UTILIZE PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
Á Ásia Shipping Transportes Internacionais LTDA
Rua General Câmara , 5 salas 1403/1411
Santos-São Paulo/SP.
TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO
DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
VIAGEM:
CE MERCANTE:
NAVIO:
BL(S) :
1) PARTES
inscrita no CNPJ/MF sob no.:
com sede na
neste ato representada por:
declara de forma irrevogável e irretratável que assume quaisquer responsabilidades,
pecuniárias ou não, impostas à Ásia Shipping Transportes LTDA, relativas a entrega de
carta de correção à Receita Federal do Brasil através da Alfândega do Porto de
seja qual for o meio utilizado, incluindo solicitação de
retificação via sistema da Marinha Mercante, bem como por prestar informações de responsabilidade da
fora do prazo estabelecido pela RFB, pelos motivos abaixo descritos:
*DESCRIÇÃO DA RETIFICAÇÃO A SER EFETUADA, BEM COMO MOTIVOS PARA TAL SOLICITAÇÃO.*
DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS:
AGORA SE LÊ:
DEVE SER CORRIGIDO PARA SE LER:
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2)CONDIÇÕES:
2.1.
O IMPORTADOR/CONSIGNATÁRIO OU EXPORTADOR declara integral
assunção de responsabilidade pelo pagamento de eventual autuação pela Receita Federal do
Brasil através da Alfândega do Porto de
relativa à situação supra.
2.2.
O pagamento deverá ser efetuado mediante apresentação da multa ou auto
de infração, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contado a partir da
comunicação, através depósito na conta bancária da Ásia Shipping Transportes LTDA,
Conta corrente de Nº 4040-1, BANCO Nº 237, AGÊNCIA Nº3111-9. CNPJ sob nº
01.137.526/0001-80.
2.3.
Declaram ainda estar cientes, de qu e os procedimentos de r etificação
submetidos á análise da Receita Federal do Brasil são morosos e consequentemente podem
gerar custos de armazenagem e demurrage, com o que concordam desde já a assumir o
pagamento de valores decorrentes deste procedimento.
2.4.
A falta ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações previstas
neste Instrumento, sejam principais ou acessórias, conferirá à Asia Shipping Transportes
LTDA, independentemente de n otificação ou qualquer formalidade, o direito de considerar
vencido o presente instrumento em todas as suas obrigações e exigir cumulativamente:
2.4.1 – Multa de 2% (dois por cento) sobre o v alor resultante, na data de liquidação da
multa e;
2.4.2 – Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, “pro-rata-die”, calculados sobre o
total em atraso acrescido de encargos e multas.
2.5.
Na necessidade de recorrer a Asia Shipping Transportes LTDA aos meios
legais e ou judiciais para se ressarcir, além do principal e encargos previstos nos itens
2.4.;2.4.1. e 2.4.2, ficarão sujeitos a p agar os honorários advocatícios, desde já
estipulados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, sem prejuízo do
pagamento das custas e demais despesas processuais.
2.6.
Reconhece também que, na hipótese, por quaisquer motivos, da não
realização do reembolso no prazo supra, este Instrumento, que vai assinado por duas
testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 585, II, do Código
de Processo Civil Brasileiro. Esta disposição prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a
rescisão do presente Instrumento.
2.7. Declara ainda que está ciente do eventual bloqueio automático de sua carga à
solicitação de alteração de dados requerida à ÁSIA SHIPPING TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. através de carta de correção, se responsabilizando por todo e
qualquer prejuízo ou mesmo lucro cessantes ocasionados, a terceiros interessados.
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3) DISPOSIÇÃO FINAL
3.1 Outrossim, em se tratando de empresa NVOCC (Non-Vessel-Operating Common
Carrier), Operador de Transporte não Armador, Agente Consolidador e Desconsolidador de
carga ou seu representante declara estar ciente que as responsabilidades assumidas neste
termo não poderão ser transferidas ao importador final e/ou terceiros, mesmo que as
mercadorias venham a ser abandonadas e/ou apreendidas pela Receita Federal do Brasil.
3.2 Reitera que assume solidariamente todas as obrigações, conforme disposto nos artigos
264 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
Fica eleito o foro da cidade de Santos para dirimir quaisquer questões relativas ao presente
acordo.
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Razão Social IMPORTADOR / CONSIGNATARIO
Dados do Imp / Consignatario
Nome da Testemunha 1
Nome da Testemunha 2
Documento Testemunha 1
Documento Testemunha 2
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