GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA ESPECIAL DE AÇÕES DO TRÂNSITO COMUNICADO Referente à Obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Senhores Contribuintes, O Conhecimento de Transporte eletrônico é o novo modelo de documento fiscal eletrônico, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07 (25/10/2007), que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais: › Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 › Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 › Conhecimento Aéreo, modelo 10. › Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11. › Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27. › Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. Conforme Ajuste SINIEF 08/2012 que alterou o Ajuste SINIEF 09/2007, o CTe passará a ser de emissão obrigatória, a partir de 01/12/2012, para os contribuintes do modal: a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 18/2011; b) dutoviário (CNAE 4940-0/00); c) aéreo ( CNAE 5120-0/00); d) ferroviário ( CNAE 4911-6/00); Informamos que as empresas abaixo relacionadas encontram-se na obrigatoriedade de emissão de CTe a partir do dia 1º de dezembro de 2012 através do Ajuste citado e do Decreto nº 28.698 de 14/08/2012 ; A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal; Av. Presidente Tancredo Neves, 151 - CENAF/Edifício Sálvio Oliveira 49.080-900 Bairro Capucho – Aracaju – SE Fone: (79) 3216 7314 / Fax (79) 3216 7321 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA ESPECIAL DE AÇÕES DO TRÂNSITO No dia 1º de dezembro, será impedida a concessão de AIDF dos documentos fiscais correspondentes aos modais sujeitos à obrigatoriedade para esses contribuintes. Aqueles contribuintes que não se encontram com suas informações cadastrais atualizadas (notadamente quanto à sua CNAE) devem providenciar a regularização para poderem ser habilitados no sistema de credenciamento do CTe. As empresas devem solicitar seu credenciamento para emissão do CT-e através do [email protected] Desde já contamos com a sua colaboração. Dúvidas e informações: [email protected] Atenciosamente, Equipe do Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico Marta Assis de Oliveira Rilaneide Faustina dos Santos RAZÃO SOCIAL AGT ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA AGUETONI TRANSPORTES LTDA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO BLUE AIR TAXI AEREO LTDA BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA C B A TRANSP E COMERCIO LTDA CENTRAL DE TRANSP E SERVICOS LTDA COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DSR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. FLEX NORDESTE TRANSPORTES LTDA FLYONE SERVICO AEREO ESP. COM E SERV LTDA G M COSTA TRANSPORTES LTDA CNPJ 11404873000429 65744138000817 09296295001565 76592484005560 07875653000163 03411928001633 6127770000933 48740351003423 7814950000360 8152302000197 85459857000712 81800849004139 73500167002724 60664828000508 00924429000760 10872200000279 03945337000321 23654551001570 Av. Presidente Tancredo Neves, 151 - CENAF/Edifício Sálvio Oliveira 49.080-900 Bairro Capucho – Aracaju – SE Fone: (79) 3216 7314 / Fax (79) 3216 7321 I.E 271265779 271276088 271239204 271189967 271170743 271131632 271230720 271131420 271129689 271136197 270900977 271219416 271338288 270537147 270923691 271262230 271311134 271234709 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA ESPECIAL DE AÇÕES DO TRÂNSITO GADE CARGO EXPRESS E TURISMO LTDA EPP IC TRANSPORTES LTDA IDEAL LOGISTICA E SERVICOS LTDA INTERAVIA TRANSPORTES LTDA KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA LOCAR GUINDASTES E TRANSP INTERMODAIS S/A LOGFERT TRANSPORTES S/A MEGATRENDS LOGISTICA VDC LTDA META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MIRA OTM TRANSPORTES LTDA NORDAL NORTE MODAL TRANSP LTDA NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A-NTN NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA PONTO ALTO TRANSPORTES LTDA RAPIDAO COMETALOGISTICA E TRANSPORTE S/A RODOLATINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SERVICOS MARITIMOS DIALCAR LTDA SOARES REFRIGERACAO LTDA-ME TAM LINHAS AEREAS S/A TECMAR TRANSPORTES LTDA TECMAR TRANSPORTES LTDA TECMAR TRANSPORTES LTDA TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA TRANSKOMPA LTDA TRANSLOGICA - TRANSPORTE, LOGISTICA E CARGAS AEREAS LTDA ME TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA TRANSPORTE MANN LTDA TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA TRANSULINA TRANSPORTES LTDA 12741718000118 49871213001745 10827873000126 9795030003393 3225625005109 43368422000984 9526131000505 08791686000279 10950605000105 58506155003280 83336180000295 04991833000546 04992714000699 02575829007231 17463456002800 3529921000215 10970887001095 2144858002018 42112813000385 01468576000140 02012862003851 1610798001551 1610798004305 1610798004496 271292326 271353678 271247274 271115963 271295953 271055251 271230380 271274387 271250895 271255943 270967052 271106115 271115904 271238895 271189428 271218282 270624945 271281995 271154721 271062118 271018542 271097914 271277122 271328231 11552312001600 57692055006320 95591723012630 20468310003320 65311235000492 271202424 271200995 271120320 270862986 271054794 14807205000279 06248349000980 06248349002762 63073266000699 43251230000217 3005559000100 78663788001266 9576958000957 84300540001748 61139432014475 86447224000919 271368748 271214210 271227478 270644245 271238410 271004800 271058676 271341580 270746889 271253509 271222875 Av. Presidente Tancredo Neves, 151 - CENAF/Edifício Sálvio Oliveira 49.080-900 Bairro Capucho – Aracaju – SE Fone: (79) 3216 7314 / Fax (79) 3216 7321 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA GERÊNCIA ESPECIAL DE AÇÕES DO TRÂNSITO TRANSVEX CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.-ME TRIUNFO ADM E AGENCIAMENTO LTDA TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VRG LINHAS AEREAS S.A. 10298308000119 4471568000141 42310177005950 52611183000851 07575651006351 Av. Presidente Tancredo Neves, 151 - CENAF/Edifício Sálvio Oliveira 49.080-900 Bairro Capucho – Aracaju – SE Fone: (79) 3216 7314 / Fax (79) 3216 7321 271228113 271055430 270911456 270819207 271234067
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