Política Nacional de
Recursos Hídricos
(LEI 9.433/97)
ea
cobrança pelo uso da água
SIP – Gerência de Uso Sustentável da Água e do Solo
CENÁRIO ATUAL
País dispõe de instrumentos jurídicolegais, técnicos e institucionais para a
gestão de recursos hídricos
•O Código das Águas de 1934
•O SISNAMA (1981)
•A Constituição de 1988
•Lei das Águas 9.433/1997
•Lei de Criação da ANA 9.984/2000
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Lei no 9.433/97 Fundamentos
 Bem de domínio público;
 Recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
 Em situações de escassez, o uso prioritário é o
consumo humano e a dessedentação de animais;
 Gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
 Bacia hidrográfica como unidade territorial para
implementação da PNRH e atuação do SINGREH; e
 Gestão deve ser descentralizada e participativa.
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Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
MMA / SRHU
MMA/SRHU
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INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS
Cobrança
Outorga
Diretrizes
Diretrizes
Planos de Recursos
Hídricos
Diretrizes
Enquadramento
Banco de dados
Sistema de Informações
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Analogia entre um condomínio residencial e
uma bacia hidrográfica na cobrança pelo uso
das águas
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A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA
Objetivos
 Reconhecer a água como bem econômico
 Incentivar o uso racional e sustentável
 Financiar os programas do Plano de
Recursos Hídricos
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Critérios Gerais de Cobrança:
Vazão Captada
Quantidadee
Qualidade
da Vazão
Restituida
(superficial e
subterrânea)
Vazão Consumida
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QUEM PAGA ?
Todos os usuários diretos de água bruta
superficial ou subterrânea:
- Empresas públicas ou privadas de
saneamento
- Irrigantes
- Indústrias
- Outros usuários
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Quanto Paga
 Valor proposto pelo Comitê da bacia
 Aprovado pelo CNRH ou CERH
 Usuário insignificante(definido pelo
Comitê) - isentos
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PRINCIPAIS IMPACTOS ESPERADOS
Redução de perdas e desperdícios
Aumento do tratamento de esgotos
urbanos e industriais
Reúso dos efluentes tratados (urbanos
e industriais)
Aumento da receita para investimento
em ações prioritárias na bacia
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Eficiência vs. Cobrança
Ajustes competitivos (ex. ISO 14000)
A Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, antes da
Lei das Águas e da Implementação da Cobrança
pelo Uso da Água captava 10 m3/s; atualmente,
capta 6 m3/s
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 Comitê Guandu (Estadual Rio de Janeiro)
– $ 100.000 investidos anualmente entre 2010-2013
– 3,5% da arrecadação é destinada ao Programa PRO-PSA a partir de
2012
 Comitê PCJ
– Estimativa de arrecadação de $ 20 Mi /ano
– Previsão de aplicação de $125 Mi entre 2013-2020 em infraestrutura
verde
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