Publicação: 20/10/14
DJe: 17/10/14
PORTARIA Nº 3075/PR/2014
Dispõe sobre a lotação de uma função de confiança
na Comarca de Lavras.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 26, do Regimento Interno
do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de
2012,
CONSIDERANDO que o art. 1º da Portaria nº 2.952, de 22 de janeiro de 2014,
excluiu a lotação de um cargo de Assessor de Juiz, código TJ-DAS-08, na Comarca
de Lavras,
RESOLVE:
Art. 1º Fica lotada uma função de confiança, prevista no inciso II, do art. 8º, da
Resolução nº 743, de 6 de novembro de 2013, na Unidade Jurisdicional da Comarca
de Lavras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
Presidente