O instituto mediação como política pública de inclusão social...
Isto será feito através da dinâmica social que implica a
utilização do instrumento estatal em favor da criação e da
realização de condições de sensibilidade, racionalidade e
acessibilidade – com igualdade de possibilidades – para
o Homem, frente a alternativas efetivamente existentes
nos planos político, social, cultural e econômico 19.
A ação e o dever agir do Estado “[...] é uma função que se
deve irradiar por toda a estrutura e desempenho do Estado,
determinando o exercício dos seus poderes, a composição e o
acionamento de seus órgãos no cumprimento das respectivas
funções”20. O autor afirma que a Função Social deve atender à
AÇÃO e ao DEVER DE AGIR, entendendo-se por dever de agir,
os compromissos dinâmicos que o Estado Contemporâneo deve ter para com a Sociedade. E, da mesma forma, a ação do
Estado, enquanto conjunto de compromissos claros mantidos
em consonância com o dever de agir, porém ativados no plano
concreto21.
O Dever de Agir compromete-se com políticas públicas
que uma dada Sociedade, num certo momento histórico,
decide devam ser consagradas em normas e ações, unindo-se vencidos e vencedores de um saudável conflito de
ideias que, de maneira natural e evidente antecede o estabelecimento das políticas e o Dever de Agir22.
Por isso, a Função Social do Estado Contemporâneo requer ações que, possuem a obrigação de executar, “respeitando, valorizando e envolvendo o seu SUJEITO, atendendo o seu
OBJETO e realizando os seus OBJETIVOS, sempre privilegiando os Valores Fundamentais do Ser Humano”23. Nesse sentido,
a Função Social do Estado, busca atingir uma destinação evidente: realizar a Justiça e, sobretudo, a Justiça Social, que, por
sua vez, somente apresentará condições de realização eficien19
20
21
22
23
Idem. Ibidem. p. 86.
Idem. Ibidem. p. 87.
Idem.Ibidem. p. 92-107.
Idem.Ibidem. p. 105.
Idem. Ibidem. p. 92-93.
Programa de Pós-graduação em Direito
Curso de Mestrado em Direitos Humanos
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