E-Clipping jurídico nº 7. Publicado, via e-mail, em 22/8/2013
E-clipping jurídico
Seleção quinzenal de jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais
Federais, de leis e de notícias relativas às temáticas da 4ª Câmara
Supremo Tribunal Federal (STF)
• Notícias
13/08/2013 – Suspensa comercialização de três produtos
agrotóxicos no RS. Decisão do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspende a comercialização,
no Rio Grande do Sul, de três produtos agrotóxicos, baseados nas
substâncias paraquat e trifenil hidróxido de estanho, que tiveram
cadastro negado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do
estado (Fepam).
30/07/2013 – PGR questiona alterações em lei sobre licença
ambiental na Bahia. A Procuradoria Geral da República (PGR)
ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5014, em que questiona alterações
efetuadas pela Lei Estadual 12.377/2011 em dispositivos da Lei
10.431/2006, do Estado da Bahia, que dispõe sobre Política Estadual
de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade. Os principais
questionamentos dizem respeito à introdução de duas modalidades
de licenças ambientais não previstas na legislação federal: a “Licença
de Regularização” (LR) e a “Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso” (LAC).
26/07/2013 – Questionada lei de MT que desobriga proprietário
de regenerar reserva legal. A Procuradoria Geral da República
(PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5015, em que contesta o artigo 12, inciso
III, letra “b”, da Lei Complementar (LC) 343/2008, do Estado de Mato
Grosso. A PGR alega que a norma prevê a possibilidade de
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“desonerar” os proprietários ou possuidores de imóveis rurais do
dever de recuperar suas reservas legais, “mediante depósito, em
conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente - Femam, do
valor correspondente à área da reserva legal degradada, podendo [o
depósito] ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se
estes recursos exclusivamente à regularização fundiária de Unidades
de Conservação”.
25/07/2013 – RJ questiona decisão sobre medidas para evitar
desastres climáticos. O Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação
Cautelar (AC 3408) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando
decisão da Justiça fluminense relativa a medidas para evitar riscos
associados a enchentes e deslizamentos no município de Nova
Friburgo (RJ). O alvo do pedido é uma decisão tomada em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-RJ), em que se
pretende a execução de ações de engenharia e intervenção
urbanística no bairro de Ouro Preto, em Nova Friburgo.
22/07/2013 – Norma sobre gestão de recursos hídricos da Bahia
é contestada. A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5016) no Supremo Tribunal
Federal contra legislação da Bahia que dispõe sobre a política
estadual de recursos hídricos. Segundo a PGR, mudança da redação
da Lei Estadual 11.612/2009 introduzida por outra norma, a Lei
12.377/2011, promoveu “profundas alterações na dinâmica de
proteção ambiental do estado, inclusive no que se refere às normas
de gestão dos recursos hídricos”.
22/07/2013 – Rádio Justiça destaca Direito dos Animais . Tramita
no Congresso Nacional projeto de lei que pune com mais rigor maus
tratos cometidos contra animais. O programa Justiça Na Manhã
Entrevista, no dia 23 de julho, às 22h falou sobre a legislação vigente
e as mudanças propostas pelo novo texto em análise.
15/07/2013 – PGR questiona alteração de áreas florestais em
Rondônia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5012) contra dispositivos da Lei
12.249/2010 que alteraram os limites de áreas florestais localizadas
em Rondônia. Além dos danos ambientais, a PGR alega a existência
de vício formal no processo legislativo que converteu a Medida
Provisória 472/2009 na lei questionada, com a inclusão de matéria
estranha à tratada no texto original.
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12/07/2013 – Lei sobre regularização fundiária em Roraima é
objeto de ADI. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5006, ajuizada pela
Procuradoria Geral da República (PGR), com pedido de medida
cautelar, contra a Lei 738, de 10 de setembro de 2009, do Estado de
Roraima, que dispõe sobre a política fundiária rural estadual. O
ministro Dias Toffoli é o relator da matéria. De acordo com a PGR, a
Lei roraimense foi editada após a autorização da doação de mais de
6 milhões de hectares de terras públicas da União ao Estado de
Roraima por meio da Lei Federal 11.949/2009, em decorrência da
disputa política relacionada à demarcação da Terra Indígena Raposa
Serra do Sol.
04/07/2013 – Questionada lei do TO sob o argumento de colocar
em risco áreas de preservação. Chegou ao Supremo Tribunal
Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4988)
por meio da qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona
trecho de uma lei do Tocantins que, segundo argumenta, “confere
proteção deficitária” a áreas de preservação permanente do estado.
De acordo com a PGR, o Supremo deve considerar inconstitucional a
alínea “l” do inciso III do artigo 3º da Lei tocantinense 1.939/2008.
Esse trecho da norma prevê a intervenção ou supressão de
vegetação em áreas de preservação ambiental mediante
procedimento administrativo autônomo e prévio nos casos de
pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados,
utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas
sépticas ou outras fontes poluidoras.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Jurisprudência
09/08/2013 DJe – EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE OLEODUTO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES.
LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL. DANO AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATÉRIAS
DECIDIDAS PELA SEGUNDA SEÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. (AgRg no AREsp 238.427/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 09/08/2013).
Inteiro
teor.
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06/08/2013 DJe – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSOS
ESPECIAIS. EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APROVEITAMENTO NA CONSTRUÇÃO
CIVIL. NECESSIDADE DE EIA/RIMA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES DO CONAMA E DA
SMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESCABIMENTO. (REsp 1330841/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) Inteiro teor.
01/08/2013 DJe – EMENTA: ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL.
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE INÉPCIA
DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AFASTADAS. REVISÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ..
(AgRg no AREsp 323.240/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Inteiro teor.
05/08/2013 DJe – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SERRA DO
MAR. MATA ATLÂNTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO FACULTATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. (REsp 1328874/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013).
Inteiro teor.
20/06/2013 DJe – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO
INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. ALIENAÇÃO POSTERIOR A
PROPOSITURA DA AÇÃO. (REsp 1358112/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). Inteiro teor.
20/06/2013 DJe – EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
(REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA
(INDENIZAÇÃO). (AgRg no AREsp 202.156/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013). Inteiro teor.
11/06/2013 DJe – EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE
AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (AgRg no REsp 1373302/CE,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013,
DJe 19/06/2013) Inteiro teor.
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Tribunais Regionais Federais (TRFs)
• Jurisprudência
02/07/2013 Julgamento – TRF4. SJ Rio Grande do Sul. Decisão
proferida, em 3/7/2013, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Rio Grande nos autos da Ação Civil Pública nº
500.1964-45.2011.404.7101, que versa sobre o permissionamento da
frota traineira para captura de Tainha ovada, tendo por objeto o
descumprimento da r. sentença anterioremente proferida em seus
autos. Inteiro teor.
04/07/2013 – TRF4. Segue suspenso turismo de observação das
baleias francas em SC O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) manteve suspenso turismo de observação de baleias francas
com uso de embarcações, com ou sem motor, nos limites e zona de
amortecimento da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia
Franca, no litoral sul de Santa Catarina, nos municípios de Garopaba,
Imbituba e Laguna (Ag 5012653-43.2013.404.0000/TRF). Veja teor da
decisão liminar.
• Notícias
14/08/2013 – TRF5. Presidente em exercício do TRF5 autoriza
continuidade de obras no Parque do Cocó SUSPENSÃO DE LIMINAR nº
0801655-41.2013.4.05.0000
06/08/2013 – TRF5. TRF5 mantém barracas da Praia do Futuro, em
Fortaleza (CE) AC 538085 (CE)
12/08/2013 – TRF4. TRF4 condena dono de terras a pagar
indenização por danos morais por crime ambiental. (Apelação Cível Nº
5000029-37.2011.404.7014).
25/07/2013 – TRF4. TRF4 nega mandado de segurança que pedia
liberação de área de marina sem licenciamento ambiental em SC. (AC
5013099-14.2012.404.7200)
12/07/2013 – TRF4. Acordo firmado na JF permite retomada da
extração de areia no Rio Jacuí.
16/08/2013 – TRF1. Demora do Ibama para apreciar autorização de
desmatamento não justifica indenização
05/08/2013 – TRF1. Dono de rancho terá que demolir construções
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erguidas em APP do rio Paranaíba
05/08/2013 – TRF1. Ibama não pode interditar empresa por manter
estoque de madeiras em extinção
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