EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, instituído pela Lei 8.742/1993, é instância máxima de
controle social da Política Pública de Assistência Social, de natureza paritária entre governo e sociedade civil e
espaço de ampla participação popular.
Coerente e vigilante da realidade brasileira, neste momento de disputa política democrática pela Presidência da
Republica, o CNAS vem a público manifestar a sua defesa intransigente da Política Nacional de Assistência Social
– PNAS, instituída em 2004, e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído em 2005 e reconhecido
pela Lei nº 12435/2011, como política de proteção social e novo modelo de gestão dos serviços e benefícios
socioassistenciais, programas e projetos que garantem proteção social a milhões de famílias brasileiras.
Este colegiado destaca a importância do SUAS na vida de milhões de brasileiros e brasileiras, com a oferta dos
serviços, benefícios e transferência de renda. O SUAS deve ser compreendido na sua magnitude e conhecido por
nossos governantes na sua grandeza.
1. É um sistema público de proteção social ancorado no pacto federativo, na autonomia dos entes federados,
na descentralização e na participação popular. Hoje, implantado em 100% dos estados e dos municípios
brasileiros, com oferta de serviços, benefícios e transferência de renda como dever do Estado e direito do
cidadão.
2. Está presente na vida da população brasileira nos mais de 10 mil Centros de Referência de Assistência Social
– CRAS, Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e Centros de Referência para a
População em Situação de Rua – Centro POP, além das mais de 17 mil entidades e organizações de
assistência social, cujos serviços integram a rede de proteção social. São avanços significativos que mudaram
e que continuam a mudar muitas histórias de vida com autonomia e protagonismo.
3. Assegura iniciativas que garantem as devidas seguranças de renda, convívio e acolhida, conquistas
civilizatórias da sociedade brasileira, hoje bases da política pública de assistência social. Neste sentido, os
serviços, o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF devem ser
compreendidos em sua real dimensão: são direitos sociais e de cidadania, que garantem proteção social às
famílias e seus membros, alçados à política de Estado.
4. O incremento na gestão e financiamento tem produzido efetividade e a qualidade das ofertas do SUAS e são
acompanhadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e do CNAS
por meio de estudos, pesquisas, sistemas de informações, monitoramento e avaliações como o Censo SUAS,
instituído por decreto, as Pesquisas Munic e a Estadic realizadas pelo IBGE, dentre outros aplicativos do
Sistema Nacional de informação do SUAS – RedeSUAS, num processo de aperfeiçoamento constante dos
indicadores. Não podemos retroceder.
5. É imperioso avançar na implementação e aprimoramento do SUAS na perspectiva de sua consolidação como
política pública de responsabilidade de Estado investindo na gestão, assegurando o financiamento e
garantindo o controle social.
6. Após um longo período de resistência, o País alcançou um patamar de democracia e de respeito aos direitos
sociais e humanos que convive com a adoção de políticas sociais, consagrando um tempo onde a política
social não está subjugada à política econômica.
7. A efetivação da democracia participativa se expressa, no âmbito do SUAS, no cumprimento das deliberações
das Conferências Nacionais e do Plano Decenal; no reconhecimento das entidades e organizações de
assistência social e de defesa e garantia dos direitos sociais; e, no fortalecimento do protagonismo dos
usuários/as e dos/as trabalhadores/as do SUAS!
As avaliações internas, externas e o controle social exercido por este Conselho revelam que o SUAS tem sido
permanentemente aperfeiçoado e capaz de garantir cidadania a milhões de brasileiros e brasileiras. Dessa
forma, o CNAS defende, de forma inequívoca e intransigente, o SUAS e propugna pela expansão e qualificação
das suas ofertas, de forma contínua, pela ampliação e fortalecimento da participação social, pela garantia e
acesso aos Direitos Sociais e pela sua ampliação.
Muito já foi feito e muito ainda há que se fazer por um Brasil mais cidadão e com mais Proteção Social .
Conselho Nacional de Assistência Social
Brasília, outubro de 2014.