Mining code: NO urgency!
Since 2009, the federal government has discussed internally and with mining companies a
proposal for a new legal framework for mining in Brazil, in replacement to the 1967
legislation still in force. During this process, the proposal has been kept confidential; after
pressure from civil society, a meeting was scheduled with the President's Civil Office, but
the proposals presented were simply ignored by the government. On June 18, while street
protests were happening, the government sent the proposal to Congress under
constitutional urgency. That means that both houses in Congress have 45 days each to
discuss and vote the new law.
It is not reasonable that such a relevant theme, which has influence over the whole
Brazilian society, be hastily approved in such a short period, not allowing time for society
to present critics, comments and improvement proposals. It is impossible that in 45 days
federal deputies or senators can deeply analyze the issue. If the urgency prevails, the bill
of law will most probably be approved with minor changes or with changes sponsored by
companies who have been following the issue for many years. In such case, issues such as
the rights of populations impacted by mining operations, for example, would not even be
part of the law, since the current proposal put forth by the government does not even
mention it. We citizens must open a public debate about this issue. In a moment where
the population is out in the streets claiming to be heard by the constituted government,
we ask: what is the urgency in amending a1967 legislation? Why did the government
spend 4 years discussing a proposal behind closed doors and now expects the whole
society to discuss it in 90 days? The rush to regulate the use of non-renewable natural
resources seems perverse. We need public debate! NO urgency for the Mining Code!
Undersigned:
Undersigned:
Articulação Antinuclear Brasileira
Articulação dos Atingidos pela Mineração do Norte de Minas – MG
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira de Reforma Agrária
Associação Para a Recuperação e Conservação Ambiental - ARCA AMASERRAa
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
Associação de Proteção ao Meio Ambiente - APROMAC
Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – (APREMAVI – SC)
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Associação PRIMO - Primatas da Montanha
Brasil Pelas Florestas
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG
CEPASP – PA
Cáritas Diocesana de Sobral – CE
Cantos do Mundo
Consulta Popular
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas – CONAQ
Campanha contra o Mineroduto da Ferrous
Conlutas
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Pastoral dos Pescadores
Fase
FBOMS
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Ambiental
Fórum Carajás
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da UFMA
(GEDMMA)
Instituto Socioambiental - ISA
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase
Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS
Justiça nos Trilhos
Juventude Atingida pela Mineração - PA e MA
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
Justiça Global
Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST
Movimento Nacional pela Soberania Popular frente à Mineração - MAM
Associação Alternativa Terrazul
Levante Popular da Juventude
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Pastorais Sociais / CNBB
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Sindiquimica - PR
Movimento Xô Mineradoras
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simonésia - MG
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha - MG
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Pastoral da Juventude Rural - GO
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canaã dos Carajás – PA
Sindicato Unificado da Orla Portuária - SUPORT ES
Serviço Interfranciscano de Ecologia e Solidariedade – SINFRAJUPE
Rede Causa Comum
Pedra no Sapato
Nos Ambiente
Sindicato Metabase Inconfidentes
VIVAT International
Rede Cearense de Juventude pelo Meio Ambiente – RECEJUMA
Rede Brasileira de Ecossocialistas
Movimento paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté - MACACA (Caeté/MG)
SOS Serra da Piedade (MG)
Greenpeace
Frente de Luta pelos Direitos Humanos
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA/UFMT
Instituto Caracol - iC
Rede Axé Dudu
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá)
Dep. Federal Padre João – PT-MGDep. Estadual Durval Ângelo – PT-MG
Dep. Federal Ricardo Tripoli – PSDB - SP
Dep. Federal Chico Alencar – PSOL-RJ
Dep. Federal Jean Wyllys – PSOL - RJ
Dep. Federal Ivan Valente – PSOL – SP
Rede Sustentabilidade
Partido Socialismo e Liberdado - PSOL