404 4tx0f4P Cosat Ribeiro 18 1000 Llsboa 092 Tel 351 213 308 800 801 Fax 351 213 308 710 Portugal govpt riirroalgact Gabinete da Dire ca govpt wwwact AUTORIDADE PAPA AS 11111 CONEfici H0 TRABAL Exmos as Senhores as Dirigentes da ACT 17 03 2014 Circular no 12 Oficio DirACT 4 Assunto Harmonizacao dos Consolidacao das Orientagoes In ernas regimes legais aplicaveis dominio no dos transportes rodoviarios e respetivo quadro sancionatario INTRODUcA0 0 atual contexto do mundo do trabalho marcado pela o das globalizaca economias e dos mercados Esta dinamica evidencia uma nova e determinante centralidade da empresa obrigando a a desenvolver e a inovar em particular nos dominios da gesta o dos recursos humanos das tecnologias da organizacao do trabalho e da formacao As estatisticas apontam no sentido do desenvolvimento crescente do sector dos transportes e das empresas com ele relacionadas Aliado a este crescimento esteve desde logo o advento do mercado unico europeu com a consequente e atual abolicao das fronteiras entre os estados membros da UnCao Europeia liberdade de circulagao de pessoas mercadorias e capitais as quais acrescem razOes comerciais e entrega tempestiva dos produtos colocaga dos produtos no tempo e no lugar do cliente 0 sector dos transportes rodoviarios abarca diversos subsectores alguns deles com regimes legais especificos nomeadamente de acesso atividade formagJo profissional e organizacao dos tempos de trabalho Tratado da Uimo Europeia versao dada pelo Tratado de Arnesterdao arts 18 23 g e 56Y respetivarnente 1444 A 4 4 0 Gabinete de Direcciio Fel x 351 213 308 800 801 Av CnsaL Ribeiro 18 A 092 Lisbon 1000 Fax 4 351 213 308 710 portunat govot cPact dirmad pt actgov www 47 ALITORIDADE PARA AS cortoicdEs TRABALHO De entre os subsetores dos transportes rodoviarios salientam se os seguintes Transportes de mercadorias em veiculos pesados onde se incluem as mercadorias perigosas e as veiculos de pronto socorro Transportes de passageiros em veiculos pesados Transporte coletivo de criangas Transporte de passageiros em veiculos ligeiros taxis Transporte de mercadorias em veiculos ligeiros 0 presente oficio circular abrange os temas do seguinte su ario 1 COMPETENCIA DA ACT 2 DA ORGANIZAcA0 DOS TEMPOS DE TRABALHO NOS TRANSPORTES RODOVIARIOS 1 2 Condutores de veiculos pesados de mercadorias e de passageiros Trabalhadores abrangidos por regulamentagao cornunitaria 2 Condutores de veiculos pesados de mercadorias e de passageiros Trabalhadores no abrangidos pela regulamentacao comunitthria e Trabalhadores Condutores de veiculos ligeiros de passageiros mercadorias ou mistos 3 2 Condutores sujeitos a regimes especificos veiculos de transporte Trabalhadores coletivo de criangas veiculos de transporte coletivo urbano e interurbano com percursos de linha inferiores a 50kms e veiculos de pronto socorro 4 2 Trabalhadores por conta propria condutores independentes em veiculos ligeiros 3 QUESTOES CONEXAS 1 3 Formacao Profissional 2 3 Autenticacao de livrete individual de controlo LIC 3 Emissao da declarack de motorista METODOLOGIA DE INTERVENCAO INSPETIVA 1 A abordagem na empresa 4 2 A abordagem na estrada 4 5 REGULAMENTO EU No 165 2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014 6 REVOGAQA0 DE ORIENTAcOES ANTERIORES Na aceca da al a do n 1 do art 2 do Reg CE 561 2006 Nd acpc5o d I b do n 1 do dr t 2 do Reg CE 5o1 2006 2 t 4g t i ken b d e abe ta t ne Cabinets de rfirsecas IRA Av 088dt P Petro 18 A 092 Lisboa 1000 Tel 351 213 308 800 801 Fax s351 213 308 710 Porrugat pt dirmaiL@ctgov www acf gov 911 AUTORI DARE PARA A5 E0 DO TRARALHO CONEN 1 COMPETENCIA DA ACT Na prossecuga dos objetivos de harmonizagao das condigOes de concorrencia em materia de transportes rodoviarios de seguranga rodoviaria e de melhoria das condigoes de trabalho so aconselhamento informagao desenvolvidas sobre o fungdes cumprimento das de controlo normas e previstas de na regulamentagao social comunitaria e legislagao laboral de ambito nacional que se situam no ambito das competencias da ACT Assim a missao da ACT desenvolve se nas seguintes vertentes a Agoes controlo inspetivo nas empresas e na estrada para verificagao do cumprimento das normas relativas a organizagao do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades mdveis de transporte rodoviario bem como das normas respeitantes aos tempos de condugao pausas e tempos de repouso e outras condigoes de seguranga e sa6de em que o trabalho prestado b Tramitagao de processos contraordenacionais resultantes de autos de noticia levantados pelos inspetores do trabalho e por agentes de outras entidades com competencia fiscalizadora GNR PSP e IMT Ip c Informagao e conselho aos sujeitos das relagoes laborais nos locals de trabalho e fora deles sobre a maneira mais eficaz de dar cumprimento as normas previstas na regulamentagao social comunitaria e na legislagao laboral nacional d Autenticag6o dos livretes individuals de controlo LIC pelos servigos desconcentrados da ACT e Emissao de declaragao para efeitos de obtengao de certificado de motorista nos termos da regulamentagao comunitaria aplicavel Nos termos do nv 1 do art 4 da Portar n 983 2007 de 27 de av osto 9ide 1 t 3c do Regularnento CH n9 1072 2009 do Pa ianiento Europe 4 do Conselho de 21 2009 ern conlu 10 acAo corn o Despacho Cranium n 274 A 2003 de 18 01 DR serie ùøúñüëü sî íüëü ø øôéî ùø øðôêêsî ùø úøëÌ Ú ÝßÜÑÜÛÓÑÌÑÎ ÍÌß Î ê øÝÛ ïðéîñð çô Ûi ÐÛ Ã ÃøÃ Ý îï øÃ Ñ îððç Ñ Ó ñÍ ô ôÒ ÃÐ Ú Þ Ã ñ Ã É k ÃT Æ Ã ÿ ÃÉ Á Ãà ñ Ûi ñ Ãøà  Ðk Â Ü Ã Ûi k ÑØÖÔÊÑÜ ÚÎÐ Î É ÙØ kÐk ÉËÜÛÜÑÕÎ Ê ØÊÉ ÍÎËÉÈÖ ØÊÜ ÜÍÑÔÚ ÚÎÏÉËÜÉÜÙÎø ÇØÑ ñ ò øÑø ø ßÝÌ ÏÎÐÔÏÜ ó ÎôÒÜÔ Ò ñ ñÜ ñ Î Ý Û ø ò Íø øÍ Ü ø ßÝÌ ó ß æ Î ØÐÔÊ ÎÙØ ÚØËÉÔ ÔÚÜÙÎ ÙØ ÐÎÉÎËÔÊÉÜ ôùøïéô ôúü sî ùî ÎÛÏËÛÎÛÒÌÛ Ò ñÜ ÏÎÐÔÏÜ Î ê Ûi à Ãøà øÃ Ó ñÍ Ã ó Ð Ú Ý Ì Ú Ã Ã çØÐ ËØÌÈØËØË Ü ç øÅ ÌÈØ ØÐÔÉÔÙÜ ÙØÚÑÜËÜ Î ÌÈØ ÚÎÐÍËÎÇØ ÑÕØ ÊØÓÜ ÌÈØ Î ÐÎÉÎËÔÊÉÜ ÙØÊÉÜ ØÐÍËØÊÜô ôùøïéô ôúü sî ùî ÓÑÌÑÎ ÍÌß Ò Ü Ô Ò ñ Þ ñ à ÃÉ k Ûi ÃT Æà ñ ñ Ãøà ÿ  à ÉÁ Ðk  à à Ûi k É kÐk Ê ØÊÉ Ã ÚÎÏÉËÜÉ ÙÎ ÙØ ÚÎÐ ÍÎËÉÈÖÈØÊÜ Ü ÜÚÎËÙÎ ñ ÑØÖÔÊÑÜ Î ÜÍÑÔÚ ÇØÑ ÙØ ÉËÜÛÜÑÕÎ Ü ñ ï ò ò ò ò ò ò ò ò ò ò ò ò øß ô à k k ñÛÂ Æ Ñ Â ÉÆ Û ôñÜ Û Õ ñ à Рøà ÿ kÃ Ã Ð Ë Ã k òÐò Î Ãk Î Ã Ã Î Û ÙÎ Ã Ã ø k Ã Ã Æ k ò Ñ Î ÍÜËÜ Ø ØÔÉÎ ÙØ ØÐÔÊÊ Î ÙØ ÚØËÉÔ ÔÚÜÙÎ ÙØ ÐÎÉÎËÔÊÉÜò ùØÚÑÜËÜ È kà k øÝÛ Ý îï Ã Û Ð ÓÌ ó ò Ð i Ó Ìô Ò Ã ß ïðéîñð çô Ñ îððçò Î Ð ß ó ÎÉÎÚ ÍÔÜ ÙÜ ÑÔÚØÏ Ü ÚÎÐÈÏÔÉ ËÔÜ ó NÑÉÔÐÎ ËØÚÔÛÎ ÙØ ËØÉËÔÛÈÔ ÉËÜÛ ÑÕÜÙÎË ó Ý å ó ÎÉÎÚ ÍÔÜÙÎ ÍÜÊ ÜÍÎËÉØ ÙÎ ÉËÜÛÜÑÕÜÙÎË ÚÎÐ ÇÔÊÉÎ ÙØ ÉËÜÛÜÑÕÎ ÎÈ ÍØËÐÜÏ ÏÚÔÜ ÜÈÉÎËÔÃÜ Î ÙØ ËØÊÔÙ ÏÚÔÜ ó ÎÉÎÚ ÍÔÜ ÙÎ ÚÜËÉ Î ÙÜ êØÖÈËÜÏ Ü êÎÚÔÜÑ ïô Ø ÚÜËÉÜ ÙØ ÚÎÏÙÈ Îò î
Download
