Deliberações de 10 de Novembro de 2010
10 de Novembro de 2010
Acordo quanto ao Largo da Capela de Nª Srª da Atalaínha, Barra Cheia
. Deliberado suspender os trabalhos de manutenção do Largo e de projecto de arranjos
exteriores (os elaborados foram sucessivamente recusados pela Fábrica da Igreja), enquanto
se mantiver a denunciada conduta da referida Fábrica da Igreja.
Actividades Económicas e Turismo
. Aprovada a intenção de rescisão do contrato de concessão da exploração de “O Moinho”,
Bar/Salão de Chá/ Pastelaria.
Arrendamento de fogos Propriedade do Município
. Aprovada a abertura de concurso público por classificação, com base e ao abrigo do Decreto
Regulamentar nº 50/77, de 11 de Agosto, para atribuição de 2 fogos de habitação social, a
seguir indicados, em regime de renda apoiada (Decreto-Lei nº 166/93, de 07 de Maio).
Lista de fogos vagos a submeter a concurso público:
2 Fogos T1:
-
Rua das Túlipas, nº. 5, r/c dtº, Vale da Amoreira;
-
Rua das Túlipas, nº. 40, Vale da Amoreira
. Aprovada a abertura do respectivo concurso pelo prazo de 15 dias, sendo a área de influência
o concelho da Moita. Aprovado o programa do concurso que integra as regras a que obedecerá
a entrega dos documentos necessários à participação no concurso, bem como as condições de
admissão, regras de classificação e tramitação subsequente até à atribuição dos fogos.
Assuntos Sociais e Cultura
. Aprovadas as Normas de Funcionamento da Universidade Sénior da Moita para o ano lectivo
2010/11.
Reorganização dos Serviços Municipais
. Aprovado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Nuclear, nos
termos do disposto na alínea n) do nº2 do artigo 53º e da Alínea a), do nº 6 do artigo 64º da Lei
nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Lançamento de Derrama
. Deliberado aprovar o lançamento de uma derrama a uma taxa de 1,5% para o próximo ano
económico, nos termos do artigo 14º da Lei das Finanças Locais; a submeter a aprovação da
Assembleia Municipal.
Loteamentos
Alvará nº 5/86 – Quadrado, Alhos Vedros
. Deliberado aceitar a recepção definitiva das obras de urbanização executadas no âmbito do
alvará de loteamento respectivo, homologando o auto de vistoria, bem como proceder ao
cancelamento da hipoteca do lote 14 inserido no mesmo alvará que constitui caução para a
execução das obras de urbanização;
Alvará nº 4/1999 – Urbanização Novo Rumo, Moita
. Deliberado aceitar a recepção provisória das obras de urbanização executadas no âmbito do
alvará de loteamento respectivo, homologando o auto de vistoria, mantendo-se a mesma
caução até à recepção definitiva das mesmas.
Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI
. Deliberado propor à aprovação da Assembleia Municipal que a Taxa de Imposto Municipal
sobre Imóveis seja fixada em 0,7% (alínea b) do nº 1 do art. 112º do CIMI) para os prédios
urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam actualizados por via da correcção
monetária ponderada; que a Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos
novos e transmitidos no domínio da vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
seja fixada em 0,4% (alínea c do nº 1 do art.112º do CIMI).
Mercados
. Aprovada a redução do valor da taxa de utilização/m2 em 25%, como forma de incentivo à
actividade exercida pelos diferentes concessionários e de cumprimento para com os seus
deveres em matéria de pagamento da referida taxa, em consonância com o nº 2 do Art. 13º
do Regulamento de Taxas do Município da Moita no âmbito da exploração das lojas do
Mercado Municipal do Vale da Amoreira.
Obras Municipais
Projecto do Pavilhão Gimnodesportivo da Baixa da Banheira e Respectivos Arranjos exteriores
. Aprovado o pagamento da indemnização à J.A.-Arquitectos, Lda., pela não recepção de 10%
do valor dos honorários, referentes à assistência a prestar à obra, conforme contratualmente
acordado, porque a mão de obra não se iniciou no prazo de dois anos a contar da data da
aprovação do projecto, no valor de €2 8723,41, acrescido de 21%;
. Aprovada a recepção definitiva da empreitada “Execução do Reservatório Elevado no Alto do
Facho e Respectiva Adução na Baixa da Banheira”. Aprovada a libertação das garantias de
boa execução da obra, no valor global € 89 987,17, apresentadas sob a forma de garantias
bancárias/seguros caução no valor de € 84 354,89, bem como retenções sobre facturação
apresentada, no valor de € 5 632,30.
Recursos Humanos
. Aprovada a abertura dos seguintes procedimentos Concursais:
Na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado – CTTIFP, para
preenchimento dos seguintes lugares:
1.1 - Dois postos de trabalho na Carreira Geral de Assistente Técnico, Categoria Assistente
Técnico – Assistente Administrativo.
1.2 – Quatro postos de trabalho na Carreira Geral de Técnico Superior, Categoria de Técnico
Superior – Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração Pública, Desporto e
Comunicação Social.
1.3 – Um posto de trabalho na Carreira de Fiscal Municipal - Fiscal Municipal Principal.
1.4 – Seis postos de trabalho na Carreira Geral de Assistente Operacional – Auxiliar Serviços
Gerais/vigilante.
Taxa de participação no IRS
. Deliberado propor à aprovação da Assembleia Municipal a manutenção da Taxa de
participação no IRS em 5% nos termos da al. c) do artigo 19º e nº1 do art. 20º da LFL, com
vista à garantia do equilíbrio financeiro do Orçamento de 2011.