SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE-MMA
INTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO TOCANTINS
Quadra 402 Sul Cj. 01 Lote 06-A Plano Diretor Sul
Tel. (63) 3219-8400 Fax: (63) 3215-2645
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS Nº 03/2013
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, nos termos do art. 122 do Decreto n.º 6.514/2008 e art. 78 da
Instrução Normativa n.º 10/12 (D.O.U de 10/12/12), torna pública a relação dos
processos administrativos de Autos de Infração aptos para julgamento. Os interessados
ficam NOTIFICADOS a apresentarem as Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias
a contar da presente data.
Interessado
CPF/CNPJ
Processo Nº.
Auto de Infração
Auto Posto Carneirão Ltda
Barbosa e Coelho Ltda
Budal Transportes Ltda
Centro Oeste Transportes
Rodoviários Ltda
Costeira Transportes e Serviços
Ltda
Exata e Exata Ltda
Federal Lubrificantes Transportes
Ltda
H M M Logistica e Transportes
Ltda
Jonhson Controls PS doBrasil
Ltda
José Herculano da Cruz e Filhos
S.A
JWP Cirqueira Comércio e
Transporte
LC Locação e Serviços de
Transporte e Representação
Lima Transportes Ltda
Luztol Ind. Quimica Ltda
Marli Sampaio
Queiroz e Sorgatto Ltda
R F Transportes Ltda
S.P de Campos ME
SR Logistica e Transp. Ltda
Transportadora Barbosa Pai e
Filho Ltda
Transportadora Bege Ltda
Transportadora Gatão LTDA
Transportadora Planalto Ltda
Transportadora Thoor Ltda – ME
Transportes Fitebaldi Ltda
12.212.691/0001-76
01.051.506/0001-92
76.667.682/0003-14
01.588.839/0001-55
02029.000639/2011-63
02029.000803/2012-13
02029.000810/2012-15
02029.000629/2011-28
550211-D
411079-D
718669-D
550208-D
48.060.297/0002-98
02029.000604/2011-24
550202-D
02.531.480/0003-04
08.311.711/0001-99
02029.001087/2010-20
02029.000691/2012-09
549740-D
718532-D
07.067.233/0001-50
02029.000590/2011-49
718525-D
01.376.079/0001-12
02029.000627/2011-39
550160-D
17.799.438/0005-08
02029.000576/2011-45
266812-D
25.083.270/0001-34
02029.000811/2012-60
718668-D
83.768.697/0001-72
02029.000822/2011-69
718601-D
06.890.941/0004-77
00.464.374/0001-68
715.154.889-34
07.001.524/0002-27
34.668.129/0003-56
04.173.626/0001-50
06.013.646/0003-51
13.326.696/0001-92
02029.000309/2011-78
02029.000283/2011-68
02029.000631/2011-05
02029.000612/2011-71
02029.000579/2011-89
02029.000638/2011-19
02029.000615/2011-12
02029.000685/2012-43
550190-D
501579-D
411045-D
550052-D
266811-D
550210-D
718642-D
718536-D
07.031.501/0001-84
62.146.350/0001-90
25.758.129/0001-94
14.068.957/0001-84
02.382.105/0002-69
02029.000804/2012-68
02029.000307/2011-89
02029.000616/2011-59
02029.000802/2012-79
02029.000577/2011-90
411077-D
550188-D
718643-D
411078-D
266806-D
Palmas, 29 de janeiro de 2013.
Os notificados poderão ter vistas e/ou solicitar cópias dos respectivos processos no
Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração – NUIP da
Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, no horário das 08:00 às 12:00
horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis.