PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
BIBLIOTECA
Publicado em 13 de abril de 1999
LEI Nº 1724/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado aos itens 3 e 4 do Anexo II, da Lei nº 963, as seguintes
atribuições:
(....)
3 – Atribuições Típicas:
- (....)
- planejar a dinâmica de sua atuação, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
- verificar as condições legais para a autorização de funcionamento de
estabelecimentos privados, com base na legislação vigente;
- integrar comissões de verificação para autorização de funcionamento de
estabelecimento de ensino privado;
- analisar processo emitindo parecer ou prestando informações;
- verificar se o Regimento Escolar está registrado e se está atualizado de acordo com
a norma legal em vigor;
- verificar as habilitações específicas do corpo técnico docente e de apoio
administrativo satisfazem às exigências para autorização do estabelecimento;
- verificar se as instalações e equipamentos da unidade escolar são adequados em
quantidade e qualidade; às suas finalidades, nos setores administrativo, pedagógico e de
serviços gerais;
- verificar periodicamente; as condições das instalações e equipamentos do
estabelecimento de ensino sob a supervisão desta Secretaria;
- elabora, quando necessário, relatórios relativos à situação física dos prédios;
- controlar a qualidade do processo educacional da instituição de ensino privada,
com ênfase na ação preventiva;
- zelar pela regularidade e autenticidade da vida escolar dos discentes;
- solicitar providências ao nível superior sempre que constatadas irregularidades,
que não possa resolver sozinho em relação a requisitos institucionais, humanos, físicos e
financeiros;
- manter fluxo horizontal e vertical de informações possibilitando a avaliação e
Rua Visconde de Sepetiba, 987, 6º andar, Centro - Niterói
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realimentação do sistema municipal de educação;
- facilitar a integração escola-comunidade;
4 – Requisitos para provimento:
- (....)
- curso de nível superior em Pedagogia, habilitação em Supervisão
Pedagógica/Educacional ou Administração escolar;
- com pós-graduação latu sensu em Supervisão Pedagógica/Educacional ou
Administração escolar;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 12 DE ABRIL DE 1999.
JORGE ROBERTO SILVEIRA
PREFEITO
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