PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação da
privatização dos serviços de águas e saneamento
Considerando que:
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A empresa Águas de Valongo presta um serviço absolutamente fundamental à população do
concelho;
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Em 1999 foi celebrado um contrato de privatização dos SMAES de Valongo com o Grupo
VEOLIA, que foi objecto de uma revisão em 2004;
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Esta privatização tem suscitado dúvidas fundamentadas sobre as suas consequências para
o Município, nomeadamente naquilo que diz respeito à perda de receitas, aos investimentos
realizados, à utilização das infra-estruturas existentes, à política tarifária e à salvaguarda
dos direitos dos seus trabalhadores;
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De acordo com informação oficial, a presença do grupo VEOLIA Envereneement no país,
realizada através da filial Compangnie Générale des Eaux (Portugal), foi vendida ao grupo
Beijing Enterprises Water em finais do passado mês de Março. Este facto pode ter
incidências contratuais e sociais;
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De acordo com o documento “Avaliação da concessão da água e saneamento contratada
com a empresa Águas de Valongo”, preparado pela empresa de auditoria Smart Vision no
âmbito dos designados Planos de Saneamento Financeiro tentados pelo Município
recentemente, a Câmara de Valongo pode e deve renegociar vantajosamente diversos dos
termos estabelecidos no contrato de privatização em vigor;
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O esclarecimento cabal da situação da privatização dos serviços de águas e saneamento e
a avaliação das possibilidades existentes de salvaguarda do interesse público são
propósitos que devem nortear a intervenção de todos os eleitos municipais em Valongo;
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A Assembleia Municipal de Valongo é o órgão deliberativo do Município, ao qual compete o
acompanhamento e a fiscalização da Câmara Municipal.
A Assembleia Municipal de Valongo, reunida ordinariamente em 29 de Abril de 2013, delibera:
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A constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação da privatização dos serviços de
águas e saneamento, a ser composta por um representante de cada força política e da
Mesa da Assembleia.
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Esta Comissão Eventual terá competências para inquirir as diversas entidades
envolvidas, contando com um prazo de 60 dias para colocar um relatório à apreciação
da Assembleia Municipal.
Valongo, 29 de Abril de 2013
O eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária,
Adriano Ribeiro