Apresentação Geral da Região Administrativa Especial de Macau em 2013
foram aprovadas a Lei n.º 8/2013 - “Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei
n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis)”, a “Lei da
investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e da protecção da informação de segurança
aérea” e a Lei n.º 3/2013 - “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da
Região Administrativa Especial de Macau no Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de
Hengqin”. Finalmente foi aprovada ainda a “Alteração ao Código de Processo Penal”, tendo por
objectivos principais, com base no regime já existente, reforçar a protecção dos direitos dos
intervenientes processuais e optimizar o processo penal e promover a celeridade processual.
No âmbito do cumprimento da função fiscalizadora, a Assembleia Legislativa procedeu aos
trabalhos no domínio da fiscalização orçamental e das finanças públicas, conforme competências
conferidas na Lei Básica, nomeadamente, na apreciação e votação das propostas de “Lei do
Orçamento de 2013”, na elaboração de parecer e resolução, respeitantes ao “Relatório sobre a
Execução do Orçamento do Ano de 2011”, apresentado pelo Governo e, tendo ouvido e debatido
o relatório das Linhas de Acção Governativa de 2013 apresentado pelo Chefe do Executivo. A
par disso, no decurso do período normal de funcionamento, os deputados apresentaram 513
interpelações escritas e 52 orais, e foram realizadas dez sessões plenárias destinadas a estas
últimas. No decurso das sessões plenárias, no período de antes da ordem do dia, os deputados
apresentaram um total de 216 intervenções.
A transmissão e auscultação de opiniões, propostas e críticas de diversa natureza formuladas
por cidadãos, bem como a resposta atempada às demandas sociais constituem também
atribuições do órgão legislativo. No decurso da sessão legislativa em curso, a AL recebeu e
tratou, no total, cinco petições e continuou a reforçar o serviço de atendimento rotativo ao
público por deputados, totalizando 11 casos de atendimento aos cidadãos.
CCAC Promove a Construção de uma
Sociedade Íntegra e CA Publicou Quatro
Relatórios
Em 2013, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) cumpriu empenhadamente as suas
funções nos termos da lei, realizando acções contra a corrupção, e supervisão sobre a legalidade
e justiça das decisões administrativas. Ainda, considerando as eleições para a 5.ª Assembleia
Legislativa da Região Administrativa de Macau, realizadas em 15 de Setembro de 2013, o CCAC
prestou elevada atenção e esforços em prol de prevenir e combater actos de corrupção eleitoral,
no sentido de garantir que as eleições pudessem decorrer num ambiente incorrupto e justo.
Em 2013, o CCAC recebeu, no total, 896 queixas e participações, sendo 292 os casos de
natureza criminal que reuniram condições para averiguação preliminar e 604 os casos de natureza
administrativa. Relativamente aos processos penais, foram concluídos 236 processos, tendo os
mesmos sido encaminhados para o Ministério Público ou arquivados, enquanto no âmbito de
impugnação administrativa foram concluídas investigações sobre 439 processos e arquivados.
O CCAC recebeu ainda, em 2013, 1304 pedidos de consulta sobre diferentes matérias, sendo
779 relacionados com matéria criminal e 525 relacionados com matéria administrativa.
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Macau 2014 Livro do Ano
No âmbito de impugnação administrativa, são casos relacionados com insatisfações contra
formas de execução ou contra decisões administrativas por parte dos serviços públicos, e
as queixas e participações concentraram-se nas áreas de segurança pública, saúde pública,
habitação económica e social, assuntos de tráfego e municipais. Mais, foram recebidos em
2013, no total, 525 pedidos de consulta (pedidos de informação), relacionados com o regime
da função pública, as infracções à legislação rodoviária, obras ilegais, assuntos municipais e
conflitos laborais.
No âmbito da divulgação e educação, o CCAC continuou a sensibilização de integridade junto
do público, através de meios diferentes e formas diversificadas, procurando o maior apoio de
todos os sectores na construção de uma sociedade íntegra. Foram organizados 410 seminários
e palestras com diferentes temas com a participação de 25.942 pessoas, incluindo funcionários
públicos, trabalhadores das instituições comerciais, jovens e estudantes do ensino primário
secundário e cidadãos em geral. Por outro lado, o CCAC continuou a táctica de divulgação
mediante a penetração nos bairros comunitários, a colaboração com as associações para a
organização de actividades de intercâmbio, e a recolha de opiniões e sugestões dos cidadãos
sobre a construção de uma sociedade íntegra de Macau.
No que toca ao intercâmbio com o exterior, o CCAC destacou em 2013 representantes
para participarem, nomeadamente, no encontro do grupo de apreciação de implementação da
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção na República Popular da China (incluindo RAEM
e RAEHK); na Reunião da Avaliação da Situação de Direitos Humanos da RPC pelo Conselho dos
Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada em Genebra, Suíça, integrando na delegação
da China; na 18.ª Reunião do Grupo Orientador da Iniciativa do ADB/OECD contra a Corrupção
para a Ásia-Pacífico e no 12.º Seminário Regional contra a Corrupção; na Conferência da
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Apresentação Geral da Região Administrativa Especial de Macau em 2013
Associação do Ombudsman Asiático (AOA); na Conferência Anual e Sessão Plenária da Associação
Internacional de Autoridades contra a Corrupção (International Association of Anti-Corruption
Authorities, IAACA), entre outras conferências internacionais. Deste modo cumpriu activamente
deveres internacionais e reforçou a troca de experiências com entidades homólogas, em prol
de melhor desempenho das suas atribuições e de promoção da construção de uma sociedade
íntegra de Macau.
Ao mesmo tempo, recebeu visitas de delegações da Direcção contra a Corrupção dos
Serviços de Supervisão da Província de Guangdong, do Centro do Estudo de Integridade da
Academia de Ciências Sociais da China, do Ombudsman de Hong Kong, do Ombudsman da
Tailândia, da Direcção de Controlo de Jogos de Singapura, da Delegação da União Europeia em
Hong Kong e em Macau, do Comissário para os Direitos Fundamentais da Hungria, da Comissão
contra a Corrupção da Malásia, da Direcção de Investigações e da Agency Against Corruption
do Ministério da Justiça de Taiwan.
Em 2013, o Comissariado da Auditoria (CA) divulgou quatro relatórios, entre os quais dois
de auditoria de resultados (“Projecto e Programação Financeira da Ampliação do Terminal de
Pac On - Taipa” e “Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros”), um
de auditoria específica (“Estimativa das Despesas do Empreendimento do Novo Campus da
Universidade de Macau na Ilha de Hengqin”) e o de auditoria financeira (“Relatório de Auditoria
da Conta Geral de 2012”).
O relatório de auditoria de resultados “Projecto e Programação Financeira da Ampliação do
Terminal de Pac On - Taipa” revela que o projecto de ampliação foi sujeito a sucessivas alterações
desde a obra inicial, em 2006, até 2009, implicando um investimento financeiro público muito
maior que o previsto no início do projecto. No relatório, o CA aponta que a entidade responsável
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Macau 2014 Livro do Ano
não estudou aprofundadamente as necessidades do futuro desenvolvimento do Terminal, nem
realizou uma estimativa realista baseada em previsões da evolução do volume de passageiros,
criando assim a incerteza sobre se a envergadura do Terminal corresponderia às futuras
necessidades, ou seja, poderá estar sobredimensionado e dar assim lugar a uma baixa taxa
de utilização ou, contrariamente, estar subdimensionado e ficar com uma grande sobrecarga.
O relatório salienta que os projectos de grandes infra-estruturas devem ser precedidos de
estimativa dos custos globais, baseada em estudos científicos e realistas, sendo o projecto do
Terminal uma boa experiência para todos os serviços públicos.
Na auditoria de resultados relatada em “Serviço Público de Transportes Colectivos
Rodoviários de Passageiros”, o CA verificou deficiências na fiscalização exercida pela entidade
responsável sobre o número e a frequência de viagens, a liquidação e pagamento pelo serviço
prestado, bem como nas receitas das tarifas pagas em dinheiro. O CA verificou que também
o processo de fixação dos requisitos ecológicos para os autocarros foi deficiente, o que fez
transpor para o caderno de encargos especificações técnicas menos desejáveis, prejudicando
os resultados pretendidos com a implementação do novo modelo deste serviço público. No
relatório, o CA apresentou sugestões de melhoria e manifestou expectativas de que o serviço
público responsável pudesse fazer traduzir os avultados recursos financeiros públicos investidos
em efectiva melhoria da qualidade do serviço de autocarros, resolvendo assim a “dificuldade
de viajar de autocarro” do cidadão.
No relatório de auditoria específica “Estimativa das Despesas do Empreendimento do Novo
Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin”, o CA analisou o processo de estimativa
das despesas do empreendimento do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.
Inicialmente, na estimativa de Abril de 2010, as despesas foram fixadas em 5,8 mil milhões
de patacas. Posteriormente, devido a alterações de projecto e à evolução das taxas cambiais
e de inflação, esse valor subiu para 9,8 mil milhões de patacas no orçamento geral máximo,
em Novembro de 2011. Adicionando a esse valor as despesas com outros trabalhos inerentes
ao projecto, nomeadamente os serviços de consultadoria, a instalação de infra-estruturas,
a fiscalização e o controlo de qualidade de obras, o investimento total previsto para todo o
empreendimento do novo campus veio no final a exceder 10,2 mil milhões de patacas. Na
opinião do CA, ao fazer uma estimativa de custos deve-se analisar e fixar as características do
projecto em causa, identificar e ponderar todos os factores e variáveis, adoptar uma perspectiva
dinâmica sobre a evolução dos custos e prosseguir a função de controlo de custos da estimativa;
durante a execução das obras, a estimativa deve ser oportunamente revista e actualizada por
forma a assegurar a sua precisão e eficácia de controlo.
No âmbito da formação do pessoal, em 2013, o CA continuou a convidar especialistas
do exterior para realizar vários cursos destinados a aprofundar os conhecimentos técnicos
do pessoal de auditoria, incluindo, nomeadamente: os cursos de “Auditoria Financeira” e
“CAAT - estudo de caso”, ministrados por formadores da instituição suprema de auditoria do
Paquistão; o curso de “Introdução à Gestão de Projectos de Construção”, leccionado por um
profissional com larga experiência no sector de engenharia de Hong Kong; e o “Seminário sobre
a Auditoria de Resultados e o Funcionamento das Instituições Empresariais”, que reuniu peritos
especialmente convidados do Departamento de Auditoria do Sector Público Administrativo do
Gabinete de Auditoria Nacional da China (GAN), representantes das associações de profissionais
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Apresentação Geral da Região Administrativa Especial de Macau em 2013
de contabilidade locais e o pessoal do CA, com o objectivo de promover a importância da
auditoria de resultados na gestão das instituições. Por outro lado, para reforçar o intercâmbio
com os países lusófonos, o CA promoveu um encontro, em Macau, em finais de Outubro de
2013, com as delegações das instituições supremas de controlo dos países de língua portuguesa
que haviam participado no Congresso da Organização Internacional das Instituições Superiores
de Auditoria, realizado em Pequim. O GAN foi também convidado para participar no encontro,
o qual, para o efeito, enviou um representante.
O CA participou também em actividades de formação e de intercâmbio realizadas fora de
Macau. O CA enviou trabalhadores para participar nos cursos de “Auditoria a Obras para Não
Profissionais de Engenharia” e “Auditoria Informática (Nível Intermédio)”, ambos realizados
em Pequim, e num estágio organizado e realizado no Tribunal de Contas de Portugal. Em
actividades de intercâmbio, técnicos de auditoria participaram na conferência “Teoria e Práticas
de Auditoria entre o Interior da China, Taiwan, Hong Kong e Macau 2013”, realizada em Taiwan,
e no “Fórum de Auditoria no Sector de Educação em Guangdong, Hong Kong e Macau”, que teve
lugar em Shaoguan, província de Guangdong. Todas estas acções de formação e deslocações
visaram reforçar o intercâmbio com os profissionais do sector, com vista a que o pessoal do
CA acompanhe as últimas tendências e desenvolvimentos da auditoria em diferentes regiões e
elevar o seu nível técnico e profissional.
Em 2013, o “Programa Informático de Auditoria in loco”, desenvolvido em cooperação com
o Centro de Tecnologia Informática do GAN, concluiu a sua segunda fase de desenvolvimento,
passou com sucesso nos ensaios e foi aplicado nos trabalhos de auditoria em contexto real. A
conclusão no prazo estipulado do “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2012” foi resultado
dessa ampla e pioneira aplicação das tecnologias de informação. Para recolha da informação
para a realização da auditoria, conforme Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2012, que
definiu novos requisitos para os documentos contabilísticos a apresentar, o CA organizou três
workshops sobre trabalhos de auditoria financeira e três sessões de esclarecimento sobre o
funcionamento de um programa informático de apoio ao tratamento de dados contabilísticos,
nas quais o pessoal do CA trabalhou com os representantes de 89 serviços públicos convidados,
com vista a reforçar a comunicação e a assegurar que os trabalhos anuais para entrega das
contas possam ser executados da forma regulamentada.
Tribunais Promovem a Reforma Judicial e
Ministério Público Reprime as Actividades
Criminais
Processos tratados pelos tribunais das três
instâncias
Em 2013, manteve-se estável o número de processos recebidos pelos tribunais das três
instâncias, que totalizou 17.493, dos quais, 92 deram entrada no Tribunal de Última Instância,
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