDO BRAZ ELIAS e GILMAR KLOH
CITANDO(A, S): Gilmar Kloh, Cpf: 453.599.209-63, Rg: 3.283.922-3 SSP
PR, brasileiro(a), casado(a), Endereço: Rua Padre Anchieta, 354 Ou
Estrada Fatima, Chác. 88, Bairro: Centro, Cidade: Santa Carmen-MT e
Osvaldo Braz Elias, Cpf: 721.435.338-53, Rg: 043.632 SSP SP Filiação:
Antonio Braz Elias e Rosa Lopes Elias, data de nascimento: 11/12/1950,
brasileiro(a), natural de Borborema-SP, casado(a), agricultor, Endereço:
Lugar Incerto e Não Sabido, Cidade: Sinop-MT, bem como suas esposas
se casados forem.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/5/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 11.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Em data de 06 de dezembro do ano de 1984,
Osvaldo Braz Elias, casado com Iracema de Souza adquiriu imóvel da
Colonizadora Sinop S/A, denominada data n. º 18, quadra 48C, com área
de 469,00 metros quadrados, do setor Comercial, na cidade de Santa
Carmem - MT. Em 11 de fevereiro de 1985, o Sr. Osvaldo e a Sr.ª Iracema,
constituíram procurador na pessoa de Takao Kajita, conferindo a estes
poderes para vender, ceder, transferir ou alienar ao sr. Ilimar Aloisio
Kochhann o imóvel acima especificado, consoante instrumento de
procuração e após lavrada a procuração o Sr. Takao procedeu a
alienação ao Sr. Ilimar. Na data de 31 de agosto de 1987, o Sr. Ilimar,
através de Contrato Particular de Compra e Venda comprou 50 %
(cinquenta por cento) das quotas da firma Madeireira Santa Helena Ltda,
de propriedade do Sr. Gilmar Kloh, entregando como parte do pagamento o
imóvel anteriormente dito, objeto desta ação. Portanto neste momento, a
propriedade do imóvel em questão pertencia ao sr. Gilmar Kloh. O Sr.
Gilmar, por sua vez, através de Contrato Particular de Permuta firmado em
11 de maio de 1992, trocou o imóvel em que recai este litígio (e demais
bens) por outro, de propriedade de Luiz Sonza. Assim sendo, desde 1992,
o Sr. Luiz Sonsa e sua esposa Sr.ª Terezinha Rossoni Sonza são os
proprietários do imóvel e ali residem. Frise-se, que todos os impostos
referentes a propriedade estão sendo pagos pelos requerentes desde a
data que adquiriram o imóvel. A compra do imóvel objeto desta ação está
devidamente quitado junto a empresa Requerida (Colonizadora Sinop S/A).
Conforme ofício 282/08 enviado pelo 1º Cartório Extra Judicial de Sinop, o
imóvel em questão ainda não está matriculado nesta Comarca, e
possivelmente ainda está escriturado na Comarca de Cuiabá - MT em
nome da Colonizadora Sinop S/A, como se vê da clausula 1ª do contrato
de compra e venda firmado entre Colonizadora Sinop S/A e o Sr. Osvaldo
Braz Elias. Diante de tais fatos, imperiosa se torna a presente para
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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solucionar tal pendência, a fim de que os requerentes possam realizar a
escritura de seu imóvel, devendo a requerida dar a devida autorização.
Assim, diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação da
requerida, para querendo, contestar a presente ação, sob pena d e
confissão revelia; b) seja julgada procedente a presente ação,
adjudicando-se aos requerentes o imóvel denominado data 18, quadra
48C, com a área de 469,00 metros quadrados, do setor comercial, na
cidade de Santa Carmem- MT, conforme documentos anexos aos autos,
declarando-se via de sentença, sejam os imóveis lavrados e escriturados
em nome dos requerentes; c) os benefícios da justiça gratuíta, pelo fato
dos requerentes não poderem arcar com o ônus do feito, sem se privar
dos recursos indispensáveis a sua subsistência, nos termos da Lei
1.060/50; d) protestam provar o alegado por todos os meios de provas
admitidas em direito, tais como documentais e testemunhais; e) seja a
requerida condenada às custas processuais e honorários advocatícios; f )
seja assegurado ao Defensor Público prazo em dobro e intimação pessoal
no exercício de suas funções institucionais, em qualquer processo e grau
de jurisdição, nos termos do art. 5º, Lei Complementar 146/03 do Estado
de Mato Grosso, c/c art. 128, I, da Lei Complementar Federal n.º 80/94.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Nestes termos, pede deferimento. Sinop, 12 de maio de 2008. Anderson
Cássio Costa Ourives. Defensor Público do Estado.
EMENDA A INICIAL: Luiz Sonza devidamente qualificado nos autos, pelo
Defensor Público do Estado, infra firmado, vem respeitosamente perante
Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. Emendar a inicial,
excluindo so polo passivo a Colonizadora Sinop S/A e, incluindo Osvaldo
Braz Elias, em lugar incerto e não sabido, e ainda Gilmar Kloh, residente e
domiciliado na Estrada Fátima, chácara 88, em frente ao aeroporto, fone
66 9621-3159, em Santa Carmem - MT, requerendo a citação dos
requeridos, para querendo respondam a demanda, sob pena dos efeitos
da confissão e revelia, observando ao primeiro a citação editalícia, com
fundamento no artigo 231, II, do CPC. Por oportuno, retifica-se o nome da
demanda para ação Ordinária de Obrigação de Fazer, pugnando ainda,
pelo prosseguimento do feito. Neste Termos, pede deferimento. Sinop, 12
de maio de 2008. Anderson Cássio Costa Ourives. Defensor Público do
Estado.
DESPACHO: VISTOS, ETC... Defiro ao autor os benefícios da assistência
judiciária gratuita. Defiro a emenda a inicial de fls. 34. Retifique-se na
Distribuição, Registro e Autuação. Citem-se os requeridos, para,
querendo, contestarem a ação no prazo de 15 dias, devendo constar no
mandado as advertências contidas nos artigos 285 e 319 do Código de
Processo Civil. Cumpra-se. Sinop, 12 de junho de 2008. Clóvis Mário
Teixeira de Mello Juiz de Direito
Eu, Nirlei Aparecida Alves Martinez Botin, Técnica Judiciária, digitei.
Sinop - MT, 08 de julho de 2008.
Maria de Fátima Manarim Gestora Judicial Designada
Intimação
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1367
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
599 - 1997 \ 182.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SOMEPEL - SORRISO MECANICA E PEÇAS LTDA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): DARCISIO P. PEREIRA
EXECUTADO: CICERA BELONI PEREIRA
ADVOGADO: NEMÉSIO BARBOSA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO CREDOR DR. DÉLCIO
ANTONIO DE OLIVEIRA E DOS DEVEDORES DR. NEMÉSIO BARBOSA DE
SOUZA DA DECISÃO DE FLS. 180/181, ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO: VISTOS, ETC... CICERA BELONI PEREIRA E DARCISO PEREIRA
PRATES, ORA EXECUTADOS, APÓS A PENHORA ON-LINE DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 22.086,99, E MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO
PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, JÁ QUE INTIMADOS DA
PENHORA EM DATA DE 19.07.1997, COMPARECEM AOS AUTOS, EM
MAIO DE 2008, PARA ALEGAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E
REQUERER A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PENHORADO, E, CASO NÃO
SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, ARGUMENTAM QUE O DINHEIRO ESTAVA
EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA EXECUTADA,
Disponibilizado - 17/7/2008
PORTANTO, IMPENHORÁVEL. DECIDO COMO JÁ DITO, OS EXECUTADOS
NÃO EMB A R G A R A M A E X E C U Ç Ã O , P O R É M , A G O R A , D I A N T E D A
PENHORA ON-LINE, SUSTENTAM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E
FAZEM REFERÊNCIA AO ART. 475-L, QUE TRATA DA IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO ENTANTO, A PRESENTE EXECUÇÃO É
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPULSANDO OS AUTOS É POSSÍVEL
VERIFICAR QUE A EMPRESA/EXEQÜENTE EM MOMENTO ALGUM DEIXOU
DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE LHE COMPETIA PELO LAPSO DE
TEMPO QUE PODERIA, EM TESE, CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL
AO PROCESSO DE EXECUÇÃO É O MESMO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO DO DIREITO EM QUESTÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA
150 DO STF.. SENDO O PROCESSO DO ANO DE 1995, E O TÍTULO EM
EXECUÇÃO, CHEQUES, TEM-SE QUE O PRAZO DA AÇÃO PARA A
COBRANÇA DOS TÍTULOS, NAQUELA ÉPOCA, ERA DE 20 ANOS, ART.
177 DO ANTIGO CC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO EXIGE A OCORRÊNCIA
CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A SABER, O DECURSO DE UM
DETERMINADO PRAZO E A INAÇÃO DA PARTE. NESTE CASO ESPECÍFICO
A PARTE CREDORA NÃO RESTOU INERTE PELO INTERREGNO DE 20
ANOS NECESSÁRIO À PERFECTIBILIZAÇÃO DO APONTADO FENÔMENO
EXTINTIVO. NOTA-SE NO BOJO DOS AUTOS QUE NO ANO DE 1999, FOI
DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO, FLS. 131/131V°, PORTANTO, ATÉ A DATA DO
DESARQUIVAMENTO, EM MAIO DE 2007, O PROCESSO ENCONTRAVA-SE
SUSPENSO, COMO SUSPENSO ENCONTRAVA-SE O PRAZO
PRESCRICIONAL. REJEITO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO QUE SE
REFERE À IMPENHORABILIDADE DO DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA,
TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AO EXECUTADO INCUMBE O
ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O DINHEIRO PENHORADO É FRUTO DA SUA
ECONOMIA OU DA FAMÍLIA, BEM COMO, DEVE FAZER PROVA DE QUE O
VALOR PENHORADO ESTA V A D E P O S I T A D O E M C A D E R N E T A D E
POUPANÇA, SEM O QUE, NÃO SE TEM COMO AFERIR A VERACIDADE DA
INFORMAÇÃO. PORÉM, O DOCUMENTO DE FLS. 173, DÁ CONTA DE QUE
O DINHEIRO SE ENCONTRAVA DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA,
ASSIM, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 649, X, DO C.P.C., QUE
DISPÕE SER IMPENHORÁVEL A QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROSSIGA A EXECUÇÃO
EM SEUS ULTERIORES TERMOS. AVALIEM-SE OS BENS PENHORADOS
ÀS FLS. 71, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM EM
05 DIAS. HAVENDO CONCORDÂNCIA, ATUALIZE-SE O DÉBITO, E, EM
SEGUIDA, FAÇAM-ME CLS. OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O
PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, PARA DECIDIR SOBRE A
DIVERGÊNCIA. POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO, REMOVAM-SE OS BENS,
EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO DE REMOÇÃO,
DEPOSITANDO-OS EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA
EXEQÜENTE, MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO. CERTIFICADO O TRÂNSITO
EM JULGADO DESTA DECISÃO, COM RELAÇÃO A EXEQÜENTE, DEFIRO O
LEVANTAMENTO, EM FAVOR DA PRIMEIRA EXECUTADA, DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 16.600,00, E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA
OS EXECUTADOS, CLS. PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO
DINHEIRO PENHORADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 02 DE JULHO DE
2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1368
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
80745 - 2006 \ 453.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: AMAZONIA OBJETIVA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. SAMUEL DE
CAMPOS WIDAL FILHO E DO REQUERIDO DR. EDGAR BIOLCHI DA
SENTENÇA DE FLS. 237/239, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL ABAIXO
TRANSCRITO.
SENTENÇA: ....PELO QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS, CONTATA-SE QUE SÃO EXATAMENTE AQUELES
SOLICITADOS PELA AUTORA, PORTANTO, NÃO RESTA OUTRO CAMINHO
A ESTE MAGISTRADO SENÃO O DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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QUE A CAUTELAR ATINGIU SEU OBJETIVO, SALVO, É ÓBVIO, COM
RELAÇÃO AOS CHEQUES DEVOLVIDOS E EMITIDOS POR TERCEIROS.
DESSA FORMA, TENDO O REQUERIDO APRESENTADO OS DOCUMENTOS
SOLICITADOS PELA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE
CONTRÁRIA, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONDENANDO O BANCO/REQUERIDO NAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). NÃO TENDO O BANCO/REQUERIDO
APRESENTADO OS CHEQUES ELENCADOS NOS DOCUMENTOS DE FLS.
119 E 120 DOS AUTOS, ADMITO COMO VERDADEIRO O FATO DE QUE A
AUTORA NADA DEVE EM RELAÇÃO AOS VALORES ALI CONSIGNADOS,
NOS TERMOS DO ART. 359 DO C.P.C. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU NA FALTA
DESTE, PESSOALMENTE, PELO CORREIO, COM AR, PARA QUE NO
PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUMPRIDA A SENTENÇA,
ARQUIVE-SE, CASO CONTRÁRIO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06
MESES A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. P.R.I.C. SINOP, 23
DE JUNHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1369
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
91409 - 2007 \ 485.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: AMAZONIA OBJETIVA PLANEJAMENTO FLORESTAL
LTDA.
REQUERENTE: ROBERTO RODRIGUES CRISPIM OLIVEIRA
REQUERENTE: LUCIANA APARECIDA DE AMORIM OLIVEIRA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DO AUTOR DR.
SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO E DO REQUERIDO DR. EDGAR
BIOLCHI PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS
AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO DIGAM SOBRE
A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1370
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98064 - 2008 \ 334.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
REQUERIDO(A): SIDNEY MOACIR DAVINI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. MARCO ANDRÉ
HONDA FLORES PARA QUE NO PRAZO DE VINTE (20) DIAS CUMPRA O
DESPACHO DE FLS. 39, ABAIXO TRANSCRITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... COMPROVE O AUTOR A TENTATIVA, AINDA
QUE FRUSTRADA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA QUE
POSSA CONVALIDAR AQUELA FEITA POR EDITAL, JÁ QUE A
CONSTITUIÇÃO IN MORA DO DEVEDOR É CONDIÇÃO SINE QUA NON
PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. NESTE CASO IN
CONCRETO, VERIFICA-SE QUE FICOU CONSIGNADO NO INSTRUMENTO
DO PROTESTO: "RETORNO DO CORREIO: NÃO EXISTE O NÚMERO", NO
ENTANTO, NÃO EXISTE QUALQUER PROVA DE QUE A INTIMAÇÃO FOI
ENVIADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRAZO DE 20 DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 26 DE JUNHO
DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1371
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98187 - 2008 \ 342.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Disponibilizado - 17/7/2008
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): ALEXSANDRO FREITAS DO CARMO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. JOAQUIM FERREIRA
RODRIGUES PARA QUE JUNTE AOS AUTOS O AR A QUE SE REFERE A
CERTIDÃO DE FLS. 20, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1372
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98328 - 2008 \ 353.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO G. SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): CLEMILDA LEAL FAITA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. DANTE
MARIANO G. SOBRINHO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER
DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO
DO BRASIL S/A, S I N O P - M T , A P Ó S E N V I A R C O M P R O V A N T E D E
DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1373
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
85196 - 2007 \ 147.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: BRUNO ANTONIO SPIES
ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN
REQUERIDO(A): COLONIZADORA SINOP S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. ISAIAS GRASEL
ROSMAN PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS ENVIE PARA ESTE
JUÍZO, SE POSSÍVEL POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO EMAIL
[email protected] E, APÓS COMPROVANDO O ENVIO E
JUNTANDO ORIGINAL NOS AUTOS DO RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL
PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 72.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1374
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
72093 - 2006 \ 37.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ FÁBIO DA ROCHA
ADVOGADO: LUIZ IORI
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO REQUERIDO DR.
LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS APRESENTE AS CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
JUNTADO NOS AUTOS ÀS FLS. 184/217.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1375
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
80824 - 2006 \ 459.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: GILMAR MUSSKOPF
ADVOGADO: MARIA CECILIA DE LIMA GONÇALVES
REQUERIDO(A): EDSON MARCOS MELOZZI
REQUERIDO: ANGELO CARLOS MARONEZZI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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ADVOGADO: FABIANO GAVIOLI FACHINI
ADVOGADO: MATEUS MENEGON
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS REQUERIDOS DR. FABIANO
GAVIOLI FACHINI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS FORNEÇA O
ENDEREÇOS DE SEUS CONSTITUINTES, TENDO EM VISTA QUE A
CORRESPONDENCIA ENCAMINHADA PARA A INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DO SR. ANGELO CARLOS MARONEZZI RETORNOU SEM O DEVIDO
RECEBIMENTO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1376
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
92672 - 2007 \ 560.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
REQUERIDO(A): SORMANI POLINI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. DÉCIO
JOSÉ TESSARO DA SENTENÇA CONSTANTE DE FLS. 40, ABAIXO
TRANSCRITA, BEM COMO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS
INFORME NOS AUTOS O N.º DO SEU CPF PARA QUE POSSA SER
EFETUADO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA: VISTOS ETC... TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO QUITOU
INTEGRALMENTE SEU DÉBITO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 38/39 E
GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 31, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO
C.P.C., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS
PAGAS. EXPEÇA-SE EM FAVOR DA EXEQÜENTE O COMPETENTE
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, NOS
MOLDES COMO REQUERIDO ÀS FLS. 38/39. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. P.R.I.C. SINOP, 11 DE JUNHO DE 2008. CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA
DE MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1377
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
64461 - 2005 \ 179.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: WILMAR CRESTANI
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: DONATO CINTO
REQUERIDO(A): UBERTO COSTA
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO REQUERIDO DR.
RICARDO LUIZ HUCK PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
APRESENTE A S C O N T R A R A Z Õ E S A O R E C U R S O D E A P E L A Ç ÃO
JUNTADO NOS AUTOS ÀS FLS. 168/172.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1335
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
80741 - 2006 \ 454.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARNISIA TERESINHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
REQUERIDO(A): NILSON RIBEIRO
REQUERIDO: VALDIR RIBEIRO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MAGNANI
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE DR.
VILSON BAROZZI E REQUERIDO DR. LUIZ HENRIQUE MAGNANI PARA
QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA NO
DIA 02/09/2008, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE ACOMPANHAREM SEUS
CONSTITUINTES NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE AS PARTES DEVERÃO PRESTAR SEUS
DEPOIMENTOS PESSOAIS, SOB AS PENAS DOS §§ DO ART. 343 DO
C.P.C., BEM COMO DE QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER
JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DO ARTIGO 407 DO C.P.C., SOB PENA
Disponibilizado - 17/7/2008
DE PRECLUSÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1336
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
31980 - 2003 \ 127.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JEAN CARLO BORTOLUZZI
ADVOGADO: FLORISVALDO SOUZA SILVA
ADVOGADO: CELSO SOUZA LINS
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. RENATO F. D.
NERY DA SENTENÇA DE FLS. 157, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... SEGUNDO SE DEPREENDE DA PETIÇÃO DE
FLS. 152/154, AS PARTES SE COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, RAZÃO
PELA QUAL HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE ELAS, NOS
PRECISOS TERMOS DO AVENÇADO, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTA
A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 794, II, DO
C.P.C. EXPEÇA-SE EM FAVOR DO EXEQÜENTE O COMPETENTE ALVARÁ
DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 155, DE
TUDO, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CUSTAS, SE HOUVEREM, PELO
EXECUTADO. HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.C. SINOP, 23 DE JUNHO DE 2008. CLÓVIS
MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1337
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
96776 - 2008 \ 245.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: NELSON PASSS DA COSTA
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
REQUERIDO(A): ANTONIO CLAUDINO DA ROCHA NETO
REQUERIDO: AGROPECUÁRIA RIO DAS ANTAS S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. JONES
EVERSON CARDOSO DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 10/09/2008, ÀS
13:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À
REALIZAR-SE NESTA ESCRIVANIA, SITUADA NO FÓRUM DA COMARCA
DE SINOP - MT, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, EM SINOP MT, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM P E S S O A L M E N T E E
ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1338
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98109 - 2008 \ 337.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): FRANCIS RAFAEL BIZZUTI MACHADO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. JOAQUIM FERREIRA
RODRIGUES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, TRAGA AOS AUTOS O
AR A QUE SE REFERE A CERTIDÃO DE FLS. 18, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1339
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
81847 - 2006 \ 462.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): SOTTI & PERINOTO LTDA - ME
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 107 de 364
ADVOGADO: RODRIGO ROBALINNO ESTEVAM
IMPUGNADO(S): SABINO ADEMIR CALGARO
ADVOGADO: GABRIELA ZIBETTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERIDO DR.ª GABRIELA
ZIBETTI E DR. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 135,
ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE A PENHORA ON-LINE
RECAIU SOBRE IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA,
BEM COMO, QUE O EXECUTADO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO DA
PENHORA, NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 709 E 794, I, AMBOS DO CPC. CUSTAS, SE
HOUVEREM, PELO EXECUTADO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C. SINOP, 16 DE JUNHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO. JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1340
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
80628 - 2006 \ 298.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): SOTTI & PERINOTO LTDA - ME
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
ADVOGADO: RODRIGO ROBALINHO ESTEVAM
IMPUGNADO(S): SABINO ADEMIR CALGARO
ADVOGADO: GABRIELA ZIBETTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERIDO DR.ª GABRIELA
ZIBETTI E DR. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 121,
ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE A PENHORA ON-LINE
RECAIU SOBRE IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA,
BEM COMO, QUE O EXECUTADO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO DA
PENHORA, NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 709 E 794, I, AMBOS DO CPC. CUSTAS, SE
HOUVEREM, PELO EXECUTADO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C. SINOP, 16 DE JUNHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO. JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1341
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
4061 - 1999 \ 103.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: Z. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
EMBARGANTE: ERWIN WERNER ZUBLER
EMBARGANTE: ANELI SOLIGO ZUBLER
EMBARGANTE: HELMUTH OTTO ZUBLEREMBARGANTE: ERWIN WERNER
ZUBLER
EMBARGANTE: ANELI SOLIGO ZUBLER
EMBARGANTE: HELMUTH OTTO ZUBLER
ADVOGADO: ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: MARCELO SEGURA
INTIMAÇÃO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO DOUTO ADVOGADO DA
EMBARGADA/CREDOR, DR. MARCELO SEGURA, PARA QUE NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TENDO EM
VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAR
A DÍVIDA.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1342
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
2897 - 1999 \ 102.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
Disponibilizado - 17/7/2008
ADVOGADO: MARCELO SEGURA
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): Z. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
REQUERIDO: ERWIN WERNER ZUBLER
REQUERIDO: ANELI SOLIGO ZUBLER
REQUERIDO: HELMUTH OTTO ZUBLER
ADVOGADO: ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. DALTON ADORNO
TORNAVOL E DOS DEVEDORES DR. ANTONIO NELSON NASCIMENTO
PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS MANIFESTE NOS
AUTOS ACERCA DA AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE OS BENS
PENHORADOS, SENDO: A)98,03 (NOVENTA E OITO METROS CÚBICOS E
TRÊS CENTÉSIMOS) DE CUPIÚBA DO NORTE - TABUADO OU MADEIRA
QUADRADA DE PEROBA DE 2 (DOIS) METROS E ACIMA DE PEROBA COM
VALOR HISTÓRICO DE 160,00/M3 E HOJE A R$ 750,00/M3 (SETECENTOS
E CINQUENTA REAIS) PERFAZENDO UM SUBTOTAL DE R$ 73.522,50
(SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS); B)191,00M3 (CENTO E NOVENTA E UM METROS CÚBICOS
DE CUPIÚBA DO NORTE - APROVEITAMENTO DE PEROBA, ABAIXO DE 2
(DOIS) METROS DE COMPRIMENTO COM VALOR HISTÓRICO DE R$
64,00M3 (SESSENTA E QUATRO REAIS), HOJE RESÍDUO DE NO MÍNIMO
R$ 140,00M3( CENTO E QUARENTA REAIS), PERFAZENDO UM SUBTOTAL
DE R$ 26.740,00 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS);
C) 218,00M3 (DUZENTOS E DEZOITO METROS CÚBICOS) DE CEDRINHO APROVEITAMENTO DE CEDRINHO, ABAIXO DE 2 (DOIS) METROS DE
COMPRIMENTO, COM VALOR HISTÓRICO DE R$ 56,00M3 (CINQUENTA E
SEIS REAIS)POR METROS CÚBICO, HOJE RESÍDUO DE NO MÍNIMO R$
140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), PERFAZENDO UM SUBTOTAL DE
R$ 30.520,00 (TRINTA MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS); D) 235,00M3
(DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS CÚBICOS) DE APROVEITAMENTO
DE CAMBARÁ, ABAIXO DE 2 (DOIS) METROS DE COMPRIMENTO , HOJE
RESÍDUO DE NO MÍNIMO R$ 140,00/M3 (CENTO E QUARENTA REAIS) POR
METROS CÚBICOS, PERFAZENDO UM SUBTOTAL DE R$ 32.900,00
(TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), SENDO QUE A SOMA DOS
SUBTOTAIS PERFAZ O VALOR DE R$ 163.682,00 (CENTO E SESSENTA E
TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1343
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
657 - 1997 \ 405.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: Z. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO
ADVOGADO: LUCIANO PUGLIESSI
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
INTIMAÇÃO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO DR. MARCELO SEGURA, PARA
QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS APRESENTE OS CALCULOS A QUE
SE REFERE O ART. 475 - J DO CPC, TENDO POR BASE A CONDENAÇÃO
DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME DETERMINADO NO
DESPACHO DE FLS. 151, O QUAL É ABAIXO DESCRITO.
DESPACHO:VISTOS, ETC... INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE
APRESENTE OS CÁLCULOS A QUE SE REFERE O ART. 475 – J DO CPC,
TENDO POR BASE A CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00. EM SEGUIDA,
INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE PAGUE EM 15 DIAS O VALOR
INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE MULTA DE 10%. EXPIRADO O
PRAZO, SEM PAGAMENTO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1344
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
83060 - 2007 \ 23.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA
ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER
ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
REQUERIDO(A): ALEXANDER FIGUEIREDO SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 108 de 364
REQUERIDO: JUCELIA VOTORASSI FIGUEIREDO SANTOS
ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DAS PARTES DRS.
GERSON LUIZ WERNER E LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ PARA
QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SUCESSIVAMENTE, INICIANDO-SE
PELO AUTOR, APRESENTEM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE
MEMORIAL, DE ACORDO COM O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 72.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1363
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
87768 - 2007 \ 300.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
REQUERENTE: JORGE NISHIMURA
ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO CREDOR DR.ª CLAUDIA
MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA PARA QUE NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO , NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO
REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA
C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA
POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO, BEM COMO INTIMÁ-LA DOS
DESPACHOS DE FLS. 72 E 76, ABAIXO DESCRITOS.
DESPACHO FLS. 72.: VISTOS, ETC... SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO
PARA QUANTIA CERTA DIGA A PARTE CONTRÁRIA EM CINCO DIAS,
APÓS, CLS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE
COISA, E NÃO SE EQUIPARANDO O EXECUTADO COM A FIGURA DO
DEPOSITÁRIO, ASSIM DEFINIDO NO C.C., NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
PRISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE SINOP, 14 DE ABRIL DE 2008. CLÓVIS
MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO.
DESPACHO FLS. 76: VISTOS, ETC... MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 72,
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE A DECISÃO DE
FLS. 72. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 16 DE JUNHO DE 2008. CLOVIS
MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1304
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
72660 - 2006 \ 59.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CRISMETAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): OSMAR ALBERTO DA SILVA & CIA LTDA.
ADVOGADO: LOURIVAL
DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO A G REALI
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. JOSÉ
OSVALDO LEITE PEREIRA E DO DEVEDOR DR. MARCELO AUGUSTO G.
REALI DE QUE FORA NOMEADO PARA FUNCIONAR COMO PERITO DESTE
JUÍZO, O ENGENHEIRO CIVIL, SR. JOÃO GHELLER, BEM COMO DE QUE
FORA FIXADO HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00, OS QUAIS
DEVERÃO SER PAGOS PELO EXEQÜENTE E INCLUÍDOS NA DÍVIDA EM
EXECUÇÃO, DEVENDO REFERIDA IMPORTANCIA SER DEPOSITADA EM
CONTA CORRENTE REMUNERADA E A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO
PRAZO DE 03 DIAS, SENDO FACULTADO AO SR. PERITO O
LEVANTAMENTO DE 50% NO INÍCIO DOS TRABALHOS, E O RESTANTE,
QUANDO DA ENTREGA DO LAUDO. DEVERÃO AS PARTES INDICAR
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS NO PRAZO DE
CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 180, ABAIXO DESCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... DIANTE DA FALTA DE CAPACIDADE
TÉCNICA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA AVALIAR DETERMINADOS
Disponibilizado - 17/7/2008
BENS IMPLANTADOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, E PARA QUE NÃO
HAJA OUTRAS INVESTIDAS POR PARTE DO EXECUTADO, QUE, POR UM
MOTIVO OU OUTRO JAMAIS VAI CONCORDAR COM A AVALIAÇÃO,
NOMEIO, PARA FUNCIONAR COMO PERITO DESTE JUÍZO, O ENGENHEIRO
CIVIL, SR. JOÃO GHELLER, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO DESTA
NOMEAÇÃO E PARA QUE NO PRAZO DE 20 DIAS PROCEDA A
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, COM TODAS AS SUAS
BENFEITORIAS, DEMONSTRANDO O PREÇO DE MERCADO DO BEM, NOS
DIAS ATUAIS, DE MANEIRA QUE SEJA POSSÍVEL ATRAIR LICITANTES
QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA. FIXO SEUS HONORÁRIOS EM R$
3.000,00, OS QUAIS DEVERÃO SER PAGOS PELO EXEQÜENTE E
INCLUÍDOS NA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. O NUMERÁRIO DEVERÁ SER
DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE REMUNERADA E A DISPOSIÇÃO
DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 03 DIAS, FACULTANDO AO SR. PERITO O
LEVANTAMENTO DE 50% NO INÍCIO DOS TRABALHOS, E O RESTANTE,
QUANDO DA ENTREGA DO LAUDO. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO
DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO
DE CINCO DIAS. DESIGNO O DIA 13/08/2008, ÀS13:00 HORAS, NAS
DEPENDÊNCIAS DA 3ª ESCRIVANIA CÍVEL, DO FÓRUM DE SINOP, DATA,
HORA E LOCA, PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. INTIMEM-SE
OS ASSISTENTES INDICADOS TEMPESTIVAMENTE, PARA, QUERENDO,
ACOMPANHAR OS TRABALHOS. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER
ENTREGUE NO PR A Z O D E 2 0 D I A S , C O N T A D O S D O I N Í C I O D O S
TRABALHOS, E OS PARECERES, NO PRAZO DE 10 DIAS, APÓS A
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO.
APRESENTADO O LAUDO, E, SE FOR O CASO, OS PARECERES, E APÓS
A MANIFESTAÇÃO POSITIVA DAS PARTES NO PRAZO DE CINCO DIAS,
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE REQUEIRA ADJUDICAÇÃO, VENDA
PARTICULAR, ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OU USUFRUTO DO BEM,
CASO CONTRÁRIO, OU SEJA, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO,
F A Ç A M - M E C L S . O S A U T O S P A R A D E L I B E R A Ç Ã O I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. SINOP, 10 DE JUNHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE
MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1352
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
13931 - 1997 \ 644.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO
ITAÚ
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): RÁDIO E TELEVISÃO REGIONAL LTDA. (SBT)
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO L. PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR/EXECUTADO DR.
DALTON ADORNO TORNAVOL E DA REQUERIDA/EXEQUENTE DR. JOSÉ
OSVALDO LEITE PEREIRA DA SENTENÇA CONSTANTE DE FLS. 219,
ABAIXO TRANSCRITA.
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR/EXECUTADO DR. DALTON ADORNO
TORNAVOL PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS REGULARIZE SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO FORNEÇA OS DADOS
COMPLETOS DE SEU CONSTITUINTE COMO NOME DO TITULAR DA CONTA
A QUE DEVE SER FEITA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES
BLOQUEADOS VIA PENHORA ON LINE, N.º DA CONTA, N.º DO CNPJ, N.º
DA AGÊNCIA E LOCALIDADE.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, A
EXECUTADA/AUTORA PAGOU A DÍVIDA EM EXECUÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL JULGO EXTINTO FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO C.P.C.
INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE EM
FAVOR DA EXEQÜENTE/REQUERIDA, O COMPETENTE MANDADO DE
LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA. COM RELAÇÃO AO
PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA/EXECUTADA,
DETERMINO QUE SE EXPEÇA EM SEU FAVOR, O COMPETENTE MANDADO
DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, ABATENDO-SE AS
CUSTAS PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. P.R.I.C. SINOP, 02 DE JULHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA
DE MELLO JUIZ DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 109 de 364
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1353
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
98142 - 2008 \ 16.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
IMPUGNANTE(S): JAIRO RODRIGUES DE FREITAS
ADVOGADO: SIMONE APARECIDA LORENCINI
IMPUGNADO(S): JAIR LIMA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPUGNADO DR. MARCELO
GUSTAVO PINHEIRO POLONIO PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, JUNTANDO ANEXO A SUA
MANIFESTAÇÃO O INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1354
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
30822 - 2003 \ 63.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: JAIR LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO PÔLONIO
REQUERIDO(A): DISK FÁCIL - EDITORA OESTE LTDA
REQUERIDO: JAIRO RODRIGUES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR.
MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO PARA QUE NO PRAZO DE
5(CINCO) DIAS SE MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO
DIANTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 117, ONDE
RESTA NÃO CUMPRIDO O MANDADO..
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1355
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
69390 - 2005 \ 381.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVERALDO ALBERTO STEINKE
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
REQUERIDO(A): EDINOR BELO FLORENTINO
REQUERIDO: CUIABÁ DIESEL S/A IND. E COM. DE VEÍCULOS
REQUERIDO: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS REQUERIDOS DRS. DILMAR DE
A R R U D A C A M P O S E G L A U C O D E G Ó E S G U I T T I D A S E N T E N ÇA
CONSTANTE DE FLS. 346/359, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL ABAIXO
TRANSCRITO.
SENTENÇA: ....ASSIM, PODE-SE CONCLUIR QUE O MOTOCICLISTA
TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL E HORA,
TANTO QUE A VÍTIMA FOI ARREMESSADA EM DIREÇÃO À CALÇADA
COM VIOLÊNCIA, E SE TIVESSE REDUZIDO A VELOCIDADE, É
IMPROVÁVEL QUE OS DANOS TIVESSEM ASSUMIDO TAMANHA
EXTENSÃO. PORTANTO, O CONDUTOR PREVIU O RESULTADO, AINDA
QUE NÃO O DESEJASSE. E A PREVISIBILIDADE DO HOMEM MÉDIO É UM
DOS COMPONENTES DA CULPA, PORTANTO, RESTA CARACTERIZADA A
IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA. DESSA FORMA, DEVE O PRIMEIRO
REQUERIDO (CONDUTOR DA MOTOCICLETA) E A SEGUNDA REQUERIDA
(PROPRIETÁRIA DA MOTO E EMPREGADORA DO RÉU) INDENIZAR O
AUTOR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, PORÉM, A INDENIZAÇÃO DEVE
SER PELA METADE, HAJA VISTA A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR,
ALHURES CONSIGNADA, POIS ESTE TAMBÉM TEVE SUA PARCELA DE
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO. O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE, NO
ART. 945 DISPÕE: "SE A VÍTIMA TIVER CONCORRIDO CULPOSAMENTE
PARA O EVENTO DANOSO, A SUA INDENIZAÇÃO SERÁ FIXADA
TENDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DE SUA CULPA EM CONFRONTO
COM A DO AUTOR DO DANO." NESTE SENTIDO TAMBÉM É A
JURISPRUDÊNCIA: "APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL
SOLIDÁRIA. RELACAO DE COMITÊNCIA E COMISSIONADO. MORTE.
DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. REDUCAO DO QUANTUM
INDENIZATORIO PELA METADE. PRECEDENTES. TODO AQUELE QUE
COMETE ATO ILICITO VIOLANDO DIREITO E CAUSANDO DANO A
Disponibilizado - 17/7/2008
OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 186 C/C O ARTIGO 92 7 C A P U T D O C O D I G O C I V I L , F I C A
OBRIGADO A REPARAR O DANO. INCORRE EM CULPA RECIPROCA
MOTORISTA QUE MANTEVE VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM A
SEGURANCA NECESSARIA PARA SE EVITAR O ACIDENTE OU
MINORA-LO EM SUA GRAVIDADE. A INDENIZAÇAO POR DANO MORAL É
REDUZIDA PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO DE
CONCORRÊNCIA DE CULPA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. A
RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA DECORRENTE ENTRE COMITENTE
E COMISSIONADO É DE NATUREZA IN RE IPSA, OU SEJA, E INERENTE AO
PRÓPRIO FATO OCORRIDO, OCASIONADO PELA AÇÃO, OMISSÃO OU
TRABALHO DO CONSTITUÍDO, OU AINDA EM RAZÃO DELE. APELAÇÕES
CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS." (109018-3/188 - APELACAO
CIVEL – REL. DES. ABRÃO RODRIGUES FARIA – DJ 93 DE 21/05/2008)
DANO MATERIAL O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL DEVE
ENGLOBAR O QUE O SUJEITO EFETIVAMENTE PERDEU (DANO
EMERGENTE) E O QUE ELE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE GANHAR
(LUCRO CESSANTE), DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 402
DO CC. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS
CONSEQÜÊNCIAS FÍSICAS DO ACIDENTE FORAM CONSIDERÁVEIS:
TRAUMATISMO CRANIANO, FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA, LESÃO
NO JOELHO DIREITO E OLHO ESQUERDO COM VISÃO PREJUDICADA POR
SEQÜELA PERMANENTE, SEGUNDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS E
EXAMES QUE ACOMPANHARAM A INICIAL, FLS. 17/53, E LAUDO MÉDICO
PERICIAL (DISCUSSÃO) FLS. 282. HÁ QUE SE CONSIDERAR TAMBÉM O
ITEM DISCUSSÃO NO LAUDO PERICIAL, FLS. 282 E A CONCLUSÃO
OBTIDA, FLS. 283: "DISCUSSÃO O PERICIADO, ORA REQUERENTE,
APRESENTOU, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO, FRATURAS DE
JOELHO DIREITO (PLATÔ TIBIAL LATERAL) E CLAVÍCULA DIREITA, AS
QUAIS CONSOLIDARAM EM POSIÇÃO SATISFATÓRIA, SEM CAUSAR
LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU SEQÜELA, AO AUTOR. CONTUDO, HÁ
PARALISIA DO MÚSCULO RETO LATERAL, OCASIONADA POR
PROVÁVEL LESÃO AO NERVO ABDUCENTE, PELO TCE SOFRIDO. POR
SE TRATAR DE LESÃO NÃO DESCRITA NA TABELA DA SUSEP, ESTE
PERITO RECORREU À TABELA FUNDAMENTAL DAS INDENIZAÇÕES
(PORTARIA N° 4 – 11/06/59). POR ESTA TABELA, TAL LESÃO OCASIONA
UMA PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA CAPACIDADE FUNCIONAL
TOTAL DO REQUERIDO. ESTA SEQÜELA PODE SER CONSIDERADA COMO
PERMANENTE. CONCLUSÃO CONCLUI-SE QUE O PERICIADO APRESENTA
PARALISIA DO MÚSCULO RETO LATERAL DO OLHO ESQUERDO, DEVIDO
AO ACIDENTE SOFRIDO, OCASIONANDO UMA PERDA DEFINITIVA DE 20%
DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA TOTAL." ANALISANDO-SE AS
RESPOSTAS OFERTADAS PELO SR. PERITO AOS QUESITOS
FORMULADOS PELAS PARTES, FLS. 283/285, TEM-SE QUE O AUTOR,
APESAR DA SEQÜELA FÍSICA, NÃO FICOU INCAPACITADO PARA O
TRABALHO, CONTUDO HOUVE UMA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE
LABORATIVA, QUE DIFICULTA, MAS NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE SUA
PROFISSÃO. FICA EVIDENTE O DANO MATERIAL RESULTANTE DO
ACIDENTE: REDUÇÃO DE 20% DA CAPACIDADE LABORATIVA, DEVIDO À
LESÃO NO OLHO ESQUERDO DO AUTOR, QUE, SEGUNDO O PERITO,
"PODE SER CONSIDERADA COMO PERMANENTE", QUE NÃO O
INCAPACITA TOTALMENTE PARA O LABOR, MAS DIFICULTA, PORTANTO,
MOTIVADOR DE INDENIZAÇÃO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA COM
RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, QUE A RAZÃO ESTÁ COM OS
REQUERIDOS, NO QUE TANGE ÀS DAS DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES E ORIUNDAS DE MEDICAMENTOS. O PRÓPRIO
AUTOR ADMITE NA INICIAL (FLS. 06) QUE SEU ATENDIMENTO SE DEU
PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COMO SE INFERE DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 17/29, PORTANTO, DESCABIDA A INDENIZAÇÃO
NESTE CASO. QUANTO AOS TRATAMENTOS PARTICULARES, INCLUSIVE
MEDICAMENTOS, FLS. 41, 43, 46 A 53, VERIFICA-SE QUE FORAM PAGOS
PELA SRA. LEDA MARIA COSER PITT, RG 1690220 SSP/SC E CPF
503.301.105-00 E NÃO PELO REQUERENTE, ASSIM, NÃO PODE O AUTOR
BUSCAR O RECEBIMENTO DE VALORES DOS QUAIS NÃO DESPENDEU,
DEVENDO, SE FOR O CASO, O TERCEIRO RECLAMAR PELAS DESPESAS
QUE EFETUOU. RESTOU COMO GASTOS EFETUADOS PELO AUTOR, OU
PELO MENOS NÃO COMPROVADAMENTE FEITOS PELA SRA. LEDA
MARIA, OS DEMONSTRADOS AS FLS. 42 – R$ 96,75, FLS. 44 – R$
294,01, FLS. 44-VERSO – R$ 69,55, FLS. 45 – R$ 359,67, FLS. 45-VERSO
– R$ 22,92, QUE SOMADOS ATINGEM A IMPORTÂNCIA DE R$ 842,90
(OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), PORTANTO, ESTES SÃO OS
GASTOS QUE O AUTOR EFETIVAMENTE DESPENDEU COM REMÉDIOS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 110 de 364
QUE CONFIGURAM DANOS EMERGENTES. DO EXPOSTO, ENTENDO QUE É
PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO A T Í T U L O D E D A N O M A T E R I A L , O S
VALORES QUE O AUTOR GASTOU COM OS REMÉDIOS, DEVENDO OS
REQUERIDOS ARCAR COM 50% DESSE VALOR. AINDA, QUANTO AO
DANO FÍSICO PERMANENTE DEFINIDO COMO 20% DA CAPACIDADE
LABORAL, PENSO QUE CABE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE LUCRO
CESSANTE NO MONTANTE DE 20% DO SALÁRIO QUE
COMPROVADAMENTE O AUTOR AUFERIA NA ÉPOCA, OU SEJA, R$
497,13, FLS. 15, QUE CORRESPONDE A 1,9 SALÁRIOS MÍNIMOS DA
ÉPOCA DO ACIDENTE, E, ANTE A FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
DE QUE AUFERIA MAIOR RENDA, ENTENDO QUE A PENSÃO MENSAL
DEVE SER FIXADA EM 20% SOBRE O SALÁRIO QUE
COMPROVADAMENTE O AUTOR RECEBIA, E, DEVIDO A CONCORRÊNCIA
DE CULPAS, CABE AOS RÉUS ARCAR COM 10% DESTE VALOR, OU
SEJA, 10% DE 1,9 SALÁRIOS MÍNIMOS A TITULO DE PENSÃO ATÉ O
AUTOR COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE (RESP 705859/SP; RESP
721091/SP; RESP 895225/RN). DANO MORAL NO QUE TANGE AO DANO
MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DESNECESSÁRIA SE FAZ A SUA
FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE OS TRATAMENTOS MÉDICOS, EXAMES,
PERÍODO DE HOSPITALIZAÇÃO, DOR, SOFRIMENTO, DESGASTE
EMOCIONAL, DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E CRISTALINA A
PRESENÇA DO DANO MORAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
PROVA DESSE DANO, QUANDO SE SABE QUE O FATO EM SI JÁ É O
SUFICIENTE PARA SE AQUILATAR O SOFRIMENTO A PESSOA HUMANA.
O DANO MORAL É INDENIZÁVEL, POIS CONSTITUI REAÇÃO EMOTIVA DA
QUAL O AUTOR SERIA POUPADO, NÃO FOSSE A OCORRÊNCIA DO FATO
DANOSO PARA O QUAL CONCORREU O PREPOSTO DA REQUERIDA.
TODO E QUALQUER DANO CAUSADO A ALGUÉM, OU A SEU
PATRIMÔNIO, DEVE SER INDENIZADO, DE TAL OBRIGAÇÃO NÃO SE
EXCLUI O MAIS IMPORTANTE DELES, QUE É O DANO MORAL, QUE DEVE
SER AUTONOMAMENTE LEVADO EM CONTA, POIS REFERE-SE AO
ABALO DOS SENTIMENTOS DE UMA PESSOA, PROVOCANDO-LHE DOR,
TRISTEZA, DESGOSTO, DEPRESSÃO, PERDA DA ALEGRIA DE VIVER,
ETC... DANO MORAL É AQUELE QUE DIZ RESPEITO ÀS LESÕES
SOFRIDAS PELA PESSOA, DE NATUREZA NÃO ECONÔMICA, É TODO
SOFRIMENTO HUMANO QUE NÃO É CAUSADO POR UMA PERDA
PECUNIÁRIA, MAS QUE DEVE SER REPARADO PELO PAGAMENTO EM
DINHEIRO, COMO FORMA DE AMENIZAR A DOR OU A PERDA, OBTENDO
UM EQUIVALENTE, MAIS OU MENOS APROXIMADO DO VALOR PERDIDO,
COMO VEM ENTENDO OS TRIBUNAIS: EMBORA O DANO MORAL SEJA UM
SENTIMENTO DE PESAR ÍNTIMO DA PESSOA OFENDIDA, PARA O QUAL
SE NÃO ENCONTRA ESTIMAÇÃO PERFEITAMENTE ADEQUADA, NÃO É
ISSO RAZÃO PARA QUE SE LHE RECUSE EM ABSOLUTO UMA
COMPENSAÇÃO QUALQUER. ESSA SERÁ ESTABELECIDA, COMO E
QUANDO POSSÍVEL, POR MEIO DE UMA SOMA, QUE NÃO IMPORTANDO
UMA EXATA REPARAÇÃO, TODAVIA REPRESENTARÁ A ÚNICA
SALVAÇÃO CABÍVEL NOS LIMITES DAS FORÇAS HUMANAS. O DINHEIRO
NÃO OS EXTINGUIRÁ DE TODO; NÃO OS ATENUARÁ POR SUA PRÓPRIA
NATUREZA; MAS PELAS VANTAGENS QUE O SEU VALOR
PERMUTATIVO PODERÁ PROPORCIONAR, COMPENSANDO,
INDIRETAMENTE E PARCIALMENTE EMBORA, O SUPLÍCIO MORAL QUE OS
VITIMADOS EXPERIMENTAM" (RTJ 57, PP. 789-790, VOTO DO MINISTRO
THOMPSON FLORES) PORTANTO, A REPARAÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE
UMA COMPENSAÇÃO, VIA INDIRETA DO DINHEIRO. O PROBLEMA AGORA
SE RESTRINGE EM COMO FIXAR-SE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POSTO QUE ESTE REPERCUTE
INTERNAMENTE, OU SEJA, NA ESFERA ÍNTIMA, PORÉM, DISPENSANDO A
EXPERIÊNCIA HUMANA QUALQUER EXTERIORIZAÇÃO A TÍTULO DE
PROVA, UMA VEZ QUE A SIMPLES ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS É O SUFICIENTE PARA SUA PERCEPÇÃO, PELO MAGISTRADO,
NO CASO CONCRETO. A MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA VÊM
ENTENDENDO QUE A REPARAÇÃO DO DANO MORAL, A PAR DO
CARÁTER PUNITIVO IMPOSTO AO AGENTE, TEM DE ASSUMIR SENTIDO
COMPENSATÓRIO, CABENDO AO MAGISTRADO, A SEU PRUDENTE
ARBÍTRIO, EXAMINAR CADA CASO, PONDERANDO OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS E MEDINDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, VERIFICANDO AS
CONDIÇÕES DAS PARTES, O NÍVEL SOCIAL, O GRAU DE
ESCOLARIDADE, O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA, A INTENSIDADE DA
CULPA E OS DEMAIS FATORES CONCORRENTES, PARA ENTÃO FIXAR O
MONTANTE DEVIDO. OBSERVANDO ESSAS REGRAS, VERIFICO QUE O
AUTOR É PESSOA HUMILDE, POIS TRABALHAVA DE CAMINHONEIRO,
RECEBENDO 1,9 SALÁRIOS MÍNIMOS E, NECESSITOU DA JUSTIÇA
Disponibilizado - 17/7/2008
GRATUITA PARA PROPOR ESTA AÇÃO; O PRIMEIRO REQUERIDO, É
FUNCIONÁRIO DA SEGUNDA REQUERIDA (EMPRESA), CUJO OBJETO
SOCIAL DELA É A CONCESSIONÁRIA DE CAMINHÕES, LIGADA AO
GRUPO RODOBENS; O REQUERENTE CONTAVA COM 51 (CINQÜENTA E
UM ANOS) E O PREJUÍZO COM A PERDA DA CAPACIDADE LABORAL
NESTA IDADE NÃO DEIXA DE SER PREJUDICIAL E IRREPARÁVEL;
PRIMEIRO REQUERIDO, EMPREGADO DA SEGUNDA REQUERIDA, AGIU
COM IMPRUDÊNCIA E CONCORREU COM CULPA NO ACIDENTE, PELOS
MOTIVOS JÁ ALHURES EXPOSTOS. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES,
TENHO POR SUFICIENTE, PARA AMENIZAR A DOR DO AUTOR E PARA
QUE OS REQUERIDOS SINTAM O MAL QUE PRATICARAM, O PAGAMENTO
DE DEZ MIL REAIS, JÁ CONSIDERADA A CULPA CONCORRENTE, A
TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL CAUSADO. POR ESSAS
RAZÕES, E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 186, 927 E SEGUINTES, TODOS DO C.C/2002, E ART. 5º,
INCISO X, DA C.F., JULGO EM PARTE PROCEDENTE A AÇÃO,
RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DOS REQUERIDOS, PARA
DETERMINAR QUE ESTES PAGUEM, SOLIDARIAMENTE, A TÍTULO DE
REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO AUTOR, UMA
PENSÃO CORRESPONDENTE A 10% DE 1,9 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE A
DATA DO EVENTO, ATÉ O AUTOR COMPLETAR A IDADE DE 70 ANOS.
NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE
O ACIDENTE, E A PARTIR DA CITAÇÃO, MAIS JUROS DE MORA, ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO. AINDA, CONDENO OS REQUERIDOS A PAGAR,
SOLIDARIAMENTE, A QUANTIA DE R$ 421,45 (QUATROCENTOS E VINTE E
UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE A 50% DOS
GASTOS QUE O AUTOR TEVE COM REMÉDIOS, SOBRE O QUAL DEVERÁ
INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO
E MAIS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. CONDENO-OS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM UMA ÚNICA
PARCELA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, COM
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA EM CARTÓRIO. DETERMINO, AINDA, QUE A
EMPRESA/REQUERIDA INCLUA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO O
AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
SOB PENA DE TER DE CONSTITUIR UM CAPITAL, REPRESENTADO POR
IMÓVEIS OU TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, INALIENÁVEL E
IMPENHORÁVEL, E CUJA RENDA ASSEGURE O CABAL CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA, DEVENDO O CAPITAL SER APURADO
POR CÁLCULO DO CONTADOR E PERMANECER RETIDO ENQUANTO
PERDURAR A SUA OBRIGAÇÃO. FICA GARANTIDO O DIREITO DE
REGRESSO EM RELAÇÃO AQUELE QUE ADIMPLIR A DÍVIDA, NOS
TERMOS DO ART. 283 DO CC. CONDENO OS REQUERIDOS NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MATERIAIS E
SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ ESTA DATA. COM RELAÇÃO À
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, TENHO QUE ELA DEVE SER JULGADA
PROCEDENTE, NA MEDIDA EM QUE A SEGURADORA/LITISDENUNCIADA
SEQUER TROUXE PARA OS AUTOS AS CONDIÇÕES G E R A I S D O
CONTRATO PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO
EXCLUÍDOS DOS DANOS PESSOAIS. NO TOCANTE AO SEGURO DPVA,
INEXISTINDO PROVA DO SEU PAGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ABATIMENTO. NO QUE DIZ RESPEITO AOS LUCROS CESSANTES, ESTES
TAMBÉM DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA, JÁ QUE TUDO
AQUILO QUE O AUTOR PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR INCLUI-SE NOS
DANOS MATERIAIS, OU SEJA, OS LUCROS CESSANTES ACARRETAM
PERDA PATRIMONIAL QUE ESTÁ INSERIDA NA COBERTURA PELOS
DANOS MATERIAIS POR ESSAS RAZÕES E TUDO O MAIS QUE CONSTA
DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PARA
CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR A REQUERIDA/DENUNCIANTE
(EMPRESA) O QUE ELA DESPENDER NESTA DEMANDA, ATÉ O LIMITE DA
APÓLICE. CONDENO A LITISDENUNCIADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS
DA LIDE SECUNDÁRIA E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA QUE CUMPRAM A
SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%
SOBRE O V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O . H A V E N D O C U M P R I M E N T O ,
ARQUIVE-SE, CASO CONTRÁRIO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE SEIS
MESES A MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA, E, MANTENDO-SE SILENTE,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.C. SINOP, 25 DE
JUNHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO UIZ DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 111 de 364
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1357
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
27303 - 2002 \ 227.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: VICARI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSE RONALDO CARVALHO SADDI
REQUERIDO(A): COLONIZADORA SINOP S/A
REQUERIDO: GILBERTO DE MIRANDA
REQUERIDO: INÊS DE MIRANDA
ADVOGADO: KEYLA VENTORIM
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
ADVOGADO: CRISTIANE LOPES THEREZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERIDA DR. CARLOS
ROBERTO PREVIDELLI PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS JUNTE
AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1358
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
27303 - 2002 \ 227.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: VICARI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSE RONALDO CARVALHO SADDI
REQUERIDO(A): COLONIZADORA SINOP S/A
REQUERIDO: GILBERTO DE MIRANDA
REQUERIDO: INÊS DE MIRANDA
ADVOGADO: KEYLA VENTORIM
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
ADVOGADO: CRISTIANE LOPES THEREZ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA,
ADVOGADO DO AUTOR, DR. CARLOS ROBERTO PREVIDELLI,
ADVOGADO DO REQUERIDO, E DRA. KEILA VENTURIM E DRA. CRISTIANE
LOPES THEREZA LERNER, ADVOGADAS DOS LITES DENUNCIADOS,
PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS APRESENTEM AS SUAS
CONTRA-RAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1345
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
79018 - 2006 \ 357.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: MECÂNICA DE VEÍCULOS CAPELETTI LTDA.
ADVOGADO: ANDRÉA VARASCHIN WEBBER
REQUERIDO(A): ALCEU RICARDO FIORINI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DR.ª ANDRÉA VARASCHIN WEBBER,
ADVOGADA DO CREDOR, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS
ENVIE PARA O JUÍZO DA COMARCA DE PARANATINGA - MT, NOS
AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA N.º 95/2007 , A IMPORTÂNCIA DE R$
1.268,00 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), REFERENTE A
DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA
SER ENCAMINHADA ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL A EDIVALDO
PEDRO DOS SANTOS, CONFORME SOLICITADO ATRAVÉS DO OFÍCIO DE
FLS. 83 E JUSTIFICAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 84, ONDE
INFORMA QUE CONFORME PORTARIA 039/2005 DAQUELA COMARCA,
ONDE FOI DETERMINADO A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 2,70 (DOIS
REAIS E SETENTA CENTAVOS)POR QUILOMETRO RODADO E QUE A
DISTÂNCIA ATÉ A LOCALIDADE SALTO DA ALEGRIA É DE 210 KM DE
IDA, ACRESCIDO DOS QUILÔMETROS QUE SERÃO PERCORRIDOS
DENTRO DA CIDADE E EM FAZENDAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO,
JUSTIFICANDO ASSIM O TOTAL DA DILIGENCIA COBRADA.
Disponibilizado - 17/7/2008
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1346
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98342 - 2008 \ 356.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: EDILENE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): REAL SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. JOSÉ
RODRIGO DE OLIVEIRA DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 18/09/2008, ÀS
15:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À
REALIZAR-SE NESTA ESCRIVANIA, SITUADA NO FÓRUM DA COMARCA
DE SINOP - MT, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, EM SINOP MT, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM P E S S O A L M E N T E E
ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1348
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98267 - 2008 \ 349.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
REQUERIDO(A): TORNEADORA PINHEIRO LTDA - ME
REQUERIDO: SÉRGIO LUIZ LAUGE CORREIA
REQUERIDO: PAULO CESAR CORREIA
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS CORREIA
REQUERIDO: MARLENE TEREZINHA DA COSTA CORREIA
REQUERIDO: MARIA SALETE CORREIA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. RODRIGO
MISCHIATTI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 160,00
(CENTO E SESSENTA REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER
DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO
DO BRASIL S/A, S I N O P - M T , A P Ó S E N V I A R C O M P R O V A N T E D E
DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1350
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
98032 - 2008 \ 331.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BONFANTI ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DR. DARVIN
KRAUSPENHAR JUNIOR PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS COMPROVE,
OBJETIVAMENTE, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA PARA
ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1351
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
95159 - 2008 \ 125.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): KARILUCE PAULINO CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR DR.ª RENATA KARLA
BATISTA E SILVA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS CUMPRA O
DESPACHO DE FLS. 28, ABAIXO DESCRITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... COMPROVE O AUTOR A TENTATIVA, AINDA
QUE FRUSTRADA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA QUE
POSSA CONVALIDAR AQUELA FEITA POR EDITAL, JÁ QUE A
CONSTITUIÇÃO IN MORA DO DEVEDOR É CONDIÇÃO SINE QUA NON
PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.NESTE CASO IN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 112 de 364
CONCRETO, VERIFICA-SE QUE FICOU CONSIGNADO NO INSTRUMENTO
DO PROTESTO: "RETORNO DO CORREIO: AUSENTE", NO ENTANTO, TAL
CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADA E SEM QUALQUER OUTRA TENTATIVA DE
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO É SUFICIENTE PARA CONVALIDAR A
INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, POIS NÃO SE ENQUADRA EM
NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 15 DA LEI N° 9.492/97.PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 02 DE
JULHO DE 2008. CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1392
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
81153 - 2006 \ 473.
AÇÃO: EXECUÇÃO C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO...
REQUERENTE: SILVANO ZANETTE
REQUERENTE: MICHELE DE MARQUES ZANETTE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): EDSON GOMES DOS SANTOS
REQUERIDA: FERNANDA FREITAS PEPINELLI
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
ADVOGADO: MARCELO A. G. REALI
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. ORLANDO
CESAR JÚLIO E O ADVOGADO DOS DEVEDORES DR.ª YARA A. CORREA
REALI DA DECISÃO DE FLS. 303, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO DE
QUE FORA NOMEADO PARA FUNCIONAR COMO PERITO DESTE JUÍZO O
SR. ROGER MARCOS RODRIGUES COSTA, INSTRUTOR E TÉCNICO EM
INFORMÁTICA O QUAL PROCEDER A AVALIAÇÃO DOS BENS
RELACIONADOS À ÁREA DE INFORMÁTICA, COM EXCEÇÃO DOS BENS
RECLAMADOS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS, ENTREGANDO O LAUDO
NO PRAZO DE VINTE (20) DIAS. AINDA QUE FORA DESIGNADO O DIA 31
DE JULHO DE 2008, JUNTO A 3ª ESCRIVANIA CÍVEL DESTA COMARCA,
NO FÓRUM LOCAL, ÀS 12:00 HORAS, DATA, HORA E LOCAL PARA O
INÍCIO DOS TRABALHOS, DEVENDO OS LAUDOS APORTAREM NOS
AUTOS NO PRAZO DE 20 DIAS, CONTADOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS.
DECISÃO: VISTOS, ETC.... DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 302, DECIDO:
A)INTIME-SE O SR. OFICIAL/AVALIADOR PARA QUE PROCEDA A
AVALIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO DEPENDAM DE CONHECIMENTO
TÉCNICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA, JUNTANDO O LAUDO NO PRAZO
DE 20 DIAS, CONTADOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS; B)NOMEIO COMO
PERITO DESTE JUÍZO, O SR. ROGER MARCOS RODRIGUES COSTA,
INSTRUTOR E TÉCNICO EM INFORMÁTICA, O QUAL DEVERÁ SER
INTIMADO DESTA NOMEAÇÃO, PODENDO SER ENCONTRADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP, E PARA QUE NO PRAZO DE 20 DIAS
PROCEDA A AVALIAÇÃO DOS BENS RELACIONADOS À ÁREA DE
INFORMÁTICA, COM EXCEÇÃO DOS BENS RECLAMADOS NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO, ENTREGANDO O LAUDO NO MESMO PRAZO.
C)FIXO SEUS HONORÁRIOS EM R$ 600,00 (QUE DEVERÃO SER
ARCADOS PELO EXEQÜENTE E SOMADOS AO DÉBITO EM EXECUÇÃO),
OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA REMUNERADA E A
DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO AO SR.
PERITO, PODENDO ESTE REQUERER O LEVANTAMENTO DE 50%, CASO
SEJA NECESSÁRIO. D) INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE NO PRAZO
DE 03 DIAS DEPOSITE O VALOR DOS HONORÁRIOS E DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA. E) DESIGNO O DIA 31 DE JULHO DE 2008, JUNTO A
3ª ESCRIVANIA CÍVEL DESTA COMARCA, NO FÓRUM LOCAL, ÀS 12:00
HORAS, DATA, HORA E LOCAL PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS,
DEVENDO OS LAUDOS APORTAREM NOS AUTOS NO PRAZO DE 20
DIAS, CONTADOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS. F) COM A JUNTADA DOS
LAUDOS, DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS, E, EM SEGUIDA, CLS. PARA
DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 14 DE JULHO DE 2008.
CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. ORLANDO CESAR
JÚLIO DE QUE FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS DO SR.
ROGER MARCOS RODRIGUES COSTA, NO VALOR DE R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS)QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELO EXEQUENTE E
SOMADOS AO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS,
OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA REMUNERADA E A
DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO AO SR.
Disponibilizado - 17/7/2008
PERITO, PODENDO ESTE REQUERER O LEVANTAMENTO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO), CASO SEJA NECESSÁRIO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1393
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
81153 - 2006 \ 473.
AÇÃO: EXECUÇÃO C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO...
REQUERENTE: SILVANO ZANETTE
REQUERENTE: MICHELE DE MARQUES ZANETTE.
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): EDSON GOMES DOS SANTOS
REQUERIDO: FERNANDA FREITAS PEPINELLI
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
ADVOGADO: MARCELO A. G. REALI
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. ORLANDO
CESAR JÚLIO DE QUE FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS DO
SR. ROGER MARCOS RODRIGUES COSTA, NO VALOR DE R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS)QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELO EXEQUENTE E
SOMADOS AO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS,
OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA REMUNERADA E A
DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO AO SR.
PERITO, PODENDO ESTE REQUERER O LEVANTAMENTO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO), CASO SEJA NECESSÁRIO, BEM COMO PARA
QUE NO MESMO PRAZO EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
AVALIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO NECESSITA DE CONHECIMENTO
TÉCNICO, NO VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO
REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2,
AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1394
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
88020 - 2007 \ 312.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EDSON GOMES DOS SANTOS
EMBARGANTE: FERNANDA FREITAS PEPINELLI
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI
EMBARGADO(A): SILVANO ZANETTE
EMBARGADO: MICHELE DE MARQUES ZANETTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO EMBARGANTE DR.
MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS MANIFESTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, BEM COMO
NO MESMO PRAZO ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO
MESMO PRAZO DIGAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO..
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1395
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
88020 - 2007 \ 312.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EDSON GOMES DOS SANTOS
EMBARGANTE: FERNANDA FREITAS PEPINELLI
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI
EMBARGADO(A): SILVANO ZANETTE
EMBARGADO: MICHELE DE MARQUES ZANETTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DOS EMBARGADOS DR.
ORLANDO CÉSAR JÚLIO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 113 de 364
ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ
CONSTANTES NOS AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO
DIGAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E JUNTE AOS AUTOS
O INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO.
4ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1675
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
91436 - 2007 \ 309.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): VALTER TRABACHINI JR
ADVOGADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA
IMPUGNADO(S): GILMAR ALIBERTI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ALVES SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 14/15, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA
CUJA DISCUSSÃO NÃO SE FUNDA NO DOMÍNIO, O VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA DEVERÁ SER FEITO POR ESTIMATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA
O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. ORA, ESTÁ
ESTAMPADO ÀS FLS. 15/16, NA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE
DIREITOS POSSESSÓRIOS, QUE O IMÓVEL LITIGIOSO FOI ADQUIRIDO
PELO VALOR DE R$ 100.000,00. ASSIM, O PROVEITO ECONÔMICO DE
GILMAR ALIBERTI, CASO VENHA A SER VENCEDOR NA PRESENTE
AÇÃO, SERÁ DE, NO MÍNIMO, R$ 100.000,00, DEVENDO ESSE SER O
VALOR DA CAUSA. OBSERVE A JURISPRUDÊNCIA:
"TJMG-082787) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO - UTILIZAÇÃO DO VALOR
ESTIMADO PELO AUTOR.
TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA CUJA DISCUSSÃO NÃO SE
FUNDA NO DOMÍNIO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVERÁ SER FEITO
POR ESTIMATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA O PROVEITO ECONÔMICO
PERSEGUIDO PELO AUTOR". (AGRAVO Nº 1.0518.06.091205-3/001, 12ª
CÂMARA CÍVEL DO TJMG, REL. NILO LACERDA. J. 24.05.2006, UNÂNIME,
PUBL. 22.07.2006). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO E MODIFICO O VALOR DA CAUSA, ATRIBUINDO À MESMA
O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INDEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EIS QUE O AUTOR NÃO PREENCHEU
OS REQUISITOS DA LEI Nº 1.060/50. INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR
PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE SOB PENA
DE APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC, VERBIS: "SERÁ CANCELADA A
DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QU E , E M 3 0 ( T R I N T A ) D I A S , N Ã O F O R
PREPARADO NO CARTÓRIO EM QUE DEU ENTRADA."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã): CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1676
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
87739 - 2007 \ 408.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SIEGFRIED WEGNER
REQUERENTE: CARLOS GILBERTO PIERDONÁ
ADVOGADO: SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GILMAR ALIBERTI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO A SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, DEPOSITAR
HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00, SENDO R$
7.500,00 PARA CADA PARTE.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1677
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DE TERCEIRO INTERESSADO
87739 - 2007 \ 408.
Disponibilizado - 17/7/2008
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SIEGFRIED WEGNER
REQUERENTE: CARLOS GILBERTO PIERDONÁ
ADVOGADO: SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GILMAR ALIBERTI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO A SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR O DR. SIDNEI GUEDES FERREIRA-OAB/MT 7900,
ADVOGADO DO SR. WALTER TRABACHIN JUNIOR, DA DECISÃO DE FLS.
861/862, A SEGUIR TRANSCRITA, PARA EXPLICAR, EIS QUE WALTER
TRABACHIN JUNIOR NÃO PODE DESISTIR DOS PROCESSOS NºS
309/2007 PORQUE NÃO É AUTOR DE NENHUM DESSES FEITOS.
DECISÃO DE FLS. 861/862: "VISTOS ETC. A AUDIÊNCIA REALIZADA ÀS
FLS. 405/406 REFERE-SE AOS PROCESSOS NºS 309/2007 E 408/2007,
SENDO QUE POR FORÇA DA DECISÃO DE FLS. 171/172 DO PROCESSO
Nº 408/2007, AMBOS OS FEITOS ESTÃO ANDANDO EM CONJUNTO POR
FORÇA DA CONEXÃO E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DE AMBOS OS
PROCESSOS SERÃO PRATICADOS APENAS NO PROCESSO DE Nº
408/2007. ASSIM, EVITANDO TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINO O
SEGUINTE: A) SEJA CERTIFICADO QUE A AUDIÊNCIA DE FLS. 405/406
REFERE-SE AOS PROCESSOS NºS 309/2007 E 408/2007; B) O TERMO DE
FLS. 405/406 E ATOS SUBSEQÜENTES SEJAM JUNTADOS NO PROCESSO
Nº 408/2007 E NESSE FEITO (408/2007) SEJAM PRODUZIDOS TODOS OS
ATOS PROCESSUAIS DOS PROCESSOS CONEXOS, NA FORMA DA
DECISÃO DE FLS. 171/172 DO PROCESSO Nº 408/2007. II – DANDO
PROSSEGUIMENTO AOS PROCESSOS CONEXOS, DETERMINO O
INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 405/406. III – SOBRE O
PEDIDO DE FLS. 416, EXPLIQUE O SUBSCRITOR, EIS QUE WALTER
TRABACHIN JUNIOR NÃO PODE DESISTIR DOS PROCESSOS NºS
309/2007 E 408/2007 PORQUE NÃO É AUTOR DE NENHUM DESSES
FEITOS".
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1678
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
63446 - 2005 \ 133.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA MAGALHÃES PINHEIRO
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): DENTAL LIFE CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 129/131, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. TRATA-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA ALEGA
SER POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, NÃO TENDO CONDIÇÕES
DE CUSTEAR A PROVA PERICIAL. TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO
DEVE ATINGIR SUA FINALIDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA
VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR, DECRETO A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VEZ QUE PRESENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS, BEM COMO SÃO PLAUSÍVEIS SUAS ALEGAÇÕES,
ENTENDIDAS ESSAS COMO A PROVÁVEL PROCEDÊNCIA DAS SUAS
ALEGAÇÕES. DEVE-SE LEMBRAR QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA
MENCIONADA NÃO É APENAS A ECONÔMICA, MAS TAMBÉM A TÉCNICA,
POIS O PROFISSIONAL ENCONTRA-SE, SEM DÚVIDA, EM MELHORES
CONDIÇÕES DE TRAZER AOS AUTOS OS ELEMENTOS PROBANTES
NECESSÁRIOS À ANALISE DE SUA RESPONSABILIDADE. COM RELAÇÃO
AO MOMENTO DESSA INVERSÃO, A LEI FOI OMISSA A ESSE RESPEITO E
A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO PACIFICOU O ENTENDIMENTO SOBRE
QUAL SERIA O MOMENTO ADEQUADO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. OBSERVE OS PRECEDENTES: TJMG-108928 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - TELEMAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECADÊNCIA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MOM E N T O A D E Q U A D O SENTENÇA. NÃO RESTA CARACTERIZADO O INTERESSE DA ANATEL
NAS DEMANDAS AFORADAS POR USUÁRIOS DO SERVIÇO DE
TELEFONIA QUE DESEJAM RECEBER EM DOBRO VALORES QUE
ENTENDEM TER SIDO COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 114 de 364
TELEFÔNICA. A DECADÊNCIA SOMENTE PODE OCORRER SE O VÍCIO
APONTADO FOR APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, O QUE NÃO
SE VERIFICA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PULSOS NO SERVIÇO DE
TELEFONIA. NÃO HÁ MOMENTO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PÁTRIO PARA O JUIZ FIXAR O ÔNUS DA PROVA OU SUA INVERSÃO,
UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REGRA DE PROCEDIMENTO, MAS DE
JUÍZO, OU SEJA, DE JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE É NA PROLAÇÃO
DA SENTENÇA QUE DEVERÁ O MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO
CONTRÁRIA ÀQUELE QUE TINHA O ÔNUS DA PROVA E DELE NÃO SE
DESINCUMBIU. (AGRAVO Nº 1.0056.06.117623-8/001(1), 16ª CÂMARA
CÍVEL DO TJMG, REL. OTÁVIO PORTES. J. 25.04.2007, UNÂNIME, PUBL.
01.06.2007) (GRIFEI). TJMG-084932 - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - MOMENTO ADEQUADO - SENTENÇA - POSSIBILIDADE
DE SE PRODUZIR PROVA ORAL - FACULDADE DO JUIZ. NÃO HÁ
MOMENTO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO PARA O JUIZ
FIXAR O ÔNUS DA PROVA OU SUA INVERSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE
TRATA DE REGRA DE PROCEDIMENTO, MAS DE JUÍZO, OU SEJA, DE
JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE É NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE
DEVERÁ O MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO CONTRÁRIA ÀQUELE QUE
TINHA O ÔNUS DA PROVA E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. LIVRE É A
FACULDADE ATRIBUÍDA PELA LEI AO JUIZ, NA BUSCA DA VERDADE
REAL, PODENDO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE ENTENDA
NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. (AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.511147-5/000, 16ª CÂMARA CÍVEL DO
TJMG, REL. OTÁVIO PORTES. J. 07.06.2006, UNÂNIME, PUBL. 30.06.2006)
(GRIFEI). ADEMAIS, TEM-SE QUE A INVERSÃO NÃO TRARÁ QUALQUER
PREJUÍZO À DEFESA, VEZ QUE A MESMA JÁ ATRAIU PARA SI TAL
ÔNUS. SENÃO, OBSERVEM-SE OS TERMOS DA DEFESA DE FLS. 41/60
ONDE, EM DIVERSAS PASSAGENS, ATRAI PARA SI O ÔNUS DA PROVA,
AO ALEGAR QUE "A PATOLOGIA NÃO OCORREU POR CULPA OU
NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA, E SIM POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA
REQUERENTE QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA
UMA BOA HIGIENIZAÇÃO" (FLS. 47), BEM COMO "SE A REQUERENTE
DESENVOLVEU UMA PERIODONTITE, ESTA OCORREU POR CULPA ÚNICA
SUA, QUE NÃO REALIZOU UMA HIGIENE BUCAL ADEQUADA" (FLS. 52)
E N T R E T A N T A S O U T R A S . A S S I M , T E N D O E M V I S T A Q U E "A
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS SERÁ
APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA" (ART. 14, § 4º, CDC),
DEVE A RÉ PRODUZIR PROVA DE QUE NÃO ATUOU EM UMA DAS
FORMAS CULPOSAS, A SABER: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU
IMPERÍCIA. IGUALMENTE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAR ACERCA
DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, E, HAVENDO INTERESSE EM SUA
PRODUÇÃO, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE NÃO
PRODUÇÃO DA PROVA. POR FIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 05.08.2008 ÀS 16H. INTIMEM-SE
PESSOALMENTE AS PARTES PARA PRESTAREM O DEPOIMENTO
PESSOAL, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 343, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS,
BEM COMO OS ADVOGADOS DAS PARTES. INCUMBE À PARTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DEPOSITAR
EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS, PRECISANDO-LHES O NOME, A
PROFISSÃO, A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO (ART. 407, CPC,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.358/01). CUMPRA-SE. SINOP-MT,
09/06/2008. (A) MACOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO".
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1679
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
76613 - 2006 \ 252.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANTONIO DAMIAN PREVE NETO
ADVOGADO: JEFFERSON AGULHÃO SPINDOLA
REQUERIDO(A): INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA(ARROZ ENGENHO)
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 313/314, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE
NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART.329)
Disponibilizado - 17/7/2008
OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330). ESTANDO
PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO OS
PRESSUPOSTOS DE VALIDADE, EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, JULGO O FEITO SANEADO. AINDA, ESTANDO
O PROCESSO PREPARADO, DEIXO DE FIXAR OS PONTOS
CONTROVERTIDOS, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FOI
SENTENCIADO ÀS FLS. 228/230 POR ESTE MAGISTRADO, QUE PARTIU
DA PREMISSA QUE TODAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL ERAM
VERDADEIRAS E, MESMO ASSIM, A DECISÃO FOI ANULADA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DESSA FORMA, DESIGNA-SE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO
QUE ANULOU MENCIONADA SENTENÇA (FLS. 278). DESDE JÁ
DETERMINO A EXCLUSÃO DA PROVA OS FATOS ALUDIDOS PELO ART.
334 DO CPC, OS FATOS QUE NENHUMA INFLUÊNCIA EXERCEM SOBRE A
DECISÃO DA CAUSA, BEM COMO OS FATOS INDETERMINADOS E
INDEFINIDOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO
(MOACYR AMARAL SANTOS, COMENT. AO CPC, VOL. IV, Nº 25 E 26).
INDEFIRO A PROVA DOCUMENTAL A SER JUNTADA PELAS PARTES
NESTA FASE PROCESSUAL, VEZ QUE, A TEOR DO ART. 396 DO CPC,
COMPETE À PARTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, OU A RESPOSTA, COM
OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR-LHE AS ALEGAÇÕES. ESTE
É O MOMENTO OPORTUNO; SÓ SENDO EXCEPCIONADO NA HIPÓTESE DO
ART. 397 QUANDO, TRATANDO-SE DE PROVAR FATOS OCORRIDOS
DEPOIS DOS ARTICULADOS OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE
FORAM PRODUZIDOS, À PARTE TORNA-SE LÍCITO, EM QUALQUER
TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS. POR FIM, DEFIRO A
PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS
PARTES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A
06 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14H. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS
PARTES PARA PRESTAREM O DEPOIMENTO PESSOAL, CONSTANDO
EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343, §§ 1º
E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS
EVENTUALMENTE ARROLADAS, BEM COMO OS ADVOGADOS DAS
PARTES. INCUMBE À PARTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA
PRESENTE DECISÃO, DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DE
TESTEMUNHAS, PRECISANDO-LHES O NOME, A PROFISSÃO, A
RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO (ART. 407, CPC, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI N° 10.358/01). CUMPRA-SE EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO".
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1680
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
89612 - 2007 \ 389.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANTÔNIO GALVAN
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 147, A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. CONSOANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
DO ARTIGO 740 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 16
H. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES PARA PRESTAREM O
DEPOIMENTO PESSOAL, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO MANDADO
AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS,
BEM COMO OS ADVOGADOS DAS PARTES. INCUMBE À PARTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DEPOSITAR
EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS, PRECISANDO-LHES O NOME, A
PROFISSÃO, A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO (ART. 407, CPC,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.358/01). SINOP-MT, 17/06/2008.(A)
MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO".
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1681
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
95095 - 2008 \ 137.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 115 de 364
REQUERENTE: SANDRA REGINA ESTEVÃO
ADVOGADO: LUIZ IORI
REQUERIDO(A): LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA DECISÃO DE FLS. 52, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS ETC. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER
IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO
DIRETAMENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 13 DE AGOSTO
DE 2008, ÀS 14H. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL
E FIXO O PRAZO PARA TESTEMUNHAS EM 10 DIAS A CONTAR DA
INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO".
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1694
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
91016 - 2007 \ 472.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: PEDRO RIVA & CIA LTDA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): JUVENAL MARTINS COUTO
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA
SUPRAMENCIONADA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
COMPARECER EM CARTÓRIO, PARA RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO,
PARA QUE PROVIDENCIE AS DEVIDAS PUBLICAÇÕES.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1697
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
71557 - 2006 \ 16.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): MAURÍCIO ORIZENCO
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE SUPRAMENCIONADA,
PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO
VALOR DE R$ 35,00, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PENHORA/AVALIAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1682
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96976 - 2008 \ 258.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): R. DE C. M.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$25,00 (VINTE E CINCO REAIS)QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA,
APREENSÃO E CITAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1683
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96695 - 2008 \ 243.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): J. M.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$35,00 (TRINTA E CINCO REAIS)QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA,
APREENSÃO E CITAÇÃO.
Disponibilizado - 17/7/2008
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1684
81891 - 2006 \ 561.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CONSTRUTORA IMPACTO LTDA
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: FERNANDA FRITSCH DE OLIVEIRA RUPP
ADVOGADO: JULIANA TEDESCO
FINALIDADE: INTIMAR O DR. DALTON ADORNO TORNAVOI, ADVOGADO
DO DENUNCIADO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DA DECISÃO DE
FL. 361 QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO ADESIVO DE FLS. 331 A 336.
DECISÃO DE FL. 361: "VISTOS ETC. PROCESSO SENTENCIADO ÀS FLS.
244/250. O RÉU BANCO BRADESCO APELOU ÀS FLS. 263/292. O
DENUNCIADO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL APELOU ÀS FLS. 306/319.
CONTRA-RAZÕES ÀS APELAÇÕES SUPRACITADAS FORAM
APRESENTADAS ÀS FLS. 323/330 E FLS. 347/360. EM SEGUIDA, O
AUTOR APRESENTOU RECURSO ADESIVO ÀS FLS. 331/336, QUE FOI
CONTRA-RAZOADO ÀS FLS. 337/346 APENAS PELO R É U B A N C O
BRADESCO. ANTE A APELAÇÃO ADESIVA, DETERMINO QUE O
CARTÓRIO INTIME AS OUTRAS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES, EIS
QUE NÃO ENCONTREI NOS AUTOS A INTIMAÇÃO ACERCA DO RECURSO
ADESIVO.331/336. SINOP-MT, 28/5/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA
SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1685
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
94581 - 2008 \ 111.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
REQUERENTE: NILZA MARLENE FRAGA MOREIRA
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
REQUERIDO(A): VALDIR PEDRO DAL BEM
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA
EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 38, QUE
SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, DIRETAMENTE NO JUÍZO DEPRECADO, OU
SEJA, 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO-MT - CARTA
PRECATÓRIA Nº 136/2008, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA SEM CUMPRIMENTO.
CERTIDÃO DE FL. 38: "CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO A PRESENTE
CARTA PRECATÓRIA, Nº 136/2008, BEM COMO AO R. DESPACHO DE
FLS. 23 EXARADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
DESTA COMARCA, DILIGENCIEI NO ENDEREÇO CONSTANTE NO
MANDADO, ALI SENDO, NESTA DATA 12/6/2008, NÃO FOI POSSÍVEL
PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO VALDIR PEDRO DAL BEM POR
NÃO TÊ-LO ENCONTRADO, SENDO INFORMADO PELA SECRETÁRIA DA
CASA SENHORA CLARICE, DE QUE O INTIMANDO E NEM A SUA ESPOSA
SE ENCONTRAM, POIS FORAM PARA A FAZENDA LOCALIZADO NAS
PROXIMIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT, ENÃO SABE
INFORMAR COM EXATIDÃO O DIA QUE RETORNARÃO. MOTIVO PELO
QUAL, DEVOLVO O PRESENTE MANDADO EM CARTÓRIO PARA OS
DEVIDOS FINS."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1686
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
86005 - 2007 \ 199.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 116 de 364
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): PATRICK BUENO GOBBI
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXECUTADO: A) PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REGULARIZ A R A R E P R E S E N T A Ç ÃO
PROCESSUAL; B) DA PENHORA DE FL. 67, QUE SEGUE AB A I X O
TRANSCRITA: "TERMO DE PENHORA. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE
JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008), EM CUMPRIMENTO A DECISÃO
EXARADA À FL. 64, DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL Nº 199/2007, EM QUE SÃO P A R T E S P I S S I N A T T I
EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRA PATRICK BUENO GOBBI, PROCEDO A
PENHORA, DO VALOR DE R$801,30 (OITOCENTOS E UM REAIS E TRINTA
CENTAVOS), BLOQUEADO PELO BACENJUD CONFORME SE VÊ ÀS FLS.
67 A 67. PARA FICAR CONSTANDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE
LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. (A) CLARICE
JANETE DA FONSECA OLIVEIRA, GESTORA DESIGNADA"
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1687
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
86005 - 2007 \ 199.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: PISSINATI EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): PATRICK BUENO GOBBI
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXEQUENTE: A) DA DECISÃO
DE FL. 64, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. DEFIRO O
BACENJUD. EM HAVENDO BLOQUEIO DE DINHEIRO, LAVRE-SE TERMO DE
PENHORA E INTIME O DEVEDOR NA FORMA DA LEI. NÃO ENCONTRANDO
DINHEIRO, DIGA O CREDOR. SINOP-MT, 9/7/2008. (A) MARCOS FALEIROS
DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."; B) DA PENHORA DE FL. 67, QUE SEGUE
ABAIXO TRANSCRITA: "TERMO DE PENHORA. AOS DEZESSEIS DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008), EM CUMPRIMENTO A
DECISÃO EXARADA À FL. 64, DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL Nº 199/2007, EM QUE SÃO P A R T E S P I S S I N A T T I
EMPREENDIMENTOS LTDA CONTRA PATRICK BUENO GOBBI, PROCEDO A
PENHORA, DO VALOR DE R$801,30 (OITOCENTOS E UM REAIS E TRINTA
CENTAVOS), BLOQUEADO PELO BACENJUD CONFORME SE VÊ ÀS FLS.
67 A 67. PARA FICAR CONSTANDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE
LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. (A) CLARICE
JANETE DA FONSECA OLIVEIRA, GESTORA DESIGNADA"
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1688
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
91149 - 2007 \ 473.
AÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
REQUERENTE: ANHAMBI ALIMENTOS OESTE LTDA.
ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): MARCOS CALZA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O RESSARCIMENTO DA DILIGÊNCIA NO
VALOR DE R$79,80, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 71, PARA
POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SORRISO-MT.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1689
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
84953 - 2008 \ 329.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
REQUERIDO(A): MARCOS DE LARA DA SILVA
Disponibilizado - 17/7/2008
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DA DECISÃO DE
FL. 32, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. VERIFICA-SE
QUE A PETIÇÃO DE FLS. 93 JUNTADA NO PROCESSO 401/200 7,
REFERE-SE A ESTES AUTOS. DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO E JUNTE-A A
ESTE PROCESSO EVITANDO-SE TUMULTO PROCESSUAL. DEFIRO O
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO TENDO EM
VISTA QUE O PROCESSO FICOU PENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS A CONTESTAÇÃO
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
EVENTUAIS DOCUMENTOS JUNTADOS, NO PRAZO D 10 DIAS. SINOP-MT,
8/7/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1690
INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES
93005 - 2008 \ 2.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): DEIVISON BENEDITO CAMPOS PINTO
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
IMPUGNADO(S): MARCOS DE LARA DA SILVA
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO DE
FLS. 21/22, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. DEIVISON
BENEDITO CAMPOS PINTO, INCIDENTALMENTE À AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS Nº 401/2007 QUE LHE MOVE MARCOS DE LARA DA SILVA,
PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS P R I N C I P A I S , I M P U G N O U O
DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA
DAQUELA AÇÃO, ALEGANDO EM SÍNTESE: A) A PARTE AUTORA
INDICOU NA INICIAL QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA: MODELO E
"PERSONAL TRAINER"; B) A ESPOSA DO IMPUGNADO POSSUI UMA
ACADEMIA DE GINÁSTICA; RESPONDEU A IMPUGNADA, ADUZINDO QUE
OS TRABALHOS COMO "PERSONAL TRAINER" SÃO REALIZADOS DE
FORMA ESPORÁDICA E SEM GRANDES LUCROS. RELATADOS,
FUNDAMENTO E DECIDO. ESTE INCIDENTE, POR ENCERRAR QUESTÃO
PURAMENTE DE DIREITO, NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
ESTANDO APTO A SER RESOLVIDO NESTE PASSO. A SIMPLES
DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE QUE REQUER O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DIZENDO-SE "POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA
DO TERMO" (FLS. 15 DOS AUTOS 306/2007) É, NA MEDIDA EM QUE
DOTADA DE PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE, SUFICIENTE
À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. "1. A JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEM QUE PARA
O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A
DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB PENA
DE, EM ASSIM NÃO SENDO FEITO, RESTAR PREJUDI C A D O S E U
SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. TAL AFIRMAÇÃO GERA PRESUNÇÃO
RELATIVA, QUE SÓ SE DESFAZ MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM
SENTIDO CONTRÁRIO. 2. MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA
QUE ENTENDEU AUSENTE O ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO
EXECUTADO, EIS QUE À FL. 14 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTA
A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO AGRAVANTE, REQUISITO,
NO CASO, SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DOS AUSPÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.041738-7/MG, 8ª TURMA DO
TRF DA 1ª REGIÃO, REL. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. J.
11.05.2007, UNÂNIME, DJU 20.07.2007). NESSE PASSO, NÃO HÁ COMO
PROVER A IMPUGNAÇÃO, VISTO QUE AO IMPUGNANTE COMPETE
PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DO BENEFICIÁRIO PARA ARCAR
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE
DESINCUMBIU, HAJA VIS T A N Ã O H A V E R N E N H U M D O C U M E N T O
INSTRUINDO A PRESENTE IMPUGN A Ç Ã O . " 1 . T R A T A N D O - S E D E
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CABE À PARTE
IMPUGNANTE O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO
(LEI Nº 1.060/50, ART. 7º). 2. NÃO LOGRANDO A IMPUGNANTE
COMPROVAR QUE A IMPUGNADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, HÁ DE SE MANTER A
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM FAVOR DA MESMA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 117 de 364
PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA
REFORMAR A SENTENÇA E DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.03.006074-1/MG,
5ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO, REL. SELENE MARIA DE ALMEIDA, REL.
CONVOCADO AVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES. J. 06.02.2006,
UNÂNIME, PUBL. 16.02.2006). EM FACE DO EXPOSTO REJEITO A
IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO AO
IMPUGNADO. CUSTAS PELO IMPUGNANTE. SEM HONORÁRIOS, POR
TRATAR-SE DE INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. SINOP-MT, 24/3/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA,
JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1691
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
38005 - 2004 \ 34.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: VILMAR HEINZ
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S. A
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXECUTADA DA DECISÃO DE
FL. 235 E TERMO DE PENHORA DE FL. 239, QUE SEGUEM ABAIXO
TRANSCRITAS, BEM COMO, PARA, OPOR IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DECISÃO DE FL. 235: "
PENHORA DE FL. 240: "TERMO DE PENHORA. AOS DEZESSEIS DIAS DO
MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO(2008), EM CUMPRIMENTO A
DECISÃO EXARADA À FL. 335, DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA Nº 34/2004, EM QUE SÃO PARTES VILMAR HEINZ CONTRA
BRASIL TELECOM S/A, PROCEDO A PENHORA, DO VALOR DE
R$35.249,39 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE
REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), BLOQUEADO PELO BACENJUD
CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 236 A 239. PARA FICAR CONSTANDO,
LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI
DEVIDAMENTE ASSINADO. (A) CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA,
GESTORA DESIGNADA."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1692
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
80955 - 2006 \ 512.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): JOCIMAR MONTES DE BRITO ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE DA DECISÃO DE
FL. 55, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM
ENCONTRADOS VALORES PARA SEREM BLOQUEADOS NO BACEN JUD.
DECISÃO DE FL. 55: "VISTOS ETC. DEFIRO BACEN JUD. SE FOR
POSITIVO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME O DEVEDOR NA
FORMA DA LEI. SE FOR NEGATIVO, DIGA O CREDOR. SINOP-MT,
9/7/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1693
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
96155 - 2008 \ 213.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): J. C.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) EFETUAR O PREPARO
DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA GUARANTÃ DO
NORTE-MT; B) EFETUAR O RESSARCIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA
À FL. 38, NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), QUE DEVE
SER DEPOSITADO NA C/C 11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO
BRASIL, EM NOME DO FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1695
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
6019 - 1997 \ 131.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SEBASTIÃO JOSÉ CANÔNICO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO MARQUES
ADVOGADO: HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DOS EXEQUENTES DA DECISÃO DE
FL. 162, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. TENDO EM
VISTA INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA PARA O CREDOR SE MANIFESTAR
(FLS. 152 E 159), ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXAS NO RELATÓRIO,
SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO. SINOP-MT, 23/6/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA,
JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1696
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO EXCEPTO
98467 - 2008 \ 22.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCIPIENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN F. FIEL PAVONI
EXCEPTO: ALCEU ZANATA POLETO
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE APENSEI
A ESTES AUTOS, OS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO C/C
PEDIDO LIMINAR Nº 352/2008, PROPOSTA POR ALCEU ZANATA POLETO
CONTRA AGRENCO DO BRASIL S/A.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO EXCEPTO, PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR.
5ª Vara Cível
Edital
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/804
EDITAL DE INTIMAÇÃO
63059 - 2005 \ 411.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: V. A. DE L. S.
REQUERIDO(A): E. N. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, SRª VANDA ALVES
DE LIMA SANTOS, BRASILEIRA, FUNCIONARIA PÚBLICA MUNICIPAL,
LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE, PORTADORA DO RG N° 4766142-0,
E CPF 9985.414.441-00, FILIAÇÃO:JOSE ALVES DE LIMA E QUITERIA
MARIA DE LIMAS, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
COMPARECA PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, A FIM DE MANIFESTAR
SE TEM OU NÃO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITOS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 118 de 364
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/805
EDITAL DE INTIMAÇÃO
67672 - 2005 \ 1059.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. M. DOS S.
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): J. DE M. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, SR. JURANDIR
M A R C E L I N O D O S S A N T O S , B R A S I L E I R O , P O R T A D O R D O R G N°
00131926-8 E CPF 030.453.764-01, NATURAL DE ARAPIRACA - AL,
DATA DE NASCIMENTO: 26.10.1973, FILIAÇÃO: ANTONIO MARCELINO
DOS SANTOS E SEVERINA CECILIA DOS SANTOS, PARA NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COMPARECER PERANTE A DEFENSORIA
PÚBLICA, A FIM DE MANIFESTAR SE TEM OU NÃO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINAÇÃO DO FEITO.
Intimação
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/794
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
76450 - 2006 \ 527.
AÇÃO: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO...
REQUERENTE: M. A. F. C.
ADVOGADO: LUCIANO MIYATA FERREIRA
REQUERIDO(A): J. R. E.
DESPACHO: VISTO. DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAÇÃO EM QUINZE DIAS. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS. ÀS
PROVIDÊNCIAS
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/795
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
72497 - 2006 \ 111.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: L. M. B.
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): L. M. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.REALMENTE NÃO TENDO O INTERDITANDO
CONSTITUÍDO DEFENSOR, DEVO NOMEAR UM PROFISSIONAL PARA
DEFENDER SEUS INTERESSES. COMO A DEFENSORIA PÚBLICA JÁ
REPRESENTA O REQUERENTE, NOMEIO A DRA. SORAIDE CASTRO,
ADVOGADA E ORIENTADORA DO NAJU A QUEM DEVERÁ OS AUTOS
SER ENCAMINHADO COM VISTA PARA CONHECIMENTO DO ENCARGO,
MANIFESTAÇÃO E, PRINCIPALMENTE APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS
PARA A PERÍCIA QUE FOI MARCADA ÀS FLS. 59, DE MODO A, SE
POSSÍVEL, NÃO SER PERDIDA A DATA MARCADA.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/796
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
80531 - 2006 \ 1010.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C. R. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
REQUERIDO(A): D. C. A. G.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA D A P A R T E A U T O R A , D R ª S O R A I D E
CASTRO PICIN (NAJU), PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
MANIFESTAR NOS AUTOS, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE
Disponibilizado - 17/7/2008
JUSTIÇA.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/797
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
81912 - 2006 \ 1203.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: L. B. DE S.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
REQUERIDO(A): A. M. DE S.
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
INTIMAÇÃO: ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/798
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
76976 - 2006 \ 549.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: E. C. V.
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA DE LIMA GONÇALVES
ADVOGADO: MASSAKI TARUMOTO
REQUERIDO(A): A. DA S. V.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL DE CITAÇÃO
PUBLICADO NO D.J. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS E O DECURSO
DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, HEI POR BEM
EM DECRETAR SUA REVELIA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, II,
SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE
CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DA DRA. SORAIDE CASTRO PICIN,
ADVOGADA, ORIENTADORA DO NAJU – UNICEN/SINOP DEVENDO ELA
TER VISTA DOS AUTOS PARA CONTESTAÇÃO. EM SEGUIDA, RETORNEM
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/799
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
72598 - 2006 \ 116.
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE GUARDA
REQUERENTE: V. A. DE S.
ADVOGADO: OVIDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): C. DE P.
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO PÔLONIO
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, O DR.
OVIDIO ILTOL ARALDI, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
MANIFESTAR SOBRE PARECER PSICOLÓGICO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/800
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
71386 - 2006 \ 3.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: N. M. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CELSO SOUZA LINS
DESPACHO: SEGUINDO INFORMAÇÕES DA EXATORIA, DEVERÁ O
ADVOGADO DA INVENTARIANTE PARA QUE, EM TRINTA DIAS, RETIRE
OS AUTOS COM CARGA PARA LEVA-LO ATÉ A EXATORIA E QUE
PROVIDENCIE O CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.
APÓS, DO VALOR PAGO INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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COMO FOI PEDIDO ÀS FL. 30/31 E, DECORRIDO QUINZE DIAS, COM OU
SEM RESPOSTA, VOLTEM CONCLUSOS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/801
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
79841 - 2006 \ 934.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: R. G. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARA SILVIA ROSA DIAS
REQUERIDO(A): V. P.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ PARA OS
EFEITOS DE DIREITO, QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
FEITO, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA,
RAZÃO PELA QUAL, REMETO OS AUTOS AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE
DOCUMENTOS, PARA QUE SEJA INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE
AUTORA A MANIFESTAR, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 50.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/802
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
61585 - 2005 \ 194.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
REQUERENTE: A. R. DO A.
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): D. B. DE O.
ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, O DR°
ORLANDIR DA ROLD, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
MEMORIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/803
EDITAL DE INTIMAÇÃO
66143 - 2005 \ 896.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: S. K. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): A. P. M.
EDITAL EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, A SRª RITA DE
CÁSSIA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA , PORTADORA DO RG N°
906.635 SSP/MT E CPF 841.485.601-25, NATURAL DE V. C. DO OESTE PR, FILIAÇÃO: NELSON RAMIRO DA SILVA E IRACI DOS SANTOS DA
SILVA, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
COMPARECER PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA A FIM DE INFORMAR SE
TEM OU NÃO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITOS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO MESMO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/806
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
74469 - 2006 \ 263.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: WALTER DE MELLO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ROBERTA LEITE FERNANDES DE MELLO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELLO
REQUERIDO(A): ILSÃO DE MELLO - ESPÓLIO
DESPACHO: VISTO.INTIME-SE O INVENTARIANTE QUANTO À
DISCORDÂNCIA DO HERDEIRO ACEITO POR TODOS, JOSÉ WILSON
Disponibilizado - 17/7/2008
BRUTUS DE MELO (FLS. 121/124) PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, EM
TRINTA DIAS, NA TENTATIVA, INCLUSIVE DE APRESENTAR-SE NOS
AUTOS UM ACORDO ENTRE TODOS NO TOCANTE À PARTE CABÍVEL A
C A D A U M . C A S O N Ã O S E J A P O S S Í V E L E , H A V E N D O O U N ÃO
MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE, VINDO-ME CONCLUSOS PARA
APRECIAÇÃO MAIS ACURADA.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/807
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
80663 - 2006 \ 1021.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: M. E. D.
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): A. D.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTO.MAILI EVARINI DOMINGO, QUALIFICADA NOS AUTOS E ATRAVÉS
DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, REQUEREU A PRESENTE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONTRA ADONIAS DOMINGO, ADUZINDO
Q U E A S E P A R A Ç Ã O J U D I C I A L D E U - S E H Á M A I S D E U M A N O .O
REQUERIDO FOI CITADO POR EDITAL, NÃO CONTESTOU, TEVE REVELIA
DECRETADA, NOMEADO CURADOR COM CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 27.
OUVIDA A RESPEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OPINOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO.
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS.RELATEI. DECIDO:CONSIDERANDO
OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PERTINENTE À MATÉRIA (ART.
35 E SEGUINTES DA LEI 6.515/77) E ART. 1580 DO CÓDIGO CIVIL TENHO
QUE A AÇÃO DEVE SER JULGADA DE PLANO (LEI 6.515/77, ART. 37) E
PROCEDENTE, POIS OS DADOS EXISTENTES NO PROCESSO PROVAM
SEPARAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE UM ANO.ANTE AO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA O FIM DE CONVERTER
EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL MAILI EVARINI
DOMINGO E ADONIAS DOMINGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24 A 33
DA LEI 6.515/77. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
PARA AS AVERBAÇÕES E ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/808
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
87705 - 2007 \ 606.
AÇÃO: REGULARIZAÇÃO DE GUARDA
REQUERENTE: A. S. DO A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.ANAIR SILVEIRA DO AMARAL,
QUALIFICADA NOS AUTOS, ATRAVÉS DO NAJU/UNICEN-SINOP,
REQUEREU A GUARDA DE SUA NETA FERNANDA LEMES DO AMARAL,
ADUZINDO QUE É RESPONSÁVEL POR SEUS CUIDADOS DESDE OS
PRIMEIROS DIAS DE VIDA PORQUE A MÃE A ABANDONOU QUANDO
NASCEU E O PAI, ESTE FILHO DA REQUERENTE, FALECEU HÁ MAIS DE
TRÊS ANOS. O PEDIDO FOI INSTRUÍDO COM OS D O C U M E N T O S
NECESSÁRIOS. A GUARDA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA (FLS. 18), COM
TERMO DE FLS. 23. A MÃE BIOLÓGICA FOI CITADA POR EDITAL E NÃO
CONTESTOU O PEDIDO. FOI FEITO ESTUDO SOCIAL ÀS FLS. 24/25 QUE
CONCLUIU POSITIVAMENTE PARA A REQUERENTE. FOI DECRETADA A
REVELIA DA MÃE BIOLÓGICA E NOMEADA CURADORA NA PESSOA DA
DEFENSORA PÚBLICA QUE CONTESTOU, POR NEGATIVA GERAL ÀS FLS.
30/31. OUVIDO A RESPEITO, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE
FAVORÁVEL AO PEDIDO INICIAL (F.33/35).
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS.É A SÍNTESE DO ESSENCIAL.
DECIDO.O REQUERIMENTO DEVE SER DEFERIDO, VISTO QUE, A
CONCLUSÃO DO ESTUDO SOCIAL E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DEMONSTRARAM QUE O PRESENTE PROCESSO ENCONTRA-SE EM
PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS INERENTES À
MATÉRIA, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA GUARDA DA CRIANÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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FERNANDA LEMES DO AMARAL À REQUERENTE, SUA AVÓ PATERNA,
ANAIR SILVEIRA DO AMARAL É A SOLUÇÃO FÁTICA QUE MERECE O
RECONHECIMENTO JUDICIAL. A MENINA É ÓRFÃ DE PAI E A MÃE A
ABANDONOU ASSIM QUE NASCEU, VEM SENDO BEM CUIDADA PELA
AVÓ QUE DEMONSTRA MUITO AMOR E CARINHO, CONFORME SE
ABSTRAI DO RELATÓRIO SOCIAL, ALIÁS ESTE JUNTADO EM DUPLICATA
NOS AUTOS.ISTO POSTO, CONSIDERANDO TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 330, I, DO CPC C/C ART. 33, 1º, DO ECA, COLOCO A
CRIANÇA FERNANDA LEMES DO AMARAL SOB A GUARDA DE ANAIR
SILVEIRA DO AMARAL.
PRESTADO O COMPROMISSO, EXPEDIDAS CERTIDÕES E REALIZADAS
ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I.C.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/809
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
75233 - 2006 \ 360.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: L. L. DOS S.
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
ADVOGADO: FERNANDO FERONATTO
REQUERIDO(A): V. M. DOS S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. HENEI
RODRIGO BERTI CASAGRANDE E DR. FERNANDO FERRONATO, PARA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SOBRE LAUDO PERICIAL
JUNTADO NOS AUTOS EM 30/06/2008.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/810
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
71490 - 2006 \ 8.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE SOCID. DE FATO C/C DIVISÃO...
REQUERENTE: L. F. DA S.
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): E. Z. C.
ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
LUCIENE FERREIRA DA SILVA, QUALIFICADA NOS AUTOS, ATRAVÉS DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DIVISÃO DE BENS E
GUARDA DE MENOR CONTRA EUZÉBIO ZELINDO CELLA, ADUZINDO QUE
CONVIVERAM DE ABRIL DE 1996 A MARÇO DE 2.005, ADQUIRIDO BENS
E, JUNTOS, TIDO UM FILHO JOÃO LUCAS CELLA, DE MODO QUE, AO
FINAL, REQUEREU A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO E A
GUARDA DO FILHO, SENDO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ TERIA SIDO
OBJETO DE OUTRA AÇÃO NESTE MESMO JUÍZO.
A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/11. FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O
CASAL (FLS. 13), NÃO REALIZANDO-SE CONFORME CERTIDÃO DE FLS.
23 E FOI REDESIGNADA. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE
FLS. 25/31, INSTRUINDO A PEÇA DE DEFESA COM DOCUMENTOS DE FLS.
32/34. A PARTE AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 37/40,
COM DOCUMENTOS DE FLS. 41/47. O MP OFERECEU PARECER ÀS FLS.
47VERSO.
O PROCESSO FOI SANEADO ÀS FLS. 51 E FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE ESTUDO
PSICO-SOCIAL. ÀS FLS. 62/63 JUNTOU PARECER PSICOLÓGICO DA
AUTORA. MESMO ANTES DO ESTUDO PSICO-SOCIAL DO REQUERIDO, NA
DATA MARCADA, FOI TENTADA A CONCILIAÇÃO E O CASAL,
PARCIALMENTE, FIRMARAM ACORDO ADMITINDO A CONVIVÊNCIA
MANTIDA DE MEADOS DE 1996 A 2.005, COM A GUARDA DA CRIANÇA
FICANDO COM A MÃE (FLS. 71) MANTEVE-SE, SOMENTE,
CONTROVERSO O PONTO DA PARTILHA, SENDO DESIGNADA NOVA
DATA PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NA DATA MARCADA (FLS.
Disponibilizado - 17/7/2008
84), FOI APRESENTO O ACORDO CONSTANTE DO TERMO DE
ASSENTADA E AS PARTES REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
O MP REQUEREU VISTA PARA PARECER ESCRITO, O QUE FOI
APRESENTADO ÀS FLS. 87/89, COM PARECER FAVORÁVEL.
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS.
RELATEI.DECIDO:ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS
DA LEI 9.258 DE 10/05/96, NÃO HÁ RAZÃO PARA DEIXAR DE ACOLHER
O PEDIDO AVERBADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 71
COMPLEMENTADO PELO TERMO DE FLS. 84, MOMENTO QUE, EM FUNÇÃO
DO EQUACIONAMENTO INTEGRAL DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL, INCLUSIVE COM A PARTILHA DE BENS, GUARDA DO FILHO
EM COMUM, EM HARMONIA COM POSTURA MINISTERIAL, HEI POR BEM EM
HOMOLOGAR, PARA PRODUZIR OS SEUS JURÍDICOS E DESEJADOS
EFEITOS, A COMPOSIÇÃO ENTRE O CASAL LITIGANTE, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO POR SENTENÇA FINDO O
CONSÓRCIO MATRIMONIAL DE LUCIENE FERREIRA DA SILVA E EUZÉBIO
ZELINDO CELLA, RECONHECENDO A UNIÃO MANTIDA DESDE 1996 A
2005, COM O FILHO DO CASAL JOÃO LUCAS CELLA FICANDO SOB A
GUARDA DA MÃE, O PAI EXERCENDO O DIREITO DE VISITAS LIVREMENTE
(FLS. 71) COM A PENSÃO FIXADA NOS AUTOS 767/05 (FLS. 11). A
PARTILHA RESOLVEU-SE COM O IMÓVEL RESIDENCIAL NO VALOR DE
CINQÜENTA MIL REAIS, SENDO QUE 15% DESTE VALOR QUE
PERTENCERIA AO REQUERENTE EUZÉBIO ZELINDO CELLA DEVERÁ SER
REPASSADO AO FILHO JOÃO LUCAS CELLA A TÍTULO DE DOAÇÃO,
CABENDO À MULHER O PERCENTUAL DE 85% VALOR DO REFERIDO
IMÓVEL, DEVENDO SER EXPEDIDOS DOIS FORMAIS, QUANDO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO NOS
ÓRGÃOS COMPETENTES. O VEÍCULO CAMINHONETE FICOU PARA O
REQUERENTE-VARÃO, TUDO CONFORME ACORDO DE FLS. 84. P.R.I.C.,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. APÓS,
ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/811
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
72496 - 2006 \ 103.
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE GUARDA...
REQUERENTE: M. J. Z.
ADVOGADO: FABIO RICARDO CAVINA
REQUERIDO(A): G. T. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
FABIO RICARDO CAVINA, PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO JUNTADA AS FOLHAS 159 À 166.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/812
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
80292 - 2006 \ 995.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: M. DE L. T.
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): L. A. DOS S. -. E.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.VERIFICANDO OS AUTOS TEM-SE QUE,
ESTAMOS ANDANDO EM CIRCULOS SEM ATINGIR O OBJETIVO
PRINCIPAL, RAZÃO PELA QUAL REVOGO A NOMEAÇÃO DO HERDEIRO
GUSTAVO ALVES FILIPIN EM FACE À TOTAL FALTA DE INTERESSE POR
SI OU SEUS IRMÃOS, NOMEANDO INVENTARIANTE A IRMÃ/REQUERENTE
MARIA DE LOURDES TEIXEIRA QUE DEVERÁ SER INTIMADA A PRESTAR
COMPROMISSO LEGAL EM VINTE DIAS;
PRESTADO O COMPROMISSO, OFICIE-SE AO JUÍZO DA VARA DO
TRABALHO CONFORME REITERADO ÀS FLS. 54 E, OBSERVE-SE QUE
DEVERÁ, NO OFÍCIO SER MENCIONADO O NÚMERO DO PROCESSO DE LÁ
PARA QUE POSSAM LOCALIZA-LO;
QUANDO A REQUERENTE VIR PARA ASSINAR O TERMO DE
COMPROMISSO, DEVERÁ SER INTIMADA, TAMBÉM, A CONSTITUIR NOVO
ADVOGADO, EM TRINTA DIAS, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, VISTO QUE
O SEU ADVOGADO PRIMEIRO RENUNCIOU ÀS FLS. 50/51; NO MESMO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 121 de 364
ATO DEVERÁ ELA SER INTIMADA DOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL
DE FLS. 53, ÍTEM 1, OU SEJA, DEVERÁ ELA, COM O NOVO ADVOGADO
AJUIZAR A AÇÃO DE GUARDA DOS SEUS SOBRINHOS PARA JUNTAR
NESTE A DOCUMENTAÇÃO QUE A LEGITIME A PROSSEGUIR NO
INVENTÁRIO;
INTIME-SE.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/814
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
76339 - 2006 \ 515.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: H. M.
ADVOGADO: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA
REQUERIDO(A): A. F. S. G. M.
AUDIÊNCIA REALIZADA: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SINOP - MT
JUÍZO DA QUINTA VARA
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INST. JULGAMENTO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006.515
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: HÉLIO MOLON
ADVOGADO: DR. ANTONIO CANDIDO DA SILVA
REQUERIDA: ALCEDIL FÁTIMA GOMES MOLON – REVEL
CURADOR: DR. HUGO RAMOS VILELA – DEFENSOR PÚBLICO
DATA E HORÁRIO: QUARTA-FEIRA, DIA 25 DE JUNHO DE 2.008, 14:30
HORAS.
JUIZ(A) DE DIREITO: DR.(A) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. MARISE RABAIOLLI SOUSA
FEITO O PREGÃO, ÀS 15:55 HORAS, NINGUÉM COMPARECEU À
EXCEÇÃO DO DOUTO DEFENSOR PÚBLICO E O MP. FOI DELIBERADO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE MANIFESTAR-SE, EM TRINTA
DIAS, SE PRETENDE OU NÃO PROSSEGUIR COM O FEITO. APÓS,
CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A
CONSIGNAR, POR MIM, ?????, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE
VAI ASSINADO PELOS PRESENTES.
MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
JUIZ(A) DE DIREITO
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/815
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
82501 - 2006 \ 1297.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: R. DA S. A.
ADVOGADO: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATTI
REQUERIDO(A): C. DO N. F. DE A.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.CONSIDERANDO O EDITAL DE CITAÇÃO
PUBLICADO NO D.J. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS E O DECURSO
DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, HEI POR BEM
EM DECRETAR SUA REVELIA E, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, II,
SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE
CURADORA ESPECIAL NA PE S S O A D A D R A . S O R A I D E C A S T R O ,
ADVOGADA E PROFESSORA LOTADA NO NAJU/UNIC AEROPORTO DE
SINOP, OU QUEM SUAS VEZES FIZER, DEVENDO ELA TER VISTA DOS
AUTOS PARA CONTESTAÇÃO E INDICAÇÃO DO(S) ACADÊMICO(S) QUE
ACOMPANHARÃO O CASO. EM SEGUIDA, RETORNEM
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/816
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
Disponibilizado - 17/7/2008
74418 - 2006 \ 262.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: LUIZ BALBINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: OSNY KLEBER ROCHA AURESCO (DEFENSOR PÚBLICO)
INTERDITADO: MIGUEL BALBINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICIN (NAJU-UNICEN))
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.REALMENTE NÃO TENDO O INTERDITANDO
CONSTITUÍDO DEFENSOR, DEVO NOMEAR UM PROFISSIONAL PARA
DEFENDER SEUS INTERESSES. COMO A DEFENSORIA PÚBLICA JÁ
REPRESENTA O REQUERENTE, NOMEIO A DRA. SORAIDE CASTRO,
ADVOGADA E ORIENTADORA DO NAJU A QUEM DEVERÁ OS AUTOS
SER ENCAMINHADO COM VISTA PARA CONHECIMENTO DO ENCARGO,
MANIFESTAÇÃO E, APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PARA A PERÍCIA;
EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA, PELO
REQUERENTE, OFERECER OS QUESITOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS
A RESPOSTA DO MÉDICO NOMEADO; APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA MESMA FINALIDADE. COMO TUDO ISTO EXCEDERÁ O DIA
MARCADO PARA A PERÍCIA, REVOGO O DESPACHO ANTERI O R ,
DEVENDO COM OS QUESITOS DO REQUERENTE, DA DEFESA DO
INTERDITANDO E DO MP, VIREM OS AUTOS CONCLUSOS PARA,
MANTENDO-SE O PERITO JÁ NOMEADO, SER DESIGNADA NOVA DATA
PARA A CONSULTA E PERÍCIA MÉDICA.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/817
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
25551 - 2002 \ 742.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: L. T. O. G.
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): M. G. G. J. (.
DESPACHO: VISTO EM CORREIÇÃO.INTIME-SE O SUBSCRITOR DA INICIAL
PARA QUE TENHA CONHECIMENTO DA COTA MINISTERIAL, ASSIM COMO
DA INFORMAÇÃO DA SEGURADORA BRADESCO, MANIFESTANDO-SE A
RESPEITO, INCLUSIVE SOBRE SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, EM TRINTA DIAS, APÓS OS QUAIS SERÁ DECIDIDO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/818
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
34830 - 2003 \ 962.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: C. R.
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): R. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADO ÀS FLS. 45, DOS PRESENTES AUTOS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/819
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
35993 - 2003 \ 1223.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: M. F. DA P.
ADVOGADO: LUIZ IORI
REQUERIDO(A): D. A. D. -. E.
DESPACHO: VISTO.
DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 193/194, DETERMINANDO QUE
SEJA CUMPRIDA, INTEGRALMENTE E COM MUITA ATENÇÃO JÁ QUE,
ANTES DE, NOVAMENTE, SER REMETIDO O PROCESSO COM VISTA PARA
A PROMOTORIA DEVE SER DADO VISTA AO REPRESENTANTE LEGAL DA
HERDEIRA REBECA SOUZA DUMES.SÃO VÁRIOS ITENS, PORTANTO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 122 de 364
DEVEM SER BEM OBSERVADOS PARA QUE NÃO SEJA PERDIDO NENHUM
DOS PEDIDOS QUE FORAM DEFERIDOS.
ÀS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE COM NOVA AUTUAÇÃO DESTE
PROCESSO E ABERTURA DE NOVO VOLUME QUANDO DAS 200
FOLHAS.
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 15 (QUINZE) DIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/820
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
13283 - 2000 \ 628.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: TEREZINHA LOPES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CÁSSIA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO: IVAN COSER
REQUERIDO(A): ALCIDES BEATO (ESPÓLIO)
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS
PRESENTES AUTOS SE ENCONTRAM AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE
ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, COM PLANO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE
IMPOSTO CAUSA MORTIS, E DE ACORDO COM O ART. 162 § 4º DO CPC,
ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE
DOCUMENTOS PARA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. IVAN COSER,
PARA MANIFESTAÇÃO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/822
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
31408 - 2003 \ 372.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: JORGE KAITI INOUE
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): VICTÓRIA ATARASI INOUE (ESPÓLIO)
DESPACHO: VISTO.DÊ-SE VISTA AO INVENTARIANTE QUANTO AO
LAUDO APRESENTADO ÀS FLS. 152/163, ASSIM COMO QUANTO À
PETIÇÃO DE FLS. 187/197, FICANDO, POR ORA, PREJUDICADA A
AUDIÊNCIA ANTES MARCADA, DE MODO QUE REVOGO O DESPACHO DE
FLS. 186 PARA DETERMINAR, PRIMEIRO A MANIFESTAÇÃO DO
INVENTARIANTE, DEPOIS DO MP E, EM SEGUIDA, QUE VOLTEM
CONCLUSOS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/823
ROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
16803 - 2001 \ 48.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: K. A. F. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO
REQUERIDO(A): R. F. F. R.
ADVOGADO: WAGNER JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. WAGNER JOSÉ
DE ANDRADE JÚNIOR, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
APRESENTAR MEMORIAIS.
6ª Vara Cível
Edital
EXPEDIENTE:2008/860
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE VENDA JUDICIAL
65092 - 2005 \ 189.
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/189.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Disponibilizado - 17/7/2008
EXECUTADO(A, S): JOANÍZIO ZAHN (ESPÓLIO)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/06/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.070,57 (MIL E SETENTA REAIS E CINQUENTA E
SETE CENTAVOS) ATUALIZADO EM 10/072008
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 29/07/2008, ÀS 17:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 15/08/2008, ÀS 17:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, S I T O N A P R A Ç A D O S T R Ê S P O D E R E S , 1 7 5 C E N T R O
SINOP-MT CEP:78550000 FONE: (66) 3531-2860
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01 (UM) IMÓVEL URBANO DENOMINADO DE
DATA N° 01, DA QUADRA N° 11, MEDINDO 15,00 M X 35,00 M, OU SEJA
525 M2, SITO À RUA DAS AVENCAS, ESQ. COM CEDROS N° 413, NO
JARDIM BOTÂNICO EM SINOP-MT. SOBRE O REFERIDO LOTE EXISTE UMA
CONSTRUÇÃO DE MADEIRA COM 117 M2 (CENTO E DEZESSETE METROS
QUADRADOS), COMPOSTA DE 06 PEÇAS (SALA, COZINHA COM PISO
CERÂMICO, BANHEIRO E TRÊS QUARTOS), ASSOALHO DE MADEIRA,
COBERTA COM TELHAS ETERNIT, PINTURA REGULAR, COM ÁREA EM L,
DE APROXIMADAMENTE 63,00 M2; O IMÓVEL ESTÁ TODO MURADO.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): ?????
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 97.329,07 (NOVENTA E SETE MIL
TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETE CENTAVOS) ATUALIZADO
EM 10/07/2008
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NADA CONSTA NOS AUTOS
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692). NÃO HAVENDO
EXPEDIENTE NOS DIAS DESIGNADOS, FICA AUTOMATICAMENTE
REDESIGNADO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, NO MESMO
HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. OBSERVAÇÃO: CASO O(S)
EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S) RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO
SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM
INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL. EU, ROSIMEIRY
MORAES NUNES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP - MT, 16 DE JULHO
DE 2008.
ROSIMEIRY MORAES NUNES
GESTORA JUDICIAL EM SUBST. LEGAL
MATRÍCULA N° 11493
EXPEDIENTE:2008/861
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE VENDA JUDICIAL
96628 - 2008 \ 172.
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2008/172.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQÜENTE(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXECUTADO(A, S): TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS LTDA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/05/2008
VALOR DO DÉBITO: R$ 11.647,22 (ONZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA
E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM 28/04/2008
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 19/08/2008, ÀS 13:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 05/09/2008, ÀS 13:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, S I T O N A P R A Ç A D O S T R Ê S P O D E R E S , 1 7 5 C E N T R O
SINOP-MT CEP:78550000 (66) 3531-2860
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 01(UM) IMÓVEL URBANO DENOMINADO DE
DATA N° 05 QUADRA N° 146, COM ÁREA TOTAL DE 1.204,00 M2 (MIL
DUZENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS), NO SETOR INDUSTRIAL
NORTE COM FRENTE PARA AVENIDA DOS JACARANDÁS, NO JARDIM
PRIMAVERAS. SOBRE O REFERIDO LOTE NÃO EXISTE BENFEITORIAS.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): BAIRRO KÁTIA, GLEBA
CELESTE, MUNICÍPIO DE SINOP-MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 147.716,54 (CENTO E QUARENTA E
SETE MIL SETECENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO
CENTAVOS) ATUALIZADO EM 10/07/2008
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NADA CONSTA NOS AUTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692). NÃO HAVENDO
EXPEDIENTE NOS DIAS DESIGNADOS, FICA AUTOMATICAMENTE
REDESIGNADO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, NO MESMO
HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO.
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, ROSIMEIRY MORAES NUNES, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP - MT, 16 DE JULHO DE 2008.
CERTIFICO, POR FIM QUE REMETO OS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DO
APELADO PARA APESENTAR CONTA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
ROSIMEIRY MORAES NUNES
GESTORA JUDICIAL EM SUBST. LEGAL
MATRÍCULA N° 11493
EXPEDIENTE:2008/864
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
91461 - 2007 \ 202.
AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA...
REQUERENTE: VALDIR DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS
49/54.
Intimação
EXPEDIENTE:2008/859
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
46766 - 2005 \ 83.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: LOIDE ROSA SOARES
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MARCIA BRESSAN CELLA
REQUERIDO(A): UNEMAT - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO
GROSSO - CAMPUS UNIVERSITARIO DE SINOP
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA(PROC. DO ESTADO DE MT)
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
SENTENÇA: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC E JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,
NOS SEGUINTES TERMOS:
CONDENO A PARTE RÉ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE R$ 5.384,65 (CINCO MIL
TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) PELOS DANOS EMERGENTES SOFRIDOS PELA AUTORA.
CONDENO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. ISENTO DE CUSTAS,
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.5 DA CNGC E LEI ESTADUAL Nº 7.601/01, E
POR NÃO HAVER A PARTE AUTORA ARCADO COM DESPESAS
PROCESSUAIS, JÁ QUE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. NO ENTANTO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
E VERIFICANDO-SE QUE PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO, CONDENO A PARTE RÉ FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO
DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO, POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OBSERVANDO-SE, EM ESPECIAL, A
NATUREZA DA DEMANDA, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. P.R.I. E CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/862
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
92820 - 2007 \ 238.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: DALVA DA CUNHA RAMALDES
ADVOGADO: IVAN COSER
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE A PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO,
JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 60/68, FOI PROTOCOLADA NO PRAZO
LEGAL, BEM COMO QUE O(A) APELANTE É ISENTO(A) DE
CUSTAS/PREPARO, NA FORMA DA LEI.
CERTIFICO, AINDA, NOS TERMOS DO ITEM 6.11.4 DA CNGC, QUE NÃO
HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO NOS PRESENTES AUTOS.
Disponibilizado - 17/7/2008
EXPEDIENTE:2008/863
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
95787 - 2008 \ 58.
AÇÃO: CONCESSÃO DE AUX.-DOENÇA E CONVERSÃO AUX. ACIDENTE
REQUERENTE: VANESSA DA SILVA GAUDENCIO
ADVOGADO: FABIANA FRIGERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS
34/40.
EXPEDIENTE:2008/865
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
94516 - 2008 \ 34.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: MOACIR JOSÉ ZAMARIOLI
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS
40/45.
EXPEDIENTE:2008/866
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
92439 - 2007 \ 230.
AÇÃO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...
REQUERENTE: INGRACIA ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS)FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS
42/47
EXPEDIENTE:2008/867
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
94598 - 2008 \ 38.
AÇÃO: PREVIDENCIÁRIO DE RESTABELCIMENTO AUX. DOENÇA...
REQUERENTE: OZIAS BARROS PEREIRA
ADVOGADO: KELMA REGINA BARBERATO
ADVOGADO: MASSAKI TARUMOTO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS
32/37
EXPEDIENTE:2008/868
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
95653 - 2008 \ 54.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA FRANCO DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: CÉLIO CELSO BECKMANN
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DA LEGILAÇÃO PROCESSUAL
VIGENTE, IMPULSIONO ESTES PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA AFIM DE SE
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 31,
NO PRAZO DE LEI.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 124 de 364
EXPEDIENTE:2008/869
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA
87630 - 2007 \ 119.
AÇÃO: PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUX. DOENÇA...
REQUERENTE: ETELVINA RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO: MASSAKI TARUMOTO
ADVOGADO: KELMA REGINA BARBERATO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS)SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS (LEI N.º 8.213/91).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
EXPEDIENTE:2008/870
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
85770 - 2007 \ 77.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: LOURDES CAMPAGNOLO PEREIRA
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLONIO
EMBARGADO(A): CÉLIA CÂNDIDO PEQUENO
SENTENÇA: VISTOS ETC. AS PARTES, EM CONJUNTO, INFORMARAM ÀS
FLS. 79 QUE OS PRESENTES EMBARGOS PERDERAM O OBJETO EM
VIRTUDE DE TRANSAÇÃO FORMALIZADA NOS AUTOS Nº 239/1997.
ESSE FATO GERA UM ESVAZIAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO, UMA VEZ QUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU
OBJETO, ANTE A TRANSAÇÃO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART.
462 DO CPC, DEVENDO OS PRESENTES EMBARGOS SER EXTINTOS POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, CPC). ASSIM, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 267, VI, CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS
PRO RATA, SALVO SE ACORDO DISPUSER DE FORMA DIFERENTE. PRIC
EXPEDIENTE:2008/871
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
85990 - 2007 \ 83.
AÇÃO: ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO...
REQUERENTE: PEDRO PAULO DIAS
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
SENTENÇA: EM FACE DO EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I, DO CPC E
JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL. COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE, POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC, FIXO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. P.R.I. E CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/872
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
89198 - 2007 \ 160.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: FABIANA PEREIRA MIGUEL MARTINS
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA: EM FACE DO EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I, DO CPC E
JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL. COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENO A
PARTE AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTA E HONORÁRIO
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO, POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
20,§4º, DO CPC, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ESPECIAL PELO
GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E PELA NATUREZA E IMPORTÂNCIA
DA CAUSA. VERIFICANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12,
DA LEI Nº 1.060/50. P.R.I. E CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/873
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
94818 - 2008 \ 41.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
Disponibilizado - 17/7/2008
REQUERENTE: TIAGO LIMA VIANA
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
SENTENÇA: EM FACE DO EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC E
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS FORMULADO NA INICIAL. CONDENO AO PAGAMENTO
DE 50% DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, OU SEJA, R$
3.753,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS). ISENTOS
DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ITEM 2.14.5 DA CNGC E LEI ESTADUAL Nº
7.601/01, E POR NÃO HAVER A PARTE AUTORA ARCADO COM
DESPESAS PROCESSUAIS, JÁ QUE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DECLARO QUE OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADOS SEJAM REPARTIDOS E COMPENSADOS ENT R E A S
PARTES, N A P R O P O R Ç Ã O D E S U A S S U C U M B Ê N C I A S " . ( A G R A V O
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 547699/RJ
(2003/0147736-6), 2ª TURMA DO STJ, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO. J.
03.08.2004, UNÂNIME, DJ 18.10.2004).
P.R.I. E CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/874
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA
96361 - 2008 \ 69.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL
EMBARGANTE: BALVAG - BALANÇAS VARZEAGRANDENSE LTDA
ADVOGADO: LAFAYETTE LOPES DE SOUZA
EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 295, II) E, EM DECORRÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. CUSTAS PELA EMBARGANTE,
SUSPENSA A COBRANÇA, NOS TERM O S D O A R T . 1 2 D A L E I N .º
1.060/50, POIS A DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE
O EXEQÜENTE NÃO CHEGOU A SER INTIMADO PARA IMPUGNAR OS
PRESENTES EMBARGOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXAS E ARQUIVAMENTO.
EXPEDIENTE:2008/875
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
60928 - 2005 \ 64.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JOSÉ FERNANDO LOPES
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO FAGUNDES
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
DECISÃO: I – ASSISTE RAZÃO À MUNICIPALIDADE EM SUA
IMPUGNAÇÃO APORTADA NAS FLS. 215-216, DEVENDO SER EXCLUÍDAS
AS VERBAS VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À
PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS TRAGADAS PELO LAPSO PRESCRITIVO
(SÚMULA 85 DO STJ). II – IGUALMENTE, SOB AMPARO DA RAZÃO A
MUNICIPALIDADE AO IMPUGNAR A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS,
POIS AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO
DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE JUROS A PARTIR DA DATA DO O
VENCIMENTO, QUANDO SE TORNARAM EFETIVAMENTE DEVIDAS. III – A
INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE DO AUTOR,
TODAVIA, FOI DETERMINADA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DEVENDO SER OBSERVADA, AINDA QUE EM DETRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV – INTIME-SE O AUTOR PARA RETIFICAÇÃO
DOS CÁLCULOS NOS TERMOS ACIMA E, APRESENTADA NOVA
MEMÓRIA, CITE-SE O DEMANDADO PARA OPOR EMBARGOS, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. V - NÃO OPOSTOS EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE E
REQUISITE-SE O PAGAMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OBSERVÂNCIA DAS
FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 266 E 267 DO REGIMENTO
INTERNO DA E. CORTE.
EXPEDIENTE:2008/876
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
97774 - 2008 \ 101.
AÇÃO: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
REQUERENTE: ROZE MIRA DOS SANTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 125 de 364
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
CERTIDÃO: CERTIFICO QUE A PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO,
JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 29/44, FOI PROTOCOLADA NO PRAZO
LEGAL, BEM COMO QUE O(A) APELANTE É ISENTO(A) DE
CUSTAS/PREPARO, NA FORMA DA LEI.
CERTIFICO, AINDA, NOS TERMOS DO ITEM 6.11.4 DA CNGC, QUE NÃO
HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO NOS PRESENTES
AUTOS.CERTIFICO, POR FIM QUE REMETO OS AUTOS PARA INTIMAÇÃO
DO APELADO PARA APESENTAR CONTA-RAZÕES, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/286
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
16281 - 2006 \ 210.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
REQUERIDO(A): CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA
REQUERIDO(A): NELI MACHADO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) - ENDEREÇO:
RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF:
MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 13,40 (TREZE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº
11/2001, DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 1,50 (UM REAL E
CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA DO FORO PARA A
CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PORTARIA
DESTE JUÍZO Nº 26/2008 DE 23/04/2008, TOTALIZANDO O VALOR DE R$
14,90 (QUATORZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM
CONTA DESTE JUÍZO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO
Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 16281 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
22806 - 2008 \ 77.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: DIMAFE AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: RENATO GONÇALVES DA SILVA
REQUERIDO(A): RIAMA TRATORES E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RENATO GONÇALVES DA
SILVA(OAB:80.357/SP) - ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, 1246, BAIRRO: CIDADE: AVARÉ - UF: SP - CEP:
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 13,40 (TREZE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº
11/2001, DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 1,50 (UM REAL E
CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA DO FORO PARA A
CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PORTARIA
DESTE JUÍZO Nº 26/2008 DE 23/04/2008, TOTALIZANDO O VALOR DE R$
14,90 (QUATORZE REAIS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM CONTA DESTE JUÍZO Disponibilizado - 17/7/2008
BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO
OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO
IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 22806 - E ENCAMINHAR O
COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU
OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
2968 - 2005 \ 723.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO
REQUERENTE: ALTAMIRO JOÃO DAMIANO
REQUERENTE: TEREZINHA PAGLIUSI DAMIANO
REQUERENTE: CARMELO PAGLIUSI
REQUERENTE: APARECIDA YOLANDA ORLANDI PAGLIUSI
REQUERENTE: JACYR DA SILVA COSTA
REQUERENTE: LUZIA OLGA PAGLIUSI COSTA
REQUERENTE: ALCIDES CABRERA GOMES
REQUERENTE: PALMIRA PAGLIUSI GOMES
REQUERENTE: GUIOMAR PAGLIUSI
ADVOGADO: RUBENS SILVA
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE ADILSON JOSE DE BARROS
REQUERIDO(A): MARIA RITA ZAIDEN DE BARROS
REQUERIDO(A): WILSON JOSÉ DE BARROS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOSÉ GARCIA DE BARROS
REQUERIDO(A): TEREZINHA MARIA DE BARROS
REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS BARROS CARNEIRO
REQUERIDO(A): BENJAMIN DE PAIVA CARNEIRO
REQUERIDO(A): CIRENE GARCIA DE BARROS
REQUERIDO(A): DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
REQUERIDO(A): JANUNCIO JANUARIO DANTAS
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RUBENS SILVA(OAB:14512) - ENDEREÇO:
ALAMEDA FRANCA, Nº 1050, 8º A, CONJUNTO 82,, BAIRRO: BAIRRO
CERQUEIRA CESAR - CIDADE: SÃO PAULO - UF: SP - CEP:1422001
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 232,40 (DUZENTOS E TRINTA
E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE
JUÍZO Nº 11/2001, DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 1,50
(UM REAL E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE
TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA
DO FORO PARA A CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JU S T I Ç A ,
CONFORME PORTARIA DESTE JUÍ Z O N º 2 6 / 2 0 0 8 D E 2 3 / 0 4 / 2 0 0 8,
TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 233,90 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS
REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM CONTA DESTE JUÍZO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO
OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO
IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 2968 - E ENCAMINHAR O
COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU
OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
11448 - 2005 \ 1081.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: POLLIANA DE OLIVEIRA FELIX SANTANA
REQUERIDO(A): LOURIVAL MARTINS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:AGNALDO KAWASAKI(OAB:3884 MT) ENDEREÇO: AV. FERNANDO CORREIA DA COSTA, Nº 1.751, BAIRRO:
COXIPO - CIDADE: CUIABA - UF: MT - CEP:78000000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
REQUERENTE QUE DECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA E
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
868 - 2005 \ 256.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 126 de 364
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANTONIO ALVES MONTEL
AUTOR(A): HELI ROBERT GONÇALVES
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
REQUERIDO(A): MAPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA
REQUERIDO(A): CEFERINO GONÇALVES
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA
ADVOGADO: CARMEM LÚCIA E SILVA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ(OAB:3573/MT) ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 365, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
REQUERENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 284 E PARA INDICAR CONTA
PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, DEVENDO NESTA
MESMA OPORTUNIDADE INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE
EXPROPRIAÇÃO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "NÃO TENDO SIDO OFERECIDA IMPUGNAÇÃO,
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA INDICAR CONTA PARA
TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, DEVENDO NESTA MESMA
OPORTUNIDADE INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO
SOB PENA DE SUSPEN S Ã O D O F E I T O , I S S O P O R Q U E O V A L O R
BLOQUEADO É INFERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
ÁGUA BOA-MT, 28 DE MAIO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
13168 - 2006 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): MARIA MADALENA ROCHA ARAÚJO
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) - ENDEREÇO:
RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF:
MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQÜENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 100 PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
17149 - 2007 \ 26.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): ENIO GEWEHR
EXECUTADOS(AS): ARNALDO CATTANI
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
ADVOGADO: RAFAEL COSTA MENDES
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) - ENDEREÇO:
RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF:
MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE DOS TERMOS DE PRAÇA NEGATIVAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
1704 - 2005 \ 91.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
EXECUTADOS(AS): VERA LÚCIA FRIES
EXECUTADOS(AS): MILTON EGON SCHERER
ADVOGADO: ARLINDO JOSÉ VOGEL
ADVOGADO: ARLINDO JOSÉ VOGEL
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DÉCIO JOSÉ TESSARO(OAB:3.162/MT) ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 2.254 ED. AMERICAN
Disponibilizado - 17/7/2008
BUSINESS CENTER 3º AD. CONJ 306, BAIRRO: BOSQUE DA SAÚDE CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE DOS TERMOS DE PRAÇA NEGATIVAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
14228 - 2006 \ 197.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): MARCOS RICARDO MIGNOSO
EXECUTADOS(AS): LUCIANA VIRGINIA DOS SANTOS
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) - ENDEREÇO:
RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF:
MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 232 PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
1465 - 2005 \ 676.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO
ADVOGADO: PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANTONIO CARLOS DE SOUZA(OAB:3.608- B)
- ENDEREÇO: RUA TENENTE PORTELA Nº 115, SALA 1/3, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF: MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQÜENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 194 PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
18835 - 2007 \ 256.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): LIAMARA FLOSS VITORIANO DA SILVA
ADVOGADO: MÁRIO TAKATSUKA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:SÉRGIO R R. RENZ(OAB:3.924) - ENDEREÇO:
RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF:
MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQÜENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 94 PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
22059 - 2008 \ 172.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VALMOR BISSOLOTTI
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
EXECUTADOS(AS): EDSON CARLOS BOTELHO MUNIZ
EXECUTADOS(AS): ELIANA ESPIGARI DA SILVA MUNIZ
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RODRIGO ANTONIO
RODRIGUEZ(OAB:8.795/MT) - ENDEREÇO: AV. ARAGUAIA, 330, SALA
07, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:7863500
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 26,80 (VINTE E SEIS REAIS E
OITENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº 11/2001,
DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 1,50 (UM REAL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 127 de 364
CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA DO FORO PARA A
CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PORTARIA
DESTE JUÍZO Nº 26/2008 DE 23/04/2008, TOTALIZANDO O VALOR DE R$
28,30 (VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE PENHORA, MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM
CONTA DESTE JUÍZO - BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO
Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 22059 - E
ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE
PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
15581 - 2006 \ 438.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: JOAO BATISTA DE PADUA
ADVOGADO: EDISON BERNARDO DE SOUZA
REQUERIDO(A): SEMEAR COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO DE SOUZA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:EDISON BERNARDO DE
SOUZA(OAB:10.185/GO) - ENDEREÇO: RUA 91, Nº 156, BAIRRO: SETOR
SUL - CIDADE: GOIANIA - UF: GO
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
REQUERENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 80 PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
4993 - 2005 \ 752.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
REQUERIDO(A): FÁBIO JOSÉ NATAL
REQUERIDO(A): AILTON DE PAULA SOUSA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANTONIO CARLOS DE SOUZA(OAB:3.608- B)
- ENDEREÇO: RUA TENENTE PORTELA Nº 115, SALA 1/3, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF: MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE DO OFICIO DE FLS. 111 EXPEDIDO PELA COMARCA DE VILA
RICA, O QUAL INFORMA QUE A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀQUELA
COMARCA FOI ENCAMINHADA À COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PA PARA CUMPRIMENTO FACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
INFORMAR QUE A FAZENDA ONDE RESIDE O EXECUTADO SE SITUA NA
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA. INTIMO, AINDA, A PARTE
EXEQUENTE A PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO (PAGAMENTO DE
CUSTAS) JUNTO À COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
4363 - 2005 \ 726.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
EXEQUENTE: MILTON ANTONIO MARTINI FERNANDES
ADVOGADO: RICARDO ZANCANARO
EXECUTADOS(AS): WALTER BALDUR DURR
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RICARDO ZANCANARO(OAB:8.739-A/MT) ENDEREÇO: RUA 07 N° 215, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF:
MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, ACERCA DO AUTO DE PENHORA E CERTIDÃO DE FLS. 231/232,
BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS. 235.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
20366 - 2007 \ 451.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JACINTA TEREZINHA BEHNEN
ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA
Disponibilizado - 17/7/2008
EXECUTADOS(AS): NOVA CANAA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
PAVIMENTAÇÃO E TERRA PLANAGEM LTDA
EXECUTADOS(AS): LUIZ ANTONIO JACOMINI
ADVOGADO: PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANA LÍDIA ALVES DE
SOUZA(OAB:6.426- A / M T ) - E N D E R E Ç O : R U A 0 6 N º 2 2 9 , B A I R R O:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 40 PARA QUE SE MANIFESTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DAS EXCEÇÕES DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS.
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 451/07. VISTOS, CUMPRIDA A
PROVIDÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO, INTIME-SE A
EXEQÜENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ACERCA DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS
PELOS EXECUTADOS. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 14 DE MAIO DE 2008.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
904 - 2005 \ 105.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
AUTOR(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: CELSO ALDA
ADVOGADO: MARYHÉLVIA AMARAL P. DE PAULA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXECUTADOS(AS): MARCO ANTONIO CAMARGO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DÉCIO JOSÉ TESSARO(OAB:3.162/MT) ENDEREÇO: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 2.254 ED. AMERICAN
BUSINESS CENTER 3º AD. CONJ 306, BAIRRO: BOSQUE DA SAÚDE CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 125 DE QUE OS AUTOS
ENCONTRAM-SE SUSPENSOS E PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOIS DO PRAZO DECORRIDO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE
20272 - 2007 \ 437.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MARIO OYAMA IOCIO
EMBARGANTE: ROSANGELA APARECIDA FELIX IOCIO
EMBARGANTE: NEUSA OYAMA IOCIO
EMBARGANTE: ALCIDES OYAMA IOCIO
EMBARGANTE: YURIE HANAZONO
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
EMBARGADO(A): ANA FLORA TARALESKI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANDERSON VALENTE ARAÚJO(OAB:OAB/MT
3572) - ENDEREÇO: RUA 05, 321, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA
- UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EMBARGANTE QUE DECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA E
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE
6760 - 2005 \ 351.
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: JOSEFA TEIXEIRA CHAVES
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
TIPO A CLASSIFICAR: SILVINO TEIXEIRA CHAVES
TIPO A CLASSIFICAR: ILÍDIA OLIVEIRA CHAVES
TIPO A CLASSIFICAR: JOÃO LEITE ARAUJO
TIPO A CLASSIFICAR: PAULO MESSIAS NOGUEIRA DA CUNHA
ADVOGADO: NELSON NUNES DOS SANTOS
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ(OAB:3573/MT) ENDEREÇO: AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 365, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR O
INVENTARIANTE QUE DECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 128 de 364
E PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2008/287
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DECISÃO
369 - 2005 \ 1030.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
ADVOGADO: SÉRGIO R R. RENZ
EXECUTADOS(AS): DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. GILMAR ANDREAS GNADT(OAB:OAB/MT
9.741) - ENDEREÇO: RUA MONDAI Nº 108, BAIRRO: CENTRO - CIDADE:
CANARANA - UF: MT - CEP:78640000 E DR. SÉRGIO R R.
RENZ(OAB:3.924) - ENDEREÇO: RUA HORIZONTINA, 233, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: CANARANA - UF: MT - CEP:78640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR AS PARTES DA
R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS ÀS FLS. 458/461, BEM COMO DA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE ESCLAREÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E,
QUE EM C A S O P O S I T I V O , D E V E R Á D E P O S I T A R D E I M E D I A T O A
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DA AVALIAÇÃO
(ARTIGO 685-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
DECISÃO/DESPACHO:(...) "RESSALTO, POR FIM, QUE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO TRAZENDO, INCLUSIVE, CONSIDERAÇÕES ACERCA DA
LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, DA ÁREA, DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
E ESTADO DE CONSERVAÇÃO ESTANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO,
ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR DE MERCADO. ANTE O
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 431/4326. INTIME-SE O
EXEQÜENTE PARA QUE ESCLAREÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE
TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (ARTIGO
685-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CIENTIFICANDO-O, QUE
EM CASO POSITIVO, DEVERÁ DEPOSITAR DE IMEDIATO A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DA AVALIAÇÃO (ARTIGO
685-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÁGUA BOA-MT, 02 DE JULHO DE 2008. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/288
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
9084 - 2005 \ 886.
AÇÃO:
REQUERENTE: AGROPECUÁRIA DOIS CORAÇÕES S/A
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
ADVOGADO: JOSÉ ANNIBAL DE SOUZA BOURET
REQUERIDO(A): FELIPE BENTO DOS SANTOS
ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ GARCIA
ADVOGADO: ANDERSON RODRIGO MACHADO
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. LAURO EVERSON CASASUS
FIGUEIREDO(OAB:OAB/MT 6539) - ENDEREÇO: RUA BARÃO DO
MELGAÇO, ED. WORK TOWER, Nº 2754, SALA 603, 16ª ANDAR, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT E DR. ANDERSON RODRIGO
MACHADO(OAB:16.635/GO) - ENDEREÇO: RUA 99, Nº 78, BAIRRO:
SETOR SUL - CIDADE: GOIANIA - UF: GO - CEP:74640000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
DEVEDORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, ACIMA QUALIFICADO, PARA
QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO
VALOR DE R$ 18.522,67 SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CONDENAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS
NECESSÁRIOS À EXPROPRIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS FOREM
NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
DECISÃO/DESPACHO:(...) "SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, NOS
TERMOS DO ART. 475-I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO
QUE A PARTE DEVEDORA SEJA INTIMADA POR MEIO DE SEU
ADVOGADO PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE A
Disponibilizado - 17/7/2008
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ORIUNDA DA SUCUMBÊNCIA (R$ 18.522,67),
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À EXPROPRIAÇÃO
DE TANTOS BENS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS PARA A
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 15 DE
JULHO DE 2008. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/716
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
19884 - 2007 \ 277.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARCELO FERREIRA MARINHO
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)DO REEDUCANDO,
PARA QUE COMPAREÇAM JUNTAMENTE COM SEU CLIENTE, NA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADA PARA O DIA 18/07/2008 ÀS
13:00 HORAS(MT), QUE SE REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª
VARA DESTA COMARCA, SITO NO FÓRUM LOCAL.
23114 - 2008 \ 47.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
RÉU(S): MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA BORGES
FINALIDADE: A NOTIFICAÇÃO DO(A, S) RÉ, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA DATA DA JUNTADA DO
MANDADO NOS AUTOS.
23322 - 2008 \ 47.A
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO
ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA BORGES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) RÉ, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA/DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:(...)ANTE O EXPOSTO, POR TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO
O DELITO PELO QUAL RESPONDE O REQUERENTE, POR ESTAREM
PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, INDEFIRO O
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE MARIA APARECIDA CARDOSO
DE SOUZA.
POR FIM, NO QUE SE REFERE A GRAVIDEZ INFORMADA PELA DEFESA,
OFICIE-SE AO DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA, PARA QUE MANTENHA A
REQUERENTE SOB ACOMPANHAMENTO MÉDICO.
CUMPRA-SE A DELIBERAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, NO
QUE SE REFERE A NOTIFICAÇÃO DA RÉ E DE SEUS DEFENSORES.
P.R.I.C. ARQUIVE-SE.
ÁGUA BOA, 12 DE JULHO DE 2008.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
21480 - 2008 \ 29.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 129 de 364
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
RÉU(S): ERASMO CARLOS ROSALINO OU ERASMO CARLOS ROSA
RÉU(S): KEOMA VIEIRA DE FREITAS
ADVOGADO: FIRMIANO DE PAULA SALES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)DOS RÉUS, DE QUE FOI
ENCAMINHADA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA-MT, COM A FINALIDADE DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
JOSÉ ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, DEVENDO OS ADVOGADOS
ACOMPANHAR SUA DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO JUNTO ÀQUELA
COMARCA.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
23237 - 2008 \ 367.
AÇÃO: CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA
REQUERENTE: LUCINDO ARSEGO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARIN
REQUERIDO(A): DIVINO DE OLIVEIRA DIAS
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
REQUERENTE, POR TODO TEOR DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO ÀS
FLS. 35, BEM COMO PARA COMPAREÇAM JUNTAMENTE COM SEU
CLIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO, NA
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIA DO ALEGADO, DESIGNADA PARA
O DIA 22/07/2008 ÀS 14:30 HORAS(MT), QUE SE REALIZARÁ NA SALA
DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA, SITO NO FÓRUM LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS. CONVENIENTE A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
DO ALEGADO.
DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22 DE JULHO DE 2008, ÀS 14:30
HORAS-MT.
NOS TERMOS DO ART. 804 DO CPC, DEIXO DE DETERMINAR A CITAÇÃO
DO RÉU, NESTE MOMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE TAL
DETERMINAÇÃO CAUSAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA.
INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO
Alto Araguaia - MT, 15 de julho de 2008.
Ao
Ilustríssimo Senhor:
Dr. Marcos Pompeu de Barros
Rua Cândido Mariano 1.076, centro.
CUIABÁ-MT.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo da r. decisão ao final transcrito, como
parte(s) integrante(s) desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/162.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Mandado de segurança em geral
PARTE AUTORA: JOÃO BOSCO CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Marcos Pompeu de Barros
PARTE RÉ: PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DECISÃO: "Vistos. Emende-se a inicial no prazo de 1 0 ( d e z ) d i a s
coligindo-se a reprodução de cópias dos documentos assim como
contrafé da inicial, conforme exigência do art. 6º da Lei 1.533/1951, sob
pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo com a certificaçã o
devida, façam os autos conclusos imediatamente.."
Atenciosamente,
Disponibilizado - 17/7/2008
Salma Corrêa de Moraes Pereira
Gestor(a) Judiciário(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
GESTORA JUD. SUBST.:LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/541
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
19387 - 2006 \ 81.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: LEANDRO MUSSI
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
EMBARGADO(A): ARLITA MATTEI FIORI
ADVOGADO: CHARLES FLEIRY LIZ LEAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE DR.
PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR, PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA
22/07/2008, ÀS 15:00 HORAS , NO EDFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.
OCASIÃO EM QUE HAVERÁ DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES
LITIGANTES. BEM COMO PARA, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24)
HORAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA, VISANDO A
INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA LOERI ADAMES, NO VALOR DE R$.
14,00(QUATORZE REAIS), A SER DEPOSITADO NA C/C Nº 333.600-X, AG.
3196-8, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM,
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT. ,INTIMANDO AINDA , O
ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA DR. CHARLES FLEIRY LIZ LEAL ,
PARA NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊCIA,
VISANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE E A TESTEMUNHA
ARLETE ENGELBRECHT, NO VALOR DE R$. 28,00(VINTE E OITO REAIS,
VALOR ESTE A SER DEPOSITADO NA C/C ACIMA MENCIONADA.
JUIZ(A):TULIO DUAILIBI ALVES SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):LEILA CRISTINA DE LIMA GOMES
EXPEDIENTE:2008/542
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
26327 - 2008 \ 42.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ADEMAR DE ARAUJO LIMA
ADVOGADO: GRAZIELA FILIPETTO BOUCHARDET
REQUERIDO(A): ADEMIR PECHINI DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. LEONARDO DE
MATTOS, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DOS
HONORÁRIOS DO PERITO DE FL. 116, BEM COMO, A INTIMAÇÃO DA
ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA. GRAZIELA FILIPETTO
BOUCHARDET, PARA MA N I F E S T A R - S E N O S A U T O S A C E R C A D A
CERTIÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 115.
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO
INTIMANDO:
DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA-OAB-MT 8753
EXPEDIENTE:653/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/290.
VALOR DA CAUSA: R$ 70.000,00
ESPÉCIE: ANULAÓRIA DE DÉBITO
PARTE AUTORA: RAFAELA DA ROCHA PICOLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LEONARDO DE MATTOS
PARTE RÉ: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE: Intimação da douta advogada da parte requerida que fique
ciente acerca da r. sentença de fls. 54/58 abaixo transcrita:
Sentença: Vistos.1. RAFAELA DA ROCHA PICOLO, qualificado e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 130 de 364
representado, propõe ação de indenização em face de UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A onde, ao argumento de que a
empresa ré lhe impôs restrições cadastrais indevidas, requer seja esta
condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe
correspondente a 100 (cem) salários mínimos, bem como ao pagamento de
indenização por danos materiais no importe correspondente a 100 (cem)
salários mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/35.2.
Decisão de recebimento da inicial em fls. 38/40, com deferimento de liminar
para baixa das restrições cadastrais.3. Citação em fls. 42.4. Contestação
em fls. 47/61, acompanhada dos documentos de fls. 62/83, onde a
empresa ré sustenta a inexistência de ato ilícito bem como de danos
indenizáveis, e ainda a exorbitância dos valores postulados.
5. Vieram-me conclusos.6. Analisando tese e antítese, vislumbro
presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nã o
havendo questões prejudicais a serem analisadas. Logo, por nã o
caracterizadas quaisquer das hipóteses que determinam a extinção da
ação, com ou sem julgamento de mérito, tem-se por inaplicável o comando
inserto no artigo 329 CPC.7. Por outro lado, constato que as questões
postas a julgamento se resumem a questões de direito e de fato, estas
demonstráveis pela via documental, sendo desnecessária a produção de
prova em audiência. Logo, na forma do artigo 330 inciso I segunda parte
CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.8. Em sua inicial, a autora
afirma que o contrato de financiamento n. 000135632431864 tomado junto
à empresa ré foi quitado na data de 20/06/2006 por meio de pagamento
efetuado pela empresa HDI SEGUROS S/A, pagamento este efetivada a
título de indenização securitária devida por conta de sinistro envolvendo o
veículo objeto do contrato de financiamento.9. Afirma ainda a autora que,
não obstante o total pagamento do financiamento, a empresa ré promoveu,
em 07/10/2006, a inclusão de seus dados cadastrais no sistema
SERASA/SCPC, em decorrência do não pagamento de valores vinculados
ao contrato de financiamento n. 000135632431864, valores estes na
ordem de R$ 8.527,42 (oito mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e
dois centavos).10. A empresa ré foi regulamente citada, com as
advertências dos artigos 319 e 285 CPC, tendo apresentado tempestiva
contestação. Todavia, em sua resposta a empresa ré não refutou
qualquer das afirmações fáticas feitas pela parte autora, ignorando por
completo a regra da impugnação especificada dos fatos prevista no artigo
302 caput CPC.11. A defesa deduzida pela empresa ré é lacônica e
genérica. Limita-se a afirmar a inexistência de ato ilícito e de danos
indenizáveis. Todavia, nenhuma palavra foi dita sobre os fatos
constitutivos do direito invocado pela autora, pelo que, mesmo em tomada
a defesa como um todo e mesmo diante da detida análise dos documentos
que instruem a resposta, estes, a propósito, limitados aos atos
constitutivos da empresa ré e procuração de seu advogado, não se extrai
qualquer grau de controvérsia quanto aos aspectos fáticos da
demanda.12. Logo, por não impugnado, resta incontroverso o fato de que
a autora obteve plena quitação do contrato de financiamento n.
000135632431864 na data de 20/06/2006. Resta incontroverso também
que, não obstante a regular quitação dos haveres vinculados ao indicado
contrato, a empresa ré insistiu na cobrança indevida de valores
vinculados ao mesmo. Disso decorre, não apenas como incontroverso,
mas como dedução lógica, que as restrições cadastrais impostas pela
empresa ré em desfavor da autora são indevidas, posto que não tem
origem fática legítima.3. Observada a lide sob a ótica do artigo 20 Lei
8078/90, tem-se caracterizado nos autos vício no serviço prestado pela
empresa ré em razão de sua má qualidade, o que a obriga, por força do
inciso II parte final do citado dispositivo, na reparação dos danos que sua
incúria deu causa.14. Vale apenas destacar que o sistema de
responsabilização instituído pela Lei 8078/90 é de natureza objetiva, sendo
prescindível qualquer discussão sobre culpa. No caso, ao consumidor
basta a prova da conduta (fornecimento de serviço) maculada por vício
(má qualidade que torna o serviço impróprio para consumo) e causadora
de dano, quando se têm presentes todos os elementos necessários à
configuração da obrigação indenizatória.15. Os elementos referidos estão
todos demonstrados nos autos. A existência do contrato de financiamento
n. 000135632431864 é atestada pela prova documental; o v í c i o n a
prestação do serviço, consistente no não reconhecimento da plena
quitação dos haveres relacionados ao contrato, se constata seja da
análise da prova documental, seja da incontrovérsia dos fatos; o dano
decorrente do vício está materializado na indevida negativação dos dados
cadastrais da autora nos cadastros de proteção ao crédito, este
consumado cerca de 100 (cem) dias após a regular quitação do contrato.
Disponibilizado - 17/7/2008
Logo, caracterizada está a obrigação indenizatória.16. Estabelecida a
obrigação indenizatória, resta a apuração dos danos indenizáveis.
17. No aspecto moral, assentou-se na jurisprudência que, nas hipóteses
de inscrição indevida do nome de pretensos devedores no cadastro de
proteção ao crédito, o prejuízo de ordem imaterial é presumido. Isso
porque o dano moral decorre do próprio ato lesivo da inscrição indevida
junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova
objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se
permite, na hipótese, facilmente presumir com base na experiência comum,
gerando direito à reparação.18. Nesse sentido:Ementa: AGRAVO
INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO.
D E S N E C E S S I D A D E . D A N O S M O R A I S . V A L O R D A C O N D E N A Ç Ã O.
RAZOABILIDADE. I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com
a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de
inadimplentes. II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou
aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o
quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou
exagerado, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo
improvido. (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 979.810/SP - DJ
01.04.2008 p. 1)Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL E EMERGENTE. MÚTUO. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO
NO SERASA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO À LESÃO. SUCUMBÊNCIA. I. A indevida inscrição em
cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à
indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do
abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na
hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro
lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da
parte atingida pelo ato ilícito. II. Postulada e rejeitada a condenação
concomitante em dano emergente, a sucumbência parcial do autor reflete
na fixação da verba honorária. III. Recurso especial conhecido e
parcialmente provido. (STJ - Quarta Turma - REsp 457734/MT - DJ
24.02.2003 p. 248).19. A vista dos precedentes citados, procede o pedido
de indenização por dano moral.20. O arbitramento do valor da indenização
por dano moral, este de natureza compensatória mas também punitiva e
educativa, deve observar critérios de moderação e de razoabilidade, de
modo a proporcionar uma justa e eficaz compensação, sem implicar em
enriquecimento sem causa para a autora. Nessa senda, tenho para o caso
versando como adequada a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
21. Nesse sentido:Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte, consoante
entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de
danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável, quando patente,
como sucede na espécie, a sua desmesura. Tem sido de vinte salários
mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações
semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes,
a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc. 2
- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Quarta Turma - REsp
625089/MS - DJ 01.02.2006 p. 562).22. No aspecto material, a inicial é
vazia de conteúdo, posto não descreve minimamente em que consistem os
conclamados danos suportados pela autora. Note-se que para o sucesso
da pretensão indenizatória, não basta ao autor demonstrar que o fato do
qual se queixa foi capaz de produzir dano; deve, sim, demonstrar a
ocorrência de um dano concreto e determinado, seja dano emergente seja
lucro cessante, ainda que a discussão acerca da repercussão econômica
(quantum indenizável) seja postergada para liquidação de sentença. 23.
Em outros termos, a inicial deve necessariamente relatar em que
consistem os danos indenizáveis para que, ao longo da fase instrurória, a
existência dos danos descritos na inicial seja demonstrada. Se a inicial
não descreve em que consistem os danos, significa que inexistem danos
a serem indenizados, não se autorizando dilação probatória para suprir a
falha existente na inicial.24. Logo, inexistem danos materiais
indenizáveis.25. Por fim, o pedido de baixa das restrições cadastrais,
embora ligado à idéia de declaração de inexistência de sua causa - quanto
então tem natureza antecipatória -, o que não postulado nos autos, pode
ser conhecido como de natureza cautelar, voltado exclusivamente a
obstar a perpetuação do dano decorrente da conduta lesiva, garantindo a
efetividade do provimento jurisdicional por assegurar a capacidade
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 131 de 364
compensatória da indenização postulada como pedido principal.26. Sob
este aspecto, e a vista do que foi ao norte exposto, merece acolhida o
pedido de baixa das restrições cadastrais.
27. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados a na forma do
artigo 269 inciso I CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
deduzidos na exordial, pelo que CONDENO a empresa ré a pagar à autora
a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por
danos morais, valor a ser atualizado pelo INPC a contar desta data e
acrescido de juros moratórios na ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês)
a contar do trânsito em julgado desta sentença. Ademais, CONVOLO em
definitivos os efeitos da decisão liminar.
28. Em razão da sucumbência recíproca caracterizada nos autos, na
forma do artigo 21 CPC, CONDENO autor e réu ao pagamento ‘pro rata’ de
custas e despesas. CONDENO ainda autora e réu ao pagamento dos
honorários advocatícios de seus respectivos patronos, os quais, pela
valoração dos requisitos do artigo 20 §3º CPC e dada a imprestabilidade
do valor da causa como parâmetro razoável em razão da exorbitância dos
pedidos, ARBITRO em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado
pelo INPC a contar desta data e acrescido de juros moratórios na ordem de
1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do trânsito em julgado desta
sentença.29. DEFIRO a autora os benefícios da assistência judiciária
gratuita e, na forma do artigo 12 Lei 1060/50, suspendo a exigibilidade das
verbas sucumbenciais.
30. P. R. I.31. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo a que se
refere o artigo 475-J CPC, durante o que os autos deverão permanecer no
arquivo provisório. Não havendo provocação, pagas ou gravadas
eventuais custas remanescentes, arquive-se..LRV.09/06/2008.
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
Intimação
‘’
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA:JUSCINETE SOUZA REIS
EXPEDIENTE:2008/557
10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS
(RG E CPF) DO DE CUJUS.CUMPRIDA ESTAS DETERMINAÇÕES,
VOLTEM-ME PARA DELIBERAÇÃO....POXORÉU, 14 DE JULHO DE
2008....JUSCINETE SOUZA REIS...GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
GESTORA JUDICIAL: JUSCINETE SOUZA REIS
EXPEDIENTE:2008/511
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
18561 - 2005 \ 97.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGANTE: AGROPECUARIA BRASHOLANDA S/A
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
DOCUMENTO EXPEDIDO:
PROCEDA A INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO GONÇALVES - ADVOGADO
OAB/MT 7831, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR SUAS
ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO DESPACHO ABAIXO: "VISTOS
ETC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO REQUERENTE, APRESENTEM SUAS
ALEGAÇÕES FINAIS. NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O EMBARGADO,
QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS ÀS FLS. 39/51 PELO EMBARGANTE. EM SEGUIDA, COM
OU SEM MEMORIAIS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
CUMPRA-SE."...Poxoréu, 02 de Julho de 2008..Juscinete Souza
Reis..Gestora Judicial Substituta
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA:JUSCINETE SOUZA REIS
EXPEDIENTE:2008/523
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
25251 - 2008 \ 84.
AÇÃO: INVENTÁRIO NEGATIVO
REQUERENTE: BENEDITA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: GÊNIA PONTES DA SILVA DE PAULA
INVENTARIADO: MANOEL MESSIAS ALVES RODRIGUES
24186 - 2007 \ 97.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ISMAEL SOUSA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO:
INTIMAÇÃO DA DRA. GÊNIA PONTES DA SILVA DE PAULA, OAB/MT
8611, PARA NO PRA Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , J U N T A R A O S A U T O S
CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO
CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG E CPF) DO DE CUJUS.
DESPACHO:"VISTOS ETC.TRATA-SE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO
NEGATIVO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE MANOEL MESSIAS ALVES
RODRIGUES, TENDO COMO INVENTARIANTE SUA COMPANHEIRA
BENEDITA GOMES DOS SANTOS.SABE-SE QUE O INVENTÁRIO
NEGATIVO NÃO É PREVISTO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MESMO
ASSIM, TAL PROCEDIMENTO TEM SIDO ADMITIDO PELOS MAGISTRADOS,
ATÉ MESMO PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA A
EXEMPLO DA PREVISTA NO ARTIGO 1.523, I DO CÓDIGO CIVIL. NO
ENTANTO, PARA QUE ESTE INVENTÁRIO SEJA JULGADO POR
SENTENÇA, ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL, É
INDISPENSÁVEL QUE O PEDIDO VENHA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS
QUE FACILITE O CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO QUANTO A EXISTÊNCIA
DE DÍVIDAS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA, OU SEJA, CERTIDÕES
NEGATIVAS. FEITA ESTAS CONSIDERAÇÕES, DECIDO: NOMEIO COMO
INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE COMPROMISSO, A SRA. BENEDITA
GOMES DOS SANTOS.INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE
Disponibilizado - 17/7/2008
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO):
INTIMAÇÃO DA DRA. APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, OAB/MT
8.740-A, DO FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 18/20 À SEGUIR TRASNCRITA:
"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDOS
DOS CÁLCULOS O ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) E OS ÚLTIMOS 16
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2005. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTA A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. OS
CÁLCULOS DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE DECISÃO SERÃ O
EFETUADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, COM UTILIZAÇÃO DOS
PARÂMETROS ACIMA ELENCADOS. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS,
ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE EMBARGADA .
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO.TRANS I T A D A E S T A E M J U L G A D O , D E S A P E N S E - S E E
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. POXORÉU, 12 DE MARÇO DE 2008.
....POXORÉU, 04 DE JULHO DE 2008....JUSCINETE SOUZA
REIS...GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 132 de 364
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS RESENDE
DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. LEONARDO SANTOS
REZENDE, OAB/MT 6358, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NESTE FEITO DE FORMA
ESPECÍFICA E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO...POXORÉU, 14 DE JULHO DE 2008.
JUSCINETE SOUZA REISGESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
GESTORA JUDICIAL :JUSCINETE SOUZA REIS
EXPEDIENTE:2008/532
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
24675 - 2007 \ 158.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. F. DE J. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): S. V. DA S.
ADVOGADO: DORIVAL ROSSATO JR.
DOCUMENTO EXPEDIDO:
PROCEDA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. DORIVAL ROSSATO JR OAB/MT 10.933-A, DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 31,
ASEGUIR:..."VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR REFERENTE AO EXAME DE DNA, EM 05 (CINCO) DIAS. EFETUADO
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DESIGNE-SE DATA PARA COLETA DE
MATERIAL NECESSÁRIO. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA.".Poxoréu, 07 de Julho de 2008..Juscinete Souza Reis.Gestora
Judicial Substituta
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):JUSCINETE SOUZA REIS
EXPEDIENTE:2008/559
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
24920 - 2008 \ 2.
AÇÃO: INCIDENTAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE
REQUERENTE: BENJAMIM DE OLIVEIRA
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
REQUERIDO: RAUL FARIAS PINTO
ADVOGADO: EMANOEL MARCOS FARIAS PINTO
DOCUMENTO EXPEDIDO:
PROCEDA A INTIMAÇÃO DO DR. EMANOEL MARCOS FARIAS
PINTO-ADVOGADO-OAB/MT, 10254, MILITANTE NA COMARCA DE
RONDONÓPOLIS-MT, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS MANIFESTAR
ACERCA DO ALEGADO ÀS FLS. 02/08, DOS AUTOS SUPRA
INDICADO....Poxorú, 14 de Julho de 2008...Juscinete Souza Reis..Gestora
Judicial Substituta
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA: JUSCINETE SOUZA REIS
EXPEDIENTE:2008/555
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
24581 - 2007 \ 152.
AÇÃO: ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO.
REQUERENTE: VANDER PÁDUA MELLO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: FABIANO JOAQUIM QUINEBRE
REQUERIDO(A): SALATHIEL FERREIRA DA SÁ NETO
Disponibilizado - 17/7/2008
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
Edital
23414 - 2008 \ 47.
AÇÃO: ART. 28, DA LEI 11.343/2006.
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
INDICIADO(A): GILSON DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
ESPÉCIE: ART. 28, DA LEI 11.343/2006.
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): GILSON DE OLIVEIRA
INTIMANDO: INDICIADO(A): GILSON DE OLIVEIRA FILIAÇÃO: ANTONIO DE
OLIVEIRA E DE JANICE PEREIRA DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO:
15/1/1977, BRASILEIRO(A), NATURAL DE JAURU-MT, SOLTEIRO(A),
PROMOTOR DE EVENTOS, ENDEREÇO: RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº
2.296, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: SÃO JOSÉ DOS IV MARCOS-MT.
FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, PODENDO ARGÜIR
PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR, BEM COMO ARROLAR TESTEMUNHAS ATÉ O N°
DE 05 (CINCO), TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC., O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU
DENÚNCIA EM DESFAVOR DE GILSON DE OLIVEIRA, DANDO-O COMO
INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006. ASSIM,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55 DA LEI 11.343/06, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, PODENDO
ARGÜIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PRETENDE PRODUZIR, BEM COMO ARROLAR TESTEMUNHAS ATÉ O
NÚMERO DE 05 (CINCO), TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO
O ACUSADO INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CASO O
DENUNCIADO NÃO POSSUA DEFENSOR CONSTITUÍDO, NEM TAMPOUCO
CONDIÇÕES PARA TANTO, NOMEIO DESDE JÁ O DOUTO DEFENSOR
PÚBLICO ATUANTE NESTA COMARCA, DR. CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI,
QUE TERÁ VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO LEGAL PARA FAZER A
DEFESA DO ACUSADO. APRESENTADA A RESPOSTA ESCRITA
CONSISTENTE NA DEFESA PRÉVIA, E ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DOS
PARÁGRAFOS 4º E 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, VENHA OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA (ART. 56 DA LEI N. 11.343/06). INTIME-SE. CUMPRA-SE.
MIRASSOL D'OESTE – MT, 11 DE JULHO DE 2008. EMERSON LUIS
PEREIRA CAJANGO- JUIZ DE DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LILIANE M. M. MACHADO - ANALISTA JUDICIÁRIO,
DIGITEI.
MIRASSOL D'OESTE - MT, 16 DE JULHO DE 2008.
SÔNIA BARBOZA SILVA DE PAULA, GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
30653 - 2008 \ 221.
AÇÃO: CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO
REQUERENTE: ADEMAR JOSÉ DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 133 de 364
EDITAL DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS N.º 2008/221 - CÓDIGO 30653.
ESPÉCIE: CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO
PARTE REQUERENTE: ADEMAR JOSÉ DO NASCIMENTO
BAIRRO: C. P. A - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78005970
FINALIDADE: INTIMAR: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI DESIGNADO AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 16/09/20080 ÀS 16:00 HORAS. PODERÁ
NOS TERMOS DO ART. 864 DO CPC CONTRADITAR AS TESTEMUNHAS,
REINQUIRI-LAS E MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS, DOS QUAIS
TERÁ VISTA EM CARTÓRIO POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC., ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 022, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (FLS. 018), PARA
O DIA 16 (DEZESSEIS) DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 16:00 HORAS,
INTIMANDO-SE AS PARTES COM AS ADVERTÊNCIAS DO DESPACHO DE
FLS. 018. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
MIRASSOL D’OESTE-MT, 11 DE JULHO DE 2008. EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ELIETE LOPES DE LIMA MACHADO - TÉCNICO
JUDICIÁRIO, DIGITEI.
MIRASSOL D'OESTE - MT, 16 DE JULHO DE 2008.
SÔNIA BARBOZA SILVA DE PAULA, GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
29403 - 2008 \ 23.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: M. D. DOS S.
ADVOGADO: CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
REQUERIDO(A): G. P.
CLEUSA ROBERTO DO CARMO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
OFÍCIO Nº 2701/2008
ILMO. SR. DR. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
INTIMO VOSSA SENHORIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03/09/2008,
ÀS 14:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
(CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO).
OUTROSSIM, INTIMO AINDA, DO R. DESPACHO DE FLS. 34, CUJO TEOR
TRANSCREVO: VISTOS ETC., DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
(CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO) PARA O DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO
DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E RESPECTIVOS
ADVOGADOS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 331 DO CPC, BEM
COMO, PARA QUE INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E
SUGIRAM PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. MIRASSOL D´OESTE-MT, 11 DE JULHO DE 2008. EMERSON
LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
2ª Vara
Intimação
GESTOR(A):CLEUSA ROBERTO DO CARMO
EXPEDIENTE: 2008/67
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
25853 - 2007 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - CRF/MT
ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR
ADVOGADO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): BARBOSA & CLEMENTINO LTDA-ME
INTIMANDO(S): DR.PEDRO MOACYR PINT O J Ú N I O R ( O A B : 7 . 5 8 5 ) ENDEREÇO: RUA 06, QUADRA 11, LOTE 07, BAIRRO: C. P. A - CIDADE:
CUIABÁ - UF: MT - CEP:78005970 E DRA.CRISTIANE MENDES DOS
SANTOS(OAB:9.471) - ENDEREÇO: RUA 06, QUADRA 11, LOTE 07,
Disponibilizado - 17/7/2008
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADOS DA PARTE
AUTORA, DE TODO O TEOR DOS R. DESPACHOS DE FL.75 E 85, ABAIXO
TRANSCRITOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O
DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$80,00 (OITENTA REAIS) RELATIVA À
DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O , P E N H O R A , I N T I M A Ç Ã O E A V A L I A Ç Ã O.
REFERIDA IMPORTÂNCIA PODERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA
CORRENTE DA DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS, SOB O
N.17345-2, AGENCIA 1320-X DO BANCO DO BRASIL S/A, ENVIANDO
POSTERIORMENTE, VIA FAX, O COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
DESPACHO/DECISÃO: "DESPACHO DE FL.75: VISTOS ETC.,CITE-SE O
DEVEDOR, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A DÍVIDA COM
OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA OU GARANTIR A EXECUÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 9º DA LEI N.º 6.830/ DE 22/09/1980. EXPIRADO O PRAZO E NÃO
PAGA A DÍVIDA, PROCEDA A PENHORA DE BENS SUFICIENTES À
GARANTIA DO DÉBITO, PROCEDENDO AO REGISTRO E
AVALIAÇÃO.ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA O PROCEDIMENTO
CONSTANTE DO ARTIGO 7º, BEM COMO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO
8º DA LEI RETROMENCIONADA.EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO DÉBITO.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 19 DE
FEVEREIRO DE 2007.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO
DESPACHO DE FL.85: "VISTOS, ETC..PROCEDA-SE À CITAÇÃO DA
PARTE EXECUTAD A V I A O F I C I A L D E J U S T I Ç A , C O N S T A N D O N O
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO DESPACHO DE FLS.75.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE - MT, 08 JULHO DE 2008. EMERSON
LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO."EU, LUIZA INEZ SFOGIA DE
SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI.
31712 - 2008 \ 327.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - URR - CUIABÁMT
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
EXECUTADOS(AS): SIDERLEY CORSO
INTIMANDO: DR.MILTON MARTINS MELLO(OAB:3811) - ENDEREÇO: AV.
FERNANDO CORREA DA COSTA, 2789, BAIRRO: BOA ESPERANÇA CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78068600
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.52, ABAIXO
TRANSCRITO, BEM COMO PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O
DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$80,00 (OITENTA REAIS) RELATIVA À
DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MAND A D O D E C I T A Ç Ã O , P E N H O R A , I N T I M A Ç Ã O E A V A L I A Ç Ã O .
REFERIDA IMPORTÂNCIA PODERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA
CORRENTE DA DIRETORIA DO FORO - CENTRAL DE MANDADOS, SOB O
N.17345-2, AGENCIA 1320-X DO BANCO DO BRASIL S/A, ENVIANDO
POSTERIORMENTE, VIA FAX, O COMPROVANTE DO DEPÓSITO..
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC.1. CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART.
652 DO CPC, ALTERADO PELA LEI N. 11.382 DE 06 DE DEZEMBRO DE
2006).2. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, MUNIDO DA SEGUNDA VIA DO
MANDADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ PROCEDER IMEDIATAMENTE
À PENHORA DE BENS E A SUA AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE O
RESPECTIVO AUTO E DE TAIS ATOS INTIMANDO, NA MESMA
OPORTUNIDADE, O EXECUTADO, QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS.3. CIENTIFIQUE AINDA O
EXECUTADO QUE NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O
CRÉDITO DO EXEQÜENTE E, COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30%
(TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ REQUERER SEJA ADMITIDO A
PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS,
ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS (ART. 745-A CPC).4. FIXO OS HONORÁRIOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO,
SENDO QUE EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE
(ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).5- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO
ART. 172, PARÁGRAFO 2º DO CPC.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL
D’OESTE/MT, 08 DE JULHO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO,
JUIZ DE DIREITO."EU, LUIZA INEZ SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO
QUE DIGITEI.
CLEUSA ROBERTO DO CARMO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
30031 - 2008 \ 148.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): JOSÉ MAURÍCIO DA ROCHA NETO
INTIMAÇÃO: DR. LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB:MT - 8.194- A) ENDEREÇO: RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 327, BAIRRO: JARDIM
ACLIMAÇÃO - CIDADE: CAMPO GRANDE - UF: MS - CEP:79020110
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR ACERCA DO TEOR
DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, A SEGUIR TRANSCRITA:
CERTIDÃO: CERTIFICO EU, INFRA-ASSINADO, QUE EM CUMPRIMENTO AO
R. MANDADO, PROCURANDO POR JOSE MAURICIO DA ROCHA NETO,
NÃO O ENCONTREI, SENDO QUE O MESMO NÃO SE ENCONTRA MAIS NA
CIDADE, SENDO QUE NÃO CONSEGUI SEU ENDEREÇO ATUAL, ESTANDO
O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DOU FÉ. MIRASSOL
D´OESTE, 07 DE JULHO DE 2008. (AS) WILSON JOSÉ PEREIRA, OFICIAL
DE JUSTIÇA. EU, LUIZA I. SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE
DIGITEI.
CLEUSA ROBERTO DO CARMO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
29507 - 2008 \ 49.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: BALBINA BATISTA DE ALMEIDA
ADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DRA.TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES(OAB:6972
- MT) - ENDEREÇO: RUA DAS ALPÍNIAS, Nº 41, BAIRRO: CENTRO CIDADE: SINOP - UF: MT - CEP:78550000
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADA DA PARTE
AUTORA, DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.23, ABAIXO
TRANSCRITO, BEM COMO A PROVIDENCIAR NOVA DECLARAÇÃO
CONSTANDO O LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO DO
CASAL, COM FIRMA RECONHECIDA DOS DECLARANTES.
DESPACHO/DECISÃO: "VISTOS ETC.A DECLARAÇÃO DE FLS. 021 E 022
NÃO ESTÁ CONSTANDO O LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO
DO CASAL, BEM COMO, NÃO FOI RECONHECIDA A FIRMA DOS
DECLARANTES.ASSIM, INTIME-SE OS AUTORES A PROVIDENCIAR NOVA
DECLARAÇÃO CONSTANDO O LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE
FATO DO CASAL, BEM COMO COM FIRMA RECONHECIDA DOS
DECLARANTES.INTIME-SE.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 09 DE
JULHO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO."
EU, LUIZA I. SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI.
Disponibilizado - 17/7/2008
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE
AUTORA, DE TODO O TEOR DOS R. DESPACHOS DE FL.33 E 34, ABAIXO
TRANSCRITOS, BEM COMO PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O
DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$20,00 (VINTE REAIS) RELATIVA À
DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. REFERIDA IMPORTÂNCIA
PODERÁ SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA DIRETORIA DO
FORO - CENTRAL DE MANDADOS, SOB O N.17345-2, AGENCIA 1320-X
DO BANCO DO BRASIL S/A, ENVIANDO POSTERIORMENTE, VIA FAX, O
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
DESPACHO/DECISÃO: "DESPACHO DE FL.33: VISTOS ETC.COLHA-SE O
P A R E C E R M I N I S T E R I A L . A P Ó S , V O L T E - M E
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE-MT, 18 DE JUNHO DE
2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO.
DESPACHO DE FL.34: VISTOS, ETC.ATENDA-SE O PARECER MINISTERIAL
DE FLS.33/VERSO.INTIME-SECUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE - MT, 09
JULHO DE 2008.EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO, JUIZ DE DIREITO."
EU, LUIZA I. SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE DIGITEI.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PARA AUDIÊNCIA
30645 - 2008 \ 207.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: MANOEL CARLOS PEDRAÇA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
30303 - 2008 \ 181.
AÇÃO: ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO
INTIMANDO: DR. ALAN VITOR BRAGA(OAB:8443) - ENDEREÇO: AV. BOM
JESUS, Nº 1380, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: PONTES E LACERDA - UF:
MT - CEP:78250000
GESTORA: CLEUSA ROBERTO DO CARMO
EXPEDIENTE:2008/66
CLEUSA ROBERTO DO CARMO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
CLEUSA ROBERTO DO CARMO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) SUBSTITUTO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
REQUERENTE: HUGO ANTONIELI BRAGA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALAN VITOR BRAGA
REQUERIDO(A): JOSÉ GUILHERME ROSA APENDINO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRª. NEULA DE
FÁTIMA MIRANDA(OAB:6553) - ENDEREÇO: RUA AMÉRICO SALGADO,
1005, BAIRRO: ARAÉS - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78045055,
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2008, ÀS 08:30 HORAS, BEM COMO FOI
DEFERIDO A PERÍCIA MÉDICA, OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS
PARTES, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ
SER DEPOSITADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E AINDA, A PROVA DOCUMENTAL,
DESDE QUE TAMBÉM DEPOSITADA NOS AUTOS ATÉ 20 (VINTE) DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA, FICANDO FACULTADO AS PARTES DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.
29454 - 2008 \ 32.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: LORIVAL GERALDO BORGES
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ABDILATIF
MAHAMED TUFAILE(OAB:SP / 34.359) - ENDEREÇO: AV. CENTRAL, Nº
1.399, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CARDOSO - UF: SP - CEP:15570000,
DA R. DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, DEVENDO COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA
11/09/2008, ÀS 10:30 HORAS, BEM COMO FOI DEFERIDO A PERÍCIA
MÉDICA, OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES, A PRODUÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER DEPOSITADO NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, E AINDA, A PROVA DOCUMENTAL, DESDE QUE TAMBÉM
DEPOSITADA NOS AUTOS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA,
FICANDO FACULTADO AS PARTES DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. DECISÃO: VISTOS ETC.,
TRATA-SE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, NO
QUAL NÃO VISLUMBRO NESSA QUADRA PROCESSUAL QUAISQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 (EXTINÇÃO DO
PROCESSO) E ART. 330 (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO EM LITÍGIO NÃO ADMITE
TRANSAÇÃO, EM FACE DO REQUERIDO SER PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO, SENDO DESNECES S Á R I A A R E A L I Z A Ç Ã O D A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ASSIM, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO AO SANEAMENTO
DO FEITO E ANÁLISE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AS PARTES
SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO
HAVENDO NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS OU IRREGULARIDADES
A SEREM CORRIGIDAS, DECLARO O FEITO SANEADO, REMETENDO-O A
FASE INSTRUTÓRIA. PASSO A ANALISAR A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM
FACE DO NÃO ESGOTAMENTO DA SEARA ADMINISTRATIVA. SEM
RAZÃO O REQUERIDO. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO
É PRESSUPOSTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (STJ, RESP Nº 208.580-RS,
5ª TURMA, V.U., REL. MIN. GILSON DIPP, J. 18/04/2000, DJU DE
15/05/2000, SEÇÃO 1, P. 180). NESSE SENTIDO A SÚMULA Nº 213, DO
ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, IN VERBIS: "O
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." ESSE É O
MESMO ENTENDIMENTO DO TRF DA 3ª REGIÃO POR MEIO DE SUA
SÚMULA N. 09, "EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, TORNA-SE
DESNECESSÁRIO O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA,
COMO CONDIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ASSIM TAMBÉM JÁ SE PRONUNCIOU: "PREVIDENCIÁRIO –
RECURSO ESPECIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – EXAURIMENTO DA
VIA ADMINISTRATIVA – PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL – REEXAME
– DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO OU DO EXAURIMENTO DA
VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
POR MEIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 213/TRF.
PRECEDENTES. – OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO GUARDAM
PERFEITA HARMONIA COM AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. – RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (STJ, AC.
199800743766, RESP 191039/SP, 5ª TURMA, REL. MIN. JORGE
SCARTEZZINI, 08/06/2000)." DEMAIS DISSO, HÁ DE SER CONSIDERADO A
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E A MÍNGUA DE
OUTRAS, PASSO A FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIR AS
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE É
A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEF Í C I O D A A P O S E N T A D O R I A , Q U A L S E J A , A C O N D I Ç Ã O D E
TRABALHADOR(A) RURAL PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ QUE A LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DETERMINA. AS PARTES
PROTESTARAM GENERICAMENTE POR PROVAS E ASSIM,
CONSIDERANDO A NATUREZA DO SEU OBJETO, ENTENDO POR BEM
DEFERIR A PERÍCIA MÉDICA, OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES,
A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER
DEPOSITADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E AINDA, A PROVA DOCUMENTAL, DESDE
QUE TAMBÉM DEPOSITADA NOS AUTOS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA, DEVENDO A ESCRIVANIA OBSERVAR, INDEPENDENTEMENTE
DE DESPACHO, O QUE DISPÕE O ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ABRINDO VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM FACE DA PERÍCIA REQUERIDA,
NOMEIO PERITO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, O DR.
ARISTIDES JOAQUIM DA CRUZ, MÉDICO DOMICILIADO NESTA CIDADE E
COMARCA, CADASTRADO NO SIEM – SISTEMA INTEGRADO DE
ENTIDADES MÉDICAS, PARA RESPONDER OS QUESITOS DEVENDO O
MESMO SER INTIMADO DESTA NOMEAÇÃO, INTIMANDO-O AINDA PARA
DESIGNAR DIA, HORA E LOCAL PARA PROCEDER COM A INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 17/7/2008
DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DO EXAME, BEM COMO, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. O
RESPECTIVO LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. FACULTO ÀS PARTES DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. SEM PREJUÍZO DA
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, DESDE JÁ DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 (ONZE) DE SETEMBRO DE
2.008, ÀS 10:30 HORAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 75 DA LEI N.
10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO - E COM A
FINALIDADE DE SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE
PROCESSUAL (ART. 77 DO ESTATUTO DO IDOSO) DÊ-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA,
QUERENDO, MANIFESTAR-SE, CIENTIFICANDO-O DA DATA ACIMA
MARCADA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
MIRASSOL D’OESTE/MT, 06 DE JUNHO DE 2008 EMERSON LUIS PEREIRA
CAJANGO JUIZ DE DIREITO
29444 - 2008 \ 27.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
REQUERENTE: GILSON BENEDITO DE JESUS
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. ABDILATIF
MAHAMED TUFAILE(OAB:SP / 34.359) - ENDEREÇO: AV. CENTRAL, Nº
1.399, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CARDOSO - UF: SP - CEP:15570000,
DA R. DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, PARA COMPARECER NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
11/09/2008, ÀS 0930 HORAS, BEM COMO FOI DEFERIDO OS
DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES, A PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ SER DEPOSITADO NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E
AINDA, A PROVA DOCUMENTAL, DESDE QUE TAMBÉM DEPOSITADA NOS
AUTOS ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DECISÃO: VISTOS
ETC., TRATA-SE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO
PROCESSO, NO QUAL NÃO VISLUMBRO NESSA QUADRA PROCESSUAL
QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 329 (EXTINÇÃO
DO PROCESSO) E ART. 330 (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO EM LITÍGIO NÃO ADMITE
TRANSAÇÃO, EM FACE DO REQUERIDO SER PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO, SENDO DESNECES S Á R I A A R E A L I Z A Ç Ã O D A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ASSIM, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO
ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PASSO AO SANEAMENTO
DO FEITO E ANÁLISE DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AS PARTES
SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO
HAVENDO NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS OU IRREGULARIDADES
A SEREM CORRIGIDAS. NO MAIS, À MÍNGUA DE PRELIMINARES, PASSO A
FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIR AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS. O PONTO CONTROVERTIDO DA LIDE É A COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
APOSENTADORIA, QUAL SEJA, A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR(A)
RURAL PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE A
LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DETERMINA. AS PARTES PROTESTARAM
GENERICAMENTE POR PROVAS E ASSIM, CONSIDERANDO A NATUREZA
DO SEU OBJETO, ENTENDO POR BEM DEFERIR OS DEPOIMENTOS
PESSOAIS DAS PARTES, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJO
ROL DEVERÁ SER DEPOSITADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ANTES
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E AINDA, A PROVA
DOCUMENTAL, DESDE QUE TAMBÉM DEPOSITADA NOS AUTOS ATÉ 20
(VINTE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, DEVENDO A ESCRIVANIA
OBSERVAR, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, O QUE DISPÕE O ART.
398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABRINDO VISTA À PARTE
CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 11 (ONZE) DE SETEMBRO DE 2.008, ÀS 09:30 HORAS. NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 75 DA LEI N. 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 –
ESTATUTO DO IDOSO - E COM A FINALIDADE DE SE EVITAR FUTURA
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL (ART. 77 DO ESTATUTO DO
IDOSO) DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, CIENTIFICANDO-O
DA DATA ACIMA MARCADA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. MIRASSOL D’OESTE/MT, 06 DE JUNHO DE 2008. EMERSON
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 136 de 364
LUIS PEREIRA CAJANGO JUIZ DE DIREITO.
MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS),
QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N° 25029-5, AG. 3228-X,
BANCO DO BRASIL, TITULAR: DIRETORIA, CNPJ( NO CASO DE DOC):
07.167.953/0001-98, DEVENDO COMPROVAR O REFERIDO DEPÓSITO
NOS AUTOS.
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
INTIMAÇÃO DO DR. CESAR ROBERTO BONI OAB/MT 8268-B
Intimação
33665 - 2007 \ 1.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
REQUERENTE: PASQUALI & JANKOSKI LTDA
ADVOGADO: MARCO AURELIO PIACENTINI
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PIACENTINI
REQUERIDO(A): JARTILDE BOSCO
COMARCA DE NOVA MUTUM
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2008/78
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR SEU ADVOGADO DR.
CESAR ROBERTO BONI, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA "VISTOS, I - SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO
PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DESTE INCIDENTE. II - INTIME-SE A
REQUERIDA E OS EVENTUAIS HERDEIROS DE PAULO ISAÍAS BOSCO
PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM SOBRE A PRESENTE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART 1.017, NCC ART. 1.997). III - INTIMEM-SE."
INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO M. FAVERO OAB/MT 10262-B
25026 - 2006 \ 28.
AÇÃO: EXTORSÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RODOLFO GIEQUELIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DR. JOÃO R. C. MARQUES OAB/MT 10.391 A
OF Í C I O E X P E D I D O : I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O D R . F E R N A N D O
HENRIQUE MAZO FÁVERO, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DEFESA DO
CO-RÉU RODOLFO GIEQUELIN (VEZ QUE ESTE POSSUI ADVOGADA
CONSTITUÍDA NOS AUTOS ÀS FLS. 145 E O ILUSTRE ADVOGADO DR.
JOÃO BATISTA PEREIRA FOI APENAS NOMEADO PELO JUÍZO PARA O
ATO DE FLS. 253, NÃO SE JUSTIFICANDO EM TESE OS
SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 274 E 298 SEM UMA PROCURAÇÃO QUE
LHES DÊ ORIGEM, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DOS MESMOS E
DAS PETIÇÕES DE FLS. 280, 294 E 299/300.
INTIMAÇÃO DO DR. LEANDRO W. MICHEL OAB/MT 7262-B
19790 - 2006 \ 445.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: MERCANTIL LUNA LTDA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA E HÉLIO MACHADO C.
JUNIOR
ADVOGADO: HÉLIO MACHADO C. JÚNIOR
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR SEU ADVOGADO DR.
LEANDRO W. MICHEL, PARA SE MANIFESTAR ANTE A JUNTADA DO
DOCUMENTO DE FLS. 75/78.
12541 - 2006 \ 899.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT
ADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL
EMBARGADO(A): ADRIANA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE POR SEU ADVOGADO
DR. LEANDRO W. MICHEL, PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS FINAIS DE FLS. 101/102, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO DR. CRISTIANO PIZZATO OAB/MT 5082
30662 - 2007 \ 330.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: C.VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
EXECUTADOS(AS): ELMAR CARLOS SICHOSKI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO DR.
CRISTIANO PIZZATTO, PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
Disponibilizado - 17/7/2008
29132 - 2006 \ 1023.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA GABRIEL DA COSTA
ADVOGADO: JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES
REQUERIDO(A): INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CUIABA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA EM PARTE TRANSCRITA "...NÃO HÁ COMO A AUTORA
CORRIGIR ESTA FALHA APÓS A CITAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, COM
FULCRO NO ART. 295, VI E 267, I DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, AO
ARQUIVO, VEZ QUE TRATA-SE DE JUSTIÇA GRATUITA..."
INTIMAÇÃO DRA. JAQUELINE O. NEVES - OAB/MT 9498
38588 - 2008 \ 187.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
ADVOGADO: MARIO PEDROSO
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA ENGENHARIA FOGAÇA LTDA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR SUA ADVOGADA
DRA. JAQUELINE OLDERS NEVES, PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 18,00 (DEZOITO REAIS), QUE
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N° 25029-5, AG. 3228-X, BANCO
DO BRASIL, TITULAR: DIRETORIA, CNPJ( NO CASO DE DOC):
07.167.953/0001-98, DEVENDO COMPROVAR O REFERIDO DEPÓSITO
NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DRA. VALQUÍRIA P. BARBOSA OAB/MT 4130
38730 - 2008 \ 205.
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: LBO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
ADVOGADO: VALQUÍRIA PEREIRA BARBOSA
REQUERIDO(A): PAULO ISAIAS BOSCO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SUA ADVOGADA
DR. VALQUÍRIA PEREIRA BARBOSA, PARA QUE PROVIDENCIE O
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 18,00
(DEZOITO REAIS), QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N°
25029-5, AG. 3228-X, BANCO DO BRASIL, TITULAR: DIRETORIA, CNPJ(
NO CASO DE DOC): 07.167.953/0001-98, DEVENDO COMPROVAR O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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REFERIDO DEPÓSITO NOS AUTOS.
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE COM AS NOSSAS HOMENAGENS E
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS..."
INTIMAÇÃO DRA. VERA MARIA B. LOPES OAB/MT 7046- B
38948 - 2008 \ 54.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN F. F. PAVONI
IMPUGNADO(S): AGROFERTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
34248 - 2007 \ 92.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ALOISIO RAFAEL FRANZ
ADVOGADO: VERA MARIA BAPTISTA LOPES
REQUERIDO(A): ENEDINA MARIA DE MATOS
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE POR SUA ADVOGADA
DRA. VERA MARIA BAPTISTA LOPES, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R.
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO "VISTOS, DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO APENAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/18 EM
FAVOR DO AUTOR, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS. INTIME-SE."
INTIMAÇÃO DR. FÁBIO SCHNEIDER OAB/MT 5.238
24835 - 2006 \ 276.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CEVAL CENTRO OESTE S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): WALTER BECKER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DR. SANDRO LANZARINI OAB/MT 11.553
35479 - 2007 \ 60.
AÇÃO: AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE NOVA MUTUM
RÉU(S): CELSO TERLAN
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. SANDRO LANZARINI,
PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM PARTE TRANSCRITA
"...ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E 107, IV DO CÓDIGO PENAL, DECRETO A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO RÉU CELSO TERLAN, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO
DELITO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DE TER OCORRIDO
A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DOS
OFENDIDOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, AO MP PARA
SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. P.R.I.C."
INTIMAÇÃO DR LORIVALDO F. STRINGHETA OAB/MT 3517 B
11475 - 2006 \ 936.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: GALVAN & MORELATTO LTDA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA.
ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE MORAES BORGES.
ADVOGADO: JANAÍNA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTS GUIMARÃES
REQUERIDO(A): SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR SEU ADVOGADO DR.
LOURIVALDO FERNANDES STRINGHETA, PARA SE MANIFESTAR EM 05
(CINCO) DIAS SOBRE O PEDIDO DE FLS. 525/529.
INTIMAÇÃO DR. RENE CORASSA OAB/MT 4.972 B
37685 - 2008 \ 17.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: VALTER BOSCOLI
ADVOGADO: RAFAELA RIBAS DE ALENCAR
EXCEPTO: AGRENCO DO BRASIL S/A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA AGROFÉRTIL COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA POR SEU ADVOGADO DR. RENE CORASSA,
PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO A SEGUIR RESUMIDAMENTE
TRANSCRITA "...POR ESTAS RAZÕES DOU PROVIMENTO EM PARTE À
PRESENTE EXCEÇÃO PARA RECONHECER A CONEXÃO DESTES AUTOS
COM OS DE Nº 375/07 (CÓD. 25872) E Nº 41/08 (CÓD. 26284) QUE
TRAMITAM PERANTE A 2ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE, RECONHECENDO A PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO NA MATÉRIA,
TUDO ISSO JUSTIFICANDO A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO
S I M U L T Â N E A A T E O R D O A R T . 1 0 5 D O C P C . 1 . I N T I M E M - S E . 2.
DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, CERTIFIQUE-SE, JUNTE-SE CÓPIA
DESTA DECISÃO NOS AUTOS APENSOS Nº 76/08 (CÓD. 37652) E Nº
81/08 (CÓD. 37687) ENCAMINHANDO-SE TODOS PARA A 2ª VARA DA
Disponibilizado - 17/7/2008
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA IMPUGNADA POR SEU ADVOGADO DR.
RENE CORASSA, PARA SE MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO (ART. 261 DO CPC).
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO DR.
FÁBIO SCHNEIDER, PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS SOBRE O
TEOR DA PETIÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO JUNTADA ÀS FLS. 54/56.
INTIMAÇÃO DR. ISAIAS GRASEL ROSMAN OAB/RS 44.718
30453 - 2006 \ 176.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: SADI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. ISAIAS GRASEL ROSMAN, PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
ESCLAREÇA QUE PROVA PERICIAL PRETENDE FAZER E O Q U E
PRETENDE PROVAR COM ELA, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA ANALISAR
SUA PERTINÊNCIA, TUDO SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
INTIMAÇÃO DR. JOÃO B. P. DA SILVA OAB/MT 8209 B
25026 - 2006 \ 28.
AÇÃO: EXTORSÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RODOLFO GIEQUELIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. JOÃO BATISTA
PEREIRA DA SILV A , P A R A Q U E N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S
REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DEFESA DO
CO-RÉU RODOLFO GIEQUELIN (VEZ QUE ESTE POSSUI ADVOGADA
CONSTITUÍDA NOS AUTOS ÀS FLS. 145 E O ILUSTRE ADVOGADO DR.
JOÃO BATISTA PEREIRA FOI APENAS NOMEADO PELO JUÍZO PARA O
ATO DE FLS. 253, NÃO SE JUSTIFICANDO EM TESE OS
SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 274 E 298 SEM UMA PROCURAÇÃO QUE
LHES DÊ ORIGEM, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DOS MESMOS E
DAS PETIÇÕES DE FLS. 280, 294 E 299/300.
INTIMAÇÃO DR. ALESSANDRO J. JOVÊ OAB/MT 4.247
37060 - 2008 \ 4.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: JOSE MILTON FERNANDES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVE
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA SAVANA S/A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES POR SEU ADVOGADO
DR. ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ, PARA QUE PROVIDENCIE O
DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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JUSTIÇA, PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA N° 25029-5, AG. 3228-X, BANCO DO BRASIL,
TITULAR: DIRETORIA, CNPJ( NO CASO DE DOC): 07.167.953/0001-98,
DEVENDO COMPROVAR O REFERIDO DEPÓSITO NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DR. RENATO J. ROSSI OAB/SP 234.554
35590 - 2007 \ 296.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RENATO JENSEN ROSSI
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA SAVANA S/A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. RENATO JENSEN ROSSI, PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 600,00 (
SEISCENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N°
25029-5, AG. 3228-X, BANCO DO BRASIL, TITULAR: DIRETORIA, CNPJ(
NO CASO DE DOC): 07.167.953/0001-98, DEVENDO COMPROVAR O
REFERIDO DEPÓSITO NOS AUTOS.
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DE "VILSON COVOLAN" PARA
O DR. RICARDO VIDAL. PORTANTO ELE NÃO PODE PETICIONAR EM NOME
DE "VILSON COVOLAN E OUTROS" MUITO MENOS SUBSTABELECER NOS
AUTOS PODERES QUE TERIA RECEBIDO SE NUNCA OS RECEBEU. TAL
IRREGULARIDADE FOI CONSTATADA POR ESTE JUÍZO PELA DECISÃO DE
FLS. 1321/1321 ONDE FOI DETERMINADO FOSSEM INTIMADOS TANTO O
DR. RICARDO VIDAL QUANTO A DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA
C O S T A M A R Q U E S Q U E R E G U L A R I Z A S S E M A R E P R E S E N T A Ç ÃO
PROCESSUAL EM 15 (QUINZE) DIAS (O QUE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO ÀS FLS. 1330 E 1331 E NÃO O FIZERAM ATÉ ESTA
DATA. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: 1. DESENTRANHEM-SE AS
PETIÇÕES DE FLS. 1297/1298, 1301/1307 E 1378 CERTIFICANDO-SE E
MANTENHAM-SE AS MESMAS NA CONTRACAPA DOS AUTOS PARA
DEVOLUÇÃO A SEUS SUBSCRITORES VEZ QUE NÃO POSSUEM
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS PARA POSTULAR PELAS
PESSOAS Q U E A L I P O S T U L A M . 2 . O F I C I E - S E À E.
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA INSTRUIR OS AUTOS DO ID
201887 QUE LÁ TRAMITAM COM CÓPIA DESTE DESPACHO A TÍTULO DE
COMPLEMENTO DAS INFORMAÇÕES..."
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO DR. DANILO DE PAULO E SILVA OAB/MT 9.900
28937 - 2006 \ 643.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARLY ALVES DA SILVA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES- CEMAT
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: JEAN LUIS TEIXEIRA
ADVOGADO: JOSE HUMBERTO CAMPOS LEMOS
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR SEU ADVOGADO DR.
DANILO DE PAULA E SILVA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
EM PARTE TRANSCRITA "...POR ESTAS RAZÕES, A TÍTULO DE DANO
MORAL, ARBITRO EM FAVOR DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 20.000,00.
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A
REQUERIDA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 64.600,00
(SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS
MORAIS E MATERIAIS, A SEREM CORRIGIDA MONETARIAMENTE A
PARTIR DA CITAÇÃO (23/11/04 – FLS. 33 VERSO) E ACRESCIDA DE
JUROS DE 1% AO MÊS, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I
DO CPC. CONDENO AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
20, § 3º, "B" DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS
FINAIS CASO HAJA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS..."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
30065 - 2006 \ 995.
AÇÃO: EX EMPTO
AUTOR(A): ROMEU ANTONIO COVOLAN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA TAUÁ LTDA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. RICARDO VIDAL E
DRA. MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES, PARA QUE
TOMEM CIÊNCIA DA R. DECISÃO A SEGUIR RESUMIDAMENTE
TRANSCRITA "...OCORRE QUE, A PAR DA IRREGULARIDADE DE SE
CONSTAR NUM SUBSTABELECIMENTO O TERMO "E OUTROS" (UMA VEZ
QUE O OUTORGANTE DEVE SER PRECISAMENTE DISCRIMINADO NUMA
PROCURAÇÃO E NUM SUBSTABELECIMENTO PARA QUE SE SAIBA OS
LIMITES SUBJETIVOS DOS PODERES CONFERIDOS), NÃO HÁ NOS AUTOS
Disponibilizado - 17/7/2008
COMARCA DE NOVA MUTUM
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):JULIANA CENEDESE
EXPEDIENTE:2008/40
INTIMAÇÃO DO DR. ARNALDO R. DELPIZZO OAB/MT 4708-A
37892 - 2008 \ 20.
AÇÃO: CP-ROUBO
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE NOVA MUTUM
RÉU(S): MAIKO LUIZ DE LIMA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. ARNALDO RAUEN DELPIZZO,
PARA QUE APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
28531 - 2006 \ 61.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO COSTA MATTOSO
RÉU(S): LEILA PIMENTEL RAMALHO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE:CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 33/2008
INTIMANDO:LEILA PIMENTEL RAMALHO, FILIAÇÃO: JOÃO RODRIGUES
PIMENTEL E FÁTIMA RAMALHO DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO:
12/6/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE DOURADO-MS, VIÚVO(A),
COZINHEIRA
FINALIDADE:CITAÇÃO DA DENUNCIADA SUPRA DE CONFORMIDADE
COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA A SEGUIR
RESUMIDA, COMO PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL, CIENTIFICANDO-A
DO INTEIRO TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-A
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 19 DE
AGOSTO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, PARA SER INTERROGADA NESTE JUÍZO,
OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER
ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S), FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S)
RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO)
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.
RESUMO DA INICIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA LEILA PIMENTEL RAMALHO,
TAMBÉM CONHECIDA POR "LOIRINHA", PELA PRÁTICA DA CONDUTA
DELITUOSA OCORRIDA EM 15/07/2004, AGINDO COM INEQUÍVOCO
ANIMUS FURANDI, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DE PROPRIEDADE DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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VÍTIMA ÉRICA MARCIA DHEIN E SUBTRAIU EM PROVEITO PRÓPRIO
VÁRIOS OBJETOS. A DENUNCIADA PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA,
QUEBROU O VIDRO DE UMA DAS JANELAS. NO DIA SEGUINTE A VÍTIMA
RECONHECEU A ROUPA QUE A DENUNCIADA ESTAVA USANDO E
LEVOU O FATO AO CONHECIMENTO DA POLÍCIA QUE SE DIRIGIU ATÉ O
LOCAL EM QUE ESTA SE FAZIA PRESENTE. AO SER QUESTIONADA,
CONFESSOU QUE HAVIA PRATICADO O FURTO. EM DILIGÊNCIA
REALIZADA, A AUTORIDADE POLICIAL OBTEVE ÊXITO NA APREENSÃO
DAS PEÇAS DE ROUPAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS DA VÍTIMA. EM
ASSIM SENDO, DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DELITIVA E
INDIVIDUALIZADA A AUTORIA, A RÉ FOI DENUNCIADA COMO INCURSA
NAS SANÇÕESDO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL
DECISÃO/DESPACHO:1. SEGUE PESQUISA ACERCA DO ENDEREÇO DA
ACUSADA LEILA PIMENTEL RAMALHO. 2. ACOLHO O PEDIDO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNANDO O INTERROGATÓRIO PARA O DIA
19/08/2008, ÀS 13:30 HORAS. 3. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, COM
AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
NOME DO SERVIDOR:JULIANA CENEDESE, OFICIAL ESCREVENTE
35257 - 2007 \ 260.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: ADAIR PEDRO POLITA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN
REQUERIDO(A): PEDRO ADRIANO DOS REIS MOTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI R. SILVA
38685 - 2008 \ 356.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: VALDOMIR NATAL OTTONELLI
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A
38636 - 2008 \ 183.
AÇÃO: CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL
REQUERENTE: SANDRA APARECIDA FERLIN
ADVOGADO: ADRIANA PAULA TANSSINI R. SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA DRA. ADRIANA PAULA TANSSINI R.
SILVA, OAB/MT 10361, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A
AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER O BENEFÍCIO
PRETENDIDO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR DA RENDA
MENSAL FAMILIAR, QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DO COMPETENTE
ESTUDO SOCIAL PARA SER AFERIDA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA . C I T E - S E A P A R T E R É D O S T E R M O S D A A Ç Ã O E P A R A
RESPONDER, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, CONSIGNANDO-SE QUE,
NÃO HAVENDO RESPOSTA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (CPC, ARTS. 285 E
319). INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DO DR. EDUARDO RAFAEL BUSS OAB/MT 7023-B
38371 - 2008 \ 283.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: NEI LUIZ DARIVA
ADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSS
REQUERIDO(A): VIVO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. EDUARDO RAFAEL BUSS A APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/87.
38921 - 2008 \ 387.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CESAR ROBERTO BONI
ADVOGADO: CESAR ROBERTO BONI
REQUERIDO(A): TRANSVITÓRIA TRANSPORTE LTDA ME
Intimação
COMARCA DE NOVA MUTUM
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):ELISANGELA ARTMANN
EXPEDIENTE:2008/17
INTIMAÇÃO: INTIMO O RECLAMANTE CESAR ROBERTO BONI PARA QUE
COMPAREÇA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
04/08/2008, ÀS 16:00 HORAS.
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
38419 - 2008 \ 304.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CARDOSINO RIBEIRO DA SILVA
RECLAMADO: BANCO BONSUCESSO
INTIMAÇÃO: INTIMO O RECLAMADO BANCO BONSUCESSO S/A, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
OAB/MT 8.843, A COMPARECER EM AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA 27 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 16:00
HORAS, CONSIGNANDO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA,
COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA.
Disponibilizado - 17/7/2008
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 21 DE JULHO DE 2008, ÀS 14:30
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIMAÇÃO DO DR. CESAR ROBERTO BONI OAB/MT 8268-B
Juizado Especial Cível e Criminal
INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO M. FAVERO OAB/MT 10262-B
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU ADVOGADO DR.
FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO PARA QUE CUMPRA O R.
DESPACHO DE EM PARTE TRANSCRITO:
" REDESIGNE-SE NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E OFICIE-SE
O JUÍZO DEPRECADO ÀS FLS. 38 ADITANDO-SE VIA FAX AQUELA
PRECATÓRIA SOLICITANDO-SE QUE AQUELE JUÍZO INTIME OS
RECLAMADOS DA NOVA DATA, SENDO QUE O RECLAMANTE DEVERÁ
INFORMAR O JUÍZO DEPRECADO DO NOVO ENDEREÇO DO RECLAMADO
PEDRO ADRIANO DOS REIS MOTA". BEM COMO QUE PARA QUE
COMPAREÇA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
23/09/2008 ÀS 16:00 HORAS NO FÓRUM DE NOVA MUTUM.
38684 - 2008 \ 355.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: CLEIDIANE ESTELA DA SILVA
ADVOGADO: CESAR ROBERTO BONI
ADVOGADO: SANDRO LANZARINI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL TELEMAT BRASIL
TELECOM
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 21 DE JULHO DE 2008, ÀS 15:30
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIMAÇÃO DR. JOÃO R. C. MARQUES OAB/MT 10.391 A
38973 - 2008 \ 399.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 140 de 364
REQUERENTE: MARCELO CARUSI SILVEIRA
ADVOGADO: JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
QUE SEU PEDIDO SEJA ANALISADO".
INTIMAÇÃO: INTIMO O REQUERENTE REPRESENTADO POR SEU
ADVOGADO DR. JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES DO INTEIRO TEOR
DA R. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS, TRATA-SE DE
RECLAMAÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
ALEGA O RECLAMANTE QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DA
COBRANÇA MENSAL DE R$ 65,76 REFERENTE A SEGURO DE VIDA QUE
A RECLAMADA ESTARIA DESCONTANDO EM SUA CONTA-CORRENTE.
NÃO ENTENDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, PORQUE ALÉM DA QUANTIA
SER IRRISÓRIA PERTO DOS VALORES QUE CIRCULAM NA CONTA
CORRENTE DO RECLAMANTE (FLS. 16/17), COMO O MESMO NÃO
JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO DO SEGURO, NÃO É POSSÍVEL SE SABER
SE POR ACASO A RECLAMADA JÁ SE OBRIGOU A SEGURAR O
RECLAMANTE POR DETERMINADO PERÍODO E ESTE POR ACASO NÃO
PARCELOU UM SEGURO QUE AGORA QUER VER SUSPENSO
UNILATERALMENTE.
EM OUTRAS PALAVRAS, O QUE PEDE EM TESE É A RESCISÃO DE
CONTRATO EM FORMA DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL, MAS SIM SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
POR ESTAS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APÓS, CITE-SE E INTIME-SE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
CUMPRA-SE". NA OPORTUNIDADE INTIMO O REQUERENTE PARA QUE
COMPAREÇA `A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
04/08/2008, ÀS 16:30 HORAS NO FÓRUM DE NOVA MUTUM.
28699 - 2005 \ 386.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CLEIDE GRACIA DOS ANJOS
ADVOGADO: GUSTAVO TONEL KOBER
REQUERIDO(A): ALINE FERNANDA BONAMIGO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, DO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "ESTE
JUÍZO NÃO POSSUI CONTADOR JUDICIAL. ESPECIFIQUEM AS
EXECUTADAS EM QUE CONSISTEM OS ERROS DOS CÁLCULOS,
IMPUGNANDO-O DETALHADAMENTE, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, SOB
PENA DE SER ELE HOMOLOGADO".
INTIMAÇÃO DR. JOÃO CLÓVIS ANTONIACOMI OAB/MT 3407
37836 - 2008 \ 177.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA LIMA
ADVOGADO: JOÃO CLÓVIS ANTONIACOMI
ADVOGADO: BETANIA PATRICIA SALLES
REQUERIDO(A): CITY LAR (DISMOBRAS IMP. EXP. DIST. DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. JOÃO CLÓVIS ANTONIACOMINI PARA COMPARECER EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 21 DE JULHO DE 2008,
ÀS 15:00 NO FÓRUM DE NOVA MUTUM, FICANDO RESPONSÁVEL PELA
PRESENÇA DE SUA CLIENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO
COM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INTIMAÇÃO DR. CESAR LIMA DO NASCIMENTO OAB/MT 4651
27708 - 2005 \ 246.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
RECLAMANTE: LUIZ BALBINOTTI
ADVOGADO: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO
RECLAMADO: JOACIL FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMO O RECLAMANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
DO TEOR DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: " COMPROVE A
EXEQÜENTE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO ÀS FLS. 71 PARA
Disponibilizado - 17/7/2008
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE VILA RICA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE VIEGA
EXPEDIENTE:2008/20
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DAS PARTES
9393 - 2005 \ 638.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: DR. PAULINO MENDES CALDEIRA
ADVOGADO: DARCY RIBEIRO
REQUERIDO(A): COLONIZADORA VILA RICA S/A
ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DOS DOUTOS ADVOGADOS DAS PARTES,
REQUERENTE E REQUERIDA, DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO: "ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 108 E 800,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINO DA COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DEVENDO O MESMO
SER REMETIDO À 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA,
COM NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. POR OUTRO LADO,
CONSIDERANDO A MEDIDA FOI DETERMINADA EM SITUAÇÃO DE
URGÊNCIA, VISANDO RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO
PRINCIPAL, MANTENHO OS EFEITOS DA LIMINAR DE FLS. 170/171 COM
AS ALTERAÇÕES DE FLS. 180/182 ATÉ QUE SEJA RATIFICADA OU NÃO
PELO JUÍZO COMPETENTE. NESSE SENTIDO, VEJAMOS OS
ENSINAMENTOS DO ILUSTRE PROFESSOR HUMBERTO THEODORO
JUNIOR: "ASSIM, PONTES DE MIRANDA, OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA,
LOPES DA COSTA E PESTANA DE AGUIAR, ENTRE OUTROS, ENSINAM
QUE, EM CASO DE URGÊNCIA, EM QUE SE MOSTRE INVIÁVEL O
REQUERIMENTO PERANTE O JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL, A MEDIDA
CAUTELAR PODE SER REQUERIDA AO JUIZ DO LOCAL DOS BENS EM
RISCO DE LESÃO".(CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 2, N° 998,
P. 368). "TAMBÉM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL,
NUM CASO DE SEQÜ E S T R O , C O M I N V O C A Ç Ã O D A S L I Ç Õ E S D E
CARVALHOS SANTOS, JORGE AMERICANO E PONTES DE MIRANDA,
RECONHECEU QUE A MEDIDA PREVENTIVA URGENTE DECRETADA POR
JUIZ INCOMPETENTE PARA AÇÃO PRINCIPAL NÃO É INEFICAZ, NEM
NULA". (PROCESSO CAUTELAR, P. 115-116)." II - INTIMEM-SE. III - ÀS
PROVIDÊNCIAS E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS, OBSERVANDO-SE AS
FORMALIDADES LEGAIS."
11291 - 2006 \ 226.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MORAES
ADVOGADO: IRINEU MARCELO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES, REQUERENTE E REQUERIDA,
ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC., I - CONSIDERANDO QUE NO CASO
VERSANDO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI MAIS
INTERESSE NA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL INVOCADA NA PRESENTE
AÇÃO, CONFORME ALEGADO ÀS FLS.33, A EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE
IMPÕE. II - ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III - CODENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO TAIS VERBAS
SUSPENSAS, NO ENTANTO, POR SER AQUELA BENEFICIÁRIO DA AJG
(ART.12, DA LEI N°1.060/50). IV - P. R.INTIMEM-SE. V - TRANSITADA EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 141 de 364
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. VI CUMPRA-SE."
11899 - 2006 \ 318.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LAURO FERNANDES FILHO
ADVOGADO: CARLOS APARECIDO DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: DANILO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA/PROCURADOR
FEDERAL/INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES, REQUERENTE E REQUERIDA,
ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "ISSO POSTO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DA NATUREZA INTRANSFERÍVEL
DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IX, DO CPC, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R.I. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE."
11901 - 2006 \ 319.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: BENVINDO SOARES
ADVOGADO: CARLOS APARECIDO DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA-PROCURADOR FEDERAL DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES, REQUERENTE E REQUERIDA,
ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
S E N T E N Ç A : " I S S O P O S T O , C O M S U P E D Â N E O N O A R T I G O 1 5 8,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, E DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE
FAÇO COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. P.R.I. CODENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO TAIS VERBAS SUSPENSAS, NO
ENTANTO, POR SER AQUELA BENEFICIÁRIO DA AJG (ART.12, DA LEI
N°1.060/50). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. CUMPRA-SE."
11926 - 2006 \ 329.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SEBASTIANA INES DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS APARECIDO DE ARAÚJO
ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA
ADVOGADO: RODNEY CAMILO BORDINI
ADVOGADO: MARCIA REGINA DE ARAUJO PAIVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE SOUZA-PROCURADOR FEDERAL DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES, REQUERENTE E REQUERIDA,
ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
S E N T E N Ç A : " I S S O P O S T O , C O M S U P E D Â N E O N O A R T I G O 1 5 8,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA, E DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE
FAÇO COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. P.R.I. CODENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO TAIS VERBAS SUSPENSAS, NO
ENTANTO, POR SER AQUELA BENEFICIÁRIO DA AJG (ART.12, DA LEI
N°1.060/50). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. CUMPRA-SE."
11925 - 2006 \ 327.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JERONIMA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS APARECIDO DE ARAÚJO
ADVOGADO: RODNEY CAMILO BORDINI
ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO ALEGRIA
ADVOGADO: MARCIA REGINA DE ARAUJO PAIVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI -
Disponibilizado - 17/7/2008
PROCURADORA FED. INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES, REQUERENTE E REQUERIDA,
ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "ISSO POSTO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM FACE DA NATUREZA INTRANSFERÍVEL
DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IX, DO CPC, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R.I. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA
15618 - 2008 \ 114.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MOACIR ABREU DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A INICIAL CONFORME DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
DECISÃO: "COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DIANTE DO CONSIGNADO NOS
AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 284, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE O AUTOR EMENDE A INICIAL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QUE NOTIFIQUE REGULARMENTE O
DEVEDOR. EM NÃO SENDO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, DESDE JÁ, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, I, C.C ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, VISTO QUE, EM
DECORRÊNCIA DA INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO, O RESSENTE DE
PRESSUPOSTO PARA SEU VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO.
CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. INEXISTE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA DE
SUCUMBÊNCIA, POSTO QUE NÃO SE DEU A NECESSÁRIA
ANGULARIDADE PROCESSUAL. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS A S F O R M A L I D A D E S
LEGAIS. AUTORIZO A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. CUMPRA-SE."
15575 - 2008 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): CHARLE FERREIRA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, INDIQUE O FIEL
DEPOSITÁRIO DO BEM OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.
15405 - 2008 \ 7.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO: ANA RACHEL FREITAS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXQUENTE, ATRAVÉS DE SEU
PROCURADOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO
FISCAL EXPEDIDO NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM
REAIS), NO PRAZO DE 05 DIAS. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO
ATRAVÉS DE DEPÓSITO NA CONTA: N° 5.543-3, AGÊNCIA 1843-0,
BANCO DO BRASIL S.A EM NOME DA DIRETORIA, ENVIANDO CÓPIA DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO COM O Nº DOS AUTOS, VIA FAX,
RESSALTANDO-SE QUE SEM TAL PROVIDÊNCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL
DISTINGUIR A ORIGEM DO DEPÓSITO.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(S) ACUSADO(S)
8054 - 2005 \ 93.
AÇÃO: CP-AMEAÇA
INDICIADO(A): JUCIMAR FREIMUT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DO INDICIADO, DR.
PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA (OAB/MT Nº. 6.432), ADVOGADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 142 de 364
MILITANTE NESTA COMARCA, DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, IV E
109, V E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU
JUCIMAR FREIMUT, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL EM ABSTRATO E RETROATIVA EM PERSPECTIVA. ISENTO-O
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DÊ-SE BAIXA EM SUA CULPA, NO QUE
PERTINE AO PRESENTE FEITO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE
DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA, NOMEIO DEFENSOR DATIVO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA O DR. PAULO ROBERTO
TAVARES DE SENA (OAB/MT N.º 6.432), ADVOGADO MILITANTE NESTA
COMARCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, APÓS AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO."
9822 - 2005 \ 252.A
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO: PEDRO DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR
RÉU(S): EDMARCOS GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO
ADVOGADO: ADEMIR SOUSA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DENUNCIADO PARA
MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499, DO CPP.
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
Despacho
Autos nº 2006/395- código 20499
Ação de Execução
Credor: Banco Bradesco S/A
Advogado: Dr. Sérgio Roberto Rocha Renz
Devedores: Valter E. Jesus Me e outros
EXPEDIENTE: Intimação do Dr. Sérgio Roberto Rocha Renz para manifestar
nos autos, haja vista que transcorreu o prazo de suspensão requerido.
Autos nº 1998/306- código 3114
Ação de Execução
Credor: Cooperativa Central de Crédito de Mato Grosso Ltda
Advogado: Dr. Anderson Luis Alves
Devedores: Darci Leopoldo Ritter e outro
EXPEDIENTE: Intimação do Dr. Anderson Luis Alves para manifestar nos
autos, haja vista que transcorreu o prazo de suspensão requerido.
Autos nº 2008/247- código 28004
Ação de Aposentadoria por Idade
Autor: Jorge Vicente Alves
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 18 de setembro de 2008, às 14:00
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
Disponibilizado - 17/7/2008
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/249- código 28009
Ação de Aposentadoria por Invalidez
Autor: Lucas Wendpap
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 18 de setembro de 2008, às 13:30
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/241- código 27978
Ação de Aposentadoria por Idade
Autora: Maria Divina Ferreira
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 11 de setembro de 2008, às 13:30
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/242- código 27979
Ação de Aposentadoria por Idade
Autor: Manoel Nunes de Brito
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 11 de setembro de 2008, às 15:00
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 143 de 364
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/248- código 28005
Ação de Aposentadoria por Idade
Autora: Lazara Rosa da Silva
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 11 de setembro de 2008, às 16:00
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/250- código 28011
Ação de Aposentadoria por Idade
Autora: Carmelita Ribeiro Cunha Resende
Advogado: Dr. Moacir Jesus Barboza
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 18 de setembro de 2008, às 13:00
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/244- código 27987
Ação de Pensão por Morte
Autora: Josefa Vieira da Silva
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Disponibilizado - 17/7/2008
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 11 de setembro de 2008, às 14:30
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/251- código 28012
Ação de Aposentadoria por Idade
Autora: Maria das Neves de Souza
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 11 de setembro de 2008, às 15:30
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Autos nº 2008/240- código 27977
Ação de Aposentadoria por Invalidez
Autor: Roberto Joaquim Vilela
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Vistos. Designo o dia 11 de setembro de 2008, às 13:00
horas, para a realização d a a u d i ê n c i a d e t e n t a t i v a d e c o n c i l i a ç ã o ,
instrução e julgamento. Cite-se o réu para comparecer à audiência,
ocasião em que p o d e r á d e f e n d e r - s e , d e s d e q u e p o r i n t e r m é d i o d e
advogado, ficando o réu ciente de que, não comparecendo e não se
representando por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º ,
CPC), ou não se defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos
autos (CPC, art. 277, § 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e a
que o réu vier a arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à
audiência, neste Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo
menos 10 (dez) dias antes da data da audiência, for requerida a intimação
pessoal ou a expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes
para a audiência, bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC),
advertindo-se de que o não comparecimento implicará confissão da
matéria de fato. Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 144 de 364
CONVOQUEM-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA O
DEPOIMENTO PESSOAL (ART. 342, DO CPC), ADVERTINDO-SE DE QUE O
NÃO COM COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE
FATO. CUMPRA-SE. NOVA XAVANTINA, 9 DE JULHO DE 2008 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Nova Xavantina - MT
JUIZO DA Primeira Vara
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/576
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
AUTOS N.º 1987/649- código 3216.
AÇÃO: Execução Fiscal.
EXEQÜENTE(S): INSTITUTO DE ADM. FINAN. DA PREV. E
ASSIS. SOCIAL IAPAS (UNIÃO)
EXECUTADO(A, S): TRANSCHAPA LTDA
CITANDO(A, S): TRANSCHAPA LTDA, CNPJ n.
03.990.710/0001-02; JOSÉ RUBENS DOS SANTOS, CPF n.
247.704.500-87
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/9/1987
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.300.854,92
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Roberto Donizete Lopes, digitei.
Nova Xavantina - MT, 16 de julho de 2008.
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/577
Marcos Antonio Fernandes
Portaria n. 001/2004
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/575
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
27980 - 2008 \ 238.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: JOSEFINA ALVES DE JESUS
ADVOGADO: CELSO SPOHR
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: KATIA ALESSANDRA FÁVERO ALVES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: VISTOS. DESIGNO O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
14:15 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE O RÉU PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE
DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR
PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 277, § 3º, CPC), OU
NÃO SE DEFENDENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, § 2º). AS TESTEMUNHAS JÁ
ARROLADAS PELO AUTOR E A QUE O RÉU VIER A ARROLAR
TEMPESTIVAMENTE (CPC, ART. 407) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA,
NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO
MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA
A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
Disponibilizado - 17/7/2008
27845 - 2008 \ 230.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: OSVALDO RODRIGUES DE MELO
ADVOGADO: WANDE ALVES DINIZ
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: VISTOS. DESIGNO O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS
15:15 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CITE-SE O RÉU PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE,
DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE
DE QUE, NÃO COMPARECENDO E NÃO SE REPRESENTANDO POR
PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 277, § 3º, CPC), OU
NÃO SE DEFENDENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR
DA PROVA DOS AUTOS (CPC, ART. 277, § 2º). AS TESTEMUNHAS JÁ
ARROLADAS PELO AUTOR E A QUE O RÉU VIER A ARROLAR
TEMPESTIVAMENTE (CPC, ART. 407) COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA,
NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO
MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA
A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
CONVOQUEM-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA O
DEPOIMENTO PESSOAL (ART. 342, DO CPC), ADVERTINDO-SE DE QUE O
NÃO COM COMPARECIMENTO IMPLICARÁ CONFISSÃO DA MATÉRIA DE
FATO. CUMPRA-SE. NOVA XAVANTINA, 8 DE JULHO DE 2008 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.
27890 - 2008 \ 233.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ
REQUERIDO(A): F. M. F. PIRES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: POR RESOLUÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES, COMPETE-ME INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA
QUE DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$ 12,00 (DOZE REAIS), NA CONTA
CORRENTE N.º 12.989-5, AGÊNCIA 1322-6, AGÊNCIA DO BANCO DO
BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA
XAVANTINA/MT, CGC/MF. 00.381.838/0001-72, REFERENTE A DILIGENCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (INTIMAÇÃO DO REQUERIDO). OUTROSSIM,
COMUNICO QUE OS MANDADOS SOMENTE SERÃO ENTREGUES AO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO, QUANTO A PARTE JUNTAR O
ORIGINAL DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA AOS AUTOS
DO PROCESSO, E EM NENHUMA HIPÓTESE SE ACEITARÁ COMPROVANTE
DE DEPÓSITO EM ENVELOPE, SUJEITO A CONFERÊNCIA (CNGC 3.3.7.2).
NOVA XAVANTINA, 15/07/2008. CARMO JOSÉ BRAUN - ESCRIVÃO.
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/589
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
26085 - 2008 \ 71.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
CREDOR(A): JOSÉ VIDAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEANDRA ARAUJO OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 145 de 364
DEVEDOR(A): CELSO DA SILVA COSTA
INTIMAÇÃO: POR RESOLUÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES, COMPETE-ME INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA
QUE DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$ 12,00 (DOZE REAIS), NA CONTA
CORRENTE N.º 12.989-5, AGÊNCIA 1322-6, AGÊNCIA DO BANCO DO
BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE NOVA
XAVANTINA/MT, CGC/MF. 00.381.838/0001-72, REFERENTE A DILIGENCIA
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (INTIMAÇÃO DAS PARTES). OUTROSSIM,
COMUNICO QUE OS MANDADOS SOMENTE SERÃO ENTREGUES AO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO, QUANTO A PARTE JUNTAR O
ORIGINAL DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA AOS AUTOS
DO PROCESSO, E EM NENHUMA HIPÓTESE SE ACEITARÁ COMPROVANTE
DE DEPÓSITO EM ENVELOPE, SUJEITO A CONFERÊNCIA (CNGC 3.3.7.2).
NOVA XAVANTINA, 15/07/2008. CARMO JOSÉ BRAUN - ESCRIVÃO.
Comarca de Paranatinga
Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
21095 - 2007 \ 308.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSÉ BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO: SILVANA GREGÓRIO LIMA
EXECUTADOS(AS): LEANDRO AINAKU BRUN
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N. 9.099/95. FUNDAMENTO E
DECIDO. CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO LIQUIDOU O SALDO
DEVEDOR, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SERÁ COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, CONFORME NOS ELUCIDA O MESTRE NELSON NERY JÚNIOR: "A
NORMA (794 CPC) TRATA DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA,
QUE EQUIVALERIA AO "MÉRITO" DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
TRATA-SE DE MATÉRIA ATINENTE A ESPECIFICIDADE DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, MAS QUE AGUARDA SIMILITUDE COM O CPC 269, VALE
DIZER MATÉRIA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO." IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 8ª ED. ED. RT. 2004.
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II C.C. ARTIGO 795,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO E DECLARO EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO, AUTORIZANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, OS
NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. P.R.I.C. OBSERVADA AS
FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
21774 - 2008 \ 107.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): J DE B G CAVALCANTE - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERIC RITTER
RÉU(S): SERASA- CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N. 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A OBTENÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DO SERASA E SPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. TODAVIA, O SERASA E SPC SÃO
APENAS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SOMENTE
ARMAZENAM INFORMAÇÕES REPASSADAS PELAS ENTIDADES
ASSOCIADAS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. NESSE SENTIDO:
"APELAÇÕES CÍVEIS – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – INSCRIÇÃO NO
BANCO DE DADOS DO SERASA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL –
INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO – CARÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO
PROCESSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM
TRAMITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS
PROVIDO E IMPROVIDO – HAVENDO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL A
Disponibilizado - 17/7/2008
SER PROTEGIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, PARA, EM UM SEGUNDO PLANO,
EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DAQUELE QUE ESTÁ DISCUTINDO A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL DELE AO AJUIZAR MEDIDA CAUTELAR. A
ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ARMAZENA OS DADOS
QUE LHE SÃO REPASSADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ASSOCIADAS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE LEGITIMADA A FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. É ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR IMPONTUAL NO CADASTRO DO SERASA, SE A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ESTÁ SENDO QUESTIONADA ATRAVÉS DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO." (TJMT – AC 27.053 – 3ª
C.CÍV. – REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – J. 17.10.2001)
(GRIFEI). TAMBÉM ASSIM: "NAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE
PRETENDE A INDENIZAÇÃO NO SPC, RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE, POR CULPA, CONCORREU PARA
A REFERIDA INSCRIÇÃO." (STJ – 3ª T. – AGREG. 299.655 – RELA. NANCY
ANDRIGHI – J. 17.05.2001 – RSTJ 147/209). AINDA MAIS, CONSTATA-SE
QUE A PARTE AUTORA NÃO INCLUIU NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE
AÇÃO AS PESSOAS QUE COMUNICARAM O DÉBITO AO SERASA E SPC,
COMO FORMA DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU O
PAGAMENTO DOS TÍTULOS, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER
DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS QUANTO À DÍVIDA, RAZÃO PELA
QUAL A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SE TORNA UM MINUS EM RELAÇÃO
AO DÉBITO INDICADO NO DOCUMENTO DE FLS. 15/18. POR
CONSEGUINTE, ESTA AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO,
CONSISTENTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCETÍVEL DE SER
CONHECIDA DE OFÍCIO. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO-SE OS NECESSÁRIOS
LEVANTAMENTOS. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 55, "CAPUT", DA LEI 9099/95. P.R.I.C. APÓS AS
FORMALIDADES PERTINENTES, ARQUIVE-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO DAS PARTES
21506 - 2008 \ 50.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: ANA ROSA ALVES ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ERIC RITTER
REQUERIDO(A): SERASA- CENTRALIZA Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D O S
BANCOS S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ARNALDO ROSSI FILHO
ADVOGADO: SELMA LIRIO SEVERI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N. 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A OBTENÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DO SERASA E SPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES. TODAVIA, O SERASA E O SPC SÃO APENAS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SOMENTE ARMAZENAM INFORMAÇÕES
REPASSADAS PELAS ENTIDADES ASSOCIADAS, NÃO SENDO,
PORTANTO, PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO. NESSE SENTIDO: "APELAÇÕES CÍVEIS – MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA – INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA
– FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CARÊNCIA DA
AÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM TRAMITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS PROVIDO E IMPROVIDO – HAVENDO
DIREITO SUBJETIVO MATERIAL A SER PROTEGIDO NA AÇÃO PRINCIPAL,
PARA, EM UM SEGUNDO PLANO, EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME
DAQUELE QUE ESTÁ DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DELE AO
AJUIZAR MEDIDA CAUTELAR. A ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
SOMENTE ARMAZENA OS DADOS QUE LHE SÃO REPASSADOS PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSOCIADAS, NÃO SENDO, PORTANTO,
PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. É
ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR IMPONTUAL NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 146 de 364
CADASTRO DO SERASA, SE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ESTÁ SENDO
QUESTIONADA ATRAVÉS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO." (TJMT – AC 27.053 – 3ª C.CÍV. – REL. DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI – J. 17.10.2001) (GRIFEI). TAMBÉM ASSIM: "NAS AÇÕES
DE CONHECIMENTO EM QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO NO SPC,
RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE,
POR CULPA, CONCORREU PARA A REFERIDA INSCRIÇÃO." (STJ – 3ª T. –
AGREG. 299.655 – RELA. NANCY ANDRIGHI – J. 17.05.2001 – RSTJ
147/209). AINDA MAIS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO
INCLUIU NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO AS PESSOAS QUE
COMUNICARAM O DÉBITO AO SERASA E SPC, COMO FORMA DE
COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU O PAGAMENTO DOS
TÍTULOS, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER DISCUSSÃO NOS
PRESENTES AUTOS QUANTO À DÍVIDA, RAZÃO PELA QUAL A
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SE TORNA UM MINUS EM RELAÇÃO AO
DÉBITO INDICADO NO DOCUMENTO DE FLS. 15/16. POR CONSEGUINTE,
ESTA AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONSISTENTE NA
LEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.
FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM
CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 17, AUTORIZANDO-SE
OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, "CAPUT",
DA LEI 9099/95. P.R.I.C. APÓS AS FORMALIDADES PERTINENTES,
ARQUIVE-SE.
COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU O PAGAMENTO DOS
TÍTULOS, DE MODO QUE NÃO PODE HAVER DISCUSSÃO NOS
PRESENTES AUTOS QUANTO À DÍVIDA, RAZÃO PELA QUAL A
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SE TORNA UM MINUS EM RELAÇÃO AO
DÉBITO INDICADO NO DOCUMENTO DE FLS. 12/13. POR CONSEGUINTE,
ESTA AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONSISTENTE NA
LEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCETÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.
FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM
CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 15, AUTORIZANDO-SE
OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS. ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, "CAPUT",
DA LEI 9099/95. P.R.I.C. APÓS AS FORMALIDADES PERTINENTES,
ARQUIVE-SE.
21587 - 2008 \ 60.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): JOÃO JORGE MACEDO
ADVOGADO: ERIC RITTER
RÉU(S): SERASA- CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: SELMA LIRIO SEVERI
ADVOGADO: ARNALDO ROSSI FILHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI N. 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A OBTENÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DO SERASA E SPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES. TODAVIA, O SERASA E O SPC SÃO APENAS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SOMENTE ARMAZENAM INFORMAÇÕES
REPASSADAS PELAS ENTIDADES ASSOCIADAS, NÃO SENDO,
PORTANTO, PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO. NESSE SENTIDO: "APELAÇÕES CÍVEIS – MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA – INSCRIÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA
– FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CARÊNCIA DA
AÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM TRAMITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS PROVIDO E IMPROVIDO – HAVENDO
DIREITO SUBJETIVO MATERIAL A SER PROTEGIDO NA AÇÃO PRINCIPAL,
PARA, EM UM SEGUNDO PLANO, EVITAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME
DAQUELE QUE ESTÁ DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DELE AO
AJUIZAR MEDIDA CAUTELAR. A ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
SOMENTE ARMAZENA OS DADOS QUE LHE SÃO REPASSADOS PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSOCIADAS, NÃO SENDO, PORTANTO,
PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. É
ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR IMPONTUAL NO
CADASTRO DO SERASA, SE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ESTÁ SENDO
QUESTIONADA ATRAVÉS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO." (TJMT – AC 27.053 – 3ª C.CÍV. – REL. DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI – J. 17.10.2001) (GRIFEI). TAMBÉM ASSIM: "NAS AÇÕES
DE CONHECIMENTO EM QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO NO SPC,
RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAQUELE QUE,
POR CULPA, CONCORREU PARA A REFERIDA INSCRIÇÃO." (STJ – 3ª T. –
AGREG. 299.655 – RELA. NANCY ANDRIGHI – J. 17.05.2001 – RSTJ
147/209). AINDA MAIS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO
INCLUIU NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO AS PESSOAS QUE
COMUNICARAM O DÉBITO AO SERASA E SPC, COMO FORMA DE
AUTOS N. 2006/120. 21002
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: EDIVALDINA CARVALHO FONSECA
PARTE REQUERIDA: JOSUELTON ARAUJO DA SILVA
Disponibilizado - 17/7/2008
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
INTIMANDO(A, S): Edivaldina Carvalho Fonseca, Cpf: 593.578.511-00,
brasileiro(a), solteiro(a), Endereço: local incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para DAR(EM) PROSSEGUIMENTO AO
FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA
FORMA DO ART.267, § 1º, DO CPC, devendo para tanto informar se há
débito pendente. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - técnico judiciário,
digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 15 de julho de 2008.
Irene Aparecida Fermino
Gestora Judiciária
Intimação
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):IRENE APARECIDA FERMINO
EXPEDIENTE:2008/104
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
33207 - 2007 \ 406.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: CARLOS ANDRÉ SILVA
ADVOGADO: IRINEU PAIANO FILHO
EMBARGADO(A): JOSE FERREIRA DE ABREU
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FIN A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O D O E M B A R G A D O , D R.
ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS - OABMT 7850, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.108/109, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
30484 - 2007 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA S. SOARES
EXECUTADOS(AS): HOTEL MEYER LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 147 de 364
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS, DR.
EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - OAB/MT 5395-B, PARA
COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA,
MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA MATRÍCULA RESPECTIVA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
16031 - 2006 \ 1107.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
AUTOR(A): MANUEL JOSE GOMES
ADVOGADO: RONALDO PIRES DE ANDRADE
ADVOGADO: ROSELY ERCI MONTEIRO GODOY
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO
REQUERIDO(A): PAULO EDUARDO GOMES
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
RONALDO PIRES DE ANDRADE - OABMT 7994-A, PARA APRESENTAR AS
CONSTAS EM FORMA MERCANTIL, COM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
RESPECTIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
33041 - 2007 \ 403.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE ABREU
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS
REQUERIDO(A): DURVAL PEREIRA DE BRITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS - OABMT 7850, PARA
MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
33529 - 2007 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DE ABREU
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS
EXECUTADOS(AS): DURVAL PEREIRA DE BRITO
21157 - 2006 \ 772.
AÇÃO:
REQUERENTE: SIRELENE RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: LUIS SOARES LEANDRO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇAO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIS
SOARES LEANDRO - OAB/MT8494-A, QUANTO AO RETORNO DOS
AUTOS A ESTA COMARCA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL.
34094 - 2008 \ 46.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): DIANA DARK LEITÃO DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
SANDRO LUIS CLEMENTE - OAB/MT 7024, PARA INFORMAR QUANTO AO
CUMPRIMENTO DO ACORDO (FLS.26/27), BEM COMO SOBRE EVENTUAL
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
Disponibilizado - 17/7/2008
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
34009 - 2008 \ 36.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ABDON TEMPONI BARBOSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE CLAUDIO POLICARPO
REQUERIDO(A): NADIR PADILHA DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CESLAU STOBIENIA CHROSTOWSKI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. JOSÉ
CLAÚDIO POLICARPO - OAB/MT 8796-B, PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 28 DE AGOSTO DE 2008, ÀS
15H00MIN.
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, DR.
ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS - OABMT 7850, QUE FOI
SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 01(UM)
ANO, COM FULCRO NO ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
35358 - 2008 \ 249.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. H. S.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO.
REQUERIDO(A): R. A. R. DE S. J.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
NELSON PASCHOALOTTO - OAB/MT 8530-A, PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE A DISCREPÂNCIA DOS DADOS DA MOTOCICLETA CONSIGNADOS
NA PETIÇÃO INICIAL E NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
(FLS.12), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AUTOS N.º 2007/174.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: Irineu Venâncio da Silva
PARTE REQUERIDA: Maria de Fátima Venâncio da Silva
INTIMANDO(A, S): Terceiros e Interessados
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Vistos e etc. Irineu Venâncio da Silva
propôs a presente ação de interdição contra Maria de Fátima Venâncio da
Silva pedindo pela sua nomeação como curador desta (fls. 02/05). Foi
realizada audiência onde se procedeu ao interrogatório (fls. 28/29). Foi
apresentado impugnação ao pedido inicial (fl. 33). A perícia foi realizada
(fls. 46/50). É o relatório. Decido. Inicialmente registro que deixo de
designar audiência de instrução e julgamento (artigo 1183, segunda parte,
Código de Processo Civil) uma vez que no caso posto em decisão referida
audiência não se faz necessária, uma vez que ausente qualquer
controvérsia no que se refere ao pedido inicial. Nesse sentido, decidiu o
Ministro Barros Monteiro ao julgar o Recurso Especial n. 431.941 - DF
(2002/0050061-9), em voto seguido pelos demais Ministros , que: "Por
igual, era permitido ao Magistrado proceder ao julgamento antecipado sem
assinalar data para a realização da audiência de instrução e julgamento a
que alude o art. 1.186, § 1º, do diploma processual civil. É que,
considerando suficientemente instruída a causa em face dos elementos
até então coligidos, não há motivo bastante para a dilação probatória
postul a d a " . F e i t o e s s e e s c l a r e c i m e n t o p a s s o a o m é r i t o d o p e d i d o .
Sustenta Irineu Venâncio da Silva que Maria de Fátima Venâncio da Silva
possui deficiência mental o que lhe impossibilita de exercer qualquer
atividade laboral, bem como não permite a prática de atos da vida civil. Na
audiência de interrogatório pôde se constatar que Maria de Fátima
Venâncio da Silva realmente é portadora de deficiência mental, bem como
não tem condições de praticar atos da vida civil, conforme se evola do
termo de fl. 22. Ainda, realizada perícia médica foi constatado que Maria
de Fátima Venâncio da Silva é portadora de esquizofrenia paranóide, não
tendo condições de praticar os atos da vida civil (documento – fls. 46/50).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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Diante disso, resta claro, repito, que Maria de Fátima Venâncio da Silva é
desprovida de capacidade de fato não tendo condições de exercer os
atos da vida civil, pelo que a procedência dos pedidos contidos na inicial
devem ser julgados procedentes. Posto isso, decreto a interdição de Maria
de Fátima Venâncio da Silva, declarando-a absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º., inciso II,
do Código Civil e nos termos do artigo 1775 desse código nomeio-lhe
curador Irineu Venâncio da Silva. Nos termos do artigo 1184 do Código de
Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente
sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgã o
oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. P. R. I. C.
Pontes e Lacerda/MT, 10 de junho de 2008. Gerardo Humberto Alves Silva
Junior. Juiz de Direito. Eu, Nadia Barbosa de Freitas, digitei. Pontes e
Lacerda - MT, 2 de julho de 2008.
Vera Lúcia Demarchi B. L. Martins
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/198
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
15113 - 2004 \ 111.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS EMBARGANTE: ENI MATHIAS DE
CARVALHO
ADVOGADO: SIDNÊI GONÇALVES EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO
S/A - OSASCO-SP
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR PARA COMPROVAR O SEU ESTADO
DE POBREZA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO
DA ASSISTENICA JUDICIARIA.
6874 - 2000 \ 564.
AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: ORLANDO CALOI & CIA. LTDA
ADVOGADO: JOSÉ TARGINO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
- OSASCO-SP
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BRIZARELLO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA INTIMADO PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS 263/264.
31132 - 2007 \ 305.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE: JUDITH VIANNA DE
SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉA V. WEISSHEIMER
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADESOCIAL - INSS CACERES
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA INTIMADO PARA MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
28452 - 2007 \ 120.
AÇÃO: AÇÃO SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE:
JOSE FERREIRA MENDES ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA
NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR MORENO PESSOA (PROCURADOR
FEDERAL)
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA INTIMADO PARA MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
34108 - 2008 \ 94.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: VALDOMIRO TERGA
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
Disponibilizado - 17/7/2008
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DO AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
34120 - 2008 \ 98.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOAO BATISTA GUILHERME ARANTES
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DO AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMANDO PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO.
30271 - 2007 \ 242.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: DANIELLY VAREA MARIA DE LIMA
REQUERIDO(A): LEONIR TIBURTINO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGENCIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE
CUMPRIR A LIMINAR.
10441 - 2002 \ 775.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: IRACI FELISMINO DA SILVA CORREIA
ADVOGADO: LUCE JANE DE OLIVEIRA SESTARI
REQUERIDO(A): JONAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SUA ADVOGADA
PARA MANISFESTAR QUNATO O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO, NO PRAZO LEGAL.
29107 - 2007 \ 165.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO AUTOR(A): USINA BARRALCOOL S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS. ADVOGADO: SIDNEI
GONÇALVES
REQUERIDO(A): ROQUE NILSON GOMES OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES
RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS REQUERENTES NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIGAM SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE PROCEDIMENTO.
16940 - 2004 \ 448.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARIA HELENA CANUTO DA SILVA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O REQUERENTE PARA QUE NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS MANIFESTE SOB O PEDIDO COLIGIDO AS FLS 91.
26255 - 2006 \ 428.
AÇÃO: SUMÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE REQUERENTE:
DEUZENIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE
SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO REQUERENTE DRª.
APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 29/09/2008, ÀS
13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NA PRAÇA ELIAZÁRIO
ARANTES JOANI DE SOUZA, 1030, CENTRO, BARRA DO BUGRES/MT,
CEP:78.390-000, FONE: (065) 3361-1261
34619 - 2008 \ 177.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): CRISTOVÃO JOSETTI SERQUEVITOS
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DO AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL
JUNTANDO AOS AUTOS O CONTRATO DEE ADESÃO AO GRUPO DE
CONSORCIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15901 - 2004 \ 275.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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AÇÃO: EMBARGOS EMBARGANTE: ANICETO DE CAMPOS MIRANDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA. ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO
SAMPAIO
EMBARGADO(A): BB-FINANCEIRA S.A.,CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE EMBARGANTE PARA QUE MANIFESTE NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS 109/185.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARTE AUTOR E RÉ
26187 - 2006 \ 416.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIASI E MORAIS
REQUERENTE: WANDERLEY ANTONIO NODARI
ADVOGADO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
REQUERIDO(A): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE AUTORA E ADVOGADO PARTE REQUERIDA PARA QUE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE APRESENTEM AS PROVAS QUE
AINDA PRETENDEM PRODUZIR, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/199
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
28692 - 2007 \ 131.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
REQUERIDO(A): IGNEZ DIAS NUNES DOS SANTOS
ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII,
DO CPC.CONDENO A EXEQÜENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, SE EXISTIREM. DEIXO DE CONDENAR EM
HONORÁRIOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL.TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO,
PROMOVAM-SE AS BAIXAS DE PRAXE, ARQUIVANDO-SE OS
PRESENTES AUTOS.P.R.I.C.
13152 - 2003 \ 1617.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: JOSIELMA FERREIRA
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. F. DA C. -. M.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): I. F. DA C. -. M.
ADVOGADO: LUCE JANE DE OLIVEIRA SESTARI
REQUERIDO(A): EDER PEREIRA DA COSTA
DECIDO.AS REQUERENTES DEMONSTRAM TOTAL DESINTERESSE COM O
P R O C E S S O , T A N T O Q U E N E M O S S E U S E N D E R E Ç O S E S T ÃO
ATUALIZADOS E, PRINCIPALMENTE, SEQUER A ADVOGADA QUE AS
REPRESENTA TEM CONHECIMENTO DO PARADEIRO DAS MESMAS.
ASSIM, AS REQUERENTES DEMONSTRAM QUE NÃO TEM NECESSIDADE
NO PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO.APENAS COMO PARÊNTESIS,
SALIENTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 30/07/2003 (CONFORME
PROTOCOLO CONSTANTE DAS FLS. 02-VERSO), SENDO QUE,
PASSADOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, O REQUERIDO NÃO FOI
CITADO; SALIENTO, TAMBÉM, QUE PASSADOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS
DA DELIBERAÇÃO DE FLS. 37, AS REQUERENTES NÃO FORAM
ENCONTRADAS PELA ADVOGADA QUE AS REPRESENTA . A S S I M ,
CONSIDERO AS REQUERENTES CARECEDORAS DA AÇÃO.ASSIM, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 37, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VI, DO CPC. DEIXO DE CONDENÁ-L A S N O S Ô N U S D A
SUCUMBÊNCIA POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
P Ú B L I C O . I N T I M E - S E S O M E N T E A A D V O G A D A D A S A U T O R A S.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 17/7/2008
10139 - 2002 \ 648.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: L. F.
REQUERENTE: M. S. DA S.
ADVOGADO: LUCE JANE DE OLIVEIRA SESTARI
OS REQUERENTES LAUDECI FERREIRA E MARIA SANTÍSSIMA DA SILVA,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, INGRESSARAM NESTE JUÍZO COM A AÇÃO
SUPRACITADA COLIMANDO RAZÕES.O DECORRER DO PROCEDIMENTO,
CONQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO NO
FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS (FL. 48), ATENDENDO O QUE
PRESCREVE O § 1º DO ART. 267, DO CPC, QUEDARAM-SE INERTES,
DEIXANDO DE PROMOVER ATOS QUE LHES COMPETIAM,
OCASIONANDO, ASSIM A PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 1 (UM)
ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. ASSIM, NOS TERMOS DO
ART.267, II DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. CONDENO OS REQUERENTES NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ISENTANDO-OS, PORÉM, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.P.R.I.C.
15546 - 2004 \ 195.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: RICARDO JOSÉ LONGUI PEREIRA
ADVOGADO: ELIAS BERNARDO SOUZA
REQUERIDO(A): NESIO TADEU CAPATO
ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PLEITEADA PELO
REQUERENTE E, POR CONSEGUINTE, RESOLVO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O
PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS, SEM INDEVIDOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE CASO.APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE O FEITO, PROCEDENDO AS
ANOTAÇÕES E BAIXA DE ESTILO.P. R. I. C.
27469 - 2007 \ 58.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: C. N. H. L.
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): L. N. V.
DIANTE DISTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA
PELO AUTOR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO (ART. 267, VIII, DO CPC).CUSTAS QUE REMANESCEREM POR
CONTA DO AUTOR. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FRENTE À
INEXISTÊNCIA DE CONT R A D I T Ó R I O . T R A N S I T A D A E M J U L G A D O ,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
33053 - 2007 \ 381.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): T. C. T.
DECIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EM SEU ART. 267, VIII
O AUTOR DA DEMANDA EM ATO UNILATERAL, ABRIR MÃO DO
PROCESSO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ANTES DA ABERTURA
DO CONTRADITÓRIO.IN CASU, VERIFICO QUE O DEVEDOR NÃO FOI
CITADO, RAZÃO PELA QUAL ACOLHO O "PETITUM" DE FL. 20.POSTO
ISTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACE O
PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DE DESISTIR DA DEMANDA.CUSTAS
FINAIS SE HOUVER DEVERÃO SER ARCADAS PELO
AUTOR.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE
ESTILO.P.R.I.C.
22718 - 2005 \ 584.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): NEIRIVALDO ROSA BRANDÃO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS
IMPETRADO(A): EDGAR JOSE DA SILVA
DECIDO.É SABIDO QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA AS PROVAS
TENDENTES A DEMONSTRAR A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO
SUPOSTAMENTE VIOLADO DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL, UMA VEZ
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QUE SE TRATA DE AÇÃO CUJO PROCEDIMENTO NÃO ADMITE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O
PRESENTE WRIT ESTÁ DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO DE PROVAS
ATESTANDO A LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE PARA O PLEITO.
COM EFEITO, O DOCUMENTO DE FL. 13 (CÓPIA DO CRLV DO VEÍCULO
PREENDIDO) DEMONSTRA QUE A PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO
PERTENCE À PESSOA DO SR. GERALDO SARAGIOTO, TERCEIRO
ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO,
DE PLANO, NÃO ELIDIRIA O POSSÍVEL DIREITO QUE O IMPETRANTE
PUDESSE TER SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO, BASTANDO QUE ELE
INSTRUÍSSE A INICIAL COM OUTROS DOCUMENTOS IGUALMENTE HÁBEIS
PARA COMPROVAR SUA QUALIDADE DE LEGÍTIMO TITULAR DO BEM,
ATENDENDO DESSA FORMA, A EXIGÊNCIA DA PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.EM QUE PESE EXISTIR POSSIBILIDADE DO IMPETRANTE
SER POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO, O
MESMO NÃO COMPROVOU ESSA QUALIDADE CONTRARIANDO A
EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA APRECIAÇÃO DO
PRESENTE "WRIT", O QUAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A
DICÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE
"NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO,
SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI", O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS
AUTOS.É O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE:"CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS,
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO
COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. EM SE TRATANDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A
LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO É DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
DANIFICADO, ADMITINDO-SE TAMBÉM, COMO PARTE LEGÍTIMA, AQUELE
QUE, MESMO NÃO SENDO O PROPRIETÁRIO, SUPORTOU OS PREJUÍZOS
DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. 2. NÃO TENDO COMPROVADO A
AUTORA DA AÇÃO SER A PROPRIETÁRIA, CONDUTORA, POSSUIDORA
OU DETENTORA, A QUALQUER TÍTULO, DO VEÍCULO DANIFICADO, NEM
SER ELA QUEM SUPORTOU OU IRÁ SUPORTAR OS DANOS CAUSADOS
NO AUTOMÓVEL, É DE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM, ARGÜIDA PELO RÉU, DECLARANDO-SE EXTINTA
AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO". (20040110063913ACJ, RELATOR
JESUÍNO RISSATO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 14/12/2004, DJ
14/03/2005 P. 34) (DESTAQUEI)ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO. - SE O AUTOR NÃO PROVA SER O PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO, HÁ ILEGITIMIDADE ATIVA AD SAM".(APC1235884, RELATOR
DIRCEU DE FARIA, 2ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 14/11/1984, DJ
12/12/1984 P. 21.417) (DESTAQUEI)POSTO ISTO, JULGO O IMPETRANTE
CARECEDOR DA AÇÃO, POR LHE FALTA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM",
EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.P.R.I.C.
34580 - 2008 \ 176.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: C. L. DA R.
ADVOGADO: SIDNEI GONÇALVES
REQUERIDO(A): P. C. DOS S. R.
FUNDAMENTO E DECIDO. ENTENDE-SE PELA DESNECESSIDADE DE
NOVA AUDIÊNCIA, ATÉ PORQUE ESTE JUÍZO, AO DESPACHAR A INICIAL
DEIXOU CLARO O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O ATO, OU SEJA,
QUE A AUDIÊNCIA SERIA UNA, DEVENDO A PARTE PRODUZIR PROVAS
NESSA OPORTUNIDADE. DEIXANDO DE FAZÊ-LO TORNOU-SE PRECLUSO
O DIREITO.PASSO, AGORA, A ANALISAR A PRETENSÃO ESPOSADA
PELA PARTE AUTORA.COM EFEITO, COM A PRESENTE AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, O PAI ALIMENTANTE PRETENDE A
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À FILHA
CREDORA, EM RAZÃO DA SUA MAIORIDADE, POR TER ELA
C O N S T I T U Í D O F A M Í L I A P R Ó P R I A , N Ã O D E S E J A R E S T U D A R.
REGULARMENTE CITADA, VIA EDITAL, A ALIMENTADA DEIXOU DE
CONTESTAR, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL
PRESENTANDO CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ANALISANDO O
MÉRITO DA DEMANDA, TEM-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, NÃO
APENAS PELO FATO DA REQUERIDA ATINGIR A MAIORIDADE, MAS POR
RESTAR PATENTE QUE ELA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS
PRESTADOS PELO PAI.TEM-SE QUE A VERBA ALIMENTAR, CONTRÁRIO
DE POSSIBILITAR A ELA ADQUIRIR INSTRUÇÃO, CONHECIMENTOS,
APRIMORAMENTO DO ESPÍRITO E DO SABER, VÊM SERVINDO DE
Disponibilizado - 17/7/2008
ESTÍMULO À OCIOSIDADE, FRIVOLIDADES E AO VÍCIO DA BEBIDA, DE
MODO NÃO JUSTIFICAR A SÉRIE DE PRIVAÇÕES, DIFICULDADES E
DESGOSTOS PELOS QUAIS VEM PASSANDO O REQUERIDO,
COMPROMETENDO ATÉ SEU PRÓPRIO SUSTENTO, EM DETRIMENTO DE
UM DEVER LEGAL QUE JÁ NÃO MAIS ATENDE AS CONDIÇÕES
OBJETIVAS INFORMADAS PELO BINÔMIO POSSIBILIDADE-CESSIDADE.EM
FACE DO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EXONERAR O REQUERENTE DO
PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À REQUERIDA, EXTINGUINDO O
FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I,
DO CPC.CONDENO A ALIMENTADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), ISENTANDO-A POR LHE DEFERIR OS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE O
ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE E INTIMEM-SE A RÉ, VIA
EDITAL, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS APÓS. P.R.I.C.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/200
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
12911 - 2003 \ 1565.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): DONIZETE MOREIRA RODRIGUES
DECIDO.FOI GARANTIDO AO REQUERIDO O DIREITO DE DEFESA, MAS O
MESMO NÃO A APRESENTOU, PERMITINDO QUE O JUÍZO DECRETE A SUA
REVELIA, O QUE FAÇO NESTE MOMENTO.POR FORÇA DA REVELIA, AS
MATÉRIAS DE FATO DEIXAM DE SER PONTOS CONTROVERTIDOS,
TRANSFORMANDO-SE EM QUESTÕES INCONTROVERSAS, SOBRE AS
QUAIS É PERMITIDO LANÇAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ONDE SE
RECONHEÇA QUE CAUSA DE PEDIR TEM FORÇA PARA IMPULSIONAR A
JURISDIÇÃO A ACOLHER A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS.
ADEMAIS, PELA INAÇÃO DO REQUERIDO RESTA DEMONSTRADA A SUA
INTENÇÃO DE EVITAR O CONFRONTO E, GRAÇAS AOS EFEITOS DA
REVELIA, PRESUMO QUE O REQUERIDO ESTÁ A ADMITIR QUE OS
ARGUMENTOS CONFECCIONADOS PELO AUTOR SÃO LÍDIMOS.RESTA
VERIFICARMOS SE O CREDOR TEM DIREITO À PRETENSÃO.A BUSCA E
APREENSÃO É AÇÃO COM ESTEIO EM UM CONTRATO FIRMADO ENTRE
OS LITIGANTES, EM CUJO PACTO É PREVISTA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POR FORÇA DO CONTRATO, A
REQUERENTE PASSOU A SER DETENTORA DO DOMÍNIO RESOLÚVEL DA
COISA; O REQUERIDO, POR SUA VEZ, TORNOU-SE DEVEDOR,
DEPOSITÁRIO E POSSUIDOR DIRETO DO BEM DADO EM GARANTIA;
OCORRE QUE O REQUERIDO CONFIRMOU O ALEGADO PELO CREDOR
FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL, ISTO É, PASSOU A SER DEVEDOR
INADIMPLENTE, SENDO TAL INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO
REQUERIDO, QUE DEIXOU DE CONTESTAR A AÇÃO PROPOSTA.DIANTE
DISSO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO A
LIMINAR DEFERIDA ÀS FL. 26, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONSOLIDO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, DESCRITO NO
RELATÓRIO DESTE DECISUM, NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO
(REQUERENTE). O VEÍCULO APREENDIDO E ENTREGUE AO REQUERENTE
DEVE SER VENDIDO A TERCEIRO, SEM A FIDÚCIA, NA FORMA DA LEI E
DO CONTRATO, APLICANDO-SE O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO
DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, ENTREGANDO AO
REQUERIDO O SALDO APURADO, SE HOUVER. AO REQUERENTE, CASO
O VALOR DA ALIENAÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE PARA COBRIR TODOS
OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO E ADMITIDOS PELA LEI, É
GARANTIDO O DIREITO DE BUSCAR A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA
MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL, DEVENDO, ENTRETANTO,
AGIR DE FORMA RESPONSÁVEL E DI L I G E N T E N A E S C O L H A D O
COMPRADOR, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO REQUERIDO,
INCIDINDO NESTA HIPÓTESE O PRINCÍPIO PROCESSUAL APLICADO À
EXECUÇÃO, ONDE SE DIZ QUE ESTA (EXECUÇÃO) DEVE SER O MENOS
ONEROSA E GRAVOSA POSSÍVEL PARA O DEVEDOR.REMETA-SE
OFÍCIO AO DETRAN COMPETENTE, A FIM DO REFERIDO INSTITUTO
EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME
DO REQUERENTE, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS
DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS
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PROCESSUAIS. CONDENO-O TAMBÉM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE FIXO EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS), APLICANDO-SE O ART. 20,
§ 4º, DO CPC, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PELO
FATO DO BEM TER SIDO ENCONTRADO RAPIDAMENTE, SEM DESPENDER
MAIORES ESFORÇOS EM SUA USCA.TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.P.R.I.C.
12299 - 2003 \ 1197.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A - OSASCO-SP
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): LORISVALDO MONTOLVON RODRIGUES
DECIDO.HÁ DE SE CONSIGNAR QUE A TRANSAÇÃO CONSTITUI
NEGÓCIO JURÍDICO POR INTERMÉDIO DO QUAL AS PARTES PROMOVEM,
POR VONTADE PRÓPRIA, A COMPOSIÇÃO DE UM CONFLITO DE
INTERESSES, ATRAVÉS DE MÚTUAS CONCESSÕES AFASTANDO O
LITÍGIO. COMO TAL, DEVE SE CONSUBSTANCIAR EM UM DOCUMENTO
ESCRITO, PARTICULAR OU PÚBLICO, SENDO CERTO QUE, SE EXISTENTE
PROCESSO JUDICIAL EM CURSO, PODE FAZER-SE POR LAVRATURA DE
TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELOS TRANSIGENTES E
HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA (ART. 842 DO
CC).TRATA-SE, PORTANTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO
MATERIAL (ART. 841 DO CC) SOBRE O QUAL, NO PROCESSO, O
MAGISTRADO NÃO DETÉM PODER DE POSITIVAR QUALQUER JUÍZO DE
VALOR, VEZ QUE DITO NEGÓCIO É FU N D A D O U N I C A M E N T E N A
VONTADE DAS PARTES EM LITÍGIO, CABENDO HOMOLOGÁ-LO, DEPOIS
DE VERIFICAR OS REQUISITOS GENÉRICOS AUTORIZADORES, QUAIS
SEJAM: (A) QUE O DIREITO TRANSACIONADO SEJA DE NATUREZA
PATRIMONIAL E DISPONÍVEL; (B) QUE SEJAM AS PARTES
TRANSATORAS (SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
MATERIAL) PLENAMENTE CAPAZES PARA O NEGÓCIO; E (C) QUE O
NEGÓCIO TENHA FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI, DE MODO
SEJA REGULARMENTE ENCERRADO O PROCESSO, POR SENTENÇA DE
MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, III, DO CPC.
NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA, CONQUANTO NOTICIE A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAPROCESSUAL SOBRE O OBJETO DA
LIDE, NÃO LOGROU APRESENTAR REGULARMENTE A DOCUMENTAÇÃO
PERTINENTE E NECESSÁRIA PARA A EXTINÇÃO MERITÓRIA DO
PROCESSO.ASSIM, SE, POR UM LADO, A NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA
DA TRANSAÇÃO DESAUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC, A NOTÍCIA DE SUA
CELEBRAÇÃO EXTRAPROCESSUAL PELAS PARTES RECOMENDA OU,
MAIS, DETERMINA QUE SEJA O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NA
CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.RELEMBRE-SE, A
PROPÓSITO, QUE O INSTITUTO DO INTERESSE PROCESSUAL OU
INTERESSE DE AGIR CONSTITUI UMA DAS "CONDIÇÕES DA AÇÃO"
(RECTIUS: UM DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
AÇÃO) CALCADA, ESPECIFICAMENTE, NO TRINÔMIO
NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL
ADVINDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR TER SUA PRETENSÃO DE
DIREITO RECONHECIDA E SATISFEITA SEM A INTERVENIÊNCIA DE
AUTORIDADE JURISDICIONAL, EM AÇÃO PERTINENTE E
ADEQUADA.COMO TAL DEVE DITA "CONDIÇÃO DA AÇÃO", REVELAR-SE
OSITIVAMENTE VERIFICADA DESDE O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA ATÉ O DE SUA SOLUÇÃO DEFINITIVA PELO
MAGISTRADO.ASSIM, RESTA ABSOLUTAMENTE PERCEPTÍVEL NO
P R E S E N T E F E I T O A N E C E S S I D A D E D E P R O F E R I R S E N T E N ÇA
TERMINATIVA COM ESCÓLIO NA OCORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE
PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR (ART. 462, DO CPC), VEZ QUE
O ADVENTO DE FATO SUPERVENIENTE (I.E., A TRANSAÇÃO OPERADA
EXTRAPROCESSO), FULMINOU O OBJETO DO PRESENTE PROCESSO.
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, À FALTA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO
CPC, DETERMINANDO A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA
ÀS FLS. 18 E IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM AO REQUERIDO.UMA VEZ
QUE A CONDUTA DA RÉ DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO,
CUJA SENTENÇA TERMINATIVA FUNDOU-SE EM PERDA DE INTERESSE DE
AGIR POR OCORRÊNCIA DE FATO UPERVENIENTE, ENTENDO QUE AS
PARTES DEVEM SUPORTAR, POR RATA, PELO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM, ENTENDO QUE
Disponibilizado - 17/7/2008
CONDENAR A PARTE RÉ A SUPORTAR VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL É MEDIDA EXCESSIVAMENTE RIGOROSA, MOTIVO POR
QUE DESCABE SUA FIXAÇÃO, NO CASO.P.R.I.C.
17177 - 2005 \ 13.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: JOAO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES
REQUERIDO(A): JOSÉ NILSO MENEZES CARVALHO
DECIDO.HÁ DE SE CONSIGNAR QUE A TRANSAÇÃO CONSTITUI
NEGÓCIO JURÍDICO POR INTERMÉDIO DO QUAL AS PARTES PROMOVEM,
POR VONTADE PRÓPRIA, A COMPOSIÇÃO DE UM CONFLITO DE
INTERESSES, ATRAVÉS DE MÚTUAS CONCESSÕES AFASTANDO O
LITÍGIO. COMO TAL, DEVE SE CONSUBSTANCIAR EM UM DOCUMENTO
ESCRITO, PARTICULAR OU PÚBLICO, SENDO CERTO QUE, SE EXISTENTE
PROCESSO JUDICIAL EM CURSO, PODE FAZER-SE POR LAVRATURA DE
TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELOS TRANSIGENTES E
HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA (ART. 842 DO
CC).TRATA-SE, PORTANTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO
MATERIAL (ART. 841 DO CC) SOBRE O QUAL, NO PROCESSO, O
MAGISTRADO NÃO DETÉM PODER DE POSITIVAR QUALQUER JUÍZO DE
VALOR, VEZ QUE DITO NEGÓCIO É FU N D A D O U N I C A M E N T E N A
VONTADE DAS PARTES EM LITÍGIO, CABENDO HOMOLOGÁ-LO, DEPOIS
DE VERIFICAR OS REQUISITOS GENÉRICOS AUTORIZADORES, QUAIS
SEJAM: (A) QUE O DIREITO TRANSACIONADO SEJA DE NATUREZA
PATRIMONIAL E DISPONÍVEL; (B) QUE SEJAM AS PARTES
TRANSATORAS (SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
MATERIAL) PLENAMENTE CAPAZES PARA O NEGÓCIO; E (C) QUE O
NEGÓCIO TENHA FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI, DE MODO
SEJA REGULARMENTE ENCERRADO O PROCESSO, POR SENTENÇA DE
MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, III, DO CPC.NO CASO DOS AUTOS, A
PARTE AUTORA, CONQUANTO NOTICIE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO
EXTRAPROCE S S U A L S O B R E O O B J E T O D A L I D E , N Ã O L O G R O U
APRESENTAR REGULARMENTE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E
NECESSÁRIA PARA A XTINÇÃO MERITÓRIA DO PROCESSO.ASSIM, SE,
POR UM LADO, A NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA TRANSAÇÃO
DESAUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.
269, III, DO CPC, A NOTÍCIA DE SUA CELEBRAÇÃO EXTRAPROCESSUAL
PELAS PARTES RECOMENDA OU, MAIS, DETERMINA QUE SEJA O
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR
SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NA CAUSA, NOS
TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.RELEMBRE-SE, A PROPÓSITO, QUE O
INSTITUTO DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR
CONSTITUI UMA DAS "CONDIÇÕES DA AÇÃO" (RECTIUS: UM DOS
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO) CALCADA,
ESPECIFICAMENTE, NO TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO
DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ADVINDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O
AUTOR TER SUA PRETENSÃO DE DIREITO RECONHECIDA E SATISFEITA
SEM A INTERVENIÊNCIA DE AUTORIDADE JURISDICIONAL, EM AÇÃO
PERTINENTE E ADEQUADA.COMO TAL DEVE DITA "CONDIÇÃO DA
AÇÃO", REVELAR-SE POSITIVAMENTE VERIFICADA DESDE O MOMENTO
DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ O DE SUA SOLUÇÃO DEFINITIVA
PELO MAGISTRADO.ASSIM, RESTA ABSOLUTAMENTE PERCEPTÍVEL NO
P R E S E N T E F E I T O A N E C E S S I D A D E D E P R O F E R I R S E N T E N ÇA
TERMINATIVA COM ESCÓLIO NA OCORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE
PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR (ART. 462, DO CPC), VEZ QUE
O ADVENTO DE FATO SUPERVENIENTE (I.E., A TRANSAÇÃO OPERADA
EXTRAPROCESSO), FULMINOU O OBJETO DO PRESENTE PROCESSO.EM
FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, À FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.UMA VEZ QUE
A CONDUTA DA RÉ DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, CUJA
SENTENÇA TERMINATIVA FUNDOU-SE EM PERDA DE INTERESSE DE AGIR
POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, ENTENDO QUE AS PARTES
DEVEM SUPORTAR, POR RATA, PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM, ENTENDO QUE CONDENAR A
PARTE RÉ A SUPORTAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL É MEDIDA
EXCESSIVAMENTE RIGOROSA, MOTIVO POR QUE DESCABE SUA
FIXAÇÃO, NO CASO.P.R.I.C.
22726 - 2005 \ 588.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 152 de 364
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): MARINALVA PEREZ DOS SANTOS
DECIDO.HÁ DE SE CONSIGNAR QUE A TRANSAÇÃO CONSTITUI
NEGÓCIO JURÍDICO POR INTERMÉDIO DO QUAL AS PARTES PROMOVEM,
POR VONTADE PRÓPRIA, A COMPOSIÇÃO DE UM CONFLITO DE
INTERESSES, ATRAVÉS DE MÚTUAS CONCESSÕES AFASTANDO O
LITÍGIO. COMO TAL, DEVE SE CONSUBSTANCIAR EM UM DOCUMENTO
ESCRITO, PARTICULAR OU PÚBLICO, SENDO CERTO QUE, SE EXISTENTE
PROCESSO JUDICIAL EM CURSO, PODE FAZER-SE POR LAVRATURA DE
TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELOS TRANSIGENTES E
HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA (ART. 842 DO
CC).TRATA-SE, PORTANTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO
MATERIAL (ART. 841 DO CC) SOBRE O QUAL, NO PROCESSO, O
MAGISTRADO NÃO DETÉM PODER DE POSITIVAR QUALQUER JUÍZO DE
VALOR, VEZ QUE DITO NEGÓCIO É FU N D A D O U N I C A M E N T E N A
VONTADE DAS PARTES EM LITÍGIO, CABENDO HOMOLOGÁ-LO, DEPOIS
DE VERIFICAR OS REQUISITOS GENÉRICOS AUTORIZADORES, QUAIS
SEJAM: (A) QUE O DIREITO TRANSACIONADO SEJA DE NATUREZA
PATRIMONIAL E DISPONÍVEL; (B) QUE SEJAM AS PARTES
TRANSATORAS (SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO
MATERIAL) PLENAMENTE CAPAZES PARA O NEGÓCIO; E (C) QUE O
NEGÓCIO TENHA FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI, DE MODO
SEJA REGULARMENTE ENCERRADO O PROCESSO, POR SENTENÇA DE
MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, III, DO CPC.NO CASO DOS AUTOS, A
PARTE AUTORA, CONQUANTO NOTICIE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO
EXTRAPROCE S S U A L S O B R E O O B J E T O D A L I D E , N Ã O L O G R O U
APRESENTAR REGULARMENTE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E
NECESSÁRIA PARA A EXTINÇÃO MERITÓRIA DO PROCESSO.ASSIM, SE,
POR UM LADO, A NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA TRANSAÇÃO
DESAUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.
269, III, DO CPC, A NOTÍCIA DE SUA CELEBRAÇÃO EXTRAPROCESSUAL
PELAS PARTES RECOMENDA OU, MAIS, DETERMINA QUE SEJA O
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR
SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NA CAUSA, NOS
TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.RELEMBRE-SE, A PROPÓSITO, QUE O
INSTITUTO DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR
CONSTITUI UMA DAS "CONDIÇÕES DA AÇÃO" (RECTIUS: UM DOS
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO) CALCADA,
ESPECIFICAMENTE, NO TRINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE-ADEQUAÇÃO
DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ADVINDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O
AUTOR TER SUA PRETENSÃO DE DIREITO RECONHECIDA E SATISFEITA
SEM A INTERVENIÊNCIA DE AUTORIDADE JURISDICIONAL, EM AÇÃO
PERTINENTE E ADEQUADA.COMO TAL DEVE DITA "CONDIÇÃO DA
AÇÃO", REVELAR-SE POSITIVAMENTE VERIFICADA DESDE O MOMENTO
DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ O DE SUA SOLUÇÃO DEFINITIVA
PELO MAGISTRADO.ASSIM, RESTA ABSOLUTAMENTE PERCEPTÍVEL NO
P R E S E N T E F E I T O A N E C E S S I D A D E D E P R O F E R I R S E N T E N ÇA
TERMINATIVA COM ESCÓLIO NA OCORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE
PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR (ART. 462, DO CPC), VEZ QUE
O ADVENTO DE FATO SUPERVENIENTE (I.E., A TRANSAÇÃO OPERADA
EXTRAPROCESSO), FULMINOU O OBJETO DO PRESENTE PROCESSO.EM
FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, À FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
DETERMINANDO A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ÀS
FLS. 18 E IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM À REQUERIDA.
UMA VEZ QUE A CONDUTA DA RÉ DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO
DESTA AÇÃO, CUJA SENTENÇA TERMINATIVA FUNDOU-SE EM PERDA DE
INTERESSE DE AGIR POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE,
ENTENDO QUE AS PARTES DEVEM SUPORTAR, POR RATA, PELO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM,
ENTENDO QUE CONDENAR A PARTE RÉ A SUPORTAR VERBA
HONORÁRIA SUCUMBENCIAL É MEDIDA EXCESSIVAMENTE RIGOROSA,
MOTIVO POR QUE DESCABE SUA FIXAÇÃO, NO CASO.P.R.I.C.
31004 - 2007 \ 290.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): A. F. DOS S.
DECIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EM SEU ART. 267, VIII
Disponibilizado - 17/7/2008
O AUTOR DA DEMANDA EM ATO UNILATERAL, ABRIR MÃO DO
PROCESSO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ANTES DA ABERTURA
DO CONTRADITÓRIO.IN CASU, ERIFICO QUE O DEVEDOR NÃO FOI
CITADO, RAZÃO PELA QUAL ACOLHO O "PETITUM" DE FL. 24.POSTO
ISTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM ESOLUÇÃO DO MÉRITO
NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACE O
PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DE DESISTIR DA DEMANDA.
CUSTAS FINAIS SE HOUVER DEVERÃO SER ARCADAS PELO
AUTOR.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE
ESTILO.P.R.I.C.
645 - 1996 \ 2838.
AÇÃO:
REQUERENTE: BANCO BAMERINDUS S/A DO BRASIL- HSBC
BAMERINDUS
ADVOGADO: WILSON DALTO
ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO
REQUERIDO(A): LUIZ DOMINGOS SALMAZO
REQUERIDO(A): ORLANDO CALOI
REQUERIDO(A): EDENILSON JEFERSON CALOI
REQUERIDO(A): LUIZ DOMINGOS SALMAZO
ADVOGADO: JOSÉ TARGINO
FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, PROPOSTA PELO BAMERINDUS
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A EM FACE DE ORLANDO
CALOI, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
OBJETIVANDO, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO PELO REQUERIDO DAS
PARCELAS CONTRATUAIS PACTUADAS, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DE UM TRATOR DE ESTEIRA, MODELO D6ESR, SÉRIE 8FJ00264
CATERPILLAR.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO ÀS FLS. 18/21 COMPRAVA QUE
O REQUERENTE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO REFERIDO BEM
MÓVEL, ESTANDO A SUA AQUISIÇÃO FINAL PELO REQUERIDO
CONDICIONADA AO TOTAL PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E
VRG ESTIPULADOS NO ALUDIDO PACTO E ADITIVO JUNTADO ÁS FLS.
28/29 DOS AUTOS.COM EFEITO, NOTICIA O AUTOR QUE O REQUERIDO
NÃO CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO, DEIXANDO DE PAGAR AS
PARCELAS QUE SE VENCERAM A PARTIR DA FORMULAÇÃO DO ADITIVO
C O N T R A T U A L , M O T I V O P E L O Q U A L R E A L I Z O U A N O T I F I C A Ç ÃO
EXTRAJUDICIAL DE FLS. 32 PARA COMPELI-LO A PAGAR OS VALORES
DEVIDOS OU DEVOLVER O BEM.NÃO OBTENDO RESPOSTA, ADENTROU
O REQUERENTE COM A PRESENTE DEMANDA E, MESMO APÓS A
REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO BEM (FLS. 47) E CITAÇÃO (FLS. 46Vº), O
REQUERIDO OPTOU POR PERMANECER INERTE.ASSIM, POR FORÇA DA
REVELIA, AS MATÉRIAS DE FATO DEIXAM DE SER PONTOS IVERGENTES,
TRANSFORMANDO-SE EM QUESTÕES INCONTROVERSAS, SOBRE AS
QUAIS É PERMITIDO LANÇAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ONDE SE
ECONHEÇA QUE CAUSA DE PEDIR TEM FORÇA PARA IMPULSIONAR A
JURISDIÇÃO A ACOLHER A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS
AUTOS.ADEMAIS, FRISE-SE, PELA INAÇÃO DO REQUERIDO RESTA
DEMONSTRADA A SUA INTENÇÃO DE EVITAR O CONFRONTO E,
GRAÇAS AOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMO QUE O RÉU ESTÁ A
ADMITIR QUE OS ARGUMENTOS FACTUAIS CONFECCIONADOS PELO
AUTOR SÃO LÍDIMOS.DE OUTRO LADO, CONFORME JÁ EXPOSTO, PELA
NATUREZA DO CONTRATO FIRMANDO ENTRE OS ORA LITIGANTES É
PREVISTA A CLÁUSULA DE REINTEGRAÇÃO DO BEM DESCRITO NA
INICIAL. POR FORÇA DO CONTRATO, O REQUERENTE PASSOU A TER A
PROPRIEDADE PLENA DO BEM MÓVEL E O REQUERIDO, POR SUA VEZ,
DEIXOU DE TER QUALQUER DIREITO SOBRE O VEÍCULO REINTEGRADO,
UMA VEZ QUE PASSOU A SER DEVEDOR INADIMPLENTE E EM MORA,
SENDO TAL INADIMPLEMENTO RECONHECIDO POR SI AO DEIXAR DE
CONTESTAR A AÇÃO PROPOSTA, VINDO TAL FATO SER REFORÇADO
PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO.MERECE DESTAQUE,
TAMBÉM, QUE NÃO HÁ NA EXORDIAL PEDIDO NO SENTIDO DE SE
DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL FIRMANDO ENTRE AS PARTES OU DE COBRANÇA DAS
PARCELAS VENCIDAS E/OU VINCENDAS. ALIÁS, TAIS FATOS ESTÃO
SENDO APRECIADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
EM APENSO, NÃO HAVENDO, DESTA FEITA, NECESSIDADE DE SE
PRONUNCIAR, SEM A INSTIGAÇÃO DA PARTE, SOBRE ESSAS
PRETENSÕES.DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS
FLS. 47, E, EM CONSEQÜÊNCIA, CONSOLIDO A PROPRIEDADE E A POSSE
PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, DESCRITO NO RELATÓRIO DESTE
DECISUM, NO PATRIMÔNIO DO REQUERENTE.REMETA-SE OFÍCIO AO
ÓRGÃO COMPETENTE A FIM DE QUE, SE NECESSÁRIO, SEJA EXPEDIDO
NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO
REQUERENTE OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS.
CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO-O
TAMBÉM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), APLICANDO-SE O ART. 20, § 4º, DO CPC, EM
RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E PELO FATO DO BEM TER
SIDO ENCONTRADO RAPIDAMENTE, SEM DESPENDER MAIORES
ESFORÇOS EM SUA BUSCA.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C.
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/197
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
10547 - 2002 \ 805.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: ARLINDO BERNEDT
ADVOGADO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
REQUERIDO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MT - MAURY R
ADVOGADO: FERNANDO EUGENIO ARAUJO
INTIMAÇÃO : INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª.
JOSELINA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA, PARA APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/201
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
25257 - 2006 \ 296.
AÇÃO: AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
REQUERENTE: VICENTE LUCAS MENDONÇA
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS (MATRIC. 6417107)
INTIMAÇÃO: FICA O DOUTO ADVOGADO DO REQUERENTE
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA QUE NO PRAZO LEGAL APRESENTE AS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO PARTE AUTOR E RÉ
1052 - 1998 \ 3342.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: MECÂNICA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSÉ TARGINO
EMBARGADO(A): BB-FINANCEIRA S.A.,CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
INTIMAÇÃO: FICA OS DOUTOS ADVOGADOS DAS PARTES
DEVIDAMENTE INTIMADOS A SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
ACERCA DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS
3ª Vara
Expediente
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
EXPEDIENTE:2008/72
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DA PARTE AUTORA
Disponibilizado - 17/7/2008
25038 - 2006 \ 306.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: MARLENE MARAVILHA JOTA
ADVOGADO: LEDIJANE ZANDONADI
REQUERIDO(A): JAIR TEODORO JOTA
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA LEDIJANE
ZANDONADI, PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2008, ÀS
15:00HORAS.
JUIZ(A):MARCELO SEBASTIÃO P. DE MORAES
EXPEDIENTE:2008/73
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DA PARTE RÉ
2858 - 2006 \ 28.
AÇÃO: CP-ROUBO
RÉU(S): EUDES ADAO CONRADO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOAO OTONIEL DE MATOS
ADVOGADO: SERGIO VIEIRA RAMOS
ADVOGADO: ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
RÉS EUDES ADÃO CONRADO E VALMIR BATISTA DA COSTA, DR. JOÃO
OTONIEL DE MATO E DR. SÉRGIO VIEIRA RAMOS, RESPECTIVAMENTE,
PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE
D E F E S A , D E S I G N A D A P A R A O D I A 0 5 D E A G O S T O D E 2 0 0 8 , ÀS
17:00HORAS, BEM COMO PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DECISÃO
QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: VISTOS, ETC. DIANTE DA CERTIDÃO
DE FLS.545 DOS AUTOS, MAIS UMA VEZ O FEITO SOFREU UM
EMPERRAMENTO, E ATRASO EM SEU DESLINDE FINAL, SENDO QUE AO
LONGO DOS ANOS, O MENCIONADO FEITO VEM SOFRENDO UMA SÉRIE
DE ATRASOS EM SEREM OUVIAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, ORA
POR CULPA DOS RÉUS, ORA POR CULPA DOS SEUS ADVOGADOS QUE
MUITAS VEZES ESTÃO VIAJANDO OU POSSUEM OUTROS
COMPROMISSOS DE OUTRAS AUDIÊNCIAS, SEM FALAR NOS MUITAS
VEZES EM QUE O MAGISTRADO ASSOBERBADO DE TRABALHOS NESTA
COMARCA COM NÚMERO EXCESSIVO DE PROCESSOS TEVE QUE ADIAR
E REDESIGNAR A AUDIÊNCIA DIANTE DO SIMPLES FATO DE SER
HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL SER FEITA A CONCILIAÇÃO ENTRE RÉUS
PRESOS E SOLTOS, SEM FALAR QUE DURANTE MUITO TEMPO APENAS
UM MAGISTRADO ATUOU NA DIFÍCIL COMARCA DE BARRA DO BUGRES,
SOMANDO, DESTA FEITA, UMA SÉRIE DE FATORES QUE SOMENTE
ESTÃO A CONTRIBUIR PARA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DO FEITO
ESTEJA A LIVREMENTE CORRER EM BENEFÍCIOS DOS RÉUS, O QUE,
MERECE, NESTE MOMENTO A DEVIDA COIBIÇÃO, DEVENDO SER FEITA
TODA A SORTE DE SE ENVIDAR OS ESFORÇOS PARA QUE AS
TESTEMUNHAS DOS MESMOS S E J A M D E U M A V E Z P O R T O D A S
OITIVADAS, PARA QUE, SEJA POSSÍVEL A PROLAÇÃO DA SENTENÇA,
SEJA ELA FAVORÁVEL OU CONTRA OS MESMOS, VISTO QUE,
PRECISÃO DE UMA DEFINIÇÃO EM SUAS VIDAS, BEM COMO O PRÓPRIO
ESTADO DE DIREITO ASSIM O NECESSITA, POIS SE FOREM
CONDENADOS DEVERÃO CUMPRIR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS E SE
ABSOLVIDOS APROVEITAREM DE UMA VEZ POR TODAS A LIBERDADE
INCONDICIONAL. O QUE NÃO PODE OCORRER É O FEITO FICAR
ETERNAMENTE À ESPERA DE SEU DESIDERATO. MERECE NESTE
MOMENTO, UM PEQUENO RESUMO DA SITUAÇÃO DE CADA UM DOS
ENVOLVIDOS NO FEITO, SENÃO VEJAMOS: 1-EUDES ADÃO CONRADO –
INTERROGADO ÀS FLS.132 DOS AUTOS, APRESENTANDO A DEFESA
PRÉVIA ÀS FLS.168, ARROLANDO COMO TESTEMUNHAS AS PESSOAS
DE: SD PM JOELSON; SD PM CEDALHO; SD/PM NEPOMUNCENO; SD PM
IDUÍLIO, DR. SIDNEY. ESTE ACUSADO POSSUI COMO ADVOGADO O DR.
JOÃO OTONIEL DE MATOS, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS INDICAÇÃO DE
QUE TENHA FEITO A TROCA DE ADVOGADO OU DE QUE ESTE TENHA
RENUNCIADO AOS PODEREM CONFERIDOS. NÃO SE VERIFICA TAMBÉM,
NOS AUTOS NENHUMA COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO POR PARTE DO
ACUSADO, PRESUMINDO-SE QUE O ENDEREÇO PRIMÁRIO DO MESMO
SEJA O ATUAL, VISTO QUE ERA DE SUA OBRIGAÇÃO E DE SEU
ADVOGADO COMUNICAR AO JUÍZO TODA E QUALQUER EVENTUAL
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ; 2-MÁRCIO ALVES DOS ANJOS –
INTERROGADO ÀS FLS.135 DOS AUTOS, APRESENTANDO A DEFESA
PRÉVIA ÀS FLS.170 DOS AUTOS, ARROLANDO COMO TESTEMUNHAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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AS PESSOAS DE: SD/PM BENEDITO CLÁUDIO DE CARVALHO, CB/PM
JOSÉ DE ARAÚJO DE SOUZA E MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA.
ESTE ACUSADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO ÀS FLS.388/389 DOS
AUTOS A CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS E ATÉ A PRESENTE
DATA, NÃO CONSTITUIU NINGUÉM PARA CONTINUAR A PATROCINAR OS
SEUS INTERESSES, ANTE A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO PRIMÁRIO
DR. RONEI AUGUSTO DUARTE (FLS.337), SENDO QUE, APÓS ALGUMAS
ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO COMUNICADAS PELO MESMO, O ÚLTIMO DE
QUE SE TEM NOTÍCIA N O S A U T O S É O I N D I C A D O À S F L S . 4 3 1,
PRESUMINDO-SE SER ESTE O SEU ATUAL ENDEREÇO, FRISANDO QUE
CABERIA AO MESMO INDICAR AO JUÍZO TODA E QUALQUER
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO; 3-VALMIR BATISTA DA COSTA –
INTERROGADO ÀS FLS.137, APRESENTANDO A DEFESA PRÉVIA ÀS
FLS.171, ARROLANDO COMO TESTEMUNHAS AS PESSOAS DE: SD PM
JOÃO HENRIQUE DE CAMPOS MORAES, LUIZ SILVEIRA DE SOUZA,
SINVALDO PIRES DA SILVA, SENDO QUE ÀS FLS.529 DOS AUTOS
CONSTATA SER O EU ADVOGADO ATUAL O DR.SÉRGIO RAMOS, SENDO
QUE ESTE AINDA APONTA O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO ÀS
FLS.529 DOS AUTOS, NÃO SE TENDO NOTÍCIAS A PARTIR DE ENTÃO DE
A EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO MESMO, PRESUMINDO-SE
SER ESTE O SEU ATUAL ENDEREÇO, SENDO QUE É SEMPRE DE
OBRIGAÇÃO DO RÉU A EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO; TODAS
AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FORAM OUVIDAS, SENDO ELAS:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (FLS.208); PERY TABORELI DA SILVA
FILHO (FLS.272/273; VANILDO NOGUEIRA FIXINA (FLS.332/333); HELDER
TABORELI SEMPIO (FLS.239/240); ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO
COSTAS (FLS.210); JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (FLS.206/207), PEDROSA
GONÇALVES ROSA SILVA (FLS.209) E ELDA DE ARAÚJO LEITE
(FLS.213). APÓS A PROFUNDA ANÁLISE DOS AUTOS AINDA SE
VERIFICA QUE FORAM EXPEDIDAS ALGUMAS CARTAS PRECATÓRIAS
COM O OBJETIVO DE SEREM OUVIDAS ALGUMAS TESTEMUNHAS DE
DEFESA, SENDO ELAS: SD PM BENEDITO CLÁUDIO DE CARVALHO
(FLS.532), SD PM NEPOMUNCENO (FLS.534), SD PM JOELSON (FLS.536)
E SD PM CEDALHO (FLS.538) SENDO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
SE TEM NOTÍCIAS ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DAS CARTAS
PRECATÓRIAS, SENDO QUE, DEVEM SER SOLICITADAS AS
INFORMAÇÕES DOS MAGISTRADOS DEPRECADOS ACERCA DO
CUMPRIMENTO OU NÃO DAS REFERIDAS CARTAS PRECATÓRIAS. ÀS
FLS.500 DOS AUTOS EXISTE A CERTIDÃO POSITIVA DE INTIMAÇÃO,
NESTA COMARCA DAS PESSOAS DE NOMES: SIDNEI GONÇALVES,
MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA E LUIZ SILVEIRA DE SOUZA,
SENDO INFORMADO QUE A TESTEMUNHA DE NOME SINVALDO PEREIRA
SOUZA NÃO FOI POSSÍVEL DE SER ENCONTRADA. APENAS UMA
TESTEMUNHA DE DEFESA FOI OUVIDA ATÉ A PRESENTE DATA, QUAL
SEJA: SD PM IDUÍLIO ÀS FLS.484 DOS AUTOS. DIANTE DO BREVE
RELATÓRIO ACIMA DETERMINO: 1-QUE A SR.ª ESCRIVÃ SOLICITE
INFORMAÇÕES AOS MAGISTRADOS DEPRECADOS ACERCA DO
CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS. 532, 534, 536 E 538,
FRISANDO-SE QUE OS ADVOGADOS E RÉUS DEVEM SER INTIMADOS
ACERCA DA DATA DE AUDIÊNCIA, COM O OBJETIVO ÚNICO DE QUE
NULIDADES INFUNDADAS SEJAM ALEGADAS; 2-DIANTE DA AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO DE NOME MARCIO ALVES DOS
ANJOS, QUE DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE EM SE
MANIFESTAR ACERCA DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, NOMEIO EM
DEFESA DE SEUS INTERESSES ATÉ QUE, O MESMO EVENTUALMENTE
CONSTITUA OUTRO ADVOGADO SE ASSIM O PREFERIR, A DOUTA
DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL MILITANTE DA COMARCA DE BARRA
DO BUGRES, QUE DEVERÁ TER VISTAS E CIÊNCIA DOS ATOS A SEREM
PRATICADOS; 3-DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ADVOGADO DO RÉU
DE NOME VALMIR BATISTA DA COSTA, O DR. SÉRGIO RAMOS, PARA
QUE SE MANIFESTE ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.500 DOS
AUTOS, DE ONDE SE RETIRA QUE A TESTEMUNHA DE SUA DEFESA DE
NOME SINVALDO PIRES DA SILVA NÃO FOI ENCONTRADO PELO
ENDEREÇO INCOMPLETO QUE O MESMO FORNECEU AO OFICIAL DE
JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR O EVENTUAL ENDEREÇO CORRETO E
COMPLETO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER PRESUMIDA A
DESISTÊNCIA DO MESMO EM RELAÇÃO A TAL PESSOA; 4-DIANTE DOS
TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.545 REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O
DIA 05 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS, COM O OBJETIVO DE
QUE SEJAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE NOME: SIDNEI GONÇALVES,
MARIA APARECIDA RAMOS SANTANA, LUIZ SILVEIRA DE SOUZA, CB PM
JOSÉ DE ARAÚJO DE SOUZA E SD PM JOÃO HENRIQUE DE CAMPOS
Disponibilizado - 17/7/2008
MORAES, TODOS RESIDENTES NESTA COMARCA DE BARRA DO
BUGRES, DEVENDO OS MESMOS SEREM INTIMADOS A COMPARECER,
ASSIM COMO OS ADVOGADOS DE TODOS OS RÉUS, OS RÉUS, O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORA PÚBLICA
ESTADUAL NOMEADA NESTE ATO PARA UM DOS ACUSADOS. 5-NO
CASO DOS POLICIAIS MILITARES, DEVERÃO SER REQUISITADOS AOS
SEUS SUPERIORES PARA A AUDIÊNCIA. DEVEM SER ENVIDADOS TODOS
OS ESFORÇOS DE FORMA ANTECIPADA PARA QUE SEJA POSSÍVEL
REALIZAR A AUDIÊNCIA E DE UMA VEZ POR TODAS SER POSSÍVEL
ENCERRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVENDO ATENTAR A SR.ª
ESCRIVÃ A TODOS OS DETALHES E FATOS, INTIMAÇÕES, PRECATÓRIAS
E OUTROS, CASO CONTRÁRIO, NOVAMENTE NÃO SERÁ POSSÍVEL A
REALIZAÇÃO DA MESMA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 (vinte) DIAS
AUTOS N.º 2005/1
ESPÉCIE: CP-Estelionato
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato
Grosso
PARTE REQUERIDA: Edival Gomes de Andrade e Elço
Teganha e Ronaldo Carneiro Pereira e Luciano Soares da
Silva
INTIMANDO(A, S): Réu(s): RONALDO CARNEIRO PEREIRA ,
brasileiro(a), natural de Vacaria-RS, Endereço: Rua Rio
Grande do Sul, 1333, Bairro: Novo Horizonte, Cidade :
Rondonópolis-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/2/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré acima qualificado, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos
e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Posto isso, provadas a MATERIALIDADE E AUTORIA
dos delitos imputados ao réu, JULGO PROCEDENTE a pretensã o
punitiva descrita na denúncia e CONDENO o réu Ronaldo Carneiro
Pereira pela prática dos delitos descritos no art. 171, caput (16
vezes) e art. 288, caput, c/c art. 29, todos do CP, razão porque
passo à individualização da pena. DOS DELITOS DE ESTELIONATO .
PENA: de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa. 1ª FASE .
Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 d o
Código Penal, tem-se que: 1.) culpabilidade: acentuada, pois o ré u
agiu animad o d e d o l o d i r e t o , i . e . , c o n s c i e n t e e d e l i b e r a d a m e n t e
obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio utilizando de meio
fraudulento, como se fosse postura comum. 2.) antecedentes :
não há nos autos certidão da sentença condenatória transitada
em julgado, com a data do trânsito, conforme exige a doutrina e
jurisprudência pátria . A certidão de fls. 362 demonstra somente
a existência de processos crime em desfavor do acusado. 3.)
conduta social: a existência de procedimentos-crime focalizados
no réu em questão (fls. 361/366), embora não possam ser
sopesados como antecedentes, demonstram, no mínimo, uma
conduta social reprovável, pois verifica-se se foi processado e
condenado pelo delito de estelionato na comarca de
Rondonópolis/MT. 4.) personalidade: não há como aferir, sendo
que nos autos não consta nenhuma verificação especializada. 5.)
motivos: próprios do crime. 6.) circunstâncias: a duração do
tempo dos delitos, que perduraram durante um mês e a
insensibilida d e d o r é u R o n a l d o d u r a n t e a p r á t i c a c r i m i n o s a q u e
utilizava de engodo sobre as vítimas – dezesseis -, em vista das
grandes compras realizadas no comércio local. 7.)
conseqüências: gravíssimas, em virtude das inúmeras vítimas
ludibriadas, com conseqüências incomensuráveis, diante do
significativo prejuízo causado a elas. 8.) comportamento das
vítimas: em nada contribuíram para a prática dos delitos. Dessa
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 155 de 364
forma, notando-se a preponderância de circunstâncias negativas,
fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte )
dias-multa. 2ª FASE Inexistem circunstâncias atenuantes e
agravantes a serem apreciadas. 3ª FASE Inexistem causas de
diminuição de pena. Reconheço a causa de aumento de pena
continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre as condutas
perpetradas pelo réu Ronaldo, uma vez que os 16 (dezesseis )
crimes foram desenvolvidos nas mesmas circunstâncias de
tempo, lugar e modo de execução. No que tange ao critério
utilizado, a doutrina e a jurisprudência levam em conta, para a
fixação do quantum, fundamentalmente, o número de infrações
praticadas pelo agente. Nesse diapasão, preleciona Julio Fabbrini
Mirabete, in Código Penal Interpretado, Ed. Atlas, 1999, pág. 413 ,
verbis: "Na aplicação da pena ao crime continuado, a lei adotou
também o sistema da exasperação, aplicando-se, no caso de
crimes com penas idênticas, uma delas, aumentada de um sexto
a dois terços, e de crime com penas diversas, a mais grave,
aumentada também nas mesmas proporções. Para esse
aumento, deve-se levar em conta, primordialmente, o número de
ilícitos praticados pelo agente. Diante da adoção do sistema
trifásico, deve o aumento incidir não sobre a pena-base, mas
sobre a pena resultante da consideração das agravantes,
atenuantes, causas de aumento e causas de aumento e causas
de diminuição da pena, se existentes". Sobre o tema, vale
transcrever os seguintes precedentes, extraídos da obra
supracitada: " C o n t i n u i d a d e d e l i t i v a . P e r c e n t a g e , A p e r c e n t a g e m
há de ser fixada considerado o número de atos praticados .
Contendo o decreto condenatório a notícia de prática diuturna no
período de dois anos, isso relativamente ao crime de estupro,
mostra-se consentânea com a ordem jurídica a fixação da
percentagem em um terço. (STF, HC 74.250-SP, DJU de 29-11-96, p .
47.158). In casu, levando em consideração que foram 16
(dezesseis) os delitos de estelionato praticados pelo ré u
Ronaldo, conforme amplamente demonstrado no tópico
"Materialidade" e as penas são idênticas para cada ilícito,
AUMENTO a pena em 2/3 (dois terços), no máximo legal, ou seja,
em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias
multa. Portanto, encontro a pena de 03 ( t r ê s ) a n o s e 0 4 ( q u a t r o )
meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. DO DELITO DE
QUADRILHA OU BANDO PENA: de 01 (um) a 03 (três) anos de
reclusão. 1ª FASE. Analisando as circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1.)
culpabilidade: acentuada, pois o réu agiu animado de dolo direto,
i.e., consciente e delib e r a d a m e n t e a s s o c i o u - s e a o s d e m a i s r é u s
para o fim de cometer os estelionatos, como se fosse postura
comum. 2.) antecedentes: não há nos autos certidão da sentenç a
condenatória transitada em julgado, com a data do trânsito,
conforme exige a doutrina e jurisprudência pátria . A certidão de
fls. 362 demonstra somente a existência d e p r o c e s s o s c r i m e e m
desfavor do acusado. 3.) conduta social: a existência de
procedimentos-crime focalizados no réu em questão (fls .
361/366), embora não possam ser sopesados como
antecedentes, demonstram, no mínimo, uma conduta social
reprovável. 4.) personalidade: não há como aferir, sendo que nos
autos não consta nenhuma verificação especializada. 5.) motivos :
próprios do crime. 6.) circunstâncias: o número de agentes
envolvidos no intuito fraudulento, que se tem conhecimento, por
ora, que são quatro, bem assim o período de ação com
atividades ilícitas. 7.) c o n s e q ü ê n c i a s : o g r a n d e p r e j u í z o s o f r i d o
pelas empresas que se deu unicamente porque a quadrilha era
bem organizada, com seus componentes especializados na
prática de engodos. 8.) comportamento das vítimas: em nada
contribuiram para a prática do delito. Dessa forma, notando-se a
preponderância circunst â n c i a n e g a t i v a , f i x o a p e n a b a s e e m 0 1
(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª FASE Inexistem
circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. 3 ª
FASE Inexistem causas de diminuição e de aumento. Portanto,
encontro a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão .
DO CONCURSO MATERIAL Por fim, por tratar-se de concurso
material (art. 69 do CP), as penas fixadas aos crimes de
estelionatos (03 anos e 04 meses e 32 dias-multa) e formação de
quadrilha (01 ano e 04 meses) devem ser somadas, totalizando
Disponibilizado - 17/7/2008
04 (quatro) anos e 08 (oito) meses e 32 (trinta e dois) dias-multa.
Portanto, torno DEFINITIVA a pena do réu Ronaldo Carneiro em 04
(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois )
dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e
repressão do crime, sendo que o valor do dia-multa fixo em 1/20
do salário mínimo, tendo em vista os autos indicarem uma
situação econômica não muito deficitária, nos termos do artigo
49, § 1º, do CP. Em face das circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a pena deverá ser cumprida inicialmente no
regime fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do CP,
notadamente pela culpabilidade exacerbada, antecedentes,
conduta social reprovável e circunstâncias do delito, que
demonstram a insuficiência do regime semi-aberto. Afinal, a
forma como realizado os estelionatos e a formação de quadrilha
com a indicação de um significativo número de IPL’s tendentes a
apurar injustos penais da mesma espécie demonstra a
necessidade da medida imposta, evitando-se que o réu passe a
ter estímulo para uma verdadeira habitualidade criminosa. Não h á
que se falar em s u b s t i t u i ç ã o d a p e n a p r i v a t i v a d e l i b e r d a d e p o r
restritiva de direitos (art. 44, II, CP) tendo-se em vista o não
preenchimento de seus requisitos. Da mesma forma, não há que
se falar na viabilidade da aplicação do sursis (art. 77, I, CP), pelo
próprio proibitivo legal. Vale dizer que o acusado já ostenta uma
folha de ante c e d e n t e s s i g n i f i c a t i v a , d a í o p o r q u ê d o n e c e s s á r i o
acompanhamento particularizado, no sentido de buscar a
vislumbrada ressocialização. Por fim, considerando que o ré u
Ronaldo Carneiro foi colocado em liberdade, bem como nã o
prejudicou a instrução processual e encontra-se cumprindo pena
a que foi condenado, verifico que estão ausentes os requisitos
da prisão preventiva, não havendo óbice em permanecer solto .
EXTRAIA-SE a competente guia de execução provisória. Havendo
recursos das partes, DETERMINO seja desmembrado o feito com
relação aos réus Luciano Soares da Silva, Elço Peganha e Edivaldo
Gomes de Andrade, uma vez que o processo encontra-se
suspenso, na forma do art. 366, do CPP. Transitada em julgado a
sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências :
I-) EXTRAIA-SE a guia de execução definitiva. II-) OFICIE-SE ao
Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos
políticos. III-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. IV-)
OFICIE-SE ao Instituto N a c i o n a l e E s t a d u a l d e I d e n t i f i c a ç ã o . V - )
LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados. Sem custas. P.R.I .
Cumpra-se.
Eu, Dejanira Dias Martins - Técnico Judiciário, digitei.
Campo Verde - MT, 16 de julho de 2008.
Simara Santana Monteiro Gestora Judicial-Portaria n. 016/2006
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/291
ESPÉCIE: Divórcio Litigioso
PARTE AUTORA: Valdineia Batista de Andrade
PARTE RÉ: Raimundo Genival Guimarães de Andrade
CITANDO(A, S): Requerido(a): RAIMUNDO GENIVAL
GUIMARÃEAS DE ANDRADE, data de nascimento :
14/1/1977, brasileiro(a), natural de Capitão Poço-PA,
casado(a), serviços gerais.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/10/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.800,00
FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ de conformidade com o
despacho abaixo transcrito e com a petição inicial, cuja(s) cópia(s )
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, para
comparecer à audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO redesignada
para o dia 20/11/2008, às 15:30 horas , no Edifício do Fórum local, sito no
endereço abaixo, e para responder, querendo, a ação. O prazo para
RES P O N D E R a a ç ã o é d e q u i n z e ( 1 5 ) d i a s , c o n t a d o s d a d a t a d a
audiência acima designada .
RESUMO DA INICIAL: VALDINÉIA BATISTA DE ANDRADE , brasileira,
casada, serviços gerais, portadora de RG nº. 158.9884-9 SSP/MT e do
CPF n°. 006.024.371-64, residente e domiciliada na Rua dos Buritis, Lote
07, Quadra 03, Bairro Recanto do Bosque II, Campo Verde/MT, podendo
também ser encontrada na Avenida Brasília n°. 359, nas dependências da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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Bamy Auto Peças, por este Defensor Público infra firmado, com endereço
sito na Defensoria Pública d o E s t a d o d e M a t o G r o s s o , F ó r u m d e
Campo Verde/MT, local onde indica para o recebimento das intimações de
estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a
presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. Em desfavor de
RAIMUNDO GENIVAL GUIMARÃES DE ANDRADE, brasileiro, casado,
serviços gerais, endereço incerto e não sabido, pelos motivos fáticos e de
direito que passa a expor e requerer: I - DOS FATOS.A autora é casada
com o requerido desde 14 de janeiro de 2002, sob o regime de Comunhão
Parcial de Bens, ficando os mesmos casados por pouco tempo e estando
separados de fato há cinco anos , portanto, no tempo exigido pela lei para
a concessão do Divórcio, conforme faz certo, Certidão de Casamento
inclusa. Desta união adveio o nascimento de um filho, REGINALDO
BATISTA DE ANDRADE , hoje com seis anos de idade.A dissolução do
matrimônio se deu por incompatibilidade de gênios e pelo fato de o
requerido ter abandonado o lar, sem nunca mais voltar ou sequer mandar
notícias. Devido à separação de fato há mais cinco anos, e
impossibilidade da reconstituição da vida em comum, requer a extinção do
vínculo conjugal. Informa também a requerente que deseja voltar a utilizar
o seu sobrenome de solteira, qual seja VALDINÉIA BATISTA , bem como
também quer permanecer com a guarda do filho. DOS ALIMENTOS. No
que concerne aos alimentos, deseja a autora que os mesmos sejam
fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, uma vez que,
desde que foi embora, o requerido nunca ajudou no sustento do filho,
deixando todas as despesas por conta da autora. No caso em comento,
comprovada está a paternidade do Requerido, consoante atesta a certidão
de nascimento anexa, cabendo-lhe arcar com as responsabilidades
pertinentes, porquanto não é outro o disposto no artigo 229, da CARTA
MAGNA, verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar
os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os
pais na velhice, carência ou enfermidade." Referido preceptivo orienta
a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos
1.694 e 1.696 do Código Civil, todos consagrando e revestindo de
imperatividade o dever de alimentar: Art. 1694. Podem os
parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível
com a sua condição social, inclusive para atender às
necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestaçã o
de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos
os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos, uns
em falta dos outros. É de se ressaltar, ainda, o que o ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº 8.069/90) preceitua: Art. 22.
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos
filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a
obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais .
N esse sentido, eis a orientação da ilustre doutrinadora MARIA HELENA
DINIZ, em sua obra Direito Civil Brasileiro - Direito de Família, 5º volume, 15ª
edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000: "Compete aos pais quanto à
pessoa dos filhos menores (CC, art. 384): 1) Dirigir-lhes a criação e
educação (CF, art. 229; Lei n. 8.069/90, arts. 4º, 19, 53, 55), provendo-os
de meios materiais para sua subsistência e instrução de acordo com seus
recursos e sua posição social, preparando-os para a vida, tornando-os
úteis à sociedade." (p. 382). Neste contexto, quando se fala em
alimentos, determina-se o direito de exigi-los e a obrigação de
prestá-los, demonstrando, assim, o caráter assistencial do
instituto. Na verdade a finalidade dos alimentos é assegurar tudo
aquilo que é necessário para propiciar a subsistência de quem
não tem meios de obtê-los ou se encontra impossibilitado de
produzi-los. Nos ensina CLÓVIS BEVILÁQUA, em sua obra Direito
de Família, § 78, p. 535, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, ao
dizer que: "...a palavra alimentos tem, em direito, uma acepçã o
técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum pois
compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação,
roupa e tratamento de moléstia". O dever de sustento é
vinculado ao poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como
pátrio poder, e só cessa com a maioridade, ainda que pela sua
idade, o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é dever
incontroverso dos pais prestar aos filhos menores t u d o o q u e é
necessário para torná-los um ser em condições de viver e de se
desenvolver. A obrigação de sustento não se altera diante da
precariedade da condição econômica do genitor. A
impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção
Disponibilizado - 17/7/2008
do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho. É nesse
sentido a opinião jurisprudencial: O pai, ainda que pobre, não se
isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao
filho menor, do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao
filho. (13.10.1994, JTJ 168/11). A obrigação alimentar é
proporcional à capacidade econômica de quem a deve e à s
necessidades de quem a reclama. É, portanto, uma obrigação de
caráter variável e contingente, conforme demon s t r a Y u s s e f S a i d
Cahali, em seu livro Dos Alimentos § 2, p. 546. Assim, o artigo
1.694, do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, em seu parágrafo 1º, dispõ e
que: Art. 1694. ... §. 1º. Os alimentos devem ser fixados na
proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da
pessoa obrigada. Como relatado, o Requerido, ao negligenciar na
subsistência de seu filho, não lhe patrocinando a devida
assistência material, incorre em abandono material, eis que a
menor não pode suportar a inércia do alimentante por longo
período, o que está a sugerir, se assim persistir, a configuraçã o
do crime de abandono material, como dispõe o artigo 244 do
CÓDIGO PENAL: "Art. 244. Deixar, sem j u s t a c a u s a , d e p r o v e r a
subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto
para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, n ã o
lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao
pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada
ou majorada (...). Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos
e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo
solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por
abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de
pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada".
De tal sorte, com base no dispositivo penal acima mencionado, faz-se
mister que, prosseguindo-se a inércia do Requerido quanto ao pagamento
de alimentos, seja comunicado ao Ministério Público, para que tome as
providências necessárias. II - DO DIREITO. Com fulcro no que versa o
Código Civil, "in verbis", que assim reza: "Art. 1.571. A sociedade
conjugal termina: IV - pelo divórcio. § 1o O casamento válido só se
dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a
presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2o Dissolvido
o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poder á
manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário
a sentença de separação judicial. Art. 1.573. Pode caracterizar a
impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos
seguintes motivos: I – adultério; II - tentativa de morte; III - sevícia ou
injúria grave; IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um
ano contínuo; V - condenação por crime infamante; VI - conduta
desonrosa. Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos
que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum. Art .
1.580. § 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos
os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais
de dois anos. Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja
prévia partilha de bens. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente
competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para
propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou
o irmão." III - DO REQUERIMENTO. Ex positis, requer: a) A intimação do
ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito; b) A citação
do requerido via edital, visto que o requerido se encontra em local incerto
e não sabido, para querendo, contestar a presente ação, no prazo legal,
sob pena de confesso, se revel; c) Seja a presente ação julgada
procedente "in totum", decretando-se a extinção da sociedade
conjugal e do casamento , com a expedição do mandado de averbação
ao cartório competente; e) Seja fixado o valor dos alimentos em R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais); f) A concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita, por ser o autor pessoa juridicamente pobre, não tendo condições
de arcar com as custas processuais e demais encargos, sem prejuízo de
seu sustento e dos seus, e isto nos moldes da Lei 1.060/50, com redação
alterada pela Lei 7.510/86; g) A intimação pessoal do Defensor Público nos
termos da Lei Complementar 080/94. v - do valor da causa. Dá-se à causa
o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Termos em que, Pede e
Espera Deferimento. Campo –Verde -MT, 03 de outubro de 2007. Marco
Aurélio Saquetti- Defensor Público. Viviane B. F. Kirchesch -Estagiária
da Defensoria Pública.
DESPACHO: "Considerando o afastamento deste magistrado, devidamente
autorizado pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, por motivo de
licença para tratamento médico na data designada para a realização da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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audiência, redesigno a referida audiência para o dia 20/11/2008 às 15:30
horas. Tomem-se as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se."
Eu, Dejanira Dias Martins - Técnico Judiciário, digitei.
Campo Verde - MT, 15 de julho de 2008.
Simara Santana Monteiro Gestora Judicial-Portaria n. 016/2006
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/368
ESPÉCIE: Divórcio Litigioso
PARTE AUTORA: José Germano Lopes
PARTE RÉ: Maria das Graças Ferreira da Silva
CITANDO(A, S): Requerido(a): MARIA DAS GRAÇAS
FERREIRA LOPES, Filiação: Celso Gomes da Silva e
Angelina Ferreira da Silva, data de nascimento: 11/8/1963 ,
brasileiro(a), natural de Lagoa salgada-RN, casado(a)
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/11/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, para comparecer à
audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO redesignada para o dia
18/11/2008, às 16:00 horas , no Edifício do Fórum local, sito no endereço
abaixo
DESPACHO: Vistos etc. Considerando o afastamento deste magistrado,
devidamente autorizado pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça,
por motivo de licença para tratamento médico na data designada para a
realização de audiência, redesigno a referida audiência pa r a o d i a
18/11/2008 às 16:00 horas. Tomem-se as devidas providências.
Intimem-se. Cumpra-se.
Eu, Dejanira Dias Martins - Técnico Judiciário, digitei.
Campo Verde - MT, 15 de julho de 2008.
8019 - 2004 \ 69.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: S. C. DE S. L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. F. DE S.
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
EXECUTADOS(AS): M. L. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: POSTO ISTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, QUE
DEVERÁ RECAIR SOBRE DINHEIRO NAS CONTAS EXECUTADO MAURO
LOURENÇO DA SILVA, PESSOA FÍSICA, CPF N.º 921.571.141-49 .
CONFORME DETERMINA O ARTIGO ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO N. º
04/2007- CGJ, MANTENHA-SE OS AUTOS CONCLUSOS EM GABINETE
PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA
BACEN-JUD. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS
PETITÓRIOS DE FLS. 47/48 E 51/52, OS MESMOS FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADOS NOS AUTOS Nº 379/2003 – EM APENSO .
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Simara Santana Monteiro
Gestora Judicial Portaria n. 016/2006
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/91
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
5938 - 2007 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: S. C. DE S. L.
REQUERENTE: K. F. DE S.
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
REQUERIDO(A): M. L. DA S.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/93
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: POSTO ISTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, QUE
DEVERÁ RECAIR SOBRE DINHEIRO NAS CONTAS EXECUTADO MAURO
LOURENÇO DA SILVA, PESSOA FÍSICA, CPF N.º 921.571.141-49 .
CONFORME DETERMINA O ARTIGO ART. 2º, §2º, DO PROVIMENTO N. º
04/2007- CGJ, MANTENHA-SE OS AUTOS CONCLUSOS EM GABINETE
PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA
BACEN-JUD. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS
PETITÓRIOS DE FLS. 69/70 E 73/74, OS MESMOS FORAM
DEVIDAMENTE ANALISADOS NOS AUTOS Nº 379/2003 – EM APENSO .
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
6360 - 2003 \ 379.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: S. C. DE S. L.
REQUERENTE: K. F. DE S.
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
REQUERIDO(A): M. L. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
Disponibilizado - 17/7/2008
FORA DE AUDIÊNCIA.: CONFORME CONSIGNADO, CUIDA-SE DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA SHEILA CAROLINE DE
SOUZA LOURENÇO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA KEILA
FERREIRA DE SOUZA CONTRA MAURO LOURENÇO DA SILVA, NA
QUAL A AUTORA REQUER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS .
14/16, E QUE SEJA OFICIADO A EMPRESA O N D E O E X E C U T A D O
TRABALHA, AFIM DE QUE SEJA REALIZADO O DESCONTO DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO. EM RELAÇÃO AO
PEDIDO DE ENVIO DO MANDADO DE PRISÃO PARA AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, BEM COMO DE OFICIO A POLICIA RODOVIÁRIA
FEDERAL PARA QUE INTERCEPTE O CAMINHÃO DE PLACAS
KAJ-7085, A FIM DE VERIFICAR SE ESTÁ SENDO CONDUZIDO PELO
EXECUTADO, INDEFIRO, TENDO EM VISTA TRATAR DE PRISÃO CÍVEL .
NO ENTANTO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA EXPEÇA NOVA CARTA
PRECATÓRIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃ O
DE FLS. 20 EXPEDIDO EM DESFAVOR DO EXECUTADO, CONFORME
DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 14.16. QUANTO AO PEDIDO PARA
QUE SEJA INTIMADA A EMPRESA ONDE TRABALHA O EXECUTADO,
DEFIRO, DETERMINO QUE OFICIE-SE COM URGÊNCIA A EMPRESA
V.X.FARINAZZO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA AS FLS. 59, PARA QUE
PROVIDENCIE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO
EXECUTADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ½ (MEIO )
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MENSAL, HOJE EQUIVALENTE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 207,50 (DUZENTOS E SETE REAIS). INTIME-SE .
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
23180 - 2008 \ 127.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: JULIANO GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIA APARECIDA FRAZÃO ZUNTA
REQUERIDO(A): LUCINEI MARQUES DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DIANTE DESSES FATOS, PRESENTE ESTÁ A
PROVA INEQUÍVOCA E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, CONFORME EXIGE O ARTIGO 273 DO CPC. POIS, DE
ACORDO COM O QUE CONSTA NOS AUTOS, O VEÍCULO "UNO" FOI
DADO COMO FORMA DE PARTE DO PAGAMENTO PELO IMÓVEL, BEM
COMO É O BEM QUE A RECLAMADA POSSUI PARA GARANTIR O
CRÉDITO DO AUTOR, PODENDO SER VENDIDO A TERCEIROS OU
DETERIORADO PELO MAU USO. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES,
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, DEFIRO
PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO
VEÍCULO UNO 1994, COR VERMELHA, PLACA JXZ 4670, CHASSI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 158 de 364
9BD146000P5081878, CÓDIGO RENAVAM613369556. EXPEÇA-SE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVERÁ O AUTOR FICAR COMO
DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DESDE JÁ, AUTORIZO
OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC, CASO NECESSÁRIO .
LAVRE-SE TERMO CIRCUNSTANCIADO DO BEM ANTES SER
ENTREGUE AO DEPOSITÁRIO. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. EXPEDINDO O
NECESSÁRIO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. EM TEMPO, CHAMO O
FEITO À ORDEM, PARA APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA NOS AUTOS (FLS. 34/37), DETERMINAR A CITAÇÃO DO
REQUERIDO. CITE-SE O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, PARA, QUERENDO, CONTESTAR A
P R E S E N T E A Ç Ã O , N O P R A Z O L E G A L , F A Z E N D O C O N S T A R ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/96
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
2252 - 2000 \ 45.
AÇÃO:
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSÉ APARECIDO GONÇALVES
RÉU(S): ROBERTO FERREIRA CAMPOS
ADVOGADO: ADJALMA BOMDESPACHO DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: NADA CONTRIBUIU
PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 68
DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERAN D O Q U E A S C I R C U N S T A N C I A S
JUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE, FIXO A PENA-BASE EM
1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE)
DIAS-MULTA. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU
AGRAVANTES, VEZ QUE APESAR DO ACUSADO JOSE APARECIDO
GONÇLAVES, TER AFIRMADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE FEZ O
CARREGAMENTO, NÃO MERECE O BENEFÍCIO LEGAL DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS TAL AFIRMAÇÃO NÃO SE DEU DE
FORMA COMPLETA. SOBRE A MATÉRIA, A COLAÇÃO DOS
SEGUINTES JULGADOS: TACRSP: "A CONFISS Ã O S Ó P O D E S E R
RECONHECIDA COMO ATENUANTE OBRIGATÓRIA QUANDO SE DÁ DE
FORMA COMPLETA, A FIM DE SE PRESTIGIAR A SINCERIDADE DO
INFRATOR, POIS, EM HIPÓTESE CONTRÁRIA, INEXISTE VERDADE
TOTAL DA DINÂMICA DA OCORRÊNCIA PENAL". (RJDTACRIM 31/84).
TAMBÉM NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA,
RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA DE 1 (UM) ANO E 6
(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. FIXO O
VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, QUANDO
DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO
PENAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA
DESFAVORÁVEL DO CONDENADO. O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA DEVERÁ SER O SEMI-ABERTO, FACE O
CONTIDO NO ART. 33, PAR. 3O. DO CP. CUMPRE DIZER QUE NA
FIXAÇÃO DO REGIME, TEM-SE QUE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. ESSE EXAME JÁ FOI
EFETIVADO NO MOMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E
DENOTA A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
ABERTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE PRONUNCIOU
SOBRE O TEMA: "REGIME PENITENCIÁRIO INICIAL. EMBORA
PRIMÁRIO E CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
INFERIOR A QUATRO ANOS, O RECORRENTE NÃO TEM DIREITO AO
REGIME INICIAL ABERTO, POR CAUSA DE SEUS PÉSSIMOS
ANTECEDENTES. SE É CERTO QUE O ART. 33, PAR. 2O., "C", DO CP,
PERMITE, EM PRINCÍPIO, O CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO, DE
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS, DESDE
QUE O CONDENADO NÃO SEJA REINCIDENTE, NÃO MENOS CERTO É
QUE O PAR. 3O. DESTE MESMO DISPOSITIVO REMETE A
DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AO
ART. 59, ONDE ESTÁ DITO QUE ESSE REGIME SERÁ ESTABELECIDO
Disponibilizado - 17/7/2008
PELO JUIZ, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A
CULPABILIDADE DO RÉU, SEUS ANTECEDENTES, SUA CONDUTA
SOCIAL, SUA PERSONALIDADE, OS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQÜÊNCIA DO CRIME." (STJ – RE – REL. CARLOS THIBAU).
(RSTJ 14/279). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM
CONSIDERAÇÃO OS ANTECEDENTES DO ACUSADO. AS CERTIDÕES DE
ANTECEDENTES INDICAM QUE A PERSONALIDADE DO ACUSADO É
VOLTADA PARA O CRIME, NÃO PREENCHENDO, ASSIM, O REQUISITO
SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III DO CP. ROBERTO FERREIRA
CAMPOS PASSO A INDIVIDUALIZAR A PENA DO CRIME DE
ESTELIONATO, COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ATENTO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
VERIFICA-SE QUE A CULPABILIDADE EVIDENCIADA, E QUE O GRAU DE
REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU FOI ELEVADO. O RÉU POSSUI
BONS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE NÃO CONSTAM EM SEU NOME
REGISTROS DE PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, CONFORME CERTIDÃ O
JUNTADA AOS AUTOS. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS
AUTOS PARA AFERIR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO
ACUSADO. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO PRÓPRIOS DO
CRIME EM APREÇO. AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃ O
RELEVANTES E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. ASSIM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO
DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANT E S O U A G R A V A N T E S . T A M B É M , N Ã O H Á C A U S A S D E
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, RAZÃO PELA QUAL TORNO-A
DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO
O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, QUANDO
DO EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO
PENAL, CONSIDERANDO SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL DO
SENTENCIADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
DEVERÁ SER O ABERTO, FACE O CONTIDO NO ART. 33, PARÁGRAFO
2º., ALÍNEA "C" DO CP. O ACUSADO É PRIMÁRIO E POR MEDIDA DE
POLÍTICA CRIMINAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO ART. 44 ,
PAR. 2O. DO CP. A PENA SERÁ ATRIBUÍDA EM AUDIÊNCIA A SER
REALIZADA POSTERIORMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA A APTIDÃ O
DO ACUSADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME
DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS (ART. 5O., LVII DA CF),
REALIZANDO AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O
CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA A
GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA RECONHEÇO. P.R.I. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE:2008/96
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
23270 - 2008 \ 15.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): IVETE DA SILVA NEVES
ADVOGADO: VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
EM AUDIÊNCIA.: "VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ACIMA FORMULADO PELAS
PARTES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONVERTO OS
DEBATES ORAIS EM MEMORIAIS, QUE DEVERÃO SER ENTREGUES NO
PRAZO SUCESSIVO PARA CADA UMA DAS PARTES DE 10 (DEZ) DIAS .
SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. CUMPRA-SE".
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/243
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 159 de 364
Proc. 15384 - 2006 \ 282.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CLECI LUIZ CAOVILLA
EXEQUENTE: CLECI LUIZ CAOVILLA - CHAPEAÇÃO - ME
ADVOGADO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY
EXECUTADOS(AS): JOÃO MARIA DE JESUS DO AMARAL CEZAR
INTIMANDA: DRA. MARIA LUÍZA KANNEBLEY
FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogada
da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do
Laudo de Avaliação de fls. 28, cujos autos encontram-se a sua disposição
nesta secretaria.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/245
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
Proc. 15978 - 2006 \ 37.
AÇÃO: CP-DESOBEDIÊNCIA
AUTOR DO FATO: JOÃO BATISTA DOMINGOS RODRIGUES
VÍTIMA: A SOCIEDADE
INTIMANDO(A, S): JOÃO BATISTA DOMINGOS RODRIGUES , Filiação:
Joaquim Domingos Rodrigues e Marlene Gomes Rodrigues, data de
nascimento: 04/02/1964, brasileiro(a), natural de Araguari-MG, solteiro(a),
mecânico, Endereço: Rua dos Buritis, S/nº, Bairro: Recanto do Bosque,
Cidade: Campo Verde-MT
FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de
Ocorrência instaurado em 15/03/2006 contra João Batista Domingos
Rodrigues, j á q u a l i f i c a d o n o s a u t o s , p e l o c r i m e d e d e s o b e d i ê n c i a .
Verifica-se nos autos, que o autor do fato não compareceu a audiência
realizada em 24/11/2005, acarretando na abertura do presente Termo .
Contudo, verificou-se às fls.18/19, pelo representante do Ministério
Público, que o autor do fato não foi devidamente intimado para comparecer
a audiência, e dessa forma, sem a regular comunicação, estaria
desobrigado a cumprir a determinação judicial. Ante o exposto, acolho
cota ministerial, e determino o arquivamento dos autos, ressalvando o que
dispõe no artigo 18 do Código de Processo Penal. Arquive-se e dê-se
baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/246
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Proc. 22062 - 2008 \ 9.
AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL
REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMANDO(S): DRA. MARIA LUÍZA C. ALAMINO e DR. GLAUCO DE
GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossas Senhorias na qualidade de
advogados da parte autora e reclamada, respectivamente, do inteiro
teor da decisão interlocutória de fls. 72/75, abaixo transcrita.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : Vistos etc. PORTO SEGURO S/A interpõe
recurso de embargos de declaração, que se encontra às fls. 68/70 ,
objetivando sanar suposta contradição que estariam maculando a
sentença de fls. 59/66. Assevera que a sentença objurgada é
contraditória, "haja vista a falta de manifestação deste MM. Juízo acerca
da questão prejudicial de mérito, qual seja, ao valor da condenação, tendo
em vista não ter sido clara se a Seguradora foi condenada ao pagamento
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e correção monetária".
Aduz ainda que "caso a condenação tome por base o salário mínimo
vigente na data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária,
restará evidente assim a ocorrência de "bis in idem", uma vez que os
valores estão sendo corrigidos duas vezes, ocasionando o
Disponibilizado - 17/7/2008
enriquecimento ilícito, o que vai na contra mão da lei, doutrina e
jurisprudência. Nesse caso, não deverá haver incidência de correçã o
monetária". Postula, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso.
É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração têm como
norte as previsões inseridas no art. 535 e incisos do CPC, ou seja, o seu
ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida
estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro
material. A respeito do assunto, o Professor Moacyr Amaral Santos em
sua obra Primeira Linhas de Direito Processual Civil, 3° volume, pagina 151,
ensina que: "[...] a função desse embargo é a mesma: obter do Juiz ou
Juízo que pronunciaram o julgado que o esclareçam, tornando claro aquilo
que é nele obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça
a contradição nele existente, supra ponto omisso, sobre o qual o Juiz ou
Juizes deviam pronunciar-se, mesmo de oficio". O embargante aponta
contradição afirmando que a r. sentença proferida não está de acordo
com Enunciados 11 e 20 deste Juizado. Porém, cuida-se de ação de
reintegração de posse, onde a pretensão do autor, ora embargante,
consiste na declaração de que possua um direito material (declaratória).
Entretanto, julgou-se a presente ação extinta, sem apreciar o mérito da
questão, não ocorrendo desta forma a contradição alegada. Em relação à
alegada omissão pela não análise dos documentos colecionados as fls. 06
e 19, não importa omissão o fato, uma vez que o requerente deveria ter
trazido aos autos uma avaliação do valor venal do imóvel, e não se basear
um valor existe na escritura datada com o ano de 1999, valor este que não
condiz com nossa realidade atual. Neste aspecto o entendimento, in
verbis: "Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a
seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC) utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender
aplicável ao caso concreto". (reI. Min. José Delgado - DJU 18-12-2000 - p.
161). Assim, omissão também não há na sentença embargada. Vale ainda
salientar que, "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior,
reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão,
em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração
substancial do julgado, o que foge ao disposto no ano 535 e incisos do
CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido" (RSTJ
30/412). Por tais motivos, desacolho os embargos. P. R. I. Cumpra-se. Com
o transito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se
com as baixas de estilo.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/247
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Proc. 22064 - 2008 \ 10.
AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL
REQUERENTE: EDSON ROHDEN
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO COCO
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMANDO(S): DRA. MARIA LUÍZA C. ALAMINO e DR. GLAUCO DE
GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossas Senhorias na qualidade de
advogados da parte autora e reclamada, respectivamente, do inteiro
teor da decisão interlocutória de fls. 74/77, abaixo transcrito.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : Vistos etc. PORTO SEGURO S/A interpõe
recurso de embargos de declaração, que se encontra às fls. 70/72 ,
objetivando sanar suposta contradição que estariam maculando a
sentença de fls. 62/69. Assevera que a sentença objurgada é
contraditória, "haja vista a falta de manifestação deste MM. Juízo acerca
da questão prejudicial de mérito, qual seja, ao valor da condenação, tendo
em vista não ter sido clara se a Seguradora foi condenada ao pagamento
de 40 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento e correção
monetária". Aduz ainda que "caso a condenação tome por base o salário
mínimo vigente na data do efetivo pagamento, acrescido de correção
monetária, restará evidente assim a ocorrência de "bis in idem", uma vez
que os valores estão sendo corrigidos duas vezes, ocasionando o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 160 de 364
enriquecimento ilícito, o que vai na contra mão da lei, doutrina e
jurisprudência. Nesse caso, não deverá haver incidência de correçã o
monetária". Postula, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso.
É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração têm como
norte as previsões inseridas no art. 535 e incisos do CPC, ou seja, o seu
ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida
estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro
material. A respeito do assunto, o Professor Moacyr Amaral Santos em
sua obra Primeira Linhas de Direito Processual Civil, 3° volume, pagina 151,
ensina que: "[...] a função desse embargo é a mesma: obter do Juiz ou
Juízo que pronunciaram o julgado que o esclareçam, tornando claro aquilo
que é nele obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça
a contradição nele existente, supra ponto omisso, sobre o qual o Juiz ou
Juizes deviam pronunciar-se, mesmo de oficio". Ainda: "Por meio desses
embargos, o embargante visa uma declaração do Juiz ou Juizes que sem
atingir a substancia do Julgado embargado, a este se integre,
possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. O embargante
aponta contradição afirmando que a r. sentença proferida não
manifestou-se sobre a questão prejudicial de mérito. No entanto, o
presente embargo de declaração não merece acolhida, tendo em vista que
o valor da condenação, em razão das alterações trazidas pela lei n°
11.482/07 é de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e, nã o
mais, o correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, como era
estabelecido na redação anterior do artigo 3°, inciso II alterado pela Lei
mencionada. Em relação à atualização do respectivo valor, não há que se
falar em contradição, eis que consignado o motivo do qual dever-se- á
incidir juros e correção monetária sobre o mesmo. Ademais, tendo em
vista que a correção monetária é medida que visa à recomposição do
valor real da moeda, sua incidência deve ocorrer desde o surgimento da
obrigação, evitando-se o enriquecimento ilícito da requerida, ora
embargante, e a incidência dos juros, tendo em vista que a requerida
devidamente citada, resistiu a pretensão do requerente, restando assim
configurada a mora. Por tais motivos, com fulcro no artigo 48 da lei n°
9.099/95 c/c 535 e seguintes do Código de Processo Civil, desacolho os
embargos. P. R. I. Cumpra-se. Com o transito em julgado, observadas as
formalidades legais, arquivem-se com as baixas de estilo..
estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro
material. A respeito do assunto, o Professor Moacyr Amaral Santos em
sua obra Primeira Linhas de Direito Processual Civil, 3° volume, pagina 151,
ensina que: "[...] a função desse embargo é a mesma: obter do Juiz ou
Juízo que pronunciaram o julgado que o esclareçam, tornando claro aquilo
que é nele obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça
a contradição nele existente, supra ponto omisso, sobre o qual o Juiz ou
Juizes deviam pronunciar-se, mesmo de oficio". Ainda: "Por meio desses
embargos, o embargante visa uma declaração do Juiz ou Juizes que sem
atingir a substancia do Julgado embargado, a este se integre,
possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. O embargante
aponta contradição afirmando que a r. sentença proferida não
manifestou-se sobre a questão prejudicial de mérito. No entanto, o
presente embargo de declaração não merece acolhida, tendo em vista que
o valor da condenação, em razão das alterações trazidas pela lei n°
11.482/07 é de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e, nã o
mais, o correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, como era
estabelecido na redação anterior do artigo 3°, inciso II alterado pela Lei
mencionada. Em relação à atualização do respectivo valor, não há que se
falar em contradição, eis que consignado o motivo do qual dever-se- á
incidir juros e correção monetária sobre o mesmo. Ademais, tendo em
vista que a correção monetária é medida que visa à recomposição do
valor real da moeda, sua incidência deve ocorrer desde o surgimento da
obrigação, evitando-se o enriquecimento ilícito da requerida, ora
embargante, e a incidência dos juros, tendo em vista que a requerida
devidamente citada, resistiu a pretensão do requerente, restando assim
configurada a mora. Por tais motivos, com fulcro no artigo 48 da lei n°
9.099/95 c/c 535 e seguintes do Código de Processo Civil, desacolho os
embargos. P. R. I. Cumpra-se. Com o transito em julgado, observadas as
formalidades legais, arquivem-se com as baixas de estilo.
Comarca de Canarana
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/66
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/248
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Proc. 22066 - 2008 \ 11.
AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL
REQUERENTE: LEONARDO ALMEIDA PRADO
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE REQUERENTE
INTIMANDO(S): DRA. MARIA LUÍZA C. ALAMINO e DR. GLAUCO DE
GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossas Senhorias na qualidade de
advogados da parte autora e reclamada, respectivamente, do inteiro
teor da decisão de fls. 80/83 abaixo transcrito.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : Vistos etc. PORTO SEGURO S/A interpõe
recurso de embargos de declaração, que se encontra às fls. 76/78 ,
objetivando sanar suposta contradição que estariam maculando a
sentença de fls. 68/75. Assevera que a sentença objurgada é
contraditória, "haja vista a falta de manifestação deste MM. Juízo acerca
da questão prejudicial de mérito, qual seja, ao valor da condenação, tendo
em vista não ter sido clara se a Seguradora foi condenada ao pagamento
de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e correção monetária".
Aduz ainda que "caso a condenação tome por base o salário mínimo
vigente na data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária,
restará evidente assim a ocorrência de "bis in idem", uma vez que os
valores estão sendo corrigidos duas vezes, ocasionando o
enriquecimento ilícito, o que vai na contra mão da lei, doutrina e
jurisprudência. Nesse caso, não deverá haver incidência de correçã o
monetária". Postula, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso.
É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração têm como
norte as previsões inseridas no art. 535 e incisos do CPC, ou seja, o seu
ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida
Disponibilizado - 17/7/2008
6471 - 2005 \ 656.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: SILVIA ROSANA FERREIRA SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ADAGMON FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
DECISÃO. VISTOS ETC. INTIME-SE A INVENTARIANTE, PARA QUE NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PENDENTES E AO PAGAMENTO DO ITCD, POIS, SOMENTE APÓS
SERÁ PROCEDIDO A HOMOLOGAÇ Ã O D A P A R T I L H A D O S B E N S.
C U M P R A - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . À S P R O V I D Ê N C I A S.
CANARANA/MT, 9 DE JULHO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES
SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
14001 - 2006 \ 349.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: ELTON VIEIRA DE SOUSA
ADVOGADO: JOSÉ JEOVÁ GONÇALVES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): COMANDANTE DO 14º COMANDO DE POLICIAMENTO DE
ÁREA
DECISÃO. VISTOS ETC. INTIME-SE O IMPETRANTE, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE SE HÁ
INTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, POIS, HÁ NOTICIA
QUE O IMPETRANTE JÁ FORA TRANSFERIDO PARA OUTRA CIDADE, QUE
N Ã O V I L A R I C A , O U S E J A , S E H O U V E A P E R D A D O O B J E T O.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 9 DE JULHO DE 2008. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
Página 161 de 364
14879 - 2007 \ 92.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: DIVINA NASCIMENTO DAS NEVES PRETO
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
REQUERIDO(A): WALTER LOPES FARIA
DECISÃO. VISTOS ETC. INTIME-SE A IMPETRANTE, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE
SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO NA P.112/113, ONDE É ATESTADO
QUE A MESMA FORA DEMITIDA, AGORA COM A OBSERVÂNCIA DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE AINDA HÁ INTERESSE NO
J U L G A M E N T O D E S T E M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A . C U M P R A - S E.
I N T I M E - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . À S P R O V I D Ê N C I A S.
CANARANA/MT, 9 DE JULHO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES
SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
15908 - 2007 \ 246.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: HELENA MARLI SCHONHOLZER DA CRUZ - ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABÍOLA WILLERS
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
EMPREGADOS DAS EMPRESAS VINCULADAS
ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI
DESPACHO. VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE
FL.48, INTIMEM-SE OS EMBARGANTES, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SE MANIFESTAREM, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 10 DE JULHO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES
SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
15003 - 2007 \ 50.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: VALDIR JOSÉ MICHELS
REQUERIDO(A): EVERTON NICOLAI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DA REQUERENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
VALDIR JOSÉ MICHELS, PARA QUE PROVIDENCIE A QUANTIA DE R$
270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO. O
DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA
INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO
PROCESSO, AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT,
CONTA CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA,
DEVENDO SER ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA
ESTE JUÍZO.
9639 - 2005 \ 323.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE LONGO
ADVOGADO: EDSON ROCHA
RÉU(S): DARI LUIZ SCHUMACHER
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
EDSON ROCHA, PARA APRESENTAR NO PRAZO LEGAL, AS
ALEGAÇÕES FINAIS.
17412 - 2008 \ 118.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: EDMAR KURT ZIECK
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
ADVOGADO: JULIANO CARGNELUTI PIT
REQUERIDO(A): VALDIR EVANGELISTA SCHIMIDT ZENI
INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES NAS PESSOAS DE SEUS
PROCURADORES DRS. RODRIGO MANFROI DA ROSA E JULIANO
CARGNELUTI PIT, PARA QUE PROVIDENCIEM A QUANTIA DE R$ 14,00
(QUATORZE REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CIOTAÇÃO. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS
DO CAIXA INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO
Disponibilizado - 17/7/2008
PROCESSO, AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT,
CONTA CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA,
DEVENDO SER ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA
ESTE JUÍZO.
11405 - 2005 \ 1034.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
REQUERIDO(A): JURACI ANTONIO GONZATTO
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR. LUÍS
FERNANDO DECANINI, PARA QUE APRESENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DAS, O CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO.
18016 - 2008 \ 235.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: FRANCISCO HENRIQUE HORN
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
REQUERIDO(A): WILSON ALVES JÚNIOR
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
GILMAR ANDREAS GNADT, DA CERTIDÃO DE FLS 31, A SEGUIR
TRANSCRITA: CERTIFICO QUE NO SISTEMA APOLO CONSTA ENDEREÇO
DO REQUERIDO, DIVERSO DO MENCIONADO NA INICIAL DOS PRESENTES
A U T O S O U S E J A W I L S O N A L V E S J Ú N I O R , C P F : 0 4 6 . 8 1 7 . 2 5 8 - 0 3,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), AGRICULTOR, ENDEREÇO: RUA
MARECHAL DEODORO DA FONSECA- LOTE 10 A 20 -N] 02, BAIRRO:
PARQUE ANHANGUERA, CIDADE: GOIÂNIA-GO.
INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE REQUERIDA
15853 - 2007 \ 230.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: D. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO(A): L. C. P.
ADVOGADO: FRANSÉRGIO SOARES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: A U T O S N ° 2 3 0 / 2 0 0 7 - I N V E S T I G A Ç Ã O D E
PATERNIDADE
DECISÃO. VISTOS ETC. EM QUE PESE ANTERIORMENTE TER SIDO
DESIGNADA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE DNA (P. 22) E AINDA DE O
REQUERIDO NÃO TER COMPARECIDO, APESAR DE DEVIDAMENTE
INTIMADO (P.43), ENTENDO SER NECESSÁRIO A DESIGNAÇÃO DE NOVA
DATA, POIS, NÃO FORA ENFRENTADO A QUESTÃO REFERENTE À
POSTULAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME NA CIDADE DE
PARANAIGUARA/GO, RESIDÊNCIA DO REQUERIDO, SOB A ALEGAÇÃO
DE NÃO POSSUIR CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA O SEU DESLOCAMENTO
ATÉ A ESTA CIDADE DE CANARANA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO
REQUERIDO, POIS, QUANDO HÁ CUMULAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, INCISO
II, DO CPC, TENDO JÁ A JURISPRUDÊNCIA DECIDIDA NESTE SENTIDO,
CONFORME SE VERIFICA ABAIXO: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ONDE
TAMBÉM SÃO PEDIDOS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO EM
RAZÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA
SOBRE A REGRA DO ARTIGO 94 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SÚMULA
Nº 01 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. "O FORO DE DOMICÍLIO OU DA
RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM
ALIMENTOS". (SÚMULA Nº 01 - STJ). 02. INDEPENDENTEMENTE DO
NOMEM IURIS DADO À AÇÃO, SE NELA SÃO PUGNADOS ALIMENTOS,
PREVALECE A REGRA DO INCISO II, DO ARTIGO 100, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. 03. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA." (TJRN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 99.000159-8 ) EM FACE DISSO, ENTENDO QUE A
PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DEVE S E R R E A L I Z A D A N E S T A
COMARCA DE CANARANA, ONDE AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O
ADVOGADO DO REQUERIDO HÁ LABORATÓRIO DE CONFIANÇA DESTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7897
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JUÍZO, DEVENDO ASSIM O REQUERIDO SE DESLOCAR PARA ESTA
CIDADE, SOB PENA DE SEU NÃO COMPARECIMENTO SER APLICADO O
DISPOSTO NO ARTIGO 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 301 DO
STJ. ASSIM, DESIGNO O DIA 18 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 12:00
HORAS(MT), PARA QUE AS PARTES (REPRESENTANTE DA AUTORA,
AUTORA E REQUERIDO) COMPAREÇAM NO FÓRUM DE CANARANA,
PARA QUE A SERVIDORA RAQUEL PROCEDA A COLETA DE MATERIAL
GENÉTICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, DEVENDO ESTAR
MUNIDOS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (RG, CPF, CERTIDÃO DE
NASCIMENTO). O EXAME SERÁ CUSTEADO PELO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NOTIFIQUE-SE A
ILUSTRE PRESIDENTE, SRA. MARIA DAS DORES DE SOUZA PIRES, PARA
QUE, NO DIA DESIGNADO, TRAGA O VALOR RESPECTIVO. INTIMEM-SE
AS PARTES PESSOALMENTE, BEM COMO O ADVOGADO DO REQUERIDO,
VIA D.J.E., DEVENDO SER EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA PARA O
REQUERIDO, DEVENDO ACOMPANHAR CÓPIA DESTA DECISÃO. DÊ-SE
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, COM URGÊNCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 3 DE JULHO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES
SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
13913 - 2006 \ 339.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA SUELO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDSON ROCHA
EMBARGADO(A): CREDCAMP - FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PROENÇA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PAULA ALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N° 339/2006 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
DECISÃO. VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
OFERECIDO AINDA NO RITO ANTIGO, QUE ERA NECESSÁRIO O JUÍZO
ESTAR SEGURO PARA A S U A I N T E R P O S I Ç Ã O . E M Q U E P E S E O
AFIRMADO ACIMA, ENTENDO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DEVEM
SER RECEBIDOS PELO RITO ESTATUÍDO PELA LEI N° 11.382/06, QUE
DETERMINA QUE A SUA INTERPOSIÇÃO INDEPENDE DE PENHORA, POIS,
A DISCUSSÃO SOBRE OS BENS PENHORADOS NA EXECUÇÃO SER BEM
DE FAMÍLIA VAI POSTERGAR MAIS AINDA ESTE FEITO E ADEMAIS
ATUALMENTE O RITO DOS EMBARGOS NÃO EXIGE TAL MEDIDA.
RESSALTO AINDA, QUE A DISCUSSÃO SOBRE OS BENS PENHORADOS
SEREM BENS DE FAMÍLIA NÃO INFLUIRÁ NO ANDAMENTO DESTE FEITO.
ADEMAIS, NO TOCANTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA
PELO EXECUTADO CARLOS A MESMA JÁ FORA DECIDIDA. ASSIM,
RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE É A
REGRA DA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL. ESSA, A PREVISÃO DO
ART. 739-A DO CPC: "ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO
TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. § 1O O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO
DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E
DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. § 2O A DECISÃO RELATIVA AOS
EFEITOS DOS EMBARGOS PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, SER
MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO
FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A
MOTIVARAM." É NO MESMO ARTIGO, ENTRETANTO, QUE SE VERIFICA A
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENDER-SE A EXECUÇÃO
ATACADA. NOS TERMOS DO JÁ COLACIONADO ART. 739-A, §1º, DO
CPC, PODE SER DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO QUANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AOS EXECUTADOS GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA HIPÓTESE, SEQUER ABSTRATA,
QUE INDIQUE QUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA
APENSA POSSA CAUSAR, NOS EXECUTADOS, ORA EMBARGANTES,
GRAVE DANO. INTIME-SE A EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTE RESPOSTA.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CANARANA/MT, 9 DE JULHO DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES
SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
Disponibilizado - 17/7/2008
1129 - 2005 \ 608.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): INDÚSTRIA DE ROUPAS PARRIOT LINE LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
DEVEDOR(A): LEOVERAL FRANCISCO LOPES
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
LEOVERAL FRANCISCO LOPES, PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO
DE UMA TAXA DE SERVIÇO PARA O LEVANTAMENTO DE PENHORA NO
VALOR DE R$ 19,60 (DEZENOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM
COMO, O DEPÓSITO DA DILIGENCIA PARA CUMPRIR O REFERIDO
MANDADO NO VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS), ESTE ÚLTIMO DEVE SER
DEPOSITADO SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO, IDENTIFICADOR
01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO PROCESSO, AGÊNCIA 1319-6 DO
BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA CORRENTE 14774-5 OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER ENCAMINHADO O
COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.
INTIMAÇÃO DOS(A) PROCURADORES(A) DAS PARTES
15360 - 2007 \ 149.
AÇÃO: AÇÃO PAULIANA
REQUERENTE: ECONOMIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO
REQUERIDO(A): KAREN GROFF
REQUERIDO(A): KELLY CACILDA GROFF
ADVOGADO: EDSON ROCHA
DECISÃO. VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTEM NOS AUTOS SE PRETENDEM PRODUZIR
ALGUMA PROVA. SALIENTO QUE O REFERIDO IMÓVEL, OBJETO DESTA
AÇÃO, FOI PENHORADO EM OUTRAS EXECUÇÕES AJUIZADAS NESTA
COMARCA, ONDE FORA INCLUSIVE RECONHECIDA À FRAUDE A
E X E C U Ç Ã O . C U M P R A - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 9 DE JULHO DE 2008. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕE