QUINTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2011
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4037 ANO XV
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRO
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURT
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)
MEMBRO: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
SUPLENTE: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
MEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILON
MEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
SUPLENTE:
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPS
MEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUES
MEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
SUPLENTE: JUIZ MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
SUPLENTE:
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ WANDERLEI RAMALHO MARQUES
EMES
CONVITE
Convidamos os Magistrados, Promotores, Procuradores de
Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Delegados de Polícia, Servidores
do Poder Judiciário, Policiais Militares, Estudantes de Direito e outros
operadores do sistema, para participarem do “I Seminário sobre a Lei Maria
da Penha” promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito
Santo - EMES, em parceria com o Governo do Estado do Espírito Santo,
Ministério Público e AMAGES, no dia 30 de maio de 2011 (segunda-feira),
no Salão do Tribunal Pleno, das 8h30min às 17h, conforme programação que
segue:
I SEMINÁRIO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA – DIA 30 DE MAIO DE 2011
PROGRAMAÇÃO
HORÁRIO
EVENTO
8h
Credenciamento
8h30min
Abertura
9h
Palestra
10h
10h50min
11h40min
Painel
Painel
Apresentação do
Fluxograma de
atendimento à
mulher vítima de
PALESTRANTE/PAINELISTA
TEMA
COMPOSIÇÂO DA
MESA
Presença de diversas
autoridades
Maria da Penha
Dra. Lindinalva Rodrigues Dalla
Costa
“Maria da Penha: um
depoimento”
Presidente de Mesa:
“A importância da
aplicação da Lei Maria Dr. Sócrates de Souza
da Penha para a
garantia dos Direitos Debatedores: Dra. Sueli
Lima Silva, Dra. Gisele
Humanos das
Souza de Oliveira.
Mulheres.”
Dr. Sérgio Ricardo de Souza
“Interpretação da Lei
Maria da Penha pelos
Tribunais Superiores:
Aspectos Polêmicos.”
Dra. Elizabete Hadad
GT de Enfrentamento
à violência contra a
mulher
Presidente da Mesa:
Des. José Luiz Barreto
Vivas
Debatedores: Dra.
Ilácea Novaes, Dr.
Carlos Eduardo Rios do
Amaral
violencia
12h
Intervalo para
almoço
14h
Grupos de
Trabalho
16h
Plénária
17h
Encerramento
Entrega dos
certificados
Coordenadores: Dr.
Sérgio Ricardo de
Souza, Dra. Clésia dos
Santos Barros, Dr.
Carlos Eduardo Rios do
Amaral, Dra.Sueli Lima
Silva
Conclusões dos
Grupos
Para se inscrever: CLIQUE AQUI.
Vitória, 11 de maio de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
CONVOCAÇÃO
Convoco os Juízes de Direito Titulares das Varas
Criminais Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher e das Varas Criminais que possuem tal competência, bem como os
Juízes de Direito Substitutos, para participarem do “I Seminário sobre a
Lei Maria da Penha” promovido pela Escola da Magistratura do Estado
do Espírito Santo - EMES, em parceria com o Governo do Estado do
Espírito Santo, Ministério Público e AMAGES, no dia 30 de maio de 2011
(segunda-feira), no Salão do Tribunal Pleno, das 8h30min às 17h.
Para se inscrever: CLIQUE AQUI.
Vitória, 11 de maio de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
3
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº__589_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ELISABETH
LORDES, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Juízo de Vitória,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, 20 (vinte) dias de férias relativas ao
segundo semestre de 2005, a partir de 01/06/2011.
ATO E Nº 597/2011 - RETIFICAR os termos do Ato E nº 514/11, publicado
no “DJ” de 27/04/11, que concedeu 15 (quinze) dias de afastamento, a partir de
03/05/11, ao Exmº. Sr. Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, MM. Juiz de
Direito do 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial, para declarar que se trata de conceder o gozo de 10 (dez) dias
de afastamento, a partir de 03/05/11, e não como foi requerido anteriormente.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 16 de maio de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********-
ATO E Nº___590____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS, MM. Juíza de Direito Substituta de
Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de
2011, a partir de 01/06/2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO E Nº___591____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MORGANA
DARIO EMERICK, MM. Juíza de Direito da Vara de Família, Órfãos e
Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância, 19
(dezenove) dias de férias, sendo 07 (sete) dias, relativos ao primeiro semestre
de 2008 e 12 (doze) dias, relativos ao primeiro semestre de 2011, a partir de
13/06/2011.
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 16 de maio de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº 592/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOÃO MIGUEL
FILHO, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo
semestre de 2008, para gozo oportuno.
ATO E Nº 593/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOÃO MIGUEL
FILHO, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo
semestre de 2009, para gozo oportuno.
ATO E Nº 594/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOÃO MIGUEL
FILHO, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro
semestre de 2010, para gozo oportuno.
ATO E Nº 595/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOÃO MIGUEL
FILHO, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo
semestre de 2010, para gozo oportuno.
ATO E Nº 596/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOÃO MIGUEL
FILHO, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro
semestre de 2011, para gozo oportuno.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 16 de maio de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
ATO Nº 817 /11 - PRORROGAR os efeitos do ato nº 1620/10 publicado no
"DJ" de 23/09/10 que colocou a Sra. WALÉRIA FERNANDES TEIXEIRA
SILVÉRIO, Analista Judiciário 01 da Comarca de Marechal Floriano, de 1ª
Entrância, à disposição da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista r.
decisão da Egrégia Presidência nº 200900417481, pelo período de 03 (três) meses.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 16 de maio de 2011.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 818 /11
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O
QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, § 2º,
INCISO
II
DA
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória da Sra. GERUSA TORRES
DA SILVA, Analista Judiciário 01 do Cartório do 2º Ofício da Comarca de
Jaguaré, de 1ª Entrância, no Cartório do 3º Ofício da Comarca de Montanha, de 1ª
Entrância pelo período de 06 (seis) meses, tendo em vista r decisão da Egrégia
Presidência nº 201000758201.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 16 de maio de 2011.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
4
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
ATO Nº 819 /11 DESIGNAR de forma excepcional, a Sra. ANA PAULA
DEBONA FÁVERO Analista Judiciário 01 para o exercício da função
gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da Comarca de Venda Nova do
Imigrante, de 1ª Entrância, tendo em vista r. decisão da Egrégia Presidência no
processo de nº 201000258448, até ulterior deliberação.
PU B L I Q U E - S E
Vitória-ES, 16 de maio de 2011
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 056/11
ATOS E DESPACHOS DO
DIRETOR-GERAL
OBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de materiais elétricos.
ABERTURA: 06/06/2011 às 13 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 339/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos
MM. Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o
limitador contido no Art. 9º, § 2º, bem como o Art. 12, § 2º, da Resolução
supracitada:
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador
Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Setor de Licitação.
Vitória/ES, 17 de maio de 2011.
ANA LUCIA BRUNORO
Pregoeira
-**********-
NOME
Dr.
Marcelo
Menezes
Loureiro
201100479617
Dr. Paulino
José Lourenço
201100479617
CARGO
Juiz de Direito
Coordenador
das Execuções
Penais
DESTINO
São Domingos
do Norte e
Barra de São
Francisco
ATIVIDADE
Desenvolver
trabalho
pela
Coordenadoria de
Execuções Penais
PERÍODO
12
e
13/05/2011
Juiz de Direito
Coordenador
das Execuções
Penais
São Domingos
do Norte e
Barra de São
Francisco
Desenvolver
trabalho
pela
Coordenadoria de
Execuções Penais
12
13/05/2011
e
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 16 de maio de 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 057/11
OBJETO: Aquisição e a instalação de toldo para o Arquivo Geral.
ABERTURA: 08/06/2011 às 13 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador
Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Setor de Licitação.
REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÃO
-**********-
Vitória/ES, 17 de maio de 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANA LUCIA BRUNORO
Pregoeira
RETIFICAÇÃO, a pedido, ref. protocolo nº 201100498150
Na redação da Portaria nº 343/2011 publicada no “DJ” de 18/05/2011
Onde se lê:
Eduardo da Silva
Ferreira
201100505917
Analista
Judiciário 1
Comarcas
do
Norte e dos Sul do
Estado
Proceder a intrega de
materiais permanentes
nas Comarcas
16
a
25/05/2011
Comarcas do Norte
e dos Sul do Estado
Proceder a intrega de
materiais
permanentes
nas
Comarcas
16
a
20/05/2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
Leia-se:
Eduardo da Silva
Ferreira
201100505917
Analista
Judiciário 1
SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EM 16/05/2011
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
SEGUINTES
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 18 de maio de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014295
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ANTONIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO
ADVOGADO CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
A. COATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
5
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110014428
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM
REQDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
2 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110014402
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
REQDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
3 - DENÚNCIA Nº 100060007794
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
DENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO REPRESENTANTE LEGAL
DENCDO JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADA TATIANA COSTA JARDIM
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADA CARLA MILEIPE FESTA
ADVOGADA CAMILLA DE MAGALHAES GOMES
DENCDO JOSE MAURO GOMES E GAMA
ADVOGADA ERICA FERREIRA NEVES
ADVOGADO RODRIGO CARLOS HORTA
DENCDO JOSE RAMOS FURTADO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
ADVOGADO JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
ADVOGADO ICARO JOSE MOURA SILI
DENCDO JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS
ADVOGADA MARCIA LEAL DE FARIAS
ADVOGADO LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
DENCDO ANA MARIA RANGEL
ADVOGADA MARCIA LEAL DE FARIAS
ADVOGADO LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
DENCDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
DENCDO SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
DENCDO JOVERCI ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
ADVOGADO ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA
DENCDO ADELSON SALEZZE
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
ADVOGADO ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA
ADVOGADO CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ
ADVOGADO ANTENOR COSTA FILHO
DENCDO HUDSON BARCELOS REGGIANI
ADVOGADA JUNO AVILA
DENCDO ADRIANA DA CUNHA BISI
ADVOGADA JUNO AVILA
DENCDO ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO RODRIGO CARLOS HORTA
ADVOGADO VINICIO CANAL NETO
DENCDO JAMIL ALMEIDA
ADVOGADO WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO ROMULO LOUZADA BERNARDO
DENCDO ANTONIO FERNANDO BEZERRA
ADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
ADVOGADO BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA
DENCDO RICARDO DE SOUZA LACERDA
ADVOGADO RODOLFO PINA DE SOUZA
ADVOGADO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO EJANDIR ELIAS MARTINS
ADVOGADA GIULLIANI RIGAMONT GOMES
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014311
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ROBERTA NAUMANN MARGOTTO
ADVOGADO GERMANO NAUMANN MARGOTTO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA BRUNA NAUMANN MARGOTTO
ADVOGADA ROBERTA NAUMANN MARGOTTO
A. COATORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
A. COATORA DIREITOR GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E
PROMOÇÃO DE EVENTOS DA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014394
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE RODRIGO CARNEIRO FONSECA
ADVOGADO EMANUEL JOSE LOPES PEPINO
A. COATORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
A. COATORA CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
CESPE UNB
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014261
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE MARCUS RENE NASCIMENTO MORAES
ADVOGADO LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110014410
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA
REQDO MUNICÍPIO DA SERRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014337
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE KATHARINA MARIA MARCONDES FERRARI
ADVOGADO THAIS CANI BUSSULAR
A. COATORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
A. COATORA DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE
EVENTOS CESPE
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100110014345
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO
BRASIL
ADVOGADO VICTOR BELIZARIO COUTO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100031277
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE JORGINA OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
APTE PEDRO TRAJANO OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100236066
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE WERVERTON DA SILVA BORGES
ADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100236116
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LEANDRO LENILSON MARANGONI MALHEIROS
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035090235173
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
6
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
APTE PEDRO HENRIQUE DE CASTRO DE SOUZA
ADVOGADO BRUNO DE FREITAS LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012100191753
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULO DE SOUZA ALVES
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100120211
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO KARINE ROSA DE LIMA
ADVOGADO ROBERTO MARIANO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012100188536
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RONALDO LEMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA JULIANA PERUZINO PRATES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100139690
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO PAULO CEZAR BESSA ROCHA
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048100176386
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULO PIRES DA LUZ
ADVOGADO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
APTE JECINARA RIBEIRO FERREIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS NASCIF AMM
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035060166069
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RAFAEL DA SILVA ROCHA
ADVOGADA ELISANGELA LEITE MELO
ADVOGADO RICARDO CAIADO LIMA
APTE PABLO GUIMARAES ALENCAR
ADVOGADA ELISANGELA LEITE MELO
ADVOGADO RICARDO CAIADO LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100165190
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO VINICIUS VIEIRA BAHIA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100102243
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOAO VITOR FERREIRA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021100065446
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALEXANDRO SANTOS SOUZA
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100151133
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WAGNER PEREIRA TONON
ADVOGADO SANDRO DE MENEZES PARRINI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024090404237
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MAYCON LOPES DA SILVA
ADVOGADA FABRICIA PERES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021100045125
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE ADERALDO DE JESUS
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035090071321
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DANIELI BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO BRUNO DE FREITAS LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100060185
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FABRICIO DE ALMEIDA
ADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA
ADVOGADO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001100027687
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ISAIAS DA SILVA
ADVOGADO SILVESTRE JOSE VIEIRA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100102268
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MAICON RIBEIRO MARQUES
ADVOGADO CARLOS FINAMORE FERRAZ
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100163765
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROMULO GAIBA REBULI FILHO
ADVOGADO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021100073580
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARCEL PEREIRA COSTA
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100039684
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GEAN DOS SANTOS MOREIRA
ADVOGADO SANDRO DE MENEZES PARRINI
APTE THIAGO DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
APTE CLEVERSON GONCALVES BRANDAO
ADVOGADO ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100108745
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FAGNER BENTO MONFARDINI
ADVOGADA AGUIDA DA COSTA SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024060220761
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DOUGLAS BORGES MARIANO
ADVOGADO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
7
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 008040011135
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE FLORIZEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO RONNY TON ZANOTELLI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
27 - HABEAS CORPUS Nº 100110014253
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE JOSUE DE SOUZA BASTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MATEUS
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
28 - HABEAS CORPUS Nº 100110014287
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE JUSSARA GOMES
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - HABEAS CORPUS Nº 100110014246
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE CARLOS EDUARDO CLEMENTE OLIVEIRA
ADVOGADA ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
30 - HABEAS CORPUS Nº 100110014386
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE FERNANDO HOFFMANN
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DE LINHARES
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
31 - HABEAS CORPUS Nº 100110014238
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE WALDEMIR NASCIMENTO MORAES
ADVOGADA ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
32 - HABEAS CORPUS Nº 100110014378
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LUAN CUNHA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
33 - HABEAS CORPUS Nº 100110014303
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LEONARDO DE SOUZA FERREIRA SA
ADVOGADO FLAVIO FELIPE FERRARI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
34 - HABEAS CORPUS Nº 100110014279
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ANANIAS DE SALES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
35 - HABEAS CORPUS Nº 100110014352
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE THIAGO DIAS DE SOUZA
ADVOGADA ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
36 - HABEAS CORPUS Nº 100110014360
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE JOSE LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
37 - HABEAS CORPUS Nº 100110013966
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PACTE LEANDRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
ADVOGADO IGOR BITTI MORO
ADVOGADO LUCAS SANTOS AZEREDO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ARACRUZ
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100092233
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ADIR DE SOUSA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPAINHA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADA KAMILLA ANICIO MACIEL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980041631
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO EURIDES ANTONIO DOS SANTOS
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100084828
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JASSON HIBNER AMARAL
APDO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
ADVOGADO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100083721
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
APDO ITAMAR CASAGRANDE
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990064961
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO ARLENE APARECIDA LABORNE DA SILVA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990066339
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO PEDRO ALTOE
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100089660
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO AQUILES DA SILVA CELINO
ADVOGADO AQUILES SILVA CELINO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990074549
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO LUIZ MARIA DA SILVA FILHO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990079175
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO RENATO ABIJAUDE SIMAO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980018712
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
8
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO EVERALDO PAES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980021559
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO ESPÓLIO DE ZILAH MAFRA BOECHAT
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980025618
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO PONCIANO GONZAGA LEMOS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069020133018
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO VALDIR MARVILA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990064367
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO JOAO JOSE DOS SANTOS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030040041607
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FERNANDO PEREIRA COUTINHO
ADVOGADO OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APDO ESPÓLIO DE JUDITH COUTINHO REIS
ADVOGADO ANTONIO DA SILVA PEREIRA
APDO JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO
ADVOGADO JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
APDO ANA CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS COUTINHO
ADVOGADO JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
APDO LEONARDO NOGUEIRA CAMPOS COUTINHO
ADVOGADO JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030080111765
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE J A DA SILVA TRANSPORTES SILVA ME
ADVOGADO JEFFERSON MESSIAS
APDO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO FERNANDO ADMIRAL SOUZA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980043959
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO HERALDO CARLOS VIANA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980040120
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO ANTONIO GARCIA PEREZ
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990078771
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO MAGNO ALBERTO MARTINS
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090199964
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DARI RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADA KAMILLA ANICIO MACIEL
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069030162130
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO MURILO DE OLIVEIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012119000813
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ALDARY JOSE NASCIMENTO BORGES
ADVOGADO PEDRO ZANDOMENICO NETTO
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADA PAULA SIMAO GUIMARAES
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030099065267
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BANCO BMG S/A
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
ADVOGADO RODRIGO PEIXOTO PIMENTEL
APDO ELAINE REGINA CORTES LEMOS LIMA
ADVOGADA SELMA SEGATO VIEIRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030099069418
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
25 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030080124552
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030099005990
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARES
PARTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
ADVOGADO CARLOS ROBERTO FIRME FILHO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCIO MELHEM
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030100053765
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30100053765
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030100075305
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
PARTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030100073490
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARES
9
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA THAIS DE AGUIAR EDUAO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30100073490
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030080103093
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARES
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030119000666
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE JOAO LUIZ DELAIA
ADVOGADA SIDIRLENE SILVA BORGHI
ADVOGADO ALEXANDRE MATOS LIMA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO TELMA FARIA DA COSTA
ADVOGADO FRANK VIEIRA MACHADO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119001666
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
AGVDO GUILHERME FELIPE VILACA POTASIO
ADVOGADO PATRICK LIMA MARQUES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119000488
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VIX LOGISTICA S/A
ADVOGADO VINICIUS D MORAES RIBEIRO
AGVDO MARINALDA GUINAZZI
ADVOGADO LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
AGVDO ADRIANA DEGAN PEREIRA
ADVOGADO LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007565
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA..
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014119000397
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ITAMAR FONTES FILHO
ADVOGADO JOAO WALTER ARREBOLA
AGVTE ITAMAR FONTES
ADVOGADO JOAO WALTER ARREBOLA
AGVTE ROSA ZOUAIN FONTES
ADVOGADO JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007532
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA..
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ARTENIO MERCON
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119000849
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FLAMEADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E
GRANITOS LTDA.. ME
ADVOGADO CAIO DE CARVALHO BORGES
AGVDO SOS GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA..
ADVOGADA LUCIANA MOLL CERUTTI
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119000797
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A
ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
AGVDO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
ADVOGADA CAROLINA DINIZ FURTADO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021119000509
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMILIA ORFAOS E SUCESSOES DE
GUARAPARI
P. INT. ATIVA ANA MARIA MENDES PEREIRA
P.INT.PASSIVA ANIBAL PEREIRA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002133
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO JOSE RODRIGUES PIMENTA NETO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007524
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007599
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ALEXANDRE COSTA ROCHA
ADVOGADO MOYSES COSTA DA ROCHA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 022119000044
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO CELSO MARCON
ADVOGADO CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 023119000091
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO LUCIANO GONCALVES ROMUALDO
ADVOGADO JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
AGVDO LUZENI BENEVIDES GOMES
ADVOGADO JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007615
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SIMONTON FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007516
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
AGVDO MANOEL DOMINGOS DE SOUSA COITINHO
ADVOGADA KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030119000674
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE HERLEN NUNES LUCAS
10
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ADVOGADA CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
AGVDO GRUPO SÃO BERNARDO SAUDE
AGVDO CENTRAL DE COMPRAS MARTINS SUPERMERCADOS
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002125
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO MILTON SABADINI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007607
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LEONARDO GIACOMIN ROZALEM
ADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO BANCO J SAFRA S/A
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119001674
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VIDA SEGURADORA S/A
ADVOGADO DANIEL MATIAS S SILVA
ADVOGADO JOSE DAVI RODRIGUES
ADVOGADO SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA
AGVDO WELLINGTON MOREIRA ARAUJO
ADVOGADO ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007540
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007581
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014119000413
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CARMEN IVANDA
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014119000405
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ALTERNATIVA BRASIL MATERIAL ELETRICO LTDA..
ADVOGADA ELBA XIBLE LUCHI
AGVDO EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO WELLINGTON BONICENHA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007573
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA COMERCIO S/A
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119000831
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO JOÃO DÁCIO ROLIM
ADVOGADA MARIANA HELENA ARRUDA E SILVA
AGVDO EZIO SANTOS FILHO
ADVOGADO ROMULO LOUZADA BERNARDO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
AGVDO CELIA DEMIAN SANTOS
ADVOGADO ROMULO LOUZADA BERNARDO
ADVOGADO WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007557
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE MANOEL FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
AGVTE GERALDO TORTELOTE
ADVOGADO JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
ADVOGADO MAIKE BICUDO CELESTINO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 021090055134
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE L C P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO DORIO COSTA PIMENTEL
APTE LUCIANA CASIMIRO DE PAULA
ADVOGADO DORIO COSTA PIMENTEL
APDO WILLIAM FERRIE PATTERSON
ADVOGADO ANDREI COSTA CYPRIANO
ADVOGADA MONICA SILVA FERREIRA GOULART
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100124754
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MANUELI DA COSTA MAYER
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA CETURB GV
ADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090120841
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
APDO WELLINGTON JORGE JULLIATI DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
APDO SANTOS ENGENHARIA COMERCIO E GERENCIAMENTOS
LTDA..
ADVOGADO LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030030059460
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALLIANZ SEGUROS S/A
ADVOGADA ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADA JULIANA BEZERRA ASSIS
APDO CLEUSY ANA ROSA DA SILVA
ADVOGADO MARNE SEARA BORGES
APDO AVENORTE AGROINDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA..
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100077952
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DEVANILDO FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA CETURB GV
ADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990058567
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO ELIAS VICENTE
APDO RAMON MESQUITA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990054285
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO ADELMO ZULCHERATE
11
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980004076
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO VICENTE DE PAULA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
66 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980018696
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO ANTONIO JOSE DE ARAUJO FREIRE
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
67 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990066776
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO PEDRO MANOEL DE OLIVEIRA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
68 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980010073
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO DAUDT DAVID
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100087787
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROBERTO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
70 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980042621
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO JOAQUIM ESTEVAO FILHO
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
71 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980018753
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO ROSA DA ROCHA MACHADO
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980022292
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO CELITA BARROS GIOVANNINI
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
73 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011110049845
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO ANALIA DE SOUZA DUARTE
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
74 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990056520
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO CELINO J DE OLIVEIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990083623
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO NADELSON GONCALVES MAGALHAES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
76 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100096111
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO DRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DE OLIVEIRA
ADVOGADO DRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DE OLIVEIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
77 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980004704
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO EDUARDO NELO XAVIER RIBEIRO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
78 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990052891
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO VALDEIR GOMES DA SILVA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
79 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990069937
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO JOSE SALLES COLLARES
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980040666
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO CARLOS ROBERTO CLAUDIO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
81 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980020940
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO JOAO CAMPANHA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
82 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100046942
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO JOSE GARDIMANI
ADVOGADA ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
83 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030050137568
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HELIO FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO FREDERICO J F MARTINS PAIVA
APDO CLAUDIO ERVALTE JOSE
ADVOGADO DAYVID CUZZUOL PEREIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 30050137568
APTE CLAUDIO ERVALTE JOSE
APTE CLAUDIO ERVALTE JOSE
APDO HELIO FERNANDES DE ALMEIDA
APDO HELIO FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
84 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990061819
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO GERALDA ALVES BRANDAO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
85 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980041557
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO PAULO CESAR DE SOUZA FERNANDES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
86 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980025568
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
12
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO VERA LUCI LACERDA FREITAS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO AMERICO JOSE DOS REIS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
87 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980039981
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO ADEMAR BENEDITO DE OLIVEIRA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014501
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE CESAR NASSER FONSECA
ADVOGADO THOMAZ ALMEIDA DE CASTRO
A. COATORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
A. COATORA DIRETOR PRESIDENTE DO CENTRO DE SELEÇÃO E
DE PROMOÇÃO DE EVE
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
88 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990061850
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO GIVALDO LUIZ ALMEIDA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100110014469
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE JUSSARA GOMES
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
89 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990059086
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO DEUSDEDIT ALVES DOS SANTOS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PARA:CRIMINAL
90 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990053667
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO AGENOR LOTERINO DA SILVA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 026100047534
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE VITOR MARVILA GOMES
ADVOGADO EDMILSON GARIOLLI
APTE MAGNO DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
91 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100084018
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JASSON HIBNER AMARAL
APDO LEANDRO FREITAS DE SOUZA
ADVOGADO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100110014592
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO
ADVOGADO JORGE LUIS DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE
INQUERITOS DE
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
92 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980043793
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO HEROIDES DE SOUZA FARIA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100110014600
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DIEMERSON BARBOSA SERAFIM
ADVOGADA BEATRICEE KARLA LOPES
PACTE LEANDRO BARBOSA OLIVEIRA
ADVOGADA BEATRICEE KARLA LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MATEUS
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
93 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990075090
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADA BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO JOSE PEREIRA MENDES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
94 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090176525
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ORLANDO FERRAZ NEIVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADA KAMILLA ANICIO MACIEL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
VITÓRIA, 17/05/2011
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON
DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 17/05/2011
PROCESSOS:
FORAM
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - DENÚNCIA Nº 100110014477
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
DISTRIBUÍDOS
OS
4 - HABEAS CORPUS Nº 100110014584
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE J S M (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VILA V
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
5 - HABEAS CORPUS Nº 100110014485
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RONALDO ADRIANO DIAS PAES
ADVOGADO EDSON MARTINS LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE
INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100110014436
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ALESSANDRO MORAES VIEIRA
ADVOGADA HELOANA PECANHA DE PAULA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
SEGUINTES
7 - HABEAS CORPUS Nº 100110014535
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE M P T (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUACUI
13
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - HABEAS CORPUS Nº 100110014568
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE F H M V (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARI
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
9 - HABEAS CORPUS Nº 100110014527
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO 3º OFICIO DA COMARCA DE
PINHEIROS
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - HABEAS CORPUS Nº 100110014576
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE D V C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARIAC
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - HABEAS CORPUS Nº 100110014543
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE W O M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARIAC
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
12 - HABEAS CORPUS Nº 100110014444
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LUIZ CARLOS BRAGA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE
INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - HABEAS CORPUS Nº 100110014550
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE S C S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VIL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024060305745
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ASTOR DE OLIVEIRA FONSECA NETO
ADVOGADO LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO VICTOR SANTOS DE ABREU
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024060152782
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MAX VIEIRA ALVARENGA
ADVOGADO CHAIM FERREIRA FARAGE
ADVOGADO CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012100185052
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE CARLOS TAVARES
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024050025691
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROBENCHAY RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APTE ANDRESO FELIPE MOTTA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024060059573
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HEBERT LUIZ BORGES FRAGA
ADVOGADO DIMITRI FERNANDES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035090059888
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA
ADVOGADO MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012100182851
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DIEGO ARAUJO CABALINI
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APTE GILMAR DE ANDRADE CABALINI
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011080147595
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE RICARDO DIMAS PEREIRA
ADVOGADO ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011119000856
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE WEVERTON DA CUNHA RIBEIRO
ADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024119007722
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE JOSE ANDRE FERREIRA VIEIRA
ADVOGADO THIAGO BRANDAO BOGHI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
24 - DENÚNCIA Nº 100090010495
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
DENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENCDO JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
DENCDO JOSE MAURO GOMES E GAMA
ADVOGADA ERICA FERREIRA NEVES
DENCDO JOSE ALVES NETO
ADVOGADO RICARDO TAUFFER PADILHA
DENCDO DOMINGOS SAVIO MARTINS
ADVOGADO DASIO IZAIAS PANSINI
DENCDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
DENCDO NASSER YOUSSEF NASR
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
DENCDO CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
DENCDO JOSE RAMOS FURTADO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024100921246
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE M R S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
26 - HABEAS CORPUS Nº 100110013719
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE NILSON CEZAR CASTELO
ADVOGADO FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
ADVOGADO JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ADVOGADO ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TEREZA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024119007714
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE PAULO ROGERIO DUTRA DE SOUZA
ADVOGADO NILTON VASCONCELOS JUNIOR
APTE JOSE LOPES
ADVOGADO NILTON VASCONCELOS JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO COELHO VELLO
ADVOGADO HENRIQUE QUINTAES VELLO
ADVOGADO JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
6 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030100068946
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO
PARTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048070084941
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE SANDRO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - HABEAS CORPUS Nº 100110014618
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE MICHAEL FERREIRA DA SILVA JULIO
ADVOGADO IGOR SOARES CAIRES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
30 - HABEAS CORPUS Nº 100110014493
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE EVA CRISTINA DE ANDRADE COSTA GOMES
ADVOGADO CICERO MOULIN BATISTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002158
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE VERA LUCIA SANTOS SCANDIAN
ADVOGADO VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
AGVDO GERALDO SCANDIAN
ADVOGADO GERVASIO ANTUNES NETO
ADVOGADO ROGER NOLASCO CARDOSO
ADVOGADO LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO PEGYELEN HENRIQUES RODRQUES DOVAL
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002182
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ELBA MARIA DO CARMO
ADVOGADA ELBA MARIA DO CARMO
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO WATER PLAZA APART HOTEL
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007631
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
PUBLICA NO ESPÍRITO
ADVOGADO PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
AGVDO PORTO SEGURO VIDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 4037
EDUCAÇÃO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119000496
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE BANCO SOFISA S/A
ADVOGADA CLAUDIA NAHSSEN LACERDA FRANZE
ADVOGADO MARCUS VINICIUS MOURA DE OLIVEIRA
AGVDO ATTA CAPIGUARA S/A
ADVOGADO FABIANO CARVALHO DE BRITO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 033119000025
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE OLGA MARGARIDA DE SOUZA ME
ADVOGADO JOACIR SOUZA VIANA
AGVTE OLGA MARGARIDA DE SOUZA
ADVOGADO JOACIR SOUZA VIANA
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES
7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014519
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE YURI RODRIGUES
ADVOGADO FERNANDO GARCIA CORASSA
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PUBLICO
A. COATORA CENTRO DE SELEÇAO E DE PROMOÇAO DE EVENTOS
DA UNIVERSIDADE D
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
8 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100110014451
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EXPTE GUERINO LUIZ ZANON
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA,
REGISTROS PUBLIC
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011100135091
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TIM CELULAR S/A
ADVOGADO FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
APDO J.S. DIIRR CONTABILIDADE
ADVOGADO JULIANO SCHWAN DIIRR
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069980024470
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO JOSE FERNANDO RODRIGUES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990052974
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO VALDENIL FERREIRA GABRIEL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990062650
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO HENRIQUE HUBEN
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090160487
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AILTON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADA ADRIANA ALVES DA COSTA
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA BIANCA BONADIMAN ABRAO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048100108819
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TEMPERVIX COMERCIO E SERVIÇOS DE VIDROS LTDA.. ME
ADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
APTE MARILDA DUTRA DALVI
ADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
APTE EDILENE APARECIDA RODRIGUES
ADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
APTE JULIO CESAR DALVI
ADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
APDO BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990073582
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO ROMILDO MIRANDA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048090265447
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARIA DA PENHA SILVA PEREIRA
ADVOGADO DIMAS PINTO VIEIRA
APDO ROSELENE DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990051240
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO LUIZ TINOCO DA FONSECA
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DORIO COSTA PIMENTEL
ADVOGADO THIAGO VARGAS PIMENTEL
AGVDO WILLIAN FERRIE PATTERSON
ADVOGADO ANDREI COSTA CYPRIANO
ADVOGADO JEDSON MARCHESI MAIOLI
ADVOGADO ISAAC PAVEZI PUTON
ADVOGADA MONICA SILVA FERREIRA GOULART
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119000872
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ROSANGELA SOARES DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO WELITON ROGER ALTOE
ADVOGADA PRISCILLA DUTRA ALMEIDA
ADVOGADA MICHELLE THIARLA
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012020021999
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
APDO/APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 12020021999
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007730
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARK GULLIVER DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
ADVOGADO GILSON GUILHERME CORREIA
ADVOGADA ANA PAULA PEREIRA MACIEL
AGVTE IRINEU MENDES DE VASCONCELOS
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
ADVOGADO GILSON GUILHERME CORREIA
ADVOGADA ANA PAULA PEREIRA MACIEL
AGVDO BANCO BANORTE S/A
ADVOGADO SERVIO BASTO DOS SANTOS
ADVOGADO EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR
ADVOGADO JOSE GERVASIO VICOSI
ADVOGADO MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS
ADVOGADO LUANA L RIBEIRO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007706
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
AGVDO EDILSON CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 059119000038
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
ADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007672
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
AGVDO ISNEIMER DA SILVA VARGAS
ADVOGADO MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007649
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VALDIR GOMES NASCIMENTO
ADVOGADO EDUARDO BELLIDO BARRETO
AGVTE LEILA OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO EDUARDO BELLIDO BARRETO
AGVDO ACLECIO MILTON ALVES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007763
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADA FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
AGVTE PEDRO ALCANTARA COSTA
ADVOGADA FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
AGVTE MARIA LUIZA STUDART ALCANTARA COSTA
ADVOGADA FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVOEDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000377
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE STELLA THABATHAN DA SILVA
ADVOGADO DONIER RODRIGUES ROCHA
AGVDO LENI ARAUJO DA SILVA
AGVDO JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119000504
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE IDA HEMPEL
ADVOGADA MARIA GORETE GROBERIO MOREIRA
AGVDO FERNANDO COSTA DOS SANTOS
AGVDO TATIELE TEOFILO GADEIA DOS SANTOS
AGVDO JERINALDO DOMINGOS PEREIRA
AGVDO FLAVIA BRITO DE FREITAS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021119000517
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LUCIANA CASIMIRO DE PAULA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007748
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007623
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO ES
DETRAN/ES
ADVOGADO ALEXANDRE DEL SANTO FALÇÃO
AGVDO VITÓRIA TREINAMENTOS EDUCAÇÃO E TRANSITO LTDA..
ADVOGADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030119000682
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO SILVIO CANDIDO PEREIRA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO FIRME FILHO
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
AGVDO GEORGILENE GLORETE WINDLER
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007680
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ASSOCIAÇÃO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
AGVTE PEDRO CARLOS DE ANDRADE
ADVOGADO JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DO
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119000864
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MANOEL LINO FILHO
ADVOGADO JOSE ROCHA JUNIOR
ADVOGADO CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA
AGVDO ANA PAULA SOUZA VERLY LINO
ADVOGADO RENATO PIZZOLATTO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002141
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VILLA CONSTRUTORA LTDA..
ADVOGADO FABIANO CARVALHO DE BRITO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 064119000020
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE TERESINHA GARCIA VIEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO CARLOS ROBERTO MARTINS
AGVTE F V C [MENOR IMPÚBERE]
ADVOGADO CARLOS ROBERTO MARTINS
AGVDO EDUARDO GOMES DE MATOS
ADVOGADO KAYO ALVES RIBEIRO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119000512
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA..
ADVOGADO FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
AGVDO NILZA ZAVHINELLI OLIVEIRA
ADVOGADO ARILSON CARDOSO CAETANO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119000880
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SEBASTIAO ALAOR CARARI
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVTE ANA CAUDIA COLLODETTI CARARI
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
AGVDO JAMILSON JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
AGVDO VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 019119000040
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MONICA KALIL ISAAC TORRES
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
AGVDO STENIO PAIVA
ADVOGADO ALTAIR CARLOS GOMES
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002174
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE LITTIG ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO ALEXANDRE PUPPIM
AGVDO JANIZE RUPF MONTEIRO
ADVOGADA KARINA BARCELOS NUNES PONTINI
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007664
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GIOVANE JOSE DAMASCENO
ADVOGADO LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO VICTOR SANTOS DE ABREU
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119000821
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DEOSDETE FREIRE
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
AGVDO LAERCIO NASCIMENTO FREIRE
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007698
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO DILTON SOARES GOES
ADVOGADO THIAGO ROSEMBERG JAGER
AGVDO SILEA MORAES GOES
ADVOGADO THIAGO ROSEMBERG JAGER
AGVDO L O M ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO THIAGO ROSEMBERG JAGER
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002166
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADA SAMYNA TINOCO FERREIRA
ADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
ADVOGADA MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
ADVOGADA CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
AGVDO G C S T (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO MARCIO GARCIA DOS SANTOS
AGVDO DEIVID WANDERSON DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO MARCIO GARCIA DOS SANTOS
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007656
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO ITALO BRUNO PEREIRA ROCHA
ADVOGADO EDUARDO SOARES CARRARA
ADVOGADO CLAUDIO CASTRO DE RESENDE
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
45 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030100025839
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 038119000131
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE CIRILO CALEGARI
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN
AGVDO ROGERIO LOUBACK PEREIRA
ADVOGADO GILBERTO FERNANDO LOUBACK
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119001245
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
AGVDO ANDREATTA TRANSPORTES LTDA.. ME
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119007268
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE M G C O ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
AGVTE SIMONE SILVA CARVALHO
ADVOGADO ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
AGVDO MELQUISEDEQUE GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
17
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
VITÓRIA, 18/05/2011
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON
DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
DE PRECATÓRIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SETOR DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO O SR. ALAYDE ROZINDO EWALD E OUTROS, NA PESSOA
DO SEU ADVOGADO DR. ROMILTON ALVES VIEIRA, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 168/171, NOS AUTO DO
PRECATÓRIO Nº 200.110.000.021, EM QUEM É DEVEDOR O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DO SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
DE FLS. 168/171, NOS AUTO DO PRECATÓRIO Nº 200.110.000.021, EM
QUEM É BENEFICIÁRIO O SR. ALAYDE ROZINDO EWALD E
OUTROS.
INTIMO A SRª VIRGINIA SANTOS JUNQUEIRA, NA PESSOA DE SUA
ADVOGADA DRª VERA LÚCIA CARVALHO AMARAL, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 87/89, NOS AUTO DO
PRECATÓRIO Nº 200060000022, EM QUEM É DEVEDOR O
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
INTIMO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NA PESSOA DO SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
DE FLS. 87/89, NOS AUTO DO PRECATÓRIO Nº 200060000022, EM
QUEM É BENEFICIÁRIA A SRª ENI BALDAN E OUTROS.
INTIMO O SR. MARCO ANTÔNIO DA SILVA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSA, PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO PEDIDO
MUNICIPAL DE FLS. 228/229 (AUTOS 1º VOLUME), NOS AUTO DO
PRECATÓRIO Nº 200060000022, EM QUEM É DEVEDOR O
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DO SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
DE FLS. 213/217, NOS AUTO DO PRECATÓRIO Nº 711/95, EM QUEM
É BENEFICIÁRIO O ESPÓLIO DE ADELAR XAVIER.
INTIMO O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, NA PESSOA
DO SEU PROCURADOR, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 109/110, NOS
AUTO DO PRECATÓRIO Nº 200009000064, EM QUEM É
BENEFICIÁRIO O SR. JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
JOELSON TRISTÃO DE SOUZA
DIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100020004378 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE JOSE NILTON CUZUOL JUNIOR
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FERNANDO ANTONIO DOS REIS
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ÉRSEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
2 - Nº 100030037384 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE GERALDO MERCIER
ADVOGADO ALEX NASCIMENTO FERREIRA
RECDO O ESTADO DO ESPIRIT0 SANTO
ADVOGADO CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
3 - Nº 100060033188 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE LAURITA FRANCISCO DELABIO SILVEIRA
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
4 - Nº 100080010406 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE DORVALINO BATISTA FERREIRA
ADVOGADO DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO SANDRO AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
ADVOGADO RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
5 - Nº 100090032804 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE JOSE NILSON SALERMO PASSOS
ADVOGADO MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
6 - Nº 100960009338 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇA
RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECDO EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI
ADVOGADO FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
7 - Nº 100970011738 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB INFRIN AC RESCIS ACÓRDÃO
AGVTE ESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAUJO
ADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS
ADVOGADO WALTER RIBEIRO VALENTE JUNIOR
AGVTE ESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAUJO
ADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS
ADVOGADO WALTER RIBEIRO VALENTE JUNIOR
AGVDO COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO SERGIO BERMUDES
ADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO ANTONIO AMARAL FILHO
ADVOGADO CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO
RODRIGO
DE
ALBUQUERQUE
BENEVIDES
MENDONCA
ASSTE ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO ANDREIA DADALTO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
18
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100960009338 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECDO EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI
ADVOGADO EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI
ADVOGADO EURICO GOMES DOS SANTOS FILHO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF
VITÓRIA,17 DE MAIO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100100024684 RECURSO ORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
RECTE FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLINO
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA,17 DE MAIO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTUDO, ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO POR
ESTE RELATOR, POR MEIO DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA DE FL.
46, REQUER-SE A DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE PERMUTA POR
UMA DAS PERMUTANTES.
SABE-SE QUE " A LOCALIZAÇÃO POR PERMUTA SERÁ PROCESSADA
À VISTA DO PEDIDO CONJUNTO DOS INTERESSADOS, DESDE QUE
OCUPANTES DO MESMO CARGO" ( LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94,
ARTIGO 35, § 1º), ATRAVÉS DE UM ACORDO DE VONTADES.
DESTA FORMA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PERMUTA EM
APREÇO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS EXISTE PEDIDO EM CONJUNTO
DAS INTERESSADOS, TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA DE UMA
DAS PERMUTANTES.
ESTE, INCLUSIVE, JÁ FOI O ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.
CONSELHO DA MAGISTRATURA: 100100011244 CLASSE: PROCESSO
CONSELHO ÓRGÃO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DATA DE
JULGAMENTO: 10/05/2010 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/06/2010 RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA ORIGEM:
COMARCA DE NOVA VENÉCIA EMENTA A C Ó R D Ã O EMENTA:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
PERMUTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM
CONJUNTO. PERMUTA INDEFERIDA.
1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PERMUTA ELABORADO POR UM
DOS PERMUTANTES; 2. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM CONJUNTO DOS
INTERESSADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 1º, DA LC N.º 46/94;
3. PERMUTA INDEFERIDA.
NESSE CAMINHO, CONSIDERANDO AS NORMAS SOBRE TEORIA
GERAL DOS RECURSOS, NOTADAMENTE QUE O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA, SENDO ATO UNILATERAL, NÃO DEPENDE DA
ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, E EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA
DESTA
CORTE
(TJES-CONSELHO
DA
MAGISTRATURA, RECURSO 100070011612, REL. DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, J. 01/10/2007, DJ 23/11/2007), HEI POR BEM
HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA.
NA FORMA DO INCISO XI DO ARTIGO 74 DO RITJES, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO, PARA QUE
PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.
ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 16 DE MAIO DE 2011.
CONSELHO DA MAGISTRATURA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VITÓRIA, 17/05/2011
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100110010319
REQTE BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
REQTE ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RECURSO DO CONSELHO Nº 100110010319
RECLAMANTES: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO E ANA CLÁUDIA
DE ARAÚJO BICHARA
RECLAMADO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO
VERSAM OS AUTOS ACERCA DE PROCESSO DE PERMUTA
REQUERIDO EM CONJUNTO POR BIANCA GIANORDOLI
MONTEIRO, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, MATRÍCULA Nº
027847-08, LOTADA NA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA E ANA
CLÁUDIA DE ARAÚJO BICHARA, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL,
MATRÍCULA Nº 201265/87, LOTADA NA 8ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO
35, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94.
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 057/2010, O REQUERIMENTO DE
PERMUTA FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM 05/03/11 (FL.
42) ATRAVÉS DO EDITAL Nº 93/2011, NÃO HAVENDO REGISTRO DE
QUALQUER IMPUGNAÇÃO.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
- CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 6101900782
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MARIA DA GLORIA DE JESUS DEL PUPO
Advogado(a) FABIANA VIEIRA LOUREIRO
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI
Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Advogado(a) WAGNER JOSE ELIAS CARMO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006101900782
AGRAVANTE: MARIA DA GLÓRIA JESUS DEL PUPO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
INTERVENIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXTINÇÃO PROCESSUAL EM
19
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEDE RECURSAL - EXCEPCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE EMBARGO - ART. 934, III C/C ART.
940, § 2º, AMBOS DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Embora a profundidade do efeito devolutivo inerente aos recursos ordinários dentre eles o agravo - permita que o relator, ainda que ausente anterior
pronunciamento pela instância a quo, extinga, com base no artigo 267 do CPC, a
própria demanda de origem, só deve fazê-lo quando a hipótese puder ser aferível
primo icto oculi, ou seja, inexistindo qualquer discussão acerca de sua ocorrência.
Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.
2 - O artigo 940, § 2º, do Código de Processo Civil, veda o prosseguimento da
obra embargada, ainda que a parte ofereça caução idônea, quando a demanda de
nunciação de obra nova fundar-se na hipótese do inciso III do artigo 934, qual
seja, quando a construção desrespeita os regulamentos municipais.
3 - Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO
em que é agravante MARIA DA GLÓRIA JESUS DEL PUPO e é agravado
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata e nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator, à
unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
3- Agravo de Instrumento Nº 24100911643
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS
AGVDO LUIZ CLAUDIO NEVES RODRIGUES
Advogado(a) CINTIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) JOSE GERALDO BERMUDES
RELATOR SUBS. DESIG. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 19/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Vitória (ES), 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2- Agravo de Instrumento Nº 12100022552
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) ALESSANDRA PIOLI
Advogado(a) ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA
Advogado(a) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
Advogado(a) ANA CAROLINA ALBANI EMERY CADE
Advogado(a) ANDRE FERNANDES BRAZ
Advogado(a) ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR
Advogado(a) EDUARDO ROCHA LEMOS
Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
Advogado(a) FABIANA LIBANIO ROCHA
Advogado(a) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Advogado(a) FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA
Advogado(a) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
Advogado(a) JULIANA GAVA
Advogado(a) LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES
Advogado(a) MANOELA FANI DIAS RESENDE
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
Advogado(a) MAYARA MARCHANDT PASOLINI
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
Advogado(a) RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA
Advogado(a) RICARDO MELHORATO GRILO
Advogado(a) SHELLEY LUCY RODRIGUES
Advogado(a) VIVIAN COSTA VELOSO
AGVDO CELEDIR TEREZINHA FRADE DAVI
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI
Advogado(a) WESLEY MARGOTO COSTA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 012100022552
Agravante: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
Agravada: Celedir Terezinha Frade Davi
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS RELATIVAS A
DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS
- CULPA DA AGRAVADA NÃO
EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
- RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se vislumbra, de maneira evidente,
a culpa da Agravada ou mesmo sua resistência em permitir a elaboração de
estudos para viabilizar a demolição da parte do imóvel construída irregularmente.
2 - Os argumentos apresentados não se prestam a infirmar a conclusão a que
chegou o MM Juiz, razão pela qual deve a decisão agravada ser mantida. 3 Recurso conhecido e desprovido.
Vitória, ES, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Agravo de Instrumento nº 024100911643
Agravante: Banestes Seguros S/A
Agravado: Luiz Claudio Neves Rodrigues
Relatora: Desembargadora Substituta Elisabeth Lordes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA - ART. 526 DO CPC E PARÁGRAFO
ÚNICO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - PRELIMINAR
REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APELAÇÃO
RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO
PROVISÓRIA DA SENTENÇA 1 - Não basta a mera afirmação da ausência
do cumprimento do que prevê o artigo 526, do CPC, devendo a parte fazer prova
do que alegou. 2 - Na hipótese do Agravado não se desencumbir do ônus de
provar a desídia do Agravante, suportará o ônus de ver conhecido o agravo. 3 Tendo sido suspensos os efeitos de sentença judicial por intermédio da
interposição de recurso de apelação recebido no seu duplo efeito, não é possível a
execução, ainda que provisória, do julgado. 4 - Recurso conhecido e provido.
Extinção da Execução Provisória da Sentença.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
dar provimento ao recurso para, via de consequência, JULGAR EXTINTA
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA no bojo da qual foi
prolatada a decisão agravada , na forma do art. 267, inciso VI, do Código
de Processo Civil.
Vitória, 19 de abril de 2011.
Presidente
RelatorA
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
4- Agravo de Instrumento Nº 24100914787
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MARIA DE FATIMA ROCHA COUZI
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 024.100.914.787
Agravante: Maria de Fátima Rocha Couzi
Agravado: Ministério Público Estadual
20
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Relator: Des.William Couto Gonçalves
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO USO DE COMBUSTÍVEL - DECISÃO QUE
REJEITOU DEFESA PRÉVIA E RECEBEU A EXORDIAL DA AÇÃO
DE IMPROBIDADE - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A
Agravante não se desincumbiu do mister de demonstrar a existência de uma das
situações insertas no artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), quais sejam, inexistência de ato de improbidade, improcedência
da ação ou inadequação da via eleita para fins de obstacularizar o recebimento da
Ação por Ato de Improbidade Administrativa. 2. Noutra perspectiva, ofício
remetido pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo à Procuradoria
Geral de Justiça inclui o nome da Agravante como uma das parlamentares a qual
estão ligados indícios de irregularidades no uso de combustível. 3. A própria
Assembléia Legislativa também desacolheu parcialmente a justificativa da
Agravante no tocante a utilização do combustível. 4. Recurso conhecido e
desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao Agravo.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
5- Agravo de Instrumento Nº 24100915198
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MARIA DAS GRACAS PIMENTEL RODRIGUES
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
AGVDO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.915.198
AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL RODRIGUES
AGRAVADO: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6- Agravo de Instrumento Nº 24100918168
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.100.918.168
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: CIA. HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO
1RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE
ACEITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 151, INC. II, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº
112, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer
mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos
termos do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, onde não consta
a possibilidade de tal (suspensão da exigibilidade do crédito tributário)
ocorrer por via de fiança bancária.
2. As normas do Código Tributário Nacional, de modo geral, e,
especialmente, o art. 151, têm natureza de lei complementar, pelo que
exercem hierarquia sobre o poder geral de cautela outorgado ao juiz pelo
Código de Processo Civil.
3. Inteligência do Enunciado nº 112, da súmula de jurisprudência
dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o
depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e
em dinheiro”.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de
instrumento, em que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Agravada
CIA. HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO,
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO SUPRESSÃO DE VANTAGEM - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - INEXISTÊNCIA
DE FUMUS BONI IURES POSSIBILIDADE DE PERICULUM IN MORA INVERSO.
Havendo a Administração Pública respeitado o devido processo legal
quando da supressão da vantagem a servidor público, mantém-se a decisão
judicial que tenha negado a antecipação dos efeitos da tutela.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de
instrumento, em que são partes MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL
RODRIGUES e IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
7- Agravo de Instrumento Nº 24100921204
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE THIAGO MILBRATZ EMILIANO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 024100921204
Agravante: Thiago Milbratz Emiliano
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Des. William Couto Gonçalves
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 - Em juízo estritamente de cognição sumária, onde o Julgador
21
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
emite seu voto baseando-se num juízo de probabilidade, verifica-se que não há
prova inequívoca, necessária a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela. 2 Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8- Agravo de Instrumento Nº 30090001014
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE HAROLDO DEL REY DANTAS
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Advogado(a) TESSIA VAREJAO PIGNATON
AGVDO BANCO ITAU S/A
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.090.001.014
AGRAVANTE: HAROLDO DEL REY DANTAS
AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA
- SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO MÁXIMO - 1 (UM) ANO ART. 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nos termos do art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do
processo em razão de questão prejudicial externa deverá respeitar o limite
máximo de 1 (um) ano, após o qual o juiz determinará o prosseguimento
do feito, independentemente do deslinde da prejudicial.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
agravo de instrumento, em que são partes HAROLDO DEL REY DANTAS e
BANCO ITAÚ S/A,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
9- Agravo de Instrumento Nº 30090001204
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
AGVDO INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.090.001.204
AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
AGRAVADA: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.
MOVELAR.
RELATOR: DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO
-
EMENTA - COMERCIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BANCO - CONTRATO DE VENDOR -
D.J. ESPÍRITO SANTO
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS NEGOCIADAS
- IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.
1. - Vendor é o contrato pelo qual o banco paga ao distribuidor o preço à vista das
mercadorias vendidas ao distribuidor e cobra deste a prazo. Trata-se de opção
mais barata de financiamento para o distribuidor, porque é menor a taxa de risco
embutida nos juros, em razão do fato de serem as garantias (aval ou fiança)
conferidas pelo Distribuidor.
2. - No contrato de vendor verifica-se a conjugação de outros dois ou mais
contratos bancários. Entre o fornecedor e banco há uma operação de desconto e
também prestação de fiança; entre o colaborador e o banco estabelece um
contrato de mútuo, algumas vezes sob a forma de abertura de crédito.
3. - O banco é estranho às relações comerciais entre os dois outros contratantes
do vendor. Qualquer problema entre os participantes da colaboração empresarial descumprimento de contrato de concessão ou distribuição ou falta de qualidade
das mercadorias vendidas, não interfere nos direitos da instituição financeira.
4. - A agravada não possui legitimidade para defender os interesses dos clientes
quanto à falta de entrega de mercadorias ou em desconformidade com as
obrigações pactuadas.
5. - Atenta contra a boa-fé objetiva o comportamento da agravada que saca
duplicatas mercantis em nome de seus clientes, negocia estes títulos com o
agravante e agora sob a alegação de que equivocadamente efetivou a entrega
errônea de mercadorias objetiva defender os interesses dos sacados.
6. - A decisão recorrida ao obstacularizar os protestos pelo banco das duplicatas
mercantis emitidas pela agravada contra terceiros cujos créditos foram negociados
com o agravante, em verdade, está a impedir que o agravante cobre estes valores
da agravada, isto em caso de inadimplemento das duplicatas pelos sacados, vez
que sem o protesto destes títulos de crédito não há como exigir o direito de
regresso contra a agravada.
7. - Ao menos que ocorra os protestos das duplicatas mercantis não há como se
comprovar que os sacados efetivamente se negaram a efetuar o pagamento destes
títulos, porque se não forem cobrados não pode ficar caracterizada a mora deles.
8. - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e
privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
9. - Agravo conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
agravo de instrumento em que é Agravante HSBC Bank do Brasil S/A. - Banco
Múltiplo e Agravada Indústria de Móveis Movelar Ltda.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
10- Agravo de Instrumento Nº 35101112882
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
Advogado(a) SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
AGVDO CACILIA FERREIRA SANTOS
Advogado(a) ANDRE CARLESSO
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
AGVDO ESPOLIO DE ANDRE SEBASTIAO CARLESSO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
AGVDO ANDRE CARLESSO
AGVDO CLAUDIO CARLESSO
AGVDO GLAUCINEIA CARLESSO COUTINHO
AGVDO EDMA CARLESSO
AGVDO LEONARDO CARRARA CARLESSO
AGVDO CRISTIANO LIMA CARLESSO
RELATOR SUBS. DESIG. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 19/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101112882
AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS
AGRAVADO: CACILIA FERREIRA SANTOS E OUTROS
22
Quinta-Feira
RELATORA:
LORDES
DESEMBARGADORA
19 de maio de 2011
SUBSTITUTA
ELISABETH
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –
ACIDENTE DE CARRO – SEGURADORA – DEPÓSITO JUDICIAL
DO VALOR DO PRÊMIO – POSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE
DA MEDIDA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
I.Em ação de indenização de acidente de carro é razoável o depósito do valor em
dinheiro em conta judicial, aberta com este propósito, à disposição do respectivo
juízo.
I.Sobre
a previsão de exclusão da indenização em caso do motorista estar
alcoolizado, trata-se de matéria de mérito, não discutida na decisão de 1º grau, não
havendo espaço recurso de agravo de instrumento para que seja discutido o
pretendido assunto, sob pena de supressão de instância.
I.O depósito em juízo da indenização discutida nos autos não encampa
irreversibilidade, eis que o levantamento de tal numerário estará condicionado ou
à prestação de caução idônea, ou ao sucesso definitivo na ação.
I.Recurso ao qual se nega provimento.
Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os
Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espirito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e
com as notas taquigráficas, à unanimidade dar provimento ao recurso para
anular a decisão no que tange a determinação de constrição de bens por
ausência de fundamentação.
Vitória, 19 de abril de 2011.
1.PRESIDENTE
2.
3.RELATORA
4.
5.PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11- Agravo de Instrumento Nº 35101115695
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSEFAZ FUNDAÇAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO
MINISTERIO
Advogado(a) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS
Advogado(a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS
Advogado(a) MICHELLE ALVES MOREIRA
Advogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGO
Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE SILVA
Advogado(a) RAQUEL SPINASSE GIL SANTOS
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
Advogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
Advogado(a) TATHIANA AARÃO DE MORAES
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
AGVDO APPARECIDA PERINI COLLEDAN
Advogado(a) ELIVALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento nº 035101115695
Agravante: ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério
da Fazenda
Agravada: Apparecida Perini Colledan
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE
MATERIAL INDISPENSÁVEL A CIRURGIA DO PACIENTE ABUSIVIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 - Conquanto a Lei nº 9.656/98 não possua efeitos retroativos
para atingir o contrato celebrado por segurados que, eventualmente, no exercício
de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer
adaptação, há que se considerar que o direito subjetivo assegurado em
determinado contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua
finalidade precípua. 2 - A jurisprudência, firmada nesta premissa, tem se
manifestado no sentido de que, se determinado procedimento cirúrgico está
incluído na cobertura securitária, não é legítimo pretender que o segurado se
submeta a ele, sem que lhe sejam fornecidas as próteses e materiais necessárias
para a plena recuperação de sua saúde. 3 - Constatando-se a presença dos
requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela, a decisão agravada
deve ser mantida. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
12- Agravo de Instrumento Nº 47109000324
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
AGVDO JOÃO DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
ÌACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047.109.000.324
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: JOÃO DOS SANTOS SOUZA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS
DO PERITO - DEPÓSITO PRÉVIO - IMPUTAÇÃO DO DEVER DE
ARCAR COM A DESPESA PROCESSUAL AO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - VALOR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. É dever do Estado do Espírito Santo arcar com as despesas referentes à
realização de prova pericial requerida por autor de ação acidentária a quem foi
deferida a assistência judiciária gratuita, ainda mais quando o ente político ficou
inerte diante das sucessivas determinações do MM. Juiz de Primeiro Grau para
que indicasse um servidor público estadual da saúde com conhecimento
especializado na área da medicina relacionada ao objeto da perícia.
2. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio
das despesas processuais (artigo 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda
Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com peritos
judiciais (REsp 1144687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
21/05/2010).
3. Exegese sistemática e teleológica dos artigos 27 e 33, caput, do CPC, 8º, § 2º, da
Lei nº 8.620/93, 1º e 3º, V, da Lei nº 1.060/50, e 5º, XXXV e LXXIX, 30, III a
IX, e 92, da Constituição Federal de 1988.
4. A fixação do valor dos honorários periciais impõe a necessária indicação de
parâmetros mínimos para justificá-lo, sob pena de nulidade da decisão por falta de
fundamentação.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para anular a decisão
agravada na parte em que fixou o valor dos honorários do perito, mantendo-a
quanto à imputação da obrigação pelo seu pagamento ao Estado do Espírito
Santo, ao final, caso vencido o autor, revogando-se a decisão que deferiu o efeito
suspensivo ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Vitória, ES, 26 de abril 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
13- Agravo de Instrumento Nº 47109000969
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES
AGVDO EDNA PEREIRA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
Advogado(a) SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 047109000969
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravada: Edna Pereira da Silva Santos
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
CESSAÇÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REIMPLANTAÇÃO
DO BENEFÍCIO - LAUDOS MÉDICOS UNILATERAIS - DÚVIDA
ACERCA DA REAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DÚVIDA
QUE TRADUZ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
DE TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1 - O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 garante ao segurado da previdência
o auxílio-doença, desde que esteja incapacitado para o trabalho ou para atividade
habitual. 2 - Os “laudos médicos” acostados à inicial não se mostram suficientes
para suplantar a perícia oficial realizada pelo órgão previdenciário, que atestou
inexistir incapacidade para o trabalho. 3 - Os “laudos médicos” trazidos pela
então autora, na verdade, parecem mais com exames clínicos, daí surgindo a
dúvida acerca da prova inequívoca autorizadora da tutela de urgência. 4 - Não
havendo prova inequívoca, e demandando dilação probatória, o caso é de
indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 5 - Decisão reformada para
indeferir o requerimento de urgência deduzido na inicial. 4 - Recurso conhecido e
provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
14- Agravo de Instrumento Nº 48109001650
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIZ CARLOS PRETTI FILHO
Advogado(a) ALINE ANGELI RIBEIRO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA
Advogado(a) GABRIELA RIBEIRO ALTOE
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
AGVDO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.109.001.650
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PRETTI FILHO
AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO DE POBREZA ADMISSÃO
DE
PROVA
EM
SENTIDO
OPOSTO
ENQUADRAMENTO NOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº
1.060/50 - INOCORRÊNCIA.
1. A lei de assistência judiciária gratuita, ao permitir o deferimento de tal
benesse, utiliza-se da técnica de presunção relativa dos fatos afirmados
pelo requerente; contudo, se a presunção é relativa (iuris tantum), ela (lei de
assistência judiciária gratuita) admite prova em sentido contrário. 2. O
magistrado pode, motivadamente, indeferir ou revogar o benefício da
assistência judiciária gratuita (Lei Federal nº 1.060/50) quando as
circunstâncias concretas demonstrarem tenha a parte condições de
suportar as despesas do processo judicial.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação, em que são partes LUIZ CARLOS PRETTI FILHO (Agravante) e
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Agravado)
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011 .
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
15- Apelação Civel Nº 6080058172
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI
APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.080.058.172
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APELADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FAZENDA
PÚBLICA - TEOR DE CONTRATOS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
FISCALIZATÓRIA
PELA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL (CTN) - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DE ANALISAR DOCUMENTOS.
Constitui poder-dever da Administração Pública o acesso a todo e qualquer
documento cujo exame os agentes tributários reputarem necessário ao
pleno exercício da atividade fiscalizatória. Exegese do artigo 195, do
Código Tributário Nacional.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que é Apelante MUNICÍPIO DE ARACRUZ e Apelada PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
24
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
16- Apelação Civel Nº 11080159269
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE MAYCON HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(a) BRENO FARJADO LIMA
Advogado(a) BRUNO FAJARDO LIMA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 011080159269
Apelante: Maycon Henrique dos Santos
Apelado: Banestes Seguros S/A
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO (DPVAT)
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO EQUIVALÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em
caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual,
observar a respectiva proporcionalidade. 2 - Apelação conhecida e desprovida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
17- Apelação Civel Nº 12080034114
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE ERLON DA SILVA SANTOS
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
APDO JANAINA RODRIGUES TIENGO SANTOS
Advogado(a) LUCIANO BRAVIN
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.080.034.114
APELANTE: ERLON DA SILVA SANTOS
APELADA: JANAINA RODRIGUES TIENGO SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
18- Apelação Civel Nº 13030036647
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
APTE COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
Advogado(a) CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Advogado(a) SEBASTIÃO BRAGA
APDO ELIANA DE ARAUJO MIRANDA
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 013030036647
Apelante: Cia de Seguros Minas Brasil
Apelada: Eliana de Araújo Miranda
Relatora: Des. Substituta Elisabeth Lordes
Revisor: Des. Annibal de Rezende Lima
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRATO DE SEGURO
- QUEBRA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - VENDA DE AUTOMÓVEL - TESE DA
SEGURADORA - IMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1 - Depreende-se dos autos que a Apelada mantinha contrato de seguro de
automóvel com a Apelante. Nesse ínterim, a Apelada viajou para a cidade de São
Paulo com o veículo segurado e, na noite do dia 23 de setembro de 1999, o
automóvel fora furtado.
2 - Não obstante a entrega de todos os documentos necessários ao pagamento do
prêmio segurado, a Apelante encerrou o sinistro sem a pretendida indenização,
sob o fundamento de que a Apelada havia realizado a venda do veículo, cuja
ausência de comunicação antecipada à Seguradora, teria gerado, por consequência,
a quebra de cláusula contratual.
3 - É cediço, quanto ao ônus probandi que: “quando o autor [traz] provas idôneas para
demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, tem o réu de diligenciar, de seu lado, a
sua prova.”
4 - Assim, inexiste nos autos lastro probatório suficiente a corroborar as
alegações do Apelante, eis porque, ratifico a sentença de piso.
5 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 26 de abril de 2011.
ACÓRDÃO
1
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS - BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS SEPARAÇÃO DE FATO - PRINCÍPIO DA “SAISINE”.
1. O valor dos alimentos deve ser arbitrado levando-se em consideração a
necessidade de quem os recebe e as possibilidade de quem os paga,
atendendo-se, assim, ao binômio necessidade/possibilidade previsto no
artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
2. A existência e titularidade de bens imóveis deve restar devidamente
demonstrada para efeito de partilha do eventual patrimônio comum do
casal.
3. Não tem direito à meação de bens havidos pelo(a) cônjuge, na
qualidade de herdeiro(a) de outrem, aquele(a) cônjuge que se encontrava
separado(a) de fato quando trasmitida a herança (princípio da “saisine”).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que são
partes ERLON DA SILVA SANTOS e JANAINA RODRIGUES TIENGO
SANTOS
Presidente
RelatorA
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
19- Apelação Civel Nº 21060039340
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE VALERIA DA SILVA MIRANDA
Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO
APTE JOSE FERREIRA PAIM
Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO
APDO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
Advogado(a) SILVANO DA SILVA
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
25
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
Primeira Câmara Cível
Vitória, 26 de abril de 2011.
Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 021060039340
Apelantes: Valéria da Silva Miranda e Outro
Apelado: Prefeito Municipal de Guarapari
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Presidente
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NO ARTIGO 209, IV
DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ARTIGO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
COM EFEITOS EX NUNC - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
CARACTERIZADO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 O egrégio Tribunal Pleno, ao conceder os efeitos ex nunc à declaração de
inconstitucionalidade do artigo 209, IV da Lei Complementar do Município de
Guarapari (Adi nº 100060032859), resguardou os direitos dos professores que,
eventualmente, tiveram seus vencimentos reajustados de boa-fé sob a égide do
artigo declarado parcialmente inconstitucional. 2 - A modulação dos efeitos da
decisão de declaração de inconstitucionalidade consiste em exceção para garantir a
segurança jurídica ou o interesse social, apenas confirmando a regra de que a lei
declarada inconstitucional deixa de existir desde sua concepção. 3. Recurso
conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao Apelo.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
21- Apelação Civel Nº 21060046378
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE CLAUDIA ALVES DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
APTE MARIA DA CONCEIÇÃO MAIOLI
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
APTE FÁBIO DA COSTA BASTOS
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
APTE SANDRA ALVES PIRES
Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) SILVANO DA SILVA
APDO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
Advogado(a) SILVANO DA SILVA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
20- Apelação Civel Nº 21060044084
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE CLAICY MARIA DE SALLES MORAIS
Advogado(a) NELSON BRAGA DE MORAIS
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI
APDO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 021060044084
Apelante: Claicy Maria de Salles Morais
Apelado: Município de Guarapari
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Apelação Cível nº 021060046378
Apelante: Cláudia Alves da Silva e Outros
Apelado: Município de Guarapari
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NO ARTIGO 209, IV
DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ARTIGO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
COM EFEITOS EX NUNC - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
CARACTERIZADO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 O egrégio Tribunal Pleno, ao conceder os efeitos ex nunc à declaração de
inconstitucionalidade do artigo 209, IV da Lei Complementar do Município de
Guarapari (Adi nº 100060032859), resguardou os direitos dos professores que,
eventualmente, tiveram seus vencimentos reajustados de boa-fé sob a égide do
artigo declarado parcialmente inconstitucional. 2 - A modulação dos efeitos da
decisão de declaração de inconstitucionalidade consiste em exceção para garantir a
segurança jurídica ou o interesse social, apenas confirmando a regra de que a lei
declarada inconstitucional deixa de existir desde sua concepção. 3. Recurso
conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao Apelo.
Vitória, 26 de abril de 2011.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS COM BASE NO ARTIGO 209, IV DA LEI
COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ARTIGO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS
EX NUNC - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - O egrégio Tribunal Pleno,
ao conceder os efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do artigo 209,
IV da Lei Complementar do Município de Guarapari (Adi nº 100060032859),
resguardou os direitos dos professores que, eventualmente, tiveram seus
vencimentos reajustados de boa-fé sob a égide do artigo declarado parcialmente
inconstitucional. 2 - Ademais, o julgamento que serve de esteio a pretensão de
reforma do julgamento, concernente à Remessa ex officio nº 21010311971, ocorreu
em 2004, com publicação do acórdão no ano de 2005, enquanto a Ação Direta de
Inconstitucionalidade que embasou a decisão ora atacada foi distribuída em 07 de
julho de 2006, transitando em julgado em 02 de outubro de 2007. 3. Recurso
conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao Apelo.
Presidente
Relator
Procurador de JustiçaÌ
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
22- Apelação Civel Nº 23090000292
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE/APDO CLAUDECI GAMBANI ANHOLETE
Advogado(a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
APDO/APTE BANCO BMG S.A.
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.090.000.292
APELANTE/APELADO: CLAUDECI GAMBINI ANHOLETE
APELADO/APELANTE: BANCO BMG S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
26
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO.
1. Evidenciados a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de
causalidade entre o dano experimentado pela vítima e a conduta do agente,
impõe-se a indenização à vítima pelas danos a si (vítima) causados pelo
agente.
2. Na fixação do dano moral, deverá o Juiz levar em conta critérios de
proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as
condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que
são partes CLAUDECI GAMBINI ANHOLETE e BANCO BMG S/A.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a
ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
24- Apelação Civel Nº 24010119576
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Advogado(a) CAROLINA MEDRADO P BARBOSA
APDO CODIPETROS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) MARCELO HOTT CHAVES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 024010119576
Apelante: Banco Bradesco S/A
Apelado: Codipetros Distribuidora de Petróleo Ltda
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Revisor: Des. Annibal de Rezende Lima
Vitória, 26 de abril de 2011.
ACÓRDÃO
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
23- Apelação Civel Nº 24000104463
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BANCO CIDADE S/A
Advogado(a) HILTON DE OLIVEIRA FILHO
APDO PORTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 24000104463
APELANTE: BANCO CIDADE S/A
APELADO: PORTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS
MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - QUESTÃO DE ORDEM
ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE DO BANCO - DUPLICATAS EM
POSSE DO BANCO POR ENDOSSO MANDATO E LEVADAS À
PROTESTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Razão assiste ao acolhimento da
questão de ordem suscitada. 2. As duplicatas foram levadas à protesto pelo Banco
Real S/A que as detinha fundada em endosso-mandato. Portanto, o apontamento
do apelante como parte passiva não atende a possibilidade de regular tramitação
do presente feito, merecendo extinção anômala. 3. Questão de ordem acolhida. 4.
Recurso conhecido e provido. 5. Unânime.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO
CONTRÁRIA À PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - MERA
CONFUSÃO DE DATAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Alega o Apelante que “evidente que a improcedência da ação principal
deveria conduzir à improcedência da medida cautelar, mesmo porque não restou
comprovada qualquer irregularidade ou ilegalidade nas relações havidas entre as
partes.
2 - Evidente tratar-se de confusão de datas, pois, como se infere dos autos, a
sentença proferida na Ação Cautelar é datada de 03/11/2009 e a sentença da
Ação Principal (nº 010144962) é de 25/11/2009 (22 dias após a primeira).Ocorre
que, como se vê de fls. 58 (da Cautelar) e fls. 119 (do Principal), a publicação em
cartório das referidas sentenças se deu no mesmo dia - 30/11/2009, tal como a
intimação pelo Diário da Justiça, que ocorreu em 16/12/2009.
3 - A sentença proferida em 03/11/2009 e publicada em 30/11/2009, poderia
ter surtido os seus efeitos até o desfecho da Ação Principal. Entretanto,
como se vê, a sentença proferida na Ação Principal, no dia 25/11/2009,
também fora publicada em 30/11/2009, não havendo, assim, interstício que
possibilitasse a produção dos efeitos da cautelar.
4 - Saliente-se, que, em razão da natureza da Ação Cautelar, entendeu o
Magistrado de piso que a inscrição do nome da Apelada em serviços de proteção
ao crédito poderia resultar em grave prejuízo, pensamento, este, mantido por
ocasião da sentença em 03/11/2009.
5 - Nos autos da Ação Principal, vinte e dois dias depois, o Magistrado,
analisando toda a prova produzida pelas partes, em especial pela Apelada, não se
convenceu do alegado e entendeu por bem julgar improcedente o pedido de
revisão contratual c/c a anulatória de ato jurídico.
6 - Assim, o objeto de proteção da cautelar era o risco iminente de violação da
idoneidade financeira e moral da Apelada, ante a possível irregularidade do
contrato havido entre as partes. Contudo, o objeto de proteção da ação principal
era o próprio contrato, que, diante da ausência de prova das alegações da Autora,
continua valendo e fazendo lei entre as partes.
7 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se trata a APELAÇÃO
CÍVEL Nº 24000104463 em que figura como APELANTE: BANCO
CIDADE S/A e APELADO: PORTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA,
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Civel, em conformidade com a ata e as
notas taquigráficas, à unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada,
nos termos do voto do relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JUSTIÇA
RELATOR
PROCURADOR DE
25- Apelação Civel Nº 24020174413
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) PAOLA CARDOSO BABILON
APDO LOIDE RODRIGUES DA COSTA
27
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.174.413
APELANTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
APELADA: LOIDE RODRIGUES DA COSTA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ABANDONO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO III E §1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Para a extinção de processo judicial, por inércia da parte, deve-se
observar dois momentos processuais distintos: primeiramente, o autor deve
ser intimado para promover algum ato ou diligência que lhe competir,
contudo, o mesmo (o autor) queda-se inerte por mais de 30 (trinta) dias;
num segundo momento, o autor é intimado pessoalmente, para suprir a
falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, § 1º, do Código de Processo
Civil) e queda-se igualmente inerte, dando causa à extinção do processo,
com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil.
2. Suprimido aquele primeiro momento processual, não se evidencia o
abandono do feito.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que é Apelante COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
e Apelada LOIDE RODRIGUES DA COSTA.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a
sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
26- Apelação Civel Nº 24040069908
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO FIAT S A
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ANTENOR ALBERTO RIBEIRO DE AMORIM
Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.069.908
APELANTE: BANCO FIAT S/A
APELADO: ANTENOR ALBERTO RIBEIRO DE AMORIM
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
27- Apelação Civel Nº 24050244425
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE SEFUSC - SERVIÇO FUNERÁRIO DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE
Advogado(a) LUCIANA CYPRESTE SANTOS
Advogado(a) MILENA COSTA
APDO POMPEU ALVES DE SOUZA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 024050244425
Apelante: SEFUSC - Serviço Funerário da Santa Casa de Misericórdia de
Vitória
Apelado: Pompeu Alves de Souza
Relatora: Des. Substituta Elisabeth Lordes
Revisor: Des. Annibal de Rezende Lima
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO
MONITÓRIA ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM - CONFIGURADA - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em razão da sentença que extinguiu o
processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad processum, nos termos do
artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil.
2 - Correta está a sentença, pois, segundo reconhece o próprio Apelante, a pessoa
jurídica começa a existir “no momento em que se efetua o assento de seus atos
constitutivos, [...], passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações,
tendo capacidade patrimonial e extrapatrimonial, adquirindo autonomia”, na
esteira do art. 45 do Código Civil de 2002.
3 - Depreende-se dos autos, como observado pelo Juízo sentenciante, que, às fls.
07, o “assento dos atos constitutivos”, ou seja, o registro em cartório, fora feito
em nome da ISCMV.
4 - Assim, em que pese as razões recursais, a pessoa jurídica apta a estar
em juízo, in casu, é a ISCMV, devidamente registrada, e não seu órgão de
execução, o SEFUSC, como pretende o Apelante.
5 - Atento às regras legais e ao Estatuto (colacionado às fls. 32-54), correto
foi o entendimento de piso, no sentido de declarar a falta de legitimatio ad
processum do Apelante, por considerar que o cadastro da pessoa jurídica,
como alegado nas razões recursais, é da ISCMV, não do SEFUSC,
restando, este, como mero número de cadastro secundário, como filial do
CNPJ principal (matriz) que é o da Irmandade.
6 - Recurso conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 26 de abril de 2011.
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E
APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO Nº. 240, DA SÚMULA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
A extinção do feito, por abandono processual, constitui medida
excepcional que deve observar, para tanto, os requisitos elencados no art.
267, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº. 240, da Súmula do
Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação, em que é Apelante BANCO FIAT S/A e Apelado ANTENOR
ALBERTO RIBEIRO DE AMORIM,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Presidente
RelatorA
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
28- Apelação Civel Nº 24050288141
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE SANTA FERREIRA DA FONSECA
Advogado(a) FLAVIO GOMES DE MIRANDA
APDO JUIZO DA 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE VITORIA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.288.141
APELANTE: SANTA FERREIRA DA FONSECA
APELADO: JUÍZO DA 1º VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE
VITÓRIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
28
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DESÍDIA DO INVENTARIANTE.
O art. 995, II, do Código de Processo Civil, faculta ao julgador a remoção
do inventariante em caso de inércia ou procrastinação em relação aos atos
que lhe tocam, nomeando-se outro herdeiro ou, até mesmo, um
inventariante dativo, dado o nítido interesse público no acertamento da
questão sucessória, razão pela qual se revela-se equivocada a decisão que,
sob aquele argumento, põe termo ao processo de inventário.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária, em que
são partes SANTA FERREIRA DA FONSECA e JUÍZO DA 1º VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
APDO DESENTUPIDORA DOIS IRMAOS LTDA ME
Advogado(a) SEGUNDO LUIZ MENEGUELLI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.322.872
APELANTE: BLOKOS ENGENHARIA LTDA.
APELADA: DESENTUPIDORA DOIS IRMÃOS LTDA.-ME
1RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
MONITÓRIA.
1. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, consistente em documento que, mesmo não comprovando
diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a
existência do direito alegado.
2. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a
utilização de qualquer documento passível de impulsionar a ação
monitória.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
29- Apelação Civel Nº 24060141306
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO SOLDAFER SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação n.º 024060141306
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelada: Soldafer Soldas Abrasivos e Ferramentas ltda
Relator:
Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC - SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS - REFORMA DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - PEQUENA COMPLEXIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Extinto o processo na forma do art. 794, I, do CPC, e aplicando-se o princípio
da causalidade, deve ser reformada a Sentença que não condenou o executado em
custas e honorários advocatícios;
2 - Em razão da pouca complexidade da causa, arbitra-se os honorários em R$
200,00 (duzentos reais).
3 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que
são partes BLOKOS ENGENHARIA LTDA. e DESENTUPIDORA DOIS
IRMÃOS LTDA.-ME.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
31- Apelação Civel Nº 24070543616
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE JOSE CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI
Advogado(a) JOSE CARLOS F. E FERNANDES
Advogado(a) JOSE CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI
APDO MERIVONE DA PENHA BARBOSA SILVA
Advogado(a) MARIA LOURDES VALIATTI
Advogado(a) MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070543616
APELANTE: JOSÉ CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI
APELADA: MERIVONE DA PENHA BARBOSA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
mencionadas.
Acorda a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Vitória, ES, em 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
30- Apelação Civel Nº 24060322872
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - QUESTÃO
PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE
DEFESA - INTERESSE DE ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE
INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS,
SOCIAIS, FINANCEIRAS E MORAIS DOS GENITORES IMPRESCINDIBILIDADE
DA
DILAÇÃO
PROBATÓRIA
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE LAUDO SOCIAL PRODUZIDO APENAS COM A OITIVA DA
APELADA - AUSÊNCIA DE OITIVA DO APELANTE - VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DENÚNCIA DE
ALIENAÇÃO PARENTAL - IMPOSIÇÃO LEGAL DE INVESTIGAÇÃO
- ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 12.318/2010 - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Nas ações em que se discute a guarda de adolescente, como no caso destes
autos, com 16 (dezesseis) anos de idade, é imprescindível a demonstração
29
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
minuciosa da verdadeira situação fática vivenciada pelas partes envolvidas, com
uma análise segura das exatas condições psicológicas, sociais, financeiras e morais
de cada um, e o julgamento antecipado da lide com o desprezo da dilação
probatória só é possível quando todos os fatos narrados na inicial restem
exaustivamente esclarecidos nos autos, sob pena de ser cerceado do direito de
defesa.
2. A sentença fundamentada apenas em laudo social produzido com base em
entrevista feita com a apelada, sem a oitiva do apelante, fere os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo em vista não ter sido oportunizado ao último demonstrar que possui
melhores condições de criar a melhor.
3. Nos casos em que há denúncia da prática de alienção parental, os artigos 4º e 5º
da Lei nº 12.318/2010 impõe a investigação pormenorizada da situação
vivenciado pelo adolescente.
4. Recurso conhecido e provido. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao
Juízo de origem.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar
a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento, nos
termos do voto do eminente relator.
Vitória (ES), 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32- Apelação Civel Nº 24070626478
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE JOAO CRISOSTOMO DA SILVA
Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.070.626.478
REMETENTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE
TRABALHO
APELANTE: JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA
APELADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE
TRABALHO - REVISÃO DO RMI - APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ
DECORRENTE
DE
AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO
FEDERAL Nº 3.048/99.
A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente de
conversão de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício que serviu de base para concessão do auxílio-doença
anteriormente percebido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível e
remessa necessária, em que são partes JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA e INSS
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
33- Apelação Civel Nº 24080288558
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES
APDO GESSO PYLLAR LTDA ME MEE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.288.558
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: GESSO PYLAR LTDA. ME - MEE
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO
DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO,
VIA
PAGAMENTO,
ANTERIORMENE
AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
É indevida a condenação do executado ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios quando a extinção do crédito
tributário ocorreu, via pagamento, anteriormente ao ajuizamento da
correspondente ação de execução fiscal.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação, em que é Apelante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelado
GESSO PYLAR LTDA. ME - MEE,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
34- Apelação Civel Nº 24080412752
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE JOSE FERNANDES ROSA
Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.08.041275-2
APELANTE: JOSÉ FERNANDES ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - LEI NOVA QUE
ESTABELECE PRAZO MAIS EXTENSO - RETROAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
1. A decadência do direito de revisão de benefício previdenciário é regulada pela
lei vigente ao tempo da concessão.
2. Lei nova que estabeleça maior prazo para a revisão de benefício não pode
retroagir para atingir situações havidas sob a vigência do sistema anterior.
3. Interpretação em sentido contrário viola a regra do tempus regit actum.
4. Apelo a que se nega provimento.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.08.041275-2 em
que são partes JOSÉ FERNANDES ROSA e INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
30
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
35- Apelação Civel Nº 24080426380
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES
Advogado(a) MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.08.042638-0
APELANTE: MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - LEI NOVA QUE
ESTABELECE PRAZO MAIS EXTENSO - RETROAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
1. A decadência do direito de revisão de benefício previdenciário é regulada pela
lei vigente ao tempo da concessão.
2. Lei nova que estabeleça maior prazo para a revisão de benefício não pode
retroagir para atingir situações havidas sob a vigência do sistema anterior.
3. Interpretação em sentido contrário viola a regra do tempus regit actum.
4. Apelo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.08.042638-0 em
que são partes MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES e
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente
Relator.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXCLUSÃO DO PERÍODO DE INATIVIDADE DO CÁLCULO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APELO IMPROVIDO.
1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que para as
aposentadorias por invalidez resultantes de transformação de auxílio-doença
concedidas antes da entrada em vigor da Lei nº 9.876/99 -- que alterou o caput do
art. 29, da Lei 8.213/91 --, a renda mensal inicial é calculada sem levar em
consideração o período de gozo do auxílio-doença.
2. Ao tempo da redação original do art. 29, da Lei 8.213/91, a renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença era obtida pela
substituição do índice de 91%, relativo ao auxílio-doença, pelo de 100%, atinente
à aposentadoria, inexistindo, pois, alteração do período básico de cálculo.
Incidência ao caso do art. 36, § 7.º, do Decreto nº 3.048/99
3. Apelo a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.09.004394-4 em
que são partes FABIO JARDES DE LIMA e INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
37- Apelação Civel Nº 24090078189
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE FLORISMAR MONTEBELER
Advogado(a) SAMUEL FABRETTI JUNIOR
APDO BRADESCO AUTO RE COMPAHIA DE SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090078189
APELANTE: FLORISMAR MONTEBELLER
APELADO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
36- Apelação Civel Nº 24090043944
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE FABIO JARDES DE LIMA
Advogado(a) HELTON TEIXEIRA RAMOS
Advogado(a) ROGERIO SIMOES ALVES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.09.004394-4
APELANTE: FABIO JARDES DE LIMA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ
PRECEDIDA
DE
AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.876/99 -
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA
POR LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR MÉDICO VINCULADO AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRESCINDIBILIDADE DE
APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DO IML - QUANTUM
INDENIZATÓRIO VINCULADO AO GRAU DE INCAPACIDADE
SUPORTADO PELA VÍTIMA - UTILIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NA TABELA ELABORADA PELA SUSEP - ART. 5º
DA CIRCULAR Nº 29/1991 - DEBILIDADE EM GRAU MÉDIO DO
QUADRIL E DO JOELHO ESQUERDO E EM GRAU MÁXIMO DO
JELHO DIREITO - PERCENTUAIS DE 50% E 75% ADOTADOS PELO
ART. 5º, § 1º, DA CIRCULAR Nº 29/91 - INCIDENTES SOBRE O
VALOR PREVISTO NA TABELA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO INICIAL.
1. Se a invalidez permanente da vítima foi comprovada por meio de laudo técnico
emitido por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde torna-se prescindível a
apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para confirmar o direito
pleiteado por aquela. Precedentes.
2. A Lei nº 6.194/74 apresenta apenas o limite máximo para pagamento de
indenização decorrente de danos causados por veículos automotores, não
existindo qualquer menção à impossibilidade de gradação da lesão em caso de
invalidez permanente, mas, ao contrário, seu art. 5º, § 5º, estabelece que o
Instituto Médico Legal, ao elaborar o laudo, deve quanticar as lesões permanentes,
totais ou parciais, da vítima, sendo o quantum indenizatório fixado na exata
proporção da invalidez acometida.
3. Nos casos de acidentes ocorridos antes do advento da Lei Federal nº
11.945/2008, o único ato normativo que estabelece uma indenização proporcional
à gravidade da lesão experimentada pela vítima é a Circular nº 029/1991 da
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a qual se referiu a Lei Federal nº
6.194/74, no art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei Federal nº 8.441/1992.
4. Se o acidente automobilístico ocorreu antes do advento da Lei Federal nº
11.945/09 (na verdade, antes do advento da Medida Provisória nº 451/2008,
31
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
editada em 15.12.2008), deve-se adotar a tabela contida no art. 5º da Circular
SUSEP nº 029/1991, no intuito de calcular de forma individualizada e
proporcional ao grau e espécie de lesão sofrida pela vítima a indenização devida
em cada caso concreto.
5. Na falta de indicação da percentagem de redução da função do membro
atingido e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou
mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens
de 75%, 50% e 25%, as quais incidiram sobre o valor fixado na tabela da SUSEP,
como recomenda o § 1º, do art. 5º, da Circular SUSEP nº 29/91.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Procedência parcial do pedido
inicial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do
eminente relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
38- Apelação Civel Nº 24090092313
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE JEFFERSON PEREIRA AMURIM
Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI
APDO G C A) MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) PAULO FERNANDO DO CARMO
RELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090092313
APELANTE: Jeferson Pereira Amurim
APELADO: G. C. A. (menor impúbere) representado por sua genitora
RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS.
PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO POR
MAIORIA DE VOTOS. MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA
NÃO COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE.
APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - A sentença vergastada, ao estabelecer não ser possível a redução do
valor anteriormente fixado, não deixou de apreciar o pedido de
readequação da base de cálculo para a incidência da pensão alimentícia,
vez que, se não é possível a redução do valor fixado, também não é possível
a readequação da base de cálculo que, acaso reconhecida, ensejaria a
redução do valor da pensão. Preliminar de sentença citra petita rejeitada por
maioria de votos.
2 - É de curial sabença que a fixação do quantum devido a título de alimentos deve
observar o binômio necessidade do alimentando e capacidade do alimentante.
Binômio assegurado na hipótese.
3 - É firme a jurisprudência na órbita do colendo STJ que “se não há prova do
decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do
devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa
na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior” (STJ, REsp
1027930/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data de
julgamento 03/03/2009, DJ 16/03/2009).
4 - Observado o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC/02),
não há que se falar em diminuição do valor da pensão, haja vista a total ausência
de prova da alteração da situação financeira do apelante, deixando o mesmo de
cumprir com seu ônus previsto no art. 333, inciso I, do CPC, não havendo nos
autos qualquer circunstância peculiar passível de ensejar a redução do valor dos
alimentos.
5 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os
Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas
taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar
argüida. No mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE
VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
39- Apelação Civel Nº 24090142399
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MILTON DA CONCEIÇÃO
Advogado(a) ROGERIO SIMOES ALVES
APDO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL nº 024.09.014239-9
APELANTE: MILTON DA CONCEIÇÃO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REGIME
GERAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTAÇÃO POSTERIOR À LEI 9.876/99 INCLUSÃO DO PERÍODO DE INATIVIDADE NO CÁLCULO DOS
SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO - APELO PROVIDO.
1. No cálculo dos salários-de-benefício que servirão de base para a renda mensal
inicial de aposentadoria por invalidez resultante de conversão de auxílio-doença,
deve ser considerado o período de inatividade prévio à aposentação se esta se deu
após a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99.
2. No cálculo do salário-de-benefício, a redação originária do caput do art. 29, da
Lei nº 8.213/91 se limitava a considerar os salários-de-contribuição referentes ao
período em que o segurado estava em atividade, não levando em conta, pois, o
tempo de afastamento provisório. Com base em tal prescrição, o § 7.º, do art. 36,
do Decreto presidencial nº 3.048/99, determinava que a renda mensal inicial seria
obtida pela simples atualização do valor do salário-de-benefício que serviu de base
para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.
3. Com a nova redação conferida ao caput do art. 29, da Lei 8.213 pela Lei nº
9.876/99, o salário-de-benefício passa a englobar todo o período contributivo (art. 29,
II, NR), e não mais apenas o tempo de atividade, de modo que deixou de existir a
limitação à consideração dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente
anteriores ao do afastamento da atividade (art. 29, redação originária), entendimento esse
que se reforça pela regra do § 5.º do dispositivo em foco.
4. Em razão da supressão promovida pela Lei nº 9.876/99 da limitação temporal
que originalmente existia no caput do art. 29, da Lei 8.213 -- que excluía o período
de inatividade prévio à aposentação -- o § 7.º, do art. 36, do Decreto 3.048/99
perdeu seu fundamento de validade, estando, pois, tacitamente revogado.
5. Não prospera a tese do INSS, fundada no art. 55, II, da Lei 8.213, no sentido
de que o período básico de cálculo só pode levar em conta o tempo de inatividade
se tal foi intercalado com período de atividade, porquanto se trata de regra voltada
exclusivamente para a aposentadoria por tempo de serviço, mas não para a
aposentação por invalidez.
6. Apelação a que se dá provimento para determinar ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS que promova a revisão da aposentadoria por invalidez do
segurado apelante, bem como condená-lo ao pagamento das respectivas
diferenças.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 024.09.014239-9 em
que são partes MILTON DA CONCEIÇÃO e INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 19 de Abril, 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Quinta-Feira
32
19 de maio de 2011
40- Apelação Civel Nº 24090146390
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.090.146.390
APELANTE: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. Para a adoção do procedimento previsto no § 4º, do artigo 40, da Lei de
Execuções Fiscais, imprescindível haja decisão, determinando a suspenção
dos autos - o que efetivamente ocorreu no presente caso concreto - e que o
processo judicial fique paralisado no arquivo por lapso de tempo superior a
05 (cinco) anos.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que
são partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e NOEMIA ALVES DA
CUNHA.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento.
Vitória, 26 de abril de 2011 .
ACÓRDÃO
EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA
DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO DE POBREZA - ADMISSÃO DE
PROVA EM SENTIDO OPOSTO - ENQUADRAMENTO NOS
PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50 - INOCORRÊNCIA.
1. A lei de assistência judiciária gratuita, ao permitir o deferimento de tal
benesse, utiliza-se da técnica de presunção relativa dos fatos afirmados
pelo requerente; contudo, se a presunção é relativa (iuris tantum), ela (lei de
assistência judiciária gratuita) admite prova em sentido contrário.
2. O magistrado pode, motivadamente, indeferir ou revogar o benefício da
assistência judiciária gratuita (Lei Federal nº 1.060/50) quando as
circunstâncias concretas demonstrarem tenha a parte condições de
suportar as despesas do processo judicial.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA e MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
41- Apelação Civel Nº 24900155623
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO NOEMIA ALVES DA CUNHA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.900.155.623
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: NOEMIA ALVES DA CUNHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
42- Apelação Civel Nº 24940101850
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ZIRTA DIAS PEREIRA
Advogado(a) GRACIANO MORETO
APDO FEDERACAO ESPIRITOSANTENSE DE BASQUETEBOL
Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.940.101.850
APELANTE: ZIRTA DIAS PEREIRA
APELADA: FEDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE BASQUETEBOL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMONSTRAÇÃO
DO ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Para que se caracterize a responsabilidade civil, mister se façam
presentes três requisitos, quais sejam: (a) a existência de dano; (b) a
conduta culposa ou dolosa por parte de seu causador (do dano); e, (c) o
nexo de causalidade entre ambos.
2. Improcede ação de indenização acaso não comprovados os requisitos
que caracterizam a responsabilidade civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que é Apelante ZIRTA DIAS PEREIRA e Apelada FEDERAÇÃO
ESPIRITOSSANTENSE DE BASQUETEBOL.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
ACÓRDÃO
EMENTA
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HIPÓTESES - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO DOS
AUTOS - DECURSO DE 05 (CINCO) ANOS.
1. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, o prazo
prescricional para cobrança de crédito tributário é de 05 (cinco) anos.
2. A prescrição intercorrente somente se configura em duas hipóteses: a)
quando o exequente, regularmente intimado, deixa de promover, durante o
prazo de 05 (cinco) anos, os atos executórios a seu cargo, demonstrando,
assim, desídia ou abandono para com o andamento do feito; b) quando
decorrer 05 (cinco) anos após findo o prazo de 01 (um) ano, nos termos do
art. 40, § 4º, da Lei Federal nº. 6.830/80 c/c Enunciado nº 314, de Súmula
do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
43- Apelação Civel Nº 24990153363
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDE
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
APDO PEDRO ALVES SILVA FILHO
Advogado(a) CEZAR JULIANO CURTO XAVIER
33
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.990.153.363
APELANTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES
CIA DE SEGUROS
APELADO: PEDRO ALVES DA SILVA FILHO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E
APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO Nº. 240, DA SÚMULA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
A extinção do feito, por abandono processual, constitui medida
excepcional que deve observar, para tanto, os requisitos elencados no art.
267, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº. 240, da Súmula do
Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação, em que é Apelante SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E
ACIDENTES CIA DE SEGUROS e Apelado PEDRO ALVES DA SILVA
FILHO,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
44- Apelação Civel Nº 30030042151
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APDO ANTENOR ZUCCON
Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APTE/APDO SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇOES S/A
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
APDO/APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 030.030.042.151
APELANTES: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMA
APELADA: ANTENOR ZUCCON
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A 1ª PRELIMINAR E REJEITAR A 2ª PRELIMINAR. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO DE SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES S/A E
NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE ESCELSA, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
45- Apelação Civel Nº 35070251661
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) FERNANDA DIAS SAITER ARAUJO
Advogado(a) GIOVANA TESSAROLO BATISTA
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) LIA DIAS GREGORIO
Advogado(a) THIAGO BALBI DA COSTA
APDO VIVIANE SANTOS CAVALCANTE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.070.251.661
APELANTE: BANCO ITAÚ S/A
APELADA: VIVIANE SANTOS CAVALCANTE
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 267,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE
ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO.
1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não
promover os atos e diligências de sua responsabilidade, o autor abandonar
o feito por mais de 30 (trinta) dias.
2. O Enunciado nº 240, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, não se aplica às ações em que a citação do réu ainda não tenha
ocorrido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação, em que é Apelante BANCO ITAÚ S/A e Apelada VIVIANE SANTOS
CAVALCANTE,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REQUISITOS CARACTERIZAÇÃO - FENÔMENOS NATURAIS (SECA, CHUVAS,
ETC...) - DEVER DE INDENIZAR.
Fenômenos naturais, tais como seca, chuvas, etc..., não tem o condão de
afastar, em princípio, a responsabilidade civil pela eventual conduta
omissiva de empresa concessionária de energia elétrica, vez que, como tais
fenômenos afiguram-se previsível, cabe a esta última (empresa
concessionária de energia elétrica) promover, permanentemente, a
adequada conservação de sua rede elétrica, com vistas a evitar danos a
terceiros.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA E SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A - SATMA e ANTENOR
ZUCCON,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
46- Apelação Civel Nº 35070255472
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE OFELINA RAFALSKI DA SILVA
Advogado(a) ABDO DIAS DA SILVA NETO
APDO INOCOOP - ES COOPERATIVA HABITACIONAL
Advogado(a) GABRIELA RIBEIRO ALTOE
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
APDO CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
34
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.070.255.472
APELANTE: OFELINA RAFALSKI DA SILVA
APELADOS: INOCOOP-ES - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS
COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO ESPÍRITO SANTO E OUTRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SEGURADO NO ATO DE
CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA - MÁ-FÉ - PERDA DO
DIREITO AO SEGURO.
2. Acaso o segurado, por si ou por outrem, faça declarações inexatas ou
omita circunstâncias relevantes que possam influir, substancialmente, na
aceitação de sua proposta ou na taxa do prêmio, perderá ele (segurado)
direito à respectiva garantia.
2. Configurada a má-fé do segurado, resta afastada a responsabilidade da
empresa seguradora pelo pagamento do seguro.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes OFELINA RAFALSKI DA SILVA e INOCOOP-ES INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS
DO ESPÍRITO SANTO E OUTRA.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar
provimento, nos termos do voto do Relator
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
47- Apelação Civel Nº 48010082484
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AVON INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a) ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR
APDO ROSIANE CONCEICAO DOS SANTOS
Advogado(a) EURICO SAD MATHIAS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO Nº 048010082484
APELANTE: AVON INDUSTRIAL LTDA
APELADA: ROSIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - USO DE CREME CLAREADOR
FACIAL FABRICADO E COMERCIALIZADO PELA EMPRESA
APELANTE - LESÕES NA PELE DO ROSTO - RELAÇÃO DE
CONSUMO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º, III E 31 DO CDC DEFEITO DE INFORMAÇÃO INERENTE À COMERCIALIZAÇÃO
DO PRODUTO - NECESSIDADE DE TESTE DE CONTATO ANTES
DO USO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE
CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELOS
RECIBOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS - DANOS MORAIS MENSURADOS DE ACORDO COM
A EXTENSÃO DO DANO E DE FORMA PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DOS DANOS
ESTÉTICOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A fabricante responde pela segurança do produto cosmético, sendo de sua
inteira responsabilidade a colocação do mesmo no mercado de consumo com as
devidas informações acerca dos componentes de sua fórmula e dos corretos
modos de sua utilização, como se infere dos arts. 6º, III e 31, ambos do CDC.
2. A omissão da empresa apelante quanto à necessidade de teste de contato do
produto antes do uso configura um defeto de informação, que enseja a sua
responsabilização objetiva na forma do art. 12 do CDC.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. A empresa apelante deve indenizar o consumidor pelos danos materiais
comprovados por meio de recibos de medicamentos e atendimentos médicos
decorrentes da utilização do produto cosmético.
4. No c. STJ é firme entendimento no sentido de ser possível a cumulação de
danos morais e danos estéticos.
5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela sentença a título de danos
morais é desproporcional às circunstâncias do caso concreto, levando-se em
consideração a baixa capacidade econômica da apelada, motivo pelo qual deve ser
reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela suficiente para ressarcir
os danos suportados, bem como punir a empresa apelante.
6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado a título de
danos estéticos mostra-se coerente com as peculiaridades do caso em comento,
não se distanciando dos critérios recomendados pela jurisprudência e doutrina,
levando-se em consideração que o uso do produto, a depeito de transformar a
aparência da apelada para pior, não lhe causou graves sequelas.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de
Apelação Cível, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reformar a sentença tão somente
para alterar a fixação da indenização por dano moral, minorando-a para R$
5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença de 1º grau no que lhe resta, nos
termos do voto do eminente relator.
Vitória (ES), 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
48- Apelação Civel Nº 48020103544
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
1APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.020.103.544
Apelante: Vitória Apart Hospital S/A
Apelado: Estado do Espírito Santo
RelatorA: DesEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E DANO
MATERIAL AFASTADOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - NEGATIVA
DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL INTERDIÇÃO - POSSIBILIDADE - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - ATO
ILÍCITO
NÃO
CARACTERIZADO
AUSÊNCIA
DE
RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ESTADO - PODER DE
POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1 - Dentre as funções atribuídas ao Estado pela ordem jurídica está a atividade de
controle social, que destinam-se a regulação da vida em sociedade, tendo
competência, inclusive, para expedição de licenças para exercício de determinadas
atividades.
2 - Se o particular não possui licença sanitária para funcionamento, este
encontra-se impedido de exercer sua atividade. Em outras palavras, o exercício da
atividade sem a autorização da entidade competente é proibido estando, assim,
sujeito a uma sanção.
3 - No caso em questão, existem diversos laudos de técnicos da vigilância sanitária
apontando as irregularidades que incapacitavam o apelante para desenvolver suas
atividades, bem como que o mesmo encontrava-se em funcionamento sem a
devida licença.
35
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
4 - Não restou evidenciada qualquer prática de ato ilícito por parte de prepostos
do apelado, pois, os fiscais da Secretaria de Saúde agiram dentro dos limites de
suas funções, não sendo devida a indenização pretendida, haja vista que se algum
fato abalou a imagem do apelante perante a sociedade, este foi provocado pelo
próprio apelante que, mesmo sem a licença para o funcionamento, mantinha
pacientes em suas dependências.
5 - Entendo ser equilibrado manter a condenação do apelante ao pagamento de
honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que
atende aos critérios constantes das alíneas "a', "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC.
6 - Recurso conhecido e improvido.
7 - Sentença mantida.
Vitória/ES, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
49- Apelação Civel Nº 48050029262
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SISMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
APDO ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK
Advogado(a) RAFAEL DALVI ALVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048050029262
APELANTE: SISMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
APELADA: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL PRELIMINAR
DE
INOBSERVÂNCIA
À
DIALETICIDADE
RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA OFENSA - MÉRITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEQUENAS FALHAS NA EXECUÇÃO ACEITAÇÃO SEM RESSALVAS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - PEDIDO FEITO EM
RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A dialeticidade recursal não deve ser aplicada cegamente, especialmente quando
as razões de apelação, embora não ataquem categoricamente o julgado apelado, se
demonstram suficientes para respaldar a reforma do decisum. Precedentes do C.
STJ. Preliminar rejeitada.
2. A existência de falhas na prestação dos serviços contratados não gera
necessariamente a inadimplência da obrigação contratual, especialmente se os
equívocos não trazem efetivos prejuízos ao contratante, que resta por aceitar o
trabalho sem qualquer ressalva, motivo pelo qual é devida a contraprestação aos
serviços prestados.
3. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito que embasa o pedido
reconvencional, o resultado lógico do julgamento é a improcedência do pleito, nos
termos do art. 333 do CPC.
4. Apelação improvida.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
50- Apelação Civel Nº 48060131744
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BENEDITO VIEIRA FILHO
Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
APTE CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
APDO MARLUCIA RAMOS
Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
APDO TIGRE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) MARIA NILTA RICKEM TENFEN
APDO A R S E COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
APDO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048060131744
APELANTE: BENEDITO VIEIRA FILHO E OUTRO
APELADOS: MARLUCIA RAMOS E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM
EM LOCAL PROIBIDO - COLISÃO FRONTAL - PERDA DO
CONTROLE DO VEÍCULO ABALROADO - OUTROS VEÍCULOS
ATINGIDOS - VÍTIMAS FATAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE
ADEQUADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. O veículo que inicia ultrapassagem em local proibido e vem a colidir
frontalmente com uma carreta que trafega em sentido contrário e, com sua atitute,
faz com que a carreta ablroada atinja outros veículos, promovendo a morte de
alguns de seus ocupantes, é exclusivamente responsável pelo dever de indenizar os
familiares das vítimas.
2. De acordo com a Teoria da Causalidade Adequada, nem todas as condições que
concorrem para o acidente podem ser caracterizadas como a sua causa, mas tão
somente aquela ou aquelas determinantes à produção do dano e provocadas por
quem tinha a maior condição de evitá-lo. Precedentes do STJ e do TJES.
3. Se os demandantes não indicam a existência de dano material, ou seja, não
comprovam os gastos com o funeral das vítimas e tão pouco a sua contribuição
para o orçamento familiar (art. 948 do CC/02), não há a caracterização do dever
de indenizar.
4. Na fixação da verba indenizatória a título de dano moral, seguem-se os ditames
do art. 944 do CC/02, observados os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade recomendados pelo C. STJ e, no caso concreto analisado,
segundo as suas peculiaridades, é suficiente e necessária a fixação do valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para o primeiro apelante e R$ 30.000 (trinta mil
reais) para o segundo.
5. Recurso improvido, sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e recursos de
apelação em que são partes BENEDITO VIEIRA FILHO E OUTRO e
MARLUCIA RAMOS E OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara
Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER
do recurso interposto, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter incólume a
sentença, nos termos do voto do Em. Des. Relator.
Vitória/ES, 26 Abril de 2011.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 048050029262 em que
são partes SISMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e ESPIRAL
ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
51- Apelação Civel Nº 48070130579
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE RIEL VEICULOS LTDA
Advogado(a) JOAO DE AMARAL FILHO
APDO MARIA DA PENHA KANUPP MACCI
Advogado(a) ALEX SANDRO STEIN
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
36
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível n.º 048070130579
Apelante: Riel Veículos Ltda
Apelada: Maria da Penha Kanupp Macci
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Revisor: Des. Annibal de Rezende Lima
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO DE
PROTESTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AGRAVO RETIDO - CONHECIDO E DESPROVIDO MÉRITO - ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO A
NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A OUTRA PARTE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS UTILIZADOS EM AÇÃO
CAUTELAR JÁ RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL - NÍTIDO
PROPÓSITO DE SE DESVENCILHAR DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1 - No procedimento sumário, hipótese dos autos em vista do art. 275, I, do CPC,
o pedido de provas deve vir acompanhado da inicial, com rol de testemunhas e
quesitos, caso haja requerimento de prova pericial. Desse modo, não há
cerceamento de defesa quando a autora ingressa com ação que, legalmente, possui
o rito sumário, e na audiência pugna pela produção de prova não indicada na
inicial. 2 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravo retido conhecido
e desprovido, ante a idêntica fundamentação de cerceamento de defesa. 3 - A
pretensão veiculada na inicial revela-se uma repetição de argumentos utilizados em
prévia Ação Cautelar para o mesmo propósito, ou seja, cancelar um protesto que
foi efetivamente devido. Houve a aquisição de um veículo e o cheque para o seu
pagamento foi devolvido por insuficiência de fundos, dando azo ao regular
protesto. 4 - O que se depreende dos autos, fato reconhecido pelo Magistrado
Singular e pelo Tribunal de Justiça, é o nítido propósito de se furtar ao
cumprimento da obrigação sob a aprovação do Judiciário, reputando-se tal
conduta como má-fé. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada,
conhecer e negar provimento ao Agravo Retido, e, no mérito, por igual
votação, conhecer e negar provimento ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
52- Apelação Civel Nº 48080017097
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE TRANSPORTES FIOROTI LTDA
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
APDO HDI SEGUROS S/A
Advogado(a) THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 048080017097
Apelante: Transportes Fioroti Ltda
Apelado: HDI Seguros S/A
Relator: Des. Substituta Elisabeth Lordes
Revisor: Des. Annibal de Rezende Lima
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO SINISTRO - ATO ILÍCITO DOLOSO PRATICADO PELO
MOTORISTA DA SEGURADA - IMPROVADO - AGRAVAMENTO DO
RISCO - PERDA DO DIREITO - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO
DIRETA DA SEGURADA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Trata-se de Apelação interposta por Segurada que teve negado o seu pedido
exordial ao argumento de que a conduta de seu funcionário (motorista) era de
natureza ilícíta e praticado de forma dolosa, com agravamento do risco, ao que se
aplica a cláusula nº 3 “aa” do contrato de seguro.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - O decisum é merecedor de reforma: a uma, porque inexiste comprovação de
prática de ilícito doloso; a duas, porque o ato ilícito não fora praticado
diretamente pelo segurado, pelo beneficiário, ou mesmo, pelo representante legal
da empresa segurada, como previsto na cláusula nº 3 “aa” do referido contrato; a
três, por que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a
preservação do dever de indenizar, uma vez que este só se afasta no caso de dolo
ou culpa grave do segurado, não de terceiro.
3 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e dar provimento provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relatora
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
53- Apelação Civel Nº 49050009429
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE JACOB VENTORIN FILETTI
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
APDO MARINA DOS SANTOS FILETTI
Advogado(a) BERNADETE DALL ARMELLINA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 049.050.009.429
APELANTE: JACOB VENTORIN FILETTI
APELADA: MARINA SANTOS FILETTI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS - SEPARAÇÃO
JUDICIAL
DEVERES - BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - “PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE”.
1.A separação conjugal não altera os deveres inerentes ao poder familiar,
dentre os quais se encontra o (dever) de sustento dos filhos menores.
2. O valor de pensão alimentícia deve atender ao binômio
necessidade/possibilidade de quem recebe e de quem paga.
2. Pelo “princípio da causalidade”, deve responder pelo custo do
processo, sempre, aquele que lhe houver dado causa ao propor uma
demanda improcedente ou desnecessária, ou, ainda, ao resistir a ela
(demanda) sem razão relevante.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, em
que são partes JACOB VENTORIN FILETTI e MARINA SANTOS FILETTI
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
54- Apelação Civel Nº 50070041921
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
APTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GERALDO VIEIRA JUNIOR
APDO PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Advogado(a) HERVAL SALOTTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL nº 050.07.004192-1
37
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA-ES
APELADO: PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - ENVIO DO CARNÊ AO
CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO CONTRA O FISCO - TERMO
INICIAL - PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO
PRAZO PARA PAGAMENTO - DESPESAS COM OFICIAL DE
JUSTIÇA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CIRCUNSTÂNCIA
INDIFERENTE - RECOLHIMENTO DEVIDO - RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
1. No caso do imposto predial e territorial urbano, a constituição definitiva do
crédito tributário, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do
contribuinte, nos termos da Súmula 397 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do
vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que
surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.
2. Decorridos mais de cinco da data de vencimento estipulado no carnê de IPTU
sem que nem ao menos tenha sido proposta a execução fiscal, a pretensão de
cobrança da municipalidade restou fulminada pela prescrição.
3. O recolhimento antecipado das despesas com transporte de oficiais de justiça
em execução fiscal decorre do fato de todas as intimações dirigidas ao poder
público neste tipo de ação serem pessoais. Por tal razão, se a Fazenda Pública foi
destinatária de intimações pessoais via oficial de justiça no curso da ação, deve a
rubrica ser recolhida, sendo indiferente a falta de citação do executado. Súmula
190 do c. STJ. LEF, art. 25.
4. Apelação a que se dá provimento parcial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 050.070.041.921 em
que são partes MUNICÍPIO DE VIANA-ES e PAULO CESAR
CUNHALIMA DO NASCIMENTO, ACORDA a Colenda Primeira Câmara
Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, em
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente
Relator.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ART. 21 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO PREJUDICADO.
1. A aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC/02 imprescinde da
comprovação da má-fé do credor. Súmula nº 159 do STF. Precedentes do STJ e
do TJES.
2. A desorganização administrativa das instituições credoras que eventualmente
promovem cobranças indevidas provoca situações desagradáveis - como o
ajuizamento de demanda em face de contratante adimplente -, mas não pode ser
caracterizada como má-fé a fim de atrair a aplicação do disposto no art. 940 do
CC/02.
3. Cabe aos Tribunais e mesmo ao juízo de piso a revisão do valor e do prazo
estipulado para o cumpimento da determinação objeto das astreintes, caso
ultrapassem os limites da razoabilidade da proporcionalidade.
4. A recalcitrância na cobrança indevida de dívida já paga autoriza a determinação
de cumprimento imediato de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome
da contratante nos cadastros de proteção ao crédito.
5. Aplica-se o disposto no art. 21 do CPC em caso de sucumbência recíproca,
caso em que as partes são condenadas, em proporções iguais, ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença.
6. Prejudicado o recurso adesivo que pretende a majoração da condenação que
restou extirpada quando do julgamento do recurso principal.
7. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento em
que são partes DIBENS LEASING S/A e ARIANA RODRIGUES DA
ROCHA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, (1) CONHECER do
recurso interposto por DIBENS LEASING S/A, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR
IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ora apelada em sua
contestação e, consequentemente, CONDENAR ambas as partes, em iguais
proporções, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, bem
como (2) JULGAR PREJUDICADO o recurso adesivo interposto por
ARIANA RODRIGUES DA ROCHA, tudo nos termos do voto do Em. Des.
Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PRINCIPAL E JULGAR
PREJUDICADO O APELO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
55- Apelação Civel Nº 50080042257
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ARIANA RODRIGUES DIAS ROCHA
Advogado(a) SELMA RODRIGUES DIAS
* Apelação Adesiva Nº 50080042257
APTE ARIANA RODRIGUES DIAS ROCHA
APDO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 050080042257
APELANTE: DIBENS LEASING S/A
APELADO: ARIANA RODRIGUES DA ROCHA
APELAÇÃO ADESIVA
APELANTE: ARIANA RODRIGUES DA ROCHA
APELADO: DIBENS LEASING S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA - ART. 940 DO CPC IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DESORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
NÃO
PODE
SER
CARACTERIZADA COMO MÁ-FÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO IMEDIATO - COMINAÇÃO DE MULTA POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -
56- Apelação Civel Nº 69080036085
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARI NOE
Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
APDO IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL nº 069.08.003608-5
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES
APELADO: IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DE CACHOEIRO DE
ITAMPEMIRIM-ES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INADMISSÃO.
1. Se as razões recursais não são idôneas para infirmar os fundamentos da decisão,
sua sorte é o não conhecimento.
2. Apelo não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 069.08.003608-5 em
que são partes MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES e IGREJA
PRESBITERIANA CENTRAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
38
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR
PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
58- Remessa Ex-officio Nº 12080140408
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZO DIREITO VARA FAZ. PUBL. MUNICIPAL DE
CARIACICA
PARTE SERRABETUME ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS
PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
REMESSA NECESSÁRIA Nº 012.080.140.408
REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO
DE CARIACICA
PARTES: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE
CARIACICA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
57- Apelação Civel Nº 69109000260
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE VALDILENE ANGELO DE OLIVEIRA SOUSA
Advogado(a) ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
APTE F O S (MENOR PUBERE)
Advogado(a) ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
APTE F O S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
APDO MARCIO FURKIM WAIANDT
Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA
APDO MARCUS WAIANDT
Advogado(a) PAULO DE TARSO SILVA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 069109000260
APELANTE: VALDILENE ÂNGELO DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRAS
APELADOS: MARCOS VAIANDT E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS JUNTADA DE
DOCUMENTOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS PARTES INFORMAÇÕES NÃO UTILIZADAS PARA A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - FORÇA PROBANTE DO
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (OU DE OCORRÊNCIA) MOTOCICLISTA - ULTRAPASSAGEM REALIZADA SEM O DEVIDO
CUIDADO - ATITUDE CAUTELOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
DE PASSEIO ULTRAPASSADO - ABALROAMENTO - CULPA DO
VEÍCULO DE PASSEIO NÃO COMPROVADA - RECURSO
IMPROVIDO.
1. Inexiste nulidade por ofensa ao disposto no art. 398 do CPC ou ao princípio do
contraditório e da ampla defesa quando, ainda que ausente a intimação das partes
para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, estes não exercem
influência substancial no resultado do julgamento. Precedentes do STJ e do TJES.
2. Somente possuem presunção juris tantum de veracidade as informações
constantes daqueles Boletins de Acidente de Trânsito (ou de Ocorrência) lavrados
pelo Policial que presenciou os fatos ou mesmo compareceu ao local logo após a
ocorrência do acidente, colheu o depoimento de testemunhas e prestou
informações circunstanciais necessárias à identificação do causador do dano. As
informações prestadas unilateralmente pelos condutores dos veículos não
constituem prova dos fatos narrados, mas tão somente de que foram declarados
pelos noticiantes. Precedentes do STJ e do TJES.
3. A análise sistemática de todos os elementos de prova carreados aos autos leva à
conclusão de que o motociclista (familiar das apelantes) trafegava em desacordo
com as normas de trânsito e efetuou a ultrapassagem do veículo de passeio (de
propriedade do primeiro apelado e conduzido pelo segundo) sem a devida cautela,
motivo pelo qual não podem os apelados serem responsabilizados pelo infeliz
resultado da referida manobra (falecimento do motociclista).
4. Recurso improvido, sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e recursos de
apelação em que são partes VALDILENE ÂNGELO DE OLIVEIRA SOUSA
E OUTRAS e MARCOS VAIANDT E OUTRO, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, CONHECER do recurso interposto, NEGAR-LHE PROVIMENTO e
manter incólume a sentença, nos termos do voto do Em. Des. Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LICITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE
ECONÔMICO-FINANCEIRA.
A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas
licitantes pode ser aferida mediante a apresentação e exame de balanço
contábil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa
necessária, em que são partes SERRABETUME ENGENHARIA LTDA. e
MUNICÍPIO DE CARIACICA,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e
lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
59- Remessa Ex-officio Nº 15040005272
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA
PARTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
PARTE MIGUEL MANOEL ROSA NETO
Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
PARTE WESLEY JOSE ROSA
Advogado(a) EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
* Apelação Voluntária Nº 15040005272
APTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
APDO MIGUEL MANOEL ROSA NETO
APDO WESLEY JOSE ROSA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO Nº 015.040.005.272
REMTE: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
APELADOS: WESLEY JOSÉ ROSA e MIGUEL MANOEL ROSA NETO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA
NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE
CIVIL DO PODER PÚBLICO (MUNICÍPIO|) - MORTE - CULPA
CONCORRENTE - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Nem mesmo nas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva
(art. 37, § 6º, da Constituição Federal), a culpa concorrente da vítima exclui
39
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
a responsabilidade do ente público. Em circunstâncias tais, só a culpa
exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Poder Público.
2. O Poder Público é civilmente responsável por acidentes quando deixa de
tomar as cautelar necessárias para evitar a ocorrência de danos a terceiros.
3. Na fixação do dano moral, deverá o magistrado levar em conta critérios
de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do “quantum”, atendidas
as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação e remessa necessária, em que são partes MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA e WESLEY JOSÉ ROSA e MIGUEL MANOEL
ROSA NETO
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
60- Remessa Ex-officio Nº 21070019704
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA DE GU
PARTE WALKIRIA DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
PARTE CLAUDIA MARCIA BARRETO ANDOLFHI
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
PARTE PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
REMESSA NECESSÁRIA Nº 021070019704
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE GUARAPARI / ES
AUTOR: WALKIRIA DE SOUZA RODRIGUES
RÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA:
ADMINISTRATIVO
REMESSA
NECESSÁRIABENEFÍCIO DE VALE-TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS
RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS - VANTAGEM
GARANTIDA PELA LEI MUNICIPAL - DECRETO REGULADOR EM
DESACORDO COM A LEI - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA
MANTIDA.
1 - Os servidores do Município de Guarapari que residem em municípios diversos
de seus locais de trabalho fazem jus ao recebimento de vale-transporte, vez que a
Lei Municipal n.º 1.428/85 que instituiu tal benefício não prevê delimitação de
distância para sua concessão.
2 - O decreto municipal, embora expedido com a finalidade de produzir efeitos
operacionais à Lei 1.428/85; não se limitou ao conteúdo das disposições legais
que lhe deu origem, contrariando seus efeitos e excluindo direito que foi garantido
à impetrante na lei que lhe deu origem.
3- Não havendo regulamentação expressa em Lei própria, não pode Decreto
Municipal 059/94, inovar originariamente na ordem jurídica, extinguindo direito a
percepção de vale-transportes, eis que sua função reside apenas em complementar
lei originária com o intuito de facilitar sua fiel execução.
3 - Remessa conhecida. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária em que são partes
WALKIRIA DE SOUZA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE GUARAPARI,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, CONHECER da remessa,
mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente
relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
61- Remessa Ex-officio Nº 24050156462
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB MUN
VITORIA
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
PARTE ARTUR CAMPAGNOLI
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
* Apelação Voluntária Nº 24050156462
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
APDO ARTUR CAMPAGNOLI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.156.462
REMETENTE: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JUÍZO DE VITÓRIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADO: ARTUR CAMPAGNOLI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - DECADÊNCIA
DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA LEI (OU ATO) DE EFEITO CONCRETO - PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
Se a Administração Pública limita a remuneração de servidor público
através de lei (ou ato) de efeito concreto, é a partir de sua vigência (da lei
ou ato de efeito concreto) que surge uma induvidosa e específica lesão a
um suposto direito subjetivo, iniciando-se, a partir daí, via de
conseqüência, o curso do prazo decadencial para a impetração de mandado
de segurança, não incidindo, na hipótese, a regra prevista no enunciado da
Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (que trata de
prestação de trato sucessivo).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária/recurso
de apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA e ARTUR
CAMPAGNOLI.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher a preliminar ex officio, nos termos
do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA, E EM
CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
62- Remessa Ex-officio Nº 24070168901
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM
ACIDENTE DE TRABAL
PARTE DORIO GOMES
Advogado(a) ALEXANDRE MELO BRASIL
Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.070.168.901
REMETENTE: EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA
CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
PARTES: DÓRIO GOMES E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
40
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO
- LEI FEDERAL Nº 6.367/76 E LEI FEDERAL 9.528/97 - LEGISLAÇÃO
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Os benefícios previdenciários devem ser concedidos, ou não, de acordo
com as normas vigentes ao tempo do respectivo fato gerador, em
homenagem ao principio “tempus regit actum”.
2. Com a edição da
Lei Federal nº 9.528/97, passou a ser a vedada a cumulação de
aposentadoria e auxílio-acidente. Até a edição da Lei Federal nº. 9.528/97
era possível, em tese, a cumulação de aposentadoria e auxilio-acidente.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa
necessária em que são partes DÓRIO GOMES e INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária
para, em conseqüência, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados
na petição inicial, nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
63- Remessa Ex-officio Nº 24080211139
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE
VITORIA IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
PARTE LUCIMARA MOTTA COSTA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
PARTE JOANA DA CRUZ SILVA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
PARTE ROZÁLIA ROCHA COUZI
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
* Apelação Voluntária Nº 24080211139
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAJM
APDO JOANA DA CRUZ SILVA
APDO ROZÁLIA ROCHA COUZI
APDO LUCIMARA MOTTA COSTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO nº 024.08.021113-9
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADAS: LUCIMARA MOTTA COSTA e OUTRAS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR
ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO
DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO
DE
INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) - APELO IMPROVIDO - REMESSA
PREJUDICADA.
1. O auxílio-alimentação não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão
pela qual não se incorpora à remuneração de servidor e, por conseguinte, não
integra o salário-de-contribuição.
2. Tanto a gratificação de insalubridade quanto a gratificação especial de apoio às
atividades de saúde (AAS) são rubricas que, por serem pro labore faciendo, não se
incorporam aos vencimentos, afastando, outrossim, a incidência de contribuição
previdenciária, ressalvada quanto a essa última as situações havidas após a entrada
em vigor da Lei complementar estadual nº 453/2008.
3. Recurso voluntário a que se nega provimento. Reexame oficial prejudicado.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame oficial nº
024.08.021113-9 em que são partes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - IPAJM e LUCIMARA MOTTA COSTA E OUTRAS, ACORDA a
Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
64- Remessa Ex-officio Nº 24080222607
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE V
PARTE MAGDA HELENA ZETUM
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE SUZETE DA CONCEIÇAO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE KATIA DA SILVA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
* Apelação Voluntária Nº 24080222607
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
APDO SUZETE DA CONCEIÇAO
APDO KATIA DA SILVA
APDO MAGDA HELENA ZETUM
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO nº 024.08.022260-7
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADAS: MAGDA HELENA ZETUM e OUTRAS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR
ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO
DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO
DE
INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) - APELO IMPROVIDO - REMESSA
PREJUDICADA.
1. O auxílio-alimentação não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão
pela qual não se incorpora à remuneração de servidor e, por conseguinte, não
integra o salário-de-contribuição.
2. Tanto a gratificação de insalubridade quanto a gratificação especial de apoio às
atividades de saúde (AAS) são rubricas que, por serem pro labore faciendo, não se
incorporam aos vencimentos, afastando, outrossim, a incidência de contribuição
previdenciária, ressalvada quanto a essa última as situações havidas após a entrada
em vigor da Lei complementar estadual nº 453/2008.
3. Recurso voluntário a que se nega provimento. Reexame oficial prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame oficial nº
024.08.022260-7 em que são partes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - IPAJM e MAGDA HELENA ZETUM E OUTRAS, ACORDA a
Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
DE JUSTIÇA
PROCURADOR
41
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
65- Remessa Ex-officio Nº 24080222656
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE ANGELA MARIA SCHAFFEL SANTOS
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE MOYSÉS DUARTE BÔA MORTE
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
* Apelação Voluntária Nº 24080222656
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
APDO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
APDO ANGELA MARIA SCHAFFEL SANTOS
APDO MOYSÉS DUARTE BÔA MORTE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO nº 024.08.022265-6
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADOS: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA e OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR
ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO
DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO
DE
INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) - APELO IMPROVIDO - REMESSA
PREJUDICADA.
1. O auxílio-alimentação não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão
pela qual não se incorpora à remuneração de servidor e, por conseguinte, não
integra o salário-de-contribuição.
2. Tanto a gratificação de insalubridade quanto a gratificação especial de apoio às
atividades de saúde (AAS) são rubricas que, por serem pro labore faciendo, não se
incorporam aos vencimentos, afastando, outrossim, a incidência de contribuição
previdenciária, ressalvada quanto a essa última as situações havidas após a entrada
em vigor da Lei complementar estadual nº 453/2008.
3. Recurso voluntário a que se nega provimento. Reexame oficial prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame oficial nº
024.08.022265-6 em que são partes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - IPAJM e ROSANGELA DOS SANTOS SILVA E OUTROS,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA
NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
66- Remessa Ex-officio Nº 24080292261
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL VITOR
PARTE MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS FRANCA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE JOSE NEPOMUCENO DA CONCEIÇAO JESUS
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
* Apelação Voluntária Nº 24080292261
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
APDO JOSE NEPOMUCENO DA CONCEIÇAO JESUS
APDO MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS FRANCA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO nº 024.08.029226-1
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADOS: JOSÉ NEPOMUCENO DA CONCEIÇÃO JESUS e OUTRA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR
ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO
DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO
DE
INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) - APELO IMPROVIDO - REMESSA
PREJUDICADA.
1. O auxílio-alimentação não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão
pela qual não se incorpora à remuneração de servidor e, por conseguinte, não
integra o salário-de-contribuição.
2. Tanto a gratificação de insalubridade quanto a gratificação especial de apoio às
atividades de saúde (AAS) são rubricas que, por serem pro labore faciendo, não se
incorporam aos vencimentos, afastando, outrossim, a incidência de contribuição
previdenciária, ressalvada quanto a essa última as situações havidas após a entrada
em vigor da Lei complementar estadual nº 453/2008.
3. Recurso voluntário a que se nega provimento. Reexame oficial prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame oficial nº
024.08.029226-1 em que são partes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - IPAJM e JOSÉ NEPOMUCENO DA CONCEIÇÃO JESUS E
OUTRA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
67- Remessa Ex-officio Nº 24090044025
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA MUNICI
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
PARTE ESPÓLIO DE MARTILINA GONÇALVES GOMES
Advogado(a) TALITA CAMPOS SANTANA
PARTE ESPOLIO DE GERONIMO JOSE GOMES
Advogado(a) TALITA CAMPOS SANTANA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.090.044.025
REMTE: EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE VITÓRIA, JUÍZO DA
CAPITAL
PARTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ESPÓLIOS DE MARTILINA
GONÇALVES GOMES E GERONCIO JOSÉ GOMES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
Quinta-Feira
42
19 de maio de 2011
EMENTA
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA
NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES.
É de ser mantida, em tese, sentença proferida em ação de desapropriação
na qual expropriante e expropriado concordaram com o valor da
indenização fixado por prova pericial.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária, em que
são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ESPÓLIOS DE MARTILINA
GONÇALVES GOMES E GERONCIO JOSÉ GOMES,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária para
julgar procedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
68- Remessa Ex-officio Nº 24100908623
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBL MUNICIPAL
DE VITORIA
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
PARTE ESPOLIO DE PAULO MAURICIO SIMOÊS MOTTA
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
REMESSA EX OFFICIO Nº 024.100.908.623
REMETENTE: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA
PARTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ESPÓLIO DE PAULO MAURICIO
SIMÕES MOTTA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL - REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA - FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - JUSTA
INDENIZAÇÃO.
Declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado
bem imóvel, descabe ao Poder Judiciário - em tese - imiscuir-se no
mérito administrativo do ato respectivo, limitando-se a aferir a legalidade
do procedimento expropriatório e fixando o justo valor da correspondente
expropriação.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de
apelação, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA E ESPÓLIO DE
PAULO MAURÍCIO SIMÕES MOTTA,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, afastar a preliminar e, por idêntica
votação, manter a sentença em todos os seus termos.
Vitória, 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA
MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
69- Remessa Ex-officio Nº 58080005869
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBITIRAMA
PARTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Advogado(a) VALMIR DE MATOS JUSTO
PARTE JURSAN RODRIGUES
Advogado(a) PINDARO BORGES ECCARD
* Apelação Voluntária Nº 58080005869
APTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA
APDO JURSAN RODRIGUES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Remessa Necessária nº 58080005869
Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Ibitirama
Apelante: Município de Ibitirama
Apelado: Jursan Rodrigues
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR
PÚBLICO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE - REMUNERAÇÃO
PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO ILEGAL DE
AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NO QUE
TANGE AO PERÍODO DE ILEGAL AFASTAMENTO. 1 - A preliminar
de deserção por falta de pagamento das custas processuais deve ser rejeitada por
se tratar de recurso da Fazenda Pública, que tem prerrogativa de postergar seu
pagamento, bem como está dispensada do preparo, nos termos do §1º do artigo
511 do CPC. 2 - Por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, o servidor em
disponibilidade terá remuneração proporcional ao tempo de serviço. 3 - O
servidor faz jus ao recebimento do vencimento integral e vantagens que não
auferiu no período ilegalmente afastado do cargo, bem como a averbação do
tempo de serviço prestado junto ao Município de Guaçuí , incidindo os efeitos na
própria disponibilidade. 4 - Recurso conhecido e provido no que tange ao
pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, no período em que
o Servidor foi colocado em disponibilidade. Remessa conhecida. Sentença
confirmada quanto ao recebimento do vencimento integral e vantagens relativas
ao período de ilegal afastamento do cargo, bem como a averbação do tempo de
serviço pleiteado.
conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento ser de forma
proporcional ao tempo de serviço até o adequado aproveitamento do Apelado em
outro cargo e conheço da remessa necessária para confirmar em parte a sentença
quanto ao recebimento do vencimento integral e vantagens que não auferiu no
período ilegalmente afastado do cargo, bem como a averbação do tempo de
serviço pleiteado.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento no que tange ao
pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, no período
em que o Servidor foi colocado em disponibilidade, bem como da Remessa
Necessária para confirmar a sentença quanto ao recebimento de
vencimento integral e vantagens relativas ao período de ilegal afastamento
do cargo, bem como a averbação do tempo de serviço pleiteado.
Vitória, ES, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. QUANTO A REMESSA NECESSÁRIA, DELA
CONHECER PARA CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA.
70- Remessa Ex-officio Nº 61070007259
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA
PARTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado(a) ARISIO NOVAES RANGEL
PARTE ROGELIO CAMPOS CABRAL
Advogado(a) CARLO ROMAO
43
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
* Apelação Voluntária Nº 61070007259
APTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
APDO ROGELIO CAMPOS CABRAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 061.070.007.259
REMETENTE: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
VARGEM ALTA
APELANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
APELADO: ROGÉLIO CAMPOS CABRAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
conferida ao Poder Público pela lei processual é a postergação de seu pagamento,
bem como que as disposições contidas na Lei nº 6.830/80 e na Lei 9.289/96 são
inaplicáveis ao caso em julgamento, deve a condenação ser mantida. 3 - Apelação
conhecida e desprovida. Remessa conhecida. Sentença confirmada.
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO
PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - VERBAS DEVIDAS.
1. Ocorrida a reintegração do servidor público ao cargo (público) que
exercia antes de sua demissão, por reconhecida (a demissão) como ilegal,
por decisão judicial transitada em julgado, tem direito aquele (servidor
público) à percepção de todas as verbas próprias do cargo público por si
exercido antes de sua demissão, como se houvesse efetivamente
trabalhador durante aquele tempo de afastamento.
Presidente
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa
necessária/apelação cível, em que é Apelante MUNICÍPIO DE VARGEM
ALTA e Apelado ROGÉLIO CAMPOS CABRAL,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso;
prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.
71- Remessa Ex-officio Nº 69000088182
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBLICA ESTADUAL
MARATAIZES
PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) PAULO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO
PARTE ESCRITORIO CENTRAL DE ARREC. E DIST.-ECAD
Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
* Apelação Voluntária Nº 69000088182
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
APDO ESCRITORIO CENTRAL DE ARREC. E DIST.-ECAD
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Remessa Necessária nº 069000088182
Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e
Estadual de Marataízes
Apelante: Município de Marataízes
Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Relator: Des. William Couto Gonçalves
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento e conhecer da
remessa necessária para confirmar a sentença.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
72- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 6101901079
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE RUBENS PIMENTEL FILHO
Advogado(a) GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
AGVDO EDUARDO SOARES CARRARA
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) EDUARDO SOARES CARRARA
AGVDO ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) EDUARDO SOARES CARRARA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
006101901079
AGRAVANTE: RUBENS PIMENTEL FILHO
AGRAVADOS: ALECIO JOCIMAR FAVARO E EDUARDO SOARES
CARRARA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PROCESSUAL CIVL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CPC, ART. 475-M, § 3º - INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1 - O artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que,
quando a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença não
culminar com a extinção da execução, será cabível o recurso de agravo de
instrumento.
2 - A interposição de apelação cível contra referida decisão, seja porque
ofende disposição legal expressa, seja porque o recurso interposto na
prática goza de prazo superior ao do recurso cabível, caracteriza erro
grosseiro e não permite a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes
do C. Superior Tribunal de Justiça, deste Eg. Tribunal de Justiça e de
outros tribunais pátrios.
3 - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTUMENTO em que é agravante RUBENS PIMENTEL
FILHO e são agravados ALECIO JOCIMAR FAVARO E EDUARDO
SOARES CARRARA, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do em. Des. Relator.
Vitória/ES, 26 de Março de 2011.
PRESIDENTE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO
DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - CARNAVAL DE RUA EVENTO
PÚBLICO
GRATUITO
PROMOVIDO
PELA
MUNICIPALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - UTILIZAÇÃO DE
OBRA MUSICAL - LEI Nº 9.610/98 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA CONHECIDA
- SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A utilização de obras musicais em eventos
públicos gratuitos que são promovidos pela municipalidade enseja, à luz da Lei nº
9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à
auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 2 - Considerando que,
no que se refere à condenação ao pagamento de custas, a única prerrogativa
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
73- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 6101901087
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE RUBENS PIMENTEL FILHO
44
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Advogado(a) ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
Advogado(a) GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
Advogado(a) MARGARIDA MARIA FURIERI PIMENTEL
AGVDO ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) EDUARDO SOARES CARRARA
AGVDO EDUARDO SOARES CARRARA
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) EDUARDO SOARES CARRARA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
006101901087
AGRAVANTE: RUBENS PIMENTEL FILHO
AGRAVADOS: ALECIO JOCIMAR FAVARO E EDUARDO SOARES
CARRARA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PROCESSUAL CIVL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CPC, ART. 475-M, § 3º - INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1 - O artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que,
quando a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença não
culminar com a extinção da execução, será cabível o recurso de agravo de
instrumento.
2 - A interposição de apelação cível contra referida decisão, seja porque
ofende disposição legal expressa, seja porque o recurso interposto na
prática goza de prazo superior ao do recurso cabível, caracteriza erro
grosseiro e não permite a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes
do C. Superior Tribunal de Justiça, deste Eg. Tribunal de Justiça e de
outros tribunais pátrios.
3 - Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTUMENTO em que é agravante RUBENS PIMENTEL
FILHO e são agravados ALECIO JOCIMAR FAVARO E EDUARDO
SOARES CARRARA, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos,
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do em. Des. Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
74- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 6101901566
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE CARLOS LOUREIRO OLIVEIRA
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Advogado(a) VALERIO ANTONIO MENDONCA LOUREIRO
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Advogado(a) ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
Advogado(a) LUCAS FURIERI
Advogado(a) NILSON FRIGINI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 006101901566
Agravante: Carlos Loureiro Oliveira
Agravado: Câmara Municipal de Aracruz
Relator: Desembargador William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL - PENA DE DESERÇÃO - APLICADA
CORRETAMENTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAR AS
CUSTAS DO RECURSO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 519 DO CPC RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) A antiga redação do art. 519 do CPC previa a intimação apenas do advogado
para pagar, em 10 (dez) dias, as custas do recurso de apelação, sendo desnecessária
a intimação da parte. Precedentes do STJ.
2) Sendo inequívoco nos autos que o apelante foi regular e inquestionavelmente
intimado para o preparo da apelação, na forma da lei aplicável à época, e não
procedendo o seu recolhimento, correta é a aplicação da pena de deserção.
3) Agravo interno que se nega provimento.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
mencionadas, Acorda a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso.
Vitória, ES, em 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
75- Agravo Inominado Ap Civel Nº 12080017366
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ROSETE MÁRCIO AUGUSTO
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
AGVDO CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) FABIO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 012080017366
AGRAVANTE: ROSETE MÁRCIO AUGUSTO
AGRAVADA: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - - RECURSO IMPROVIDO - APLICAÇÃO DA
PENALIDADE PREVISTA NO ART. 557, §2º DO CPC.
1. Não comprovado o pagamento de parcela contratual pleiteada, é devida a sua
cobrança via ação monitória.
2. O promitente comprador de lotes, ao verificar a existência de irregularidades na
execução do loteamento, pode denunciar o contrato ou consignar os valores das
prestações em atraso (art. 38, §1º da Lei nº 6.766/79), mas não pode,
simplesmente, deixar de pagar as respectivas parcelas com fundamento na exceção
do contrato não cumprido (art. 476 do CC/02).
3. Manifestamente improcedente a interposição do recurso de agravo, necessária a
aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 557 do CPC.
3. Recurso improvido, com aplicação de multa, na forma do art. 557, §2º do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Agravo Interno em que são
partes
ROSETE
MÁRCIO
AUGUSTO
e
CRISTAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, CONHECER do presente recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO e
aplicar a multa prevista no art. 557, §2º do CPC, fixada em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
76- Agravo Inominado Emb Declaração Ap Civel Nº 24000145136
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a) PAOLA CARDOSO BABILON
AGVDO WILLIAN CARLOS DA SILVA
Advogado(a) ELIZABETH LEMOS COUTINHO
RELATOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
45
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
AGRAVO INTERNO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO
CÍVEL nº 024.000.145.136
AGVTE. :
VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA.
AGVDO. : WILLIAN CARLOS DA SILVA
RELATORA
: DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. 1) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA
MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE
BOA-FÉ. 2) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFERIDA. TEORIA
DA ASSERÇÃO. 3) TRANSAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO DO
BEM. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
NO DETRAN. 4) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 92/STJ. 5)
PRECAUÇÕES ÍNSITAS AO HOMEM MÉDIO. 6) POSTERIOR
VENDA DO BEM A OUTREM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Penhorado bem com garantia fiduciária - ou, como aqui ocorrente, determinada
a sua busca e apreensão -, é lícito ao real proprietário embargar a execução como
terceiro, para salvar o bem do seu domínio.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Agravo Inominado nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº
24050038975
Agravante: Robson Luiz Walcher
Agravado: Orla Marítima da Ilha Supermercados
Relator: Des. William Couto Gonçalves
AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - cheque sem
fundos
conta
aberta
com
documentação
ALHEIA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE BOA-FÉ - INSCRIÇÃO EM
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO - AUSÊNCIA DE CULPA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1 – O estabelecimento comercial que, em pagamento das
vendas que fez, recebe cheque formalmente perfeito, mas sem fundos, emitido
por estelionatário que abriu conta bancária em nome de outrem, e lança o nome
deste em órgão de proteção ao crédito, tem a seu favor excludente de
responsabilidade civil, por não ter agido com dolo ou culpa, mas na boa-fé. 2 Agravo Inominado conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
2) Se quando da ilegítima constrição do bem e do ajuizamento dos embargos de
terceiro (setembro/2000) era o agravado o proprietário do veículo, porque
adquirente de boa-fé, revela-se inequívoca sua legitimidade para a causa.
Vitória, 26 de abril de 2011.
3) A faceta a revelar boa-fé do adquirente ora agravado atrela-se à circunstância de
que o contrato de alienação fiduciária que embasa a ação de busca e apreensão
não foi anotado no Certificado de Registro do veículo automotor (rectius: perante
o Detran/ES), o que, naturalmente, fez revelar “nada consta” quando da aventada
transação comercial.
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
4) A casuística circunscreve-se à hipótese retratada no verbete nº 92 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a terceiro de boa-fé não é oponível
a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo
automotor”.
5) Se, por um lado, a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária não
é requisito de validade do negócio jurídico, sendo a avença perfeita e plenamente
válida para as partes signatárias; de outra banda, tal ausência traz como única
consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé que, mesmo
tomando todas as precauções inerentes ao homem médio (dentre as quais cabe
mencionar a extração de “nada consta” perante a repartição competente para
registro de veículos automotores), vê-se tolhido do bem objeto de constrição
judicial.
6) É desinfluente ao deslinde da causa o fato de o agravado ter supostamente
alienado o veículo a terceiros. Recurso improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Vitória/ES, 26 de abril de 2011.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
RELATORA
DESEMBARGADORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
77- Agravo Inominado Emb Declaração Ap Civel Nº 24050038975
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBSON LUIZ WALCHER
Advogado(a) SANDRA HELENA DE SOUZA
AGVDO ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS S/A - ME
Advogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Advogado(a) KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Advogado(a) MARCELO BRASIL CANUTO
Advogado(a) ROBERTA RACELLE ZANETE
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Presidente
78- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24100924620
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO VANNER BOSA MAGESWSKI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 024100924620
Agravante: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória
Agravado: Vanner Bosa Mageswski
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE
ATIVIDADE BENEFICENTE - NÃO BASTA ESTA CONDIÇÃO PARA
OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Consoante precedentes do STJ, a mera
condição de entidade beneficente e/ou filantrópica não assegura a parte o direito
à Assistência Judiciária. 2 - A pessoa jurídica, independente de ter finalidade
lucrativa ou não, pode obter a Assistência Judiciária, mas deve, para isso,
comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3 - Recurso
conhecido mas desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e negar provimento
ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
46
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
79- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 35101112015
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BBN PROPAGANDA E RELACIONAMENTO LTDA
Advogado(a) ELISANGELA BELOTE MARETO
AGVDO RODRIGO ROSA MACHADO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
RELATOR SUBS. DESIG. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO. : HERMES SABAINI
RELATORA
: DESª. SUBSTª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NÃO
CONHECIDO.
FALTA
DE
PEÇA
OBRIGATÓRIA: PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS FACULTATIVAS, MAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que “o art. 525, I, e II,
do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas, respectivamente, sendo ônus do
agravante formar o instrumento com ambos os tipos a fim de oferecer ao julgador
a exata dimensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por
irregularidade formal” (STJ, 3ª Turma, REsp. nº 752.624/PR, rel. Min. Sidnei
Beneti, j. 10/11/2009, DJe 23/11/2009).
2) É impossível a “conversão do feito em diligência para regularização do
instrumento, se deixa a parte de juntar peça essencial à compreensão da
controvérsia, ainda que de apresentação facultativa” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag
nº 748.788/SP, rel. Min. Paulo Furtado [Des. TJBA], j. 09/06/2009, DJe
30/06/2009).
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGANTE/APELANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
SANTOS
EMBARGADO/APELADO: RUY CORDEIRO DE MORAES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA
DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. A estabilização da demanda recursal se dá no momento da interposição do
recurso. Portanto, uma vez formalizada a petição recursal, é vedado à parte
complementar quaisquer dos elementos da demanda, seja parte, pedido ou mesmo
causa de pedir.
2. É vedado à parte inovar sua argumentação em sede de embargos de declaração.
Entendimento diverso frustra o escopo de tal instrumento processual (CPC, art.
535).
3. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais se interpostos contra decisão da qual não mais caiba
recurso em instância ordinária.
4. Havendo decisão expressa e fundamentada sobre a matéria, os aclaratórios não
se prestam para rever o julgado.
5. Aplicação de multa que se impõe.
6. Embargos de declaração improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação cível nº
011.08.004093-1 em que são partes CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
SANTOS e RUY CORDEIRO DE MORAES, ACORDA a Colenda Primeira
Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso com aplicação de multa de 1% do valor
corrigido da causa ao embargante, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
3) No caso em tela, a parte agravante - em sede de impugnação ao pedido de
assistência jurídica gratuita - almeja seja glosada a benesse dantes concedida pelo
Juízo a quo. Todavia, não se prestou a juntar os documentos, mencionados nas
razões recursais, que conduziriam à conclusão de que o autor possui condições de
arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.
4) A agravante faz menção à petição inicial, a um contrato de honorários
advocatícios entabulado entre o autor e suas patronas e a um determinado laudo
médico. Nenhum desses documentos - que supostamente comprovariam a
higidez financeira do autor -, entretanto, constam do recurso de agravo de
instrumento, de modo que o desconhecimento dos seus termos torna
absolutamente impossível a exata compreensão da lide, desaguando na
inviabilidade manifesta de se aferir a condição social do autor para fins de
concessão da benesse prevista na Lei nº 1.060/50.
5) Até mesmo peça obrigatória - no caso, a procuração outorgada ao advogado da
parte agravada - foi olvidada pela agravante, de modo que padece o reclamo de
regularidade formal. Recurso improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 26 de abril de 2011.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
RELATORA
DESEMBARGADORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
80- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11080040931
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD
EMGDO RUY CORDEIRO DE MORAES
Advogado(a) ELIEZER NEGRI LIMA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO
011.08.004093-1
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE
JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
81- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24000068809
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
EMGDO NEILSON SANTOS MUNIZ
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Advogado(a) CAROLINA NUNES DE FREITAS
Advogado(a) FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHADO
Advogado(a) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL nº 024.000.068.809
EMBGTE.:SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
EMBGDO.:NEILSON SANTOS MUNIZ
RELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
CÍVEL
nº
EMENTA
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação
cível.
1)
ALEGADA
OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
Matéria
expressamente enfrentada no acórdão. 2) DESCABIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a fim de se obter uma NOVA
MANIFESTAÇÃO do tribunal sobre as MATÉRIAS EXAMINADAS.
CLAREZA E OBJETIVIDADE DO ACÓRDÃO aO ENFRENTAr A
MATÉRIA IMPUGNADA. Cobertura securitária. Danos pessoais que
47
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
englobam o patrimônio moral do ser humano. Adoção de tese jurídica
explícita pelo órgão julgador. 3) DESNECESSIDADE DE o julgador
MENcionar ou interpretar OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENSEJAM
A PRETENSÃO RECURSAL. Precedentes do superior tribunal de justiça.
4) intuito de prequestionamento. pretensão que não se resume à mera
citação dos dispositivos legais tidos por violados. Necessidade de a matéria
ser suscitada perante o tribunal de origem. RECURSO imPROVIDO.
1) Aduz a seguradora ora embargante não ter havido
manifestação deste Colegiado acerca da ausência de cobertura securitária para
danos morais, tendo em vista que, na condição de litisdenunciada, estaria obrigada
tão somente ao reembolso das despesas pagas a título de danos pessoais até o
limite contratado na apólice. Todavia, houve expressa manifestação deste egrégio
Colegiado sobre o ponto suscitado pela embargante, não havendo, pois, omissão a
ser sanada.
2) Ao afirmar que a indenização por danos morais foi
expressamente excluída do contrato de seguro, daí porque aspira pela
manifestação sobre o disposto nos artigos 757, 760 e 778 do Código Civil,
demonstra a embargante seu desiderato de rediscutir a matéria, considerando que
este egrégio Colegiado explicitou, de maneira clara e objetiva, seu posicionamento
sobre o tema, no sentido de que os danos pessoais - que possuem cobertura
securitária - englobam o patrimônio material, o físico, estético, corporal e também
o moral, psíquico e intelectual do ser humano.
3) O Poder Judiciário não é um órgão de consulta, não
tendo a obrigação de interpretar dispositivos legais em proveito do recorrente,
muito menos de rebater, uma a uma, todas as pretensas violações de lei
sustentadas pelas partes litigantes, mormente em hipóteses como a dos presentes
autos, em que a matéria já foi devidamente enfrentada por ocasião do julgamento
primevo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não é necessário ao
julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção
dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as
questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu
convencimento" (Primeira Turma, EDcl no REsp 859573/PR, rel. Min. Luix Fux,
julg. 03/06/2008, publ. DJe 18/06/2008).
4) Equivoca-se a embargante se crê que o
prequestionamento como requisito para a admissão do recurso especial ou
extraordinário que porventura pretenda interpor, se resuma à reiteração de toda a
matéria já examinada ou dos dispositivos legais tidos por violados, porquanto
demanda a suscitação da matéria perante o Tribunal de origem, exigindo-se que a
causa tenha sido decidida à luz da legislação indicada, com emissão de juízo de
valor acerca dos respectivos preceitos normativos, o que ocorreu na hipótese dos
autos. Recurso improvido.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória/ES, 12 de abril de 2011.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
RELATORA
DESEMBARGADORA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES
- INOVAÇÃO RECURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJULGAMENTO DA LIDE RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Diante da sentença condenatória que arbitrou os danos morais e fixou os juros
e a correção monetária, apenas o Estado apelou para que fosse “ revisto o elevado
dano moral”. Portanto, não pode agora a embargante pretender sejam acolhidos os
presentes embargos para fixar os juros e a correção monetária desde a data do
ajuizamento da ação pois sequer recorreu de tal ponto. Conclui-se que não há
omissão no julgado porque referida matéria não foi devolvida a este Tribunal, sob
pena de inovação recursal.
2. Os embargos de declaração têm como requisitos de admissibilidade a indicação
de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto visam unicamente completar
a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
3. Não merece prosperar o argumento de omissão, uma vez que o julgador não
precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes
se achou fundamento suficiente para a conclusão, ocasião em que o acórdão
embargado contemplou o exame completo da causa, esgotando o questionamento
relativamente ao nexo de causalidade e quanto à responsabilidade objetiva do
Estado pelos danos causados por atos dos seus agentes (artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal).
4. Não merece subsistir a alegação de que houve sucumbência recíproca pelo fato
deste Tribunal ter reduzido o valor dos danos morais ao argumento de que são
vencedores em parte cada uma das partes. Isto porque é entendimento
sedimentado de que “ Na indenização por dano moral, a condenação em montante inferior
ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento do Superior
Tribunal
de
Justiça
consolidado
na
súmula
326”.
(009080006183det_jurisp.cfm?NumProc=283644&edProcesso=&edPesquisaJuris
=dano%20moral%20e%20redu%E7%E3o%20e%20sucumb%EAncia&seOrgaoJ
ulgador=&seDes=&edIni=01/01/2001&edFim=17/02/2011 Classe: Apelação
Civel Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES Relator Substituto :
ELISABETH LORDES Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data
do Julgamento: 20/04/2010).
5. Conclui-se, desta forma, pela inexistência da omissões apontadas pelos
Embargantes, posto que qualquer outro pronunciamento em sede de embargos
declaratórios conduziria ao reexame de matéria já decidida, o que não se admite.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata o presente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
24030114003, cujos embargantes/embargados são ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO TEREZINHA MARTINS FEUCHARDS.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com
as notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTOS AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
Vitória/es, 26 de abril de 2011.
DES. PRESIDENTE
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
82- Embargos de Declaração
Ap Voluntária
Rem Ex-officio Nº
24030114003
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE/EMGDO TEREZINHA MARTINS FEUCHARDS
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
EMGDO/EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
24030114003
EMBARGANTE/EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO/EMBARGANTE:
TEREZINHA
MARTINS
FEUCHARDS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
83- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24030175962
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER
EMGDO IMOBILIARIA CAMBURI LTDA
Advogado(a) ESTANILAU KOSTKA STEIN
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Voluntária nº
024030175962
Embargante: Município de Vitória
Embargado: Imobiliária Camburi Ltda
Relator: Desembargador William Couto Gonçalves
48
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
REMESSA
NECESSÁRIA
E
APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE
CORRELAÇÃO ENTRE O TEXTO DA EMENTA E O INTEIRO
TEOR DO VOTO
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA COM NOVA REDAÇÃO.
1. Inexistindo correlação entre o texto da ementa e o inteiro teor do julgado, é
necessário que o disposto no resumo do acórdão seja corrigido para se coadunar
com o que fora decidido em plenário.
2. Neste prisma, a ementa embargada passa a conter a seguinte redação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DUPLICIDADE DA INSCRIÇÃO
FISCAL - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE QUE
DEU CAUSA AOS PROCEDIMENTOS - JULGAMENTO POR EQUIDADE
- RECURSO PROVIDO. 1 - A extinção do processo de Execução Fiscal deu-se em virtude
da desistência do processo diante da duplicidade da inscrição fiscal. 2 - Os honorários
advocatícios devem ser fixados consoante o art. 20, § 4º, do CPC, não estando o julgador
constrito aos percentuais previsto no § 3º do referido artigo. 3 - Atento a tais requisitos,
observou-se, do evolver dos atos processuais, que, não obstante o advogado da Apelada tenha
agido no processo com profissionalismo, não se trata de causa de alta complexidade, sendo
excessivo o valor fixado a título de honorários advocatícios. 4 - Razoável a condenação no valor
de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de honorários advocatícios. 6- Recurso provido.
3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
mencionadas.
Acorda a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao
recurso.
Vitória, ES, em 26 de abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
84- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24070041785
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS
EMGDO DERLI AVILA DOS SANTOS
Advogado(a) LUCINEIA NASCIMENTO DOS SANTOS
EMGDO JOSUEL FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a) LUCINEIA NASCIMENTO DOS SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME
NECESSÁRIO nº 024.07.004178-5
EMBARGANTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES
EMBARGADOS/APELADOS: DERLI ÁVILA DOS SANTOS e OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA
DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. A estabilização da demanda recursal se dá no momento da interposição do
recurso. Portanto, uma vez formalizada a petição recursal, é vedado à parte
complementar quaisquer dos elementos da demanda, seja parte, pedido ou mesmo
causa de pedir.
2. É vedado à parte inovar sua argumentação em sede de embargos de declaração.
Entendimento diverso frustra o escopo de tal instrumento processual (CPC, art.
535).
3. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais se interpostos contra decisão da qual não mais caiba
recurso em instância ordinária.
4. Havendo decisão expressa e fundamentada sobre a matéria, os aclaratórios não
se prestam para rever o julgado.
5. Aplicação de multa que se impõe.
6. Embargos de declaração improvidos.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação cível e
reexame oficial nº 024.07.004178-5 em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA
e DERLI ÁVILA DOS SANTOS E JOSUEL FRANCISCO DOS SANTOS,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à
unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso com aplicação de
multa de 1% do valor corrigido da causa ao embargante, nos termos do voto do
eminente Relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR
DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
85- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100905694
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
BANDES
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA
EMGDO CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAS LTDA ME
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA
EMGDO CESAR AUGUSTO GUERRA PEREIRA
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA
EMGDO MARIA DE CASSIA ANDRADE
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR DES. RÔMULO TADDEI
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº
024.100.905.694
EMBGTE.:BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S/A BANDES
EMBGDOS.:CONVÉS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME e
OUTROS
RELATORA:DESª CONVOC. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) alegada
OMISSÃO quanto a uma das premissas motivadoras do pedido de
nulidade de atos processuais em precedente agravo de instrumento. Pecha
omissiva caracterizada. Reconhecida a Relevância da questão não
enfrentada. 2) alegada necessidade de prévia oitiva do agravante antes da
espontânea reforma da decisão agravada. Inteligência do § 2º do art. 523 do
código de processo civil. Suposta nulidade que deveria ter sido alegada na
primeira oportunidade. Exegese do art. 245 do mesmo codex. 3) intimação
de ambas as partes no bojo do agravo cuja anulação de atos processuais é
pretendida. Primeira oportunidade de se manifestar da qual não se valeu o
ora embargante. 4) PRÉVIA OITIVA DO AGRAVADO EM
OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 523 DO CPC. ÂMBITO DE
EXISTÊNCIA ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO RETIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
PARA SUPRIR A OMISSÃO VERIFICADA SEM ATRIBUIR-LHES
EFEITO INFRINGENTE.
1) Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que a
omissão opera-se "quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o
julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de
pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação”
(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao código de processo civil. 8
ed., vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 539), o que ocorreu na hipótese
vertente. Afinal, eventual acolhimento da tese recursal produzirá profunda
alteração no quadro fático da ação originária, à medida em que anterior etapa - em
que praticados atos expropriatórios em desfavor da parte agravada - viria a ser
retomada, de modo que a relevância da questão não pode deixar de ser
reconhecida.
2) Embora aparentemente escorreita a tese jurídica de
que seria imprescindível sua prévia oitiva pelo MM. Juiz a quo antes de se proceder
à espontânea reforma da decisão agravada, ex vi do disposto no § 2º do art. 523 do
49
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Código de Processo Civil, a aventada nulidade deveria ter sido alegada na primeira
oportunidade em que coube à parte falar nos autos, nos precisos dizeres do artigo
245 do Código de Processo Civil.
na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso com aplicação de multa de 1% do valor corrigido
da causa ao embargante, nos termos do voto do eminente Relator.
3) Malgrado sustente que em nenhum momento da
tramitação daquele agravo de instrumento tivera oportunidade de se manifestar,
somente podendo fazê-lo ao ingressar com o presente agravo, breve consulta ao
nosso Sistema de Segunda Instância desmente tal assertiva, porquanto dele se
infere a intimação de ambas as partes da íntegra da decisão proferida pelo
eminente e culto Desembargador William Couto Gonçalves (DJ 26/01/2009) que
negou seguimento ao multicitado agravo de instrumento por estar evidentemente
prejudicado, diante do noticiado exercício do juízo de reconsideração no Juízo de
origem. Logo, oportuno seria manifestar, no bojo do próprio agravo de
instrumento cuja nulidade dos atos decisórios é pretendida, a ocorrência de
nulidade decorrente da reforma da decisão pelo magistrado prolator sem a sua
prévia oitiva.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
4) A audiência do agravado, de índole obrigatória, em
observância ao disposto no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, tem seu
âmbito de existência adstrito às hipóteses de interposição de agravo retido, e não
encontra aplicabilidade quando a hipótese versar sobre agravo de instrumento.
Quando se tratar de agravo de instrumento, terá a parte agravada oportunidade de
se manifestar perante o próprio relator do recurso, nos termos do art. 527, V, do
Código de Processo Civil, enquanto que, na hipótese de exercício do juízo de
retratação pelo magistrado, não há previsão de prévia oitiva de quaisquer das
partes, nos termos do art. 529 do mesmo Codex. Recurso provido para suprir a
omissão verificada sem atribuir-lhes efeito infringente.
87- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100923622
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE ZOZIMO RANGEL BANDEIRA
Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS
EMGDO SONIA REGINA ASSIS DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Advogado(a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Advogado(a) VICTOR SANTOS DE ABREU
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 024100923622
EMBARGANTE: ZOZIMO RANGEL BANDEIRA
EMBARGADA: SONIA REGINA ASSIS DE OLIVEIRA ALVES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata
e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar
provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto proferido pela
eminente Relatora.
1
Vitória/ES, 26 de abril de 2011.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
RELATORA
DESEMBARGADORA
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
86- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24100908458
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
EMGDO RONALDO GAMA
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
EMGDO ROSANGELA CANDEIA XIMENES
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
EMGDO VITORINO NUNES DE ASSIS
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
EMGDO ZENILSON MEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL nº
024.10.090845-8
EMBARGANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADOS/APELANTES: RONALDO GAMA e OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais se interpostos contra decisão da qual não mais caiba
recurso em instância ordinária.
2. Havendo decisão expressa e fundamentada sobre a matéria, os aclaratórios não
se prestam para rever o julgado.
3. Aplicação de multa que se impõe.
4. Embargos de declaração improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação cível nº
024.10.090845-8 em que são partes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
RONALDO GAMA E OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível,
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - FATO EXTERNO AO DECISIUM
EMBARGADO - PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA
CONTROVERTIDA - RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE
EVIDENCIADAS NA DECISÃO EMBARGADA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou
contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de
discussões sobre questões já decididas.
2. A contradição suscetível de correção por meio de embargos declaratórios se
traduz numa incoerência interna do decisium, sendo incabível a alegação de
contradição com lei, entendimento da parte ou com atos e decisões existentes em
outros processos.
3. Se o relator se pronunciou sobre todas as alegações relevantes trazidas pelo
embargante e evidenciou, de forma satisfatória e clara, suas razões de decidir no
bojo da decisão, não há que se falar em omissão.
4. Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do
voto do eminente relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
88- Embargos de Declaração Ag Inom. Ap Civel Nº 24960067098
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE EDSON MARTINELLI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240960067098
EMBARGANTE: EDSON MARTINELLI
50
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE
EXCLUSIVA
DE
PREQUESTIONAMENTO
OMISSÃO
INEXISTENTE - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO
TEXTO OU DISPOSITIVO DA LEI - PRONUNCIAMENTO SOBRE A
MATÉRIA CONTROVERTIDA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, mesmo com a finalidade exclusiva de
prequestionamento, destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de
que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões
sobre questões já decididas.
2. É desnecessário ao prequestionamento que o julgador mencione expressamente
o texto ou o dispositivo de lei no qual fundamentou sua decisão, bastando que se
pronuncie sobre a matéria controvertida nos autos.
3. Recurso conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda
Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de
votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do
voto do eminente relator.
Vitória/ES, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
89- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24960152106
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
EMGDO ANA CLAUDIA TOSI STOCCO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
EMGDO CLAUDIA FARINA
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO ELIETE VILLELA
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO ELIZABETH ALTAFIM DE MENEZES
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO ELOICE MARIA COSLOP SCHULTHAIS
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO FLAINE CRISTINA OLIVEIRA ROSSI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO JACIMAR JOSE MARTINS
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO MARIA CRISTINA GUIMARAES
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO MARIA DA PENHA DE CARLI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO MARLI FARINA FRAGA
Advogado(a) EMANOEL JANEIRO
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO NILO JOSE KLITZEKE
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
Advogado(a) MARCIA DA SILVA GARCIA CARVALHO
EMGDO PAULO CESAR LOUREIRO DE ARAUJO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO RENATA ZACCHE NARDI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO ROSIANE PERINI LAZARONI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
EMGDO TRAÍDES DE SOUZA ANTUNES
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
024.960.152.106
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADOS: ANA CLÁUDIA TOSI STOCCO E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Nº
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA COM O DECISUM AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A divergência da parte com o decisum não caracteriza omissão,
contradição ou obscuridade motivadoras do recurso de embargos de
declaração, conforme dispõe o art. 535, do Estatuto Processual Civil pátrio,
mas, isto sim, simples inconformismo com a decisão então hostilizada.
2. Recurso de embargos declaratórios a que se nega provimento.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em
que é Embargante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Embargados ANA
CLÁUDIA TOSI STOCCO E OUTROS.
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 26 de Abril de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
90- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 35101113658
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ROMA CONSTRUCOES COMERCIO REPRESENTACOES E
PROMOCOES LTDA
Advogado(a) JACKSON ORTEGA SOARES
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
EMGDO ELAINE DOBRAWOLSKE
Advogado(a) JOSE CARLOS FERREIRA
EMGDO RICARDO VASCONCELOS DE MATOS
Advogado(a) JOSE CARLOS FERREIRA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 26/04/2011
Primeira Câmara Cível
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 035101113658
Embargante: Roma Construções Comércio e Representações e Promoções
Ltda
Embargados: Elaine Dobrawolske e Ricardo Vasconcelos de Matos
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Restou
devidamente esclarecida no voto condutor do acórdão embargado a inexistência
de prova evidente do domínio o que, por óbvio, afasta a aplicação da Súmula nº
487, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ausentes qualquer omissão conclui-se que
a Embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que
extrapola o âmbito dos Embargos Declaratórios, que não se prestam para aferir
eventual justiça ou injustiça da decisão. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Quinta-Feira
51
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
DES. RELATOR.
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
ADVOGADO(A) ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) ANDRE FERNANDES BRAZ
ADVOGADO(A) CAROLINA GIACOMIN
ADVOGADO(A) CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
ADVOGADO(A) EDUARDO ROCHA LEMOS
ADVOGADO(A) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADO(A) VIVIAN COSTA VELOSO
AGVDO PENEDO SOM E IMAGEM LTDA..
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vitória, 17 de Maio de 2011
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101111967
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
AGVDO ALCINO DA COSTA VASCONCELOS MIRANDA
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Secretário de Câmara
IRA
CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
31/05/2011 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100924646
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
AGVDO BRUNA REIS BONADIMAN
DEF. PÚBLICO FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE C FERREIRA
AGVDO CAROLINA SILVA NICOLI
DEF. PÚBLICO FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE C FERREIRA
AGVDO MARCELLE DE SILLIS BILO
DEF. PÚBLICO FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE C FERREIRA
AGVDO TAMARA CORRENTE
DEF. PÚBLICO FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE C FERREIRA
AGVDO VIVIANE BOSIO CALMON
DEF. PÚBLICO FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE C FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119004000
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO
SENTENÇA
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
AGVDO IVETE PAVESI FARDIM
ADVOGADO(A) GILSON MEDEIROS DE MELLO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119004620
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
DE
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090058741
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE MARIA JOSE VICENTE SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
APDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7100017883
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
APDO ANA LUCIA DUQUE BARBOSA
ADVOGADO(A) ANA LUCIA DUQUE BARBOSA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040084050
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO EXTINBRAS EXTINTORES DO BRASIL
ADVOGADO(A) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO(A) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) MARCELLO GONCALVES FREIRE
ADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A) MIRIAM BATISTA DE MORAES
ADVOGADO(A) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN
ADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
ADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZA
APDO/APTE OFICINA DE REGULAGEM ELETRONICA CANDOTTI
LTDA.. ME
ADVOGADO(A) KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
ADVOGADO(A) MARILENE NICOLAU
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000027532
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
APDO ACOUGUE PITANGA LTDA..
APDO AILTON XAVIER DA SILVA
APDO ALCIDES PEREIREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040108987
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
APDO ZILANE FERREIRA LIMA
52
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ADVOGADO(A) CLAUDIA SOUZA DE AMORIM
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES.
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040259210
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
APDO MARIA DO CARMO FRANCHINI
ADVOGADO(A) ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060321429
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE SETIL SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E INCORPORAÇÃO
LTDA..
ADVOGADO(A) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
APDO MASSA FALIDA DO BANCO PROGRESSO S/A
ADVOGADO(A) ENIO SEBASTIAO PEREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080302359
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE ALZIRA TEIXEIRA VIANNA
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APTE MARIA JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APTE MARIA EDY GOMES DIAS
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APTE MARIA LUCIA RESENDE DIAS FARIA
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APTE ANTONIO MIRANDA FILHO
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APTE MARIA HELENA SOARES HENRIQUES
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APTE ARNALDO HENRIQUES
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APDO DIRET PRESID DO IPAJM INST DE PRESID E ASSIST JERON
MONTEIRO
ADVOGADO(A) AUDIONETE ALVES P. DA ROCHA
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS JUNGER
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090262320
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE ARTFORMULA FARMACIA LTDA.. ME
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE SOARESFARMA LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE SOARESFARMA LTDA.. FILIAL
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE DROGARIA FLORESTA LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE DROGARIA FLORESTA LTDA.. FILIAL
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE DEFARMA COM. PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE DEFARMA COM. PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.. FILIAL
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE FARMAFACIL COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APTE DROGARIA SÃO THIAGO LTDA..
ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30020017213
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE MOURAUT AUTOMOVEIS LTDA..
ADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) PIETRANGELO ROSALEM
APDO MARCELO ALMEIDA
ADVOGADO(A) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099131697
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A) FABIOLA MORAES RUSCHI
APDO NB TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO(A) JOAQUIM CELESTINO SOARES PEREIRA
ADVOGADO(A) NARA LUCIA BRITO PEREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36080001609
MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
APDO SORAYA MOULIN DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A) FABIO MAURI VICENTE
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 36080001609
APTE SORAYA MOULIN DE SIQUEIRA
ADVOGADO: FABIO MAURI VICENTE
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO:
AROLDO LIMONGE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47960006204
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
APTE AUTO POSTO GRAMADO LTDA..
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
APDO ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA..
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050139517
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BANCO D0 BRASIL S/A
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA
ADVOGADO(A) MARIA DAS GRACAS S SILVA
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
APDO DALBER RIBEIRO DA COSTA
ADVOGADO(A) CLAUDIO LEITE DE ALMEIDA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060008769
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) JOAO FRANCISCO PETRONETO
APDO POLI TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO(A) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070072573
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA..
53
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070072631
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070072664
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080130197
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080130205
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66080001473
MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIO
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO(A) AUDREYA MOTA FRANCA
APDO TEREZINHA BONFA DALTIO.
ADVOGADO(A) DECIO ALVES DE REZENDE
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11070066672
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
REPARAÇÃO DE DANOS
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
CACHOEIRO
PARTE ALCIDIA MARIA SILVA DE JESUS
ADVOGADO(A) NADIA REZENDE CORDEIRO
ADVOGADO(A) ROSANA DE ABREU BORGES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARTE ALCIDIA MARIA SILVA DE JESUS
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11070066672
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
APDO ALCIDIA MARIA SILVA DE JESUS
ADVOGADO: NADIA REZENDE CORDEIRO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060030400
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
PARTE JOSE DARCY SANTOS ARRUDA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060030400
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
APDO JOSE DARCY SANTOS ARRUDA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24090136920
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVA PIRES DUTRA
PARTE PAULO ROBERTO DA COSTA
ADVOGADO(A) PAULO AFONSO FANTIN
PARTE MARINETH PAULO DE SOUZA
ADVOGADO(A) PAULO AFONSO FANTIN
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090136920
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: EVA PIRES DUTRA
APDO PAULO ROBERTO DA COSTA E OUTRO
ADVOGADO: PAULO AFONSO FANTIN
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24100061977
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBL
ESTADUAL DE VITO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
PARTE GEILSON CATEIN DE MELLO
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
PARTE WAGNER MONTEIRO AZEVEDO
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
PARTE JEAN LUIZ NOLASCO DA SILVA
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24100061977
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
APDO
GEILSON CATEIN DE MELLO E OUTROS
ADVOGADO: KELLY CRISTINA BRUNO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24119004299
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMBARGOS
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DAS EXEC
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARTE CHOCOLATES VITÓRIA S/A
ADVOGADO(A) JADER GUMIER MAZALA
PARTE LUIZ CESAR DA SILVA CRUZ
PARTE RENATO DA CRUZ ABAURRE
PARTE AUGUSTO JOSE CRUZ
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24119004299
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO CHOCOLATES VITÓRIA S/A E OUTROS
ADVOGADO: JADER GUMIER MAZALA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 53090007534
ALTO RIO NOVO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
54
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO RIO NOVO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Nº 53090007534
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
32 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6090069276
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADO(A) BRUNELLA NUNES PEREIRA
ADVOGADO(A) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADO(A) FABIANY CHAGAS DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO PAULO LECCO PESSOTTI
ADVOGADO(A) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
ADVOGADO(A) SAMARA FREIRE ABUD
AGVDO MARLIENY TOLEDO RODRIGUES DA BELLA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADO(A) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
33 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11100031126
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO INAMAQ INDUSTRIA NACIONAL DE MAQUINAS LTDA.. ME
ADVOGADO(A) ALAN DENADAI SCARAMUSSA
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
ADVOGADO(A) PAULO PECANHA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12100113161
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL PICOLI
ADVOGADO(A) ROBERTA GORETTI GUARNIER
AGVDO JULIO ALVES DUTRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12119000433
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO
AGVTE BAR E LANCHONETE B & R LTDA..
ADVOGADO(A) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) FABIOLA PAVIOTTI DO N R CRUZ
AGVDO JEFFERSON ZANDONADI
ADVOGADO(A) GILMARA GOMES RIBEIRO
ADVOGADO(A) IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
ADVOGADO(A) IZABELA VIEIRA LIBERATO
ADVOGADO(A) JULIANA CHISTE RACANELLI
ADVOGADO(A) KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
ADVOGADO(A) MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A) PAULA DUARTE MENDES
ADVOGADO(A) SANTOS MIRANDA NETO
ADVOGADO(A) TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030119200
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISIONAL
AGVTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADIB PEREIRA NETTO SALIM
ADVOGADO(A) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A) CRISTIANE MENDONCA
ADVOGADO(A) ELYANA NASSAR P. DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A) FABIANA ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A) FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) LUCIANO DA COSTA BARRETO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO REDINZ
ADVOGADO(A) MARIA ALICE RENOLDI MURAD
ADVOGADO(A) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ADVOGADO(A) PATRICIA RAGAZZI
ADVOGADO(A) RENATA STAUFFER DUARTE
ADVOGADO(A) RENATO BONISENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTIAGO TOVAR PYLRO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADO(A) TERESA CRISTINA PASOLINI
ADVOGADO(A) VALESCA R B MOSCHEN
AGVDO FERNANDO COSTA FREITAS
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030165567
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
AGVTE CANTO DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA..
ADVOGADO(A) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO(A) NATALHA NEVES BURIAN
ADVOGADO(A) PAULO CESAR D'AVILA LIMA
ADVOGADO(A) SIRLEI DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) WALDYR LOUREIRO
AGVDO RENATO LUIZ CSASZAR
ADVOGADO(A) CLAUDIO DOS SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24090154923
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ATONIVAN BONOMO
ADVOGADO(A) BRUNA SERAFIM TEIXEIRA
ADVOGADO(A) CRISTIANO NUNES REIS
ADVOGADO(A) EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
ADVOGADO(A) GEISA GENARO RODRIGUES
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) HELLEN LIMA FANTE
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) LUCIANA ALBANI LUCINDO
ADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A) ROWENA TABACHI DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A) SAMYNA TINOCO FERREIRA
ADVOGADO(A) SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
AGVDO MARIA TEREZA HERBST COSTA
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
ADVOGADO(A) JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO(A) PEDRO DIAS LESQUEVES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
39 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24100920453
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
55
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) MARIA LUCILIA GOMES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
AGVDO MARGIA CHIANCA MAURO
ADVOGADO(A) GUSTAVO VARELLA CABRAL
ADVOGADO(A) JOSE TEIXEIRA LEITE
ADVOGADO(A) LUCAS ZIGONI CAMPOS
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
ADVOGADO(A) SILVIA GOMES DE MORAIS
ADVOGADO(A) THIAGO COLNAGO CABRAL
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
46 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48109003623
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE OEZO JOSE NEGRIS
ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO ITAUCARD
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
40 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24119001428
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE MARLUCIA BRAVIN SANTANA
ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48119000106
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AGVTE BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL PICOLI
AGVDO JOSE MARCELINO DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS HOMEM
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
41 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30100071718
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
AGVTE MARCIO PEREIRA PADUA
ADVOGADO(A) MARCIO PEREIRA PADUA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30100083937
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO(A) ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 30119000310
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO
SENTENÇA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
VITÓRIA, 17/05/2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********DE
44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35099003390
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CARTA PRECATÓRIA - AVAL BENS, IMPOSTOS,
PENHORA, SEQ E ARRES
AGVTE MIGUEL BROTO DOREA
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO(A) MARCOS RAGAZZI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO(A) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
AGVDO KRYPTON T F REPRESENTAÇOES S/C
ADVOGADO(A) MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA
AGVDO LIU SHUN CHIEN
ADVOGADO(A) MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA
AGVDO TIBERIO ALVES RODRIGUES
ADVOGADO(A) MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35119000574
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE GEONISIO BRAZ DE SOUZA
ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
ADVOGADO(A) DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA
ADVOGADO(A) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
AGVDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 11080084038 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REM EXOFFICIO
MAGDA MARQUES BELMOK ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14015 ES THIAGO MELO DEPES
13437 ES MIRELA COLODETTI BELLON
7811 ES MAURIDES CORREA
9450 ES RODRIGO ATHAYDE MAYRINK
13704 ES RACHEL TEIXEIRA LIMA CARDOSO
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
001838 ES WILSON MARCIO DEPES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 284/291 DOS
AUTOS.
2 - NO PROCESSO Nº 24010084630 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANCA E EMPRESTIMO ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI
NETO
004732 ES BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
9552 DF HEDILENE FREIRE CASCA ROS
12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS
005094 DF CARLOS EDUARDO NAZARETH T DE LIMA
10253 ES DANIEL LOUREIRO LIMA
11638 ES RODOLFO PINA DE SOUZA
56
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.295/301 DOS
AUTOS.
POR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 370/399 DOS AUTOS.
3 - NO PROCESSO Nº 24010194306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10616 ES CARLA POLONI TELLES SANTOS
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 533/562 DOS AUTOS.
11 - NO PROCESSO Nº 24119005767 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES
7108 ES MARCIA ALESSANDRA CORREA
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 186/191 DOS AUTOS.
4 NO PROCESSO Nº 24060212289 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009055 ES ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 722/727 DOS
AUTOS.
5 NO PROCESSO Nº 24060212289 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009055 ES ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 679/720 DOS
AUTOS.
6 NO PROCESSO Nº 24070063284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
JOSE EUSTAQUIO PAIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15562 ES RAFAELA GARCIA PAIS FERREIRA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
FLS. 185/187 DOS AUTOS.
7 - NO PROCESSO Nº 24080118912 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
BANCO SAFRA S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14984 ES ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
11582 ES MANUELA INSUNZA
13393 ES LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
9491 ES MARIANA FERRARI XAVIER
15060 ES NILTON BARRETO JUNIOR
11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
15065 ES FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHAES
15804 ES DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
7531 ES EDINEIA VIEIRA
13146 ES BIANCA BONADIMAN ABRAO
281561 SP ROQUE FELIX NICCHIO
7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
8976 ES CAROLINA B. ESTEVES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 198/203 DOS
AUTOS.
8 NO PROCESSO Nº 24119001212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
DATALEX SERVIÇOS LTDA. ONDE É EMBARGADO
4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS
POR SEUS ADVS. DRS.
14151 ES FERNANDO TALHATE DE SOUZA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 204/210 DOS
AUTOS.
9 NO PROCESSO Nº 24119002673 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CASA COR PROMOÇOES E COMERCIAL LTDA. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
RITA DE CASSIA ROCIO TRISTAO ONDE É EMBARGADO
SINTESE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13835 ES ANDRE RIBEIRO MACHADO
LEONARDO TRISTAO ONDE É EMBARGADO
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1047/1068 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 24119005163 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
12 NO PROCESSO Nº 24119006005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ARLETE JUCA BARBOSA SALOME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006376 ES RICARDO MACEDO PECANHA
JOSE ROBERTO ALVES SALOME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006376 ES RICARDO MACEDO PECANHA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1407/1411 DOS
AUTOS.
13 - NO PROCESSO Nº 26020004755 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008797 ES PAULO CESAR BUSATO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 665/670 DOS
AUTOS.
14 NO PROCESSO Nº 26020004755 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
USINA PAINEIRAS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18294 PR PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE
OLIVEIRA
AGROPECUARIA CARVALHO BRITTO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 18294 PR PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE
OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 680/682 DOS
AUTOS.
15 NO PROCESSO Nº 30050214300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
DIANA MARIA DE OLIVEIRA GHISOLFI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0005562ES JUCELEN GAMA FILHO
5898 ES MARIO JORGE MARTINS PAIVA
BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ESPÓLIO DE JOAO PAULO MARGON GHISOLFI ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5898 ES MARIO JORGE MARTINS PAIVA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 886/887 DOS
AUTOS.
16 NO PROCESSO Nº 30099018589 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
MARNE SEARA BORGES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001517 ES MARNE SEARA BORGES
008302 ES MARNE SEARA BORGES JUNIOR
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 235/239 DOS
AUTOS.
17 NO PROCESSO Nº 30109000403 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
STELA MARCIA FEREGUETE UNEIDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008734 ES FERNANDO PEREIRA COUTINHO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.492/503 DOS
AUTOS.
18 NO PROCESSO Nº 35050012067 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
LECY KAIZER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0005542ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
DE OLIVEIRA
006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES
Quinta-Feira
57
19 de maio de 2011
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 230/233 DOS
AUTOS.
19 NO PROCESSO Nº 35090237880 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
ENI ROQUE DE MORAES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14258 ES SABRINA VALERSTAIN
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 246/253 DOS
AUTOS.
20 NO PROCESSO Nº 39109000123 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15951 ES WALLACE ELLER MIRANDA
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 209/214 DOS
AUTOS.
21 NO PROCESSO Nº 66109000092 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ANTONIO LUIZ CAMATA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU
JUNIOR
006625 ES MARCIO DELL'SANTO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR(EM)-SE
ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 336/343 DOS
AUTOS.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 1119000071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RODRIGO ABREU DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
10126 ES VINICIO CANAL NETO
15198 ES RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 1494/1497 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO.
2 NO PROCESSO Nº 11119000708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE
SOUZA
B B F ( MENOR PÚBERE ) ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9381 ES RONE FONTOURA DE SOUZA
ANA ALICE BETTCHER FONTOURA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9381 ES RONE FONTOURA DE SOUZA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 55/60 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL; E
AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
3 NO PROCESSO Nº 15119000097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JORNANDES ALVES DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7872 ES ARILANA LOPES DE OLIVEIRA
3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
14932 ES MAYARA ASSIS DA MOTA
DONATI AGRICOLA LTDA. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
0009914ES LUCIANO VIANA NASSAR
10981 ES LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
13793 ES ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
14169 ES CLARISSE JORGE PAES BARRETO
11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 105/108 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
4 NO PROCESSO Nº 21109001640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
REDE AMIGOS LTDA. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 9724 ES LILIAN GLAUCIA HERCHANI
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 101/104 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
5 NO PROCESSO Nº 21119000392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10856 ES BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
CEREAIS BOLELLI LTDA. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10896 ES MARCELA MACHADO FERRI
10709 ES REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
13944 ES CAIO DE CARVALHO BORGES
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 49/50 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL; E
AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
6 NO PROCESSO Nº 24119005627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4508 ES ARTÊNIO MERÇON
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 26119000094 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESPÓLIO DE GERSON MOURA FILHO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1608 ES HIGNER MANSUR
10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSUR
11218 ES LOURENCO STANZANI
13112 ES RICARDO DA SILVA MALINI
13810 ES WAGNER BAPTISTA RUBIM
8628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
DANIEL MOULIN MOURA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1608 ES HIGNER MANSUR
10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSUR
11218 ES LOURENCO STANZANI
13112 ES RICARDO DA SILVA MALINI
13810 ES WAGNER BAPTISTA RUBIM
8628 ES LUCIANA VALVERDE MORETE
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 70/72 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
8 NO PROCESSO Nº 28119000108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE IUNA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
CIRLENE DA SILVA MUZI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12692 ES LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 172/179 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 30119000369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCOS BRAZ DALL'ORTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3520 ES JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 56/59 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 30119000559 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCON
CACAUNORTE COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CACAU LTDA.
ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 16178 ES ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 74/78 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O
PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO
PRESENTE AGRAVO; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART.
527, V, DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 30119000567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA LUZIA RONI POLTRONIERI ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 12396 ES WESLEY CORREA CARVALHO
58
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 247/250 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O
EFEITO PARA SUSPENDER A DECISÃO REPRODUZIDA ÀS FLS.
163/167 DOS AUTOS.
12 NO PROCESSO Nº 35119001614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 75342 MG HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
9141 ES UDNO ZANDONADE
10059 ES GUSTAVO CANI GAMA
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
13 NO PROCESSO Nº 48119000700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JULIO CEZAR BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE
OLIVEIRA
009023 ES VINICIUS ALVES
10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
14797 ES JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
CONSTRUCRED CONSTRUÇÃO COMERCIO E SERVICOS LTDA.
ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
14 NO PROCESSO Nº 48119001153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GISELE MOURA GONCALVES KNUPP ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13568 ES ANTONIO CARLOS
15816 ES MARCIO GOBBETTE MARQUES
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
15 NO PROCESSO Nº 48119001203 AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSEPA INDUSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA. ONDE É
AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 7368 ES HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMENTO
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 21109001038
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA
Advogado(a) SILVANO DA SILVA
AGVDO CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
ONLINE DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
EXECUTADO
DEVIDAMENTE
CITADO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
1) Para as penhoras realizadas antes da vigência da Lei 11.382, de 6 de dezembro
de 2006, o rol dos bens penhoráveis estabelecido no CPC e na LEF não se
encontra graduado de modo absoluto e inflexível, bem como a penhora em
dinheiro é medida excepcional. Contudo, no que se refere aos pedidos de penhora
posteriores à vigência da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, tornou-se devida
a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em
instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para
tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor.
Precedentes do STJ.
2) “A tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser
defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente
suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos
do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios”.
(AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009).
3) Recurso provido, para determinar a indisponibilidade de dinheiro, em espécie
ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos em que
requerido, comunicando a decisão por meio eletrônico às entidades competentes
(penhora on line), via sistema BACEN-JUD.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
2- Agravo de Instrumento Nº 24100911601
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ANDERSON SYLVESTRE
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE FABRICIO MOREIRA LOPES
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE ITAMAR GOMES WERNECK
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE MAURO SERGIO CIMAO
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE PATRICIA HELENA MINASSA
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE RAPHAEL SANTOLIM MELO
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE RONALDO HUPP
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE SILVANA PEREIRA FORESTI DE MEDEIROS
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVTE WENDEL MATTOS
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado(a) ROSANA DINIZ DE CASTRO MELLO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE MÉRITO
PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO FINAL DO RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar
prejudicado o recurso, preliminarmente.
59
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
3- Agravo de Instrumento Nº 24100915008
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS
Advogado(a) MARCELLUS FERREIRA PINTO
Advogado(a) NATHÁLIA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) RAQUEL BOTELHO SANTORO
Advogado(a) RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação civil pública por ato de
improbidade administrativa - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
DO PREFEITO POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL - ART. 3º,
§4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.983/2003 - o sistema constitucional
brasileiro não admite a responsabilidade objetiva dos agente públicos ART. 37, §6º, DA CR/1988 - para configuração de ato de improbidade
administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo - O delegado
exerce, por poder jurídico próprio, atribuições derivadas do delegante,
sendo pessoalmente responsável por seus atos - SEQUER ALEGADO
DOLO OU CULPA DO AGENTE DELEGANTE PELOS ATOS
PRATICADOS
PELO
DELEGADO
PARA
EVENTUAL
RESPONSABILIZação - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Para que se caracaterizem os ilícitos que ensejam as punições previstas na Lei 8.429/92 é
indispensável a presença de dolo ou culpa do agente público ao praticar o suposto
ato de improbidade administrativa, sob pena de atribuição de responsabilidade
objetiva, o que não é admitido por esta Corte Superior. O aspecto
volitivo-intencional (dolo ou culpa) integra necessariamente o elemento subjetivo
do tipo administrativo (ato ímprobo), devendo permear obrogatoriamente o agir
do agente público para caracterizar sua responsabilidade na seara da improbidade.
Múltiplos precedentes do STJ: REsp 734.984/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min.
Luiz Fux, DJe de 16.6.2008; REsp 658.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ de 3.8.2006; REsp 604.151/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 8.6.2006; REsp 626.034/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 5.6.2006. (...)”. (REsp 950.662/MG, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/08/2009) 2 - Se, na esfera dos atos praticados diretamente pela autoridade pública, exige-se a
indicação precisa e comprovação do elemento volitivo (subjetivo), direcionado à
prática do ato ímprobo, com muito mais razão tal elemento deve ser ostentado
quando o ato não é praticado pelo prefeito municipal, apontado réu na ação, mas
por seu Secretário, que age mediante delegação de competência decisória e
autônoma.
3 - A exata delimitação do aspecto subjetivo relativo à responsabilidade dos
agentes públicos por atos reputados ímprobos é matéria de extremo relevo e que
não pode ser descurada ou flexibilizada, pois implica o revolvimento de garantias
fundamentais constitucionais, tais as inscritas no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal de 1988 (que não admite responsabilidade objetiva de agentes estatais,
mas apenas das pessoas jurídicas), além dos dispositivos gerais de
responsabilização pessoal dos agentes praticantes dos atos administrativos e
penais reputados ilícitos e dos quais derivem penalidades que atinjam a o status
libertatis ou retirem prerrogativas e direitos inerentes à cidadania (art. 5º, XLV, art.
37, §4º, e art. 15, V , todos da CF/1988).
4 - Na esteira da diretriz traçada pelo STF, não se pode admitir a
responsabilização do Prefeito por ato do seu Secretário, sem, no mínimo, restar
evidenciado o seu conhecimento, sua negligência ou má-fé, a qual não se presume
pelo simples fato deste (Secretário) ter sido escolhido por aquele (Prefeito) para
ocupar a pasta.
5 - A delegação de competência em sentido estrito (delegação própria), constitui
técnica por meio da qual se transfere poder decisório, não se confundindo com a
denominada delegação de assinatura (delegación de signature) ou imprópria, na qual,
em verdade, o delegado, embora assinando próprio de próprio punho, o faz em
nome e sob ordens do delegante, não praticando senão meros atos de
representação. Distinções consolidadas na doutrina brasileira e estrangeira.
6 - Em consequência, e como adverte respeitada doutrina, “o ato praticado em
função da delegação recebida é do delegado, não cabendo ao delegante responder
pelos erros ou ilegalidades cometidos, pois que nenhum ato, no caso, foi por ele,
delegante, praticado (GASPARINI)
7 - O §4º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.983/2003, que dispõe que a delegação
de competência prevista naquela lei não isenta a responsabilidade do Prefeito
pelos atos praticados pelos ordenadores de despesas por delegação ali indicados
deve ser interpretado em conformidade com o ordenamente jurídico pátrio,
incidindo apenas naquelas hipóteses de delegação imprópria (mera representaçao) ou
ainda nos casos em que se verificar qualquer conduta comissiva ou omissiva
imputável ao delegante (como, por exemplo, se tiver conhecimento explícito de
qualquer ilicitude clara praticada pelo delegado e não tomar qualquer providência),
sob pena de ferir o texto constitucional - que não admite a responsabilidade
objetiva do agente público (art. 37, §6º) - e a legislação federal.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 - Tal se dá em virtude de que, enquanto durar a delegação propriamente dita, o
agente delegante não possui sequer competência para a prática de qualquer ato
relacionado ao seu objeto, que é transferida para o agente delegado, que age em
nome próprio, autonomamente, não como representante da autoridade delegante.
9 - Como reiterado, a autoridade delegante, no caso de delegação de competência
(transferência de poder decisório), somente pode ser responsabilizada por ato da
autoridade delegada se tiver participação direta ou indireta (cf. arts. 11 e 12 da Lei
nº 9874/99, Súmula nº 510 do STF).
10 - Hipótese em que, além de não se imputar ao prefeito qualquer ato in
concreto, também não se lhe imputa participação dolosa ou culposa nos atos
apraticados por terceiros delegatários.
11 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos,
dar provimento ao recurso.
4- Agravo de Instrumento Nº 24100917228
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE HENRIQUE MURAD NEFFA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO LUCIA MURAD NEFFA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Advogado(a) ROBERTO MARINHO GUIMARAES
Advogado(a) SERGIO BAZARELLA STELZER
AGVDO NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Advogado(a) ROBERTO MARINHO GUIMARAES
Advogado(a) SERGIO BAZARELLA STELZER
RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE
CAPITAL FECHADO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR
REJEITADA. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA A
ASSEMBLEIA GERAL DE 30/11/2009. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA REGULARMENTE GARANTIDO. O ESTATUTO
SOCIAL DAS COMPANHIAS FECHADAS NÃO PODE INVIABILIZAR A
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE
INDIQUEM QUE HOUVE SUBVALORIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES
QUE FORAM CAPITALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I. O ingresso de novo sócio à Sociedade Anônima supostamente teria causado
prejuízo ao Recorrente, que passou a possuir um percentual menor de ações da
COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A, exsurgindo, daí, a legitimidade ativa e o
interesse de agir no tocante à demanda sub judice. Preliminar rejeitada.
II. Nos termos do artigo 124, § 1º, inciso I c/c artigo 289, caput, ambos da Lei nº
6.404/1976, a convocação da Assembleia Geral de 30/11/2009 foi regular,
atendendo à legislação nacional que rege a matéria, pois foram feitas 03 (três)
publicações, sendo que o 1º (primeiro) anúncio ocorreu com antecedência
superior a 08 (oito) dias.
III. A COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A informou, adequadamente, aos
seus acionistas, seja através da publicação da Ata da Assembléia Geral de
30/11/2009, seja através da publicação do Aviso aos Acionistas, sobre o aumento
de seu capital social, garantindo-lhes o exercício do direito de preferência previsto
no artigo 171, da Lei nº 6.404/1976.
IV. A interpretação levada a efeito pelo Recorrente acerca do artigo 8º, parágrafo
único e artigo 9º, parágrafo único, ambos do Estatuto da Companhia,
inviabilizaria totalmente o princípio da livre circulação das ações, porquanto a
transferência, venda e alienação dos valores mobiliários ficaria ao arbítrio da
totalidade de acionistas, o que não pode ser admitido. Ressalte-se que o artigo 36,
parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976 proíbe que o Estatuto Social das
companhias fechadas, como é a COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A,
inviabilize a negociação das ações.
V. O Recorrente não trouxe elementos nos autos capazes de indicarem, ou
indiciarem, o valor que entende ser o correto para a emissão e capitalização de
60
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ações realizado a partir da Assembléia Geral de 30/11/2009. Tal matéria depende
de realização de prova pericial para a sua demonstração, de maneira que inexiste
verossimilhança, em sede de cognição sumária, de que tenha ocorrido uma
subvalorização no valor das ações para que NEFFA TURISMO, EVENTOS E
COMÉRCIO S/A pudesse capitalizá-las.
VI. Recurso conhecido e improvido, por maioria de votos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérirto, por maioria de votos,
negar provimento ao recurso.
5- Agravo de Instrumento Nº 24100922335
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
AGVDO SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
DUCAÇAO PUBLICA ES
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
Advogado(a) LUIS FELIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS
Advogado(a) MIRIAM BATISTA DE MORAES
Advogado(a) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN
Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MELLO
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
AGVTE GESTIA EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO
Advogado(a) EMANUELLE SIMON
Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS
Advogado(a) MIRIAM BATISTA DE MORAES
Advogado(a) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN
Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MELLO
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
AGVDO ELAINE DUARTE LUCAS
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Advogado(a) DICK CASTELO LUCAS
Advogado(a) ELSON DA CONCEICAO LUCAS
AGVDO ERIKA DUARTE LUCAS
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Advogado(a) DICK CASTELO LUCAS
Advogado(a) ELSON DA CONCEICAO LUCAS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO
STF QUE CONTÉM ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO MAS
DEIXOU CLARO EM TODA FUNDAMENTAÇÃO O INTUITO DE
REFORMAR O ACÓRDÃO QUE CONFIRMARA A SENTENÇA.
ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO,
INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 463, I DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR
AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO
CONHECIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A decisão monocrática proferida por Ministra do STF contém erro material na
parte dispositiva, mas deixa claro na fundamentação que estava reformando o
acórdão desta Segunda Câmara Cível, que confirmara a sentença de procedência
ao pedido do agravado.
2. O art. 463, I do CPC permite ao Magistrado a correção ex officio, inclusive após
o trânsito em julgado, de decisão que contém erro material, configurado na
inexatidão retificável que não demanda controvérsia ou revolvimento acerca do
direito aplicado ao caso. Precedentes do STJ.
3. Execução que deve ser extinta por ausência de título judicial com a consequente
condenação do agravado ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
4. Recurso que se conhece e dá provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
6- Agravo de Instrumento Nº 24100923671
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ROSSI RESIDENCIAL S/A
Advogado(a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO
Advogado(a) EMANUELLE SIMON
Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS
Advogado(a) MIRIAM BATISTA DE MORAES
Advogado(a) ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN
Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MELLO
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
AGVTE AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(a) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTO
Advogado(a) EMANUELLE SIMON
Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES E TRANSFERÊNCIA
DA POSSE CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
PARA QUITAÇÃO DO SALDO FINAL. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ OBJETIVA.
CLÁUSULAS SUFICIENTEMENTE CLARAS COM CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DAS AGRAVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ABUSIVIDADE E EXAGERO DAS MESMAS. ART. 51 DO CDC.
CONTRATO QUE TAMBÉM PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O
ÔNUS DE CORRETAGEM É DAS COMPRADORAS. RECURSO
CONHECIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Contrato de compra e venda de imóvel, que, para pagamento do saldo final,
estipulou que as compradoras celebrariam contrato de financiamento com
garantia de alienação fiduciária.
2. Impossibilidade de transferência da posse, entrega das chaves e outorga de
escritura sem o cumprimento da referida cláusula contratual sob pena de ofensa
aos princípios do pacta sunt servanda e boa-fé objetiva.
3. Cláusulas estabelcidas com clareza suficiente e ciência das compradoras, sem
configurar hipótese de abusividade e exagero, nos termos do art. 51 do CDC.
4. Ônus de corretagem a cargo das compradoras, conforme previsão contratual
específica.
5. Recurso conhecido que se dá provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
7- Agravo de Instrumento Nº 24100924067
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO KARINE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA
Advogado(a) ALESSANDRA DE SOUZA PIMENTEL
Advogado(a) NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES:
DECADÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
JURIDICA
DO
PEDIDO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO
61
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES RETRO ADUZIDAS.
MERITO: CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO
ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE.
1 - Preliminares: Decadência: Não procede a preliminar de decadência, uma vez
que o Edital nº 11/2010 - PMES, data de 27 de julho de 2010, e o Mandado de
Segurança foi ajuizado em agosto de 2010, portanto, dentro do interregno de 120
(cento e vinte) dias.
Impossibilidade Jurídica do Pedido: Afasta-se também essa preliminar, por
inexistir vedação no ordenamento jurídico capaz de tornar o pedido impossível e
por estar o Mandado de Segurança amparado no inciso XXXV, do artigo 5º da
Constituição da República, sendo que o interesse de agir autoral persiste na
medida em que o ato denominado coator afeta diretamente a esfera pessoal de
seus direitos.
Da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória: Rejeitada a
presente preliminar pois a via eleita é adequada, por inexistir necessidade de
dilação probatória, haja vista que as provas pré-constituídas encontram-se
acostadas aos autos, bastando o Recorrente demonstrar quais as exigências
previstas nos Editais que não teriam sido atendidas pela Recorrida.
2 - Mérito. O Atestado Médico de fl. 20, contém declaração expressa no sentido
de que a Recorrida encontra-se saudável, portanto, capaz de realizar o teste físico,
revelando-se violento o ato que a impediu de realizá-lo.
Não se pode exigir que profissional médico ateste as condições físicas de seus
pacientes da forma e no modelo almejado por edital de concurso público, ainda
mais quando o próprio edital cuidou em relativizar tal exigência, consoante se
pode observar do seu item 4.3.1.
A exigência da apresentação de atestado médico segundo padrão exigido pelo
Edital não observa a melhor razoabilidade ou a finalidade do concurso,
afigurando-se formalmente excessiva, já que com o atestado médico apresentado,
poder-se-ia averiguar se atendidas as condições físicas ou de saúde para exercício
das atribuições descritas no edital para o cargo.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
8- Agravo de Instrumento Nº 24100925551
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE VALERIA SERDINI DE MARI
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY
AGVTE LUIZ FERNANDO CONZ RINALDI
Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO SÓCIO INCLUÍDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135, DO
CTN. ÔNUS DO SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO GERLES GAMA
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AVALIAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE PROPÕE A
DEMANDA.
1 - O órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, deverá considerar a
relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que pelo autor restou
afirmado. Assim, as condições devem ser avaliadas no momento em que se
propõe a demanda.
2 - O Juízo a quo aplicou corretamente ao caso em tela a Teoria da Asserção, pois
caso contrário, estaria realizando um pré-julgamento da causa.
3 - Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
10- Agravo de Instrumento Nº 35119000244
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ANA LEONIDIA ANTIGUIDADES E CONTEMPORANEO
COMERCIO LTDA
Advogado(a) THIAGO ZAMPIROLLI
AGVDO BRITO HOLDING LTDA
Advogado(a) CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
Advogado(a) WANDER LUIZ WANDEKOEKEN
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
DESPEJO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO
RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. O efeito meramento devolutivo do Recurso de Apelação interposto pela
Recorrente no bojo da Ação de Despejo de origem decorre da intelecção do artigo
58, inciso V, e do artigo 63, da Lei da Locação (Lei nº 8.245/1981).
II. Não restaram evidenciados os requisitos necessários para a concessão da
antecipação da tutela recursal, haja vista que o reconhecimento da revelia pela
Sentença de piso decorreu do fato de que, após expedido Mandado de Citação, a
ser cumprido no endereço da Empresa Recorrente, notadamente na pessoa de sua
representante legal, a sócia cotista majoritária e fiadora contratual, recebeu a
citação, oportunidade em que nada mencionou acerca da inexistência de poderes
de representação da empresa em juízo.
III. Em situações como esta, tem-se aplicado a teoria da aparência, validando o
ato citatório, o que, a princípio, não impõe à Recorrente o dever de representar a
sociedade empresária, considerando, não obstante, a empresa regularmente citada.
I - Conforme jurisprudência iterativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
diante do ajuizamento da demanda executiva fiscal em face do sócio incluído na
Certidão de Dívida Ativa, a ele caberá o manejo de meio de defesa hábil à
demonstração de que, a despeito da presunção de legitimidade do título executivo,
a obrigação tributária não resultou da prática dos atos discriminados no artigo
135, do Código Tributário Nacional.
IV. Recurso conhecido e improvido.
II - Embora a Exceção de Pré-Executividade possa ser oposta no curso da
Execução Fiscal, o meio de defesa adequado à apuração da responsabilidade
pessoal do sócio são os Embargos à Execução, haja vista a inegável necessidade
de dilação probatória.
11- Agravo de Instrumento Nº 35119000368
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAO BATISTA BARBOZA
Advogado(a) DARIO DELGADO
AGVDO CONDOMINIO MAR DAS ANTILHAS
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
AGVDO ALEXANDRE SILVA SANTOS
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
AGVDO RICARDO DE ALCANTARA MIDAO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
AGVDO THANGUY GOMES FRIÇO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
III - Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, á unanimidade, negar
provimento ao recurso.
9- Agravo de Instrumento Nº 30109000692
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE JOSE LUCAS DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE LUCAS DOS SANTOS
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
62
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES DA
ASSEMBLEIA GERAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA DE
DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM DE INSTALAÇÃO E QUORUM
DE DELIBERAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Constatadas supostas irregularidades praticadas pelo Síndico, o Condomínio
convocou Assembléia especialmente destinada à deliberação acerca da destituição
do Síndico.
II. A Assembleia Extraordinária em debate, convocada para fins de destituição do
Recorrente do cargo de Síndico do Edifício Mar de Antilhas, exigia, a título de
quorum de instalação, a presença de condôminos representando número superior a
¹/4 (um quarto) do total das 144 (cento e quarenta e quatro) unidades
condominiais do citado edifício, nos termos do artigo 2º, da referida Convenção
Condominial (fl. 23), exigência devidamente observada, haja vista a presença de 65
(sessenta e cinco) condôminos na ocasião.
III. Nos termos da Convenção de Condomínio, a matéria então apreciada na
aludida Assembleia Extraordinária demandava, a título de quorum de deliberação, a
votação da maioria dos condôminos presentes, ou seja, 50 % (cinquenta por
cento) mais 01 (um) membro dos presentes, requisito que também foi observado
na oportunidade, eis que 63 (sessenta e três) dos 65 (sessenta e cinco) condôminos
presentes votaram pela destituição do ora Recorrente.
IV. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ocorreu a triangularização da relação processual, tendo em vista que a decisão
vergastada determinou, também, a citação dos agravados. Preliminar rejeitada.
2) Nos termos da legislação regulatória do direito ambiental aplicável ao caso
concreto, a Resolução nº 237 do CONAMA, conforme redação expressa do seu
artigo 3º, fazendo referência ao anexo I, exige a realização do relatório de impacto
sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) nos casos em que se verifique ser a linha de
transmissão de energia, não se impondo quando tratar de linha de distribuição,
que se submete exclusivamente a discricionaridade do órgão competente - IEMA
- que, conforme prova nos autos, aquiesceu aos projetos apresentados para a
execução das obras.
3) A distância regulamentar determinada pela Lei 6.766/97 enquadra-se ao caso
concreto, tendo, inclusive, sido exigido pela municipalidade que as obras
respeitassem a área non aedificandi em torno do canal a ser transposto. Tal
ponderação também foi objeto de análise no próprio projeto elaborado pela
ESCELSA. Entretanto, após o cotejo das provas colacionadas pelo agravante, no
presente momento processual, impõe-se a aplicação do artigo 333, inciso I, do
Código de Processo Civil, eis que não há provas de violação do espaço em torno
da área geograficamente protegida pela lei de regência.
4) Após detida análise dos documentos carreados aos autos, foram realizados
estudos pelos técnicos do IEMA e, consoante as afirmações preliminares, ainda
passíveis de análise pericial, não estão fundamentados os estudos de influência dos
campos magnéticos gerados pelas redes de tensão considerável e a existência de
moradias.
5) No que tange a alegação de que o projeto para a construção da LD 138 Kv,
Ramal para Sd Itapoã, devidamente aprovado pelos entes públicos em 1999 não
possui a necessária adequação a condição hodierna de ocupação populacional,
verifico que se trata de matéria probatória ainda a ser debatida em sede de
primeiro grau, sob pena de esgotar-se o próprio mérito da ação civil pública.
12- Agravo de Instrumento Nº 35119000558
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ALESSANDRA PALMEIDA NEPOMUCENO
Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Advogado(a) BERNADETE PINHEIRO
Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) FABIO SOARES BAYERL
Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Advogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
Advogado(a) MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Advogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) MATHEUS FRAGA LOPES
Advogado(a) PAULETE PENHA VIEIRA
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO
CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO MOMENTO PROCESSUAL CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS ILAÇÃO EXTRAÍDA DO RITO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO
INFUNDADA - RECURSO CONHECIDO.
MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL EDIFICAÇÃO DE LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - REQUISITOS DE LICENÇA AMBIENTAL ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA - RESOLUÇÃO DO CONAMA LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO - MARCO REGULATÓRIO DISCRICIONARIEDADE DO PODER ADMINISTRATIVO - LEI
6.766/79 - AREA NON AEDIFICANDI - PREVISÃO VIGENTE E
APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A GEOGRAFIA DA
ÁREA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO - PROXIMIDADES COM ÁREA
URBANIZADA - DANOS FÍSICOS - NÃO COMPROVADOS RECURSO IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE À
AUTORA, REGRA GERAL, A REMUNERAÇÃO DO PERITO
QUANDO A PROVA TÉCNICA É REQUERIDA POR AMBAS AS
PARTES. ART. 33 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CONCEDIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE VERSA SOBRE
RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SEM INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ART. 6º, INC. VIII DO CDC. CUSTEIO QUE DEVE RECAIR
SOBRE O ESTADO QUE, OFICIADO, NÃO INDICOU EXPERT DOS
SEUS QUADROS PARA REALIZAR A PROVA. ART. 3º, V DA LEI
1.060/50. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Como regra geral, cabe à autora a remuneração do perito quando a prova
técnica é requerida por ambas as partes. Art. 33, caput do CPC. Contudo, se
amparada pela AJG, esse ônus deve recair sobre o Estado, nos moldes do art. 3º,
inc. V da Lei 1.060/50.
2. A inversão do ônus da prova não é automática nos processos que versam sobre
relação de consumo, devendo o Magistrado verificar a existência dos requisitos do
art. 6º, inc. VIII do CDC para a sua concessão.
3. Impossibilidade de nomear novo perito quando, oficiado para indicar expert de
seus quadros, o Estado se queda inerte, devendo arcar com os honorários
sugeridos pelo perito nomeado pelo Juízo. Precedente do TJ-ES.
4. Recurso que se conhece e nega provimento.
1) O Agravo de Instrumento deve ser corretamente formado sob pena de não
conhecimento, nos termos do artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo
Civil. Não há como acostar ao recurso peças ainda não colacionadas nos autos
originais, como a procuração dos advogados dos requeridos, quando ainda não
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
6) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar de ausência de procuração dos agravados, para quanto
ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.
13- Agravo de Instrumento Nº 47109000977
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
AGVDO IZAIR RECLA NARCISO
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
AGVDO HOSPITAL DE OLHOS DE MINAS GERAIS LTDA
Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Advogado(a) JUCILANE LOPES THOMPSON PEREIRA
Advogado(a) THIAGO LIMA MASSARA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
63
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
14- Agravo de Instrumento Nº 50119000037
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SOBRE RODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS
Advogado(a) LUCIANO PEREIRA CHAGAS
AGVDO VIVO S/A
Advogado(a) ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES
Advogado(a) BETANIA TRES DESSAUNE
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Advogado(a) CLARA DE SOUZA MARTIN BOECHAT
Advogado(a) DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) FERNANDA MACHADO SANTOS
Advogado(a) FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHAES
Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Advogado(a) JULIANA DUARTE VENTURIM
Advogado(a) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
Advogado(a) MARCOS B FELISBERTO
Advogado(a) PAMELA ALVES BERTOLDO E SILVA
Advogado(a) PAULA ALVES CAMPOS
Advogado(a) PAULA MAGESKI CARDOSO
Advogado(a) RAPHAEL MOURAO
Advogado(a) RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM
Advogado(a) SORAYA DE FIGUEIREDO HANDERE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
posterior de documentos deve ser suficientemente justificada, principalmente
quando se tratar de documentos públicos que se encontravam em autos nos quais
a parte integrava a relação processual. A simples afirmação de que a parte não teve
acesso aos documentos ora apresentados não é suficiente a amparar o pedido, não
servindo os mesmos a ponderações no presente julgamento, sob pena de violação
do contraditório e da ampla defesa.
2) A relação possessória, conforme o artigo 1.196 do Código Civil, encontra-se
descrita na cadeia de sucessões extraídas da prova testemunhal, na qual o antigo
proprietário, em dação em pagamento, aliena o imóvel objeto da lide que é
adquirido pelo possuidor que, de plano, cercou o lote com a construção de um
muro, demonstrando a condição de posse na forma do artigo 927 do CPC.
3) A prova do esbulho encontra-se na derrubada do muro divisório e no início da
construção de outro pelo antigo proprietário e vizinho após o lapso temporal de 4
(quatro) anos de posse mansa e pacífica por parte do legítimo possuidor, restando
inarredável a aplicação da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil.
4) A busca do direito, em matéria possessória, com base em direito de
propriedade pelo esbulhador, não é óbice a proteção da posse como prevê o
artigo 1.210, §2º do Código Civil.
5) Recurso improvido. Sentença mantida na íntegra.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
16- Apelação Civel Nº 7090037644
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO LUDIMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Advogado(a) LUDMILLA FERREIRA LEITE
RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS MESMO DIANTE DA
OMISSÃO DO JULGADO E ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA
COMARCA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, §1º,
DA LEI Nº 8.906/1994 - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA - ARTIGO 5º,
INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO
VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB - APRECIAÇÃO EQUITATIVA MINORAÇÃO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE
PROVIDO.
1 - É dever do Estado garantir a assistência jurídica aos necessitados. Inexistindo
na Comarca Defensor Público, deve o magistrado nomear defensor dativo, que irá
exercer atribuições típicas de um Defensor Público.
2 - Nomeado pelo Juízo o profissional, incumbe ao Estado o pagamento de
honorários advocatícios, como forma de ressarcimento pelo labor e tempo por ele
despendidos para assumir responsabilidade que ao próprio ente estatal competia.
3 - O julgador não está adstrito à Tabela da OAB para fixação dos honorários
advocatícios do defensor dativo, que deve ser apreciado equitativamente.
4 - Recurso conhecido e em parte provido.
I. A correção monetária e os juros de mora são devidos mesmo diante da omissão
do julgado transitado em julgado, não configurando ferimento ao princípio
dispositivo, a teor de precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da
Súmula nº 254, do Excelso Supremo Tribunal Federal.
II. A correção monetária e o juros de mora são devidos até a data do efetivo
pagamento.
III. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
15- Apelação Civel Nº 6090052645
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
APTE PEDRO ROSEMIRO DE ANDRADE
Advogado(a) FABIOLA ROSSI GONCALVES
APTE ISABEL BRAVO ANDRADE
Advogado(a) FABIOLA ROSSI GONCALVES
APDO MARCOS LUIZ NOSSA
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a) CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTOS
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - HIPÓTESES RESTRITAS - RAZÃO INJUSTIFICADA DOCUMENTOS PÚBLICOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
- PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE MANSA E
PACÍFICA POR MAIS DE QUATRO ANOS - EXERCÍCIO DOS
PODERES DE PROPRIETÁRIO - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
DO IMÓVEL - ATOS NOTÓRIOS - LAPSO TEMPORAL - ESBULHO REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1) Conforme se desenvolve o rito procedimental do processo pela via detidamente
delimitada pelo Código de Processo Civil, encontra-se latente a proteção ao
devido processo legal e as regras da ampla defesa e do contraditório. A juntada
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
17- Apelação Civel Nº 7100012181
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
APDO FABYANO CORREA WAGNER
Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS.
DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA
COMARCA. NÃO VINCULAÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, OAB/ES E PODER JUDICIÁRIO
ESTADUAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Estando presente os requisitos legais, quais sejam, a nomeação de defensor
dativo pelo juízo, a efetiva necessidade do assistido e a inexistência, ou
64
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ineficiência, de serviço prestado pela Defensoria Pública, é dever do magistrado
fixar os honorários conforme sua apreciação equitativa. Inteligência do artigo 22,
§1º, do Estatuto da Advocacia.
2) Quanto à utilização do convênio, entendo pela possibilidade de fixação dos
honorários fora da tabela ali inserida, por considerar o trabalho efetivamente
realizado e o grau de zelo com que se houve no decorrer de todo o processo.
3) O valor fixado a título de honorários (30 URHs), viola os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o pequeno
número de atos praticado pelo advogado nos autos,que elaborou a petição inicial,
e esteve presente a uma única audiência.
4) Redução do valor dos honorários para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais),
por ser mais razoável e proporcional ao trabalho prestado
3) Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
18- Apelação Civel Nº 11020675796
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES
Advogado(a) KAMILA NUNES DE ALMEIDA
APDO CLOVIS GAMA SOBREIRA JUNIOR
Advogado(a) ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Especial nº 979.118, Relatora Ministra Nancy Andrighi, J. 23 de setembro de
2008).
2. Quanto aos danos materiais é assente o entendimento de que para a
procedência dos mesmos faz-se necessária a demonstração cabal dos prejuízos
sofridos pela parte que os pleiteia, o que não se verifica na presente hipótese.
3. Não havendo nos autos comprovação dos danos apontados pela
autora/apelada, impõe-se a reforma da sentença objurgada e a improcedência dos
pedidos declinados na pela de ingresso da ação indenizatória.
4. Recursos conhecidos e provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
20- Apelação Civel Nº 11080051888
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE JANDIRA ZOLLI SARTORIO
Advogado(a) MARILUSA CARIAS DE PAULA
Advogado(a) RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS
APDO SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
I. Dever de as Seguradoras de Planos de Saúde ofertarem ao consumidor
portador de doença preexistente, por ocasião da assinatura do contrato, a escolha
entre o agravo do contrato ou a cobertura parcial temporária. Interpretação que se
confere ao artigo 11, da Lei 9.656/1998, ao artigo 4º, da Resolução nº 02/1998 do
Conselho de Saúde Suplementar (vigente à época dos fatos) e ao artigo 6º, inciso
III, do Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE –
NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS PARA DOLO
OU CULPA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO AFASTADA – RECURSO
IMPROVIDO.
1.
Os elementos produzidos durante a instrução processual não demonstraram
que houve culpa a ser interpretada ao apelado.
2.
O dono do estabelecimento responde pela indenização, se ficar provado ter
agido com dolo ou culpa. Assim, é imprescindível a prova do nexo causal entre o
dano sofrido pela apelante e a alegada conduta irresponsável do apelado, culpa
esta que não restou demonstrada nos autos.
3. Ao autor cumpre fazer prova do direito inicialmente alegado, nos termos do
art. 333, I, do CPC. Cotejando as provas em evidência, a autora não se
desincumbiu do onus probandi que lhe competia, ao contrário a empresa apelada é
que conseguiu demonstrar que restou ilidida a presunção de culpa no evento
narrado na exordial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.
4.
CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.
II. A simples assinatura do Recorrido em documento que faça menção à
Cobertura Parcial Temporária não é suficiente para demonstrar que de fato foi
informado sobre a possibilidade legal de agravar o contrato; ou seja, de efetuar um
pagamento mensal superior para estar isento da Cobertura Parcial Temporária.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
III. Reconhecida a irregularidade perpetrada pela Recorrente, por consequência,
há de ser anulada qualquer disposição contratual que imponha ao Recorrido a
carência de 24 (vinte e quatro) meses para o tratamento de doenças preexistentes,
notadamente aqueles descritas na Cláusula nº 57 e seus parágrafos.
21- Apelação Civel Nº 12080016855
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO LUZINETE LAURETT DE OLIVEIRA ME
Advogado(a) RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
* Apelação Adesiva Nº 12080016855
APTE LUZINETE LAURETT DE OLIVEIRA ME
APDO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 22/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DEVER DE
INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR
DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A DESPESA COM
CIRURGIA. RECURSO IMPROVIDO.
IV. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
19- Apelação Civel Nº 11060023030
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE PAES ERLACHER ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA
APTE LIBERTY SEGUROS S A
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA
APDO CARIOCA GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a) FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) TATIANA MARETO SILVA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS NOS
AUTOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS
IMPROCEDENTES - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. O lucro cessante consiste na frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho
patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez graças à lesão sofrida. (STJ – Recurso
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
PARCELA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR E
DA SEGURADORA. NÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
COMPROVADA A CULPA DO CORRETOR NO EQUÍVOCO
OCORRIDO NA APÓLICE DA APELADA. RECURSO DE BRADESCO
AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO ADESIVO DE LUZINETE LAURETT PREJUDICADO.
1. As responsabilidades do segurador e do corretor de seguros são autônomas,
não solidárias. Ao segurador cabe o pagamento do seguro e ao corretor eventual
indenização por quantias iguais ou superiores à contratada em decorrência do mau
serviço prestado, tal como se recolhe, aliás, do artigo 126 do Decreto-Lei 73/76.
(STJ, REsp 149.977/98, rel.Min. Ruy Rosado, citado nos AgREsp 772922, DJ
09.10.2006, rel.Min. Massami Uyeda, REsp 502804, Re. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 09.05.2003).
65
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de
que a corretora responde somente pela má-prestação de seus serviços e, não, pelo
pagamento do prêmio do seguro – de responsabilidade somente da seguradora.
No julgamento do REsp nº 149.977, RJ.
3. No caso, equívoco do corretor ao elaborar a proposta de seguro causou o dano
narrado na exordial. Ausência de responsabilidade da seguradora reconhecida.
4. O provimento do recurso principal, no caso, tornou prejudicada a análise dos
pontos arguidos no recurso adesivo.
5. RECURSO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE LUZINETE
LAURETT PREJUDICADO.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar
prejudicado o recurso de Luzinete Laurett de Oliveira ME e, por igual
votação, dar provimento ao recurso interposto por Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros.
22- Apelação Civel Nº 12090029039
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
APDO BRIGIDA CARVALHO PEREIRA GOMES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
I. A notificação que trata o artigo 2º, §2º, do Decreto Lei 911/1969 é condição
específica da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, de
forma que sua irregularidade inviabiliza não só a concessão da liminar, mas o
processo.
II. A exigência de notificação revela-se bom instrumento de desacesso ao
judiciário - e não à justiça, frise-se -, já que muitas são as demandas evitadas pelo
pagamento/renegociação de débito quando da efetiva notificação pelo credor.
Logo, a substituição da notificação pela citação acarreta efetivamente um estímulo
significativo no número novo de demandas o que, agora sim, comprometeria o
adequado acesso à justiça.
III. Ainda que não se exija a assinatura do próprio devedor atestando o
recebimento, é imperioso que a notificação extrajudicial na ação de reintegração
de posse seja enviada na modalidade “carta registrada com aviso de recebimento”.
IV. Não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais já que o autor foi
intimado diversas vezes para sanar o defeito, quedando-se inerte. A possibilidade
de aproveitamento fica afastada também quando o o processo poderia ter sido
extinto com base no art. 267, III, ou seja, abandono da causa.
V. Recurso a que se nega provimento.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
24- Apelação Civel Nº 17100004559
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RUI ASSUNCAO BARBOSA
APDO MARILIA SCHWAMBACH BARBOSA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.
CONTRATO
GARANTIDO
POR
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ATO ANTERIOR À DECISÃO
ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E À
REFORMA AO CÓDIGO DE NORMAS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
SENTENÇA ANULADA.
I - A Notificação Extrajudicial implementada na hipótese em apreço, é anterior à
Decisão Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, aplicável ao Estado do
Espírito Santo, e à alteração legislativa operada no Código de Normas desta
Corregedoria Geral de Justiça, tendo ocorrido, por conseguinte, quando a
Organização Judiciária local permitia a prática atualmente fulminada.
II - sobeja patente que a Decisão Administrativa do Conselho Nacional de Justiça
e o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, exarados no
controle aos atos da Serventia de Registro de Títulos e Documentos, não são
suficientes a afastar a validade da Notificação Extrajudicial levada a efeito por
Cartório de Títulos e Documentos situado fora da área de circunscrição afeta ao
domicílio do devedor, inexistindo, no caso dos autos, violação ao princípio da
territorialidade, já que são posteriores à efetivação da mencionada Notificação
Extrajudicial.
EMENTA: APELAÇÃO. ADOÇÃO DE MENORES. JuÍzo da infância e
juventude. Lista de candidatos à Adoção. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTULAR CORREÇÕES EM DADOS
CADASTRAIS. RECURSO PROVIDO.
1) O Ministério Público tem legitimidade para postular correções e inserções de
dados em formulários necessários para identificar o perfil de candidatos à adoção
de menores.
2) Enquadra-se nas atribuições do Ministério Público a fiscalização e a promoção
de medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades
verificadas em processos de adoção.
3. É do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca a competência para
apreciar eventual correção de dados cadastrais relativos a pretendentes a adoção.
4. A pretensão de modificar a estrutura no sentido de alterar/incluir/suprimir
quaisquer dos campos cadastrais constantes do formulário adotado pelo
SIGA/ES - Sistema de informação e Gerenciamento da Adoção e Abrigamento,
deverá ser formulado pelo Ministério Público Estadual diretamente à
Corregedoria Geral da Justiça do e. TJES.
5. Recurso provido.
III - Em sendo válida a Notificação, não há falar-se em carência da ação, restando
evidente a nulidade da Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o
feito sem a resolução do mérito, pelo que impõe-se sua desconstituição.
IV - Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
25- Apelação Civel Nº 24010154664
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESCELSA ESPIRÍTO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
23- Apelação Civel Nº 12100124598
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO BENIANE RAMOS CAMPOS
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA
MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO ESPECÍFICA
DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES
CORRESPONDÊNCIA, SEM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA
NÃO
COMPROVADA.
DECLARAÇÃO
DOS
CORREIOS.
INSUFICIENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E
CUSTAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
COM
OSCILAÇÃO
DA
TENSÃO
QUANDO
DO
SEU
RESTABELECIMENTO, CAUSANDO SOBRECARGA NA REDE
ELÉTRICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A EMPRESA
SEGURADA. OCORRÊNCIA DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DA
EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A concessionária de serviço público de energia elétrica submete-se à disposição
do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, sendo-lhe aplicada a teoria
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
da responsabilidade objetiva da Administração. Assim, ocorrendo, em princípio,
oscilação e sobrecarga na rede elétrica, responde pelos prejuízos causados ao
consumidor.
2. Cabe ao réu comprovar o fato excludente de sua responsabilidade, na medida
em que hoje, com os recursos existentes, os fenômenos da natureza são em
grande parte previsíveis, e a rede de distribuição de energia pode estabelecer
proteções contra as descargas elétricas dos raios.
3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
26- Apelação Civel Nº 24010191310
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE FINASA LEASING ARREND MERCANTIL SA
Advogado(a) MARIA HELENA KILL
APDO LUIZ JOSÉ RAMOS DA SILVA
Advogado(a) FABIANE ZANON GOMES
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
civil/processo civil - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL - VARIAÇÃO CAMBIAL MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL - JANEIRO DE 1999 - DIVISÃO
DO PREJUÍZO ENTRE OS CONTRATANTES - jurisprudência pacífica
do stj - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a elevação
abrupta do dólar norte-americano, ocorrida no mês de janeiro de 1999, representa
fato superveniente capaz de ensejar a revisão contratual, devendo o ônus
correspondente ser repartido entre arrendador e arrendatário.
2 - Embora não seja possível a indexação em moeda americana sem a devida
comprovação de que os recursos foram captados no exterior (art. 6º da Lei nº
8.880/94), cuida-se de matéria não alegada pela parte autora e que encontra, ainda,
amparo no conjunto probatório.
3 - Havendo sucumbência recíproca, as custas devem ser repartidas e os
honorários compensados (art. 21 do Código de Processo Civil).
4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
27- Apelação Civel Nº 24030017354
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE MERCANTIL ROGIL LTDA
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO
APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO PROCESSUAL DE FASE
RECURSAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO - COBRANÇA
MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO E DO POTENCIAL
DOS APARELHOS ENCONTRADOS NO LOCAL - ÔNUS PROBANDI
DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, CPC - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 6º, inciso VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando
demonstrada a vulnerabilidade do consumidor, constituindo tal circunstância um
obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e a verossimilhança das
alegações autorais.
2. Embora preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova,
não é cabível no presente momento processual a inversão pretendida, haja vista
que não se pode impor ao fornecedor a produção de provas que já se perderam
no tempo, haja vista o lapso temporal decorrido entre a aferição de energia elétrica
impugnada e a interposição do recurso.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. Em que pese a ausência de prova pericial a fim de averiguar o motivo da
elevação do consumo de energia elétrica no período impugnado pela apelante, é
possível mensurar pelo conjunto fático-probatório dos autos que o valor
registrado no período impugnado discrepa desarrazoadamente da média anual de
consumo e do potencial dos aparelhos elétricos encontrados no local. Cabia, pois,
à concessionária demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito
autoral, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o que
não ocorreu no presente caso.
4. Recurso conhecido e provido em parte.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
28- Apelação Civel Nº 24030073878
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CAMPOS
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
APDO LIBRA HOSPITALAR LTDA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉTIDO.
REGULARIDADE
DAS
DUPLICATAS
MERCANTIS
E
DOS
RESPECTIVOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Para que o título de crédito seja anulado, deve o autor da ação colacionar
provas suficientes que demonstrem a sua irregularidade e, por consequência, a
invalidade dos protestos.
2. In casu, as provas dos autos demonstram a existência de relação comercial entre
as partes, e as duplicatas protestadas, por estarem acompanhadas das respectivas
notas fiscais fatura, preenchem os requisitos de regularidade.
4. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
29- Apelação Civel Nº 24040013716
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPIRITO SANTO ICES
Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Advogado(a) SERGIO CUPERTINO DE CASTRO
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
APDO LIBRA HOSPITALAR LTDA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CABIMENTO. INTERESSE
DE AGIR DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE
NOTA FISCAL FATURA. PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. .
RECURSO DESPROVIDO.
1. Para ser cabível a ação monitória, basta que a inicial esteja instruída com prova
escrita sem eficácia de título executivo. In casu, as duplicatas e notas fiscais
juntadas pelo apelado são suficientes para instruir a presente ação, não havendo
falta de interesse de agir.
2. O prazo prescricional adequado à demanda é o do § 5º do referido art. 206 - de
cinco anos. Isso porque, não obstante os títulos terem sua prescrição iniciada na
vigência do Código Civil de 1916 (vencimentos em 1999 e 2000), a norma de
transição estabelece que, se decorrido menos da metade do prazo prescricional do
CC/16, serão utilizados os novos prazos do CC/02, com o início da contagem na
data da entrada em vigor do novo Códex. Como a prescrição, pelo CC/16, era de
20 (vinte) anos, em 2002 não havia transcorrido ainda a metade do prazo.
3. As notas fiscais, se preencherem todos os requisitos necessários, poderão servir
como fatura, denominando-se de nota fiscal fatura. As notas dos autos são as de
Mod. 1, que possui todos os requisitos legais, razão pela qual é nota fiscal fatura.
4. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
30- Apelação Civel Nº 24040181737
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE GERALDO BARCELOS
Advogado(a) RONALDO ADAMI LOUREIRO
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO: ART. 335 DO
CPC. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. PROVAS FORTES QUE
PROVAM A POSSE E O USO DA DROGA ILÍCITA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando em sentença se
demonstram todos os argumentos a fundamentar o entendimento do magistrado.
2 - Vedado o reexame da matéria em sede de embargos de declaração. Preliminar
rejeitada. 3. Não se deve aplicar multa quando não há malícia a provar o intuito
protelatório do recurso de embargos de declaração. Havendo elementos
indiciários fortes e robustos de que o condutor do veículo estava sob o efeito de
entorpecente, perfeitamente cabível a negativa da seguradora em indenizar o
sinistro.
4. Recurso parcial provido, apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de
declaração.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
31- Apelação Civel Nº 24050177708
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS
APDO JUDSON ZANDONADI
Advogado(a) LUCIANO BRANDAO CAMATTA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. O princípio da solidariedade não autoriza o enriquecimento indevido por parte
da Administração Pública.
2. Recurso desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
33- Apelação Civel Nº 24070278148
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE DOUGLAS CHRISTO COELHO
Advogado(a) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
RELATOR SUBS. DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA:CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - APÓLICE SEGURO - APOSENTADORIA DO SEGURADO
CONCEDIDA PELO INSS NÃO CONSTITUI PROVA ABSOLUTA DA
SUA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - PRECEDENTES STJ - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o "reconhecimento por
parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se
aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que,
efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de
percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (AgRg no Ag
1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 28/04/2009, Dje 11/05/209).
2- Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos,
negar provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE
NÃO DECLARADA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
1. A seguradora não pode eximir-se do dever de indenizar, alegando simples
omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos
prévios. Precedentes.
2. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
34- Apelação Civel Nº 24080040439
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO M E P COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
APDO/APTE MULTIMEX TRADING S/A
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) VICTOR DE CARVALHO STANZANI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 22/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
32- Apelação Civel Nº 24050252766
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITORIA
Advogado(a) HELOISA MARIA BARCELLOS RANGEL
APDO MANOEL CAETANO DE JESUS
Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE
DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. O cálculo para fins de aposentadoria leva em consideração as maiores
remunerações recebidas ao longo do período aquisitivo e, não as maiores
contribuições previdenciárias efetivadas.
EMENTA: APELAÇÃO. HIPÓTESE DE CONEXÃO. ART. 103 C/C O
105, CPC. CAUSAS DE PEDIR FUNDADA NO MESMO FATO.
JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. SENTENÇA ANULADA.
1. Sendo comum a causa de pedir remota em ambas as ações, na medida em que
assentadas no mesmo fato, recomendável e salutar o julgamento simultâneo das
causas, com a reunião das ações, afastando-se a possibilidade de decisões
conflitantes.
2. Prefacial acolhida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
acolher a preliminar de nulidade da sentença.
35- Apelação Civel Nº 24080081375
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
APDO ZULEMA FRANCISCA RORIZ BIANCHI
68
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Advogado(a) ELISSANDRA DONDONI
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS COMPOSTOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANDI DA AUTORA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA
REFORMADA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO JULGADO
IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao
autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, caberia a ora
apelada a comprovação da cobrança extorsiva de juros, o que não se denota no
caso em apreço.
2. Corroborando tal entendimento o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se
deixando assente a vertente de que embora patente a necessidade de proteger o
consumidor hipossuficiente, com incidência do Código de Defesa do Consumidor
nas relações negociais, a abusividade da pactuação dos juros deve ser cabalmente
demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de
lucros excessivos.
3. Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
36- Apelação Civel Nº 24080211253
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL CAS
Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Advogado(a) MARCOS DE OLIVEIRA PERERIRA
APDO/APTE WALTER RENOLDI SIQUEIRA
Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA. I. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA
DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR
REJEITADA. MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE
PERMANÊNCIA DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE.
DEPENDENTE DIRETA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. DIREITO
ADQUIRIDO.
CÓDIGO
DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. II.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WALTER RENOLDI
SIQUEIRA.
LEGITIMIDADE PARA
RECORRER. INTERESSE
RECURSAL.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
PRELIMINAR
REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI.
I.I. Em matéria de invalidades processuais, busca-se sempre o aproveitamento
dos atos processuais, não havendo razão para impedir-se a ratificação do ato,
conforme bem procedido pelo Juízo a quo, eis que a regularidade de representação
da parte em juízo é pressuposto processual de validade, o qual poder ser
perfeitamente sanável. Preliminar rejeitada.
I.II. A separação judicial do Recorrido e de sua ex-esposa operou-se em data
anterior à alteração estatutária promovida no ano de 1996, de modo que as regras
estatutárias a ela anteriores permitiam a manutenção da ex-esposa na condição de
dependente direta do beneficiário, motivo pelo qual a modificação estatutária em
comento não pode ser aplicada à situação jurídica já consolidada da ex-esposa do
Recorrido, porquanto não ser permitida a retirada de sua condição de dependente
direta, em respeito ao direito adquirido incorporado ao seu patrimônio jurídico.
I.III. Aplica-se à hipótese vertente o Código de Defesa do Consumidor, por se
tratar de natureza consumerista a relação jurídica existente entre o Recorrido e a
Recorrente, prestadora de serviços de assistência médica hospitalar, tendo em
vista que efetivada a relação de consumo com a adesão ao plano de saúde e o
pagamento da assistência prestada ao associado e aos seus dependentes.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
I.IV. A disposição acerca do dever do Recorrido de informar à Recorrente acerca
da separação judicial, atualmente prevista no artigo 12, § 6º, do Estatuto da
CASSI, não constava no Estatuto que o mesmo detinha à época da alteração
estatutária (1996), que apenas apresentava, em seu artigo 10, o novo rol de
dependentes diretos, razão pela qual deve-se levar em consideração que o
Recorrido continuou a pagar as parcelas concernentes à condição de dependente
direta de sua ex-mulher, a qual utilizou-se do plano de saúde igualmente de boa-fé,
não havendo como imputar-lhe a obrigação de pagar pelos serviços prestados pela
Recorrente no período de 2000 à 2005, data em que a Recorrente teve
conhecimento de sua separação judicial, uma vez que imprescindível a observância
da boa-fé objetiva para com o parceiro contratual.
I.V. Recurso conhecido e improvido.
II. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WALTER RENOLDI
SIQUEIRA.
II.I. Tanto a parte, como o seu patrono, possuem legitimidade para recorrer da
Sentença com relação à fixação dos honorários advocatícios. Encontra-se
configurado o interesse recursal, porquanto presente o binômio
necessidade-utilidade, sendo certo que a majoração dos honorários advocatícios,
se concedida, trará posição mais vantajosa para a parte interessada, sendo
necessária a interposição do Recurso de Apelação para esse desiderato. Preliminar
rejeitada.
II.II. Uma vez havendo condenação, ainda que o seu valor seja apurado
posteriormente em sede de liquidação de Sentença ou até mesmo por simples
cálculo aritmético, deve incidir a norma estatuída no § 3º, artigo 20, do Código de
Processo Civil.
II.III. Em atenção aos requisitos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil,
assim como levando em consideração as diretrizes contidas nas alíneas “a”, “b” e
“c”, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, reputo tangível a pretensão levada a
efeito pelo Recorrente, de modo a ensejar o acolhimento das razões recursais,
reformando a condenação imposta pelo douto Juízo a quo, referente ao valor dos
honorários sucumbenciais, para o importe de 20% (vinte por cento) sob o valor
da condenação, valor este a ser apurado na fase de liquidação de Sentença.
II.IV. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida no recurso interposto por CASSI - Caixa de
Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, para quanto ao
mérito, negar-lhe provimento e, por igual votação, rejeitar a preliminar
arguida no recurso inerposto por Walter Renoldi Siqueira, para quanto ao
mérito, dar-lhe provimento.
37- Apelação Civel Nº 24090031766
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
APDO DANIEL LYRA
Advogado(a) BRENO PERALTA VAZ
APDO SANDRA MARIA DE ANDRADE LYRA
Advogado(a) BRENO PERALTA VAZ
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUPOSTA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE À REFERÊNCIA,
EM SENTENÇA, DO ART. 618, I, CPC - OMISSÃO INEXISTENTE ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR HIPOTECÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARGUIÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COM
INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA - EQUÍVOCO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONTRÁRIO - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Embora haja divergência jurisprudencial no que toca a necessidade ou não de o
exequente notificar pessoalmente os executados hipotecários, certo é que há
obrigatoriedade de que dita notificação indique o valor total da dívida a ser paga.
2) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
38- Apelação Civel Nº 24100078005
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO JEFFERSON VIEIRA ROSA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 22/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
69
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMENTA: PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE
POSSECOMPROVAÇÃO
DA
MORA
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL- PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO
DA DEMANDA- CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO
DEVEDOR
NOTIFICAÇÃO
INOPERANTERESSALVADO
POSICIONEMENTO PESSOAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO
DESPROVIDO
1- A notificação comprovada por carta registrada expedida por intermédio de
Cartório de Títulos de Documentos ou pelo protesto do título é pressuposto de
admissibilidade específico da ação de reintegração de posse, com base em
contrato de arrendamento mercantil, de forma que sua irregularidade inviabiliza
não só a concessão da liminar , mas o processo.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
40- Apelação Civel Nº 24940012032
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO VIMAN PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
2- A notificação realizada por ofício de notas sediado em localidade diversa da do
devedor terá sua validade reconhecida caso tenha sido expedida em data anterior à
publicação do provimento nº 027/2009 da Egrégia Corregedoria Geral de JUstiça
do Espírito Santo, de novembro de 2009, quando então tal prática foi proibida,
não sendo este o caso dos autos, eis que a notificação data de 12 de fevereiro de
2010, sendo posterior à publicação do aludido Provimento e, portanto, inválida.
3- Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
39- Apelação Civel Nº 24119000040
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE PONTO DE PROPAGANDA LTDA
Advogado(a) MANUELA VIEIRA MALTA
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO
RETIRADA DE OUTDOOR LOCALIZADO EM ZONA DE EXCLUSÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE
PROVA DA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE
DEPÓSITO INTEGRAL - LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM
JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A ação ordinária na qual se discutia a constitucionalidade ou não das taxas
previstas na Lei Municipal nº 5.954/03 encontra-se devidamente julgada, tendo o
MM. Juiz decidido pela sua constitucionalidade, sob o argumento de que o
Município agiu dentro do seu Poder de Polícia, bem como que o art. 145 da
Constituição Federal consigna competência municipal para instituição de taxas em
razão do exercício do Poder de Polícia.
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
SUSPENSÃO
DA
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Após ouvida a Fazenda Pública é permitido ao juiz decretar a prescrição ex
officio, de acordo com o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980.
2. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça o credor não
precisa ser intimado do despacho que determina o arquivamento do feito
executivo, pois é decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de
suspensão.
3. No processo de execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal
intercorrente
4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
41- Apelação Civel Nº 24970148474
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE W A ASSESSORIA MARKETING E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA
Advogado(a) SERGIO ZULIANI SANTOS
APDO TELEVISAO VITORIA LTDA
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
* Apelação Adesiva Nº 24970148474
APTE TELEVISAO VITORIA LTDA
APDO W A ASSESSORIA MARKETING E REPRESENTACOES LTDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
2. Não há dúvidas quanto a legalidade dos autos de infração lavrados com base na
Lei nº 5.954/03 e nos Decretos que a regulam, tendo em vista que a apelante não
retirou os outdoors localizados em zona de exclusão.
3. O art. 135, inciso I do Decreto nº 11.820/2003 que regulamenta a Lei 5.954/03
prevê a redução do valor da multa em 70%, caso o infrator atenda à intimação do
Município no prazo de até 20 dias.
4. Para fazer jus ao desconto, o infrator deverá protocolar pedido neste sentido
endereçado ao órgão fiscalizador, dentro do prazo de 20 dias, anexando foto que
comprove a correção da irregularidade, nos termos do parágrafo único do art. 135
do referido Decreto, contudo, a apelante não comprovou a correção da
irregularidade, limitando-se a alegar o direito aos descontos.
5. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em
dinheiro". Súmula 112 do STJ.
6. Não há como conceder a suspensão a exigibilidade do crédito já que não houve
o depósito integral do débito, mas de apenas 30% (trinta por cento) do valor total
do débito.
7. A inscrição em dívida ativa é mera consequência do não pagamento do tributo
devido
8. Liberação do valor depositado em favor da apelante.
19. Recurso improvido.
PROCESSUAL
CIVIL.
APELAÇÃO.
PRELIMINAR
DE
CERCAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA
NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE
DEFESA
CONFIGURADO.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. ARTS. 5º, INC. XXXV, LIV, LV E 93, INC. IX DA CF.
SENTENÇA NULA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO
CONHECIDO E QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA
PREJUDICADA.
1. Deferida a produção de prova e inexistindo recurso em contrário, bem como
novos elementos ou razões fundadas, não poderá o Magistrado proceder ao
julgamento antecipado da lide, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro
judicato.
2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, face à clara afronta aos
princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e
fundamentação das decisões judiciais. Arts. 5º, inc. XXXV, LIV, LV e 93, inc. IX
da Constituição Federal.
3. Recurso conhecido e que se dá provimento para declarar a nulidade da
sentença.
4. Análise da apelação adesiva prejudicada.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
70
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
42- Apelação Civel Nº 24990090896
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ZELAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) ANDRE DE PAULA ARRAZ
Advogado(a) KASSIA F. MARTINS ARRAZ
Advogado(a) PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSMAR
Advogado(a) ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO
Advogado(a) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
4. É evidente que a expectativa vivida pela apelante, diante da possibilidade do
atendimento médico reclamado para seu marido não ser autorizado, ultrapassa a
esfera do mero aborrecimento, provocando-lhe a sensação de angústia, dor,
aflição, insuportáveis ao cidadão comum e ensejadores de indenização por danos
morais.
5. Levando em consideração toda a angústia sofrida pela apelante que, vendo seu
marido necessitando de um procedimento cirúrgico, se deparou com incerteza em
relação à realização da cirurgia, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo às
finalidades indenizatórias.
6. Sucumbência recíproca, eis que procedente apenas o pedido de dano moral.
ACÓRDÃO
7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CONDOMINIAIS POR TEMPO INDETERMINADO.
CLÁUSULA QUE PREVIA COMO CONDIÇÃO PARA RESCISÃO A
SIMPLES
COMUNICAÇÃO
COM
TRINTA
DIAS
DE
ANTECEDÊNCIA. REQUISITO ATENDIDO PELO APELADO.
AMPARO DO ART. 1.221 DO CC/1916. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
QUE DEVE SER OFERECIDA NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR
DA INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA
APELANTE. PRECLUSÃO. ART. 390 DO CPC. PRECEDENTES.
CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO APELADO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA APELANTE QUE LIBERA O
DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O contrato entabulado entre as partes, por tempo indeterminado, previa
expressamente que, para rescindi-lo, bastaria a comunicação com trinta dias de
antecedência, o que foi atendido e comprovado pelo apelado. Amparo do art.
1.221 do CC/1916.
2. A parte que alega falsidade documental e não requer tempestivamente a
instauração do devido incidente não pode fazê-lo em sede recursal. Art. 390 do
CPC. Precedentes.
3. Feita a consignação do valor pecuniário em instituição bancária onde a
obrigação tinha lugar, e não se manifestando o credor no prazo de dez dias, o
devedor estará liberado da mesma. Art. 890, §§ 1º e 2º do CPC.
4. Recurso que se conhece e nega provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
43- Apelação Civel Nº 35030205278
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE VALDETE MARIA DE JESUS ROCHA
Advogado(a) RONIE PETERSON SANT'ANA
APDO SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) LARISSA PORTUGAL G AMARAL
Advogado(a) NILTON VASCONCELOS JUNIOR
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO
DE SAÚDE - MORTE DO SEGURADO - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA SIMPLES DEMORA LIMITAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE - OFENSA À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA - AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DOS FAMILIARES - FATO
QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - OCORRÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA
RECURSO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas dos autos apontam que a demora do plano de saúde em autorizar o
procedimento cirúrgico não influenciou na morte do paciente, tendo esta ocorrido
em razão quadro de saúde apresentado pelo mesmo.
2. Não demonstrado o nexo causal entre a morte do marido da apelante e demora
da apelada em autorizar os procedimentos necessários, não há como acolher a
pretensão indenizatória.
3. A simples recusa ou demora na autorização de um procedimento médico
caracteriza dano moral, pois qualquer limitação ao direito à saúde afronta a
dignidade da pessoa humana.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
44- Apelação Civel Nº 35080170547
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARCOS MOREIRA SILVA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
APDO BANCO CITICARD S/A
Advogado(a) ERICA FRAGA MACHADO
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE
CRÉDITO.
RECURSO
DE
APELAÇÃO.
PRELIMINARMENTE.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EM
DATA ANTERIOR A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.
CONTESTAÇÃO
INTEMPESTIVA.
REVELIA
CONFIGURADA.
JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O decisum dos Aclaratórios não foi capaz de influenciar no teor do Apelo
interposto, mormente se for considerado que a mesma restou regularmente
intimada do julgamento dos Embargos de Declaração sem haver infirmado, ou
ratificado, as suas razões de inconformismo outrora expostas, devendo ser
considerado tempestivo o Recurso interposto, não se lhe aplicando, o disposto na
Súmula nº 418, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II - Restou configurada nos autos a revelia do Recorrente, haja vista, apresentou a
peça contestatória extemporaneamente, sendo certo, nesta hipótese, o julgamento
antecipado da lide, não havendo se falar em cerceamento de defesa, nos temos do
artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.
III - Não há a possibilidade de se discutir, em sede de Apelação, questões que
não foram impugnadas pelo Recorrente no momento oportuno de defesa,
ocorrendo neste caso a preclusão temporal do direito, ressalvadas as matérias de
ordem pública, consoante se infere do artigo 300, artigo 303 e do artigo 473,
todos do Código de Processo Civil.
IV - Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar de inadmissibilidade recursal, para quanto ao mérito e
por igual votação, negar provimento ao recurso.
45- Apelação Civel Nº 35090237955
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE
VITORIA CETURB GV
Advogado(a) JADIR RESENDE NETO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO MAXSUEL ALMEIDA TONETI
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
* Apelação Adesiva Nº 35090237955
APTE MAXSUEL ALMEIDA TONETI
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE
VITORIA CETURB GV
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
71
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
REVISOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA CETURB GV PARA
AUTUAR AQUELES QUE EXERCEM TRANSPORTE CLANDESTINO E
IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO
AUTOMÓVEL E DAS MULTAS E TAXAS A ELA SUBSEQUENTES.
INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA
RECONHECIDA.
RECURSOS
CONHECIDOS
E
IMPROVIDOS.
I. É legítima a competência da CETURB GV para o exercício de suas atribuições
fiscalizadoras conforme estatuído no Decreto Estadual nº 2.751-N/89.
II. A apreensão do veículo, nas hipóteses de transporte irregular de passageiros,
condicionando a sua liberação ao pagamento de multa é medida ilegal, porquanto
não se encontra prevista no Código de Trânsito Brasileiro
III. Não há que se falar em decisum extra petita, pois a condenação da
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB GV para que restitua eventuais valores referentes ao pagamento de
taxas de remoção e de diárias relacionadas à apreensão do automóvel constante na
Guia de Remoção de Veículo nº 27433 é mera consequência da ilegalidade
reconhecida pela Sentença.
IV. Sucumbência recíproca reconhecida, porquanto, se de um lado foi admitida a
competência da COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA - CETURB GV para o exercício do Poder de Polícia
relacionado à autuação daqueles que exercem transporte irregular de passageiros,
de outro lado, foi declarada a ilegalidade do ato administrativo que ensejou a
apreensão do veículo de MAXSUEL ALMEIDA TONETI.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
46- Apelação Civel Nº 35100901046
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado(a) NAIR DIAS BRAGANCA
APDO SUPPIN SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS
POLARIZACAO INDUSTRI
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
DE
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de
INEXISTÊNCIA
DE
RELAÇÃO
PROCESSUAL.
QUERELA
NULLITATIS. Vícios insanáveis. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis) é cabível
naquelas hipóteses excepcionais de ausência de pressupostos processuais,
relacionados à própria existência do processo, de modo a ensejar uma sentença
nula.
2. Somente as sentenças tidas como nulas de pleno direito e as consideradas
inexistentes, como ocorre com as proferidas sem assinatura ou sem dispositivo,
ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente citação válida ou quando
o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, se enquadram nas
hipóteses de admissão da ação anulatória. Nos demais casos, devem ser
observadas as hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 485 do CPC, bem
como o prazo decadencial de dois anos (art. 495), para se desconstituir a coisa
julgada por meio da ação rescisória. Precedentes no STJ.
3. Quando os vícios apontados pela parte no processo em que se objetiva
relativizar a coisa julgada não tornam a sentença nula ou inexistente, por não
serem de alta gravidade, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir, por
inadequação da via eleita.
4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
D.J. ESPÍRITO SANTO
47- Apelação Civel Nº 48090066241
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Advogado(a) FERNANDO MACHADO BIANCHI
Advogado(a) LUIS HENRIQUE BORROZINO
APDO ADRIANA FONSECA BOLDRINI
Advogado(a) FABIOLA FEITOSA DE ASSIS
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ART. 131 DO CPC INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS
DA PROVA - RECUSA ATENDIMENTO MÉDICO - DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO DA MULTA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1) As provas produzidas no presente processo, assim como no que tramitou
perante o Juizado Especial Cível, não vinculam o juiz já que, nos termos dos art.
131 do CPC, é livre a apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes
litigantes.
2) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
3) Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista
trata-se de relação de consumo, bem como por estar configurada a
hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.
4) Não demonstrada a regularidade dos serviços prestados pelo plano de saúde, há
de se reconhecer o defeito na prestação do serviço.
5) A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos
morais, pois não se trata de simples abalo, mas sim de exposição da saúde da
segurada que gera insegurança, angústia e aflição psicológica ainda mais tratando
de situação de emergência na qual a recorrida sofreu um abordo espontâneo.
Precedentes STJ.
6) Considerando as circunstâncias do caso concreto como as condições pessoais
do ofendido, a dimensão do dano, a repercussão social do dano e sua gravidade,
bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos
análogos ao presente, deve a indenização arbitrada ser reduzida para o importe de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
7) Mantida a multa fixada com base no art. 538 do CPC, eis que as questões
levantadas nos embargos de declaração traduzem mero inconformismo com o
teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
8) Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC. Inaplicabilidade da
multa por litigância de má-fé.
9) Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
48- Apelação Civel Nº 50090036596
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SAULO SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a) ALMIR SILVEIRA MATTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. §§ 6º E 8º DO ART. 17 DA LEI
N.° 8.429/92. REJEIÇÃO DA AÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE
ATOS DE IMPROBIDADE. FASE INICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO
PRO SOCIETATE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
1) De acordo com o §6º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade
administrativa deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham
indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões
fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
72
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
2)
E, uma vez recebida a manifestação, o juiz, no prazo
de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da
inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação
da via eleita (§8º do art. 17 da LIA).
3) Consoante precedentes do C. STJ, “existindo indícios de cometimento de atos
enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser
recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§
7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de
possibilitar o maior resguardo do interesse público” (EDcl no REsp
847.945/DF).
4) A existência de elementos probatórios mínimos reveladores da prática do ato
de improbidade impõe o recebimento da petição inicial da ação civil pública por
ato de improbidade administrativa.
5) Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
49- Remessa Ex-officio Nº 12100082085
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST E M AMB DE
CARIACI
PARTE DETRAN/ES - DEP ESTADUAL DE TRANS DO EST DO
ESPIRITO SANTO
Advogado(a) INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
PARTE EDUARDO BASTOS SAADE
Advogado(a) BRINA MARTINS FLORIO
* Apelação Voluntária Nº 12100082085
APTE DETRAN/ES - DEP ESTADUAL DE TRANS DO EST DO
ESPIRITO SANTO
APDO EDUARDO BASTOS SAADE
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ARI FONTES DE OLIVEIRA
PARTE DETRAN E/S DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DO ESTADO DO ES
Advogado(a) LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
* Apelação Voluntária Nº 24070237318
APTE/APDO DETRAN E/S DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DO ES
APDO/APTE EDJALMAS PADILHA DE AGUIAR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
1
EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE DESERTO.
POSSIBILIDADE DE SER CONDICIONADO O LICENCIAMENTO
ANUAL DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO, DESDE QUE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL TENHA
SIDO NOTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA
SER CONDENADA EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Do Recurso de EDJALMAS PADILHA DE AGUIAR: a simples alegação no
sentido de que foi impossibilitado de efetuar o recolhimento das custas recursais
em razão de greve dos Vigilantes, não prospera, seja porque tal fato não restou
devidamente comprovado nos presentes autos, seja porque o Recorrente possui
outros meios idôneos de efetuar o recolhimento de custas, como por exemplo,
mediante movimentação online. Recurso não conhecido, eis que deserto.
II. Do Recurso do DETRAN/ES: É legal o condicionamento do licenciamento
anual de veículos automotores ao pagamento de todas as infrações de trânsito
vinculadas ao referido automóvel (artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito
Brasileiro). Na hipótese vertente, restou comprovado que das 25 (vinte e cinco)
infrações de trânsito relacionadas ao veículo, o proprietário foi notificado de 16
(dezesseis) delas. Quanto a estas, é legal o condicionamento, devendo, no entanto,
quanto às demais infrações, ser concedida a ordem pleiteada para afastar a
imposição.
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO
CNH.
NECESSIDADE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONDENAÇÃO DO DETRAN AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
REMANESCENTES.
CONFUSÃO.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Para a aplicação de qualquer das penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro é necessário prévio processo administrativo, com a observância das
garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla
defesa. (Precedente - STJ; REsp 800.963/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 05/03/2007).
II. No caso dos autos, apesar de notificado o Impetrante, não lhe foi
disponibilizada qualquer documentação eficaz, capaz de viabilizar a defesa
administrativa do mesmo, haja vista apenas lhe ter sido concedida à notificação de
instauração de procedimento administrativo.
III. Resta evidente a ocorrência da confusão na hipótese de o Recorrente ser
condenado ao pagamento de custas processuais remanescentes, eis que há
evidente identidade entre o destino inicial e o destino final do valor inerente às
custas, porquanto a entidade devedora e a entidade credora estão inseridas dentro
do âmbito da Administração Pública Estadual e se encontram vinculadas ao
produto da arrecadação estadual.
IV. Tratando-se o DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO de pessoa jurídica de
direito público, é incabível a sua condenação ao pagamento de custas processuais,
porquanto aplicável à espécie, o disposto no artigo 39, Lei nº 6.830/80.
V. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer da remessa ex-offício e da apelção voluntária e dar-lhes parcial
provimento.
50- Remessa Ex-officio Nº 24070237318
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL VITORIA
PARTE EDJALMAS PADILHA DE AGUIAR
III. Autarquia estadual, que se compreende na definição de Fazenda Pública não
está sujeita ao pagamento de custas.
IV. Recurso da Autarquia DETRAN/ES conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não
conhecer do recurso interposto por Edjalmas Padilha de Aguiar e dar
provimento parcial ao apelo oposto por DETRAN/ES.
51- Remessa Ex-officio Nº 24090144148
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITORIA
PARTE IPAJM-INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. DO ESTADO DO
ES
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
PARTE MARGARIDA LUCIA CHAGAS RODRIGUES
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
* Apelação Voluntária Nº 24090144148
APTE IPAJM-INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. DO ESTADO DO ES
APDO MARGARIDA LUCIA CHAGAS RODRIGUES
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
INCIDÊNCIA
SOBRE
PARCELAS
NÃO-INCORPORÁVEIS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE
- INCORPORÁVEL A PARTIR DA LC Nº 453/08 - REMESSA
CONHECIDA
APELO
VOLUNTÁRIO
CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O excelso Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido que
somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da
contribuição previdenciária.
73
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - O auxílio alimentação, previsto no artigo 90 da Lei Complementar nº 46/1994,
é uma modalidade de auxílio financeiro e, por conseguinte, não se incorpora ao
vencimento do servidor público estadual, bem como o adicional de insalubridade,
que tem caráter eventual e propter laborem, ou seja, adstrito ao exercício de atividade
em local insalubre. Verifica-se do caso em comento que não foram efetuados
descontos a título de contribuição previdenciária sobre tais vantagens, a justificar a
condenação à restituição de parcelas indevidamente descontadas das servidoras
apeladas.
3 - A Lei Complementar nº 453/2008 veio alterar a LC nº 240/2002, para
estabelecer a incorporação da gratificação especial de apoio às atividades de saúde,
todavia, não admite-se a sua retroatividade, gerando efeitos apenas a partir da sua
publicação, quando, a partir de então, torna-se lícito o desconto previdenciário
perpetrado pelo apelante.
4 - Remessa e apelo voluntário conhecidos, para reforma em parte da sentença
objurgada e para dar parcial provimento ao recurso de apelação.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI
COMPLEMENTAR
Nº
282/2004.
NECESSIDADE
DE
COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA,
NO CASO DOS GENITORES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Segundo o §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 282/2004, apenas nas
hipóteses elencadas nos incisos I e II - cônjuge ou convivente ou filhos menores é que a dependência será presumida, enquanto nos demais casos deverá ser
comprovada, somente sendo assim considerado aqueles que vivam sob o mesmo
teto do segurado, tenham renda inferior a um salário-mínimo e não possuam bens
(§2º).
II. Na hipótese, além de não ter comprovado a alegada condição de invalidez,
tanto o fato de a apelada possuir bem imóvel em seu nome e receber pensão
muito além do salário mínimo, já rechaçam a alegada condição de dependente,
não fazendo jus, portanto, a percepção do benefício.
III. Recurso conhecido e provido. Remessa prejudicada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
52- Remessa Ex-officio Nº 30070001877
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL E REG PUBL DE
LINHARES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) UBIRATAN CRUZ RODRIGUES
PARTE SELMA MARIA PIGNATON MIRANDA
Advogado(a) CARLOS ESTEVAN FIOROT MALACARNE
* Apelação Voluntária Nº 30070001877
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APDO SELMA MARIA PIGNATON MIRANDA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer do recurso voluntário e da remessa necessária, para dar-lhes
provimento, na forma do voto do e. relator.
54- Remessa Ex-officio Nº 48050172906
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUNICIPAL DE SERRA
PARTE EVELYN CHRISTIAN DO PATROCINIO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
PARTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA,
ORA RECORRIDA, COM O DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. Os documentos anexados pela Recorrida não são capazes de demonstrar que
dependia economicamente de seu filho, o qual trabalhou, durante toda a sua vida,
durante apenas cerca de 03 (três) meses descontínuos, conforme informação
constante no cadastro geral do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Ao
contrário, as provas dos autos comprovam que o de cujus era dependente de seu
genitor, cônjuge da Recorrida, que exerce atividade remunerada e percebia salário,
à época do falecimento de seu filho (março de 2006), de R$ 1.656,58 (mil
seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
II. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
53- Remessa Ex-officio Nº 30080088013
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB E MEIO AMB DE
LINHARES
PARTE IPAJM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
PARTE LOURDES MOURA DA SILVA
Advogado(a) MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
* Apelação Voluntária Nº 30080088013
APTE IPAJM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES
APDO LOURDES MOURA DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 29/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. SERVIDOR
TEMPORÁRIO. PROFESSOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA
ENTRE O CARGO MAPA I E MAPA V. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
REMESSA IMPROVIDA.
I. A Lei Municipal nº 2.172/99 rege a época em que a parte Autora ingressou aos
quadros da Administração Pública Municipal do Município de Serra, mediante
contratação sob regime temporário, a fim de exercer a função de Professor MaPA,
isto é, no período de 08/02/2002 a 31/12/2002 e 01/01/2003 a 21/12/2003.
II. O Estatuto do Magistério Público Municipal de Serra (Lei Municipal nº
2.172/99), reúne um Capítulo integralmente dedicado à regência da contratação
de servidor sob regime temporário, denominado “DO EXERCÍCIO POR
TEMPO DETERMINADO”, notadamente dos artigos 49 a 55.
III. Desse modo, considerando a mens legis do artigo 54, do referido Estatuto ("A
remuneração do pessoal mediante contrato por tempo determinado será igual ao vencimento do
cargo equivalente na referência inicial do correspondente nível de titulação"), interpretada em
consonância com o disposto no artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.173/99 ("Art. 8º.
Os níveis constituem a linha de evolução em decorrência da maior habilitação adquirida pelo
profissional da educação para o exercício e função de magistério, tendo as seguintes características:
... e) NÍVEL V - Habilitação específica do ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena"), bem como que a parte Autora provou possuir o título de
"Licenciada Plena em Pedagogia", desde 05.10.2000, emitido pela UFES, é devido
o pagamento da diferença entre o cargo Professor MaPA I e o cargo Professor
MaPA V, observando-se a referência inicial do nível de titulação “graduação obtida
em curso de licenciatura plena”.
IV. Remessa conhecida e improvida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer da remessa para manter a sentença.
55- Remessa Ex-officio Nº 56090000722
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
74
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARTE I. C. V. S. (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) CHRISTHIAN CARVALHO WAICHERT
PARTE JOSCIMERES VAICHERT DA SILVA
Advogado(a) CHRISTHIAN CARVALHO WAICHERT
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA NOVO ENSINO
FUNDAMENTAL.
PORTARIA
143-R.
CRITÉRIO
ETÁRIO
ESTABELECIDO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PODER
REGULAMENTAR.
REMESSA
CONHECIDA.
SENTENÇA
REFORMADA.
I. A despeito de os critérios da implementação do novo ensino fundamental terem
sido dispostos em ato normativo, não significa que os mesmos devam ser
relegados, sob o pálio de que só lei poderia dispor acerca da matéria. A Portaria
143-R em momento algum contrariou, restringiu ou ampliou as disposições legais,
mas tão somente estabeleceu critérios técnicos tendentes a viabilizar sua correta
aplicação, não havendo, por essa razão, qualquer vício que a macule, a justificar
sua não aplicação.
II. A Administração Pública, ao expedir o mencionado ato, agiu no exercício de
seu poder regulamentar, de modo que autorização, mediante ordem judicial, com
base unicamente no mérito do aluno, estaria a usurpar a competência
organizacional do Estado que elegeu o critério etário para matrícula.
III. Sentença reformada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer da remessa para manter a sentença.
56- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 6070034902
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Advogado(a) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLO
Advogado(a) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA
EMGDO JEFFERSON ALVES DE LIMA
Advogado(a) HENDERSON LIMA DIAS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA
QUANTO
AOS
DISPOSITIVOS
DE
LEI
PREQUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXPRESSÃO NO
ACÓRDÃO.
I. A questão suscitada pelo Recorrente, alusiva à apreciação expressa acerca da
violação aos artigos 422 e 187, do Código Civil de 2002, pela redução equitativa
do valor da cláusula penal, restou enfrentada no bojo do Acórdão embargado, não
havendo falar-se em omissão.
II. Uma vez constatada a completude do Acórdão acerca da matéria ventilada no
Recurso, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração.
III. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
57- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 12060066771
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE O MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO CARLA MONICA FURLANI
Advogado(a) NEI LEAL DE OLIVEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPRESSA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
FIRMADO PELO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXPRESSÃO NO
ACÓRDÃO.
I. A questão suscitada pelo Recorrente, alusiva à apreciação expressa da
possibilidade de aplicação das regras estatutárias à contratação temporária, com o
fundamento em Lei específica e para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, ainda que reputada nula, restou enfrentada no bojo
do Acórdão embargado, não havendo falar-se em omissão.
II. Uma vez constatada a completude do Acórdão acerca da matéria ventilada no
Recurso, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração.
III. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
58- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 21109000477
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELZA ALMEIDA MAI
Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA
EMGTE GERALDO LUIZ MAI
Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Advogado(a) VINICIUS MAI
EMGTE RANDAIANA COMERCIO LTDA
Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
Advogado(a) SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA
EMGDO VHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
Advogado(a) MIRIAN DE ALMEIDA CASSA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE
TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
RECURSO
DE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO
PARCIAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. As questões suscitadas pelos Embargantes, alusivas à alegada contradição em
relação ao objeto da perícia e à condenação ao pagamento dos honorários
periciais, foram enfrentadas, fundamentadamente, de maneira lógica e coerente no
Acórdão embargado.
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
59- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 21980161018
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE VELDA MARIA CAPELLI
Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI
EMGDO ESPOLIO DE DOTIVO PEIXOTO
Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. As questões suscitadas pelo Embargante, alusivas à à alegada prova dos
requisitos para a aquisição originária da propriedade, foram enfrentadas na íntegra
e fundamentadas de maneira lógica e coerente no Acórdão embargado.
2. É de se rechaçar a pretensão indenizatória formulada na presente via recursal,
por violação ao Princípio da Correlação entre o Pedido e a Sentença.
75
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
3. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
4. Embargos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
60- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24000181172
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE SINDIPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS
DO ES
Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Inexiste omissão quando o argumento ventilado no
recurso é expressamente abordado e esmiuçado na decisão embargada.
2) Os embargos declaratórios não se prestam à
rediscussão da causa.
3) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
61- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24020175899
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE ADAO DOS SANTOS FAGUNDES
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE AROLDO BETTERO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE DARCI MATHIAS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE DEVAIR MOITA DE SOUSA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE IZALDINA MARIA GIACOMIM BARCELOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE JORGE MANOEL MENDES
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE JOSE MARIA MARIANO VIEIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE JOSE MENDES DA SILVA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE JOVIOMAR RIBEIRO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE JULIO UCHOA VIEIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE MANOEL PEREIRA DUTRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE MANOEL ROQUE DA SILVA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE MARCIA HELENA BASTOS BERGAMI
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE MARINA FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE MARLENE VARGAS DOS SANTOS HERBST
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE OZARDINA MORAIS DE QUEIROZ
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
Advogado(a) ROSEMBERG MORAES CAITANO
EMGTE PEDRO DE ANDRADE BASTOS
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE ROBERTO BATISTA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE ROSA MARIA DA SILVA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE RUTH LEA NASCIMENTO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE TANIA MARIA TRASPADINI BATISTA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE VERA LUCIA DE ALMEIDA COLNAGO FERREGUETE
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE VERA VIRGINIA ALVES DA SILVA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE VITORIA GALVAO PEREIRA
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGTE WILLIAN NEVES VICENTE
Advogado(a) JOAO ESTEVAO SILVEIRA
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.
IMPOSIÇÃO
DA
PENALIDADE
PROCESSUAL.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que os recorrentes limitaram-se a reiterar os fundamentos já trazidos
em suas razões recursais, afigurando-se os presentes aclaratórios com caráter
meramente infringente, sem restarem presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras de seu cabimento.
2. Claro o intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
62- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24030066625
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Advogado(a) PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
EMGDO MARLENE FERNANDES RAASCH
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO
CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO
EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida,
servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha
omissão, contradição ou obscuridade.
2 - Ausência de vícios que possam ser remediados por meio de embargos de
declaração. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
3 - Para fins de prequestionamento, inexiste a exigência de expressa referência da
norma positivada tida por violada no acórdão impugnado, pois restará satisfeito
tal requisito, quando houver o debate, pelo acórdão, da matéria constitucional ou
infraconstitucional dita controvertida.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
63- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24040016248
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE GIANCARLO SERVUCCI
Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA
EMGDO LUZIA FERREIRA DO NASCIMENTO SERVUCCI
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA QUANTO A ARTIGOS DE LEI E A SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXPRESSÃO NO
ACÓRDÃO.
76
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
I. A questão suscitada pelo Recorrente, alusiva à apreciação acerca dos
dispositivos legais prequestionados e da súmula de jurisprudência do Excelso
Supremo Tribunal Federal, restou enfrentada no bojo do Acórdão embargado
quando da qualificação jurídica dada as fatos objeto da demanda, a despeito da
ausência de citação expressa do texto legal e jurisprudencial, não havendo falar-se
em omissão.
II. Uma vez constatada a completude do Acórdão acerca da matéria ventilada no
Recurso, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração.
III. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar de não conhecimento do pedido alusivo a "encargos
de sucumbência", para quanto ao mérito e por igual votação, negar
provimento ao recurso.
64- Embargos de Declaração
Ag Interno
Rem Ex-officio Nº
24040051559
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
EMGDO JOAO BOSCO COVRE
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE
EMGDO JOSE CARLOS BENTO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE
EMGDO NICOLAU EMILIO COVRE
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PIMENTEL UGGERE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS
JUDICIAIS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1) Não há que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento das
custas processuais remanescentes, pois estaria a pagar a si própria, caracterizando
o instituto da confusão como causa de extinção das obrigações. Precedentes no
TJES.
2) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
65- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24040244840
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIS PAULO DI PIETRO
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
EMGDO IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO
Advogado(a) LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ocorrência.
TERMO A QUO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS
MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚM. 54 DO STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚM.
362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Constatada a omissão no julgamento do recurso de apelação, viável a retificação
do vício por meio de recurso integrativo.
2) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a
partir do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do Colendo STJ e a correção
monetária a partir do julgamento/arbitramento, a teor da Súmula nº 362 do STJ.
3) Recurso parcialmente provido.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
66- Embargos de Declaração
Ag Interno
Rem Ex-officio Nº
24040245839
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE RAMON CALMON QUEDEVEZ BARROSO GOMES
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
RELATOR DES. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.
IMPOSIÇÃO
DA
PENALIDADE
PROCESSUAL.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a reiterar os fundamentos já trazidos em
suas razões recursais, afigurando-se os presentes aclaratórios com caráter
meramente infringente, sem restarem presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras de seu cabimento.
2. Claro o intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
67- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24060001062
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
Advogado(a) MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE
EMGDO ASSOCIAÇAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADECES
Advogado(a) KARLA CECILIA L. PINTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO
ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Afigura-se induvidosa a presença de erro material na Ementa do Acórdão
embargado, vez que, malgrado a conclusão dos votos proferidos pelos Eminentes
Desembargadores tenha sido pelo conhecimento e acolhimento da prejudicial de
mérito concernente à prescrição da pretensão exordial, constou dos itens “V” e
“VI” da Ementa acostada às fls. 401/402 a “julgo extinto o processo, sem julgamento do
mérito,” e “Recurso conhecido e provido”, respectivamente.
II. Recurso conhecido e provido, no sentido de fazer constar na parte dispositiva
do Acórdão a expressão “julgo extinto o processo, com julgamento do mérito,” e “Recurso
conhecido e no mérito prejudicado”.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.
68- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24060124559
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO
EMGDO LUCIANA GAMA ENCARNAÇAO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
Advogado(a) MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 03/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.
IMPOSIÇÃO
DA
PENALIDADE
PROCESSUAL.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a reiterar os fundamentos já trazidos em
suas razões recursais, afigurando-se os presentes aclaratórios com caráter
meramente infringente, sem restarem presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras de seu cabimento.
77
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
2. Claro o intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
69- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24080118581
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
Advogado(a) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
EMGDO ATIVOS S/A SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA B NUNES FONSECA
EMGDO ZELIANE SACRAMENTO DE OLIVEIRA CHAGIAS
Advogado(a) JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO
PROVIDO.
I. A incidência de juros moratórios sobre o valor da condenação se dá ex lege,
sendo, portanto, devida, ainda que seja omisso na Sentença.
II. Nos termos do Verbete Sumular nº 54, do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir
do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
III. A teor do Verbete Sumular nº 362, do STJ, "A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
IV. Embargos conhecidos e providos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
70- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100910876
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE GLEISON DA SILVA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA
EMGTE IGO BRITES VIEIRA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA
EMGTE THIAGO LIMA SAAR
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO
INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Inexiste omissão quando o argumento ventilado no
recurso é expressamente abordado e esmiuçado na decisão embargada.
2) O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre
todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles
considerados suficientes para fundamentar a decisão.
3) Tampouco merece prosperar o pedido de
instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto a matéria
tenha sido julgada pelos órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, como se vê
dos arestos reproduzidos no voto condutor.
4) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
71- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100913177
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE OTHON SEBASTIAO FARIA DA COSTA
Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES
Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES
EMGDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA CONDICIONADA À
PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão suscitada pelo Embargante, alusivas à alegada contradição em se
manter o decisum proferido pelo Juízo singular, condicionado à prestação de
caução pelo ora Recorrente, foi enfrentada, fundamentadamente, de maneira
lógica e coerente no Acórdão embargado.
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
72- Embargos de Declaração
Ag Interno
Agv Instrumento Nº
24100914910
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO EST
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) AUDIONETE ALVES P. DA ROCHA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO LEODECI BARROS DA COSTA LEAL
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS
PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RECURSO IMPROVIDO. 1) É assente o entendimento de que o julgador
não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados no recurso,
bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. Precedentes.
2) Inexistindo omissão a ser suprida, impõe-se o improvimento dos embargos
declaratórios.
3) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
73- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100917970
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO
EMGDO HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS
GESELLSCHAFT
Advogado(a) KAROLINA LIMA CARDOSO
78
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO.
1) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de
rediscussão da causa via embargos de declaração.
2) Inexistindo omissão a ser suprida nos embargos, impõe-se o improvimento do
recurso.
3) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
74- Embargos de Declaração
Ag Interno
Rem Ex-officio Nº
24990028813
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO FERREIRA E DUTRA LTDA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN
RELATOR DES. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.
IMPOSIÇÃO
DA
PENALIDADE
PROCESSUAL.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a reiterar os fundamentos já trazidos em
suas razões recursais, afigurando-se os presentes aclaratórios com caráter
meramente infringente, sem restarem presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras de seu cabimento.
2. Claro o intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
75- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 35020662728
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE BRUNELLA DALVI LIMA
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
EMGTE BRUNO DALVI LIMA
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
EMGTE CLAUDIA ANGELICA DALVI
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.
IMPOSIÇÃO
DA
PENALIDADE
PROCESSUAL.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que os recorrentes limitaram-se a reiterar os fundamentos já trazidos
em suas razões recursais, afigurando-se os presentes aclaratórios com caráter
meramente infringente, sem restarem presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras de seu cabimento.
2. Claro o intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
76- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 35030104653
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE LUIZ FERNANDO ZOBOLE
Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
EMGDO EUNESIO DORNELLAS
Advogado(a) ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
Advogado(a) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração só são admissíveis se a decisão embargada estiver
eivada de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC. A contradição alegada in
casu, é apenas uma insatisfação do embargante quanto à tese adotada no decisum
hostilizado.
2. A finalidade dos embargos é complementar o julgado quando presente omissão
de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou
obscuridade nas razões desenvolvidas, e não revisar questões já apreciadas e
delineadas no julgamento anterior.
3. Inobservado o disposto no art. 535 do CPC, nega-se provimento ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
77- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 35050073085
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE MAURO ANTONIO LIMA
Advogado(a) ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
EMGDO BANCO BANESTES DO ESPIRITO SANTO - BANESTE S/A
Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS
Advogado(a) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. Ausência DE
MÁCULA NO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia
contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do C.
STJ.
2) Isso porque, os embargos de declaração constituem
recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no
art. 535 do CPC, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
3) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
78- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº 35050074729
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Advogado(a) AGNO JOSE DA SILVA
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) CECY MARIA TAVARES SANTORO
Advogado(a) RENATA CUNHA PICCOLI
EMGDO ADAURY DE SOUZA BRAGANÇA
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
EMGDO CAMILA DE SOUZA BRAGANCA
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
EMGDO EDINEIA DE SOUZA BRAGANÇA CAVALCANTE
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
EMGDO ELIZETE DE SOUZA BRAGANÇA COELHO
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
EMGDO ESPOLIO DE NERIO DE SOUZA BRAGANCA
Advogado(a) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
EMGDO WELLINGTON SOUZA BRAGANCA
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
EMGDO WESLEY BRAGANCA DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DE EXPRESSÃO NO ACÓRDÃO.
79
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
I. A questão suscitada pelo Recorrente, alusiva à apreciação expressa da questão
atinente à entrega dos salvados, entendida como fato impeditivo do direito ao
recebimento da indenização securitária, e não como condição de exigibilidade do
provimento condenatório, restou enfrentada no bojo do Acórdão embargado, não
havendo falar-se em omissão.
II. Uma vez constatada a completude do Acórdão acerca da matéria ventilada no
Recurso, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração.
III. A teor do enunciado da Súmula nº 98, do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, "Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório".
IV. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
79- Embargos de Declaração Ag Interno Emb Declaração Ap Civel
Nº 35070022518
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ARISTEU VIDIGAL
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Advogado(a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO
Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ
EMGDO FRANCISCO FREIRE DE ALBUQUERQUE
Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI
Advogado(a) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1) O julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto
suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para
fundamentar a decisão.
2) Inexiste omissão quando já houver manifestação pelo órgão jurisdicional acerca
da matéria constitucional ou infraconstitucional tida por violada, razão pela qual
não merece provimento os embargos de declaração com fim pré-questionatório.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
81- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 47070046322
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a) CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
EMGDO JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Advogado(a) ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
EMGDO LUCITELMA DE OLIVEIRA SOUZA CARDOSO
Advogado(a) ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Advogado(a) FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são
admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios previstos
no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos
2. Inexistindo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nega-se
provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
82- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48080055535
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE CVC CONCESSIONARIA CHEVROLET
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
EMGDO FRANCISCA MARIA DE SOUSA SILVA
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
3) Recurso improvido.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E CLARA QUANTO AOS PONTOS
SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXPRESSÃO NO
ACÓRDÃO.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
I. A questão suscitada pelo Recorrente, alusiva à apreciação expressa da
configuração dos danos morais, mormente no que concerne à multas de trânsito
indevidamente imputadas à Recorrida, restou enfrentada no bojo do Acórdão
embargado, não havendo falar-se em omissão ou em contradição.
80- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 35070103870
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BRASCOBRA CENTER LTDA
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS B SILVA
EMGDO SWNAMYTHA SOFIATI REIS
Advogado(a) EDMILSON GODINHO MARIA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO
INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO
RESPONSABILIDADE
DO
EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração só são admissíveis se a decisão embargada estiver
eivada de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos
autos.
2. Inexiste, no acórdão, a contradição quanto à responsabilidade do embargante
pela inclusão indevida do nome da embargada nos órgãos de proteção ao crédito,
ao passo que restou constatado que o recorrente não comprovou a suas alegações,
especificamente no que se refere à ausência de responsabilidade na negativação
indevida do nome da embargada, que ensejou a indenização por danos morais.
3. Recurso conhecido e desprovido.
II. Uma vez constatada a completude do Acórdão acerca da matéria ventilada no
Recurso, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração.
III. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
83- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 53050003697
ALTO RIO NOVO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE ALDO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
80
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO
JUSTIFICAÇÃO
CONCRETA
NECESSIDADE - MATÉRIA DECIDIDA - REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO - MULTA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. São cabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento; todavia,
não basta que o embargante consigne na peça recursal que o recurso tem tal
propósito; é preciso que indique concretamente quais são as questões relevantes
para o julgamento que deixaram de ser apreciadas.
2. A mera alegação da parte de que os aclaratórios são aviados com fins
prequestionatórios não tem o condão de desnaturar seu eventual intuito
procrastinatório, que, se presente, deve ser devidamente sancionado pelo órgão
julgador.
3. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais se interpostos contra decisão da qual não mais caiba
recurso em instância ordinária.
4. Havendo decisão expressa e fundamentada sobre a matéria, os aclaratórios não
se prestam para rever o julgado.
5. Aplicação de multa que se impõe.
6. Embargos de declaração improvidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelações cíveis nº
053.05.000369-7 em que são partes ALDO SOARES DE OLIVEIRA E
ALISSON SOARES DE OLIVEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
84- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
6119000096
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
Advogado(a) FABIANY CHAGAS DA SILVA
Advogado(a) JAMILLE COSTA LIMA
Advogado(a) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Advogado(a) NILTON BASILIO TEIXEIRA
Advogado(a) SAMARA FREIRE ABUD
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
85- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 12100184790
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Advogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL PICOLI
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
AGVDO JHONNY MOTA DE TOLEDO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E
APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM
MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
1) É requisito para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente a comprovação da constituição em mora do devedor, segundo o
§2° do art. 2° do Decreto-lei n.º 911/69.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2) Ausente a comprovação da mora, imperiosa a extinção do feito sem resolução
do mérito.
3) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
86- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 13060015669
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) CAROLINA GIACOMIN
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a) MAURICIO MESQUITA
Advogado(a) TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
AGVDO ARQUILAU ZUIN
Advogado(a) ANTONIO CARLOS VAZ FIDALGO
Advogado(a) GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO por dano material. Incêndio em transformador de
energia elétrica. APLICABILIDADE DO artigo 557 do cpc. preliminarES
de ilegitImidade ativa, de nulidade POR Julgamento extra petita, de
prescrição,
Rejeitadas.
concessionária
de
energia
elétrica.
Responsabilidade objetiva. Possibilidade. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É perfeitamente aplicável o disposto no artigo 557 do Código de Processo
Civil quando o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Precedentes
STJ.
2. Goza de legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais aquele
que efetivamente suportou o dano causado pelo ilícito, nada importando a que
título estava na terra, bastando comprovar que a ação antijurídica lhe causou perda
e/ou deixou de ganhar em razão dela.
3. Não há falar em julgamento extra petita quando o magistrado, ao interpretar a
petição inicial de forma lógico-sistemática, entende que inserto no pedido de
danos materiais encontra-se o requerimento de indenização pelos danos
emergentes e lucros cessantes suportados pela vítima. Precedentes STJ.
4. Não há falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando
existir inegável relação de consumo entre os litigantes.
5. Versando a demanda sobre falha na prestação de serviço por parte de
concessionária de energia elétrica, a prescrição será quinquenal nos termos do
artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes STJ.
6. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, têm
obrigação de indenizar os danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva,
não havendo necessidade de perquirição acerca da existência de dolo ou culpa,
haja vista tratar-se de responsabilidade objetiva, nos moldes do § 6º do artigo 37
da Constituição Federal. Precedentes TJES.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
87- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 14070096111
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
AGVTE JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANA CLAUDIA KRAMER
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
81
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL
DE ASSIDUIDADE EM PERCENTUAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE
OCUPAVA
CARGO
VAGO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. A matéria ventilada no bojo do Agravo Interno, encontra-se regularmente
enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de
Apelação, na forma descrita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil.
II. No caso dos autos, o direito do Recorrente à percepção do adicional de
assiduidade somente se concretizou por ocasião de sua aprovação em Concurso
Público, razão pela qual o aludido adicional deve ser calculado utilizando-se o
percentual estabelecido na Lei vigente à época de sua efetivação no cargo público.
III. O Recorrente não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a
mudança do entendimento consubstanciado no objurgado decisum.
IV. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
88- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº
19090018243
ECOPORANGA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE MARCOS ANTONIO ALVES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
AGVTE ANTONIO MARIA DA SILVA FILHO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
AGVTE DALVA CAVERSAN
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA
Advogado(a) SERGIO MENEZES DOS SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO
PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Como cediço, o auxílio-alimentação representa vantagem pro labore faciendo, isto
é, verba indenizatória devida ao servidor que está em plena atividade, com o fim
de subsidiar os custos com as refeições realizadas durante o expediente de
trabalho.
2) Com efeito, embora não pairem dúvidas sobre os direitos e garantias ao
servidor licenciado para o exercício de cargos de direção em sindicatos, o
auxílio-alimentação representa uma exceção à regra, tendo em vista sua natureza e
finalidade. Precedentes do STJ.
3) Agravo conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
89- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24000042481
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE GELIO BARROS DA CRUZ
Advogado(a) ELDONOR MESQUITA
Advogado(a) JADER NOGUEIRA
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2) Havendo nos autos expressa apuração e manifestação acerca da origem da
doença do recorrente, com explanações fáticas e científicas, descabe a alegação de
carência no aprofundamento da perícia técnica.
3) Tendo sido produzidos dois laudos periciais sobre a matéria, ambos pela
inexistência de nexo causal entre a lesão sofrida o trabalho exercido pelo
recorrente, afasta-se a concessão do benefício.
4) Agravo conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
90- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24030045868
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS
AGVDO JACIMAR ALVES DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
Advogado(a) EJANDIR ELIAS MARTINS
Advogado(a) GIULIANA RIGAMINT GOMES
Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(a) MARCELO DE ARAUJO NERI
Advogado(a) RENATO ANTUNES
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE
INFRAÇÃO ENTREGUE A PREPOSTO DO DONO DA OBRA INVALIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.171 DO CC - EXISTÊNCIA
DE PRAZO PARA RESPONDER - RECURSO IMPROVIDO
1 - De acordo com o art. 1.171 do CC, “considera-se perfeita a entrega de papéis,
bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem
protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.”
2 - Sendo assim, tendo em vista a literalidade do art. 82 da Lei nº 4.821/98 que
defere ao infrator o prazo de 20 dias para se manifestar acerca do auto, mostra-se
nula a notificação.
3 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
91- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24040120644
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS
AGVDO JOSE PLINIO BAPTISTA
Advogado(a) CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
Advogado(a) DANIEL DIAS DE SOUZA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
EM
APELAÇÃO
CÍVEL.
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PODA
DE ÁRVORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DO DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1) As espécies tidas por degradadas nada sofreram em seu desenvolvimento, uma
vez que foram cortadas apenas superficialmente algumas raízes das mesmas, eis
que estavam prejudicando a entrada do ora apelado em sua residência,
demonstrando que a atitude da municipalidade se mostra arbitrária no presente
caso, eis que não se trata de infração ambiental.
2) Agravo interno que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A
DOENÇA E O TRABALHO. LAUDOS PERICIAIS IDÔNEOS E
CONCLUSIVOS. RECURSO IMPROVIDO.
1) Como cediço, a Lei nº 8.213/91 exige para a concessão de benefício
acidentário a presença dos seguintes requisitos: prova do acidente, nexo causal
entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade
laboral.
92- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24040219891
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE JEREMIAS AMORIM
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVTE MARCO DO CARMO COUTINHO
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
82
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 15/02/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA - INCÊNDIO - SALVAMENTO - DEVER POLICIAL
MILITAR - NÃO VERIFICAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO
DESARRAZOADO
OU
DESPROPORCIONAL
DECISÃO
MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO
NO MÉRITO DOS ATOS MILITARES ADMINISTRATIVOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) Tratando-se de hipótese onde se verifique legalidade do ato administrativo, sem
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correto é o
entendimento de impossibilidade de modificação pelo Judiciário da decisão
administrativa que indeferiu a promoção por ato de bravura.
2) Recurso conhecido e não provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
93- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24060272390
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a) IARA QUEIROZ
AGVDO JULIANA ANDRADE AUDI
Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNA
AGVDO MARIA AUXILIADORA ANDRADE AUDI
Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNA
AGVDO ROBERTO JOAO ANTONIO AUDI
Advogado(a) ANDRE LUIZ LANNA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - Sendo assim, figurando o recorrente como segurado e não beneficiário do
contrato, não há óbice à aplicação de tal entendimento.
3 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
95- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24080179310
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE CITTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Advogado(a) DANIEL ROBERTO HERTEL
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
AGVDO FUNDO DE RECUPERACAO ECONOMICA DO ESPIRITO
SANTO FUNRES
Advogado(a) HENRIQUE QUINTAES VELLO
Advogado(a) RICARDO COELHO VELLO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
QUESTÃO DE ORDEM. SISTEMA BANDES/GERES. FUNRES.
COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DO
PRESENTE JULGAMENTO.
1) Diante da divergência estabelecida entre a
competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nas causas em que o
BANDES figure como gestor do FUNRES, instaurou-se incidente de
uniformização de jurisprudência.
ACÓRDÃO
2) Suspensão do julgamento até final deliberação do
Egrégio Tribunal Pleno.
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO
ACOLHIDA. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inexiste nulidade na sentença que acolhe a pretensão autoral nos limites em que
foi proposta.
2. Consoante pacificado no STJ, é indevida a capitalização de juros, em qualquer
periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao SFH, mesmo que
haja previsão contratual expressa, em face da inexistência de previsão legal
autorizativa.
3. Para ensejar a revisão contratual, basta ao consumidor a demonstração objetiva
da excessiva onerosidade advinda em seu desfavor.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
94- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070106000
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS
Advogado(a) DIANA DALAPICOLA SCHERRER
Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
AGVDO TECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO
MARITIMO S/A
Advogado(a) ROGERIO BERMUDES MUSIELLO
Advogado(a) RUBENS MUSIELLO
AGVDO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) BERNARDO BASTOS SILVEIRA
Advogado(a) ROSELIE RUVIARO DALPASQUALE
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL SÚMULA 101 DO STJ - AGRAVANTE QUE FIGURA COMO
SEGURADO E NÃO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO - RECURSO
IMPROVIDO
1 - Conforme preceituado na súmula nº 101 do E. STJ, a ação de indenização do
segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
acolher a questão de ordem para suspender o julgamento.
96- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº
24080211311
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO
ES IPAJM
Advogado(a) AUDIONETE ALVES P DA ROCHA
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAIS
Advogado(a) MARCELO BENETELE FERREIRA
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
Advogado(a) ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO ROSA FERNANDES SOARES
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 22/03/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A
DESCONTOS
EFETUADOS
A
TÍTULO
DE
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
1 - Tendo em vista a natureza propter laborem da gratificação de insalubridade, e
gratificação especial, que por tal motivo não integram os proventos de
aposentaria, impossível se mostra a incidência de descontos previdenciários sobre
os mesmos. Precedentes.
2 - Ante a ausência de provas quanto à incidência de descontos sobre o
auxílio-alimentação, não há que se falar em ilegalidade.
3 - Recurso provido em parte.
83
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
97- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24080263916
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ADRIANA PECLAT DE OLIVEIRA
Advogado(a) ADMILSON MARTINS BELCHIOR
AGVDO UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO
CIVIL - CONTRATO SEGURO DE VIDA - COBERTURA
SECURITÁRIA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AFASTAMENTO
PELO INSS - DÚVIDA QUANTO A VIGÊNCIA DA APÓLICE RECURSO DESPROVIDO.
1) A concessão do auxílio doença pelo INSS não tem o condão de modificar a
data da ocorrência do sinistro.
2) Se o afastamento ocorreu em 25/01/2006 e a apólice de seguro teve sua
vigência iniciada na data de 08/02/2006, conforme Certificado Individual de
Seguro (fl.25), não resta dúvida de que quando ocorreu o sinistro ainda não existia
contrato de seguro pactuado entre as partes, sendo certo que o sinistro deve
ocorrer durante a vigência material do seguro, o que não ocorre in casu.
3) Agravo interno a que se nega provimento.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
99- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº
24090144288
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERV. ESTADO E.S.
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RAFAEL PUNA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO MARIA APARECIDA GONCALVES
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
98- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº
24090002395
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE MARINA SENA ALVES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DIRETA
DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ EM APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DO §5° DO ART. 29, DO ART.
44 E DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI N° 8.213/91. INEXISTÊNCIA
DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO §7° DO ART. 36
DO DECRETO Nº 3.048/1999. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. ART. 12 DA LEI N° 1.060/50. Recurso improvido.
1) Nos termos do §5° do art. 29, art. 44 e inciso II do
art. 55 da lei n° 8.213/91, a forma de cálculo prevista no §5° do art. 29 não se
aplica aos inativos que converterem diretamente o benefício de auxílio-doença em
aposentadoria por invalidez, sem retorno à atividade laboral. Precedentes no STJ e
no TJES.
2) Inexistindo período contributivo entre a concessão
do auxílio-doença e a aposentadoria, é inadmissível a concessão da revisão do
benefício.
3) Nos casos de conversão direta do auxílio-doença
em aposentadoria sem retorno à atividade laboral, o salário-de-benefício da
aposentadoria será calculado na forma do §7° do art. 36 do Decreto n° n°
3.048/99, ou seja, em 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença
anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios
previdenciários. Precedentes no STJ e no TJES.
4) Deferida a assistência judiciária gratuita, o
pagamento das verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a
situação de miserabilidade ou até que se consume a prescrição de cinco anos, a
teor do art. 12 da lei n° 1.060/50.
5) Recurso improvido.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.
SERVIDOR
PÚBLICO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS E VANTAGENS AOS
VENCIMENTOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O auxílio alimentação não se incorpora à remuneração nem aos proventos da
aposentadoria do servidor público, haja vista ostentar a natureza de verba
indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente
àquele que se encontrar no exercício de suas funções. Precedentes STF e STJ.
2. Não há sentido no desconto da contribuição previdenciária sobre a rubrica
gratificação especial de apoio às atividades de saúde no período anterior à vigência
da Lei Complementar n.º 453/2008, mormente porque tal abrangência implicaria
na aplicação retroativa da mencionada legislação estadual.
3. O adicional de insalubridade, vantagem pecuniária de caráter transitório
destinada a compensar o trabalhador pela exposição a agentes nocivos à saúde,
não se incorpora ao vencimento do servidor para fins de aposentadoria, salvo
expressa disposição legal.
4. Comprovado que não incidiu desconto previdenciário
auxílio-alimentação, reforma-se a sentença nesse particular.
sobre
o
5. Agravo conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
100- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24100138031
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Advogado(a) CELSO MARCON
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
Advogado(a) NELIZA SCOPEL PICOLI
Advogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIER
AGVDO MILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO
CÍVEL. NOTIFICAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR
CARTÓRIO FORA DO ÂMBITO TERRITORIAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
84
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
1) A notificação para a comprovação regular da mora fundada no inadimplemento
do contrato de financiamento para a aquisição de automóvel deve ser por carta
registrada, com aviso de recebimento, expedida por Cartório de Registro de
Títulos e Documentos dentro de sua circunscrição, quando realizada após edição
do Provimento nº 27/2009.
2) Orientação do Conselho Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 19/2010) e do
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 27/2009), de
que os Cartórios de Títulos e Documentos observem o princípio da
territorialidade.
3) A notificação extrajudicial efetivada por cartório de outra Comarca não tem o
condão de constituir o devedor fiduciante em mora, requisito exigido pelo art. 2º,
§2º, do Decreto Lei nº 911/69, uma vez que inválidos os atos praticados pelo
Tabelião fora do território de sua delegação.
4) Agravo interno não provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
101- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24100149277
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) MARCELO DAVOLI LOPES
Advogado(a) MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
Advogado(a) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO SEBASTIAO FERREIRA GONCALVES
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI
6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL A
PERDA DA CAPACIDADE FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULA N° 43 DO STJ. Juros moratórios. Recurso improvido.
1) Considerando o princípio do tempus regit actum, deve
ser aplicada da Lei n.º 6.194/74, com as alterações da Lei n.º 11.945, de
04/06/2009, quando o acidente tenha ocorrido sob sua vigência. Precedentes no
TJES.
2) Nos termos da alínea b do art. 3º da Lei 6.194/74,
em caso de invalidez permanente o valor da indenização deve ser arbitrado até R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Entretanto, em caso de invalidez parcial,
o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade.
3) De acordo com a tabela anexa à Lei n.º 6.194/74,
para cálculo de indenização em caso de Danos Corporais Segmentares (Parciais),
extrai-se o percentual de 25% para perda completa da mobilidade de um quadril,
joelho ou tornozelo.
4) Na ação de indenização do seguro DPVAT, a
correção deverá incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ), isto é,
do pagamento a menor, e os juros moratórios a contar da citação.
5) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
102- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24100920818
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE REGINA LUCIA PLOTEGHER
Advogado(a) LEOPOLDO DAHER
AGVTE A P P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
Advogado(a) LEOPOLDO DAHER
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIANA DE FRANÇA PESTANA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1) O recurso que não impugna de maneira específica os
fundamentos da decisão recorrida não merece ser conhecido, em respeito ao
princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 2) Agravo interno não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em
não conhecer do recurso, preliminarmente.
103- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24100921535
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JORGE TITO ROCHA THEVENARD
Advogado(a) ALBACY SILVA MOREIRA
Advogado(a) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD
AGVDO SYLVIA ROCHA PRADO
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. MULTA DO ART. 601 DO
CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM QUALQUER
MOMENTO DO PROCESSO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E NÃO
INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA CONFIGURADAS. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Mesmo não tendo sido formalizado o procedimento de execução, afigura-se
plenamente cabível a aplicação da regra descrita no art. 600 do CPC, bem como
da multa prevista no art. 601, uma vez que o diploma processual é expresso ao
prescrever que o juiz poderá, em qualquer momento do processo, advertir o
devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça
(inciso II do art. 599 do CPC).
2) Considerando que os recorrentes não apresentaram qualquer comprovação
acerca da destinação do vultoso montante levantado, limitando-se a aduzir
genericamente que tais valores “foram dispendidos no pagamento de dívidas
próprias e de familiares, bem como em tratamento de saúde, seja deles próprios,
seja de parentes necessitados”, resta caracterizada a resistência injustificada à
determinação de restituição da quantia levantada e a não indicação de bens à
penhora, revelando-se adequada a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC.
3) Agravo conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
104- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24100923044
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE VITAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
Advogado(a) DIEGO SOUZA MERIGUETI
Advogado(a) GABRIELA NEGRI CARLESSO
Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
Advogado(a) NELSON BAPTISTA TESCHE
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
85
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE
FORMAL
E
TEMPESTIVIDADE.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.
I - Os pressupostos recursais, por se tratarem de matéria de ordem pública,
podem ser aferidos a qualquer tempo. Precedentes do STJ.
II - O fato de a Recorrente haver acostado cópia da Decisão de fls. 88/89, que,
diga-se, sem qualquer aposição expressa de ciência nos autos, bem como o
Documento de fl. 90 (Sistema Informatizado de Primeira Instância), carga dos
autos do processo, que, aliás, sequer vale como certidão, não supriu a ausência
do traslado da cópia da Certidão de Intimação, elemento obrigatório para a
aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto.
III - Por conseguinte, tal irregularidade formal do presente recurso obsta seu
conhecimento, justamente por não ser possível aferir a sua tempestividade.
Precedentes do STJ.
IV - Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
105- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24100923499
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE MARIA DA GLORIA GONÇALVES ALVARENGA
Advogado(a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
Advogado(a) PAULO BONAPARTE
AGVTE NIVALDO JOSE ALVARENGA
Advogado(a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO
Advogado(a) EVILMAR ANDREI PAGANI
Advogado(a) PAULO BONAPARTE
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO
Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE
PREEXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCISO II DO ART. 333
DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
INVOCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1) A impenhorabilidade do bem de família é norma de ordem pública e de cunho
social, que deve ser conhecida pelo juiz a qualquer momento. Assim, não há óbice
ao julgamento da questão pela via da objeção de pré-executividade.
2) Incumbe ao devedor/executado o ônus da prova acerca das características
necessárias ao reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da
constrição judicial, enquanto bem de família, haja vista se tratar de fato extintivo
do direito do autor.
3) Contudo, ausente prova pré-constituída do direito invocado, indefere-se pedido
formulado em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demandaria
dilação probatória não admitida nessa via.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
106- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24100923804
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE ANDRADE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Advogado(a) ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) RAFAEL MARIO FERRARI DE MELLO
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO
FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO DE MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
1) Não há como estender a discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário
à ação anulatória, mormente se o próprio recorrente menciona ter levantado a
questão em sede de exceção de pré-executividade nos autos da execução.
2) Tendo sido oportunizada adequada defesa ao recorrente com a observância do
contraditório e da ampla defesa, sendo ainda facultada a oposição de embargos à
execução, que permite amplo conhecimento, não se pode admitir pretensão que
invada os limites de demanda própria já em curso.
3) Agravo conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
107- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24119004091
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO EVERTON MORAES CONCHA
Advogado(a) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) DIONE DE NADAI
Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO
AGVDO HELIO ANGELO DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI
Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CURSO DE
HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE
SAÚDE. INCISO iii do art. 14 da lc n° 467/08. Apresentação de Certificado
de conclusão de ensino médio. RECURSO IMPROVIDO.
1) A despeito da condição imposta pelo inciso III do art. 14 da LC Estadual n°
467/08 aos militares para concorrerem à promoção na carreira, o candidato não
poderá ser eliminado do processo seletivo caso esteja com a sua inspeção médica
vencida, pois prescreve a Portaria 045-R/2010 do Comando Geral da PMES que
os referidos exames realizados pela Junta Militar serão agendados e organizados
pela própria Corporação, segundo critério de conveniência para o serviço.
Precedentes no TJES.
2) Exsurge ilegítima a eliminação do militar do concurso interno de promoção
funcional, pela ausência de apresentação de certificado de conclusão de ensino
médio, quando as provas coligidas demonstram que o certificado foi efetivamente
apresentado e que a Administração confirmou a sua autenticidade.
3) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
108- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24900118514
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
Advogado(a) ARTENIO MERCON
AGVDO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREG DA CIA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Em sede de execução fiscal, admite-se a decretação da prescrição intercorrente
quando restar comprovado que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos
por desídia do exequente.
86
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
2) Para que a prescrição intercorrente seja decretada ex officio, é preciso apenas que
seja providenciada a oitiva prévia da Fazenda Pública, com o intuito de viabilizar o
conhecimento de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo
prescricional, conforme §4° do art. 40 da LEF.
3) Desnecessária a intimação da Fazenda acerca do despacho que determina o
arquivamento da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, pois o art.
40 da Lei 6.830/80 não contém comando normativo nesse sentido.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
109- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24980189161
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BANESTES S/A
Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
Advogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINZ
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
AGVDO PNEUBRAS AUTO CENTER LTDA
Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inquestionável o interesse processual do correntista para a ação de prestação de
contas, em havendo dúvida sobre os critérios operacionais aplicados pelo banco.
2. A simples alegação de que o correntista tem a seu dispor informações em
terminais, não exime o banco do fornecimento de extratos de movimentação
financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente.
3. A pretensão do correntista às informações sobre lançamentos realizados
unilateralmente pelo Banco em sua conta-corrrente independe de detalhes sobre
tais lançamentos no pedido exordial. 4. Agravo improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
110- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 30050036695
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE WOLMER LUIZ GAIGHER
Advogado(a) ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER
AGVDO BANESTES S/A
Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINZ
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI
Advogado(a) PAULO LIRIO
Advogado(a) RENATO BONISENHA DE CARVALHO
Advogado(a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO TÍTULO DE
CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. Comprovado que a execução fora ajuizada com exclusão dos valores já
adimplidos, deve a ação executiva continuar pelo que sobeja, porquanto continue
o título dotado de força executiva.
2. Fundamentação vaga, imprecisa e genérica, isto é, que se limita a tecer
comentários confusos, sem desenvolvimento lógico, sem conexão de idéias,
clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação inteligível, atrai
decisão denegatória.
3. Agravo improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
111- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº
30070107245
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO
ESTADO DO ES
Advogado(a) ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(a) ANDRESSA RESENDE COSTA
Advogado(a) CAROLINA DEL SANTOS FALCAO
Advogado(a) EVELYN INGLE BERGER
Advogado(a) GUSTAVO COUTINHO PINTO
Advogado(a) INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
Advogado(a) LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
Advogado(a) LUCIANO VIEIRA
Advogado(a) LUZIA CARRETTA DUARTE
Advogado(a) MARIANA COSENDEY DA SILVA
Advogado(a) THIAGO SOUZA BAIOCO
AGVDO CLEIMAR LUIZ ZENIBONI
Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 15/02/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES
DE DECIDIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA
DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR - RECURSO PREMATURO - NÃO
CONHECIMENTO
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS
UNÍSSONOS E RECENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1) Tratando-se de hipótese onde o apelo tenha sido interposto antes mesmo de
decidos os embargos declaratórios, inexistindo qualquer ratificação posterior
quanto aos seus termos, forçoso é reconhecer a prematuridade do apelo, motivo
que impede o seu conhecimento.
2) Ressalte-se que o fato de a decisão dos embargos ser meramente integrativa da
sentença não traz qualquer benece às partes no sentido de eximi-las da citada
confirmação posterior quanto aos termos das razões recursais.
3) Recurso conhecido e não provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
112- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 35070220195
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE
Advogado(a) FABIO FERREIRA
AGVDO EDSON FAIOLLI
Advogado(a) CLORIVALDO FREITAS BELEM
AGVDO MARIA DA PENHA SELVATICI
Advogado(a) CLORIVALDO FREITAS BELEM
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA
TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
RECURSO IMPROVIDO.
1) A mens legis do artigo 557, do Código de Processo Civil, não admite que a
decisão monocrática seja hostilizada ou reexaminada no âmbito da Relatoria
através de Embargos de Declaração. Entretanto, uma vez que o recurso
interposto detém caráter eminentemente infringente, haja vista pretender obter a
reforma do julgado recorrido, atendendo aos princípios da celeridade e economia
processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, admite-se
o recebimento do aludido recurso como Agravo Interno.
87
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
2) A Recorrente não foi parte na relação de direito material consubstanciada no
Contrato objeto do litígio, mas sim, mera mandatária dos proprietários do bem
imóvel, razão pela qual não possui legitimação ordinária para a propositura da
demanda.
3) Por outro lado, não se afigura possível o reconhecimento da invocada
legitimação extraordinária ativa, eis que, nos termos da abalizada doutrina de
FREDIE DIDIER JUNIOR, 'a legitimação extraordinária deve ser encarada como algo
excepcional e somente pode ser autorizada por lei (art. 6º do CPC-73), não se admitindo a
substituição processual convencional.' (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. vol. 1.
Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 190).
4) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
113- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
44119000014
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
AGVDO ANTONIO LUIZ JEJESKY
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCESSÃO DE LIMINAR - LIVRE CONVENCIMENTO E
ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU DE MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE
PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - SAÚDE - MEDICAMENTO FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1) Segundo entendimento firmado no âmbito deste Egrégio
Tribunal, só se reforma decisão que defere ou não, liminar quando a mesma se
mostrar teratológica, infringente de disposição legal, ou contrária à prova dos
autos. 2) A Constituição Federal garante o direito à saúde, direito fundamental,
que impõe ao Estado o dever de propiciar ao cidadão os meios de tratamento das
doenças, inclusive com o fornecimento de medicamentos. 3) Patente a presença
de fumus boni iuris, a justificar a concessão da liminar deferida, considerando-se os
dispositivos constitucionais relativos à saúde e a comprovação da necessidade da
medicação solicitada, assim como o periculum in mora, em razão da premente
necessidade da medicação, com vistas a evitar o agravamento da enfermidade do
Agravado, impõe-se a manutenção da medida deferida em primeiro grau. 4)
Agravo interno conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
114- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
45119000011
SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DA 1º VARA
AGVTE MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) AMERICO MELLO DA ROCHA
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado(a) CLICIA LOPES RAMOS
Advogado(a) DANUBIA SANTANA BERMOND
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) FERNANDA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) KARYNNA FRANCO ESPINOSO
Advogado(a) LIDIA MARIA DA SILVA SANTOS
Advogado(a) NELIZA SCOPEL PICOLI
Advogado(a) PAULO CESAR SAVERGNINI
Advogado(a) POLIANE SOUZA CARVALHO SILVA
Advogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIER
Advogado(a) RONIE PETERSON SANT'ANA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
ACÓRDÃO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO
ENTRE
AÇÃO
DE
EXIBIÇÃO
DE
DOCUMENTO
E
REINTEGRATÓRIA DE POSSE NÃO CONFIGURADA. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Inexiste risco de decisões conflitantes nas demandas de ação cautelar de
exibição de documentos e reintegratória de posse de bem móvel, porquanto
deduzam pretensões autônomas, tornando desnecessária a reunião dos processos.
2) Agravo conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
115- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
48119000031
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA SERRA
IPS
Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON
AGVDO MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO COUTINHO
Advogado(a) PAULA COUTINHO DA SILVA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 10/05/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCESSÃO DE LIMINAR - LIVRE CONVENCIMENTO E
ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA
OU DE MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE
PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - PERCEPÇÃO DE
VALORES DE BOA-FÉ - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - NÃO
CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Segundo
entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal, só se reforma decisão
que defere ou não, liminar quando a mesma se mostrar teratológica, infringente de
disposição legal, ou contrária à prova dos autos. 2) Patente a relevância da
fundamentação, a justificar a concessão da liminar deferida, em razão do benefício
estar sendo concedido há mais de (10) anos, havendo possibilidade de ter decaído
o direito da Administração em rever o respectivo ato, bem como considerando-se
que o servidor público que, de boa-fé, perceber valores advindos de errônea
interpretação ou má aplicação da lei pela Administração não está obrigado a
restituí-los, mostrando-se injustificado o desconto. Precedentes do STJ.
Outrossim, a configuração do segundo requisito para a concessão da medida
liminar, repousa no fato de que a suspensão da decisão de primeiro grau
fatalmente acarretará dano grave e de difícil reparação à Agravada, notadamente
em razão da diminuição substancial em seu benefício, verba de caráter
eminentemente alimentar, imprescindível para o seu sustento e de sua família. 3)
Agravo interno conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Vitória, 17 de Maio de 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 4020007813
ANCHIETA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE PRAIA DE GUANABARA LTDA
Advogado(a) RAYMUNDO NATALINO PIRES
APDO CELSO GONÇALVES NOGUEIRA
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ELCIO GONÇALVES NOGUEIRA
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ADEMILSON CASSIANO DOS ANJOS
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO VICENTE FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ELSON SIDNEY MIRANDA FARIAS
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO SEBASTIAO VALEIRO
88
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ELISA MAXIMINO
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO GENIL LEAL DELFINO
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO MILTON ARAUJO
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO DEMILSON DOS ANJOS
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ARNALDO SENA
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ADEMAR SEMEDO
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO ADELSON SEMEDO
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DECISÃO
(Art. 557, caput do CPC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
FUNDADA EM TÍTULO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA E
NARRATIVA FÁTICA QUANTO À POSSE ANTERIOR. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA POSIÇÃO JURÍDICA DA PARTE
ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E O DIREITO METERIAL
VINDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR. AÇÃO INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO. ART. 557, CAPUT DO CPC.
Cuida-se de apelação interposta por PRAIA DE GUANABARA LTDA, que,
irresignada com a sentença de fls. 189/191, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da
Comarca de Anchieta nos autos da ação de reintegração de posse que ajuizou em
face de CELSO GONÇALVES NOGUEIRA e OUTROS, requer sua integral
reforma.
A apelante ajuizou a presente ação sob a alegação de ser legítima proprietária de
loteamento situado no Município de Anchieta, denominado Loteamento Praia da
Guanabara, afirmando que foi alertada por pessoas conhecidas de que os apelados
haviam se apossado do mesmo, o que foi verificado por seus diretores ao se
encaminharem ao local.
Aduz que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não logrou êxito,
razão pela qual requereu a reintegração da posse do imóvel.
À inicial, anexou somente certidão do Registro Geral de Imóveis, dando conta da
propriedade do terreno e a planta do mesmo.
Contestações apresentadas pelos apelados às fls. 47/53; 62/68; 76/81; e 92/98.
Réplicas às fls. 110/114; 116/120; 122/126; 128/132; e 134/136.
Sentença às fls. 189/191 extinguindo o processo sem resolução do mérito, com
fulcro no art. 267, VI do CPC, por não estarem presentes “a legitimidade ativa da
ação e o interesse adequação”, sob o argumento de que a apelante não
comprovou nem narrou na inicial fato referente à posse anterior do imóvel,
visando, unicamente, a retomada dos bens com base no título de domínio.
Em suas razões, a apelante sustenta que a sentença não deve prosperar, pois não
pode ser privada da tutela jurisdicional sem que o processo tenha alcançado
completa cognição na instrução processual, para que fossem produzidas as provas
necessárias ao convencimento do magistrado.
Contrarrazões às fls. 204/206; 207/209; 210/212; 213/215, todas vindicando a
manutenção da sentença, pelo fato de ter a apelante ajuizado ação possessória
com base em título dominial.
É o breve relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifiquei na narrativa da exordial que a apelante
fundamentou seu direito possessório pelo fato de ser “legítima proprietária de um
loteamento situado neste município, assim descrito e caracterizado, a saber: LOTEAMENTO
PRAIA DE GUANABARA, conforme certidão fornecida pelo Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Anchieta e documentos anexos” (fl. 03).
Não se identifica na petição inicial da ação, classificada como de ‘reintegração de
posse”, qualquer afirmativa no sentido de que, além de proprietára, a autora
exercia posse precedentemente ao noticiado esbulho.
Diante das caracteristicas das ações possessórias, o pleito inaugural, tal como
formulado, padece de requisitos legais para sua admissibilidade, conforme se verá,
pertinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais.
Como é sabido, o Código de Processo Civil consagrou a teoria eclética de
Liebman, tendo firmado como condições da ação a possibilidade jurídica do
pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes. Por essa última, se entende
a pertinência subjetiva da demanda por aquele que a propõe e em face de quem
ela é proposta.
Significa dizer que, embora diante de conceito eminentemnte processual, a
aferição da legitimidade ad causam guarda referibilidade como direito material
vindicado posto que, ab início, a parte deverá demonstrar a existência de liame tal
que, ao menos em tese - ou para usar um terminologia da moda: in status assertionis
- poderá vir a ser reconhecido titular do direito invocado; de outra sorte, no polo
passivo - e sempre tendo em conta a relação de direto material - deverá figurar
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
aquele que , pela lei, deveria ter cumprido voluntariamente a obrigação ou dever
jurídico em favor do autor.
Como assevera o Pro. Arruda Alvim, “devemos ter presente que a legitimidae ad
causam, uma das consições da ação - em face do direito positivo brasileiro - se não
integra os fundamentos da demanda, partindo do direito substancial, é definida
em função dos elementos fornecidos pelo direito material ( apesar de ser, dele,
existencialmente desligada)” ( Manual de Direito Processual Civil, vol I, p. 416)
Como é intuitivo, haverá hipóteses em que o autor, nem mesmo em tese poderá
ter sua pretensão de direito material analisada, tal o descompasso entre a sua
narrativa fundante e a postulação almejada, pela absoluta ausência de referibilidade
com o direito material invocado. É o que se dá, v.g., com aquele que, não sendo
parte no contrato, postula sua anulação ou, não tendo participado do negócio
jurídico, nem mesmo como garante, busca discutir a abusidade de determinadas
cláusulas etc.
Para obviar a tramitação infrutuosa do processo, o CPC autoriza que o
magistrado, identificando a ausência da legitimidade ad causam ( e de outras
condiçoes da ação), indefira desde já a petição inicial ( Art. 295, II, c/c art. 267, I
do CPC). Se a ilegitimidade , porém, for constatada após a contestação ou
instrução do feito, igualmente poderá ser pronunciada, agora na forma do art. 267,
VI do CPC.
Normalmente, para o direitoprocessual patrio, a legitimaçao para a causa é do
possível titular da relação de direito material, condição esta aferida prefacialmente da
narrativa constante da peça vestibular.
No caso em voga, o Juiz de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do
mérito, pois verificou que em nenhum momento a apelante narrou fato que
evidenciasse ter sido possuidora do imóvel em litígio, limitando-se a trazer aos
autos título de domínio, qual seja a certidão do Registro Geral de Imóveis.
O legislador estabeleceu como ônus do autor da ação possessória a prova de sua
posse e da data do esbulho, conforme preconiza o art. 927, I e II do CPC, verbis:
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu.
O Código Civil pátrio adotou para conceituação da posse, a teoria objetiva de
Ihering, que, diversamente da teoria subjetiva de Savigny, a considerou como o
fato do exercícico de alguns poderes inerentes à propriedade ( art. 1196),
caracterizando-a como sua simples exteriorização. Assim, a posse existe quando
alguém exterioriza algumas das prerrogativas inerentes ao proprietário ( art. 1228)
ou, nas sintética fórmula Iheringuiana, imprime à coisa utilização econômica
normal, entendida como tal aquela que lhe enpresta, tal como aceito pelo sistema
econômico-social, o proprietário diligente.
É o que estabelecem os arts. 1.196 e 1.204 do Código Civil, que tratam do
conceito de possuidor e da aquisição da posse, verbis:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome
próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
Da exegese dos dispositivos citados, infere-se que, para ter legitimidade na ação de
reintegração de posse, de caráter corretivo, é imprescindível que o autor pelo
menos afirme, na inicial, que sofreu esbulho em bem que sobre o qual
exercia posse, pois a prestação jurisdicional terá a finalidade de, caso
comprovadas as afirmações, corrigir a agressão que fez cessá-la.
Não é o que se vislumbra na presente ação, haja vista que a causa de pedir do
apelante, determinante de seu caráter, foi apenas e tão somente a propriedade,
fundada na certidão que anexou à inicial, sem qualquer menção ao anterior
exercício de posse sobre a coisa, motivo pelo qual a ação adequada seria a de
cunho petitório.
Nesse diapasão, entendo que agiu acertadamente o Magistrado de piso, pois o § 3º
do art. 267 do CPC lhe permite conhecer das condições da ação de ofício, em
qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito,
verbis:
§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida
a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar,
na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de
retardamento.
Insta frisar que, em sede de contestação, os apelados alegaram preliminarmente
que a apelante havia falhado em demonstrar e comprovar sua posse anterior e o
suposto esbulho. Na verdade, sequer existe afirmativa de posse anteriormente
exercida. Não se trata de falha na comprovação - o que levaria ao julgamento do
mérito da demanda - mas de omissão quanto à mera afirmativa do exercíco de
posse precedente.
In casu, a ilegitimidade ativa restou configurada na verificação da ausência de fatos
narrados na inicial referentes à posse anterior e seu esbulho, sendo clara, também,
a falta de interesse de agir por ser a via possessória inadequada para obter posse
baseada em título de domínio. É o que Magistrado descreveu na sentença à fl.
190, verbis:
“Vigorando no sistema tupiniquim a conceituação do direito de ação como direito público
subjetivo - abstrato e autônomo - à obtenção de provimento jurisdicional favorável ou
desfavorável, justo ou injusto, as condições da ação constituem requisitos necessários à prolação da
sentença de mérito. Sua aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta
pelo autor na petição inicial. Isto é, examina-se hipoteticamente a relação substancial, para
extrair dali a possibilidade jurídica da demanda, o interesse e a legitimidade.
89
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
Trata-se de análise realizada in status assertionis, ou seja, mediante cognição superficial que o
juiz faz da relação material (...).
Aqui, diante dos elementos contidos na inicial, não está presente a legitimidade ativa da ação e o
interesse adequação”.
A jurisprudência pátria caminha nesse sentido, verbis:
AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE
ATIVA.
POSSE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - Não logrou a parte autora comprovar o exercício de posse a
justificar a propositura da demanda reintegratória, não trazendo, sequer, prova da
condição de proprietária que arroga a si, vez que o imóvel não figura em seu nome
no registro imobiliário.- Não há que se falar em esbulho possessório se,
compulsando os autos, não se vislumbra o exercício de posse sobre o imóvel pela
parte autora. Não se pode olvidar que posse é fato, no entender pacífico da
doutrina e da jurisprudência. Ademais, caso pretendesse a parte autora obter a
posse que nunca teve com base em eventual título de domínio deveria lançar mão
de demanda petitória e não possessória. - [...] (Apelação Cível nº
0000266-97.2004.8.19.0080 (2007.001.69806), Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira,
Nona Câmara Cível do TJ-RJ, data de julgamento: 19/02/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE
OFÍCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO.
EXERCÍCIO DA POSSE ATRIBUÍDA A PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS
AGRAVADOS, AUTORES DA AÇÃO, NÃO SÃO SÓCIOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. AÇÃO INADEQUADA. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS EM QUALQUER
GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO DO
RECURSO. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA
EXTINGUIR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. I. [...] II. Além de serem partes ativas ilegítimas,
os ora Agravados também não têm interesse jurídico de agir, pois manejaram ação
inadequada, na medida em que baseiam sua pretensão de reaver o imóvel em
direito dominial, o que somente dá ensejo ao ajuizamento de ação petitória, e não
de ação possessória. III. [...] IV. [...] (Agravo de Instrumento nº 050089000132,
Rel. Des. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, 4ª Câmara Cível do
TJ - ES, data de julgamento: 28/10/2008)
Dessa forma, entendo que não há que se falar em error in procedendo, visto que o
MM. Juiz de primeiro grau apenas analisou, com base nos fatos narrados na
exordial, se todas as condições da ação estavam presentes, aplicando ao caso os
dispositivos que regulam o tema.
Isso posto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, CONHEÇO do recurso, mas
NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Vitória - ES, 04 de março de 2011.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
2- Embargos de Declaração Nº 48060024683
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE AFECC ASSOCIAÇAO FEMININA DE EDUCAÇAO
COMBATE AO CANCER
Advogado(a) PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
EMGDO ROSA MARIA NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(a) VERONICA CUNHA BEZERRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
E
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de embargos de declaração por meio da qual pretende, AFECC - Associação
Feminina de Educação e Combate ao Câncer - Hospital Sana Rita de Cássia (fls.
370/8), segundo aduz, “prequestinonar o art. 333, II do CPC” (sic) em face do
acórdão de fls. 417/18 emanado da e. Segunda Câmara Cível que deu parcial
provimento a r. sentença de fls. 362/66, que julgou procedente o pedido de
reparação de danos morais formulado por Rosa Maria Nascimento Miranda,
porque, submetida a uma cirurgia no dia 15.09.1995 naquele estabelecimento
hospitalar, acabou sendo infectada pelo vírus HIV.
A embargante registra que seu intuito é prequestionar a aplicação do inciso II do
art. 333 do CPC, na medida em que produziu todas as provas possíveis
demonstrando que o sangue utilizado na paciente aqui embargada, não estava
contaminado, elidindo assim a possibilidade de infecção por vírus HIV ter se dado
nas dependências do Hopital.
Em contrarrazões (432/7), a apelada refuta pontualmente todos os argumentos
recursais.
É o relatório.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Segundo recente orientação firmada no C. Superior
Tribunal de Justiça, nos casos de oposição de embargos de declaração contra
decisão colegiada, pode o relator negar-lhes provimento monocraticamente, na
forma do caput do art. 557 do CPC, pois desse modo não alterará a decisão
impugnada (REsp 1.049.974-SP, Min. Rel. Luiz Fux, julgado: 02.06.2010.
Informativo n° 437-STJ).
Pois bem. Cabem embargos de declaração (art. 535 do
CPC), quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
As razões em análise não traz qualquer argumento
subsumível aos requisitos desse recurso que, enfatize-se, assume singular
importância, quando interposto com o escopo de corrigir os citados vícios, pois
nessa circunstância, cumpre sua finalidade integrativa do julgado.
Ao que se depreende da análise da sentença e da apelação,
houve manifestação sobre todos os fatos pertinentes ao deslinde da questão.
Aliás, apenas a título de demonstração, reproduz-se períodos gravados em fls. 420
e 422 contemplando o que o embargante pretende questionar. Logo, houve pron
“ (...) É bem verdade que a apelante junta documentos de fls. 218 a 226
atestando que os doadores de quem a apelada recebeu sangue não eram,
no momento da doação, portadores do vírus. Todavia, é de conhecimento
público a existência de pessoas que, apesar de portadores do vírus e
potenciais transmissores, não manifestam de imediato os sintomas
próprios da enfermidade.” (fl.420)
“ (...) De outro lado, inegável que, no momento oportuno, a ré/apelante
não requereu nem produziu a prova pericial destinada a dar suporte ao seu
firme argumento de que a a contaminação poderia ser fruto de outro meio,
e como cediço, pela regra do ônus da prova ( art. 333 do CPC), cabe ao réu
provar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus
de que a ré apelante não se desincumbiu.”
Como se vê, houve manifestação sobre o ponto arguido
de ausente nos presentes embargos declaratórios.
Em verdade, a leitura das razões aqui expostas
comprova que o recorrente, ao invés de pretender sanar eventual mácula do
julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado pela decisão
embargada, o que é manifestamente inadmissível.
Isso porque “os embargos de declaração constituem
recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do
CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento”,
o que não se verifica na hipótese, uma vez que a “pretensão de simples rediscussão da
controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios”.
Se entende de modo diverso o embargante,
deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes
declaratórios, porquanto - repita-se - não se prestam à rediscussão dos
fundamentos do julgado. Não vislumbro, por conseguinte, a mácula apontada.
Em casuística idêntica à tratada nos presentes autos,
entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça que se revelam improcedentes os
embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo
com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas,
sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se, inclusive,
multa de 1% do valor corrigido da causa, em função do caráter protelatório do
recurso, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios
em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da
decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2.
Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria
infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria
constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3. É nítido o intuito
protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da
causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 09/09/2008, DJe 14/10/2008) 024030138200
Dentre os incontáveis julgados deste Tribunal nesse
mesmo sentido, faço transcrever um dos mais recentes que contempla por inteiro
a matéria aqui tratada.
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
CIVIL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - ESPÉCIE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA - CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS
DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO
EXPRESSA
AOS ARTIGOS
SUPOSTAMENTE
VIOLADOS NECESSIDADE APENAS DE EXPOSIÇÃO DA TESE JURÍDICA
CONTROVERTIDA - EMBARGOS IMPROVIDOS - MULTA DO ART. 538
DO CPC APLICADA.
1 - A rediscussão de matéria já oportunamente apreciada em sede de
embargos de declaração desvirtua o escopo desta espécie recursal, que
possui fundamentação vinculada, e objetiva apenas suprir omissão,
obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC.
2 - O fato de determinada prova ter sido considerada impertinente à
demonstração das alegações da embargante não impede que seu pedido seja
considerado improcedente pela falta de provas, haja visto que a embargante
poderia ter se valido de outros meios probatórios para demonstrar o seu alegado
direito.
3 - O vício de contradição apenas ocorre quando se estabelece no âmbito interno
do julgado, resultante da incongruência entre a sua fundamentação e a parte
dispositiva.
4 - O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos
suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles essenciais ao deslinde da
demanda, consoante já decidi.
5 - Para fins de prequestionamento não é necessário que o acórdão
embargado mencione literalmente os dispositivos legais ou constitucionais
supostamente violados, bastando que aborde a tese sobre a qual paira a
controvérsia.
6 - O ajuizamento de aclaratórios destituídos de fundamentação plausível, sem
qualquer omissão ou contradição a ser debelada, evidencia o seu caráter
eminentemente procastinatório e ensejador da aplicação da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 538, parágrafo único, do
CPC.
7 - Embargos conhecidos e improvidos. Multa aplicada.
(Relator : Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, julgado em
03/05/2011).
Contudo, embora haja indícios de que a embargante
pretende rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta
via integrativa, não me convenci de que o presente recurso tenha nítido caráter
protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa legal.
Entretanto, desde já fica a mesma advertida sobre a
possibilidade de, na reiteração dos aclaratórios ou na interposição de qualquer
expediente de cunho procrastinatório, ser aplica a multa sobre o valor da causa,
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo
valor, consoante estabelecem o parágrafo único do art. 538 e o §2° do art. 557 do
CPC.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nego
provimento ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se.
Vitória/ES, 13 de maio de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
3- Remessa Ex-officio Nº 30100024352
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de remessa necessária por meio da qual a MMª Juíza de Direito da Vara da
Fazenda Pública, Registros Públicos, Meio Ambiente e Acidente de Trabalho da Comarca de
Linhares sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 84/9, que julgou
procedente o pedido autoral para determinar ao requerido, Estado do Espírito Santo,
o fornecimento do medicamente glucoreumin à paciente Alzerita Amancio Chagas.
Não houve interposição de recurso voluntário.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça (fls. 97/106), pela manutenção da
sentença.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que a matéria objeto do
reexame compulsório está pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Egrégia
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Corte Estadual, motico pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque
no art. 557 do Código de Processo Civil.
De plano, registra-se que o decisum de piso não merece qualquer
reparo, notadamente porque enfrentou, de modo escorreito, todos os aspectos da
demanda, senão vejamos.
In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto a obrigatoriedade do
Poder Público em fornecer gratuitamente os medicamentos postulados, na forma
e quantidade médica exigidas.
Defendendo o interesse individual indisponível da Sr.ª Alzerita Amancio
Chagas, o Ministério Público Estadual sustentou que a paciente: (i) é portadora de
“osteoartrite e osteoporose”, conforme atestam os laudos médicos colimados nos autos
(fls. 13/4); (ii) necessita da medicação glucoreumin por período mínimo de seis
meses e; (iii) não tem condições financeiras para arcar com os custos do
tratamento (fl.13).
Como cediço, é dever comum das entidades federativas cuidar da
saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição
Federal, que têm aplicação e execução imediatas.
Seguindo a mesma linha, a Lei Federal n.º 8.080/90, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e
funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do artigo 2º, prevê que “a
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis
ao seu pleno exercício.”
Destarte, incumbe ao Poder Judiciário, após ser invocado, assegurar o
cumprimento dos aludidos comandos normativos, deferindo o fornecimento dos
medicamentos prescritos, quando comprovada sua necessidade.
Essa é a posição solidificada no âmbito do Pretório Excelso, vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS
A
PACIENTE
HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Paciente carente de recursos
indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação
do Estado de fornecê-los. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF:
"não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.(AI-AgR 616551, EROS GRAU, STF)
No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS –
ASTREINTES –CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES.
1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao
Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer
medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o
cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de
fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. A negativa de
fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência
gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a
Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos
constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que
determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito
administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de
gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade. 4.
Entendimento sólido da Corte no sentido de que o juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública,
com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo
estipulado. 5. Precedentes: (REsp 832935, REl. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
30.6.2006; REsp 804049, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.5.2006). Recurso
especial improvido. (REsp 878.705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 18.10.2006 p. 237)
Acerca do tema, também é iterativa a jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE.
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE E PORTADORA DE
ENFERMIDADE. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM
DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO
MÍNIMO EXISTENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. A saúde é um direito
social previsto na Constituição Federal, cabendo ao Estado zelar por ela
em toda a sua amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que
dela necessitam, para que os direitos postos à disposição dos
economicamente superiores, sejam os mesmos colocados à disposição dos
economicamente necessitados, inclusive no fornecimento de remédios às
pessoas carentes, o que é o preciso caso dos autos. Assim, sendo a saúde
um direito social assegurado através de uma contraprestação estatal, tem o
Impetrante amparo jurídico ao medicamento especificado na inicial, como
parcela mínima para a sua condição existencial digna. Ordem concedida.
(TJES; Mandado de Segurança nº 100.06.003994-6; TRIBUNAL PLENO; Data
de Julgamento: 15/02/2007; Publicado em 07/03/2007; Relator: ALEMER
FERRAZ MOULIN)
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE
HIPOSSUFICIENTE. INSUCESSO NO TRATAMENTO COM OUTROS
MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 196, da Constituição Federal, estabelece que a saúde é direito de
todos e obrigação do Estado. Ainda se inclui no direito à saúde a
possibilidade de se obter, junto ao Poder Público, os medicamentos
necessários ao tratamento do cidadão que não possui recursos financeiros
para custeá-los por conta própria. Precedentes do STF e do STJ. 2. In casu,
restou caracterizada a hipossuficiência da paciente, bom com que fez ela uso de
outros fármacos sem que alcançasse uma melhora clínica. 3. Recurso conhecido,
mas improvido.(TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento,
24089000681, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/04/2008, Data da
Publicação no Diário: 15/05/2008)
Portanto, está em perfeita sintonia com a orientação das Cortes
Superiores e deste Egrégio Tribunal a sentença que impôs ao ente público a
garantia de fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte
representada pelo parquet, diante da prova inequívoca da necessidade e
considerando a impossibilidade de a paciente suportar financeiramente as
despesas com o tratamento.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo na
súmula n.º 253 do C. STJ, conheço da remessa para manter integralmente a
r. sentença proferida.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.
Vitória/ES, 12 de maio de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
4- Apelação Civel Nº 69990049483
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO ADOLFO DIRCEU PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
devolvendo a este órgão colegiado matéria desconexa com os fundamentos
utilizados pela instância singela para pronunciar a prescrição do crédito
fazendário.
Logo, mesmo que acolhidas as razões da apelação não
seria possível a reforma da sentença de piso, tendo em vista a devolutividade
inerente aos recursos.
A propósito, preleciona Fredie Didier Júnior que “todo
recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua
inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos
de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade,
trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético".
Ainda sobre o tema da regularidade formal da apelação,
cite-se elucidativo voto proferido pelo eminente e culto Des. Carlos Henrique
Rios do Amaral, na Ap. Cível n° 24070222179:
“Como é de sabença geral, os tribunais pátrios têm sido extremamente rigorosos
quanto à necessidade de impugnação específica dos erros in iudicando ou in
procedendo acometidos ao pronunciamento judicial que se pretende ver
reformado. Com efeito, não basta, a fim de que seja analisado o mérito do recurso
manejado, a presença do elemento volitivo, sendo certo que a deficiência dos
motivos fáticos e jurídicos que fundamentam o pedido conduz, invariavelmente, à
inadmissão do reexame almejado”.
Para finalizar, a iterativa jurisprudência do C. Superior
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 182 DO STJ. ANALOGIA. I - Em respeito ao princípio da
dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese,
a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a
aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ [...]. (STJ AgRg no REsp
842.238/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 05.10.2006)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
espeque no caput do art. 557 do CPC, não conheço do recurso por ausência de
regularidade formal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 13 de maio de 2011.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende,
Município de Marataízes (fls. 36/7), ver cassada a r. sentença de fls. 34 que decretou
de ofício a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Irresignado, o apelante sustenta que não se admite o
reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de ofício.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 42).
Sem contrarrazões.
Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 50/2,
manifestando-se pela desnecessidade de intervenção.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se
que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se decide
monocraticamente, com fulcro no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Examinando os fundamentos da sentença impugnada,
verifica-se que o juízo de piso extinguiu a ação com base na redação originária anterior à Lei Complementar n° 118/05 - do inciso I do art. 174 do CTN, que
assim dispunha:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
Nesse sentido, assentou o magistrado sentenciante que “no
presente caso, observa-se que desde a data de constituição do crédito tributário já transcorreu
período superior a cinco anos, sem que a parte executada tenha sido regularmente citada,
operando-se assim a prescrição do direito aqui reivindicado” (fls. 34).
Ao que se depreende, foi pronunciada a prescrição do
próprio crédito tributário, ou seja, aquela que tem por termo inicial a constituição
definitiva do crédito com o lançamento, e não a prescrição intercorrente prevista
no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, que ocorre durante o trâmite processual, quando
restar comprovado que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia
do exequente.
Em verdade, embora ambos os artigos 174 do CTN e 40
da Lei n.° 6.830/80 se refiram à extinção da pretensão fazendária em razão do
decurso do prazo quinquenal, infere-se que tais institutos têm natureza jurídica
diametralmente opostas, sendo uma pertinente às normas gerais de direito
tributário (art. 174 do CTN) e outra atinente ao processo executivo fiscal (art. 40
da LEF).
No caso, reponta violado o princípio da dialeticidade dos
recursos, porquanto o apelante não atacou corretamente a sentença a quo,
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
5- Apelação Civel Nº 69990058740
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO EDNALDO FERNANDES
APDO VALDEA FERNANDES
APDO ELIZABETE FERNANDES
APDO ELIANE FERNANDES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende,
Município de Marataízes (fls. 25/6), ver cassada a r. sentença de fls. 23 que decretou
de ofício a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Irresignado, o apelante sustenta que transcorreram anos
das determinações judiciais sem que nenhuma providência fosse tomada pelo
cartório no sentido de intimar a municipalidade, bem como que não se admite o
reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de ofício.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 32).
Sem contrarrazões.
Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 40/3,
manifestando-se pela desnecessidade de intervenção.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se
que o recurso é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se decide
monocraticamente, com fulcro no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Examinando os fundamentos da sentença impugnada,
verifica-se que o juízo de piso extinguiu a ação com base na redação originária anterior à Lei Complementar n° 118/05 - do inciso I do art. 174 do CTN, que
assim dispunha:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
Nesse sentido, assentou o magistrado sentenciante que “no
presente caso, observa-se que desde a data de constituição do crédito tributário já transcorreu
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
período superior a cinco anos, sem que a parte executada tenha sido regularmente citada,
operando-se assim a prescrição do direito aqui reivindicado” (fls. 23).
Ao que se depreende, foi pronunciada a prescrição do
próprio crédito tributário, ou seja, aquela que tem por termo inicial a constituição
definitiva do crédito com o lançamento, e não a prescrição intercorrente prevista
no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, que ocorre durante o trâmite processual, quando
restar comprovado que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia
do exequente.
Em verdade, embora ambos os artigos 174 do CTN e 40
da Lei n.° 6.830/80 se refiram à extinção da pretensão fazendária em razão do
decurso do prazo quinquenal, infere-se que tais institutos têm natureza jurídica
diametralmente opostas, sendo uma pertinente às normas gerais de direito
tributário (art. 174 do CTN) e outra atinente ao processo executivo fiscal (art. 40
da LEF).
No caso, reponta violado o princípio da dialeticidade dos
recursos, porquanto o apelante não atacou corretamente a sentença a quo,
devolvendo a este órgão colegiado matéria desconexa com os fundamentos
utilizados pela instância singela para pronunciar a prescrição do crédito
fazendário.
Logo, mesmo que acolhidas as razões da apelação não
seria possível a reforma da sentença de piso, tendo em vista a devolutividade
inerente aos recursos.
A propósito, preleciona Fredie Didier Júnior que “todo
recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua
inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos
de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade,
trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético".
Ainda sobre o tema da regularidade formal da apelação,
cite-se elucidativo voto proferido pelo eminente e culto Des. Carlos Henrique
Rios do Amaral, na Ap. Cível n° 24070222179:
“Como é de sabença geral, os tribunais pátrios têm sido extremamente rigorosos
quanto à necessidade de impugnação específica dos erros in iudicando ou in
procedendo acometidos ao pronunciamento judicial que se pretende ver
reformado. Com efeito, não basta, a fim de que seja analisado o mérito do recurso
manejado, a presença do elemento volitivo, sendo certo que a deficiência dos
motivos fáticos e jurídicos que fundamentam o pedido conduz, invariavelmente, à
inadmissão do reexame almejado”.
Para finalizar, a iterativa jurisprudência do C. Superior
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 182 DO STJ. ANALOGIA. I - Em respeito ao princípio da
dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese,
a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a
aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ [...]. (STJ AgRg no REsp
842.238/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 05.10.2006)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
espeque no caput do art. 557 do CPC, não conheço do recurso por ausência de
regularidade formal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 13 de maio de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
6- Apelação Civel Nº 69990052875
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO VALDEREZ RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Município de Marataízes (fls.
31/2), ver cassada a r. sentença de fl. 29 que pronunciou de ofício a prescrição,
extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do inciso IV do artigo
269 do Código de Processo Civil.
Irresignado, o apelante sustenta que: (i) o simples encaminhamento do carnê de
recolhimento do imposto constitui notificação do lançamento, de modo que
competiria ao executado comprovar que não recebeu a correspondência; (ii)
transcorreram anos das determinações judiciais sem que nenhuma providência
fosse tomada pelo cartório no sentido de intimar a municipalidade e (iii) que não
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais de
ofício.
O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 38).
Sem contrarrazões.
Pois bem.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudência
dominante sobre o tema, motivo pelo qual se decide monocraticamente, com
espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.
Examinando os fundamentos da sentença impugnada,
verifica-se que o juízo de piso extinguiu a ação com base na redação originária anterior à Lei Complementar n.° 118/05- do inciso I do art. 174 do Código
Tributário Nacional, que assim dispunha:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
Nesse sentido, assentou o magistrado sentenciante que “no presente caso, observa-se
que desde a data de constituição do crédito tributário já transcorreu período superior a cinco anos,
sem que a parte executada tenha sido regularmente citada, operando-se assim a prescrição
do direito aqui reivindicado” (fl. 29).
Destarte, foi pronunciada a prescrição do próprio crédito tributário, ou seja,
aquela que tem por termo inicial a constituição definitiva do crédito com o
lançamento, e não a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n.º
6.830/80, que ocorre durante o trâmite processual, quando restar comprovado
que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia do exequente.
In casu, a Fazenda Pública almeja a cobrança de dívidas decorrentes do não
pagamento do IPTU (fls. 04/7), que originaram as CDA’s de n.º 8.397/97,
8.393/97, 9.260/97, 9.264/97, 10.157/97 e 10.153/97 (fls.04/7).
Especificamente em relação ao IPTU, tem-se que o termo inicial da prescrição
para cobrança do referido imposto é a data do vencimento previsto no carnê de
pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a
Fazenda Pública. É firme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de
Justiça nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO
CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA
AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ [...]. 5. A
constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz
pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da
Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua
cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é
esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda
Pública [...] (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010)
De plano, verifica-se que a CDA mais antiga, de n.º 8.397/97 (fl. 04),
faz referência a débito com vencimento na data 28/02/1994 e a presente
execução foi ajuizada menos de cinco anos depois (19/01/1999 - fl. 02).
Ocorre que, até o presente momento não houve a citação do
executado, ora apelado, circunstância que faria incidir o reconhecimento da
prescrição.
No entanto, firmou-se no Tribunal da Cidadania o entendimento
consolidado no Enunciado n.° 106, segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.
Desse modo, a controvérsia centra-se em aferir se a demora na citação
deriva da inércia do ente municipal ou de motivos inerentes ao mecanismo do
Poder Judiciário.
Compulsando os autos, verifica-se que a presente hipótese subsume-se
ao prefalado enunciado, notadamente porque transcorreram anos do despacho
que ordenou a intimação da exequente para dar andamento ao processo (fl. 28)
sem que nenhuma providência fosse tomada pelo cartório no sentido de intimar a
municipalidade.
Dessa forma, deve ser anulada a sentença de piso, consoante iterativa
jurisprudência sobre o tema, in verbis:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA
EXPRESSAMENTE SOBRE O PRINCIPAL FUNDAMENTO DA
APELAÇÃO - ACOLHIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - INÉRCIA PROCESSUAL
IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM RECURSO PROVIDO. [...] 2 - Hipótese em que, proposta a execução em
fins do ano 2000, a demora no cumprimento de atos oficiosos é atestada
pela própria serventia, que o justifica pelo excesso de processos. 3 - Não há
prescrição intercorrente se o atraso na citação do executado em execução
fiscal ocorreu por culpa imputável exclusivamente ao órgão judicial de
93
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
origem. Aplicabilidade do disposto no art. 219, § 2º, do Código de Processo
Civil, e do verbete de nº 106 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça.
[...] (Emb. Decl. na Ap. Cível n° 11010572136, Des. Rel. Carlos Simões Fonseca,
2ª Câmara Cível, DJ 21.01.10)
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECORRENTES RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA
MUNICIPALIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NOS AUTOS - TRÂMITE IRREGULAR DA
AÇÃO ORIGINÁRIA POR CULPA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS
PELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO
PARCIAL CONCEDIDO. [...] 2. Em razão da desídia implementada pelos
mecanismos do Poder Judiciário, deve ser suspensa a contagem do prazo
prescricional desde a impetração da ação originária, até a data do despacho
de fl. 11, de 07 de outubro de 2003, que determinou a intimação do apelante
para emendar a inicial, aplicando os termos da Súmula nº 106, do Colendo
STJ, que estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu
exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da
justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou
decadência” [...]. (Ap. Cível n° 11020642887, Des. Rel. Carlos Henrique Rios do
Amaral, 1ª Câmara Cível, DJ 08.03.10)
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - §2º DO ART. 219 DO CPC
- SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode reconhecer
a prescrição do crédito tributário quando a citação não é promovida pela
demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Inteligência do §2º
do art. 219, do CPC. 2. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Precedentes
daquela corte. 3. Recurso conhecido e provido. (Ap. Cível n° 11020635162, Rel.
Subs. Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, DJ 05.08.09)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
arrimo no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso
de apelação e lhe dou provimento para anular a sentença de fl. 29,
determinando o prosseguimento da demanda.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que
comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Cinge-se a presente quaestio, portanto, a averiguar se o caso trazido à baila autoriza
o reconhecimento da prescrição do crédito fazendário.
Com efeito, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES ajuizou a Ação de Execução
Fiscal em face de ANDRE LUIZ MOURA TRES, no ano 1999, com o objetivo
de promover a execução de uma série de créditos fiscais, consubstanciados nas
Certidões de Dívida Ativa encartadas às fls. 04/06.
Em 1º de maio de 2000, por meio do despacho de fl. 10, determinou-se a citação
do Executado pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º, da Lei 6830/80,
sendo que, realizada a diligência pelo Oficial de Justiça, restou certificado, à fl. 13
verso, que deixou de citar o Executado, em virtude de não encontra-lo no
endereço indicado na exordial.
Aberta vista à Fazenda Pública Municipal para manifestar-se acerca da aludida
Certidão de fl. 13, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES pugnou pela expedição de
novo Mandado citatório para o fim de cumprimento relativo ao arresto e a
penhora, sendo deferido o pedido em 27 de maio de 2002 (fl. 16).
Realizada a diligência (fl. 19v), o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o
Executado, em virtude de haver sido informado pelo Sr. ANTÔNIO VALTER
BRAVIM do seu falecimento.
Em 02 de julho de 2003, aberta nova vista ao MUNICÍPIO DE MARATAÍZES,
pleiteou-se à fl. 20, na data de 04 de outubro de 2004, a citação do Espólio do
Executado, com fulcro no artigo 131 do Código Tributário Nacional.
Por meio do despacho de fl. 18, ordenou-se a intimação da Municipalidade para
dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, a Fazenda
Municipal não providenciou o nome e o endereço do Representante Legal do
Espólio do Executado para fosse realizada a sua citação.
Em consequência, o Juízo de Primeiro Grau exarou Sentença à fl. 36
pronunciando, ex officio, a prescrição do crédito fazendário.
Vitória/ES, 13 de maio de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
7- Apelação Civel Nº 69990076304
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) ANTONIO MARCOS ROMANO
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARI NOE
APDO MARIA JOSE MACHADO JARDIM
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
A Execução Fiscal foi ajuizada em 29 do abril de 1999, tendo sido o despacho
citatório expedido em 1º de maio de 2000. A citação, todavia, não foi realizada até
a presente data.
Neste particular, insta frisar que, por ocasião do ajuizamento da Ação e da
determinação da citação do Executado, o artigo 174, do Código Tributário
Nacional, ostentava a seguinte redação:
"Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;"
DECISÃO MONOCRÁTICA
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES formalizou a interposição do presente
RECURSO DE APELAÇÃO em face da SENTENÇA de fl. 36, proferida,
bem é de ver, pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE
MARATAÍZES - ES, exarada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
cujo decisum houve por bem acolher ex offÍcio a prejudicial de mérito, alusiva à
prescrição do direito fazendário, nos termos do artigo 219, § 5º, c/c artigo 269,
inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Consoante se depreende dos autos, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES ajuizou a
Ação de Execução Fiscal em face de ANDRE LUIZ MOURA TRES no ano
1999, com o objetivo de promover a execução de uma série de créditos fiscais,
consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa encartadas às fls. 04/06.
Irresignado com o teor do fustigado decisum, o Recorrente interpôs Recurso de
Apelação, por meio do qual alegou, apenas que, em sede de Execução Fiscal, não
seria admitido o reconhecimento da prescrição de ofício.
Quadra registrar que o Executado, ora Recorrido, não foi citado no decorrer do
procedimento de Primeiro Grau e, por conseguinte, não foi intimado para
apresentar Contrarrazões.
É o relatório, no essencial.
Conheço do recurso, haja vista estarem presentes os regulares pressupostos de
admissibilidade.
Posteriormente, a Lei Complementar n.º 118/2005 alterou a redação do citado
dispositivo legal, conferindo-lhe os seguintes termos:
"Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal".
Destaque-se que a atual redação normativa atribui, ao Despacho que ordena a
citação, o efeito de interromper o decurso da prescrição.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp
999.901 - RS, submetido ao regime dos recurso repetitivos, consolidou o
entendimento de que a antiga redação do artigo 174, do Código Tributário
Nacional resguarda aplicabilidade às demandas em que o Despacho citatório foi
proferido em data pretérita à vigência das alterações introduzidas pela Lei
Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005).
Por oportuno, vejamos o teor do julgado em comento:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO
JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO
PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA
EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento consolidado no
94
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido
ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não
possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do
devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, do CTN;
todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para
atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se
tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso.
2. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser
anterior; entretanto, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência
da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena
de retroação.
3. As instâncias ordinárias assentaram que, nada obstante a ação ter sido
distribuída em 2001, os autos permaneceram paralisados no sistema eletrônico
virtual por mais de cinco anos, visto que a Procuradoria municipal somente os
enviou em 15.12.2006. Destarte, assentada essa premissa fática pelo Tribunal
local, inviável sua alteração em sede de recurso especial, portanto, é de rigor a
incidência da Súmula 7/STJ para decidir de forma contrária e concluir que tal
paralisação não se deu por desídia da Fazenda Pública.
4. A prescrição intercorrente é concernente ao reinício da contagem do prazo
após a ocorrência de uma causa de interrupção. Na espécie, a sentença foi
prolatada sem qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional, ou seja,
não se está a tratar de prescrição intercorrente, mas, de prescrição anterior à
citação do réu, nos moldes preconizados no artigo 219 do Código de Processo
Civil.”
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.100.156/RJ, de relatoria do
Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 18/6/2009, submetido ao
regime dos recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 219, §
5º, do Código de Processo Civil permite a decretação de ofício da prescrição antes
da propositura da ação, independentemente de intimação da Fazenda Pública.
6. Agravo não provido."
(STJ. AgRg no REsp 1074051/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009)
Em sendo assim, considerando que a nova redação do artigo 174, do Código
Tributário Nacional passou a viger a partir de 09 de junho de 2005 (artigo 4º, da
Lei complementar 118/2005), forçoso concluir que deve ser aplicado, ao caso sub
examem, a regra contida na antiga redação do artigo 174, do Código Tributário
Nacional, segundo a qual somente a citação possui o condão de interromper a
contagem do prazo prescricional.
Por conseguinte, verifica-se que os créditos fiscais foram lançados em 1994, 1995
e 1996, sendo que, até a presente data, o Executado ainda não foi citado.
No tocante ao argumento aduzido nas razões recursais, referente à
impossibilidade de se reconhecer de ofício a prescrição do crédito fazendário,
tenho que razão não lhe assiste.
Isso porque, a norma estabelecida no § 5º, do artigo 219, do Código de Processo
Civil, assim como, a Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao
artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, se revelam normas de
caráter processual e com aplicação imediata, conforme enunciado da Súmula 409 e
a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Súmula nº 409 (STJ): Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da
propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).”
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos). 4. Recurso Especial não
conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.094.319; Proc.
2008/0222360-0; RO; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg.
15/12/2009; DJE 02/02/2010) CPC, art. 219
Diante de tal conjuntura, resta patente a prescrição do direito tributário, sendo,
inclusive, autorizada a sua decretação de ofício (CPC, § 5º, do artigo 219), motivo
pelo qual deve ser preservada a Sentença recorrida.
Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, inclusive
nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do Recurso de
Apelação e, monocraticamente, nego-lhe seguimento, mantendo, por
conseguinte, incólume, a Sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro
aduzida.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.
Vitória-ES, 10 de maio de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
8- Apelação Civel Nº 4090018757
ANCHIETA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO ME
Advogado(a) BRUNO BARBOSA PEREIRA
APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
AMANDA DOS SANTOS NASCIMENTO ME interpôs APELAÇÃO
CÍVEL em face da SENTENÇA de fl. 52/57, proferida pelo JUÍZO DA
VARA CÍVEL DE ANCHIETA-ES, nos autos de MANDADO DE
SEGURANÇA, impetrado em face de ato praticado pela PREGOEIRA
OFICIAL DA LICITAÇÃO REALIZA PELA PREFEITURA DE
ANCHIETA (Pregão Presidencial nº 018/2009), cujo decisum deixou de conceder
a segurança pleiteada no mandamus.
Irresignada com o teor do decisum, pleiteia a Recorrente a reforma total da
Sentença recorrida, objetivando a declaração judicial que reconheça a sua condição
de vencedora do certame público, alusivo aos Lotes 02, 03 e 04, conforme
descrito no Edital do Pregão Presidencial nº 018/2009.
Contrarrazões não apresentadas, a teor do certificado pela Escrivania à fl. 73.
Às fls. 75/79, o Ministério Público de Primeiro Grau manifestou-se pelo não
conhecimento do Apelo, em razão da ausência de preparo. Por sua vez, a
Procuradoria de Justiça entendeu desnecessária a sua manifestação nos autos (fl.
85).
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
ALTERAÇÕES
LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI
11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE
EXECUTIVOS FISCAIS. (...)
5. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, norma processual e de
aplicação imediata, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo
4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição
intercorrente.” (...)
(AgRg no Ag 1061124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
É o breve relatório.
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 219, §
5º, DO CPC. 1. A tese desenvolvida em torno do prazo decenal de decadência
não foi objeto de discussão na instância ordinária, o que configura falta de
prequestionamento e impede o acesso da matéria ao Superior Tribunal de Justiça,
nos termos da Súmula nº 211/STJ. 2. Não se exige a prévia oitiva da Fazenda
Pública na hipótese em que a prescrição é aferida no início da execução, sem a
ocorrência de qualquer causa interruptiva em seu cômputo, sendo aplicável o
preceito contido no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC. Incidência
da Súmula nº 83/STJ. 3. Posicionamento consagrado no RESP 1.100.156/RJ, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.06.09, submetido ao Colegiado pelo regime
Neste particular não restou configurado o requisito extrínseco de admissibilidade
da regularidade formal, estabelecido no artigo 511, do Código de Processo Civil, in
verbis:
Examinando a matéria ventilada no contexto dos autos, verifico que comporta
julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
PRELIMINARMENTE
Da ausência de preparo
Merece ser arguida, de ofício, preliminar de deserção, haja vista que o presente
recurso restou interposto sem que a Recorrente realizasse o devido preparo
recursal, eis que não consta dos autos comprovante de pagamento das custas
processuais devidamente quitadas.
“Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa
e de retorno, sob pena de deserção.” (grifei)
Portanto, caberia a Recorrente, no ato de interposição do recurso, efetivar a
comprovação do respectivo preparo, sob pena de deserção.
95
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Cumpre salientar, outrossim, que a Recorrente não comprovou estar litigando sob
o amparo da Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária Gratuita), nem mesmo requereu
tais benefícios nesta fase processual, bem como, não demonstrou a ocorrência de
justo impedimento, nos termos do artigo 519, do Código de Processo Civil.
Por oportuno, acerca da matéria delineada, trago à colação os seguintes julgados,
in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CAUSA
ENVOLVENDO
ORGANISMO
INTERNACIONAL
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL COM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO ERRO INESCUSÁVEL - FALTA DE PREPARO - PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E
RETORNO NOS MOLDES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO VIGENTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deserto o recurso
interposto sem o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno nos
moldes exigidos pela resolução deste Superior Tribunal de Justiça em vigor. 2. O
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF apresentado pelo
recorrente denota que o recolhimento se deu como se o recurso fosse dirigido ao
egrégio Tribunal Regional Federal (para onde se requereu a remessa dos autos), e
não a este Superior Tribunal de Justiça.
“3. A inescusabilidade do erro na interposição recursal decorre da inobservância
da expressa previsão de cabimento de recurso dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, de maneira que os equívocos de recursos anteriores distribuídos por
prevenção na Corte Regional não possuem o condão de exculpar a parte.
4. "Nem mesmo de recolhimento parcial, com posterior complementação,
pode-se cogitar" (RO 77/SC, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe
21/05/2009).
5. Agravo regimental improvido.”
(STJ - AgRg no RO 91 / SP GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO 2009/0084265-6 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/11/2009 Data
da Publicação/Fonte DJe 04/12/2009)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO.
COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO
NÃO DEMONSTRADO.
1. É ônus do recorrente zelar pela entrega, ao setor de protocolo do Tribunal, da
petição do recurso, acompanhada da guia de recolhimento do preparo,
devidamente autenticada ou com o respectivo comprovante de pagamento,
diligenciando, assim, pelo escorreito cumprimento da exigência prevista no art.
511 do CPC.
2. Tal exigência admite mitigação apenas quando comprovada a ocorrência de
justo impedimento, nos termos do art. 519 do CPC. Não havendo a citada
comprovação, deve o recurso ser considerado deserto. (...)
6. Agravo interno improvido.
(STJ - AgRg no REsp 531.738/BA, Rel. Ministro PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/10/2009, DJe 18/11/2009)
“EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTO
IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESERTO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Nos termos do artigo 511 do
CPC/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3
A%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CPC,%20a
rt.%20511&sid=4f5c5a53.60ccb939.0.0, o apelante deverá demonstrar o preparo
no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Se a parte não for
destinatária dos benefícios da justiça gratuita, nem demonstrar justa causa, nos
termos
do
artigo
519
do
CPC/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3
A%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CPC,%20a
rt.%20519&sid=4f5c5a53.60ccb939.0.0, a ausência do preparo acarretará o
não-conhecimento do apelo, tendo em vista a falta de pressuposto objetivo de
admissibilidade. A concessão de prazo para a recorrente efetuar o preparo na
forma
do
artigo
519,
do
cdigo
de
processo
civil/mgstrnet/lpext.dll?f=FifLink&t=document-frame.htm&l=jump&iid=c%3A
%5CViews44%5CMagister%5CMgstrnet%5CMagNet_Legis.nfo&d=CPC,%20art
.%20519&sid=a2b0f7d.215f5957.0.0, depende da inequívoca prova de justo
impedimento. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO
CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO.
(TJES - 24070072095 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL Data de Julgamento: 15/12/2009 Data da Publicação no Diário:
20/01/2010 Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Origem:
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL)
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial
para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos
requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não
deve ser conhecido.
Isto posto, profiro juízo de admissibilidade para não conhecer da presente
Apelação Cível, porquanto manifestamente inadmissível, face à deserção,
oportunidade em que NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Oficie-se ao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória-ES, 10 de maio de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
9- Apelação Civel Nº 48100063519
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO DENISE CHRISTIAN PORTES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
BV FINANCEIRA S/A CFI interpôs recurso de APELAÇÃO (fls. 29/60) em
face da SENTENÇA de fls. 26/27, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da
Serra - ES, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em
face de DENISE CHRISTIAN PORTES, cujo decisum julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de
Processo Civil, eis que intimada a Recorrente, por meio de seu patrono, a fim de
regularizar a constituição em mora, trazendo aos autos notificação da parte
requerida realizada através de Cartório Extrajudicial da Comarca da Serra - ES,
não houve qualquer manifestação nos autos.
Inconformada, pleiteia a reforma da Sentença de 1º Grau, buscando sustentar, em
síntese, a inaplicabilidade ao caso concreto da norma insculpida no artigo 267,
inciso I, do Código de Processo Civil, a par da necessidade de aproveitamento
dos atos processuais, em respeito ao Princípio da Economia Processual.
Alega que “a decisão administrativa adotada pelo CNJ quanto ao princípio da territorialidade
fere de morte a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, posto que tal súmula não exige
que a comprovação da mora seja feita por cartório do domicílio do devedor.” (fl. 41).
Assevera, ainda, que extinguir um processo com fundamento em Procedimento
Administrativo, ou Ofício Circular da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito
Santo afronta princípios basilares do direito, tais como legalidade e devido
processo legal.
Por fim, argumenta acerca da violação ao principio do livre convencimento
motivado, decorrente da irrestrita observância às determinações administrativas
do Conselho Nacional de Justiça, bem como sobre a irretroratividade das decisões
administrativas deste mesmo Órgão e sobre a não abrangência do artigo 130, da
Lei nº 6.015/73 quanto aos atos de notificação extrajudicial, pugnando pelo
provimento ao Recurso.
É o relatório, no essencial.
DECIDO.
Conheço do recurso de apelação, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade
necessários ao processamento do feito.
A matéria sub examem afigura-se passível de enfrentamento direto, nos moldes
previstos no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Com efeito, infere-se à fl. 25, Despacho em que a Magistrada de Primeiro Grau
determinou a intimação da Recorrente “para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos
notificação da parte requerida realizada através de Cartório Extrajudicial da Comarca da
Serra/ES, a fim de constitui-la em mora (enunciados nº 72 e nº 369 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça sob pena de indeferimento da petição inicial, nos temos do art. 284 do
CPC.”
96
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Consoante se verifica na Certidão exarada pela Escrivania à fl. 25, a Recorrente
deixou de cumprir o comando judicial, no tocante à regularização da constituição
em mora da Recorrida.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 284, caput e Parágrafo Único, preconiza
que o Juiz, verificando a ausência dos requisitos estabelecidos nos artigos 282 e
283, do mesmo Diploma Legal, determinará que o Autor emende a petição inicial,
no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indeferida a inicial no caso de
desatendimento da determinação judicial, nos termos do artigo 295, inciso VI, do
Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 295. A petição inicial será indeferida:
(...)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira
parte, e 284.”
Neste particular, no tocante à hipótese vertente, a douta Magistrada de origem,
considerando invalida a notificação promovida pela Recorrente e, sendo a mesma
requisito indispensável à propositura de Ação de busca e Apreensão, procedeu
com acerto, indeferido a exordial, julgando extinto o processo na forma prevista
no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cumpre, outrossim, enfrentar a controvérsia recursal no que tange ao exame da
existência, validade e eficácia da notificação extrajudicial em tela, à luz do
princípio da territorialidade das delegações e das regras trazidas pelo Decreto-Lei
nº 911/69.
É de sabença geral que a questão da observância ao princípio da territorialidade
das delegações, com relação às notificações extrajudiciais realizadas pelos
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, é alvo de debate no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio
Tribunal e do Supremo Tribunal Federal.
Em Inspeção Preventiva realizada pelo Conselho Nacional de Justiça neste Estado
do Espírito Santo, instaurada pela Portaria nº 127 de 05 de junho de 2009,
identificou-se no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Cariacica que
as notificações eram registradas e enviadas, via postal, para locais alheios aos
limites da circunscrição da delegação, mediante desconto oferecido aos grandes
usuários dos serviços.
Diante de tal circunstância, o aludido Órgão fiscalizador, no Auto
Circunstanciado da Inspeção, manifestou-se pela ilegalidade das notificações
extrajudiciais praticadas pelo Registrador fora do Município de sua sede, por
afronta ao princípio da territorialidade instituído na Lei de Registros Públicos (Lei
nº 6.015/73).
Insta pontuar que antes da realização da Inspeção Preventiva, o Código de
Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, previa, em
seu artigo 341, contido no Capítulo XII - Do Registro de Títulos e Documentos, a
possibilidade de efetivação da notificação para além da competência territorial do
Registrador.
Com efeito, dispunha o aludido artigo 341, in verbis:
“Artigo 341. A notificação poderá ser efetivada fora da área de delegação da
serventia, não se aplicando, em nenhuma hipótese, ao protesto de títulos e
documentos de débito.
Parágrafo único. Não será fornecida certidão de notificação antes da efetivação
do registro.”
(Código de Normas, Biênio 2004-2005).
No entanto, acompanhando a manifestação do Conselho Nacional de Justiça, a
Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal, por meio do Provimento nº
027/2009, de 19 de novembro de 2009, alterou a redação do aludido artigo 341,
do Código de Normas, que passou a ostentar o seguinte teor, verbatim:
“Artigo 341. A notificação apenas poderá ser efetivada nos limites da área de
delegação da serventia, sendo vedada sua expedição para Juízo ou Comarca
diversa.
§ 1º - Na Comarca da Capital, a notificação fica restrita aos limites territoriais do
Juízo respectivo do registrador.
§ 2º - Não será fornecida certidão de notificação antes da efetivação do registro.”
Em seguida, em 29 de março de 2010, a Corregedoria Geral da Justiça expediu o
Ofício-Circular CGJES nº 019/2010, direcionado aos Juízes de Direito com
jurisdição cível, com a seguinte recomentação, in literris:
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
“Artigo 1º - RECOMENDAR aos(as) excelentíssimos(as) senhores(as) Juízes(as)
de Direito com jurisdição cível que, ao apreciarem ações judiciais que requeiram
prévia comprovação da constituição em mora do requerido, mediante efetivação
de notificação extrajudicial, especialmente nas ações de busca e apreensão esteadas
no Decreto-lei 911/69 e de reintegração de posse de bem arrendado, no
arrendamento mercantil (leasing), prestigiem e zelem pela eficácia do
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, em consonância com o
entendimento encampado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA na
fundamentação da decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo
n.º 642.”
Parágrafo único - DETERMINAR que seja informado à Corregedoria do
Conselho Nacional de Justiça, com encaminhamento de cópia do ato, de toda
notificação extrajudicial utilizada para instruir petições, que tenha sido efetivada
em desconformidade com o entendimento contido na decisão do Procedimento
de Controle Administrativo n.º 642, podendo fazê-lo em bloco, com
periodicidade quinzenal, na eventualidade de haver vários atos a serem
informados.”
Esclarece-se, por oportuno, que o mencionado Procedimento de Controle
Administrativo nº 642, que teve trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça,
foi instaurado a requerimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
Santa Catarina, em face dos Registradores da Grande São Paulo, cujo julgamento
foi assim ementado:
“EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS – CRIAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO –
SÍTIO ELETRÔNICO – NOTIFICAÇÕES POSTAIS PARA MUNICÍPIOS
DE OUTROS ESTADOS – ILEGALIDADE – ART. 130, LEI 6.015/73, LRP.
I. A criação de central de atendimento e distribuição igualitária dos títulos e
documentos a serem registrados, mantido por associação civil não encontra
qualquer óbice legal.”
“Pelo contrário, pressupõe o exercício de competência inerente à autonomia do
ente federado para a organização de seu serviço, espaço resguardado do controle
do CNJ. II. Conquanto detenha o CNJ a missão estratégica de definir balizas
orientadoras do Poder Judiciário e controlar, administrativa e financeiramente, a
legalidade dos atos emanados de seus órgãos e agentes rumo à superação de
deficiências estruturais, não se pode fazer substituir aos Tribunais (e
Corregedorias de Justiça) em suas competências constitucionais, a exemplo da
formatação de regras de organização judiciária (art. 96, II, “d”, CF/88). III. O
princípio da territorialidade é vetor axiológico subjacente à sistemática adotada
pela Lei 6.015/73, a ser observado por todas as serventias, e não apenas pela de
registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6.015/73 é clara e
visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere
publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73). IV. A não-incidência do princípio da
territorialidade constitui exceção e deve vir expressamente mencionada pela
legislação. V. Procedimento a que se julga procedente.”
(CNJ, PCA nº 0300052-35.2009.2.00.0000, Rel. Cons. Mairan Maia Junior,
julgado em 26.05.2009).
No âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da legalidade
da atuação dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos fora dos limites
territoriais da Comarca foi travada nos Mandados de Segurança números
28.287/DF e 28.772/DF, o primeiro de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa
que, ao indeferir a medida liminar pleiteada, manifestou-se favoravelmente à tese
sustentada pelo Conselho Nacional de Justiça, e o segundo de Relatoria do
Ministro Dias Toffoli que, por seu turno, deferiu a medida liminar, sem se
pronunciar, precisamente, sobre o mérito, mas, de outro lado, externando como
premissa a particularidade das Notificações Extrajudiciais em relação à limitação
territorial.
Desta feita, conquanto ainda aceso o debate acerca da legalidade da atuação dos
Registradores além dos limites territoriais da delegação, tem-se que, no âmago
deste Egrégio Poder Judiciário, tal prática restou expressamente vedada, de fato,
com a reforma realizada no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça,
operada pelo já citado Provimento nº 027/2009, de 19 de novembro de 2009.
Nessa esteira, em que pese os regramentos instituídos pela Lei de Registros
Públicos, invocados pelas Cortes retromencionadas para sustentar a vinculação da
Serventia de Registro de Títulos e Documentos ao princípio da territorialidade,
fato é que, antes da aprovação do Auto Circunstanciado da Inspeção Preventiva
do Conselho Nacional de Justiça, em 09 de outubro de 2009, e da aludida reforma
no Código de Normas da Corregedoria, a Organização Judiciária local, ao revés,
permitia, também de forma expressa, a notificação efetivada fora da circunscrição
do Cartório.
No caso dos autos, as partes celebraram Contrato de Financiamento garantido
por Alienação Fiduciária do veículo descrito na exordial e, diante do
inadimplemento do Recorrido quanto às parcelas da avença, o Recorrente
97
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
providenciou a Notificação da devedora, nos termos do § 2º, do artigo 2º, do
Decreto-Lei nº 911/69, para fins de comprovação da mora.
Referida Notificação foi realizada em 14 de dezembro de 2009, por
intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Marceió - AL,
consoante informam os documentos acostados às fls. 18/19.
Depreende-se, portanto, que a Notificação Extrajudicial implementada na
hipótese em apreço, é posterior à Decisão Administrativa do Conselho
Nacional de Justiça, aplicável ao Estado do Espírito Santo, e à alteração
legislativa operada no Código de Normas, tendo ocorrido, por conseguinte,
quando a Organização Judiciária local não permitia tal prática.
Em sendo assim, tenho que cabe o reconhecimento de inexistência da referida
notificação, porquanto, praticada em desacordo com o permissivo trazido pela
Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal, por meio do Provimento nº
027/2009, de 19 de novembro de 2009.
Desta feita, sobeja patente que a Decisão Administrativa do Conselho Nacional
de Justiça e o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado,
exarados no controle aos atos da Serventia de Registro de Títulos e Documentos,
são suficientes a afastar a validade da Notificação Extrajudicial levada a efeito por
Cartório de Títulos e Documentos situado fora da área de circunscrição afeta ao
domicílio do devedor, com violação ao princípio da territorialidade, já que são
anteriores à efetivação da mencionada Notificação Extrajudicial.
A propósito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se
nesse sentido, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
182/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM
MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA.
INVALIDADE. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que,
em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de
notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e
Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a
notificação pessoal. 3. Não é válida, todavia, a entrega da notificação extrajudicial
expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca
diversa da qual o devedor tem domicílio. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(STJ - AgRg no REsp 1190827/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
Com efeito, afigura-se correta a Sentença recorrida, que extinguiu a Ação de Busca
e Apreensão, sem julgamento de mérito, uma vez que o Recorrente, regularmente
intimado para emendar a petição inicial, permaneceu inerte ao comando judicial,
considerando-se, ainda, que a comprovação da mora é imprescindível na espécie,
nos termos do Enunciado da Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça.
No tocante à matéria enfocada, este Egrégio Tribunal de Justiça firmou-se
conforme consubstanciado nos seguintes arrestos:
Edição nº 4037
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA. TERRITORIALIDADE
DOS REGISTROS PÚBLICOS. TABELIÃO INCOMPETENTE Processo
extinto sem resolução de mérito por ausência de uma das condições da ação Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida. 1) a constituição em mora do
devedor antes da propositura do feito é condição da ação na modalidade
interesse/adequação, sendo imprescindível, nos termos da Súmula nº 72 do STJ, à
propositura da ação de busca e apreensão. 2) no presente caso, a notificação para
fins de constituição em mora do devedor não possui eficácia, posto que, deve ser
respeitado o princípio da territorialidade dos registros públicos devendo, assim,
extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. 3)
emana da decisão do CNJ, em sede de procedimento de controle administrativo
instaurado, que a notificação extrajudicial deve ser realizada pelos cartórios de
títulos e documentos situados na Comarca do domicílio/residência do
inadimplente. 1 4) sentença que se encontra em consonância com o entendimento
do conselho nacional de justiça exarado no procedimento de controle
administrativo nº 642, bem como no auto circunstanciado de inspeção preventiva
- Justiça Estadual do Espírito Santo - Portaria nº 127 de 05/06/09. 5) recurso
conhecido e improvido. 6) sentença mantida.
(TJ-ES; AC 24030065171; Terceira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Elisabeth
Lordes; DJES 21/06/2010; Pág. 48)
Isto posto, nego seguimento, monocraticamente, ao recurso, porquanto
manifestamente improcedente, bem como, por colidir com a jurisprudência
dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal
Justiça, mantendo, por conseguinte, incólume, a Sentença de primeiro grau, nos
termos da norma consubstanciada no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.
Vitória-ES, 09 de maio de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
10- Agravo de Instrumento Nº 24119004851
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
Advogado(a) THAIS BARBOZA
AGVDO GUILHERME SOUZA GOMES
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Advogado(a) DANNIELLY FIENI DA VITORIA
Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA E ENVIADA POR
CARTÓRIO DISTINTO DA COMARCA DO DEVEDOR. INVALIDADE.
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 160, CAPUT, DA LEI Nº
6.015/73 E ARTS. 8º E 9º DA LEI Nº 8.935/94. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. SÚMULA Nº 72/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Salvo se
utilizada a regra posta no art. 160, caput, da Lei nº 6.015/73, afronta à legalidade a
notificação extrajudicial efetivada por cartório de registro de títulos e documentos
situado em localidade diversa da que reside o devedor, porquanto o ato de
tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação (arts. 8º e 9º da Lei nº
8.935/94) não tem validade, tornando inoperante a constituição em mora.
Precedentes do STJ. 2. Ademais, é necessário que o magistrado prestigie e zele
pela eficácia do princípio da territorialidade da delegação, como recomendado,
aliás, pelo ofício-circular da corregedoria geral da justiça do estado do Espírito
Santo nº 019/2010, publicado no diário da justiça do dia 30.03.2010, tendo em
vista o entendimento acolhido pelo Augusto conselho nacional de justiça no
procedimento de controle administrativo nº 642. 3. Considerando que a prova da
constituição em mora do devedor é condição de procedibilidade da ação de busca
e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como prescreve a Súmula nº
72/STJ, impõe-se manter incólume a sentença que determina a extinção do
processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso desprovido.
(TJ-ES; AGInt-AC 49090016053; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto
Mignone; Julg. 10/08/2010; DJES 22/09/2010; Pág. 61)
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONOCRÁTICA
SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 19/20)
exarada pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da
Comarca de Vitória/ES, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
(Processo nº 024.10.015405-3) oposta incidentalmente nos autos da AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE aforada em face GUILHERME SOUZA
GOMES, cujo decisum, reconhecendo a conexão entre as demandas indicadas no
incidente, declinou a competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Serra (fl. 18).
Através das razões de fls. 02/12, argui o Recorrente, preliminarmente, a carência
de ação, por ilegitimidade passiva do Réu e ausência de interesse de agir.
No mérito, pugna aplicação do artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor,
argumentando que "o Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória/ES não é competente para julgar
a Ação de Busca e Apreensão tombada sob o nº 024.090.250.929, proposta pelo Excepto em
face do Excipiente, autos apensados, devendo a mesma ser remetida para a 1ª Vara Cível da
Comarca da Serra/ES, local onde tramita uma ação revisional por ele interposta" (fl. 09).
Constam às fls. 13/23 os documentos que instruíram o recurso, notadamente:
Decisão agravada (fls. 19/20), certidão da respectiva decisão (fl. 21),
Substabelecimento (fl. 22), cópia do recolhimento das custas recursais (fl. 23),
Petição Inicial (fls. 13/17).
98
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
É o relatório, em síntese.
DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada se caracteriza passiva de
enfrentando diretamente na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil, o
que faço nos seguintes termos.
Com efeito, para o conhecimento do presente recurso, imperiosa a observância
dos requisitos incursos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de
inadmissibilidade, senão vejamos:
“Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado;
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
- A fim de bem cumprir a exigência contida no art. 525, I, do CPC, deve a parte
instruir o agravo de instrumento com cópia da cadeia completa de instrumentos
de mandato, com vistas a possibilitar a identificação dos advogados que
efetivamente representam as partes.
Esse entendimento prestigia o princípio da segurança do processo, e não pode ser
olvidado. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si mesma.
No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do formalismo processual é
requisito indispensável para o fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da
legítima representação das partes, em preciso atendimento aos elementos
indispensáveis da ação. Precedentes.
- A falta de peça essencial é, pois, indispensável ao julgamento do agravo de
instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o
conhecimento do recurso. Precedentes. (....) Recurso provido."
(STJ, RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009).
Na hipótese dos autos, observo que o Recorrente não providenciou a juntada da
cadeia integral de substabelecimentos de seus causídicos, nem mesmo de
documento essencial para o enfrentamento da questão alusiva à prevenção do
Juízo a quo.
Sobreleva salientar, por outro lado, que, considerando que a questão de mérito
enfocada na Decisão agravada (fls. 19/20) alude ao reconhecimento da conexão
entre as demandas indicadas na EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Processo
nº 024.10.015405-3), entendo que a simples juntada a Petição Inicial da AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (fls. 13/17), que tramita perante o Juízo da
2ª Vara Cível de Vitória, sem a juntada da Petição Inicial da demanda que tramita
perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Serra, obstacula a emissão de juízo de valor
acerca do acerto ou desacerto da Decisão agravada.
In casu, o presente Recurso de Agravo de Instrumento foi subscrito pelos Drs.
DIOGO MARTINS, MANUELA INSUNZA e THAÍS BARBOZA (fl. 12), sem,
contudo, providenciar a juntada do respectivo instrumento procuratório, o que,
por si só, conduz a irregularidade na formação do presente instrumento.
Por conseguinte, a Petição Inicial da AÇÃO REVISIONAL que tramita perante o
Juízo da 1ª Vara Cível da Serra, conforme afirmado pelo Recorrente à fl. 09, in fine,
constitui documento essencial para o enfrentamento do mérito recursal, restando,
neste particular, igualmente deficiente a formação do instrumento.
Noutra toada, verifico que a Certidão de intimação da Decisão agravada (fl. 21),
informa acerca da intimação dos doutos causídicos das partes, na pessoa do Dr.
DIOGO MARTINS, subscritor da Peça Recursal de fls. 02/12, bem como do Dr.
CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE, o que nos leva a crer tratar-se do
causídico da parte ex adversa, ora Recorrida.
A jurisprudência firmada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no mesmo
sentido, in verbis:
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.”
Sucede, contudo, que, consta da documentação carreada pelo Recorrente somente
o Substabelecimento de fl. 22, em que o Dr. CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO
ROPPE substabelece, com reservas, a outros causídicos, a saber: Dra.
PRISCILLA FERREIRA DA COSTA, Dra. KELLYANA PEREIRA DE
ALMEIDA, Dra. DANNIELY FIENI DA VITÓRIA, Dr. THIARLEN
JUNIOR REZENDE DE SOUZA e Dra. DAYANNA CARLAS RIBAS.
Desse modo, não consta nos autos a juntada do Instrumento Procuratório
outorgado pelo Recorrido GUILHERME SOUZA GOMES ao Dr. CLÁUDIO
JOSÉ CÂNDIDO ROPPE, evidenciando, pois, a deficiência na cadeia dos
substabelecimentos e, via de consequência, uma vez mais, a deficiente formação
do presente instrumento.
A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
inadmitir o recurso de Agravo de Instrumento instruído sem a cadeia completa
dos substabelecimentos outorgados aos patronos das partes, in verbis:
"EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE
DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO E CADEIA DE PODERES
CONFERIDOS AOS ADVOGADOS DE TODOS OS AGRAVADOS.
DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO."
(STJ, AgRg no Ag 1233055/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010).
"EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO.
RECONSIDERAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
(...) 2. O agravo deve ser instruído com cópia da procuração outorgada ao
advogado da parte agravante, bem como com a cadeia completa dos
substabelecimentos. 3. Agravo regimental improvido."
(STJ, AgRg no Ag 1139384/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009).
"EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO
DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO. (...).
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O
ALEGADO. PEÇA ESSENCIAL.
O STJ firmou o entendimento de que outras peças, tidas como facultativas mas
essenciais à compreensão da controvérsia, deverão instruir o agravo de
instrumento, sob pena de não-conhecimento.
Agravo regimental desprovido."
(STJ, AgRg no REsp 679.920/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 612)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ.
ARTS. 319 DO CPC, 29 DA LEI 6.830/80, 187 DO CTN E SÚMULA 44 DO
TFR. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DO RECURSO QUE NEM
SEQUER FOI CONHECIDO. SÚMULA 211/STJ.
1. Hipótese em que o recorrente aduz preliminarmente violação ao art. 535, II, do
CPC. Quanto à questão de fundo alega infringência aos arts. 319 e 525, I, do CPC,
29 da Lei 6.830/80, 187 do CTN, bem como infração à Súmula 44 do extinto
TFR.
2. Não há nenhuma omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração,
pois a Corte de origem nem sequer conheceu do agravo de instrumento (art. 522
do CPC, redação anterior à Lei 11.187/05) por ausência de documentos essenciais
à compreensão da controvérsia, e, sobre o tema, há fundamentação exaustiva.
Inoportuna a arguição de questões relativas ao meritum causae, sob a ótica de que o
acórdão teria sido omisso, quando na verdade o recurso nem sequer foi
conhecido.
3. Diante do não conhecimento do agravo de instrumento, apresenta-se
manifestamente improcedente o recurso especial que aduz a violação aos arts. 319
do CPC, 29 da Lei 6.830/80, 187 do CTN, bem como infração à Súmula 44 do
extinto TFR, pois referem-se a questões de mérito. O não conhecimento do
recurso importa na ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos
legais, motivo pelo qual faz-se necessária a incidência da Súmula 211/STJ.
4. O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas,
respectivamente, sendo ônus do agravante formar o instrumento com ambos os
tipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena de
o recurso não ser conhecido por irregularidade formal. Não é possível a conversão
do julgamento em diligência, uma vez que incidirá à situação a preclusão
consumativa. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmente
quando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos que
fazem parte da classe dos facultativos, mas igualmente imprescindíveis quando
serviram de fundamento à interlocutória. Precedentes: AgRg nos EREsp
665.155/RJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1.8.2006;
EREsp 478.155/PR, Corte Especial, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 21.2.2005;
AgRg no REsp 915.891/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
15.12.2008; REsp 1.078.436/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
99
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Teori Albino Zavascki, DJe de 23.10.2008.
5. Ainda no respeitante ao art. 525, I, do CPC, esta Corte firmou sua
jurisprudência no sentido de que é mister do Tribunal de origem aferir, verificar a
essencialidade dos documentos que compõem o instrumento de agravo, não
sendo possível sua reapreciação no recurso especial, pois demandaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, por extensão, não provido."
(STJ, REsp 1107016/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS.
A ausência de peças nos autos de agravo de instrumento, mesmo que facultativas,
mas desde que necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão
julgador, pode constituir óbice ao conhecimento do recurso. (Precedentes.)
Recurso não conhecido."
(STJ, REsp 472.597/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 11/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 274)
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU
OS
CÁLCULOS
APRESENTADOS
PELO
DNOCS,
QUE
CONTRADITAVAM AQUELES OFERECIDOS PELOS AGRAVANTES
PARA REQUERIMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS
REQUERENTES. PEÇA CONSIDERADA ESSENCIAL PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.
Havendo divergência entre os valores pretendidos em precatório
complementar e aqueles apresentados pelo executado, estes últimos homologados
pelo Magistrado singular após ouvida a Contadoria do Juízo, indispensável mesmo
a juntada da memória dos cálculos inicialmente ofertados pelos requerentes ao
Agravo de Instrumento interposto contra a referida homologação.
2.
Ao contrário do que sustentam os Agravantes, houve impugnação aos
cálculos oferecidos pelos requerentes do precatório complementar, que, segundo
atestou o perito do Juízo, aplicaram o percentual de 26.05% até agosto de 1999,
quando o correto seria a sua incidência de março/89 a dezembro/89; dessa forma,
havendo divergência entre os valores apresentados, indispensável mesmo a
juntada da memória dos cálculos inicialmente ofertados. O só fato de terem sido
apurados valores negativos não isenta a parte de demonstrar o desacerto da
decisão homologatória, visto que outros fatores não considerados (compensação
por recebimentos a maior, por exemplo), podem influir no cálculo final.
3. As chamadas peças de juntada facultativa podem eventualmente se tornar
essenciais ao conhecimento do Agravo de Instrumento, como quando é por elas
que se faz compreensível a controvérsia recursal; nesses casos, a ausência daqueles
documentos obstacula invencivelmente a cognição do recurso, já que não se
admite, no Agravo, a dilação probatória. Precedentes da Corte Especial e da 5a.
Turma do STJ.
4. Agravo Regimental desprovido."
(STJ, AgRg no REsp 979.771/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 01/12/2008)
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO, NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, POR FALTA DE PEÇAS
NECESSÁRIAS. ART. 525, I E II, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual a ausência de
juntada de peças necessárias - cópias da petição inicial do arrolamento, da certidão
de óbito e da declaração dos bens arrolados - infringe o art. 525, II, do CPC, o
que leva ao não conhecimento de agravo de instrumento.
2. O art. 525, I e II, do CPC (com a redação da Lei nº 9.139, de 30/11/1995),
dispõe que: "A petição de agravo de instrumento será instruída, (I)
Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado e, (II) facultativamente, com outras peças que o agravante entender
úteis".
3. Para o deslinde da questão a ser apreciada no agravo de instrumento ofertado
no Tribunal a quo (pedido de isenção do recolhimento do imposto sobre
transmissão causa mortis, por se tratar de monte-mor com valor inferior a 7.500
UFESP's, instituído pela Lei Paulista nº 10.705/2000) é necessário o traslado das
cópias da petição inicial do arrolamento, da certidão de óbito e da declaração dos
bens arrolados, para fins de averiguação do valor dos bens arrolados a classificar a
recorrente como inclusa no benefício da referida lei."
"4. Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças
obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – , quando
da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não
conhecimento do recurso.
5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior.
6. Recurso não provido."
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
(STJ, REsp 402.866/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 26/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 179)
Nesta senda, a irregularidade formal do presente recurso obsta seu conhecimento,
consoante assentada orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, do qual extraio os seguintes arestos, in verbis:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA
AGRAVADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº
7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo não conheceu do Agravo de Instrumento então interposto
pela ora recorrente ao fundamento de não estar devidamente instruído com as
peças obrigatórias, mais especificamente, a cópia da procuração outorgada aos
advogados dos então agravados, ora recorridos.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de
Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525 da lei
adjetiva civil.
(...) 4. Recurso Especial a que se nega provimento.”
(STJ, REsp 958409/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em
15/04/2008, DJe 29/04/2008).
“EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO
AGRAVANTE. DEFEITO INSANÁVEL.
AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da
fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos termos da jurisprudência desta Corte.
II - A decisão agravada foi publicada em 19.02.08 (terça-feira). Iniciando-se o
prazo no dia 20.02.08 (quarta-feira), o decurso de cinco dias ocorreu em
25.02.2008 (segunda-feira). A petição de agravo, porém, somente foi
protocolizada em 27.02.2008, sendo, dessa forma, intempestivo o recurso.
III - É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do agravante a fiscalização
na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado
obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido
o requisito de sua regularidade formal. Agravo interno não conhecido.”
(STJ, RCDESP no Ag 1010924/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/06/2008).
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC, ART. 525-I. NORMA
COGENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SISTEMA
INSTITUÍDO PELA LEI 9139/95. CPC, ART. 526. NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO SE DESCUMPRIDA ESSA NORMA. RECURSO PROVIDO.
I - Pelo sistema recursal instituído pela Lei 9139/95, incumbe ao agravante o
dever de instruir o agravo, obrigatoriamente, com as peças elencadas no art. 525,
I, CPC.
II - Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador
vinculados a tal comando. Assim, a ausência de alguma dessas peças obrigatórias
afeta a regularidade formal do recurso, um dos pressupostos gerais recorribilidade,
impondo o seu não conhecimento.
III - A norma do art. 526 tem duplo objetivo: ensejar o juízo de retratação e dar
ciência à parte contrária do teor do recurso.
Descumprida, não se conhece do agravo.”
(STJ, REsp 156.704/DF, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/1998, DJ 21/09/1998 p.
188).
Isto posto, na esteira da jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, não conhecer do
presente Agravo de Instrumento, oportunidade em que NEGO-LHE
SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Oficie-se o douto Juiz da causa para a ciência da presente decisão.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória-ES, 11 de maio de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
100
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DESEMBARGADOR RELATOR
11- Agravo de Instrumento Nº 14119000306
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ITAMAR FONTES
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVTE ITAMAR FONTES FILHO
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO MACHADO
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ITAMAR FONTES e ITAMAR FONTES FILHO, formalizaram a
interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/12) para que seja
reformada a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Colatina - ES -, que não conheceu do pedido de desbloqueio de valor
penhorado, via Bacen-Jud, ao fundamento de sua intempestividade.
Em apertada síntese, sustentaram os Recorrentes que o pedido de desbloqueio
não foi realizado fora do prazo, bem como, que o Magistrado a quo não teria
observado um segundo pedido, este com a finalidade de que seus nomes fossem
retirados do Cadastro de Proteção ao Crédito.
Dessa maneira, pleitearam a concessão da antecipação da tutela recursal,
consequentemente, a reforma do decisum, com a concessão da Assistência
Judiciária Gratuita.
É o relatório, no essencial.
Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada se caracteriza passível de
enfrentando direto na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil, o que
faço nos seguintes termos.
Preliminarmente, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, porquanto os
Recorrentes já gozam de tal benefício junto à demanda originária.
Com efeito, para o conhecimento do presente Recurso, imperiosa a observância
dos requisitos incursos no artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de
inadmissibilidade, senão vejamos:
“Artigo 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.”
Na hipótese dos autos, observo que o Recurso de Agravo de Instrumento,
interposto via fac-smile, não foi devidamente instruído, pois não enviada, naquela
oportunidade, a cópia das procurações outorgadas ao advogado dos
Recorrentes e do Recorrido, nem tampouco cópia da Decisão recorrida,
muito menos da certidão da respectiva intimação.
Por conseguinte, tais irregularidades formais do presente Recurso obstam seu
conhecimento, consoante assentada orientação jurisprudencial do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, do qual extraio os seguintes arestos, in verbis:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO VIA FAC-SÍMILE. DOCUMENTO TRANSMITIDO SEM
OS ANEXOS QUE ACOMPANHARAM A VIA ORIGINAL. AUSÊNCIA
DE PERFEITA CONCORDÂNCIA. LEI N.º 9.800/99. NÃO
CONHECIMENTO. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a
petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º, parágrafo
único, da Lei n. 9.800/99 exige "perfeita concordância entre o original remetido
pelo fac-símile e o original entregue em juízo".
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as peças obrigatórias
para a formação do agravo de instrumento, constantes do artigo 544, § 1º, do
CPC, devem acompanhar a petição apresentada via fax, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ-AgRg no Ag 742.760/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO
MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 29/09/2008)
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA
AGRAVADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº
7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo não conheceu do Agravo de Instrumento então interposto
pela ora recorrente ao fundamento de não estar devidamente instruído com as
peças obrigatórias, mais especificamente, a cópia da procuração outorgada aos
advogados dos então agravados, ora recorridos.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de
Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525 da lei
adjetiva civil.
3. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento da
alegação referente à tempestividade do Agravo. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial a que se nega provimento.”
(STJ, REsp 958409/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em
15/04/2008, DJe 29/04/2008).
“EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO
AGRAVANTE. DEFEITO INSANÁVEL.
AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da
fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos termos da jurisprudência desta Corte.
II - A decisão agravada foi publicada em 19.02.08 (terça-feira). Iniciando-se o
prazo no dia 20.02.08 (quarta-feira), o decurso de cinco dias ocorreu em
25.02.2008 (segunda-feira). A petição de agravo, porém, somente foi
protocolizada em 27.02.2008, sendo, dessa forma, intempestivo o recurso.
III - É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do agravante a fiscalização
na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado
obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido
o requisito de sua regularidade formal. Agravo interno não conhecido.”
(STJ, RCDESP no Ag 1010924/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/06/2008).
No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência, in litteris:
“EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO.
FAC-SÍMILE. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. PEÇAS ESSENCIAIS.
AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, I, DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO. Ainda que o agravo de instrumento seja interposto por fax,
a cópia da inicial deve também se fazer acompanhar das cópias das demais peças
necessárias, como determina o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil,
pena de não conhecimento do recurso.
(TJ-MG; AG 0862203-84.2010.8.13.0000; Ubá; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.
Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes; Julg. 17/08/2010; DJEMG 27/08/2010)
CPC, art. 525
Isto posto, profiro juízo de admissibilidade para não conhecer do presente
Agravo de Instrumento e, NEGO-LHE SEGUIMENTO, porquanto
manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Intimem-se os Recorrentes do inteiro teor dessa Decisão.
Intime-se o Recorrido.
Oficie-se ao douto Juiz da causa para a ciência do presente decisum.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória-ES, 10 de maio de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
12- Agravo de Instrumento Nº 24119007052
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LUCIA HELENA TOMAZINI FAGUNDES
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
101
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
AGVTE CARLOS ALFEU THOMAZINI
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
AGVTE CELSO CARLOS FAGUNDES
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
AGVTE LUCIANA DE BARBI TOMAZINI
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
AGVTE MARIA ALVES THOMAZINI
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
AGVTE PETRONIO THOMAZINI
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLINI
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
LÚCIA HELENA TOMAZINI FAGUNDES e OUTROS formalizaram a
interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da
DECISÃO de fl. 125, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ES, que indeferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelos Recorrentes no bojo da AÇÃO
ORDINÁRIA (Processo nº 024.100.344.811), movida contra BANCO DO
BRASIL S/A.
Em suas razões recursais, insurgem-se os Recorrentes contra o decisum recorrido,
argumentando, em síntese, que obrigaram-se como fiadores em relação ao “Contrato para
Desconto de Cheques” nº 009071.859, firmado entre a sociedade POSTO IRMÃOS
TOMAZINI LTDA e o Banco do Brasil S.A” (fl. 05), apenas enquanto não
houvesse alteração do quadro societário da referida sociedade empresária.
Salientaram, neste particular, que após haver “mudança de titularidade” da sociedade
POSTO IRMÃOS TOMAZINI LTDA, uma vez que os seus únicos sócios, no caso os dois
primeiros autores, cederam a totalidade de suas quotas a Roberto Pires Farias e a Carlos
Alberto Vila Nova Pires.” (fl. 05), solicitaram ao Gerente do Banco Recorrido, a
exoneração da obrigação de fiança assumida, não havendo motivos para, a partir
de então, responderem por débitos vindouros relacionados ao mencionado
Contrato para Desconto de Cheques nº 009071.859.
Nessa esteira, requereram seja concedido efeito ativo ao presente Recurso,
determinando ao Recorrido que promova a imediata exclusão de seus nomes do
cadastro do SERASA e demais cadastros de inadimplentes, bem como,
abstenha-se de incluí-los em outras listas de inadimplentes, por débitos oriundos
do Contrato para Descontos de Cheques nº 009071.859.
No mérito, requereram seja conhecido e provido o Recurso.
Instruem o presente Recurso os documentos acostados às fls. 26/154.
É o relatório, no essencial.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
(fl. 125) fora proferida em 24 de janeiro de 2011, enquanto o presente Recurso,
interposto somente em 05 de maio de 2011.
Por conseguinte, tal irregularidade formal obsta o conhecimento deste Agravo de
Instrumento, justamente por não ser possível aferir a sua tempestividade,
consoante assentada orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, do qual extraio os seguintes arestos, in verbis:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO OU DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO POR QUALQUER MEIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente (artigos 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº
8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia
(Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as
necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto.
2. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o
Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, a prova da tempestividade da
insurgência especial inadmitida, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de
publicação do acórdão recorrido, ou com a comprovação da data da intimação ou
da ciência pelo defensor público, e a data do protocolo constante da petição
recursal.
3. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão
de publicação do acórdão recorrido (artigo 544, parágrafo 1º, do Código de
Processo Civil) ou de qualquer outro meio que se possa aferir a tempestividade do
recurso especial.
4. A aferição da tempestividade do recurso especial pela instância a quo não
vincula esta Corte Superior de Justiça, uma vez que o juízo de admissibilidade do
recurso especial está sujeito a duplo controle. Precedentes. 5. Agravo regimental
improvido.”
(STJ, AgRg no Ag 1210804/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 04/12/2009)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA
AGRAVADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº
7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo não conheceu do Agravo de Instrumento então interposto
pela ora recorrente ao fundamento de não estar devidamente instruído com as
peças obrigatórias, mais especificamente, a cópia da procuração outorgada aos
advogados dos então agravados, ora recorridos.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de
Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525 da lei
adjetiva civil.
3. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para o acolhimento da
alegação referente à tempestividade do Agravo.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial a que se nega provimento.”
(STJ, REsp 958409/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em
15/04/2008, DJe 29/04/2008).
DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada se caracteriza passiva de
enfrentando diretamente na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil.
Com efeito, para o conhecimento do presente recurso, imperiosa se faz a
observância dos requisitos incursos do artigo 525, do Código de Processo Civil,
sob pena de sua inadmissibilidade, in litteris:
“Artigo 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.”
Na hipótese dos autos, observo que os Recorrentes não juntaram a certidão de
intimação do decisum objurgado expedida pelo Juízo a quo, sendo de se ressaltar
que este instrumento não foi formado com cópia integral dos autos da AÇÃO
ORDINÁRIA (Processo nº 024.100.344.811).
Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que a alegação dos Recorrentes de
que somente tomaram conhecimento do decisum recorrido com a intimação
certificada à fl. 153, não tem o condão de permitir a aferição da tempestividade do
Recurso, porquanto naquela apenas foram intimados para manifestar-sem com
relação à Contestação apresentada as fls. 128/151.
Dessa forma, inexistindo Certidão atestando que através daquele ato os
Recorrentes também estariam sendo intimados da Decisão de fl. 125, não se pode
aferir a tempestividade do Recurso, porquanto existente a possibilidade de entre a
data de prolação do decisum, 24.01.2001, e a data de interposição do Recurso de
Agravo de Instrumento, 05.05.2011, haverem tomado ciência do decisum recorrido
por outro meio que não o de publicação de intimação no Diário da Justiça.
Isto posto, profiro juízo de admissibilidade para não conhecer do presente
Agravo de Instrumento, diante da ausência de regularidade formal, oportunidade
em que NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Oficie-se ao douto Juízo a quo para a ciência da presente decisão.
Ressalta-se, ademais, que inexistem no caderno processual outros elementos que
permitam a aferição da tempestividade recursal, haja vista que a Decisão agravada
Publique-se na íntegra.
102
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória-ES, 10 de maio de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
Postas estas breves considerações, amparada pelo artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente
inadmissível.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Baixem os autos preclusas as vias recursais.
13- Apelação Civel Nº 24090140534
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE CRISTINA PAULA TAVARES PIMENTA CEOLIN
Advogado(a) MARCIO VALENTIN DE SA
Advogado(a) TALITA CAMPOS SANTANA
APDO ERASMO CEOLIN
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por CRISTINA PAULA TAVARES
PIMENTA CEOLIN contra a r. sentença de fls. 122/129, proferida nos autos da
Ação Cautelar Incidental de Sequestro de Bens e/ou Dividendos ajuizada em face
de ERASMO CEOLIN, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito,
nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, bem como condenou a requerente ao
pagamento de custas e de honorários advocatícios, sendo esses no importe de R$
1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §3º do CPC.
Vitória, ES, em 12 de maio de 2011.
DES. CONVOCADA MARIA DO CÉU PITANGA
Relatora
14- Apelação Civel Nº 24070607189
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNISPECT CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Advogado(a) PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO
APDO EMPREMATECCOMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E
HIDRAULIOCS LTDA
Advogado(a) JAIME APARECIDO DE J. DA CUNHA
APDO MULTIVACUO COMERCIO DE FILTROS LTDA
Advogado(a) JAIME APARECIDO DE J. DA CUNHA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
DECISÃO
Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença alegando, em
síntese, que encontra-se assistida pela assistência judiciária gratuita, sendo
inaplicável qualquer condenação, até porque o processo foi extinto sem resolução
de mérito inexistindo vencido e vencedor. Afirma ainda que tendo sido deferida a
gratuidade da justiça no feito executivo, esta gratuidade se estende sobre todo e
qualquer feito que tenha vinculação com a referida execução.
Sem contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar, tendo em vista a
desnecessidade de intervenção ministerial.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
O presente recurso pode ser analisado nos termos do art. 557 do CPC, que
autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros
casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.
Cuidam os autos de apelo por parte de UNISPECT CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA, irresignada com a sentença de fls. 98/101, que julgou
improcedente o pedido da autora e, consequentemente extinto o processo com
resolução do mérito na forma do artigo 269, I, do CPC, na Ação Ordinária por ela
ajuizada em face de EMPREMATEC COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS E MULTIVÁCUO COMÉRCIO DE
FILTROS LTDA.
Razões de apelo, às fls. 105/108, alegando, em síntese, que “a decadência dar-se-ia
somente seis meses após a aquisição do primeiro equipamento, ou seja,
10.06.2006; e que se o equipamento adquirido não funcionou, cabe a vendedora
indenizar pelos danos causados”. Requer, assim, a reforma da sentença de piso,
para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, bem como minorar a
condenação em honorários, eis que entende que o percentual arbitrado mostra-se
excessivo.
Sem contrarrazões, apesar da intimação de fl. 112.
É o que ocorre no presente caso, uma vez que não restou configurado o requisito
extrínseco de admissibilidade da regularidade formal, previsto no art. 511 do CPC,
que assim dispõe:
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifei)
Como visto, cabe ao Recorrente, no ato de interposição do recurso, a
comprovação do respectivo preparo, sob pena de deserção.
Após analisar minuciosamente os autos, pude perceber que a apelante não se
desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da taxa pertinente, razão pela
qual deve ser considerado deserto o presente recurso.
Ademais, ao contrário do que alega em suas razões recursais, a apelante não
comprovou estar litigando sob o amparo da Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária
Gratuita), já que tal benefício restou indeferido, conforme se infere da decisão de
fls. 86/88.
Também não demonstrou o deferimento da gratuidade no decorrer do processo
ou mesmo que a concessão do benefício em processo conexo se estenderia ao
presente.
Vale destacar ainda que a apelante não pleiteia novamente o benefício da
assistência judiciária em sede recursal, o que seria possível ante prova da
hipossuficiência, mas tão somente afirma que este lhe foi deferido, razão pela qual
as verbas de sucumbência não seriam devidas.
Segundo leciona Flávio Cheim Jorge "a sanção para a falta de preparo, portanto, é
a deserção, que leva a um juízo negativo de admissibilidade." (Teoria Geral dos
Recursos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.150).
Assim, diante da falta de um dos requisitos para a interposição do recurso,
impõe-se o seu não conhecimento.
É o breve Relatório.
Cumpre salientar que o recurso em questão desafia decisão monocrática do
relator, em razão de estarem presentes os requisitos que a autorizam, consoante
dispõe o artigo 557 do CPC. Sendo assim, passo a decidir.
Compulsando os autos verifico que não assiste razão a ora apelante, pelas razões
que passo a expor:
Verifica-se que, o cerne da questão cinge-se na insatisfação da autora com relação
a aquisição de equipamentos para sua empresa junto às ora apeladas, porém os
mesmos não se apresentaram eficazes para a funcionalidade pretendida.
Sendo assim, entendem fazer jus ao direito a indenização pelos equipamentos
adquiridos e devolvidos no valor de no valor de R$ 9.320,00; mais o valor de R$
10.400,00 relativo ao grupo de gerador que foi induzido a comprar na tentativa de
solucionar o problema verificado no primeiro equipamento.
A r. sentença foi embasada na premissa de que o magistrado ao analisar os
argumentos expendidos pela autora, não se convenceu de que houve vício
redibitório capaz de justificar a pretensão da ora apelante. Vejamos.
“(...) Cinge a lide instaurada a existência ou não de um vício redibitório quanto a
coisa adquirida.
(...)
Porém segundo dispõe o mesmo diploma legal no art. 445 o prazo decadencial
para obter a redibilição ou abatimento do preço é de 30 dias se a coisa for móvel,
como é a hipótese dos autos.
Neste sentido observo que o negócio jurídico (compra do equipamento) foi feito
em 10/01/2006 (fl.18). Tendo a empresa demandante provado a devolução do
produto em 26/04/2006 (vide fl. 34), ou seja mais de 3 meses após a data do
negócio. (...)"
Pois bem, a meu ver a sentença de piso não está a merecer reparos.
E, isto, porque como visto na sentença recorrida, não constam dos autos provas
que me convençam da possibilidade de modificação do decisum, pois no presente
103
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
caso, também não vislumbro como estarem presentes os requisitos exigidos para
a caracterização de vício redibitório.
Explico. O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações,
dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de
tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em
tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua
habitual clareza, Silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa,
comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe diminuem
sensivelmente o valor. (in Direito Civil - Dos contratos e das declarações
unilaterais de vontade, vol 03 , p. 105, 24ª ed.).
Verifica-se que alguns requisitos são fundamentais para a verificação dos Vícios
Redibitórios, vejamos:
1) Os defeitos devem ser ocultos. Pessoa de diligência média. A negligência não
merece proteção.
2) Deverão ser desconhecidos do adquirente; se deles tiver conhecimento, mesmo
que não sejam aparentes, não se pode queixar de sua presença.
3) Somente se levam em conta os já existentes ao tempo da alienação.
Edição nº 4037
Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, entendo por bem manter a
condenação da recorrente na base de 15% (quinze por cento), notadamente
porque a imposição de tais verbas pelo magistrado sentenciante obedeceu a uma
escorreita interpretação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
Ademais, “ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da
causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a
fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do art. 20 do Código de Processo
Civil dar-se-á pela "apreciação eqüitativa" do juiz, em que se evidencia um conceito não somente
jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado,
dentro de um caso específico”. (REsp 841.134/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma,
DJ de 09/10/2008).
Sendo assim, comungando com o entendimento esposado no decisum singular,
outra não pode ser a conclusão desta relatora senão a de negar provimento ao
presente recurso, mantendo-se inalterada a sentença ora atacada, com a
improcedência da demanda.
Dessa forma, na forma do art. 557, conheço do recurso mas NEGO-LHE
PROVIMENTO, mantendo a sentença de piso, eis que o recurso é
manifestamente improcedente.
4) Não é qualquer defeito que fundamenta a reclamação, somente aqueles que
positivamente prejudicam a utilidade da coisa, tornando-a inapta às suas
finalidades, ou reduzindo sua expressão econômica.
Intime-se. Publique-se na íntegra.
Assim sendo, para que ocorra, pois, o vício aludido, consoante dispõe o art. 1.101
do Código Civil, cumpre que haja uma coisa, que esta seja recebida em virtude de
um contrato comutativo, que o vício seja oculto e preexistente no contrato, que
tal defeito a torne imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua
significativamente o valor.
MARIA DO CÉU PITANGA
Desembargadora Convocada
No presente caso, como bem salientado pelo magistrado de piso, segundo
testemunha um dos sócios da empresa autora possuía conhecimentos técnicos
para saber se o equipamento se enquadraria ou não na funcionalidade desejada.
Relata ainda a prova testemunhal que no momento do teste do equipamento foi
constatado sua ineficiência o que por si só, deveria ter a empresa autora procedido
a devolução de imediato, o que não ocorreu, posto que:
Neste sentido observo que o negócio jurídico (compra do equipamento) foi feito em 10/01/2006
(fl.18). Tendo a empresa demandante provado a devolução do produto em 26/04/2006 (vide fl.
34), ou seja mais de 3 meses após a data do negócio.
Portanto, se torna necessário fazer observações quanto aos prazos para se
reclamar quanto aos vícios. O legislador de 2002 afastou a discussão que se tinha,
quanto a natureza jurídica de tais prazos, se decadenciais ou prescricionais,
optando o legislador por aquela solução, como pode-se verificar da redação do
art. 445 do Código Civil vigente:
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 12 de maio de 2011.
15- Apelação Civel Nº 24030180855
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A
Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF
APDO SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A
contra a r. sentença de fls. 180/182, proferida nos autos da Ação Cautelar de
Sustação de Protesto ajuizada em face de SANOVO GREENPACK
EMBALAGENS DO BRASIL LTDA, que julgou extinto o processo na forma
do art. 808, inciso III do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados à base de 15% sobre o
valor da causa, devendo incidir correção correção monetária a partir do
ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença,
conforme decisão integrativa de fls. 211/212.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento
no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for
imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da
alienação, reduzido à metade.
§ 1o - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o
prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de
cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o - omissis
Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença alegando, em
síntese, que o negócio cambial que deu ensejo à duplicata e que se busca o
cancelamento foi desfeito entre as partes, bem como que houve cerceamento de
defesa ante a não apreciação do pedido de produção de provas.
Verifica-se, assim, que não merece prosperar a alegação da ora apelante de que a
decadência dar-se-ia somente seis meses após a aquisição do primeiro
equipamento, ou seja, 10.06.2006, sob o argumento de que foi necessária a
compra de um gerador potente para fazer o conjunto funcionar de maneira
satisfatória, e que por esse motivo se estenderia o prazo para devolução do
equipamento com defeito.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
Quadra registrar, ainda, parte extraída da sentença, “que a nota fiscal de fl. 29, a qual a
empresa demandante tenta inserir em seu pedido indenizatório, é equipamento adquirido de
terceira empresa, estranha a lide. Seu fundamento para o pedido, é de que fora induzido a
comprar. Como já dito não restou provado em momento algum nos autos, a macula da vontade
por indução a erro, não há como deferir o pedido”.
Nas contrarrazões, a apelado pugna pelo não conhecimento do recurso ante a
ausência de ratificação do apelo após a decisão dos embargos de declaração e, no
mérito, se manifesta no sentido de que seja negado provimento ao apelo.
O presente recurso pode ser analisado nos termos do art. 557 do CPC, que
autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros
casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.
Tal entendimento, decorre do fato da interposição do recurso ter ocorrido antes
da publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela apelada,
que ocorreu apenas em 04/10/2010 (fls. 211/212).
Com efeito, a lide em comento percorreu a seguinte linha temporal:
- A sentença foi prolatada na data de 01 de dezembro de 2009, fls. 180/182;
Portanto, ausentes as provas que possam demonstrar o contrário, mostra-se
impossível o provimento do apelo, pois a sentença, ao entender pela
improcedência, bem demonstrou que não restou provado o vício redibitório e que
a devolução não se operou dentro do prazo decadencial, nem tão pouco que a
empresa apelante foi induzida a erro como alegado.
Demonstrado está, desta forma, que a questão não foi provada e, se não provada,
outra conclusão não poderia ter sido alcançada, senão aquela que restou retratada
na sentença.
- Em 14 de abril de 2010 foi interposto recurso de apelação por
AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A, fls. 189/187;
- Na data de 23 de agosto de 2010 foram opostos embargos de declaração por
SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA que apenas
foram julgados em 04 de outubro de 2010 (fls. 211/212) e a intimação das partes
da decisão que julgou procedente os embargos declaratórios só foi publicada em
22 de outubro de 2010, fl. 213.
104
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Em casos análogos, tem se manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça
no sentido de se fazer necessária a ratificação dos termos da apelação nos casos
em que esta for interposta antes do julgamento dos embargos declaração,
independente da sorte destes. Vale destacar que a jurisprudência refere-se
especificamente quanto ao recurso de apelação, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREMATURIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA NÃO ALTERADA
EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento
dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de
apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o
necessário exaurimento da instância." (REsp 659663/MG, Relator Ministro
Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma Data do Julgamento 01/12/2009
Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010).
2. "O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo,
integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se denomina decisão de
última instância, passível de impugnação mediante o uso do recurso especial, nos
termos da Constituição Federal." (EREsp 796.854/DF, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, Corte Especial, DJ 6/8/2007) 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1205144/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010) GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA.
1. Artigo 538 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das
partes.
2. Verifica-se que o prazo para interposição do recurso de apelação só se inicia
com a publicação do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que estes
tem natureza integrativa do acórdão anterior.
3. No presente caso, estamos a lidar com apelação apresentada antes da
publicação do resultado dos embargos de declaração contra sentença, ou
seja, também antes de encerrada a prestação jurisdicional no 1º grau. Há de
se ressaltar, outrossim, que não há nos autos petição da recorrida
ratificando os termos da apelação.
Dessa forma, tenho que a prematuridade da apelação aqui se configurou.
4. Recurso especial provido para anular o aresto estadual e, consequentemente,
manter a procedência do pedido, conforme sentença de fls. 91/92. Prejudicados
os demais temas.
(REsp 1009424/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA.
I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é
inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus
termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.
II. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 659.663/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/03/2010) GRIFEI.
Comparando as datas de atuação das partes (autor, juiz e réu) no processo,
constato ter sido a apelação interposta antes que houvesse a intimação das partes
quanto à decisão do MM. Juiz de piso a respeito dos embargos de declaração
opostos por SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA.
Verificado tal fato, cabe reconhecer a afronta às disposições do Código de
Processo Civil, nos termos do art. 538, o qual determina a interrupção do prazo
para interposição de apelação, havendo reconhecida necessidade de ratificação da
mesma, caso apresentada antes da publicação do julgamento dos embargos, e,
portanto, antes da abertura do prazo recursal.
O voto proferido pelo I. Ministro Sidnei Beneti, no julgamento do AgRg no REsp
1061547/RS, expõe de forma clara esse entendimento:
(...) “Nota-se que o Acórdão recorrido decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte, que
considera prematura a Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração
opostos à Sentença, salvo se ratificada suas razões Posteriormente”. (...)
4.- Conforme expressa redação do artigo 538 do Código de Processo Civil,
modificado pela Lei n. 8.950/94, os embargos de declaração interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos por qualquer das partes.
5.- Assim sendo, verifica-se que o prazo para interposição do recurso
seguinte (Apelação) só se inicia com a intimação da decisão que julgar os
Embargos de Declaração, uma vez que estes tem natureza integrativa do
Acórdão anterior. São inúmeros os precedentes neste sentido, dentre os quais
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
destacam-se: AgRg no Ag 908.190, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de
24.03.08; AgRg no Ag 688.725, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 03.12.07;
AgRg no Resp 788059, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 13.02.2006 e
AgRg no Resp 677095, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 17.10.2005.
6.- Portanto, interposta a Apelação previamente à publicação do Acórdão
relativo aos Embargos e, portanto, antes de iniciado o prazo recursal,
configura-se a prematuridade do Apelo, razão pela qual deve-se manter a
Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.(...) (negritei)
Diferente não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
"Sem delonga, patente é a inadmissibilidade recursal na hipótese vertente,
notadamente porque, segundo a interpretação analógica da recente súmula n.º
418, do c. STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação". Aliás, o c. STJ firmou o entendimento no sentido de que:
"achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é
inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus
termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância [...]" (REsp
659.663/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ: 22/03/2010).
Com efeito, essa exegese acerca da inadmissibilidade do recurso de apelação por
ausência de ratificação já é adotada na jurisprudência deste eg. TJES. Neste
sentido: [...]. APELAÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA DECISÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO
PEDIDO. APELAÇÃO PREMATURA. AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADEE DA
APELAÇÃO. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se
pode conhecer de recurso acaso pendente julgamento dos embargos declaratórios
opostos pela mesma parte, sem que haja a competente ratificação das razões
recursais. Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o
próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à
instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa.
Conseqüentemente, a teor do Art. 523, caput, do CPC, não apreciada a apelação
por este E. Tribunal em face de sua intempestividade, fica prejudicado o exame do
agravo retido. RECURSO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA A SUA
INTEMPESTIVIDADE. (TJES, Apelação Cível n.º 24070254248, Relator:
Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, 3ª Câmara Cível, DJ: 01/03/2010).
Em igual sentido: Apelação Cível nº 24080315823, Relatora Substituta: Elisabeth
Lordes, 3ª Câmara Cível, DJ: 14/04/2010 e Apelação Cível nº 35020643447,
Relator Des. Arnaldo Santos Souza, 1ª Câmara Cível, DJ: 24/05/2010. Com
espeque nesses fundamentos e levando em conta que a apelante não
ratificou o ato postulatório em comento (fls. 274/282), sobretudo após a
alteração da sentença com a decisão dos embargos de declaração (fls.
297/298), não há dúvidas da intempestividade da apelação em foco,
ensejando julgamento monocrático na forma do art. 557, caput, do CPC. Diante
de tais constatações, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, não conheço do
recurso de apelação interposto por Claro S.A. às fls. 274/282, porquanto
manifestamente inadmissível".
(24070332119 Ação: Apelação Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data
da Decisão: 01/07/2010 Data da Publicação no Diário: 15/07/2010 Relator:
ARNALDO SANTOS SOUZA). GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------"(...) Em prol de seus argumentos, a agravante, invoca o precedente do C.
Superior Tribunal de Justiça, quanto ao thema decidendu, segundo o qual:
'Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é
inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus
termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância'. (REsp
659663/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T., julg. em
01/12/2009, DJe 22/03/2010).
Pois bem, e por tal rogando venia ao ilustre advogado do agravado, que razão
assiste ao agravante quanto a intempestividade do apelo interposto, pois, sabido,
diante da possibilidade de alteração do julgado pelo reconhecimento de omissão,
contradição ou obscuridade, nosso colendo Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que, opostos embargos declaratórios e interrompido o prazo
para outras modalidades recursais, na forma do art. 538 do CPC, eventual recurso
cabível deve ser interposto após o julgamento dos embargos ou, se deduzido
antes, deve ser reiterado após a prolação da decisão destes, sob pena de não
conhecimento, mesmo porque a decisão dos aclaratórios passa a integrar o
pronunciamento recorrido.
Na hipótese em análise, objurgando a sentença proferida nos embargos de
terceiro, o banco agravado interpôs recurso de apelação em 07 de outubro de
2008. Concomitantemente, a parte contrária opôs os competentes embargos de
declaração, visando sanar suposta omissão, contradição existente na sentença de
primeiro grau. Proferido o julgamento dos respectivos embargos (fls. 84/85)
houve a modificação da sentença, porém apesar de devidamente intimado do
conteúdo deste último decisum, o agravado não reiterou/ratificou o recurso que
havia interposto, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade.
Nesse panorama, após reexaminar cautelosamente a questão, entendo que deve
ser provido o presente agravo interno, acolhendo a preliminar de intempestividade
suscitada pela agravante em contrarrazões ao apelo que interpôs o banco
agravado, motivo pelo qual reformulo o entendimento que expus no julgamento
105
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
monocrático, não tendo, o agravado, ratificado os termos do seu recurso de
apelação interposto anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios, ou
seja, antes mesmo da sentença integrativa, impõe-se a inadmissibilidade do apelo
(...)".
(14080061295 Ação: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração
Ap Civel Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 13/07/2010
Data da Publicação no Diário: 16/08/2010 Relator: CARLOS ROBERTO
MIGNONE). GRIFEI.
---------------------------------------------------------------------------------APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA,
BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE
VASCONCELOS SUSCITADA ¿EX OFFICIO¿: NÃO RATIFICAÇÃO
OPORTUNA
APÓS
O
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DE BANORTE
LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.: REJEITADA.
MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR
RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ: NÃO
CONFIGURADA. RECURSO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA
INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA.,
IRINEU MENDES DE VASCONCELOS NÃO CONHECIDO. RECURSO
DE BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso de apelação,
por intempestividade, se, tendo sido oposto antes do julgamento dos
aclaratórios, não vem a ser posteriormente ratificado. 2. (...)
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24010197523, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 27/04/2010, Data da Publicação no Diário: 10/05/2010)
GRIFEI.
Destarte, patente a prematuridade na interposição do apelo sub examinen, em razão
do mesmo não ter sido ratificado em momento oportuno.
Assim, imperioso se torna reconhecer a sua intempestividade, restando
prejudicada a análise dos recurso interposto.
Postas estas breves considerações, amparada pelo artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente
inadmissível.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Baixem os autos preclusas as vias recursais.
Vitória, ES, em 12 de maio de 2011.
DES. CONVOCADA MARIA DO CÉU PITANGA
Relatora
16- Apelação Civel Nº 24030201792
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A
Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF
APDO SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta por AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A
contra a r. sentença de fls. 333/335, proferida nos autos da Ação Ordinária
ajuizada em face de SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL
LTDA, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados à
base de 15% sobre o valor da causa, devendo incidir correção correção monetária
a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado da
sentença, conforme decisão integrativa de fls. 364/365.
Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença alegando, em
síntese, que o negócio cambial que deu ensejo à duplicata e que se busca o
cancelamento foi desfeito entre as partes, bem como que houve cerceamento de
defesa ante a não apreciação do pedido de produção de provas.
Nas contrarrazões, a apelado pugna pelo não conhecimento do recurso ante a
ausência de ratificação do apelo após a decisão dos embargos de declaração e, no
mérito, se manifesta no sentido de que seja negado provimento ao apelo.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
O presente recurso pode ser analisado nos termos do art. 557 do CPC, que
autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros
casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.
Tal entendimento, decorre do fato da interposição do recurso ter ocorrido antes
da publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela apelada,
que ocorreu apenas em 23/08/2010 (fls. 358/361).
Com efeito, a lide em comento percorreu a seguinte linha temporal:
- A sentença foi prolatada na data de 01 de dezembro de 2009, fls. 333/335;
- Em 14 de abril de 2010 foi interposto recurso de apelação por
AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A, fls. 344/353;
- Na data de 23 de agosto de 2010 foram opostos embargos de declaração por
SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA que apenas
foram julgados em 04 de outubro de 2010 (fls. 364/365) e a intimação das partes
da decisão que julgou procedente os embargos declaratórios só foi publicada em
22 de outubro de 2010, fl. 366.
Em casos análogos, tem se manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça
no sentido de se fazer necessária a ratificação dos termos da apelação nos casos
em que esta for interposta antes do julgamento dos embargos declaração,
independente da sorte destes. Vale destacar que a jurisprudência refere-se
especificamente quanto ao recurso de apelação, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREMATURIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA NÃO ALTERADA
EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento
dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de
apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o
necessário exaurimento da instância." (REsp 659663/MG, Relator Ministro
Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma Data do Julgamento 01/12/2009
Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010).
2. "O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo,
integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se denomina decisão de
última instância, passível de impugnação mediante o uso do recurso especial, nos
termos da Constituição Federal." (EREsp 796.854/DF, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, Corte Especial, DJ 6/8/2007) 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1205144/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 26/11/2010) GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA.
1. Artigo 538 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das
partes.
2. Verifica-se que o prazo para interposição do recurso de apelação só se inicia
com a publicação do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que estes
tem natureza integrativa do acórdão anterior.
3. No presente caso, estamos a lidar com apelação apresentada antes da
publicação do resultado dos embargos de declaração contra sentença, ou
seja, também antes de encerrada a prestação jurisdicional no 1º grau. Há de
se ressaltar, outrossim, que não há nos autos petição da recorrida
ratificando os termos da apelação.
Dessa forma, tenho que a prematuridade da apelação aqui se configurou.
4. Recurso especial provido para anular o aresto estadual e, consequentemente,
manter a procedência do pedido, conforme sentença de fls. 91/92. Prejudicados
os demais temas.
(REsp 1009424/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA.
I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é
inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus
termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.
II. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 659.663/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 22/03/2010) GRIFEI.
Comparando as datas de atuação das partes (autor, juiz e réu) no processo,
constato ter sido a apelação interposta antes que houvesse a intimação das partes
quanto à decisão da MM. Juíza de piso a respeito dos embargos de declaração
opostos por SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA.
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Verificado tal fato, cabe reconhecer a afronta às disposições do Código de
Processo Civil, nos termos do art. 538, o qual determina a interrupção do prazo
para interposição de apelação, havendo reconhecida necessidade de ratificação da
mesma, caso apresentada antes da publicação do julgamento dos embargos, e,
portanto, antes da abertura do prazo recursal.
O voto proferido pelo I. Ministro Sidnei Beneti, no julgamento do AgRg no REsp
1061547/RS, expõe de forma clara esse entendimento:
(...) “Nota-se que o Acórdão recorrido decidiu contrariamente à jurisprudência desta Corte, que
considera prematura a Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração
opostos à Sentença, salvo se ratificada suas razões Posteriormente”. (...)
4.- Conforme expressa redação do artigo 538 do Código de Processo Civil,
modificado pela Lei n. 8.950/94, os embargos de declaração interrompem o prazo para a
interposição de outros recursos por qualquer das partes.
5.- Assim sendo, verifica-se que o prazo para interposição do recurso
seguinte (Apelação) só se inicia com a intimação da decisão que julgar os
Embargos de Declaração, uma vez que estes tem natureza integrativa do
Acórdão anterior. São inúmeros os precedentes neste sentido, dentre os quais
destacam-se: AgRg no Ag 908.190, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de
24.03.08; AgRg no Ag 688.725, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 03.12.07;
AgRg no Resp 788059, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 13.02.2006 e
AgRg no Resp 677095, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 17.10.2005.
6.- Portanto, interposta a Apelação previamente à publicação do Acórdão
relativo aos Embargos e, portanto, antes de iniciado o prazo recursal,
configura-se a prematuridade do Apelo, razão pela qual deve-se manter a
Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.(...) (negritei)
Diferente não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
"Sem delonga, patente é a inadmissibilidade recursal na hipótese vertente,
notadamente porque, segundo a interpretação analógica da recente súmula n.º
418, do c. STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação". Aliás, o c. STJ firmou o entendimento no sentido de que:
"achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é
inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus
termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância [...]" (REsp
659.663/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ: 22/03/2010).
Com efeito, essa exegese acerca da inadmissibilidade do recurso de apelação por
ausência de ratificação já é adotada na jurisprudência deste eg. TJES. Neste
sentido: [...]. APELAÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA DECISÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO
PEDIDO. APELAÇÃO PREMATURA. AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADEE DA
APELAÇÃO. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se
pode conhecer de recurso acaso pendente julgamento dos embargos declaratórios
opostos pela mesma parte, sem que haja a competente ratificação das razões
recursais. Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o
próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à
instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa.
Conseqüentemente, a teor do Art. 523, caput, do CPC, não apreciada a apelação
por este E. Tribunal em face de sua intempestividade, fica prejudicado o exame do
agravo retido. RECURSO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA A SUA
INTEMPESTIVIDADE. (TJES, Apelação Cível n.º 24070254248, Relator:
Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, 3ª Câmara Cível, DJ: 01/03/2010).
Em igual sentido: Apelação Cível nº 24080315823, Relatora Substituta: Elisabeth
Lordes, 3ª Câmara Cível, DJ: 14/04/2010 e Apelação Cível nº 35020643447,
Relator Des. Arnaldo Santos Souza, 1ª Câmara Cível, DJ: 24/05/2010. Com
espeque nesses fundamentos e levando em conta que a apelante não
ratificou o ato postulatório em comento (fls. 274/282), sobretudo após a
alteração da sentença com a decisão dos embargos de declaração (fls.
297/298), não há dúvidas da intempestividade da apelação em foco,
ensejando julgamento monocrático na forma do art. 557, caput, do CPC. Diante
de tais constatações, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, não conheço do
recurso de apelação interposto por Claro S.A. às fls. 274/282, porquanto
manifestamente inadmissível".
(24070332119 Ação: Apelação Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data
da Decisão: 01/07/2010 Data da Publicação no Diário: 15/07/2010 Relator:
ARNALDO SANTOS SOUZA). GRIFEI.
----------------------------------------------------------------------------------"(...) Em prol de seus argumentos, a agravante, invoca o precedente do C.
Superior Tribunal de Justiça, quanto ao thema decidendu, segundo o qual:
'Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é
inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus
termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância'. (REsp
659663/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª T., julg. em
01/12/2009, DJe 22/03/2010).
Pois bem, e por tal rogando venia ao ilustre advogado do agravado, que razão
assiste ao agravante quanto a intempestividade do apelo interposto, pois, sabido,
diante da possibilidade de alteração do julgado pelo reconhecimento de omissão,
contradição ou obscuridade, nosso colendo Superior Tribunal de Justiça firmou
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
entendimento de que, opostos embargos declaratórios e interrompido o prazo
para outras modalidades recursais, na forma do art. 538 do CPC, eventual recurso
cabível deve ser interposto após o julgamento dos embargos ou, se deduzido
antes, deve ser reiterado após a prolação da decisão destes, sob pena de não
conhecimento, mesmo porque a decisão dos aclaratórios passa a integrar o
pronunciamento recorrido.
Na hipótese em análise, objurgando a sentença proferida nos embargos de
terceiro, o banco agravado interpôs recurso de apelação em 07 de outubro de
2008. Concomitantemente, a parte contrária opôs os competentes embargos de
declaração, visando sanar suposta omissão, contradição existente na sentença de
primeiro grau. Proferido o julgamento dos respectivos embargos (fls. 84/85)
houve a modificação da sentença, porém apesar de devidamente intimado do
conteúdo deste último decisum, o agravado não reiterou/ratificou o recurso que
havia interposto, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade.
Nesse panorama, após reexaminar cautelosamente a questão, entendo que deve
ser provido o presente agravo interno, acolhendo a preliminar de intempestividade
suscitada pela agravante em contrarrazões ao apelo que interpôs o banco
agravado, motivo pelo qual reformulo o entendimento que expus no julgamento
monocrático, não tendo, o agravado, ratificado os termos do seu recurso de
apelação interposto anteriormente ao julgamento dos embargos declaratórios, ou
seja, antes mesmo da sentença integrativa, impõe-se a inadmissibilidade do apelo
(...)".
(14080061295 Ação: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração
Ap Civel Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 13/07/2010
Data da Publicação no Diário: 16/08/2010 Relator: CARLOS ROBERTO
MIGNONE). GRIFEI.
---------------------------------------------------------------------------------APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA,
BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE
VASCONCELOS SUSCITADA ¿EX OFFICIO¿: NÃO RATIFICAÇÃO
OPORTUNA
APÓS
O
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DE BANORTE
LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.: REJEITADA.
MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR
RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ: NÃO
CONFIGURADA. RECURSO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA
INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA.,
IRINEU MENDES DE VASCONCELOS NÃO CONHECIDO. RECURSO
DE BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso de apelação,
por intempestividade, se, tendo sido oposto antes do julgamento dos
aclaratórios, não vem a ser posteriormente ratificado. 2. (...)
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24010197523, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 27/04/2010, Data da Publicação no Diário: 10/05/2010)
GRIFEI.
Destarte, patente a prematuridade na interposição do apelo sub examinen, em razão
do mesmo não ter sido ratificado em momento oportuno.
Assim, imperioso se torna reconhecer a sua intempestividade, restando
prejudicada a análise dos recurso interposto.
Postas estas breves considerações, amparada pelo artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente
inadmissível.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Baixem os autos preclusas as vias recursais.
Vitória, ES, em 12 de maio de 2011.
DES. CONVOCADA MARIA DO CÉU PITANGA
Relatora
Vitória, 17 de Maio de 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
Quinta-Feira
107
19 de maio de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Nº100110006002
PACTE CARLOS ALBERTO LANGA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMILIA DE
CARIACICA
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Segunda Câmara Cível
Habeas Corpus N.º 100.110.006.002
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Cariacica-ES
Impetrante: Arlete Loureiro Lopes da Silva
Paciente: Carlos Alberto Langa
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
DECISÃO MONOCRÁTICA
ARLETE LOUREIRO LOPES DA SILVA impetrou HABEAS CORPUS, com
pedido liminar, em favor do Paciente CARLOS ALBERTO LANGA, em face de
afirmado ato coator praticado pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 4ª
Vara de Família de Cariacica-ES, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS (Processo nº 012.09.004.309-7), ajuizada por LUIZ CARLOS
PEREIRA LANGA em face do Paciente, prolatou Decisão (fl. 11) determinando
a prisão civil do Paciente por dívida alimentícia.
Buscou sustentar a Impetrante que “o paciente inobstante seja devedor de dívida
alimentar, momentaneamente encontra-se em situação financeira muito difícil,
pois está desempregado desde o dia 05 de maio de 2008” e que o auxílio doença
que percebia o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social cessou no final do ano
de 2009.
Argumentou, ainda, que o Alimentado “é um rapas (sic) forte, de 18 (dezoito)
anos, portanto maior de idade, em plenas condições de sustentar-se pelo seu
trabalho, como alias (sic) o faz, já que exerce atividade remunerada”.
Afirmou que o Paciente encontra-se doente, incapaz de conseguir um outro
emprego, de maneira que sobrevive com o salário mínimo recebido pela sua
esposa, que também serve para sustentar seus 02 (dois) filhos menores de idade.
Dessa maneira, ante a alegada ausência de justa causa para a concessão da ordem
de prisão, requereu a concessão de medida liminar com a expedição de salvo
conduto, a ser confirmada em provimento final.
Conclusos os autos, esta Relatoria exarou Decisão às fls. 52/57, indeferindo o
pleito liminar, por não vislumbrar presentes os requisitos ensejadores à sua
concessão.
Informações prestadas pela Autoridade Coatora, à fl. 61, com documentos.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça Cível às fls. 72/74, opinando que “seja
julgado prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do
objeto.”
É o relatório, no essencial.
DECIDO.
Conforme relatado, por ocasião das informações prestadas à fl. 61, a Autoridade
Coatora noticiou a ocorrência de extinção, sem resolução do mérito, da AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Processo nº 012.09.004.309-7), na forma
do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in litteris:
“A prisão civil do devedor, decretada às fls. 50 dos autos, em razão do pedido do
exequente (fls. 45) e do parecer ministerial de fls. 47/48, teve por fundamento a
inércia do devedor em adimplir com o pagamento, mesmo depois de proposto o
parcelamento do débito em sede de justificação - parcelamento este homologado
às fls. 41, e tendo transcorrido tempo razoável, sequer adimpliu com qualquer
pagamento.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
mérito, ante o abandono do Autor da ação executiva, que não mais reside no
endereço indicado na peça vestibular.
Nessa esteira, diante da Sentença terminativa proferida nos autos da AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Processo nº 012.09.004.309-7), caracterizada
está a prejudicialidade do remédio jurídico aforado, haja vista que, uma vez extinto
o processo, não mais subsiste a afirmada violência ou coação provenientes da
ordem de prisão civil do Paciente por dívida alimentícia.
Sendo assim, não mais subsiste qualquer utilidade na análise do remédio jurídico
aforado, face a perda de seu objeto, razão pela qual entendo que o writ
encontra-se prejudicado.
Neste particular, assim preleciona o artigo 659, do Código de Processo Penal, in
litteris:
"Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação
ilegal, julgará prejudicado o pedido."
Com efeito, estabelece o artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal de Justiça, in verbis:
“Art. 74 - Compete ao Relator:
(...)
XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos,
transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado
pedido ou recurso que haja perdido o objeto;”
Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:
"EMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO DECRETO
PREVENTIVO. PERDA DE OBJETO. WRIT
JULGADO PREJUDICADO.
Pleito restrito à revogação da prisão preventiva decretada contra a paciente, em
razão de possível ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Evidenciada a superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva
decretada contra a paciente, determinando a expedição de contramandado de
prisão em seu favor, restam superados os fundamentos da impetração. Writ
julgado prejudicado."
(STJ, HC 35.315/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado
em 04/11/2004, DJ 06/12/2004).
"EMENTA: HABEAS CORPUS - (1) PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS
TIPIFICADOS NOS ARTS. 148 (QUINZE VEZES); 157, § 2º, INCISOS, I, II
E III; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ESSES C/C ART. 29, EM CONCURSO
MATERIAL COM 69, TODOS DO C.P. - (2) DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA - (3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DE CULPA - (4) REVOGAÇÃO DA PRISÃO - (5) PEDIDO
PREJUDICADO. (...) 4 Deve-se observar, a decisão da autoridade, tida como coatora, que revogou a
prisão do paciente, tendo informado por telefone tal fato ao relator. Trata-se de
matéria, inclusive veiculada pela imprensa escrita. 5 - Destarte, tendo-se
observado que cessou a coação com a soltura do paciente, resta prejudicado o
pedido."(TJES, Habeas Corpus, 100020001028, Relator: ANTÔNIO JOSÉ
MIGUEL FEU ROSA - Relator Substituto: WILLIAM COUTO GONCALVES,
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 06/03/2002, DJ: 15/05/2002).
Isto posto, na forma preconizada pelo artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno
deste Egrégio Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas
Corpus, nos termos da fundamentação retro aduzida e, via de consequência, julgo
extinto o processo em tela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 11 de maio de 2011.
Todavia, a exequente desistiu da execução às fls. 108, e em 07 de abril próximo
passado foi prolatada Sentença de extinção, nos modes do artigo 267, VIII do
CPC (fls. 110/111), aguardando o feito o trânsito em julgado (doc. Anexo).”
Infere-se às fls. 68/69, cópia da referenciada Sentença terminativa, exarada nos
autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Processo nº
012.09.004.309-7), cujo decisum julgou extinto o processo, sem resolução do
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
Vitória, 17/05/2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
108
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
47- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24070013172
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE CRETOVALE - COOP DE ECO E CRE MUTUO DOS COL DA
CIA VRD
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
AGVDO JOSE ALBERTO DA SILVA
Advogado(a) THIEZY C TAVARES MENEGASSI PEDRINI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070013172
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : CRETOVALE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E '
CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DA COMPANHIA VALE
DO RIO DOCE
ADVOGADO : DIOGO DE SOUZA MARTINS
RECORRIDO : JOSÉ ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO : THIEZY C. TAVARES MENEGASSI PEDRINI
MAGISTRADO : JOÃO MIGUEL FILHO
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS MEIOS RECURSAIS.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Agravo Regimental, previsto no artigo 201 do RITJES, não é o recurso
cabível para impugnar a decisão monocrática prevista no artigo 557 do CPC. Não
obstante, em homenagem ao princípio da economia processual, da celeridade e da
fungibilidade dos meios recursais, o recurso pode ser recebido como Agravo
Interno. Precedentes.
2. A cobrança de comissão de permanência em contratos bancários só é
admissível quando for pactuada e, ainda, desde que não seja cumulada com juros
remuneratórios, correção monetária e/ou juros moratórios e multa contratual.
Precedentes.
3. A capitalização dos juros por instituição financeira tornou-se possível a partir
de 31 de março de 2000, com a edição da Medida Provisória nº 1.963-19
(reeditada com o nº 2.170-36) e só deve ser admitida nos contratos firmados
posteriormente. Precedentes.
4. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e
notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos,
receber o Agravo Regimental como Agravo Interno e, quanto ao mérito, por igual
votação, negar provimento ao recurso. Vitória(ES), 09 de maio de 2011.
Desembargador Presidente
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
RECEBER O AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO INTERNO,
E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
30- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100915974
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE SANDRO MARTINS BAPTISTA
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024100915974
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : SANDRO MARTINS BAPTISTA
ADVOGADO : GUSTAVO VARELLA CABRAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
MAGISTRADO : PAULO CÉSAR DE CARVALHO
PROC. ORIGINÁRIO : 024.10.0015791-6
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÍTIDO
PROPÓSITO
INFRINGENTE.
NÃO
CABIMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO.
DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS E ANTES DO
RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática, que
possuam intuito notadamente infringente, podem ser recebidos como Agravo
Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade
processual. Precedentes do STJ.
2. É cabível, a título de cautela e inaudita altera parte, antes do recebimento da
Ação Civil Pública, o afastamento temporário dos envolvidos em ato de
improbidade administrativa de seu cargo, emprego ou função, se a sua
permanência puder ensejar dano efetivo à instrução processual. Precedentes do
STJ.
3. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e
notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos,
negar provimento ao recurso.
Vitória(ES),09 de maio de 2011.
Desembargador Presidente MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
RECEBER OS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO, E NO
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
32- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 47109000621
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO
BRASIL
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
EMGDO JOAO REINALDO CANCILIERI
Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA JULGAMENTO DIAMETRALMENTE OPOSTO À TESE DA
EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 535
DO CPC - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
É pacífico na jurisprudência a impossibilidade de rediscussão da causa mediante o
julgamento de embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses previstas no
art. 535 do CPC.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
57- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 48090068957
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMC S/A
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
AGVDO CLODOALDO GRIMES DOS SANTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - EX OFFÍCIO - AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE - ACOLHIDA - RECURSO MANIFESTADAMENTE
INADMISSÍVEL - MULTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. O agravante manejou o presente recurso se valendo, literalmente, dos mesmos
argumentos e palavras lançados no recurso outrora manejado, trazendo à baila,
exatamente os mesmos pontos já enfrentados na decisão monocrática vergastada.
II. em suas razões recursais, simplesmente repetiu ipsis litteris os argumentos
lançados quando da interposição da apelação, não externando, ainda que
genericamente, o porquê de se reformar a decisão recorrida, exsurgindo, desta
forma, violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência da causa de pedir
recursal.
III - Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do
conteúdo decisório, não abordando, portanto, a ratio decidendi.
IV. Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A PRELIMINAR ARGUÍDA, PARA DE CONSEQUÊNCIA,
NÃO CONHECER DO RECURSO.
109
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
1- Conflito de Competência Nº 100100040821
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE VITORIA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. Não se encontra a escolha do juízo de Vitória lastreada em qualquer elemento
tomado pela legislação como critério definidor de competência, dado não constar
dos autos cópia do contrato de seguro assinado pelas partes, mas somente cópia
do certificado da apólice (fls. 30/31), no qual não se encontra apontamento do
juízo de Vitória - em que se propôs a demanda - como sendo o foro de eleição,
nem mesmo é esse local aquele em que são domiciliados os litigantes.
II. A escolha do foro de propositura não pode se dar a esmo, nem mesmo quando
versarem as demandas sobre relações de consumo, concluindo-se pela
competência do juízo suscitante, pois ali se apontou ser o domicílio do
autor-consumidor, regra que tem precedência sobre a do domicílio do réu.
III. “A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que
este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém,
que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou
do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão
declinatória de foro” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial
1084036/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, publicado em 17/03/2009).
IV. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE
CARIACICA.
17- Apelação Civel Nº 50040008505
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO ANTONIO FRANCISCO RAMOS
Advogado(a) ADILSON BANDEIRA DIAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESMATAMENTO
IRREGULAR - PROJETO “LUZ NO CAMPO” - PRELIMINARES
REJEITADAS - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO
PELO IDAF - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DA MULTA PAGA PELO
PROPRIETÁRIO - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS
NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- A impugnação à nomeação do perito deverá ser arguida na primeira
oportunidade em que a parte houver de falar no feito após sua efetivação, em
petição devidamente fundamentada, nos termos do art. 245, do Código de
Processo Civil, que rege as nulidades, o que não foi observado pela apelante,
restando preclusa tal oportunidade. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada.
II- In casu, não há que se falar em sentença condicional, inexistindo violação ao
art. 460, parágrafo único do Código de Processo Civil, eis que os efeitos da
sentença não se encontram condicionados a um acontecimento futuro e incerto.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
III- Seja pela prova testemunhal, seja, especialmente, pelo teor dos documentos
emitidos pelo IDAF, ficou comprovado que a apelada suprimiu 0,025 (zero
vírgula zero vinte e cinco) hectares de vegetação nativa da mata atlântica, situada
na propriedade rural do apelado, para construir a rede de energia elétrica, sem que
tivesse, para tanto, a autorização do IDAF. Comprovação da existência de dano
ambiental.
IV- A multa paga pelo apelado ao IDAF deve ser ressarcida pela apelante, eis que,
como restou provado nos autos, foi o desmatamento realizado pela apelante que
motivou sua imposição, devendo reparar o dano causado. O mesmo fundamento
justifica a condenação da apelante à elaboração e execução de projeto de
recuperação ambiental exigido pelo IDAF, eis que deve reparar o dano ambiental
por ela causado.
V- Não há nos autos comprovação de que o desmatamento realizado pela
apelante para instalação da rede elétrica tenha desvalorizado a propriedade do
apelado. Indenização indevida.
VI- Sucumbência recíproca, em percentuais diferentes.
VII- Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
12- Apelação Civel Nº 35090026911
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a) RENATA CUNHA PICCOLI
APDO ROGERIO DA HORA
Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA
COMPLEXA - IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL OU AVALIAÇÃO MÉDICA - DECISÃO DE AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IURIS TANTUM APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA - SENTENÇA CASSADA.
I - Em se tratando de matéria de prova, para fins de se resolver o problema da
vida “sub examine” com a devida segurança e justeza, exsurge necessário perquirir
o sistema de ônus da prova adotado pelo Código de Processo Civil.
II - O fato de estar carreado aos autos as decisões do INSS concedendo o auxílio
doença ao recorrido não são suficientes para demonstrar a pré-existência da
doença, mormente porque gozam de presunção relativa, podendo ser elidido por
meio de prova pericial produzida pelo juízo.
III - Pela simples leitura do referido dispositivo legal, vê-se que, em princípio,
cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a
prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte
contrária (inciso II).
IV - Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER
DA
PRELIMINAR
ARGUÍDA,
PARA
DE
CONSEQUÊNCIA, CASSAR A SENTENÇA.
28- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24090151622
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
EMGDO PAULO VICTOR OLIVEIRA MACHADO
Advogado(a) JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO ANTERIOR
INTERPOSTO CONTRA O MESMO DECISUM - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO
DA
UNIRRECORRIBILIDADE
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I- Anteriormente à interposição dos aclaratórios, o embargante interpôs agravo
interno em face do acórdão ora embargado, violando o princípio da unicidade ou
singularidade recursal.
II- Por conseguinte, os presente aclaratórios não podem ser conhecidos, uma vez
que já se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer em decorrência
do agravo interno anteriormente interposto.
III- O não conhecimento do segundo recurso decorre da mera interposição do
recurso anterior, independendo do resultado do seu julgamento, já que a preclusão
consumativa decorre da simples interposição do primeiro recurso.
IV- Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER O RECURSO.
19- Remessa Ex-officio Nº 35060064454
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZO DIREITO VARA FEITOS FAZ. PUBL. MUN. VILA VELHA
PARTE EDSON NEIZES DE ANDRADE
Advogado(a) CHRISTIANE ROSA QUEIROZ
Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
* Apelação Voluntária Nº 35060064454
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
APDO EDSON NEIZES DE ANDRADE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PRESCINDÍVEL PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO EXAME MÉDICO - CANDIDATO CONSIDERADO APTO - CUSTAS
PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PELA REMESSA
NECESSÁRIA.
110
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
1. Age com acerto o magistrado quando, entendendo que o feito está
suficientemente instruído, profere o julgamento dos autos, sem a produção das
demais provas pretendidas, eis que de acordo com a livre admissibilidade da prova
e do princípio do livre convencimento motivado, o qual permeia o processo civil,
é permitido ao julgador determinar a produção das provas que entende necessárias
e de indeferir aquelas que julga protelatórias. Rejeitada a preliminar.
2. Sendo realizada nova perícia pelo mesmo Setor que anteriormente inabilita o
candidato de concurso público, considerando-o agora, apto, deve o mesmo
prosseguir no certame.
3. A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas processuais, devendo
apenas, ressarcir o autor quanto às despesas antecipadas, na forma do art. 20,
caput, do CPC.
10. Recurso improvido.
11. Sentença parcialmente reformada pela remessa necessária.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
11- Apelação Civel Nº 35010146401
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA
Advogado(a) MANUELA VIEIRA MALTA
Advogado(a) SAMIA OLIVIER MARTINS DE OLIVEIRA
APDO/APTE COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE
SAO PAULO Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERES
Advogado(a) LUIS GUSTAVO POLLINI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMENTA:
APELAÇÕES
CÍVEIS
PRELIMINAR
DE
ILEGITIMIDADE PASSIDA “AD CAUSAM” - REJEITADA. SEGUROS
- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS ATOS
PRATICADOS POR SEU AGENTE - LUCROS CESSANTES NÃO
COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS RECURSOS AOS QUAIS NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA
MANTIDA.
1) Na forma do art. 34, do Código de Defesa do Consumidor, a seguradora é
responsável pelos atos praticados pelos seus prepostos ou representantes
autônomos.
2) Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser devidamente
comprovados, não sendo indenizável o dano presumido.
3) Para a quantificação do valor referente a reparação pelos danos morais
ocasionados, deve ser sopesado o binômio necessidade adequação, sem ensejar
enriquecimento ilícito.
4) Recursos aos quais nega-se provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
PELA CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
AGORA, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR COSESP CIA DE SEGUROS DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
10- Apelação Civel Nº 24080388697
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE/APDO TIA ZIRINHA TURISMO LTDA
Advogado(a) RAFAEL TONELI TEDESCO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS
APDO/APTE BARBARA FERRARI SIVIERO
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
APDO/APTE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - ARTIGO 14 C/C 7º
DO CDC - DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO
PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1) O código de defesa do consumidor, em seus artigos 7º e 14, prevê a
responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecedores integrantes
da relação de consumo. Por tal razão as agências de turismo respondem pela falha
na prestação do serviço decorrente da falta de assistência adequada aos
consumidores quando do atraso do vôo contratado.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
2) O dano moral ocasionado pelo acidente de consumo deve ser fixado de acordo
com os critérios punitivo, repressivo e preventivo, sem contudo, ocasionar
enriquecimento ilícito do ofendido.
3) Os juros de mora incidem a partir da citação no caso de responsabilidade
contratual. Precedentes do STJ.
4) Recursos interpostos por Tia Zirinha Turismo Ltda e Aerolineas Argentinas
S/A aos quais nega-se provimento e recurso interposto por Barbara Ferrari
Siviero parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR TIA
ZIRINHA TURISMO LTDA E POR AEROLINEAS ARGENTINAS
S/A, E AINDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BÁRBARA
FERRARI SIVIERO.
16- Apelação Civel Nº 48040163213
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A
Advogado(a) ELUIZ CARLOS DE MELO
APDO VERA LUCIA LOPES DOS SANTOS
Advogado(a) PAULO FERNANDO DO CARMO
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO MORTE DO TRABALHADOR - DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA
PELOS SUCESSORES - QUESTÃO DE ORDEM - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2003 - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DECLARAR
A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o art. 114 da Constituição
Federal, o qual trata sobre a competência obreira para processar e julgar os
conflitos envolvendo relação de trabalho.
2. Conforme posicionamento firmado no Conflito de Competência nº 7.204-MG,
o Supremo Tribunal Federal entende que desde o seu texto originário, a
Constituição Federal apontava a Justiça do Trabalho como competente para o
julgamento das ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho. Contudo, a mencionada Corte, buscando preservar a segurança jurídica,
determinou como marco temporal a EC nº 45/2004, estabelecendo que as ações
que já possuíam sentença de mérito até aquela data deveriam prosseguir na Justiça
Estadual, caso contrário seriam imediatamente remetidas para a Justiça
Especializada.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da
Emenda Constitucional nº 45/04. Inteligência da Súmula Vinculante nº 22.
4. A decisão proferida por magistrado em dissonância das normas constitucionais
de competência é inválida, podendo ser alegada, durante o curso do processo, em
qualquer tempo, pelas partes ou reconhecida de ofício pelo juiz.
5. O tratamento da coisa julgada pela Constituição Federal tem como objetivo
pô-la a salvo dos efeitos de nova lei (irretroatividade da lei nova). Logo, não tem
sede constitucional, não podendo, desta forma, estar imune aos princípios
constitucionais, hierarquicamente superiores, sob pena de se transformar em uma
coisa julgada inconstitucional.
6. A decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento em desacordo
com as regras de competência firmadas pela Constituição Federal pode ser
reanalisada pela Câmara do Tribunal por se tratar de matéria de ordem pública.
7. Ainda que haja sentença proferida na Justiça Estadual, desde que posterior à
Emenda Constitucional nº 45/2003, devem os autos ser remetidos à Justiça do
Trabalho para julgamento com total aproveitamento dos atos praticados.
8. A demanda ajuizada pelos sucessores do obreiro pleiteando danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho deverá ser processada e julgada
perante a Justiça do Trabalho, porquanto o direito daqueles nasce diretamente de
uma relação de trabalho, sendo irrelevante a qualidade da parte.
9. Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência da Justiça Estadual.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PARA
RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, E DE CONSEQUÊNCIA, REMETER OS AUTOS A
JUSTIÇA DO TRABALHO, FICANDO O DES. TELÊMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO DESIGNADO PARA REDIGIR O
ACÓRDÃO.
15- Apelação Civel Nº 48040072158
111
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA
Advogado(a) ELUIZ CARLOS DE MELO
APDO MAIARA SANTOS DO AMARAL
Advogado(a) PAULO FERNANDO DO CARMO
APDO W S A (MENOR PUBERE)
Advogado(a) PAULO FERNANDO DO CARMO
APDO VERA LUCIA LOPES DOS SANTOS
Advogado(a) PAULO FERNANDO DO CARMO
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO MORTE DO TRABALHADOR - DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA
PELOS SUCESSORES - QUESTÃO DE ORDEM - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2003 - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DECLARAR
A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o art. 114 da Constituição
Federal, o qual trata sobre a competência obreira para processar e julgar os
conflitos envolvendo relação de trabalho.
2. Conforme posicionamento firmado no Conflito de Competência nº 7.204-MG,
o Supremo Tribunal Federal entende que desde o seu texto originário, a
Constituição Federal apontava a Justiça do Trabalho como competente para o
julgamento das ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho. Contudo, a mencionada Cortebuscando preservar a segurança jurídica,
determinou como marco temporal a EC nº 45/2004, estabelecendo que as ações
que já possuíam sentença de mérito até aquela data deveriam prosseguir na Justiça
Estadual, caso contrário seriam imediatamente remetidas para a Justiça
Especializada.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da
Emenda Constitucional nº 45/04. Inteligência da Súmula Vinculante nº 22.
4. A decisão proferida por magistrado em dissonância das normas constitucionais
de competência é inválida, podendo ser alegada, durante o curso do processo, em
qualquer tempo, pelas partes ou reconhecida de ofício pelo juiz.
5. O tratamento da coisa julgada pela Constituição Federal tem como objetivo
pô-la a salvo dos efeitos de nova lei (irretroatividade da lei nova). Logo, não tem
sede constitucional, não podendo, desta forma, estar imune aos princípios
constitucionais, hierarquicamente superiores, sob pena de se transformar em uma
coisa julgada inconstitucional.
6. A decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento em desacordo
com as regras de competência firmadas pela Constituição Federal pode ser
reanalisada pela Câmara do Tribunal por se tratar de matéria de ordem pública.
7. Ainda que haja sentença proferida na Justiça Estadual, desde que posterior à
Emenda Constitucional nº 45/2003, devem os autos ser remetidos à Justiça do
Trabalho para julgamento com total aproveitamento dos atos praticados.
8. A demanda ajuizada pelos sucessores do obreiro pleiteando danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho deverá ser processada e julgada
perante a Justiça do Trabalho, porquanto o direito daqueles nasce diretamente de
uma relação de trabalho, sendo irrelevante a qualidade da parte.
9. Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência da Justiça Estadual.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PARA
RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, E DE CONSEQUÊNCIA, REMETER OS AUTOS A
JUSTIÇA DO TRABALHO, FICANDO O DES. TELÊMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO DESIGNADO PARA REDIGIR O
ACÓRDÃO.
14- Apelação Civel Nº 48030059728
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA
Advogado(a) DAVI HEMERLY EMERY CADE
Advogado(a) ELUIZ CARLOS DE MELO
APDO E B A (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO
APDO CLEIA COUTINHO DE BRITO
Advogado(a) JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO
RELATOR DESIG. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 09/05/2011 E LIDO EM 09/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO MORTE DO TRABALHADOR - DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA
PELOS SUCESSORES - QUESTÃO DE ORDEM - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2003 - SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RELATIVIZAÇÃO DA COISA
JULGADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DECLARAR
A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o art. 114 da Constituição
Federal, o qual trata sobre a competência obreira para processar e julgar os
conflitos envolvendo relação de trabalho.
2. Conforme posicionamento firmado no Conflito de Competência nº 7.204-MG,
o Supremo Tribunal Federal entende que desde o seu texto originário, a
Constituição Federal apontava a Justiça do Trabalho como competente para o
julgamento das ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho. Contudo, a mencionada Corte, buscando preservar a segurança jurídica,
determinou como marco temporal a EC nº 45/2004, estabelecendo que as ações
que já possuíam sentença de mérito até aquela data deveriam prosseguir na Justiça
Estadual, caso contrário seriam imediatamente remetidas para a Justiça
Especializada.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrente de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da
Emenda Constitucional nº 45/04. Inteligência da Súmula Vinculante nº 22.
4. A decisão proferida por magistrado em dissonância das normas constitucionais
de competência é inválida, podendo ser alegada, durante o curso do processo, em
qualquer tempo, pelas partes ou reconhecida de ofício pelo juiz.
5. O tratamento da coisa julgada pela Constituição Federal tem como objetivo
pô-la a salvo dos efeitos de nova lei (irretroatividade da lei nova). Logo, não tem
sede constitucional, não podendo, desta forma, estar imune aos princípios
constitucionais, hierarquicamente superiores, sob pena de se transformar em uma
coisa julgada inconstitucional.
6. A decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento em desacordo
com as regras de competência firmadas pela Constituição Federal pode ser
reanalisada pela Câmara do Tribunal por se tratar de matéria de ordem pública.
7. Ainda que haja sentença proferida na Justiça Estadual, desde que posterior à
Emenda Constitucional nº 45/2003, devem os autos ser remetidos à Justiça do
Trabalho para julgamento com total aproveitamento dos atos praticados.
8. A demanda ajuizada pelos sucessores do obreiro pleiteando danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho deverá ser processada e julgada
perante a Justiça do Trabalho, porquanto o direito daqueles nasce diretamente de
uma relação de trabalho, sendo irrelevante a qualidade da parte.
9. Questão de ordem acolhida para declarar a incompetência da Justiça Estadual.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PARA
RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, E DE CONSEQUÊNCIA, REMETER OS AUTOS A
JUSTIÇA DO TRABALHO, FICANDO O DES. TELÊMACO
ANTUNES DE ABREU FILHO DESIGNADO PARA REDIGIR O
ACÓRDÃO.
VITORIA, 17/05/2011.
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO DO
PROCESSO DE Nº 012100022479, LIDO NO DIA 21/02/2011,
PUBLICADO NO DIA 17/05/2011, NO DJ DE Nº 4035. TENDO EM
VISTA O MESMO TER SIDO PUBLICADO EM 23/03/2001 NO DJ DE Nº
3999.
VITÓRIA, 11/05/2011
BRUNA STEFENONI Q.BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Quinta-Feira
112
19 de maio de 2011
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS
Edição nº 4037
DE FLS. 92, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRO,OVA A
JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100100037199- AGRAVO REGIMENTAL MAND
SEGURANÇA
ANACLETO MENELLI ONDE É AGRAVANTE
009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
POR SEUS ADVS. DRS.
JOSE EDMAR OLIVEIRA SOARES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS
RIBEIRO
JUBEL ANTONIO DA PENHA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS
RIBEIRO
SERGIO MOURA VASCONCELOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS
RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 149, QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO POR
CÓPIAS
2 NO PROCESSO Nº 100100041324- MANDADO DE SEGURANÇA
VANDERLEIA LEBARCH ALVES ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 225B ES RENATA STAUFFER DUARTE
10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVA
13583 ES MARCELA DE AZEVEDO BUSSINGUER
007514 ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
11543 ES LICIA BONESI JARDIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADA AS FLS. 283/286 INDEFERINDO A LIMINAR PLEITEADA.
3 - NO PROCESSO Nº 100110008495 MANDADO DE SEGURANÇA
SELMA DA SILVA CAITANO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 8932 ES RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 100, QUE DENEGOU A SEGURANÇA,
DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IX.
4 NO PROCESSO Nº 100110012067- MANDADO DE SEGURANÇA
MARIA TOMAZ ONDE É REQUERENTE
14266 ES DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 59/61
5 NO PROCESSO Nº 100110012521- MANDADO DE SEGURANÇA
CLOVIS DE BARROS ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 002619 ES CLOVIS DE BARROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADA ÀS FLS. 32 QUE DIFERIU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR E
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, COMPROVAR O
MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA.
6 NO PROCESSO Nº 100110012893- MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO
ESPÍRITO S ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10440 ES ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
9868 ES PAULO CESAR GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 21070068941
EMGTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
ADVOGADA MARIA HELENA KILL
EMGDO DIDIMO JOSE PIRES DA SILVA
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
ADVOGADA FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO LUSIMAR RIBEIRO GOMES
EMGDO DIGAS REVENDEDORES LTDA..
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
ADVOGADA FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO LUSIMAR RIBEIRO GOMES
EMGDO ELIZABETH CRISTINA BASTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
ADVOGADA FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO LUSIMAR RIBEIRO GOMES
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.070.068.941
EBGTE: BANCO BRADESCO S/A
EBGDA: DIGÁS REVENDEDORES LTDA...
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO
BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
COLENDA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIGÁS REVENDEDORES
LTDA... E ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO 1º GRAU, FACE AO RECONHECIMENTO DO
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: 1) NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE
DEFESA; 2) OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS
SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES QUE
RESTARAM CONTROVERTIDAS; 3) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA
PROVA E, PORTANTO, A ELE COMPETE DECIDIR SOBRE A
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; E 4) A SENTENÇA
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO COM A MODIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO E A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
“CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE O RECURSO É
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 530, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 10.352/2001, OS
EMBARGOS INFRINGENTES SÃO CABÍVEIS NAS RESTRITAS
HIPÓTESES DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE HOUVER
REFORMADO SENTENÇA DE MÉRITO OU JULGADO PROCEDENTE
A AÇÃO RESCISÓRIA.
NO CASO, TODAVIA, O ACÓRDÃO EMBARGADO, EMBORA NÃO
UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA
ANULAR A SENTENÇA EM RAZÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
113
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONHECENDO DO MÉRITO
DA DEMANDA.
ASSIM, OS PRESENTES EMBARGOS NÃO SE ENQUADRAM NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS EM LEI.
A ESSE RESPEITO FREDIE DIDDIER JÚNIOR LECIONA QUE:
“PELO QUE SE INFERE DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART.
530, DO CPC, NÃO SÃO MAIS CABÍVEIS OS EMBARGOS
INFRINGENTES, MESMO QUE O JULGAMENTO NÃO TENHA SIDO
UNÂNIME, CONTRA ACÓRDÃO QUE: A) NÃO CONHECER DA
APELAÇÃO; B) CONHECER DA APELAÇÃO PARA ANULAR A
SENTENÇA; C) CONHECER DA APELAÇÃO PARA MANTER A
SENTENÇA; D) APRECIAR SENTENÇA TERMINATIVA PARA
MANTÊ-LA OU REFORMÁ-LA.”
(CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 6ª ED., JUS PODIUM,
2008, PÁG. 216)
NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE
NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO
DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE
MANIFESTARA
SOBRE
O
MÉRITO
DA
PRETENSÃO.
RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL.
A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA
JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN
PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR
MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES.
1. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO
CPC, POIS O ÓRGÃO JULGADOR A QUO NÃO TERIA CONHECIDO
DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO LIMITOU-SE A ANULAR A SENTENÇA.
2. OMITIDO ...
3. OMITIDO ...
4. SE O ARTIGO 530 DO CPC DECLARA CABER EMBARGOS
INFRINGENTES "QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER
REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO",
DEVE-SE COMPREENDER QUE O LEGISLADOR NÃO ESTENDEU
ESSE RECURSO PARA A HIPÓTESE DE O ACÓRDÃO ANULAR A
SENTENÇA POR VÍCIO FORMAL. HOUVE NÍTIDA VONTADE EM SE
RESTRINGIR O SEU CABIMENTO, RAZÃO PELA QUAL VALE PARA A
HIPÓTESE A MÁXIMA INCLUSIO UNIUS ALTERIUS EXCLUSIO.
CONVICÇÃO DIVERSA DESTOARIA DO QUE SE ENTENDE POR
JUÍZO DE ANULAÇÃO E JUÍZO DE REFORMA. É ESTA REFORMA OU
SUBSTITUIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE SERVE DE
CONTRAPONTO À SENTENÇA E AO VOTO VENCIDO E ENSEJA A
ADMISSÃO DO RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 530 DO CPC.
5. OMITIDO ...
6.OMITIDO ...
7. RECURSO NÃO PROVIDO.”
(RESP 1091438/RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/06/2010, DJE 03/08/2010)
“AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES CABIMENTO - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE
EXTINGUIU O PROCESSO SEM, CONTUDO, TRATAR DO MÉRITO DA
AÇÃO - ART. 530 DO CPC - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.
10.352/2001 - ERRO ESCUSÁVEL - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO.”
(AGRG NOS EDCL NO RESP 815.368/SC, REL. MINISTRO MASSAMI
UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2008, DJE 05/02/2009)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC.
JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE
DECORRENTE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. O ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001, NÃO AUTORIZA A
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES NA HIPÓTESE EM QUE
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIA O MÉRITO DA CAUSA.
2. IN CASU, O ARESTO OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES
DECLAROU A NULIDADE DE TODO O PROCESSO EM
DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU SOBRE A DECISÃO QUE
INADMITIU OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO OCORRENDO O EXAME DAS
QUESTÕES DE MÉRITO APRECIADAS NA SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”
(RESP 934.612/AL, REL. MINISTRO PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 17/06/2008, DJE 20/10/2008)
DE IGUAL MODO VEM DECIDINDO ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
“PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE
EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.SOMENTE CABEM
EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME,
REFORMAR EM GRAU DE APELAÇÃO SENTENÇA DE MÉRITO.
2.RECURSO DESPROVIDO.” (TJES, AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN AP CÍVEL,
31030001072, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2º GRUPO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, JULGADO 16/03/2011, PUBLICADO EM
22/03/2011)
“AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
INADMITIU A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES
CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO - ART.
530
COM
REDAÇÃO
DADA
PELA
LEI
10.352/2001
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO
IMPROVIDO.
1- O RELATOR DOS EMBARGOS INFRINGENTES PODE NEGAR-LHE
SEGUIMENTO, POR DECISÃO UNIPESSOAL, COM BASE NO ART. 557
DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 2- O VENERANDO ACÓRDÃO
EMBARGADO CATEGORICAMENTE ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, EM QUE PESE
NÃO TER SIDO UNÂNIME O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO
HOUVE REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO E SIM A EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). 3- POR
FORÇA DA REFORMA PROMOVIDA PELA LEI 10.352, DE 26/12/2001,
OCORREU CONSIDERÁVEL REDUÇÃO DAS HIPÓTESES DE
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DA
DECISÃO DE APELAÇÃO (CPC, ART. 530). 4- OMITIDO ... 5- RECURSO
DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.” (TJES, AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO
AP CÍVEL, 21060050453, REL. DES. MANOEL ALVES RABELO, 1º
GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, JULGADO EM 02/12/2009,
PUBLICADO EM 20/07/2010)
ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
(CPC, ART. 557, “CAPUT”), NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
COMUNIQUE-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 09 DE MAIO DE 2011.
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
RELATOR
VITÓRIA, 17/05/2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
Quinta-Feira
114
19 de maio de 2011
1 NO PROCESSO Nº 100100036324- MANDADO DE SEGURANÇA
SEBASTIAO ROBERTO PAGANI ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 15591 ES INGRID AMARAL NOBRE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 48.
2 NO PROCESSO Nº 100100039369- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE
É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 225A ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO
FERREIRA
004831 ES IARA QUEIROZ
006798 ES OCTAVIO LUIZ GUIMARAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADA ÀS FLS. 1201 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
AUTOR PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
3 - NO PROCESSO Nº 100110012075 MANDADO DE SEGURANÇA
SIDINEIA BARROZO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 8695 ES CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE FLS. 314/318, PARA EMENDAR A
INICIAL.
4 NO PROCESSO Nº 100110013297- MANDADO DE SEGURANÇA
TIM CELULAR S/A ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 121095 RJ ERNESTO JOHANNERS TROUW
161482 RJ GABRIEL CLIMACO DE Q ANDRADE
117404 RJ FABIO FRAGA GONÇALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
EXARADA ÀS FLS. 45/50 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFIETOS DA TUTELA.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100090005818- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
UNIFARMA MEDICAMENTOS LTDA. ME ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 10815 ES JADER BONETTI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE E DAR CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, DE FLS. 934/938.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 NO PROCESSO Nº 3060017286 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005288 ES ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
007555 ES ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
11326 ES ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
12232 ES SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO
004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI
5009 ES JORGINA ILDA DEL PUPO
10931 ES IARA RIBEIRO PEREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
310/313 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
2 NO PROCESSO Nº 3060017286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005288 ES ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
007555 ES ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
11326 ES ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
12232 ES SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA
8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO
004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI
5009 ES JORGINA ILDA DEL PUPO
10931 ES IARA RIBEIRO PEREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
314/319 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
3 NO PROCESSO Nº 6080046060 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CÍVEL
EDIVANA FAVARATO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
MARIA DE LOURDES NATALI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
ERALDETE SOEIRO DE CASTRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
EUNICE DE MORAIS ALVES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
331/333 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
4 NO PROCESSO Nº 6080057380 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
13035 ES DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
DIANA ROCHA COUTINHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006839 ES ANTONIO CEZAR ASSIS DOS
SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
272/276, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL, ATÉ A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES AO
RESP. Nº 1.107.201/DF E AO RESP. Nº 1.147.595/RS.
5 NO PROCESSO Nº 6080057380 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
DIANA ROCHA COUTINHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006839 ES ANTONIO CEZAR ASSIS DOS
SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
277/281, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.
6 NO PROCESSO Nº 6080057398 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
115
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
BANCO ITAU S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
13035 ES DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
DEBORA ROCHA COUTINHO SIBIEN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006839 ES ANTONIO CEZAR ASSIS DOS
SANTOS
7361 ES JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
262/266 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL, ATÉ QUE HAJA A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS
REFERENTES AO RESP Nº 1.107.201/ DF E AO RESP Nº 1.147.595/RS.
7 NO PROCESSO Nº 6080057398 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
DEBORA ROCHA COUTINHO SIBIEN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006839 ES ANTONIO CEZAR ASSIS DOS
SANTOS
7361 ES JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
267/271 QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.
8 NO PROCESSO Nº 6080060863 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
A DP SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11359 ES DALTON ALMEIDA RIBEIRO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
426/428 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
9 NO PROCESSO Nº 6080060863 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
A DP SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11359 ES DALTON ALMEIDA RIBEIRO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
429/430 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
10 NO PROCESSO Nº 6090068864 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15745 ES MARCELO CLEMENTE GARCIA
WERNERSBACH
0009434ES WAGNER JOSE ELIAS CARMO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
360/363 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
11 NO PROCESSO Nº 6090068864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG
INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15745 ES MARCELO CLEMENTE GARCIA
WERNERSBACH
0009434ES WAGNER JOSE ELIAS CARMO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
364/369 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
12 NO PROCESSO Nº 6100020707 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CÍVEL
ISMAEL NEVES DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
PEDRO SEBASTIÃO CRUZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
MARIA DA PENHA LIMA CASOTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14044 ES SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI
ROSA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS
FLS.241/242 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
13 NO PROCESSO Nº 11020633571 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
008000 ES LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
218/223 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
14 NO PROCESSO Nº 11050046637 - RECURSO ESPECIAL REM
EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE
DYNA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 181/186, QUE
INADMITIU O RECURSO.
15 NO PROCESSO Nº 11050071064 - RECURSO ESPECIAL REM
EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE
DYNA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 175/180, QUE
INADMITIU O RECURSO.
16 NO PROCESSO Nº 11070084618 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CÍVEL
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
MARIA EMILIA DOS SANTOS IZO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
ELAINE IZO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
ANTONIO IZO JUNIOR ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
FLAVIO IZO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
ANTONIO IZO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
10406 ES RICARDO CLAUDINO PESSANHA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
346/349 QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.
17 NO PROCESSO Nº 11080208595 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO SANTANDER BRASIL S A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
190/193 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
18 - NO PROCESSO Nº 11080208595 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO SANTANDER BRASIL S A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
194/197 QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.
19 - NO PROCESSO Nº 11090045060 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005916 ES KATIA BOINA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
205/212 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
20 NO PROCESSO Nº 11090103893 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ADENILSON FERREIRA QUADRAS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009680 ES ELIAS ASSAD NETO
14269 ES VINICIUS LUNZ FASSARELLA
116
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
119/120 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 782/784, QUE
INADMITIU O RECURSO.
21 NO PROCESSO Nº 11104956781 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8554 ES JORGE VILCHEZ GUERRERO
942 ES IMERO DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
009012 ES RICARDO MELHORATO GRILO
008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
5734 ES MAURICIO MESQUITA
10984 ES ADRIANA MENEZES PESSOTTI
0008306ES CARLOS ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO
14187 ES ANDRE LUIZ PASSOS RODRIGUES
009092 ES ALESSANDRA PIOLI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
268/272 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
28 NO PROCESSO Nº 12050042766 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGINO BENTO CEZATI ONDE É RECORRENTE
7860 ES MARCELO ALVARENGA PINTO
POR SEUS ADVS. DRS.
004621 ES ERILDO PINTO
10171 ES JONES ALVARENGA PINTO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
CARLOS ROBERTO DE LIMA ONDE É RECORRENTE
JOELSON RIBEIRO ONDE É RECORRENTE
ITAMAR DE JESUS SANTANA ONDE É RECORRENTE
JAIRO MIRANDA RIBEIRO ONDE É RECORRENTE
NEMIAS VASCONCELOS DE LAIA ONDE É RECORRENTE
CREUZA REGINA CAMPELO MORAES ONDE É RECORRENTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
292/298 QUE ADMITIU O RECURSO
22 NO PROCESSO Nº 11104957102 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007134 ES EDSON DA SILVA JANOARIO
004822 ES CLEMILDO CORREA
13226 ES JOSIANE H. RODRIGUES RAMOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
184/189 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
29 NO PROCESSO Nº 12070100578 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 042905 MG CLAUDIO LITHZ PEREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 317/321, QUE
INADMITIU O RECURSO.
23 NO PROCESSO Nº 11104958241 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
LEA PEDROSA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
FUNDAÇAO BANESES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES ONDE É
RECORRIDO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS. 113/116 QUE ADMITIU O
RECURSO.
30 NO PROCESSO Nº 12070100578 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 042905 MG CLAUDIO LITHZ PEREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 322/324, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART.
543B DO CPC.
24 - NO PROCESSO Nº 11104958241 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
LEA PEDROSA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
FUNDAÇAO BANESES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES ONDE É
RECORRIDO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
117/120 QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.
31 NO PROCESSO Nº 12070136184 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JANDARK JADALLA JORGE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007377 ES CATARINA MODENESI
MANDARANO
CLEUSA MARIA WOTKOSKI LUCHINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9433 ES FLAVIA VICENTE PIMENTA
008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 260/263, QUE
ADMITIU O RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS PARA O STF.
25 NO PROCESSO Nº 12020030636 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
LESTE BRASILEIRA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13601 ES CATIA SOUZA MACHADO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
214/221 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
32 NO PROCESSO Nº 12070141747 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
EDÍSIO CORRÊA PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11160 ES TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEF
0001642ES GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES
DALVA ORESMIR LARANJA PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11160 ES TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEF
0001642ES GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS
FLS.766/769 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
26 NO PROCESSO Nº 12030108521 - RECURSO ESPECIAL REM
EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0007182ES MARCOS VINICIUS WYATT
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
118/123 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
27 - NO PROCESSO Nº 12030121391 RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
FLAVIO AUGUSTO PIZZOL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004952 ES JOSE COCO FONTAN
005651 ES FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
33 NO PROCESSO Nº 12070141747 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
INST. DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CARIACICA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009401 ES FABRICIO ALVES GHIDETTI
EDÍSIO CORRÊA PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11160 ES TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEF
0001642ES GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES
DALVA ORESMIR LARANJA PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11160 ES TATIANA MATOS RODRIGUES ASSEF
117
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
0001642ES GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS
FLS.770/775 DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE MÉRITO DA QUESTÃO.
34 NO PROCESSO Nº 12099000585 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
11680 ES FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 276/287, QUE
INADMITIU O RECURSO.
35 NO PROCESSO Nº 14030000294 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
230/234 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
36 NO PROCESSO Nº 14030008727 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA
PINTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
284/288 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
37 NO PROCESSO Nº 14080142087 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004338 ES ANDREA NEVES REBELLO
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
004357 ES FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
EVERARDES AUER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11563 ES KERLEY CHISTINA BENDINELLI
AUER
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
206/208 QUE ADMITIU O RECURSO.
38 NO PROCESSO Nº 14109000407 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
BRASIL ONDE É RECORRENTE
15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
POR SEUS ADVS. DRS.
15717 ES FERNANDA ANDREAO RONCHI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
494/498 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
39 NO PROCESSO Nº 14109000407 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGV INSTRUMENTO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
BRASIL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
SANTOS
15717 ES FERNANDA ANDREAO RONCHI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
499/501 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
40 NO PROCESSO Nº 17060006610 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
MARLENE FRIEDERICH EWALD ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004946 ES ALCIMAR NASCIMENTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
205/210 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
41 NO PROCESSO Nº 21070051004 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO BRADESCO S/A ONDE É RECORRENTE
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CESARIO SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 304/309, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART.
543-C.
42 NO PROCESSO Nº 21070051004 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
BANCO BRADESCO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
12800 ES GILBERTO CESARIO SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 310/314, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART.
543-B.
43 NO PROCESSO Nº 24000031823 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ARMAZENS GERAIS AIMORES LTDA.. ONDE É RECORRENTE
99536 MG GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
000326AES ALARICO PATRICIO DE ARRUDA
ALARICO PATRICIO DE ARRUDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 99536 MG GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
330/336 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
44 NO PROCESSO Nº 24000093864 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
INDUSTRIA DE MASSSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15762 ES ALVARO AUGUSTO LAUFF
MACHADO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 271/277, QUE
INADMITIU O RECURSO.
45 NO PROCESSO Nº 24000093864 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
INDUSTRIA DE MASSSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15762 ES ALVARO AUGUSTO LAUFF
MACHADO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 278/283, QUE
INADMITIU O RECURSO.
46 NO PROCESSO Nº 24000133041 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CESAN ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 225A ES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO
FERREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
344/347 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
47 NO PROCESSO Nº 24010047546 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES DE MELLO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 103508 MG RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
13034 ES LUCIANO GAMBARTE COELHO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
232/238 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
48 NO PROCESSO Nº 24010125847 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANDES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES
TALLON
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
257/258 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
49 NO PROCESSO Nº 24010183549 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
WALDIR LEITE DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
118
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
231/234 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
50 NO PROCESSO Nº 24020097341 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SONIA BEATRIZ DE FARIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE, PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
232/235 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
51 NO PROCESSO Nº 24020137204 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO ITAU S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS
SILVA
15875 ES NELIZA SCOPEL PICOLI
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
14031 ES DEUZIVAN S. SOUZA
17050 ES JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
17157 ES PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
0015953RJ PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES
9512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
13997 ES LETICIA MELLO DA ROCHA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
316/320 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
52 NO PROCESSO Nº 24030131775 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10020 ES PATRICIA MARQUES GAZOLA
6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
189/192 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
53 NO PROCESSO Nº 24030146005 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
141/146 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
54 NO PROCESSO Nº 24030166029 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003805 ES ROBERTO FRANCA MARTINS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
258/262 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
55 NO PROCESSO Nº 24030186522 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
BANCO DE DES DO ESP SANTO SA BANDES ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009540 ES LUCIANO PEREIRA CHAGAS
4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 201/205, QUE
INADMITIU O RECURSO.
56 NO PROCESSO Nº 24040117913 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
FEMCO FUND COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 1035/1038, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART.
543-C.
57 NO PROCESSO Nº 24040117913 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
FEMCO FUND COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 1039/1043, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART.
543-B.
58 NO PROCESSO Nº 24040169625 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
BANDES S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8736 ES ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO
004623 ES SEBASTIAO TRISTAO STHEL
INFRACON CONSTRUÇOES LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13866 ES JORGE SILVA MACHADO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
558/561 QUE ADMITIU O RECURSO.
59 NO PROCESSO Nº 24040172280 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
VICENTE SIMOES PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 997/1000, QUE
SUSPDENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART.
543-C.
60 NO PROCESSO Nº 24040172280 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
VICENTE SIMOES PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 1001/1005, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART.
543-B.
61 NO PROCESSO Nº 24040172371 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
WALDYR CASAGRANDE ONDE É RECORRIDO
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
POR SEUS ADVS. DRS.
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS
FLS.972/975 QUE SUSPENDE O PROCESSO COM FULCRO NO ART.
543-C, § 1° DO CPC
62 NO PROCESSO Nº 24040172371 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
WALDYR CASAGRANDE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS
FLS.976/980 QUE SUSPENDE O PROCESSO COM FULCRO NO ART.
543-B, § 1°, DO CPC
63 NO PROCESSO Nº 24040173692 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
BENEDITO FACCO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
119
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
899/903 QUE SUSPENDE O PROCESSO COM FULCRO NO ART.543-C, §
1º DO CPC.
64 NO PROCESSO Nº 24040173692 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
BENEDITO FACCO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
904/909 QUE SUSPENDE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 543-B, §
1°, DO CPC.
65 NO PROCESSO Nº 24040267460 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO RURAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15717 ES FERNANDA ANDREAO RONCHI
15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 305, PROFERIDA PELO EXM° SR. DES.
VICE-PRESIDENTE.
66 NO PROCESSO Nº 24050027879 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
ROCHELLE RIBEIRO ROSA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
426/429 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
67 NO PROCESSO Nº 24050210228 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ALDEIR MORETHZSON ONDE É RECORRENTE
009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
255/263 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
68 NO PROCESSO Nº 24050257914 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
358/365 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
69 NO PROCESSO Nº 24050267137 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RAYMUNDO GOMES FILHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
200/201 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
70 - NO PROCESSO Nº 24050280957 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS. 205/2011 QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL E AS FLS. 212/216 QUE ADMITIU O
RECURSO.
71 NO PROCESSO Nº 24050280957 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
POR SEUS ADVS. DRS.
CLAUDEMIR MARQUES DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
212/216 QUE ADMITIU O RECURSO.
72 NO PROCESSO Nº 24050287978 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
BANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12139 ES ANA MARIA BRAGA ARAUJO
10374 ES JOSE ASSIS DE ARAUJO
11287 ES RENATA PAGANINI
12456 ES IGOR VIEIRA MACEDO
11771 ES HELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA
12141 ES ALESSANDRE TOTTI
11184 ES ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
223/227 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
73 NO PROCESSO Nº 24059010538 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
BELINE JOSE SALLES RAMOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11520 ES EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
14581 ES NATHALIA XIBLE SALLES RAMOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 287/290, QUE
INADMITIU O RECURSO.
74 NO PROCESSO Nº 24060010857 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
ESTADO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12309 ES GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS
CHAGAS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
253/256 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
75 NO PROCESSO Nº 24060055670 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
MARIA DA GLORIA PESSOTTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14518 ES GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 679/681, QUE
SUSPENDEU O PROCESSAMENTO DO FEITO COM BASE NOA RT.
543-B DO CPC.
76 NO PROCESSO Nº 24060163771 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ELLEN CAETANO DELAZARE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9176 ES JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
MARCOS HELENO DELAZARE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9176 ES JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
402/408 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
77 NO PROCESSO Nº 24060171063 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CARLOS ROBERTO DE SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI
NETO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
333/335 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
78 NO PROCESSO Nº 24069004695 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZ COMERCIAL SENAC AR /ES
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007195 ES FERNANDO ANTONIO VERVLOET
003323 ES JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
7372 ES TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
0008808ES HENRIQUE ANGELO DENICOLI JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
417/422 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
120
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
79 - NO PROCESSO Nº 24070291562 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
JORGE LUIZ RIGO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7860 ES MARCELO ALVARENGA PINTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
1333/1334 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
88 NO PROCESSO Nº 24080237563 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SAVANA INDUSTRIALIZAÇAO DE MADEIRAS LTDA.. ME ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003416 ES JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
212/220 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
80 NO PROCESSO Nº 24070293154 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SEBASTIAO JOSE RODRIGUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
SUZETE FERNANDES DA SILVA RODRIGUES ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
129/130 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
89 - NO PROCESSO Nº 24080248743 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EDILBERTO DE SOUZA FRANÇA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008400 ES JOSE CARLOS HOMEM
FILONILDA NO DA SILVA FRANÇA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008400 ES JOSE CARLOS HOMEM
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
372/382 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
81 NO PROCESSO Nº 24070293154 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
SEBASTIAO JOSE RODRIGUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
SUZETE FERNANDES DA SILVA RODRIGUES ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
131/132 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
90 NO PROCESSO Nº 24080271653 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ROGERIO SCHEREDER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6490 ES RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
252/254 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
82 NO PROCESSO Nº 24070333463 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TARCISIO HORTOLANI NARDOTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14626 ES ROGERIA LEITE VALENTIM DE
SOUZA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
259/260 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
83 NO PROCESSO Nº 24070651880 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
WILLIAN CARLOS MELLO MATTOS GUIMARAES ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11829 ES HERON LOPES FERREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
484/493 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
84 - NO PROCESSO Nº 24080016637 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
JOSE FONTOURA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
544/547 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ATÉ
PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ.
85 NO PROCESSO Nº 24080016637 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO
JOSE FONTOURA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
548/551 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ATÉ
O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF.
86 NO PROCESSO Nº 24080107865 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES ONDE É RECORRENTE
007223 ES NOEL JOSE ORNELLAS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
129/131 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
87 NO PROCESSO Nº 24080138704 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARSHIP AGENCIES LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003416 ES JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
203/204 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
91 NO PROCESSO Nº 24080459423 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARIA LUIZA FELIX BARBOSA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12739 ES JOSE GERALDO NUNES FILHO
12744 ES MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 337/347, QUE
INADMITIU O RECURSO.
92 NO PROCESSO Nº 24080462393 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARCOS LUIS COSER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4770 ES MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 128/130, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
93 NO PROCESSO Nº 24089011472 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ONDE É RECORRENTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
190/194 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
94 NO PROCESSO Nº 24099169476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV INSTRUMENTO
MICROSOFT INFORMATICA LTDA.. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 239842 SP CARLOS EDUARDO SANCHES
9735 ES GUSTAVO MACIEL TARDIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 744/746, QUE NÃO
CONHECEU DOS EMBARGOS.
95 NO PROCESSO Nº 24100036599 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
102/106 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
96 NO PROCESSO Nº 24100087048 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
93/100 UQE NAO ADIMITIU O RECURSO
97 NO PROCESSO Nº 24100910595 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA CETURB GV ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
13167 ES KAMILLA ANICIO MACIEL
15032 ES JADIR RESENDE NETO
121
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 159/163, QUE
INADMITIU O RECURSO.
98 NO PROCESSO Nº 24100914340 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
CESAR MARTINZ VELASCO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007940 ES MARIA JOSE ROMAGNA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE FLS. 305/306,
SOB PENA DE DESERÇÃO.
99 NO PROCESSO Nº 24100919166 - RECURSO ESPECIAL AGV REG
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
130/134 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
100 NO PROCESSO Nº 24100921667 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
MAURIZIO E CIA LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11117 ES NEIMAR ZAVARIZE
11323 ES RAFAEL LIBARDI COMARELA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
450/456 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
101 NO PROCESSO Nº 24890140015 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO BRADESCO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16161 ES CAROLINA MEDRADO P BARBOSA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
196/199 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
102 NO PROCESSO Nº 24900151002 - RECURSO ESPECIAL AGV REG
AP CÍVEL
MADISPROL- MATERIAS PRIMA PARA RAÇÕES LTDA.. ONDE É
RECORRIDO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9 ES NÃO INFORMADO
5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS 87/89
QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL, ATÉ O PONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ
NAQUELE RECURSO REPRESENTATIVO DA QUESTÃO JURÍDICA
REPRESADA.
103 NO PROCESSO Nº 24960175651 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 072023 RJ PAULO FERNANDO SOARES GOMES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
307/309 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
104 NO PROCESSO Nº 24960182392 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
TONICAF COMERCIO EXTERIOR LTDA.. ONDE É RECORRIDO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
136/137 QUE SUSPENDE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO,
COM FULCRO NO ART. 543-C, DO CPC.
105 NO PROCESSO Nº 24970001079 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CINTIA GOMES DA SILVA SALVADOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
CLEBER SALVADOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
DARCY SALVADOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
LAUDECTE MAIFREDE SALVADOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
HEMERSON SALVADOR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 227/232, QUE
INADMITIU O RECURSO.
106 NO PROCESSO Nº 24980029573 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MANOEL PAULINO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
1673/1677 QUE SUSPENDE O PROCESSO ART. 543-C, § 1º DO CPC.
107 NO PROCESSO Nº 24980029573 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MANOEL PAULINO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
1678/1682 QUE SUSPENDE O PROCESSO, COM FULCRO NO ART.
543-B, § 1º DO CPC.
108 NO PROCESSO Nº 24980029631 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
JAYR SOYKA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO NAS FLS.
1550/1553 QUE SUSPENDE O PROCESSO COM BASE NO ART. 543-C,
§1°, DO CPC
109 NO PROCESSO Nº 24980029631 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
JAYR SOYKA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO NAS FLS.
1550/1553 QUE SUSPENDE O PROCESSO COM BASE NO ART. 543-B,
§1°, DO CPC
110 NO PROCESSO Nº 28069000017 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS
JUNIOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
111/116 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
111 NO PROCESSO Nº 30050064127 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6523 ES ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
530/534 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
112 NO PROCESSO Nº 30089000852 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
GIUCAFE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
122
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
136503 SP MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
144990 SP SIMONE BUSCH
169296 SP RODRIGO BARROS GUEDES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
390/395 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
113 NO PROCESSO Nº 30109000569 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
BASF S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10660 ES DORACI CABRAL
162117ASP BRUNO ANDRADE SOARES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
170/174 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
114 NO PROCESSO Nº 32050007148 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RUI SERGIO BARBOSA RANGEL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003592 ES CELSO MELLO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
224/226 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
115 NO PROCESSO Nº 35000118980 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO BRADESCO S/A ONDE É RECORRENTE
16058 ES EZIO PEDRO FURLAN
POR SEUS ADVS. DRS.
000173AES MARIA HELENA KILL
16082 ES MATILDE DUARTE GONCALVES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
279/286 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
116 NO PROCESSO Nº 35020014623 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CLAUDIA SAVERGUINI DE ANGELO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS. 539/542 QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
117 NO PROCESSO Nº 35050074000 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9557 ES ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
935/942 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
118 NO PROCESSO Nº 35060196652 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MONICA PERIN AMBROZINI BEGHINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008653 ES LUCIANO PENNA LUCAS
008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
VIVALDO OLIVEIRA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000376AES RAFAEL VARGAS FREITAS
JUDITH BRUNORO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000376AES RAFAEL VARGAS FREITAS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO EXARADO A FL. 520.
119 NO PROCESSO Nº 35070108192 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
SEBASTIAO BERNARDES RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13714 ES MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
13753 ES TIAGO ROCON ZANETTI
MARIA HELENA RODRIGUES RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13753 ES TIAGO ROCON ZANETTI
13714 ES MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
387/392 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL, ATÉ A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES AO
RESP Nº 1.107.201/DF E AO RESP N° 1.147.595/RS.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
120 NO PROCESSO Nº 35070108192 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AP CÍVEL
BANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
SEBASTIAO BERNARDES RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13714 ES MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
13753 ES TIAGO ROCON ZANETTI
MARIA HELENA RODRIGUES RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13753 ES TIAGO ROCON ZANETTI
13714 ES MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
393/397, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO
PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO.
121 NO PROCESSO Nº 35070158809 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
VANIA MARIA DE ABREU ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12574 ES RAFAEL ERNESTO LIMA
6259 ES ANDREA MARQUES GARCIA
8497 ES ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
214929 SP JOSE RICARDO MACHADO MILAGRES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
337/341 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
122 NO PROCESSO Nº 35070225673 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
CARLOS ROBERTO BIANCHI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11711 ES HENRIQUE PERPETUO CAMPOS
11522 ES ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
175/179 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
123 NO PROCESSO Nº 35080065226 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
TEREZA RACHEL COSER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
10574 ES MARIANA PINHO PERIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
260/266 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
124 NO PROCESSO Nº 35090141116 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA CETURB GV ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
15032 ES JADIR RESENDE NETO
13167 ES KAMILLA ANICIO MACIEL
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
197/198 QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL, COM FULCRO NO INCISO I DO § 7° DO ART. 543-C DO
CPC.
125 NO PROCESSO Nº 35101113732 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
ALAIR CESAR LORENCINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12010 ES FERNANDO GARCIA CORASSA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 174/175, QUE
INADMITIU O RECURSO.
126 NO PROCESSO Nº 35980192252 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
MARIA LUIZA DANTAS FARAD ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002002 ES JOSE CARLOS FERREIRA
FARID ASSAD FARAD ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002002 ES JOSE CARLOS FERREIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
422/425 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
127 NO PROCESSO Nº 39090005586 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
TRANSPORTADORA DIAMANTE LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10736 ES WESLEY MARGOTO COSTA
123
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
213/215 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
128 NO PROCESSO Nº 42060000959 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
PAULO ROBERTO SCHERRER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009661 ES ERON HERINGER DA SILVA
ESPÓLIO DE LAUDELINO SCHERRER ONDE É LITISCONSORTE
ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 003901 DF RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 351/359, QUE
INADMITIU O RECURSO.
129 NO PROCESSO Nº 44099000208 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.
AGV INSTRUMENTO
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SC HOSPITAL MADRE REGINA
PROTMANN ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 65122 RJ FLAVIA SANT'ANNA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
226/228 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
130 NO PROCESSO Nº 45060011470 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13736 ES HELTON BRUNO PESSI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
153/157 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
131 NO PROCESSO Nº 47080064653 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ELIANE BALKE ONDE É RECORRIDO
14741 ES AQUILES SILVA CELINO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADOS AS FLS.389
QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA PARA,
QUERENDO, SE MANIFESTAR A CERCA DA PETIÇÃO DE FLS.
344/347.
132 NO PROCESSO Nº 48030121320 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CASAS GIACOMIM LTDA.. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4515 ES DENISE PECANHA SARMENTO
DOGLIOTTI
12029 ES CRISTINA M. DE FREITAS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
229/232 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
133 NO PROCESSO Nº 48030148141 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AG INTERNO AP CÍVEL
EDUARDO JOSE RAMOS CABRAL COELHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
182/184 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
134 NO PROCESSO Nº 48060068714 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
DELIO NEVES ROCHA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001414 ES DARCY DALLAPICOLA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
228/231 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
135 NO PROCESSO Nº 48060091880 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ELIZABETH CAMPOS DEL LORTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
JOSÉ CARLOS CAMPOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
JORGE LUIZ CAMPOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
MARGARETH CAMPO DALL' ORTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
MARIA IZABEL CAMPOS DEL´LORTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
MARISTELA CAMPOS DEL´LORTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
PAULO CEZAR CAMPOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDRO CELSO CAMPOS ONDE É RECORRENTE
7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
MARCELINO JOSE CAMPOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7840 ES DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
496/497 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
136 NO PROCESSO Nº 48070069702 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
LUIZMAR LOPES COELHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11569 ES DANIELE PELA BACHETI
008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
321/325 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
137 NO PROCESSO Nº 48070105944 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
IVAN CARLOS SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9463 ES MARCIA CRISTINA ENGELHARDT
BITTI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
212/216 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
138 NO PROCESSO Nº 48109000132 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV
INSTRUMENTO
SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
390/395 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
139 NO PROCESSO Nº 49090019115 - RECURSO ESPECIAL AGV REG
AP CÍVEL
ELISANGELA VITÓRIA BETINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9810 ES EVANDRO SANT ANNA SONCIM
12152 ES KARINA DA SILVA SILVERIO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
316/318 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
140 NO PROCESSO Nº 49090019115 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGV REG AP CÍVEL
ELISANGELA VITÓRIA BETINI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9810 ES EVANDRO SANT ANNA SONCIM
12152 ES KARINA DA SILVA SILVERIO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
313/315 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
141 NO PROCESSO Nº 49100039848 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARIA DAS GRAÇAS FREITAS SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9810 ES EVANDRO SANT ANNA SONCIM
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
249/251 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
142 NO PROCESSO Nº 57080004542 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LINO MARTINS DA COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13365 ES JULIANA VARNIER
16513 ES MARIANA SPERANDIO ZORTEA
008356 ES ANGELINA BALARINE
007431 ES DIONISIO BALARINE NETO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADOS AS FLS
84/86 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
143 NO PROCESSO Nº 62050015304 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO
004831 ES IARA QUEIROZ
124
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
225/231 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
144 NO PROCESSO Nº 68090001717 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
SILVIA BATISTA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002261 ES FRANCISCO DE OLIVEIRA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
487/488 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
145 NO PROCESSO Nº 69010111644 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
240/241 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
146 NO PROCESSO Nº 69010111644 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
242/243 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
147 NO PROCESSO Nº 69010111909 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
001782 ES LUIZ FERRAZ MOULIN
9853 ES FELIPE BERTRAND SARDEMBERG MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
1955/1956 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
148 NO PROCESSO Nº 69010111909 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001782 ES LUIZ FERRAZ MOULIN
9853 ES FELIPE BERTRAND SARDEMBERG MOULIN
002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
1957/1958 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
149 NO PROCESSO Nº 69019000145 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE ONDE É
RECORRENTE
002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
851/852 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
150 NO PROCESSO Nº 69019000145 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE ONDE É
RECORRENTE
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
853/854 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
151 NO PROCESSO Nº 69050002182 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ZOIRA VIANA DE REZENDE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14711 ES THIAGO BONATO CARVALHIDO
WILSON LOPES DE REZENDE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14711 ES THIAGO BONATO CARVALHIDO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
265/268 QUE NAO ADMITIU O RECURSO.
152 NO PROCESSO Nº 69070022079 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BANCO SANTANDER BANESPA S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
106/108 QUE NAO ADIMITIU O RECURSO
153 NO PROCESSO Nº 69080025526 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JULIO CESAR BRANDAO MELO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001918 ES MARIA JOSE MACHADO MEDINA
12684 ES ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
217/218 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
154 NO PROCESSO Nº 100090007921- RECURSO ESPECIAL EXC
SUSPEIÇÃO
DILZETE BISPO GRYGSMAN ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA
SAMPAIO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS 216/219 QUE NAO
ADMITIU O RECURSO
155 NO PROCESSO Nº 100090046952- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
212/220 QUE NÃO ADIMITIU O RECURSO.
156 NO PROCESSO Nº 100100000973- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AG INTERNO AGV REG MAND SEGURANÇA
SINDSAUDE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
181/183 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
157 NO PROCESSO Nº 100100012572- RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EXC INCOMPETÊNCIA
SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005705 ES JOAO ALEXANDRE DE
VASCONCELLOS
MARIA CATARINA DE SOUZA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005705 ES JOAO ALEXANDRE DE
VASCONCELLOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS
149/153 QUE NAO ADMITIU O RECURSO
158 NO PROCESSO Nº 100100014834- RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AC CAUTELAR INOM
SILVIO NUNES FERREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004443 ES ERNANDES GOMES PINHEIRO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADO AS FLS.
469/472 QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
125
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RESUMO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
HELOISA CARIELLO RELATORA NOS AUTOS
DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100840970, POR
MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE
DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100840970, EM QUE É VÍTIMA JULIANA
SOUZA FRANCO,CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE A
VÍTIMA SUPRAMENCIONADA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO
CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 30/03/2011, PARA
FINS DE EFEITOS LEGAIS, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO
DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 16
(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE
(2011). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, DATILOGRAFEI O PRESENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO E EU, (SECRETÁRIA DA EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.
DESA. SUBSTITUTA HELOISA CARIELLO
RELATORA - 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
HELOISA CARIELLO RELATORA NOS AUTOS
DO HABEAS CORPUS Nº 100100025863, POR MEIO
DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DO
HABEAS CORPUS Nº 100100025863, EM QUE É PACIENTE JEFERSON
MAURO MIRANDA LEITE, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS
QUE O PACIENTE SUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA
INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS
AUTOS DE HABEAS CORPUS SUPRAMENCIONADO, OCORRIDO EM
27/10/2010, PARA FINS DE EFEITOS LEGAIS, PARA QUE CHEGUE A
CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 16
(DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE
(2011). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, DATILOGRAFEI O PRESENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO E EU, (SECRETÁRIA DA EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.
DESA. SUBSTITUTA HELOISA CARIELLO
RELATORA - 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL REALIZADA EM 11/05/2011
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
PEDRO VALLS FEU ROSA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
NEY BATISTA COUTINHO
DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
DES. SUBS. WALACE PANDOLPHO KIFFER
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES PIMENTA
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
HABEAS CORPUS
100100041365
100110008214
100110005707
100110004304
100110003983
100110004072
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
100110007505
RECURSO SENTIDO ESTRITO
1040014852
65030014602
25070002610
11050096103
30050094272
12040083235
56040003776
47099110067
11090154326
APELAÇÃO CRIMINAL
48070085914
24090354812
24060034170
12060112450
11080009878
38020005641
35090010972
35100880422
24060098803
24050221209
11030805334
14080104459
12090195830
2090004199
47100074229
14100032656
44060000302
35090024411
26090005112
38090054214
12080122471
48060197166
11090052421
30030046202
35060056187
48080118283
12100130199
35080031467
24030117766
6080028894
35090002797
20090008770
35090065455
40098012418
45030009943
20040000836
126
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
21090063856
24060227451
69050011597
QUEIXA CRIME
100100032984
AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL
100110007489
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS
100100031440
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL
12090185039
35070081035
AGRAVO REGIMENTAL H CORPUS
100100038601
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30099115062
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14100027532
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48090053355
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48090053355
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100100041035
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090146050
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090246604
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:15
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
JULGADOS
-**********1 HABEAS CORPUS Nº 100110005053
2 HABEAS CORPUS Nº 100110004304
3 HABEAS CORPUS Nº 100100041365
4 HABEAS CORPUS Nº 100110005707
5 HABEAS CORPUS Nº 100110003579
6 HABEAS CORPUS Nº 100110008040
7 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100110007505
8 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30050094272
9 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 1040014852
10 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 56040003776
11 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 47099110067
12 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 65030014602
13 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12040083235
14 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11090154326
15 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 25070002610
16 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11050096103
17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38020005641
18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44060000302
19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47100003673
20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47100074229
21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090224916
22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060112450
23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38100001940
24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38090048273
25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060056187
26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100824842
27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30030046202
28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060227451
29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060098803
30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090354812
31 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080466600
32 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090307083
33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090326133
34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090136656
35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060034170
36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030805334
37 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6090033892
38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35090024411
39 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2090004199
40 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080031467
41 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080009878
42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14100032656
43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090195830
44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100880422
45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21090063856
46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14080104459
47 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100110007489
48 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35070081035
49 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº
24100040435
50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100100031440
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100110004924
PACTE A J S M (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DA SER
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110004924
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
PACTE: A.J.S.M. (MENOR PÚBERE)
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA SERRA/ES
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS REPRESSIVO IMPETRADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FAVOR DE A.J.S.M. (MENOR
PÚBERE), EM VIRTUDE DA APREENSÃO DO PACIENTE PELA
SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ANÁLOGA ÀQUELA DESCRITA
NO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06, E DA MANUTENÇÃO DE SUA
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR ORDEM DO JUÍZO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SERRA.
NA EXORDIAL DE FLS. 02/06, A IMPETRANTE SUSTENTA QUE A
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA É MANIFESTAMENTE ILEGAL, POIS
ESTARIA EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DESSA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA.
AS INFORMAÇÕES DA IMPETRADA ESTÃO ACOSTADAS ÀS FLS.
18/19 E 30/32.
EM SEU PARECER DE FLS. 23/25, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
OPINA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
DA LEITURA DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 30/32, DEPREENDE-SE
QUE O ÓRGÃO A QUO JÁ PROFERIU SENTENÇA (FLS. 31/32), POR
MEIO DA QUAL IMPÔS AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE, COMO O PRÓPRIO NOME JÁ
SUGERE, TRADUZ MEDIDA NÃO PRIVATIVA DO STATUS
LIBERTATIS. LOGO, PARECE-ME EVIDENTE A CESSAÇÃO DO
EVENTUAL CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DEAMBULATÓRIO
DO COACTO.
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12000023742
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11104957748
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010111482
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060042370
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 32100005118
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
HABEAS CORPUS Nº 100110006028
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11040039916
CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DESSES FATOS, ENTENDO
QUE O PACIENTE NÃO TEM MAIS INTERESSE DE AGIR NO
TOCANTE AO PRESENTE WRIT, HAJA VISTA A NEUTRALIZAÇÃO DA
MEDIDA ANTERIOR E A CONSEQUENTE OBTENÇÃO DA
LIBERDADE. ALIÁS, O ART. 659 DO CPP É CLARO AO PREVER QUE
“SE O JUIZ OU O TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A
VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O
PEDIDO”.
127
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DESTARTE, JULGO PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS, COM
FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO CPP,
BEM COMO NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER
PUBLICADA NA ÍNTEGRA, SEM DESCURAR, OUTROSSIM, DA
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL.
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2011.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40098010099
APTE LEANDRO MACARIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO VALTEMIR DUTRA SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 040.098.010.099
APTE: LEANDRO MACÁRIO DE OLIVEIRA
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRONTAMENTE RECHAÇADA
COLENDO STJ, COMO ILUSTRO:
PELA
JURISPRUDÊNCIA
DO
"HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM
NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO.
CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS.
30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS
CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. QUEM
TRANSPORTA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM
NUMERAÇÃO RASPADA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM INTERIOR
DE VEÍCULO, INCIDE NA CONDUTA DE PORTE ILEGAL
CONSTANTE NA LEI DO DESARMAMENTO, SENDO INVIÁVEL O
RECONHECIMENTO DE QUE O FATO CINGE-SE À MERA POSSE DO
OBJETO. 2. À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA
DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, A
VACATIO LEGIS, DECORRENTE DO TEOR DOS ARTS. 30 E 32 DA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, APLICA-SE SOMENTE À POSSE E/OU
PROPRIEDADE DO INSTRUMENTO BÉLICO, RAZÃO PELA QUAL
NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CONDENAÇÃO
PELA PRÁTICA DA REFERIDA CONDUTA, MESMO QUE O FATO
TENHA OCORRIDO DURANTE O LAPSO LEGALMENTE PREVISTO À
ABOLITIO CRIMINIS DAS DEMAIS CONDUTAS DA LEI 10.826/2003. 3.
ORDEM DENEGADA." (HC 115.381/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/02/2009, DJE 09/03/2009)
DECISÃO
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEANDRO MACÁRIO DE
OLIVEIRA, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS.112/115,
PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA COMARCA DE PINHEIROS,
QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, IMPONDO-LHE A PENA
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,
SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
NAS RAZÕES DE FLS.124/128, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O
FATO DE TRANSPORTAR REVÓLVER NO CARRO EM QUE SEGUIA
NÃO CONFIGURA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO,
TIPIFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/03, MAS SIM DELITO
DE POSSE DE ARMA, ESTE PREVISTO NO ARTIGO 12 DO CITADO
DIPLOMA.
ASSIM, REQUER SEJA OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA
IMPUTAÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA
ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA, FACE A ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 11.922/2009.
O REPRESENTANTE DO PARQUET APRESENTOU CONTRARRAZÕES
ÀS FLS.129/136, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, EXPONDO QUE
QUEM TRANSPORTA ARMA DE FOGO EM SEU VEÍCULO
EFETIVAMENTE PORTA O INSTRUMENTO, INCORRENDO NA
FIGURA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/03.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS.141/142, OPINA
PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
COMO EXTRAIO DOS AUTOS, O RECORRENTE FOI PRESO EM
FLAGRANTE APÓS POLICIAIS MILITARES ENCONTRAREM NO
INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SEGUIDA, ESCONDIDO DEBAIXO
DO BANCO DO PASSAGEIRO, UM REVÓLVER CALIBRE .38
MUNICIADO.
O RECORRENTE CONFESSOU QUE A ARMA LHE PERTENCIA,
TANTO NA FASE INQUISITÓRIA (FLS.08/09) COMO EM JUÍZO
(FLS.105/106), DETALHANDO QUE "ESTAVA LEVANDO A ARMA DE
SUA CASA PARA A ROÇA".
PERCORRIDA A INSTRUÇÃO, O RECORRENTE FOI CONDENADO
TAL COMO POSTULADO NA DENÚNCIA, PELO CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 16, LEI
N.º 10.826/03).
INSATISFEITO, AGORA SUSTENTA QUE NÃO PORTAVA A ARMA,
APENAS A POSSUÍA, UMA VEZ QUE "O VEÍCULO, ENTENDE-SE
COMO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA DO CIDADÃO" (FL.125).
COM A DEVIDA VÊNIA, LOGO VEJO QUE A TESE DESENVOLVIDA
PELO RECORRENTE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,
"PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO –
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO CRIME
TER SIDO COMETIDO DURANTE A VACATIO LEGIS INDIRETA – O
ENCONTRO DA ARMA DENTRO DE UM CAMINHÃO NÃO
CONFIGURA ENCONTRO DENTRO DA RESIDÊNCIA – CAMINHÃO
QUE É MERO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ORDEM DENEGADA.
SE O DELITO É DE POSSE DE ARMA DE FOGO E OCORREU
DENTRO DO PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA, A PENA DEVE
SER EXTINTA, MAS TAL CAUSA DE EXTINÇÃO NÃO SE ESTENDE
AO PORTE DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO
CAMINHÃO QUE O PACIENTE DIRIGIA. O CONCEITO DE
RESIDÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O DE VEÍCULO-CAMINHÃO,
POIS ESTE É MERO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ORDEM
DENEGADA." (HC 116.052/MG, REL. MINISTRA JANE SILVA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,
JULGADO EM 20/11/2008, DJE 09/12/2008)
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE
FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA SE A ARMA ESTIVER NA
RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. TRANSPORTE DE
ARMA NO VEÍCULO. PORTE ILEGAL. CONDUTA TÍPICA. 1. ESTA
CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ATÍPICA A
CONDUTA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, TANTO DE
USO PERMITIDO (ART. 12) QUANTO DE USO RESTRITO (ART.
16), NO PERÍODO REFERIDO NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº
10.826/2003, EM RAZÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. 2.
CARACTERIZA-SE O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO APENAS QUANDO ELA ESTIVER GUARDADA NO INTERIOR
DA RESIDÊNCIA (OU DEPENDÊNCIA DESTA) OU NO TRABALHO
DO ACUSADO, EVIDENCIADO O PORTE ILEGAL SE A APREENSÃO
OCORRER EM LOCAL DIVERSO. 3. NARRANDO A DENÚNCIA,
ACOLHIDA
PELA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA,
QUE
O
AGRAVANTE TRANSPORTAVA A ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE
SEU VEÍCULO, NÃO É DE FALAR EM POSSE IRREGULAR DE ARMA,
MAS
DE
PORTE
ILEGAL,
NÃO
ABRANGIDO
PELA
DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG NO HC 83.680/MS, REL.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, JULGADO EM
06/12/2007, DJ 19/12/2007, P. 1237)
NO CASO VERTENTE, É VÁLIDO DESTACAR QUE NÃO SE COGITA
NEM SEQUER A HIPÓTESE DO RECORRENTE UTILIZAR O VEÍCULO
COMO MORADIA, UMA VEZ QUE O CARRO ERA ALUGADO (FL.35), E
QUE O PRÓPRIO RECORRENTE INFORMOU QUE TRANSPORTAVA A
ARMA DE CASA PARA O TRABALHO.
POR DERRADEIRO, DEIXO CONSIGNADO QUE A ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELAS LEIS N.º 11.706 E
11.922/09 SÓ SE APLICA À CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO, NÃO ALBERGANDO O PORTE
DAQUELE INSTRUMENTO, COMO É O CASO DO RECORRENTE:
"RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA
LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
APENAS PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR. PORTE ILEGAL.
DELITO
NÃO
ABRANGIDO
PELA
DESCRIMINALIZAÇÃO
TEMPORÁRIA. 1. O PACIENTE FOI FLAGRADO NO INTERIOR DE
UMA CONSTRUÇÃO PORTANDO UM REVÓLVER MUNICIADO, COM
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO RASPADA. NA OCASIÃO, O ACUSADO
ESTAVA A SERVIÇO DO PROPRIETÁRIO DA OBRA, NA QUAL
TRABALHAVA COMO VIGIA. 2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A LEI Nº 10.826/2003
CONTEMPLOU, EM SEUS ARTIGOS 30 E 32, HIPÓTESES DE ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA RELATIVAMENTE AO DELITO DE POSSE
DE ARMA DE FOGO, PERSISTINDO COMO FATO TÍPICO O PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 3. COM EFEITO, AS DISPOSIÇÕES
TRAZIDAS NA LEI Nº 10.826/2003, ALTERADA POSTERIORMENTE
POR OUTRAS NORMAS (LEIS NOS 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05,
11.706/08 E 11.922/09), AS QUAIS PRORROGARAM O LIMITE DE
REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS, BEM COMO DE SUA ENTREGA ATÉ
ATÉ 31.12.2009, NÃO SE APLICAM AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. [...]." (RESP 1221960/SP, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM
22/02/2011, DJE 09/03/2011)
CONSIDERANDO TODO O BREVEMENTE EXPOSTO, COM BASE NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O
ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEGO
PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A
SENTENÇA IMPUGNADA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2011.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090303579
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO EVERTON CRUZ DO NASCIMENTO
ADVOGADA LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.090.303.579
APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO: EVERTON CRUZ DO NASCIMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMO EXTRAIO DOS AUTOS, O RECORRIDO FOI DENUNCIADO
PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO, EM RAZÃO DOS SEGUINTES FATOS (FL.03):
"CONSTA QUE A POLÍCIA MILITAR RECEBEU NOTÍCIAS ANÔNIMAS
DE QUE UM GRUPO DE PESSOAS FAZIA USO DE SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES NAS PROXIMIDADES DA ANTIGA PEDREIRA,
LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA.
AFLORA QUE OS MILITARES COMPARECERAM NO LOCAL E EM
VISTORIA NOS ARREDORES ONDE ESTAVAM AS PESSOAS,
ENCONTRARAM A ARMA DE FOGO, DUAS PEDRAS DE SUBSTÂNCIA
SEMELHANTE A CRACK, TRÊS CACHIMBOS ARTESANAIS
UTILIZADOS PARA FUMAR CRACK, DUAS FACAS, UM GALÃO
PLÁSTICO CONTENDO APROXIMADAMENTE UM LITRO E MEIO DE
UM LÍQUIDO APARENTANDO GASOLINA E UM PACOTE DE
BORRACHINHAS.
EMERGE DOS AUTOS QUE NO LOCAL OS POLICIAIS DETIVERAM O
ORA DENUNCIADO EVERTON CRUZ DO NASCIMENTO E
WELDISLEI COSTA DO NASCIMENTO, MARCELO DE ALMEIDA
CUNHA, JULIO CÉSAR SIQUEIRA CELESTINO E FERNANDO AMORIM
FURTADO.
NOTICIAM AS PEÇAS ADMINISTRATIVAS QUE A PRINCÍPIO
NENHUM DOS DETIDOS ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA,
PORÉM, NO DIA SEGUINTE O ORA DENUNCIADO AFIRMOU SER O
PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO, ESCLARECENDO QUE
ADQUIRIU A MESMA PARA SUA SEGURANÇA E NÃO CONFESSOU
ANTERIORMENTE POR MEDO DE FICAR PRESO."
NA FASE INQUISITÓRIA FORAM COLHIDAS AS DECLARAÇÕES DOS
POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE, CONSOANTE TRECHOS
QUE DESTACO:
"QUE NESTA DATA A EQUIPE DA MOTO ROTAM, SEGUINDO UMA
DENÚNCIA ANÔNIMA, PROSSEGUIU AO BAIRRO BELA VISTA,
VITÓRIA, QUANDO NA ESTRADA DE SANTA TERESA PARA BELA
VISTA, NAS PROXIMIDADES DA ANTIGA PEDREIRA, ABORDARAM
UM GRUPO DE PESSOAS, QUE SEGUNDO A DENÚNCIA ANÔNIMA,
FAZIAM USO DE ENTORPECENTE NAQUELE LOCAL, E AO
REALIZAR VISTORIA NOS ARREDORES ONDE AS PESSOAS
ESTAVAM PRESENTES, FORAM ENCONTRADOS E APREENDIDOS
UM REVÓLVER 6 TIROS,
[...], NENHUM DOS ABORDADOS ASSUMIU A PROPRIEDADE DA
ARMA, [...]." - SARGENTO NEUCIMAR RODRIGUES DE AMORIM, À
FL.08.
DECISÃO
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IRRESIGNADO COM A
SENTENÇA DE FLS.159/163, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, QUE POR FALTA DE PROVAS (ARTIGO 386,
INCISO V, CPP), ABSOLVEU AO RECORRIDO EVERTON CRUZ DO
NASCIMENTO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA,
DE PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ARTIGO 14, LEI N.º 10.826/03).
NAS RAZÕES DE FLS.172/180, O RECORRENTE PROTESTA PELO
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE NA SUA ÓTICA, É
SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO,
DESTACANDO QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É
TOTALMENTE DESPIDA DE VALOR, MORMENTE QUANDO
CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS
NO CURSO DE INSTRUÇÃO.
ASSIM, REQUER SEJA PROVIDO O RECURSO, E CONDENADO O
RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO ÀS FLS.186/191, PELO
DESPROVIMENTO DO APELO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS
LANÇADOS NA SENTENÇA FUSTIGADA.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS.196/198, OPINA
PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AFIRMANDO
QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADA A AUTORIA
DELITIVA.
O POLICIAL MARCELO NOGUEIRA
DECLARAÇÕES DO MESMO TEOR (FL.09).
DA
SILVA
PRESTOU
O RECORRIDO, INDAGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO
MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
ESTANDO ACOMPANHADO POR ADVOGADO, NEGOU A
PROPRIEDADE DA ARMA ENCONTRADA NO LOCAL, ALEGANDO
QUE ESTAVA LÁ APENAS PARA USAR DROGAS, VEZ QUE É
VICIADO EM CRACK (FL.32). NO MESMO SENTIDO AS
DECLARAÇÕES DOS DEMAIS CONDUZIDOS (FLS.33/36 E 39), QUE
NÃO ATRIBUÍRAM A PROPRIEDADE DA ARMA A NINGUÉM.
NO DIA SEGUINTE, PORÉM, FOI NOVAMENTE COLHIDO O
DEPOIMENTO DO RECORRIDO - DESSA VEZ SEM A PRESENÇA DE
ADVOGADO -, OPORTUNIDADE EM QUE O MESMO CONFESSOU A
POSSE DO REVÓLVER, SENÃO VEJAMOS (FL.10):
"[...]; QUE O CONDUZIDO RATIFICA EM PARTE SEU DEPOIMENTO
PRESTADO ANTERIORMENTE A ESTA AUTORIDADE DE PLANTÃO,
RETIFICANDO DE QUE REALMENTE A ARMA ORA APREENDIDA
LHE PERTENCE E QUE ESTAVA ESCONDIDA NO LOCAL ONDE
FORA APREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES, E QUE A POSSUI
A POUCO TEMPO PARA SUA SEGURANÇA, E NÃO CONFESSOU
ANTERIORMENTE POR MEDO DE FICAR PRESO, ESCLARECENDO
TER COMPRADO POR UM DESCONHECIDO POR CEM REAIS;"
À FL.18 CONSTA O AUTO DE APREENSÃO, LÁ MENCIONADO O
REVÓLVER CALIBRE .38 CUJA POSSE SE ATRIBUIU AO RECORRIDO.
O LAUDO DE EXAME PERICIAL DA ARMA VEIO ÀS FLS.85/86,
ATESTANDO A CAPACIDADE VULNERANTE DO OBJETO.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
POR OPORTUNIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, FORAM INQUIRIDOS APENAS OS POLICIAIS
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
CONDUTORES DO FLAGRANTE, QUE SE LIMITARAM A RATIFICAR
AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITÓRIA, SEM NADA
MENCIONAR SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA.
COM EFEITO, O MILITAR MARCELO NOGUEIRA SILVA DISSE
APENAS QUE "A ARMA ENCONTRADA NO LOCAL ESTAVA
ESCONDIDA PRÓXIMO ÀS PESSOAS QUE O DEPOENTE DETEVE."
QUANTO AO RECORRIDO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, DEIXANDO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM
JUÍZO.
DIANTE DESSE CENÁRIO, FOI PROFERIDA A SENTENÇA AGORA
IMPUGNADA, ONDE O MAGISTRADO DE 1º GRAU CONSIGNOU
QUE, NO SEU ENTENDER, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE
A ARMA DE FATO PERTENCIA AO RECORRIDO, ACRESCENTANDO
QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, TOTALMENTE DESAMPARADA
POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NÃO BASTA PARA QUE
SE IMPONHA A CONDENAÇÃO.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO DE QUE SÓ ELA NÃO É SUFICIENTE PARA O
ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA.
CONSIDERANDO TODO O BREVEMENTE EXPOSTO, ENTENDO
QUE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, VEZ
QUE
A
TESE
DESENVOLVIDA PELA
RECORRENTE
É
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, TOTALMENTE DESPIDA DE
SUSTENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS,
ENCONTRANDO AINDA RESISTÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS.
LOGO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA IMPUGNADA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE.
APÓS REFLETIR SOBRE A HIPÓTESE VERTENTE - A LUZ AINDA DA
BRILHANTE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PUDE CONCLUIR, CONVICTA, QUE NÃO HÁ COMO MODIFICAR A
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
COM EFEITO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRIDO NÃO
FOI CORROBORADA POR NENHUM DADO COLETADO DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, JÁ VISTO QUE OS POLICIAIS
CONDUTORES DO FLAGRANTE NÃO PUDERAM DETERMINAR A
QUEM PERTENCIA A ARMA DE FOGO, APREENDIDA EM LOCAL
PRÓXIMO A UM GRUPO DE USUÁRIOS DE ENTORPECENTES.
ASSIM, É INEVITÁVEL RECONHECER QUE DEVE SER MANTIDA A
SENTENÇA IMPUGNADA, EM DEFERÊNCIA À REGRA DO ARTIGO
155 DO CPP, SEGUNDO O QUAL O JUIZ NÃO PODERÁ EXPEDIR
DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDADA "EXCLUSIVAMENTE NOS
ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO".
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO,
AMPARADO
EM
PROVAS
PRODUZIDAS
EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES. 1. O INQUÉRITO POLICIAL É
PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO SE
SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NO QUAL NÃO SE
GARANTE AO INDICIADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA,
AFIGURANDO-SE,
PORTANTO,
NULO
O
DECRETO
CONDENATÓRIO QUE NÃO PRODUZ, AO LONGO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL,
QUALQUER
OUTRA
PROVA
HÁBIL
PARA
FUNDAMENTÁ-LO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. O TRIBUNAL
DE ORIGEM, AO DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA
CONDENAR OS PACIENTES, AMPAROU-SE NO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTO DA VÍTIMA
COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL, BEM COMO NA CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS, QUE NÃO RESTOU
RATIFICADA EM JUÍZO. NÃO HOUVE, ASSIM, QUALQUER PROVA
DESFAVORÁVEL PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL, EVIDENCIADO,
COM ISSO, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA
CONDENAÇÃO IMPOSTA. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA, CASSANDO
O ACÓRDÃO ATACADO, RESTABELECER A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU OS ORA PACIENTES." (HC
112.577/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 23/06/2009, DJE 03/08/2009)
AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMOU A NOBRE RECORRENTE, NÃO
SE ESTÁ SIMPLESMENTE NEGANDO VALOR À CONFISSÃO
EXTRAJUDICIAL. O QUE OCORRE NESTES AUTOS, É QUE A
IMPUTAÇÃO
ESTÁ
CALÇADA
EXCLUSIVAMENTE
NESSE
ELEMENTO, QUE POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO AO CRIVO DO
CONTRADITÓRIO, NÃO SERVE, ISOLADO, PARA JUSTIFICAR UMA
CONDENAÇÃO.
NÃO BASTASSE ISSO, HÁ AINDA UMA PECULIARIDADE QUE
MERECE SER RESSALTADA: É NO MÍNIMO ATÍPICO QUE O
RECORRIDO TENHA SIDO ENTREVISTADO UMA SEGUNDA VEZ
PELA AUTORIDADE POLICIAL, UM DIA APÓS TER NEGADO A
PRÁTICA DELITIVA QUANDO ACOMPANHADO DE ADVOGADO.
ESSA SITUAÇÃO, HÁ DE SE CONVIR, É SUFICIENTE PARA LANÇAR
DÚVIDAS SOBRE A VALIDADE DA CONFISSÃO, O QUE REFORÇA A
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2011.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
4 HABEAS CORPUS Nº 100110008719
PACTE D S R (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DELINHARE
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE D. S. R., MENOR PÚBERE, INTERNADO
PROVISORIAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO
CÓDIGO PENAL), TENDO SIDO INDICADO COMO AUTORIDADE
COATORA O JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE LINHARES - ES.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 2/6), O IMPETRANTE SUSTENTOU QUE OS
FUNDAMENTOS EMPREGADOS COM O FIM DE RESPALDAR A
DECRETAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA SERIAM GENÉRICOS
E IDÊNTICOS ÀQUELES EXARADOS EM TODOS OS CASOS,
AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE A MESMA NÃO SERIA POSSÍVEL TÃO
SOMENTE COM A JUSTIFICATIVA DE EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS
ATOS INFRACIONAIS, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO.
RESSALTOU, ADEMAIS, QUE, EM MENOS DE UMA SEMANA, 6 (SEIS)
ADOLESCENTES FORAM INTERNADOS POR INTERMÉDIO DE UMA
MESMA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, QUAIS SEJAM, GEOVANE
DA SILVA SOARES, JHONATAN DE JESUS CARDOSO, WALLACE LIMA
PEREIRA, DIEGO OLIVEIRA PEREIRA E MAYCON FERNANDES DE
FARIA, TODOS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.
DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR ÀS FLS. 22/23.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU À FL. 26.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (FL. 28) NO SENTIDO DE
QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O FEITO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, NOTADAMENTE AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, PUDE VISLUMBRAR QUE O
PROCEDIMENTO INFRACIONAL MOVIDO EM DESFAVOR DO
PACIENTE FOI SENTENCIADO, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 6
(SEIS) MESES, COMO SE OBSERVA DA CÓPIA DA DECISÃO
CARREADA À FL. 31.
DESSA MANEIRA, RESTA PATENTE A PERDA DE OBJETO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, RAZÃO PELA QUAL FICA O MESMO
PREJUDICADO.
NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
[...] 3. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, FICA PREJUDICADO O WRIT, NESSE PONTO. 4. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(HC Nº 123.905/PE, RELª. MINª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE
13.9.2010).
[...] 1. HÁ EVIDENTE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO QUANTO AO
PACIENTE DOMINGOS OLIVEIRA RODRIGUES, ANTE A NOTÍCIA
DA REVOGAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PELO JUÍZO PROCESSANTE,
NÃO MAIS SUBSISTINDO A MEDIDA CONSTRITIVA QUE NESTA
SEDE SE COMBATIA. [...] (HC Nº 138.034/PI, REL. MIN. JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJE 13.10.2009).
130
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
[...] I - RESTA SEM OBJETO O PRESENTE WRIT, NO QUE CONCERNE
À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR, TENDO
EM VISTA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. [...] (HC Nº 97.457/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJE 3.8.2009).
E AINDA: HC Nº 86.679/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJ 19.5.2008.
SEGUINDO IDÊNTICO ENTENDIMENTO, TAMBÉM É PACÍFICA A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL:
[...] TENDO EM VISTA QUE FORA CONCEDIDO AO PACIENTE A
LIBERDADE PELO MAGISTRADO A QUO, RESTA PREJUDICADA A
ORDEM MANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO
JULGADO PREJUDICADO. [...] (HC Nº 100100006640, REL. DES. JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DJ 22.9.2010).
MEDIANTE TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
5 HABEAS CORPUS Nº 100110008701
PACTE M F F (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO GABRIEL CESAR DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DELINHARE
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE M. F. F.
(MENOR PÚBERE), INTERNADO PROVISORIAMENTE EM RAZÃO DA
PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL), TENDO SIDO INDICADO
COMO
AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES - ES.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 2/6), O IMPETRANTE SUSTENTOU QUE OS
FUNDAMENTOS EMPREGADOS COM O FIM DE RESPALDAR A
DECRETAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA SERIAM GENÉRICOS
E IDÊNTICOS ÀQUELES EXARADOS EM TODOS OS CASOS,
AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE A MESMA NÃO SERIA POSSÍVEL TÃO
SOMENTE COM A JUSTIFICATIVA DE EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS
ATOS INFRACIONAIS, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO.
RESSALTOU, ADEMAIS, QUE, EM MENOS DE UMA SEMANA, 6 (SEIS)
ADOLESCENTES FORAM INTERNADOS POR INTERMÉDIO DE UMA
MESMA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, QUAIS SEJAM, GEOVANE
DA SILVA SOARES, JHONATAN DE JESUS CARDOSO, WALLACE LIMA
PEREIRA, DIEGO OLIVEIRA PEREIRA E DOUGLAS DOS SANTOS
RIBEIRO, TODOS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.
ÀS FLS. 27/28 FOI INDEFERIDA A MEDIDA LIMINAR PLEITEDA.
INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO INDICADO
COMO AUTORIDADE COATORA ÀS FLS. 31/32.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 34, PELO
PREJUÍZO DO WRIT.
FUNDAMENTO E DECIDO.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, NOTADAMENTE AS INFORMAÇÕES
CONTIDAS NO PARECER MINISTERIAL, PUDE VISLUMBRAR QUE,
EM DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, O
PROCEDIMENTO INFRACIONAL MOVIDO EM DESFAVOR DO
PACIENTE FOI SENTENCIADO, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA
SOCIOEDUCATICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA, CONFORME SE EXTRAI
DA CÓPIA DO RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO, ABRIGADA NAS
FLS. 31/32 DOS AUTOS Nº 100110008719.
DESSA MANEIRA, RESTA PATENTE A PERDA DE OBJETO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, RAZÃO PELA QUAL FICA O MESMO
PREJUDICADO.
NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
[...] 3. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, FICA PREJUDICADO O WRIT, NESSE PONTO. 4. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(HC Nº 123.905/PE, RELª. MINª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE
13.9.2010).
[...] 1. HÁ EVIDENTE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO QUANTO AO
PACIENTE DOMINGOS OLIVEIRA RODRIGUES, ANTE A NOTÍCIA
DA REVOGAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PELO JUÍZO PROCESSANTE,
NÃO MAIS SUBSISTINDO A MEDIDA CONSTRITIVA QUE NESTA
SEDE SE COMBATIA. [...] (HC Nº 138.034/PI, REL. MIN. JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJE 13.10.2009).
[...] I - RESTA SEM OBJETO O PRESENTE WRIT, NO QUE CONCERNE
À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR, TENDO
EM VISTA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO JUÍZO
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE PRIMEIRO GRAU. [...] (HC Nº 97.457/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJE 3.8.2009).
E AINDA: HC Nº 86.679/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJ 19.5.2008.
SEGUINDO IDÊNTICO ENTENDIMENTO, TAMBÉM É PACÍFICA A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL:
[...] TENDO EM VISTA QUE FORA CONCEDIDO AO PACIENTE A
LIBERDADE PELO MAGISTRADO A QUO, RESTA PREJUDICADA A
ORDEM MANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO
JULGADO PREJUDICADO. [...] (HC Nº 100100006640, REL. DES. JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DJ 22.9.2010).
MEDIANTE TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
6 HABEAS CORPUS Nº 100110007752
PACTE R S M (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VILA VELH
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE R. S. M.
(MENOR IMPÚBERE), APREENDIDO EM FLAGRANTE PELA
PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), À
VISTA DA MANUTENÇÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL DE SUA
INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA,
SENDO
IMPUTADO
COMO
AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 2/9), O IMPETRANTE ADUZIU QUE O
PACIENTE FOI APREENDIDO EM 8 DE FEVEREIRO DO ANO
CORRENTE, DE FORMA QUE, NA OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO, A
MEDIDA JÁ PERDURAVA POR APROXIMADAMENTE 39 (TRINTA E
NOVE) DIAS.
ARGUMENTOU QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A AUTORIDADE
COATORA AINDA NÃO PROCEDEU À LIBERAÇÃO DO
ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90, DE
MODO QUE A APREENSÃO GANHOU CONTORNOS PROCESSUAIS,
EIS QUE O MAGISTRADO JÁ TERIA TIDO CONHECIMENTO DA
INTERNAÇÃO, SEM, CONTUDO, MANIFESTAR-SE.
ALEGOU, ALÉM DISSO, QUE NÃO TERIA HAVIDO ATENDIMENTO
AO DISPOSTO NO ART. 122 DO MENCIONADO DIPLOMA, HAJA
VISTA QUE O ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO NÃO
DENOTA A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À
PESSOA, SENDO DESCABIDA, ASSIM, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA,
SOBRETUDO POR INEXISTIR REITERAÇÃO POR PARTE DO
PACIENTE.
REQUEREU, POR FIM, A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO MENOR, POR
CONSIDERAR QUE O CASO DOS AUTOS AFRONTARIA O PRINCÍPIO
DA
EXCEPCIONALIDADE
DA
MEDIDA
ACAUTELATÓRIA
SUPRACITADA.
ÀS FLS. 31/32 ENCONTRA-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.
O MAGISTRADO INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA
APRESENTOU SUAS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 35/36.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 38-VERSO, PELO
PREJUÍZO DO REMÉDIO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, NOTADAMENTE AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, PUDE VISLUMBRAR QUE O
PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE E REINTEGRADO A
SUA FAMÍLIA NO DIA 23.3.2011, COMO SE OBSERVA DA CÓPIA DA
DECISÃO CARREADA À FL. 35.
DESSA MANEIRA, RESTA PATENTE A PERDA DE OBJETO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, RAZÃO PELA QUAL FICA O MESMO
PREJUDICADO.
NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ:
[...] 3. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, FICA PREJUDICADO O WRIT, NESSE PONTO. 4. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(HC Nº 123.905/PE, RELª. MINª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE
13.9.2010).
[...] 1. HÁ EVIDENTE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO QUANTO AO
PACIENTE DOMINGOS OLIVEIRA RODRIGUES, ANTE A NOTÍCIA
DA REVOGAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PELO JUÍZO PROCESSANTE,
NÃO MAIS SUBSISTINDO A MEDIDA CONSTRITIVA QUE NESTA
SEDE SE COMBATIA. [...] (HC Nº 138.034/PI, REL. MIN. JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJE 13.10.2009).
131
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
[...] I - RESTA SEM OBJETO O PRESENTE WRIT, NO QUE CONCERNE
À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR, TENDO
EM VISTA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. [...] (HC Nº 97.457/PE, REL. MIN. FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJE 3.8.2009).
E AINDA: HC Nº 86.679/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJ 19.5.2008.
SEGUINDO IDÊNTICO ENTENDIMENTO, TAMBÉM É PACÍFICA A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL:
[...] TENDO EM VISTA QUE FORA CONCEDIDO AO PACIENTE A
LIBERDADE PELO MAGISTRADO A QUO, RESTA PREJUDICADA A
ORDEM MANDAMENTAL PELA PERDA DE SEU OBJETO. PEDIDO
JULGADO PREJUDICADO. [...] (HC Nº 100100006640, REL. DES. JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DJ 22.9.2010).
MEDIANTE TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE
ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO
HABEAS CORPUS ONDE É PACIENTE ADAILTON PINHEIRO
CAETANO E AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DE SANTA MARIA DO JETIBÁ-ES, QUE FICA DESDE JÁ
INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 45 EM ANEXO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI FIXADO NO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DE MAIO DE 2011. EU,
SECRETÁRIA DA CÂMARA O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DESEMBARGADOR RELATOR
-**********-
VITÓRIA, 17/05/2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA CRIMINAL
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 35090242021 - APELAÇÃO CRIMINAL
WESLEY PEREIRA DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 9868 ES PAULO CESAR GOMES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
HABEAS CORPUS Nº 100100037157
O EXMº SR. DES. FERNANADO ESTEVAM
BRAVIN RUY
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE MICHEL
MUNIZ BRANDÃO, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE ESTA SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO HABEAS CORPUS ONDE É
PACIENTE MICHEL MUNIZ BRANDÃO E AUTORIDADE COATORA O
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA
PALHA/ES, QUE FICA DESDE JÁ INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 27 EM
ANEXO..
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI FIXADO NO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DE MAIO DE 2011. EU,
SECRETÁRIA DA CÂMARA O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
-**********-
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100110012190- HABEAS CORPUS
MONICA CRISTINO MARINHO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16961 ES ROSIMERI FERREREZ GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
2 NO PROCESSO Nº 100110013818- HABEAS CORPUS
NELSON GUMS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 112A ES AFFONSO DE MIRANDA PYLRO
5759 ES ADILSON BANDEIRA DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA CRIMINAL
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 100100006004
-**********-
O EXMº SR. DES. FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE
ADAILTON PINHEIRO CAETANO, QUE SE ENCONTRA
1 HABEAS CORPUS Nº 100110008255
PACTE WAGNER FERRRARI SANTANA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE VIANA
132
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
HABEAS CORPUS Nº 100110008255.
PACIENTE:WAGNER FERREIRA SANTANA.
IMPETRANTE:WAGNER FERREIRA SANTANA.
AUT. COATORA:MM. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS SOBRE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR
WAGNER FERREIRA SANTANA EM SEU PRÓPRIO FAVOR, ANTE A
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO MM.
JUÍZO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
VIANA.
ADUZ
O
PACIENTE,
EM
SÍNTESE,
QUE
EXISTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DO PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITEIA A CONCESSÃO DA
ORDEM, PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O
DESENROLAR DE SEU PROCESSO (FLS. 02-04). AS INFORMAÇÕES
FORAM PRESTADAS (FLS. 10/11). O DOUTO PROCURADOR DE
JUSTIÇA FÁBIO VELLO CORRÊA MANIFESTOU PELA DENEGAÇÃO
DA ORDEM (FLS. 18-20). EIS O QUE DE RELEVANTE TENHO A
RELATAR. PASSO À DECIDIR MONOCRATICAMENTE.
EM PESQUISA AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICO QUE O PACIENTE JÁ SE
INSURGIU POR MEIO DO HABEAS CORPUS Nº 100100039195, DE
IDÊNTICO CONTEÚDO E COM AS MESMAS ALEGAÇÕES, SENDO
QUE NAQUELA OPORTUNIDADE ASSIM RESTOU DECIDIDO:
“TRATA O PRESENTE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS SOB
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR DO
PACIENTE EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA.
TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU QUE “A CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É
MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS
CASOS EM QUE A DILAÇÃO (A) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE
DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; (B) RESULTE DE
INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO
ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU (C) IMPLIQUE EM
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” (STJ-5ª TURMA, HC
136.923/MA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 29/09/2009,
DJE 03/11/2009 - DESTACAMOS).
TAIS HIPÓTESES NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS,
NOTADAMENTE
QUANDO
OS
AUTOS
ORIGINÁRIOS
ENCONTRAM-SE TRAMITANDO REGULARMENTE, INCLUSIVE COM
A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA EM RAZÃO DE SUA
ANTECIPAÇÃO (CPP; ART. 366) (FL. 09), SEM OLVIDAR OS JUDICIOSOS
FUNDAMENTOS COLACIONADOS PELO DOUTO PROCURADOR DE
JUSTIÇA FÁBIO VELLO CORRÊA EM SEU PARECER:
“ORA, PELO EXAME ACURADO DOS FATOS NARRADOS NO
PRESENTE MANDAMUS, CONSTATA-SE QUE SE TRATA DE MATÉRIA
COMPLEXA - ROUBO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DE EXISTIR
PLURALIDADE DE AGENTES - 02 (ACUSADOS), SENDO JUSTO,
PORTANTO, EVENTUAL DILAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL” (EXTRATO À FL. 17).
COMO SE NÃO BASTASSE, “O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODE SER A MERA SOMA
ARITMÉTICA DOS PRAZOS DE CADA ATO PROCESSUAL”, SENDO
QUE “A DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE SER A MAIS
BREVE POSSÍVEL, MAS SEMPRE VISTA SOB O PRISMA DA
RAZOABILIDADE” (STF-2ª TURMA, HC 87.275/BA, REL. MIN. JOAQUIM
BARBOSA, J.
19/09/2006, DJ 02/03/2007).
OUTROSSIM, NOTA-SE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE
CUSTODIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E
ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL (FLS. 10-12) E, PELAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS, “EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM
15/07/10, UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA” (FL.
09), SENDO QUE TAIS FATOS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE
SOCIAL DO PACIENTE BEM COMO INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA
DA EXISTÊNCIA DO CRIME (JUSTA CAUSA) (FUMUS COMISSI
DELICTI).
ADEMAIS, AINDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE FOI DENUNCIADO AOS
20/08/2003 E O SEU MANDADO DE CITAÇÃO, EXPEDIDO AOS 30 DE
AGOSTO DE 2005, “NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DE SUA
MUDANÇA DE ENDEREÇO, SENDO IGNORADO O SEU PARADEIRO”
(FL. 08 - DESTACAMOS). SOMENTE AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2010,
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
FOI DETERMINADA NOVA CITAÇÃO DO PACIENTE, TENDO EM
VISTA INFORMAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO NA
PENITENCIÁRIA REGIONAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DESDE 08 DE OUTUBRO DE 2009 (FL. 09), SENDO CITADO AOS 16 DE
MARÇO DE 2010 (FL. 09). TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM QUE
A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE (CPP; ART. 312) VISA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL (PERICULUM LIBERTATIS).
PELO EXPOSTO, POR NÃO CONSTATAR ILEGALIDADE NA
CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, DENEGO A ORDEM. É O VOTO QUE ORA
ENCAMINHO”
POR SUA VEZ O ACÓRDÃO RESTOU ASSIM EMENTADO:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
CONTRA O PATRIMÔNIO. FALSIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR.
EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP. DENEGADA A ORDEM.
1. “A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA
CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO
EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A
DILAÇÃO (A) SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS
SUSCITADAS PELA ACUSAÇÃO; (B) RESULTE DE INÉRCIA DO
PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º,
LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OU (C) IMPLIQUE EM
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” (STJ-5ª TURMA, HC
136.923/MA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE
03/11/2009), HIPÓTESES QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS
AUTOS. 2. “O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA NÃO PODE SER A
MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS DE CADA ATO
PROCESSUAL”, SENDO QUE “A DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR
DEVE SER A MAIS BREVE POSSÍVEL, MAS SEMPRE VISTA SOB O
PRISMA DA RAZOABILIDADE” (STF-2ª TURMA, HC 87.275/BA, REL.
MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJ 02/03/2007). 3. NO CASO, A CUSTÓDIA
CAUTELAR ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO
CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE SUA AUTORIA (FUMUS DELICTI);
E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL
(PERICULUM
LIBERTATIS). 4. HABEAS CORPUS A QUE SE DENEGA A ORDEM.
UNÂNIME.”
EM NADA MUDOU A SITUAÇÃO DO PACIENTE, NA VERDADE,
PELAS INFORMAÇÕES DO JUIZ APONTADO COMO COATOR O
PROCESSO TRAMITA COM REGULARIDADE.
LOGO, DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE
HABEAS
CORPUS.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE
O
IMPETRANTE/PACIENTE, BEM COMO O DEFENSOR PÚBLICO COM
ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL, PARA CIÊNCIA.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2010.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100110006317
PACTE DANIEL AUGUSTO SILVA MOURA
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
HABEAS CORPUS Nº 100110006317
PACIENTE:DANIEL AUGUSTO SILVA MOURA.
IMPETRANTE:DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO.
AUT. COATORA:MM. JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA
CRIMINAL COMARCA DE VILA VELHA/ES.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
VERSAM OS AUTOS SOBRE HABEAS CORPUS PREVENTIVO
IMPETRADO PELO DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO EM FAVOR DO
PACIENTE DANIEL AUGUSTO SILVA MOURA, ANTE A ALEGAÇÃO
DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO MM.
JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
VILA VELHA.
PLEITEIA O PACIENTE A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM QUE LHE
SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PREVISTO
NOS ARTIGOS 122 E SEGUINTES DA LEI Nº . 7.210/1984 (FLS. 02-03),
DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 04/09.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 12/14.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.
30 .
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA
PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO ÀS FLS. 55/57.
ESTE É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.
133
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PASSO A DECIDIR E O FAÇO MONOCRATICAMENTE.
NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER O PREJUÍZO DA
IMPETRAÇÃO. CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
IMPETRADA, ESCLARECEU-SE QUE OS PEDIDOS DE SAÍDA
TEMPORÁRIA FORAM JUNTADOS AOS AUTOS APENAS EM 15/04/11
E APÓS ESTA DATA FORAM REMETIDOS AO PARQUET PARA
MANIFESTAÇÃO.
NO BEM LANÇADO PARECER, EXARADO PELA DOUTA
PROCURADORA DE JUSTIÇA ANDRÉA MARIA DA SILVA ROCHA,
RESTOU CONSIGNADO QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO,
ATRAVÉS DA QUAL FOI AUTORIZADA A SAÍDA TEMPORÁRIA
PLEITEADA PELO PACIENTE, CONFORME DECISÃO ENVIADA POR
FAC-SÍMILE E ANEXADA AOS AUTOS.
PORTANTO, NÃO MAIS EXISTE A CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO
APENADO UMA VEZ QUE FOI DEFERIDA A SUA SAÍDA
TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 61.
NESSE DESIDERATO, CONSTATA-SE A PERDA DE OBJETO DA
PRESENTE IMPETRAÇÃO EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE A MEDIDA
CONSTRITIVA QUE NESTA SEDE SE COMBATIA.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 659 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA FORMA DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (STJ-6ª TURMA, AGRG-HC 98.195/SP,
REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2008, DJE 10/11/2008) E DO
ARTIGO 74, INCISO XI DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.
COMUNIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE A DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. ADOTE-SE AS
PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 16 DE MAIO DE 2011.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 100110011192
PACTE RODRIGO BONIFACIO PELISSARI VANCINI
ADVOGADO RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100110011192
PACIENTE: RODRIGO BONIFÁCIO PELISSARI VANCINI
IMPETRANTE: RAPHAEL VARGAS CALMON
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
DE LINHARES - ES
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ADVOGADO
RAPHAEL VARGAS CALMON EM BENEFÍCIO DE RODRIGO
BONIFÁCIO
PELISSARI
VANCINI,
APONTANDO
COMO
AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DE LINHARES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE
ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA
LIBERDADE.
PARA TANTO, ALEGA O ILUSTRE CAUSÍDICO IMPETRANTE A
ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, UMA VEZ
QUE ENCONTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO
ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO POR SE
TRATAR O MESMO DE PESSOA PORTADORA DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.
DIANTE DISSO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O
PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
PETIÇÃO DE FLS. 25, ONDE REQUER O IMPETRANTE A ANÁLISE EM
SEDE DE LIMINAR DO PLEITO FORMULADO NA INICIAL DA
IMPETRAÇÃO.
PETIÇÃO DE FLS. 26, NA QUAL O ADVOGADO IMPETRANTE
INFORMA QUE FOI DEFERIDA PELO MAGISTRADO IMPETRADO A
LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, RESTANDO PREJUDICADO
O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE WRIT.
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 27/28, NAS QUAIS O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES INFORMA QUE
DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ORA PACIENTE.
HABEAS CORPUS Nº 100110011192
DECISÃO
PROFERIDA
ÀS
FLS.
30/31,
CONSIDERANDO
PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 33/36, DA LAVRA DO ILUSTRE
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSEMAR MOREIRA, OPINANDO PELA
PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
CONFORME INFORMADO PELO MAGISTRADO IMPETRADO, A
PRETENSÃO ALMEJADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ FORA
ALCANÇADA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ FOI POSTO EM
LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O PRESENTE
WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DE
AGIR
NESTA
ORDEM
MANDAMENTAL, NÃO VEJO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO
JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
HABEAS CORPUS Nº 100110011192
"EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, E
SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE,
PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR
PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 - SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO - JULGAMENTO EM
22.07.2009).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT,
ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2011.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
8
4 HABEAS CORPUS Nº 100110006515
PACTE CARLESIO LEAL DA SILVA
ADVOGADO ANDRE DEMONER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AFONSO
CLAUDIO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100110006515
PACIENTE: CARLÉSIO LEAL DA SILVA
IMPETRANTE: ANDRÉ DEMONES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
AFONSO CLÁUDIO - ES
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO ADVOGADO ANDRÉ DEMONER EM BENEFÍCIO
DE CARLESIO LEAL DA SILVA, APONTANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
AFONSO CLÁUDIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ
SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA
LIBERDADE.
PARA TANTO, ADUZ O ILUSTRE ADVOGADO IMPETRANTE A
AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS QUE APONTEM SER O PACIENTE O
AUTOR DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL NO
MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL.
A SEGUIR, SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR
DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO
ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E POR SER O
MESMO POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA
EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO
PACIENTE.
1DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR ÀS FLS. 100/101.
PETITÓRIO DE FLS. 106/112, ONDE O IMPETRANTE REQUER A
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
LIMINAR.
DECISÃO DE FLS. 113/114, INDEFERINDO O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.
HABEAS CORPUS Nº 100110006515
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 121/124, NAS QUAIS O MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AFONSO CLÁUDIO INFORMA
QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ORA PACIENTE.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 127, DA LAVRA DO ILUSTRE
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES PIMENTA,
OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
134
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
CONFORME INFORMADO PELO MAGISTRADO IMPETRADO, A
PRETENSÃO ALMEJADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ FORA
ALCANÇADA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ FOI POSTO EM
LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O PRESENTE
WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DE
AGIR
NESTA
ORDEM
MANDAMENTAL, NÃO VEJO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO
JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
HABEAS CORPUS Nº 100110006515
"EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, E
SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE,
PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR
PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 - SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO - JULGAMENTO EM
22.07.2009).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT,
ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 13 DE MAIO DE 2011.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
8
VITÓRIA, 17/05/2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100110013966
PACTE LEANDRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO IGOR BITTI MORO
ADVOGADO LUCAS SANTOS AZEREDO
ADVOGADO WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ARACRUZ
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
HABEAS CORPUS Nº 100110013966
PACIENTE:LEANDRO PEREIRA DA SILVA
AUT. COATORA:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE LEANDRO PEREIRA DA SILVA FACE O
POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ, CONFORME SE
DEPREENDE DA PETIÇÃO DE FLS. 02/09.
DESPACHO ÀS FOLHAS 137 PELA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
POR PREVENÇÃO AO MEU GABINETE.
DOCUMENTOS DE FOLHAS 139/140, ASSEVERANDO A SOLTURA DO
PACIENTE.
DESNECESSÁRIO
O
PARECER
DA
ILUSTRE
PROCURADORIA.
É,
EM
SÍNTESE
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE.
COMO DITO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS ONDE PELAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO
POR DECISÃO DO ILUSTRE JUÍZO DE PISO, QUE REVOGOU A
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRISÃO, EXPEDINDO ALVARÁ DE SOLTURA EM 13 DE MAIO DE
2011.
NESSA ESTEIRA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM SE
MANIFESTA:
“HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – SUPERVENIENTE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO
JUIZ PROCESSANTE – PERDA DO OBJETO – PREJUDICIALIDADE – 1.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. 2. SOBREVINDO, AOS AUTOS, A NOTÍCIA DE
QUE O JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A OITIVA DO ÓRGÃO
MINISTERIAL, CONCEDEU AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, ORA DISCUTIDA, ESVAZIA-SE O OBJETO
DO PEDIDO FORMULADO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR.
PRECEDENTES DO STJ. 3. WRIT JULGADO PREJUDICADO. (STJ – PET
200401558132 – (3556 RS) – 5ª T. – RELª MIN. LAURITA VAZ – DJU
11.04.2005 – P. 00330)”
OS DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS TAMBÉM SEGUEM A MESMA
LINHA:
“HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO QUANTO À PRIMEIRA
PACIENTE – PREJUDICIALIDADE – CESSAÇÃO DA AMEAÇA DE
COAÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE – ART. 659 DO CPC –
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPERVENIENTE FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. (TJDF – HBC 20030020082604 – DF – C.ESP. –
REL. DES. HERMENEGILDO GONÇALVES – DJU 03.12.2003 – P. 33)”
EM VERDADE A PREJUDICIALIDADE, NESTE CASO, SE DÁ EM
RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS,
COM A SOLTURA DO PACIENTE, O QUE, POR SI SÓ, FAZ CESSAR
QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DO RÉU JÁ SOLTO.
LOGO, COM OS ADENDOS AQUI EXPOSTOS, BEM COMO OS
PRECEDENTES SUPERIORES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
HABEAS CORPUS.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA (ES), EM 16 DE MAIO DE 2011.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21090083565
APTE DIOGO SANTOS GARCIA
ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 021090083565.
APELANTE:DIOGO SANTOS GARCIA.
APELADO:O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PROCESSUAL CIVIL. ROUBO. VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DA OFENSIVIDADE E
LESIVIDADE.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. “O ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POSSIBILITA AO RELATOR QUE NEGUE SEGUIMENTO AO
RECURSO, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,
DE FORMA MONOCRÁTICA, O QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE” (STJ-6ª T., AGRG-RESP 706.044/PR, REL. MIN.
CELSO LIMONGI, DJE 07/12/2009). PRECEDENTES. 2. O
MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVA O PROCEDIMENTO LEGAL
REFERENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS DURANTE A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FAZENDO SUAS
PERGUNTAS EM PRIMEIRO LUGAR PARA, SOMENTE DEPOIS,
PERMITIR QUE AS PARTES INQUIRAM AS TESTEMUNHAS, INCORRE
EM VÍCIO SUJEITO À SANÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE
SER ARGUIDO OPORTUNAMENTE. 3. CONTUDO, O “CASO
CONCRETO SE ENQUADRA NA HIPÓTESES PREVISTAS NOS
ARTIGOS 563 E 566, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PORQUANTO NÃO SE DEMONSTROU O PREJUÍZO CAUSADO À
DEFESA DECORRENTE DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
REALIZADA DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO, TAMPOUCO
RESTOU CARACTERIZADO COMO TAL SITUAÇÃO INFLUIU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL” OU NA DECISÃO DA
CAUSA (STJ-5ª TURMA, HC 172.693/PE, REL. MIN. GILSON DIPP, J.
17/03/2011, DJE 04/04/2011). PRECEDENTES. 4. “NÃO SE MOSTRA
NECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO
EMPREGADA NO ROUBO PARA COMPROVAR O SEU POTENCIAL
LESIVO, VISTO QUE TAL QUALIDADE INTEGRA A PRÓPRIA
NATUREZA DO ARTEFATO”. A “LESIVIDADE DO INSTRUMENTO
QUE SE ENCONTRA IN RÉ IPSA”. “A QUALIFICADORA DO ART. 157, §
2º, I, DO CÓDIGO PENAL, PODE SER EVIDENCIADA POR
QUALQUER MEIO DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA
135
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
VÍTIMA - REDUZIDA À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA PELO
AGENTE - OU PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL”
(STF-TRIBUNAL PLENO, HC 96.099/RS, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJE 05/06/2009). PRECEDENTES. 5. APELO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 557
DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP.
TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR
DIOGO SANTOS GARCIA, INCONFORMADO COM A DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DA GUARAPARI/ES, QUE NA SENTENÇA
CONDENOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, A UMA
SANÇÃO PENAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE
RECLUSÃO E MULTA (FLS. 260-265).
PETITÓRIO RECURSAL E RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 279 E 282-290.
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (FLS. 292-309). MANIFESTAÇÃO DA
DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO
PELO DESPROVIMENTO DO APELO (FLS. 314-316). EIS O QUE DE
RELEVANTE
TENHO
A
RELATAR.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE SOBRE O PRESENTE RECURSO.
É INCONTESTE QUE A CORTE SUPERIOR ASSENTOU O
ENTENDIMENTO QUE “O ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, POSSIBILITA AO RELATOR QUE NEGUE
SEGUIMENTO
AO
RECURSO,
COM
FUNDAMENTO
NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DE FORMA MONOCRÁTICA, O QUE
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE” (STJ-6ª TURMA,
AGRG-RESP 706.044/PR, REL. MIN. CELSO LIMONGI, J. 19/11/2009, DJE
07/12/2009 - DESTACAMOS).
MESMO SENTIDO:
“HABEAS CORPUS. ART. 557, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EXAME DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. 1. NOS TERMOS DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL QUE O RELATOR
NEGUE
SEGUIMENTO
AO
RECURSO
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DE FORMA
MONOCRÁTICA, SEM QUE, EM TESE, SE CONFIGURE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2. [...]. 3. ORDEM CONCEDIDA,
PARA ANULAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE
DE APELAÇÃO, DETERMINANDO QUE OUTRO JULGAMENTO SE
REALIZE, PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO” (STJ-6ª TURMA, HC
119.636/MS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 11/12/2009, DJE 01/02/2010).
“PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO EM MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO CPP. ART. 34, XVIII,
DO RISTJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É PACÍFICA, NESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, E
PARÁGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS
PROCESSOS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. 2. [...]. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS” (STJ-6ª
TURMA, ED-AGRG-RESP 403.551/MG, REL. MIN. MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, J. 11/12/2009, DJE 01/02/2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL (ART. 3º CPP).
PROVIMENTO
DO
RÉ
POR
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE.
PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES
HEDIONDOS (L. 8.072/90).
INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 AO ALTERAR O CPC, ART. 557,
PREVIU A POSSIBILIDADE DE O RELATOR DAR PROVIMENTO A
RECURSO, SE A DECISÃO ESTIVER EM MANIFESTO DESACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL É OMISSO A RESPEITO DO TEMA. IGUALMENTE A L.
8.038/90. A LEI PROCESSUAL CIVIL É APLICÁVEL AO PROCESSO
PENAL POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO
ANALÓGICA (CPP, ART. 3º). É POSSÍVEL AO RELATOR DAR
PROVIMENTO A RÉ, EM MATÉRIA CRIMINAL, POR DESPACHO.
PRECEDENTES. 2) [...]. 3) DECISÃO MANTIDA” (STF-2ª TURMA,
AGR-RE 256.157/GO, REL. MIN. NELSON JOBIM, J. 31/10/2000, DJ
03/05/2002).
PROSSEGUINDO, PASSO A ANALISAR O MÉRITO RECURSAL. A
QUAESTIO IURIS POSTA A JULGAMENTO, CINGE-SE NO
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E
DOS ATOS SUBSEQUENTES, PORQUE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS
OCORREU EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO PENAL; SEM
OLVIDAR A NECESSIDADE DE AFASTAR-SE A CAUSA DE AUMENTO
DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, PORQUE
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO FOI APREENDIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO
DE SUA EFETIVIDADE LESIVA.
POIS BEM. DEVERAS, O MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVA O
PROCEDIMENTO
LEGAL
REFERENTE
À
OITIVA
DAS
TESTEMUNHAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, FAZENDO SUAS PERGUNTAS EM PRIMEIRO LUGAR
PARA, SOMENTE DEPOIS, PERMITIR QUE AS PARTES INQUIRAM AS
TESTEMUNHAS (FLS. 266-272), INCORRE EM VÍCIO SUJEITO À
SANÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDO
OPORTUNAMENTE, OU SEJA, NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS (FL.
259) (STF-1ª TURMA, HC 103.525/PE, REL.
MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 03/08/2010, DJE 27/08/2010). OCORREU A
SUPRESSÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA, PARA INAUGURAR O
SISTEMA ACUSATÓRIO.
CONTUDO, O “CASO CONCRETO SE ENQUADRA NA HIPÓTESES
PREVISTAS NOS ARTIGOS 563 E 566, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, PORQUANTO NÃO SE DEMONSTROU O PREJUÍZO
CAUSADO À DEFESA DECORRENTE DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS REALIZADA DIRETAMENTE PELO MAGISTRADO,
TAMPOUCO RESTOU CARACTERIZADO COMO TAL SITUAÇÃO
INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL” OU NA
DECISÃO DA CAUSA (STJ-5ª TURMA, HC 172.693/PE, REL. MIN.
GILSON DIPP, J. 17/03/2011, DJE 04/04/2011); NOTADAMENTE
QUANDO O PRÓPRIO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO EM
JUÍZO CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA (“QUE A DENÚNCIA É
VERDADEIRA”, FL. 273), QUE INCLUSIVE O BENEFICIOU NA
DOSIMETRIA DA PENA (FL. 263). A PROPÓSITO, O CORRÉU TAMBÉM
CONFESSOU O COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL, EM CONCURSO
COM O RECORRENTE (FLS. 275-276).
DESSARTE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A DOUTA
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUE ARGUMENTA QUE A
“MENCIONADA NULIDADE SEQUER DEMANDA PROVA” (FL. 285), A
VERDADE É QUE O “PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
EXIGE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
CONCRETO PELA PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO” (STF-1ª TURMA, HC
103.525/PE, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 03/08/2010, DJE 27/08/2010);
AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE NULIDADE RELATIVA (STF-1ª
TURMA, HC 95.319/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 19/10/2010, DJE
21/02/2011).
POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ NULIDADE NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER
PREJUÍZO AO RECORRENTE.
PROSSEGUINDO, NO TANGENTE AO AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I, DO § 2º, DO
ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA COM EMPREGO DE
ARMA DE FOGO), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE.
ISSO PORQUE, A SUPREMA CORTE ASSENTOU SER DISPENSÁVEL
TANTO A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, QUANTO A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR A LESIVIDADE DA ARMA
DE FOGO:
“ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU
POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE
PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM
DENEGADA. I - NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A APREENSÃO E
PERÍCIA DA ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ROUBO PARA
COMPROVAR O SEU POTENCIAL LESIVO, VISTO QUE TAL
QUALIDADE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARTEFATO. II LESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE SE ENCONTRA IN RÉ IPSA0.
III - A QUALIFICADORA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL,
PODE SER EVIDENCIADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA, EM
ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA - REDUZIDA À
IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA PELO AGENTE - OU PELO
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. IV - SE O ACUSADO
ALEGAR O CONTRÁRIO OU SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE
POTENCIAL LESIVO DA ARMA EMPREGADA PARA INTIMIDAR A
VÍTIMA, SERÁ DELE O ÔNUS DE PRODUZIR TAL PROVA, NOS
TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
V - A ARMA DE FOGO, MESMO QUE NÃO TENHA O PODER DE
DISPARAR
PROJÉTEIS,
PODE
SER
EMPREGADA
COMO
INSTRUMENTO CONTUNDENTE, APTO A PRODUZIR LESÕES
GRAVES. VI - HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA
COM O ROUBO PRATICADO COM ARMA DE BRINQUEDO. VII PRECEDENTE DO STF. VIII - ORDEM INDEFERIDA” (STF-TRIBUNAL
PLENO, HC 96.099/RS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J.
19/02/2009, DJE 05/06/2009 - DESTACAMOS).
“PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA.
DESNECESSIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA
QUE
PODE
SER
EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTINUIDADE
136
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HC. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA. I - É IRRELEVANTE SABER SE A ARMA DE FOGO
ESTAVA OU NÃO 0DESMUNICIADA, VISTO QUE TAL QUALIDADE
INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARTEFATO. NÃO SE MOSTRA
NECESSÁRIA, ADEMAIS, A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE
FOGO EMPREGADA NO ROUBO PARA COMPROVAR O SEU
POTENCIAL LESIVO. II - LESIVIDADE DO INSTRUMENTO QUE SE
ENCONTRA IN RÉ 0IPSA. III - A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO
CÓDIGO PENAL, PODE SER EVIDENCIADA POR QUALQUER MEIO
DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA - REDUZIDA À
IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA PELO AGENTE - OU PELO
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. IV - A ARMA DE
FOGO, MESMO QUE NÃO TENHA O PODER DE DISPARAR
PROJÉTEIS, PODE SER EMPREGADA COMO INSTRUMENTO
CONTUNDENTE, APTO A PRODUZIR LESÕES GRAVES. V - ORDEM
DENEGADA” (STF-1ª TURMA, HC 102.263/SP, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, J. 11/05/2010, DJE 04/06/2010 - DESTACAMOS).
NESSA VEREDA, COMO BEM SALIENTADO PELA DOUTA
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO:
“[...] NO ATINENTE A INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA, EM
NADA CONTRIBUI PARA A PRETENSÃO DO AUTOR, JÁ QUE A ARMA
DE FOGO FOI UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELOS
DEPOIMENTOS (FLS. 273/276) COMO ELEMENTO QUE VIABILIZOU
A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO, LOGO DESNECESSÁRIA A
DISCUSSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA OU EFICIÊNCIA DA
ARMA DE FOGO, RESSALTANDO, QUE INCLUSIVE PARA
IMPUTAÇÃO DA MAJORANTE É DISPENSÁVEL A APREENSÃO DA
ARMA DE FOGO, BEM COMO DO SEU LAUDO PERICIAL,
BASTANDO, PARA TANTO, QUE O SEU EMPREGO TENHA SIDO
DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA”
(TRECHO DO PARECER À FL. 315/VERSO).
POR DERRADEIRO, NO CONCERNENTE AO MENCIONADO
EXCESSO DE PRAZO, O QUE INCLUSIVE ENSEJARIA O
RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, TEM-SE QUE NÃO RESTOU
EVIDENCIADO
NOS
AUTOS,
NOTADAMENTE
QUANDO
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E O VÍCIO APONTADO NÃO
ENSEJA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SE NÃO RESTAR
DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO APELANTE.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO APELO,
ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA SEM OLVIDAR O
MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO.
INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE A DOUTA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE. ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 16 DE MAIO DE 2011.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. É O QUE BASTA
NO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
VERIFICANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO
SUSCITADO, TENHO QUE HOUVE RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE
DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES, OCORRENDO PORTANTO A PERDA DO OBJETO DO
PRESENTE CONFLITO.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE
TRIBUNAL:
“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO - RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE SUPERVENIENTE - INCIDENTE PREJUDICADO.
TENDO O JUIZ SUSCITADO SE RETRATADO, RECONHECENDO SUA
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO CORRESPONDENTE,
JULGA-SE
PREJUDICADO
O
CONFLITO
POR
PERDA
SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, EM QUE É SUSCITANTE
O EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA E
SUSCITADO O EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR PREJUDICADO O
INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 100040003335
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ÓRGÃO: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 17/03/2005 RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ORIGEM: VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL”
PORTANTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, JULGO
PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE.
APÓS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 16 DE MAIO DE 2011.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110009246
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VEHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
VILA VELH
P. INT. ATIVA VERA LUCIA SIQUEIRA DA SILVA
P.INT.PASSIVA FIDEL CASTRO LEAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110009246.
SUSCITANTE:MM. JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
SUSCITADO:MM. JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
VERSAM OS AUTOS SOBRE CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES E O JUÍZO DE
DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA
VELHA/ES, SUSCITADO.
DESPACHO INICIAL ÀS FOLHAS 55, DESIGNANDO O JUÍZO
SUSCITADO PARA RESOLVER EM CARÁTER PROVISÓRIO AS
MEDIDAS URGENTES, BEM COMO REQUERENDO INFORMAÇÕES.
INFORMAÇÕES ÀS FOLHAS 60/61, ASSEVERANDO O JUÍZO DE
RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, TOMANDO-O COMO
COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO EM QUESTÃO.
PARECER DA ILUSTRE PROCURADORIA ÀS FOLHAS 65/69, PELA
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
INTIMO:
VITÓRIA, 17/05/2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
1. JOÃO CARLOS RODRIGUES NETO E RODRIGO ROUBACH
RODRIGUES, POR SEUS ADVOGADOS DRS. ANTONIO SÉRGIO A. DE
MORAES PITOMBO E JÚLIA THOMAZ SANDRONI, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
489/500, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.080.007.608, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2. JOÃO CARLOS RODRIGUES NETO E RODRIGO ROUBACH
RODRIGUES, POR SEUS ADVOGADOS DRS. ANTONIO SÉRGIO A. DE
MORAES PITOMBO E JÚLIA THOMAZ SANDRONI, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
501/508, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
035.080.007.608, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Quinta-Feira
137
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
INTIMO:
WILSON PEREIRA GOMES E ROBSON FABRICIO NICOLINI, POR
SEU ADVOGADO DR. MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
523/524, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 035.050.130.505, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.100.032.430
RECTE: RANAÉ GASPAR DOS SANTOS
(ADV. DR. CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA.)
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VITÓRIA-ES, 17 DE MAIO DE 2011.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
INTIMO:
1 - DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, POR SEU ADVOGADO, DR.
JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO
PRAZO LEGAL, DA R. DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
206/208, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NO HABEAS
CORPUS Nº 100.100.038.908, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
2 - DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, POR SEU ADVOGADO, DR.
JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO
PRAZO LEGAL, DA R. DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
209/211, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
HABEAS CORPUS Nº 100.100.038.908, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE
NÃO ADMITIU O RECURSO.
RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100.100.022.555
RECTE: SAESA DO BRASIL LTDA.
(ADVS. DRS. VICTOR DI GIORGIO MORANDI E RODRIGO ALVES
ROSELLI.)
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VITÓRIA-ES, 17 DE MAIO DE 2011.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RESUMO
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
CRISTIANO DOS SANTOS COSTA E JOÃO PAULO DE MORAES,
POR SEU ADVOGADO, DR. VAGNER SOARES DE OLIVEIRA, PARA
TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº. DESº. ADALTO DIAS TRISTÃO,
RELATOR, EXARADA À FL. 144, NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL
Nº 100.100.037.280, EM QUE É REQUERENTE, SENDO REQUERIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS REALIZADA EM 11/04/2011
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ARNALDO SANTOS SOUZA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
PEDRO VALLS FEU ROSA
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
NEY BATISTA COUTINHO
WALACE PANDOLPHO KIFFER
DES. SUBS. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
DES. SUBS. WILLIAN SILVA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSEMAR MOREIRA
PARTE ADMINISTRATIVA
O EXMO. SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE
ABRE A SESSÃO ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA E REGISTRA A
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ BARRETO
VIVAS.
PARTE JUDICIÁRIA
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
138
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
24080139116
DESAFORAMENTO
100100018199
REVISÃO CRIMINAL
100100032356
100100016391
100110003686
JUSTIFICAÇÃO
100990010694
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
100100024643
MANDADO DE SEGURANÇA
100100025749
100100024064
100100023041
100100027109
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
O
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
POR SEU ADVOGADO O DR. NILO BARRIOLA QUINTEROS, OAB/ES
N° 5382, PARA TOMAR CIÊNCIA DO PARECER, BEM COMO DA
DECISÃO DE FLS. 79/84 DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DESTA
CORREGEDORIA Nº 1105379.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
LOURDES DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ASSI
COORDENADORA DO NÚCLEO
CEJA
JULGADOS
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 24080139116
2 REVISÃO CRIMINAL Nº 100110003686
3 JUSTIFICAÇÃO Nº 100990010694
4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL Nº 100100024643
5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100025749
6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100020765
7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100027109
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 24060356201
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100028099
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100029618
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100030822
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100028958
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100018751
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 100090031129
AGRAVO REGIMENTAL REV CRIMINAL Nº 100110005608
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100013794
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100013810
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 11040039890
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 35060092489
DESAFORAMENTO Nº 100100033479
REVISÃO CRIMINAL Nº 100100032885
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REV
CR Nº IN100090041920
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100025731
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100010584
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100027232
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
REPRESENTAÇÃO Nº 100100029261
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 18:00
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 587/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: VINCENZO FERRANTE E LUISA MATTERA
REPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJO
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 586/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: PARIDE FERRARI E BRUNA BROGLIO
REPRESENTANTE: DR. ELISABETE ROSA SOARES
RELATOR: DRª. IVONE VILANOVA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA A REPRESENTANTE INTIMADA
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
EXPEDIENTES DA CORREGEDORIA
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
INTIMAÇÃO
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
139
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 587/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: VINCENZO FERRANTE E LUISA MATTERA
REPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJO
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 595/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: GIUSEPPE DI NAPOLI E LUISA CARFAGNA
REPRESENTANTE: DR.RUGGIERO PICCOLO
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********-
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 590/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: MARCELLO PERILO E ANNAROSARIA LOMBARDO
REPRESENTANTE: DR.RUGGIERO PICCOLO
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 596/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: DOMENICO LAURIA E MICHELINA LAURIA
CANTARELLI
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO
RELATOR: DRª. IVONE VILANOVA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********-
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 594/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: GUGLIELMO COZZOLINO E MARIAROSARIA DI
MAIO
REPRESENTANTE: DR.RUGGIERO PICCOLO
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 597/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: GIUSEPPE ROMANO E IRMA MANFREDI
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
140
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 599/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: DOMENICO MILIONE E NICOLETTA ILPO
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
PROCESSO 602/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: FRANCESCO DI GENNARO E SANDRA PITASSI
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********-
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 600/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: RAFFAELE CECCO E RAFFAELA D’AGOSTINO
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
PROCESSO 603/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: MANSUETO DOMENICO COSENTINO E
RENATA TARANTINO
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO
RELATOR: DRª. IVONE VILANOVA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 601/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: BASILIO MAIORANO E FRANCESCA DE CHIARA
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
PROCESSO 604/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: CARLO GRANATO E GIULIANA DELL’AQUILA
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
141
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 605/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: MASSIMO AMETRANO E ANNALISA GUIDA
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO.
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 606/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: BRUNO PROVENZANO IDA MORELLI
REPRESENTANTE: DR. RUGGIERO PICCOLO
RELATOR: DRª. IVONE VILANOVA DE SOUZA
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO.
CEJA/ES
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO:
PROCESSO 613/2011
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
ADOÇÃO
INTERNACIONAL
REQUERENTES: ALFONSO PASCIUTI E EMANUELA CRIVELLARO
REPRESENTANTE: DRª. ELIZABETE ROSA SOARES
RELATORA: DRª. PATRÍCIA CALMON RANGEL
CONCLUSÃO: A COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO DE ACORDO
COM A ATA, APROVOU À UNANIMIDADE O PEDIDO DE
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL.
FICA O REPRESENTANTE INTIMADO.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
P/ SECRETÁRIA DA CEJA/ES
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO
RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL QUE SE REALIZARÁ NO DIA 24 (VINTE E QUATRO)
DE MAIO DE 2011 (TERÇA-FEIRA), TERÁ INÍCIO ÀS 9:00 HORAS NA
SALA DE SESSÃO DO COLEGIADO RECURSAL, SITUADO NO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA,
LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO
FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DO
JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
01 - RECURSO INOMINADO Nº 20.313/10
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO
RECTE: ANDRÉ NASCIMENTO HONORATO
ADV.DR.: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADV.DR.: RODRIGO BRAGA FERNANDES
RECDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.DR.: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO
CORRÊA
PEDIU VISTA O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
02 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.520771-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO REAL S/A
ADV. DRª.: ROSANE ARENA MUNIZ
RECDO: CARLOS ESTEVÃO DE CARVALHO SIMÕES
ADV. DR.: JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. RACHEL DURÃO
CORREIA LIMA
PEDIU VISTA O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
03 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.515471-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A (GLÓRIA)
ADV.: DR.: MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RECDO: EDMILSON COSTA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO
CORRÊA
PEDIU VISTA O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
04 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.513733-3
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: CAMILA DIAS VICENTE
ADV. DR.: RAUL DIAS BORTOLINI
RECDO: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. DR.: MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO
CORRÊA
142
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PEDIU VISTA A EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE
ONIGKEIT
05 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.10.504969-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: MARCELO SOUZA MARQUES
ADV.DR.: MARCELO SOUZA MARQUES
ADV.DRª.: RAFAELA COLLODETTI PITANGA MARQUES
RECDO: BANCO BMG S/A
ADV.DR.: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
ADV.DR.: RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO
CORRÊA
PEDIU VISTA A EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. DANIELE NUNES
MARINHO
06 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.523193-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: MAYCON DA SILVA FERREIRA
ADV.DR.: ANALTON LOXE JUNIOR
ADV.DR.: IVOMAR RODRIGUES GOMES JÚNIOR
RECDO: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.DR.: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
ADV.DRª.: RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
PEDIU VISTA O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
07 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.511627-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: SELMA TRANCOSO DA COSTA PEREIRA
ADV.DR.: ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADV.DR.: DIOGO AMARAL E SILVA NADER
RECDO: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE VITÓRIA UNIMED
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO
CORRÊA
PEDIU VISTA O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAM
EM PAUTA:
08 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.526833-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: JOSÉ CARLOS CAUCHO
ADV.DRª.: IVONETE MARIA VICTOR
RECDO:
CREFISA
S/A
CRÉDITO,
FIANCIAMENTO
E
INVESTIMENTOS
ADV.DR.: MARCELLO GONÇALVES FREIRE
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
09 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.506139-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADV.DRª.: FLAVIA MOTTA PRETTI
ADV.DRª.: CHRISTIANI BORGES FERREIRA
ADV.DRª.: BRUNA DANTAS DEL ROSSO
RECDO: DOMINGAS SILVEIRA TEIXEIRA
ADV.DR.: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
10 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.528081-3
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV
ADV.DRª.: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
RECDA: RENATA VITORIO DA COSTA
ADV.DR.: HILTON DE OLIVEIRA FILHO
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
11 - RECURSO INOMINADO Nº 14.849/08
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE: RENASCER - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA.
ADV.DRª.: LILIAN SOUTO OLIVEIRA
RECDO: JOÃO WALTER SAGRILO
ADV.DR.: LEONARDO SPAGNOL
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
12 - RECURSO INOMINADO Nº 20.052/10
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA - 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: ILMA BRAGANÇA DE ASSIS ME.
ADV.DR.: SILVIO FARIA
RECDO: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESAMENTO
DE TRANSAÇÕES H.U.A LTDA.
ADV.DR.: PATRÍCIA MORAES CAMPOS
ADV.DR.: DANIELA CAROLINA DE ALMEIDA CASTRO
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
13 - RECURSO INOMINADO Nº 20.539/10
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO
RECTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV.DR.: EDNEIA VIEIRA
RECDO: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO AMERICAN TOWERS
ADV.DR.: JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
14 - RECURSO INOMINADO Nº 20.575/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: ROSA EPONINA SALVADOR MORAES
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
15 - RECURSO INOMINADO Nº 20.611/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.: THAIS MARTIN IRIGOYEN
RECDO: MARCOS SANTOS FERREIRA
ADV.: MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
16 - RECURSO INOMINADO Nº 21.005/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO
RECTE/RECDO: AGOSTINHO DE TASSIS
ADV.DRª.: ANA LUIZA BOGHI SERRÃO
RECDO/RECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
17 - RECURSO INOMINADO Nº 21.015/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: STANGE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME
ADV.DR.: THIAGO PIMENTA MOREIRA
RECTE: SOCIÉTÉ AIR FRANCE
ADV.DR.: EDSON ROSSETO LIMA FILHO
ADV.DR.: JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ
RECDA: LÚCIA HELENA TONIATO DALLE PRANE
ADV.DRª.: GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
18 - RECURSO INOMINADO Nº 21.023/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO BMG S.A.
ADV.DR.: JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO: ALTAIR AMBRÓSIO
ADV.DRª.: MARIA DA PENHA BOA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
19 - RECURSO INOMINADO Nº 21.024/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
143
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
RECTE: JOSUÉ MARTINS DEMUNER
ADV.DR.: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
RECDO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADV.DRª.: IARA QUEIROZ
ADV.DRª.: FRANCINE FAVARATO LIBERATO
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
20 - RECURSO INOMINADO Nº 21.033/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA - 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO
DA CVRD
ADV.DR.: ADRIANO FRISSO RABELO
RECDO: SIMÃO QUEIROZ ITABAIANA
ADV.DR.: MARIA DE FÁTIMA HANG ITABAIANA
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
21 - RECURSO INOMINADO Nº 21.034/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: CRISTIANO GOME DOS SANTOS
ADV.DR.: VICTOR SANTOS CALDEIRA
RECDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV.DR.: EDNÉIA VIEIRA
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
22 - RECURSO INOMINADO Nº 21.041/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO
RECTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.DR.: LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADV.DR.: KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: MARCOS JOSÉ DA SILVA
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
23 - RECURSO INOMINADO Nº 21.042/11
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO
RECTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.DR.: GABRIELA REIS FERREGUETE
RECDO: RONALDO PAZINI MARANGONI JUNIOR
ADV.DR.: FRANCISCO SERRANO MARTINS
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
PROCESSOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
24 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 024.09.522843-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
EMBGTE: MARIA ALVES PEREIRA
ADV.DR.: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA
EMBGDO: BANESTES SEGUROS SA
ADV.DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª INES VELLO CORREA
25 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 024.09.522003-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA- 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
EMBGTE: ANOELIA MARCELINA NORBIM
ADV. DR.: LUIS FELIPE PINTO VALFRE
EMBGDO: BANCO BMG S/A
ADV. DR.: JOSE ALTOE COGO
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
26 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.518055-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: ANGELA APARECIDA RIBEIRO OLIVEIRA
ADV.DRª.: CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
RECDO: BANCO CITICARD S/A
ADV.DR.: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
27 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.527363-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE: TNL PSC S/A
ADV.DRª.: ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA
RECDO: LUIS ROBERTO PINTO QUIO
ADV.DRª.: FLAVIANA ROPKE DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
28 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.10.505633-3
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: ADRIANA DA SILVA ROCHA
ADV.DR.: ERIC DE PAULA REIS
RECDO: BANCO IBI S/A
ADV.DR.: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
29 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.521863-0
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO CARREFOUR S/A E OUTRO
ADV.DR.: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECDO: SAULO BERMUDES MACHADO
ADV.DRª.: FABIANA CID SILVA
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
30 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.524183-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: ELIZABETE DE SOUZA
ADV.DR.: FELIPE MIRANDA DE BRITO
ADV.DR.: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
RECDO: ANDRE FERRAZ MATOS
ADV.DRª.: SUZANA HOFFMANN REIS
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
31 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.525059-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: OI TNL PCS S.A.
ADV.DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: BENO GERVASIO MARX
ADV.DR.: ISAAC BEBER PADILHA
ADV.DR.: DANIEL GARCIA PRATA
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
32 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.506369-5
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA- 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: ICATU HARTFORD SEGUROS E PREVIDENCIA
ADV.DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECDA: MARIA DA PENHA RODRIGUES FRAGA
ADV.DR.: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
ADV.DR.: RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
33 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.501825-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA- 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: OI - TNL PCS S/A
ADV.DRª.: ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA
ADV.DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: DANIEL DE ASSIS FORTES
ADV.DR.: LEANDRO FLOR DOS SANTOS
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
34 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.527379-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA- 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANESTES S.A
ADV.DR.: ANDRÉ SILVA ARAUJO
ADV.DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO: HELIO CARLOS LEITE JUNIOR
ADV.DRª.: NICOLLY PAIVA DA SILVA
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
35 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.512195-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: HSBC BANK BRASIL
ADV.DR.: MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Quinta-Feira
144
19 de maio de 2011
RECDO: ANIBAL RIBEIRO FILHO
ADV.DRª.: VANUZA FARIA GOULART
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
36 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.10.502501-5
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: EDP - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADV.DRª.: BRUNA DANTAS DEL ROSSO
RECDA: BERTWINA LUIZA BELLUMAT
ADV.DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 9
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR, DR. ANTONIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, FAZENDO INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE
PASSIVO NECESSÁRIO A PARTE AUTORA DO PROCESSO DE Nº
024.11.505793-7, HAJA VISTA QUE O PEDIDO FORMULADO NO
MANDAMUS ATINGIRÁ DIRETAMENTE AS SUAS PRETENSÕES.
VITÓRIA, 16 DE MAIO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********-
37 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.10.507561-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADV.DR.: MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADV.DR.: SÉRGIO CARLOS DE SOUZA
RECDA: JULIANE ARRUDA DE ALMEIDA
ADV.DR.: FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
ADV.DR.: RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
RELATORA: EXMA. SRª JUÍZA DE DIREITO DRª. INÊS VELLO CORRÊA
VITÓRIA, 20 DE MAIO DE 2011.
PABLO COSTA FERREIRA
SUBSECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
1ª TURMA
2ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
18.805/09
RECTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV. DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADV. DR. MARCELO NEUMANN
RECDA: DIVA SILVA MARQUES
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 211, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª TURMA
RECURSAL,DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA QUE
DECLAROU
PREJUDICADO
O
PRESENTE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 328-A, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINO A
REMESSA IMEDIATA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEGUNDA TURMA
14/04/2011
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 612/11
IMPETRANTE: ESTAÇÃO DA LUZ 70 ILUMINAÇÃO LTDA.
ADV. DR. LUIZ CARLOS ANCHIETA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO CÉSAR DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR
ESTAÇÃO DA LUZ 70 ILUMINAÇÃO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, CONTRA ATO PRATICADO DA MM. JUIZ DE
DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA, EM QUE
HÁ REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
ENTRETANTO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 19/23, FOI
DETERMINADA
A
INTIMAÇÃO
DA
IMPETRANTE
PARA
APRESENTAR
DOCUMENTOS
COMPROVANTES
DA
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, JÁ QUE SOMENTE
É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTÍÇA PARA
PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, CASO RESTE
COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS
SEM O COMPROMENTIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA.
HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA, PARA EMENDA DA
INICIAL PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO E INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À QUAL SE ACHA
VINCULADA A AUTORIDADE COATORA.
ENTRETANTO, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 26, APESAR DA
INTIMAÇÃO REGULAR, NÃO HOUVE ATENDIOMENTO À
DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
COM EFEITO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC C/C ART. 24 DA LEI 12.016/09.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
TRANSITADO
EM
JULGADO,
ARQUIVEM-SE.
VITÓRIA, 04 DE MAIO DE 2011.
PAULO CÉSAR DE CARVALHO
RELATOR- JUIZ SUBSTITUTO
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
INTIMO
1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000109-2(E-PROCEES)
IMPETRANTE: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: 10203-ES HUDSON MARIANO CARNEIRO
ADVOGADO: 89774-SP ACACIO FERNANDES ROBOREDO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEGUNDA TURMA
04/05/2011
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 591/10
IMPETRANTES: JOSÉ VITOR POMPERMAYER E NORMA MARGARETE
GUIRIZATTO
ADV. DR. JOÃO HERMANI MIRANDA GUIRIZATTO
ADV. DR. WELLINGTON BETZEL DE OLIVEIRA
RELATOR: JUIZ DE DIREITO PAULO CÉSAR DE CARVALHO
Quinta-Feira
145
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
INTIMO:
TRATA-SE DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR JOSÉ
VITOR POMPERMAYER E NORMA MARGARETE GUIRIZATTO,
CONTRA ATO PRATICADO DA MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, QUE DECLAROU NULA
A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 035.08.501817-9,
VIOLANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
POR FORÇA DO DESPACHO DE FLS. 64, FOI DETERMINADO A
INTIMAÇÃO PESSOAL DOS IMPETRANTES PARA REGULARIZAREM
A REPRESENTAÇÃO, JÁ QUE CUMPRIDO PRAZO ANTERIOR PARA A
JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
ENTRETANTO, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 15, OS
IMPETRANTES,
APESAR
DE
DEVIDAMENTE
INTIMADOS,
DEIXARAM TRANSCORRER EM ABERTO O PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO.
A LEI EXIGE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PARA HABILITAR O
ADVOGADO A PROCURAR EM JUÍZO.
FOI CONCEDIDA AO IMPETRANTE O DIREITO DE APRESENTAR O
REFERIDO DOCUMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 284 DO CPC, DEIXANDO O IMPETRANTE TRANSCORRER O
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE ACARRETA EM EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
COM EFEITO, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE CONSTITUIÇÃO E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 167, IV, DO
CPC C/C ART. 24 DA LEI 12.016/09.
SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
TRANSITADO
EM
JULGADO,
ARQUIVEM-SE.
VITÓRIA, 04 DE MAIO DE 2011.
PAULO CÉSAR DE CARVALHO
RELATOR - JUIZ SUBSTITUTO
VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
3ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
01AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13630/08
AGVDO(A): ANEZIO MENDEL DO NASCIMENTO
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13630/08.
02AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13502/08
AGVDO(A): LUIZ MARIO DOS SANTOS RIBEIRO
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13502/08.
03AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13626/08
AGVDO(A): ANTONIO NUMES DE OLIVEIRA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13626/08.
04AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13501/08
AGVDO(A): LUCIA HELENA CARVALHO TOREZANI
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13501/08.
05AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13620/08
AGVDO(A): SONIA CRISTINA DE FREITAS RANGEL
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13620/08.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMO:
INTIMAÇÕES
01- AGUINALDO DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR.HUMBERTO
CAMARGO BRANDÃO FILHO E GILBERTO JOSE DE SANTANA
JUNIOR, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS
AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 20678/11.
02-ANTONIO GERALDO DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO
DR.HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO E GILBERTO JOSE DE
SANTANA
JUNIOR,
PARA
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº
20669/11.
VITÓRIA, 17 DE MAIO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA DE VITÓRIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
LOTE 13
LOTE 14
INTIMO:
01AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13526/08
AGVDO(A): MARIA BROMMONSCHENKEL GASPARINE
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13526/08.
02-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13633/08
AGVDO(A): GILCESAR CAMPOS SCARPATI
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13633/08.
03AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13525/08
AGVDO(A): LIBERACY PERIM SANTOS
Quinta-Feira
146
19 de maio de 2011
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13525/08.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
04-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13890/08
AGVDO(A): WAINE VAIRO
ADV. DR.: ALEXANDRE DE SOUZA GAVA
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13890/08.
05-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13428/08
AGVDO(A): MONICA MACIEL DE PAULA
ADV. DR.: RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13428/08.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
LOTE 15
INTIMO:
01AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13433/08
AGVDO(A):EDGAR RODRIGUES DE SOUZA
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13433/08.
02-AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13446/08
AGVDO(A): SONIA MARIA SCARPAT PITOL
ADV. DR.:JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13446/08.
03AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13843/08
AGVDO(A): ROSENILDA HILDA FERRARI
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13843/08.
04AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14515/08
AGVDO(A): ANESIO CORREA LUBE
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14515/08.
05AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14973/08
AGVDO(A): CECILIA MOTTA SOARES
ADV. DR.: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14973/08.
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
LOTE 16
INTIMO:
01AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14478/08
AGVDO(A):FRANCISCO TOMAZ DE SOUZA
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14478/08
02AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14498/08
AGVDO(A): GETULIO JOSE DETONI
ADV. DR.: LEANDRO FLOR SANTOS E FRANCISCO MACHADO
NASCIMENTO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14498/08
03AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14487/08
AGVDO(A): OTACILIO BANDEIRA DOS SANTOS
ADV. DR.: WELLINGTON MARIN SANTOS
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14487/08
04AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14971/08
AGVDO(A): LUIZ HENRIQUE CALDEIRA
ADV. DR.:JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14971/08
05AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14496/08
AGVDO(A): EDGARD DAGLOBO FILHO
ADV. DRª.: NICOLY PAIVA DA SILVA
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14496/08
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
LOTE 17
INTIMO:
01AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14613/08
AGVDO(A):ARISLANA FERREIRA LIAM AMORIM
ADV. DR.: ROGER FERREIRA AMORIM
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14613/08
02AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14631/08
Quinta-Feira
147
19 de maio de 2011
AGVDO(A): SANDRA HELENA TOREZANI TINELLI FERNANDES
ADV. DR.:CLAUDIO JOSE SOARES
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14631/08
03AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14460/08
AGVDO(A): FLORISVALDO PEREIRA SANTOS
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14460/08
Edição nº 4037
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14611/08
05-AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 14969/08
AGVDO(A): CARLOS MANUEL SILVA
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO,PROFERIDA PELO EXMº. PARA QUERENDO, NO PRAZO
DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 14969/08
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
04AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14638/08
AGVDO(A): LUIZ LACERDA GOMES
ADV. DRª.:CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14638/08
05AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14640/08
AGVDO(A): ESPÓLIO DE BENEDITO TIBURCIO
ADV. DRª.: CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14640/08
VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
LOTE 18
INTIMO:
01- AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 14972/08
AGVDO(A): DIRCEU GERALDO DE FIGUEIREDO
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14972/08
02- AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 14970/08
AGVDO(A): MARIO CESAR MEDINA GUIMARÃES
ADV. DR.: ROGER FERREIRA AMORIM
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14970/08
03- AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 14480/08
AGVDO(A): LUIZ DOS SANTOS NEVES
ADV. DR.: JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA NOS
AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14480/08
04-AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 14611/08
AGVDO(A): JULIETA BARCELLOS NUNES
ADV. DR.:JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
D.J. ESPÍRITO SANTO
3ª TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 020/2011
INTIMO:
01 - RECURSO INOMINADO N° 4.679/11
RECTE: ROSSANA OLIVEIRA NEGRIS
ADV.: DR. FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
RECDO: FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADV.: DRª EMANUELLE FERREIRA ALMENARA E DR. BERESFORD
MARTINS MOREIRA NETO
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº. SR. JUIZ RELATOR DR. ANTÔNIO DE
OLIVEIRA ROSA PEPINO, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
CELEBRADO PELAS PARTES.
02 - MANDADO DE SEGURANÇA N° 3.634/10
IMPTE: MARKSON MARTINS RIGONI
ADV.: DR. THIAGO MAGELA GUIMARÃES OAB/ES 14.748
IMPDO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
RELATOR: EXMO. SR. DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
DECISÃO .
DA PRELIMINAR "EX-OFFICIO" DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSSUAL SUPERVENIENTE.
TRATA-SE, AQUI, DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
MARKSON MARTINS RIGONI, ORA IMPETRANTE, CONTRA ATO
JUDICIAL PRATICADO PELO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA
BARRA/ES, ORA AUTORIDADE COATORA, QUE NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 015.09.0601918-5, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA
POR SI POSTULADA, EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
AJUIZADA EM DESFAVOR DA ESCELSA – ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, ÀS FLS. 53-54, OPORTUNIDADE EM QUE INFORMOU QUE
O IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
DEMANDA EM QUE ORIGINOU O ATO JUDICIAL OBJETO DO
PRESENTE "MANDAMUS", TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA
TERMINATIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 015.09.0601918-5.
O "PARQUET", POR INTERMÉDIO DE SEU ILUSTRE PRESENTANTE
LEGAL, À FL. 58, OPINOU PELA EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PRESENTE "MANDAMUS", ANTE A PERDA DE SEU OBJETO.
É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR, NA FORMA DO ART.
93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MOTIVAÇÃO.
É SABIDO: PARA QUE A PARTE OBTENHA UM PRONUNCIAMENTO
JURISDICIONAL ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA, MISTER QUE
PREENCHA NECESSARIAMENTE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOMINADOS POR CÂNDIDO RANGEL
148
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DINAMARCO, COMO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA O
JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.
ANALISANDO A PRESENTE DEMANDA SOB A ÓTICA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO - QUE CONSTITUEM REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA QUE O AUTOR OBTENHA UM PROVIMENTO
JURISDICIONAL DE MÉRITO - MISTER QUE ELAS (CONDIÇÕES DA
AÇÃO) ESTEJAM PRESENTES, NÃO SOMENTE NO MOMENTO DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS, TAMBÉM, NO TRANSCORRER
DE TODA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL, POIS, SE VERIFICAR
QUE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE EXISTIA
ANTERIORMENTE, NÃO MAIS COEXISTE, DEVE O FEITO SER
EXTINTO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL.
NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, EM
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO", 3ª EDIÇÃO, EDITORA
RT, PÁG. 531, LECIONANDO ACERCA DO DESAPARECIMENTO, NO
CURSO DO PROCESSO, DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO, AFIRMAM:
"CASO EXISTENTES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS
FALTANTE UMA DELAS DURANTE O PROCEDIMENTO, HÁ
CARÊNCIA SUPERVENIENTE, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO".
POIS BEM: CONFORME JÁ DITO LINHAS ATRÁS, EM SEDE DE
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, FOI INFORMADO A ESTE JULGADOR, QUE O
IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA
INDENIZATÓRIA (AUTOS DO PROCESSO Nº 015.09.0601918-5) EM QUE
PROFERIDO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO NO PRESENTE
"MANDAMUS", QUE, INCLUSIVE, RESTOU HOMOLOGADO PELO
JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL, MUITO EMBORA A NATUREZA
AUTÔNOMA DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO EXISTE
PARA O IMPETRANTE, SEGUNDO PENSO, QUALQUER UTILIDADE,
POR FATO SUPERVENIENTE, A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL
DE MÉRITO NA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL.
A PROPÓSITO, ASSIM SE POSICIONOU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, NO JULGAMENTO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 0571449-2, DE RELATORIA DO EXMO.
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN CALIXTO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A
LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
FORMULADO PELO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". (FONTE:
"WWW.MAGISTERONLINE.COM.BR").
VELEJANDO NO MESMO ENTENDIMENTO, ASSIM SE POSICIONOU
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NO
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0012.7689-1/0,
DE RELATORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE
PONTES BRÍGIDO:
"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PERDA DO
OBJETO DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA
SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO
MANDAMENTAL EM QUE FOI PROFERIDA A LIMINAR
QUESTIONADA NO PRESENTE WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À MÍNGUA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
DECISÃO
UNÂNIME".
(FONTE:
"WWW.MAGISTERONLINE.COM.BR").
DISPOSITIVO.
DIANTE DO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS
ALHURES, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DO
ART. 267, INCISO VI (INTERESSE PROCESSUAL POR FATO
SUPERVENIENTE), DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
DEIXO DE CONDENAR O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 12.030/2008, AO QUE SE SOMA O TEOR
DA SÚMULA Nº 512 DO EXCELSO PRETÓRIO, E DA SÚMULA Nº 105
DO COLENDO STJ.
É COMO DECIDO.
COLATINA/ES, 17.05.2011.
ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
JUIZ DE DIREITO - RELATOR
03 - RECURSO INOMINADO N° 3.705/10
RECTE: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS FEDERAIS
ADV.: DR. SILAS HENRIQUES SOARES
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: OTAVIO PINHEIRO BONAPARTE
ADV.: LUIZ GUSTAVO DEL'CARRO
RELATOR: EXMO. SR. DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
DECISÃO.
DISPENSÁVEL O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI
FEDERAL NO9.099/95, BEM COMO NOS TERMOS DO ENUNCIADO
NO92 DO FONAJE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO, RAZÃO PELA
QUAL PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO, NOS TERMOS
DO § 1º-A DO ART. 557 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, C/C O
ENUNCIADO Nº 103 DO FONAJE.
TRATA-SE, AQUI, DE RECURSO INOMINADOINTERPOSTO POR
COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.., ORA RECORRENTE, POR ESTAR
IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO
MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
LINHARES/ES, ÀS FLS. 61-64, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO POR OTAVIO PINHEIRO BONAPARTE, ORA
RECORRIDO, A TÍTULO DE DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$
1.000,00 (MIL REAIS), NOS AUTOS DA "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".
ALEGOU A RECORRENTE, EM EPÍTOME, EM SUAS RAZÕES
RECURSAIS DE FLS. 72-80, QUE A SENTENÇA VERGASTADA MERECE
SER REFORMADA PELOS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) PELA
LEGITIMIDADE DA RECUSA AO CRÉDITO EM FACE DO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE; E 2) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, FRENTE A
AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL, BEM COMO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO.
POIS BEM: ENTENDO TER RESTADO COMPROVADO "IN CASU",
QUE O RECORRIDO CELEBROU COM A RECORRENTE UM
CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO, ENTRETANTO, O AUTOR
DA DEMANDA DEIXOU DE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES
CONTRATADAS, ATRASANDO POR MAIS DE DOIS ANOS O
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSTERIORMENTE, HOUVE UMA
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ACORDADA PELOS CONTRATANTES,
CONSTITUINDO-SE EM VERDADEIRA NOVAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESTA VEZ A NOVA
OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELO RECORRIDO.
DESTARTE, É LATENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO
DO RECORRIDO PARA COM A RECORRENTE, VEZ QUE A
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA É UM NEGÓCIO APARENTEMENTE
SEM MÁCULAS NOS "DEGRAUS" DA ESCADA PONTEANA DO
NEGÓCIO JURÍDICO.
APÓS TAIS FATOS, O RECORRIDO TENTOU CONSEGUIR NOVA
LINHA DE CRÉDITO JUNTO À RECORRENTE, NÃO LOGRANDO
ÊXITO EM SEU INTENTO, BUSCANDO, ASSIM, O ESTADO JUIZ PARA
FORÇAR UM NOVO CONTRATO COM A RECORRENTE.
O RECORRIDO COLACIONOU EM SUA PETIÇÃO INICIAL, O
DOCUMENTO DE FLS. 09, ORIGINADO DO ENDEREÇO VIRTUAL DA
RECORRENTE, EM QUE CONDICIONA À SOLICITAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO A 3 (TRÊS) REQUISITOS, SENDO O QUE NOS
INTERESSA AO CASO, É O RELATIVO A SITUAÇÃO DE
ADIMPLÊNCIA DO SOLICITANTE.
É INEGÁVEL QUE O RECORRIDO ADIMPLIU SEU CRÉDITO
MEDIANTE NEGOCIAÇÃO E ABATIMENTO DO VALOR.
ENTREMENTES, A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS INTERNO
SOBRE A SITUAÇÃO DE CADA CLIENTE É PLENAMENTE LEGÍTIMA,
CONSTITUINDO-SE EM VERDADEIRO EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO, HAJA VISTA QUE A RECORRENTE VISA PROTEGER O SEU
PATRIMÔNIO DAQUELES QUE SE DEMONSTRARAM, EM
SITUAÇÕES PRETÉRITAS, POTENCIAIS CAUSADORES DE PREJUÍZO.
DESTA FEITA, OBRIGAR A RECORRENTE A CONTRATAR COM
ALGUÉM (NO CASO O RECORRIDO) VIOLARIA DIREITOS
FUNDAMENTAIS, ALÉM DE OBRIGÁ-LA A ARCAR COM ÔNUS E UM
RISCO EMPRESARIAL NÃO CALCULADOS.
COMO É CEDIÇO, OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DEVEM SER ENCARADOS, TANTO PELO PLANO DE EFICÁCIA
VERTICAL, OU SEJA, O ESTADO PARA COM OS PARTICULARES,
QUANTO PELO PLANO DE EFICÁCIA HORIZONTAL, OBSERVÂNCIA
DOS CITADOS DIREITOS ENTRE PARTICULARES.
NO CASO, SE O PODER JUDICIÁRIO SOBREPUJAR A VONTADE DO
PARTICULAR OBRIGANDO A CONTRATÁ-LO, ACARRETARIA SÉRIA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NO ART. 5º,
INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
POR ESTE PRINCÍPIO NINGUÉM PODE SER COMPELIDO A FAZER
OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. DESSA
FORMA, TAL PRINCÍPIO ASSEGURA AO PARTICULAR O DIREITO DE
REPELIR OBRIGAÇÕES QUE LHE SEJAM IMPOSTAS COATIVAMENTE
POR OUTRO MEIO QUE NÃO SEJA O ADVINDO DA LEI.
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE UM ACORDO DE
VONTADES, NO QUAL A RECORRENTE TENHA SE OBRIGADO A
CONTRATAR E CONCEDER CRÉDITO AO RECORRIDO, PARA QUE
SE PUDESSE APLICAR O PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA".
DESTARTE, POR TER O RECORRIDO EM SITUAÇÃO ANTERIOR
DEMONSTRADO RISCO AO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, ESTA É
LEGÍTIMA A INCLUIR TAIS INFORMAÇÕES EM SEU BANCO DE
DADOS INTERNO, SEM QUE TAIS INFORMAÇÕES SEJAM
EXTERIORIZADAS, E DESSA FORMA LIMITAR O CRÉDITO DO
AUTOR DA DEMANDA, ISTO PORQUE, PELO INADIMPLEMENTO
PARCIAL DO RECORRIDO (MORA), OCASIONOU DANOS À
RECORRENTE, QUE NESTE MOMENTO VISA PROTEGER-SE.
EM HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS AUTOS, ASSIM SE POSICIONOU
A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL, NO JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO Nº 2010.03.1.004618-9, DE RELATORIA DO
DOUTO MAGISTRADO ASIEL HENRIQUE:
"CONSUMIDOR. BANCO. DÉBITO QUITADO. RESTRIÇÃO INTERNA.
LICITUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DO DF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. NÃO DESAFIA REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO APONTADA CONTRA O
AUTOR SE ESTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A
EXISTÊNCIA DO REGISTRO ALEGADO.
2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE CADASTRO
INTERNO DO PRÓPRIO BANCO RELATIVO À RESTRIÇÕES EM
NOME DE SEUS CLIENTES.
3. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF. ACJ 2008.07.1.028610-5
RELATORA WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO EMENTA
"CIVIL. FINANCIAMENTO CONTRATO ONEROSO. POLITICA
INTERNA PRESERVADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONFIGURA CONTRATO
ONEROSO, NO QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAR E NEM DE EXTERNAR OS MOTIVOS DA RECUSA. OS
CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS OU BANCOS PARA
AVALIAR VIABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO A SER
ENTABULADO COM SEUS CLIENTES FAZEM PARTE DAS
RESPECTIVAS POLÍTICAS INTERNAS, INFERINDO-SE QUE OS
BANCOS PODEM ESCOLHER SUAS ESTRATÉGIAS DE NEGÓCIO,
AVALIANDO OS RISCOS, ETC. 2. "...OMISSIS...".
3. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE UM ARQUIVO
INTERNO, DESDE QUE ESSE NÃO SEJA PUBLICADO E SUBSTITUA
AQUELES CONSIDERADOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO É O
CASO DO SPC, SERASA E OUTROS.
4. "....OMISSIS...".
5. OBSERVE-SE QUE O RECORRENTE NÃO PODE SER OBRIGADO A
FAZER O QUE A LEI NÃO LHE IMPÕE, POIS O ARTIGO 5º, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVÊ QUE "NINGUÉM ESTÁ
OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA,
SENÃO EM VIRTUDE DE LEI". SENDO ASSIM, NÃO HOUVE PRÁTICA
DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRENTE, ATÉ PORQUE
PROVA NESSE SENTIDO NÃO HÁ NESTES AUTOS...;". (FONTE:
"WWW.MAGISTERONLINE.COM.BR") - (DESTAQUEI).
VELEJANDO NO MESMO SENTIDO, ASSIM SE POSICIONOU O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL Nº 732.189/RS, DE RELATORIA DO ENTÃO
EXMO. MINISTRO ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR:
"CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO. ACORDO PARA
PAGAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. RECUSA AO
FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE.
SUPRESSÃO DE CRÉDITO E VANTAGENS A CLIENTE. ATO
COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CONFIANÇA CAUSADA POR
INADIMPLÊNCIA ANTERIOR. ILÍCITO RECONHECIDO APENAS
PARCIALMENTE. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
I. A RELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/CLIENTE, PARA FINS DE
OBTENÇÃO DE CRÉDITO, VANTAGENS E TRATAMENTO
PRIVILEGIADO, TEM COMO ELEMENTO ESSENCIAL A CONFIANÇA,
QUE É CONQUISTADA PELO CORRENTISTA AO LONGO DO TEMPO,
PELA AVALIAÇÃO DE DADOS COMO A PONTUALIDADE,
CAPACIDADE ECONÔMICA, IDONEIDADE, E OUTROS MAIS.
II. DESTARTE, OCORRENDO INADIMPLÊNCIA POR LONGO TEMPO,
AINDA QUE CONTORNADA, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE
TRANSAÇÃO QUE ABATEU PARTE DA DÍVIDA, NATURAL QUE HAJA
UM ABALO NO STATUS ENTÃO JÁ ALCANÇADO, O QUE JUSTIFICA A
ATITUDE DO BANCO EM SUPRIMIR CERTOS BENEFÍCIOS
ANTERIORES E NEGAR A CONCESSÃO DE NOVOS CRÉDITOS
INTERNAMENTE, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, SEM COM
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ISSO
INCIDIR
EM
PRÁTICA
ILÍCITA...;".
(FONTE:
"WWW.MAGISTERONLINE.COM.BR") – (DESTAQUEI).
DESTARTE, ESTANDO A CONDUTA DA RECORRENTE AMPARADA
NO ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HÁ QUE SE FALAR
EM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, E, POR CONSEGUINTE,
CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONFORME
ENTENDEU O ÓRGÃO "A QUO", MERECENDO ASSIM, REFORMA A
SENTENÇA DEFINITIVA VERGASTADA.
ADEMAIS, O SIMPLES FATO DA RECORRENTE NEGAR A
REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM DIVULGAR
OS MOTIVOS PARA TANTO, OU SEJA, SEM CAUSAR NENHUM
CONSTRANGIMENTO SOCIAL AO INDIVÍDUO, NÃO ACARRETARIA
DANOS A PERSONALIDADE DO RECORRIDO, A ENSEJAR
REPARAÇÃO CIVIL POR ABALO MORAL.
EM HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS AUTOS, ASSIM SE POSICIONOU
A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL, NO JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO Nº 2009.01.1.119992-8, DE RELATORIA DO
DOUTO MAGISTRADO FERNANDO ANTÔNIO TAVERNARD LIMA:
"CONSUMIDOR. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM
CONCEDER CRÉDITO AO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE UM
VEÍCULO (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). ALEGADA
RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS
CADASTROS INTERNOS DO BANCO E NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO ("NEGATIVAÇÕES"). INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS
PLEITOS DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
(CPC, ART. 333, I) I. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
REALIZAR ANÁLISE CADASTRAL E DE RISCO ANTES DE REALIZAR
OPERAÇÕES, SENDO-LHE FACULTADO O DIREITO DE NÃO
CONTRATAR.
II. O DANO MORAL PRECISA SER COMPREENDIDO COMO AQUELE
QUE VENHA A AGREDIR, VIOLENTAR, ULTRAJAR, MENOSPREZAR
DE FORMA ACINTOSA OU PROFUNDA A DIGNIDADE HUMANA, EM
QUE A PESSOA SE SINTA REDUZIDA OU ANIQUILADA EM SUA
EXISTÊNCIA JURÍDICA. DAÍ, NÃO SER RAZOÁVEL INSERIR NESSE
CONTEXTO FATOS QUE. DENTRO DE UM GRAU MÉDIO DE
PONDERAÇÃO. POSSAM CONSTITUIR SIMPLES TRANSTORNOS DO
COTIDIANO (MERO DISSABOR EM NÃO CONSEGUIR A CESSÃO DE
CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL), PENA DE MINIMIZAR INSTITUTO JURÍDICO DE
EXCELÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, V E X). É CERTO QUE
QUALQUER PESSOA PODE SE JULGAR VÍTIMA DE DANO MORAL,
MAS O QUE CARACTERIZARÁ O FATO JURÍDICO DIGNO DE
REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA PECUNIÁRIA SERÁ AQUELE QUE,
NO PANORAMA OBJETIVAMENTE CONSIDERADO, AFETAR DE
MODO TÃO INTENSO A ALUDIDA DIGNIDADE QUE ALTERNATIVA
OUTRA NÃO RESTA À VÍTIMA SENÃO ESSE SUBSTITUTIVO OU
PALIATIVO À GRAVE LESÃO SOFRIDA.
III. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, TENHO QUE A SIMPLES RECUSA
DO BANCO EM CONTRATAR COM O AUTOR, ISOLADAMENTE
CONSIDERADA, PODERIA ATÉ ACARRETAR TRANSTORNOS E
DESGASTE EMOCIONAL, TODAVIA NÃO SE APRESENTA APTA A
TRADUZIR VIOLENTA OFENSA A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR OU AINDA RESPONSABILIZAR
O BANCO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DAS
PRESTAÇÕES MAIORES DO FINANCIAMENTO CONTRATADO EM
OUTRA INSTITUIÇÃO. NO MAIS, NÃO PROVADA A "NEGATIVAÇÃO"
NO SPC/SERASA. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, E O RECORRENTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM
DECORRÊNCIA DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50, ART. 12). SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POIS AUSENTES AS CONTRARRAZÕES. (LEI Nº
9.099/95, ARTS. 46 E 55). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME". (FONTE:
"WWW.MAGISTERONLINE.COM.BR") – (DESTAQUEI).
DISPOSITIVO.
DIANTE DO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS
ALHURES, NA FORMA DO § 1º-A DO ART. 557 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL, C/C O ENUNCIADO Nº 103 DO FONAJE,
CONHEÇO DO RECURSO, E LHE DOU PROVIMENTO, PARA
REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS
TERMOS. DEIXO DE CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO
DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO ART. 55, "CAPUT", DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95.
É COMO DECIDO.
P.R.I.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE "DECISUM", AO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
COLATINA/ES, 17.05.2011.
ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO
COLATINA (ES), 17 DE MAIO DE 2011.
ANDRESSA L. FEITOZA
SECRETÁRIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL – REGIÃO
NORTE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. CLAUDIO FERREIRA DE
SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
CHEFE DE SECRETARIA: BEL. LIANA SIMÕES VAREJÃO
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO, INTIMO:
1) PROC. Nº - 012.08.013222-3 - DR. FRANCISCO A. CARDOSO
FERREIRA OAB/ES 225-A
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LEILA MARIA PEDRONI MACIEL
REQUERIDO: CESAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA
09/06/2011 ÀS 10:00 HORAS, A SER REALIZADA PELO PERITO SR.
HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO, PODENDO SER
LOCALIZADO NO SEU ESCRITÓRIO, NA RUA CHAPOT PRESVOT, Nº
249, SALA 104, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA/ES CEP.: 29.055-410, TEL.:
3224-0619. PARA ACOMPANHAREM A VISTORIA PERICIAL, BEM
COMO INFORMAR PREVIAMENTE A ESTE PERITO UM PONTO DE
REFERÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - ARTIGO 55.
CARIACICA/ES, 17 DE MAIO DE 2011.
LIANA SIMÕES VAREJÃO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE - CARIACICA - CEP
29.140-901- TEL.: (27) 3346-5500
EXPEDIENTE DO DIA 17 /05/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª MAIZA SILVA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA- JANAINA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIO: RACHEL GUIMARÃES DOS MONTES
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 15/2011
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO C.P.C.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.10.012422-6
PARTES: ALBERTO PAIVA LUBE E IRMÃOS LTDA. X LORENO PEDRO
REGINATTO
INTIMAÇÃO PARA A DRª KÁTIA LEÃO BORGES- OAB/ES Nº 9.315
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... PARA SE MANIFESTAR EM QUINZR (15) DIAS E,
CASO QUEIRA, OFERECER QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE".
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
PROCESSO Nº 012.10.015002-3
PARTES: ANA VENTURIM PORTO X GERUSA CORTELETTIO PORTO
INTIMAÇÃO PARA O DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAOAB/ES Nº 6.639 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 97, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM À
INICIAL, CONDICIONANDO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA".
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS
PROCESSO Nº 012.09.017664-0
PARTES: FIRMINA MARIA MAIER RODRIGUES E OUTRO X
FRIGORIFICO DU-VALE DE ITAPERUNA LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. GABRIEL VIRGILIO SCHWAB
RODRIGUES- OAB/ES Nº 1.642 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 37, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O
PEDIDO FORMULADO E, PARA IMPULSIONAR O PROCESSO EM DEZ
(10) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO".
AÇÃO CONSIGNATÓRIA
PROCESSO Nº 012.10.013979-4
PARTES: PEDRO BATISTA POUBEL X CRISTAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA- OAB/ES Nº 4.275
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 56/57, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... JULGO PROCEDENTE RECURSO APRESENTADO,
PARA VIA DE CONSEQÜÊNCIA, INCLUIR NA DECISÃO GUERREADA:
"CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVER, PENA QUE RELEVO ENQUANTO
PERDURAR A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
QUE ORA DEFIRO." NO MAIS, MANTENHO NA ÍNTEGRA A
SENTENÇA PROLATADA".
AÇÃO IMPUGNATÓRIA
PROCESSO Nº 012.09.017808-3
PARTES: DELMIRA ALVES DOS SANTOS BAIER X AROLDO CAMILO
INTIMAÇÃO PARA O DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALEOAB/ES Nº 13.074 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO EM LEI,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO APRESENTADA ÀS
FLS. 46/54".
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
PROCESSO Nº 012.08.007452-4
PARTES: THIAGO GOUVÊA CHRIST X SEBASTIÃO VICENTE SALINO
E OUTRO
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE
MATOS- OAB/ES Nº 7.492 E VALMIR SILVA COUTINHO GOMESOAB/ES Nº 7.556 PARA COMPARECEREM À PERICIA NO DIA
31/05/2011 ÀS 11:00 HORAS, A SER REALIZADA NA ÁREA OBJETO DA
LIDE, PELO PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO DR: HAMILTON
AZEVEDO REBELLO FILHO- (CREA-ES 2167-D)".
AÇÃO POSSESSÓRIA
PROCESSO Nº 012.09.010739-7
PARTES: DELMIRA ALVES DOS SANTOS BAIER X AROLDO CAMILO
INTIMAÇÃO PARA O DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALEOAB/ES Nº 13.074 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 228,
CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... QUE DEFERIU A
DILAÇÃO DO PRAZO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, E QUE AO
TÉRMINO DO PRAZO DEVERÁ IMPULSIONAR DEVIDAMENTO O
PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO".
PROCESSO Nº 012.08.006938-3
PARTES: ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A X
MARIVANIO SILVA MOREIRA
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. VINICIUS D'MORAES RIBEIROOAB/ES Nº 13.759 E JOSÉ CARLOS NASCIF AMM- OAB/ES Nº 1.356
PARA COMPARECEREM À PERICIA NO DIA 02/06/2011 ÀS 10:00
HORAS, A SER REALIZADA NA ÁREA OBJETO DA LIDE, PELO
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO DR: HAMILTON AZEVEDO
REBELLO FILHO- (CREA-ES 2167-D)".
AÇÃO REVISIONAL
PROCESSO Nº 012.09.012239-6
PARTES: ANGELICA KELY CORREIRA OHNESORGE X DIBENS
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
INTIMAÇÃO PARA O DR. ROQUE FELIX NICCHIO- OAB/ES Nº
16.487 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 221, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 201/206".
AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 012.09.007071-0
PARTES: HSBC BRASIL ADM. DE CONSÓRCIO LTDA. X GREYCIANE
BORGES ALVES
INTIMAÇÃO PARA O DR. PEDRO ROBERTO ROMÃO- OAB/SP Nº
209.551 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO
PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, E QUE AO TÉRMINO DO PRAZO
DEVERÁ IMPULSIONAR DEVIDAMENTO O PROCESSO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO POR ABANDONO".
AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROCESSO Nº 012.08.014621-5
PARTES: ADEMIR VIEIRA DE CARLI E OUTRO X ORMY PIMENTEL
CARVALHO
INTIMAÇÃO PARA O DR. PEDRO ANTONIO GUIMARÃES- OAB/ES
Nº 6.019 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 95, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA IMPULSIONAR O PROCESSO,
INDICANDO A LOCALIZANDO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE DEZ
10) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO".
PROCESSO Nº 012.10.013843-2
PARTES: ESPÓLIO DE HONÓRIO REGIANI X METALPENMETALÚRGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
INTIMAÇÃO PARA O DR. MARCELO PACHECO MACHADOOAB/ES Nº 13.527 PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE DEZ 10) DIAS, NO VALOR DE R$
1.031,89 (HUM MIL, TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE
CENTAVOS) SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO".
PROCESSO Nº 012.10.019315-5
PARTES: KATIANA SANTOS DE OLIVEIRA X SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
INTIMAÇÃO PARA O DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDEZOAB/ES Nº 12.376 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/19,
CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL, COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O
ART. 295, VI, DO CPC, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NO ART. 267, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL".
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA
PROCESSO Nº 012.09.012295-8
PARTES: ROMÉLIO N. MELOTTI X ANTONIO FÁBIO MIGUEL E
OUTROS X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA- OAB-ES 193-A;
FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO- OAB/ES Nº 4.134; ANDRÉ
FABIANO BATISTA- OAB/ES Nº 10.658 E CARLOS EDUARDO
FRANÇA- OAB/SP Nº 103.934 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 490, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " ...DESIGNO
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 11/10/2011, ÀS 14:30 HORAS,
QUE SE REALIZARÁ NA SALA 319 DO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO
COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTO LAGE - CARIACICA CEP 29.151-230 TELEFONE: (27)3246-5500. INCLUSIVE PARA QUE AS
PARTES ESCLAREÇAM NO ATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO
PRODUZIR, EIS QUE O FEITO SERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA
JULGADO."
PROCESSO Nº 012.09.021035-7
PARTES: CARLOS A. A. DE ASSIS E OUTRO X ZERO ONZE M. COM. E
REP. DE V. LTDA. ME E OUTRO
INTIMAÇÃO PARA O DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISOAB/ES Nº 6.563 PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS
REMANESCENTES, NO PRAZO DE DEZ 10) DIAS, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA ESTADUAL".
PROCESSO Nº 012.10.019293-4
PARTES: GUTEMBERG SALES DE OLIVEIRA X BANCO SANTANDER
S/A
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. ALESSANDRE TOTTI- OAB/ES Nº 12.141
E UDNO ZANDONADE- OAB/ES Nº 9.141 PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 87, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: "
...ASSIM, UMA VEZ QUE O ARTIGO 294 AUTORIZA A EMENDA À
EXORDIAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, DEFIRO O PEDIDO
DE EMENDA. FICANDO DESDE JÁ A PARTE REQUERIDA PARA SE
MANIFESTAR QUANTO À EMENDA REALIZADA, BEM COMO O
AUTOR PARA SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO
APRESENTADA".
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSO Nº 012.08.019733-3
PARTES: FREDERICO DE ANGELI X BANESTES S/A- BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO PARA O DR. DARCY JOSÉ FASOLO DAVILA- OAB/ES
Nº 9.603 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 140, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... MANTENHO A REFERIDA DECISÃO".
PROCESSO Nº 012.10.007843-0
PARTES: UP- UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X LUCIANA CHAGAS
BRUNO
INTIMAÇÃO PARA O DR. THIAGO BRAGANÇA- OAB/ES Nº 14.863
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 110 CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO EM LEI, APRESENTAR RÉPLICA
À CONTESTAÇÃO DE FLS. 101/107".
PROCESSO Nº 012.10.012370-7
PARTES: AAE- ASSOCIAÇÃO DE ASISTÊNCIA AO ENSINO X
FERNANDA GAMA BARRETO
INTIMAÇÃO PARA O DR. ROGÉRIO NUNES ROMANO- OAB/ES Nº
13.115 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45 CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... ENTENDO IMPOSSIBILITADA A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO ÁS FLS. 42/43,
TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO POSSUI FIRMA
RECONHECIDA, NEM MESMO SE ENCONTRA ACOMPANHADO DE
ADVOGADO, FICANDO DESDE JÁ INTIMADO SE POSSUI INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO."
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PROCESSO Nº 012.08.013207-4
PARTES: HELENA DE MELLO PRANDO X VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
X BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. RODRIGO OTTONO M. AMARANTEOAB/ES Nº 11.872; MARILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOOAB/ES Nº 9.931 E BIANCA V. LIMONGE RAMOS- OAB/ES Nº 7.785
PARA NO PRAZO EM LEI, TOMAREM CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
DO LAUDO SUPLEMENTAR DE FLS. 609/610".
PROCESSO Nº 012.09.006578-5
PARTES: A. O. M X BAYONNE COSMÉSTICOS LTDA. (RACCO)
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT- OAB-ES
2.135 E ANGELINA BALARINE- OAB/ES Nº 8.356 PARA
COMPARECEREM À PERICIA MÉDICA, A SER REALIZADA, PELA
PERITA NOMEADA NOS AUTOS DRª MARIA DAS GRAÇAS CAUS DE
SOUZA- CRM- 1.127, QUE DEVERÃO DAR CIÊNCIA AOS SEUS
ASSISTENTES TÉCNICOS, QUE SERÁ REALIZADA EM SEU
CONSULTÓRIO MÉDICO, SITUADO NA RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM,
Nº 209, SALA 409- EDIFICIO ÀLVARES CABRAL, CENTRO- VITÓRIA
(ES), NO DIA 20/06/2011, ÀS 16:00 HORAS,."
PROCESSO Nº 012.09.020085-3
PARTES: ROSANGELA M. B. DA SILVA ME X STELLAPLAST U.
DOMÉSTICAS, L. E C. EM GERAL LTDA-ME
INTIMAÇÃO PARA O DR. ÉRICO ALVES LOPES- OAB/ES Nº 17.025
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
(SUMÁRIO) PARA O DIA 23/11/2011 ÀS 14:30 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NA SALA 319 DO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO
COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTO LAGE - CARIACICA CEP 29.151-230 TELEFONE: (27)3246-5500."BEM COMO COMPARECER
EM CARTÓRIO E RETIRAR O EDITAL, DEVENDO COMPROVAR A
SUA PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 232 DO CPC."
AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PROCESSO Nº 012.09.002892-4
PARTES: BANCO ITAUCARD S/A X ROSIANA RODRIGUES FREIRE
INTIMAÇÃO PARA O DR. NELSON PASCHOALOTTO- OAB/ES Nº
13.621 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO EM LEI,
MANIFESTAR-SE DA APELAÇÃO DE FLS. 77/81".
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PROCESSO Nº 012.09.015503-2
PARTES: BANCO ITAULEASING S/A X SILVARINO BARBOSA
INTIMAÇÃO PARA O DR. NELSON PASCHOALOTTO- OAB/ES Nº
13.621 PARA CIÊNCIA E REQUERER E QUE ENTENDER DE DIREITO,
DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO".
PROCESSO Nº 012.10.021522-2
PARTES: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL X JEAN PINTO
MONJARDIM
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO".
PROCESSO Nº 012.09.012467-3
PARTES: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL X
GILMAXIS SANTOS ARAÚJO
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA E REQUERER E QUE ENTENDER DE DIREITO,
DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO".
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO Nº 012.08.011532-7
PARTES: BANCO FINASA X DEYVID ANDRADE MIRANDA
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA E REQUERER E QUE ENTENDER DE DIREITO,
DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO".
PROCESSO Nº 012.08.011532-7
PARTES: BANCO ITAUCARD S/A X GERCIANA APARECIDA PINTO
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA E REQUERER E QUE ENTENDER DE DIREITO,
DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO".
PROCESSO Nº 012.09.017037-9
PARTES: BV FIANCEIRA S/A CFI X JUNIOR JUSTINO
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA E REQUERER E QUE ENTENDER DE DIREITO,
DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO".
PROCESSO Nº 012.08.019013-0
PARTES: BANCO FIAT X THIAGO DO ESPÍRITO SANTO S. DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA E REQUERER E QUE ENTENDER DE DIREITO,
DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO".
PROCESSO Nº 012.09.003218-1
PARTES: BANCO SANTANDER S/A X JONAS ROSSI
INTIMAÇÃO PARA A DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
OAB/ES Nº 13.549 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 177,
CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO EM LEI,
MANIFESTAR-SE DA APELAÇÃO DE FLS. 117/173".
PROCESSO Nº 012.11.111373-9
PARTES: BANCO ITAÚ S/A X JOSÉ LUIS PEREIRA TERRA
INTIMAÇÃO PARA O DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS- OAB/ES Nº 11.152 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 35, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO
DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL,
CUMPRIR O REQUISITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69,
POSTO DE CARECE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO
INFORMAR O LOCAL DE GUARDA E DEPÓSITO DO VEÍCULO
OBJETO DA LIDE."
PROCESSO Nº 012.07.007310-6
PARTES: BANCO ABN AMRO REAL S/A X RONEI DUQUE DE
OLIVEIRA
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFOAB/ES Nº 11.184 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 59, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE QUALQUER RESTRIÇÃO QUE
PROVENTURA INCIDA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE NÃO
FOI IMPOSTA POR ESTE JUÍZO, RETORNEM OS AUTOS AO
ARQUIVO."
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012.10.011165-2
PARTES: BANCO SANTANDER BRASIL S/A X GILSON DE JESUS GOIS
INTIMAÇÃO PARA O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU- OAB/ES Nº
3.463 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 61/62, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO
PELO PRAZO PUGNADO ÀS FLS. 49/51, E PARA DEQUAR O PEDIDO
AO DISPOSTO NO ART. NO ART. 265, II, § 3º, DO CPC, REQUERER A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ATENDENDO AO DETERMINADO
NO DESPACHO DE FLS. 53 OU IMPULSIONAR O FEITO
REQUERENDO QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO."
AÇÃO MONITÓRIA
PROCESSO Nº 012.10.007532-9
PARTES: EMESCAM- ESC. SUP. DE CIENC. DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA X ELIANA M. SILVA SANTANA
INTIMAÇÃO PARA A DRª GABRIELA CALLEGARI CARNEIROOAB/ES Nº 12.610 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... DEFIRO A SUSPENSÃO
PLEITEADA."
PROCESSO Nº 012.09.015706-1
PARTES: VITÓRIA COM. E SERV. DE AR CONDICIONADO LTDA. X
MOISÉS AGUIAR COSWOSCK
INTIMAÇÃO PARA O DR. VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA- OAB/ES
Nº 15.721 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/48, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... JULGO IMPROCEDENTE OS
EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, PARA VIA DE
CONSEQUÊNCIA
CONDENAR
O
EMBARGANTE
NOS
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, ISTO É, CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), FACE O QUE DISPÕE O ART.
20, §4º, DO CPC."
PROCESSO Nº 012.07.007310-6
PARTES: BANCO ABN AMRO REAL S/A X RONEI DUQUE DE
OLIVEIRA
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFOAB/ES Nº 11.184 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 59, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE QUALQUER RESTRIÇÃO QUE
PROVENTURA INCIDA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE NÃO
FOI IMPOSTA POR ESTE JUÍZO, RETORNEM OS AUTOS AO
ARQUIVO."
PROCESSO Nº 012.09.005126-4
PARTES: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- BANESTES S/A
X VALDETE FERREIRA DA SILVA VERVLOET
INTIMAÇÃO PARA O DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA
RODRIGUES- OAB/ES Nº 13.259 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 47, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO A
SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS PUGNADOS, POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARA IMPULSIONAR O FEITO EM
DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.09.001712-5
PARTES: BANCO DO E. DO E. S.- BANESTES S/A X VINOMAX C. A. DE
BEB. E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS
INTIMAÇÃO PARA O DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA
RODRIGUES- OAB/ES Nº 13.259 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 47, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO A
DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA NA PETIÇÃO DE FLS. 73. PARA
IMPULSIONAR O FEITO EM DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.09.004534-0
PARTES: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- BANESTES S/A
X VALDETE FERREIRA DA SILVA VERVLOET
INTIMAÇÃO PARA O DR. CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA
RODRIGUES- OAB/ES Nº 13.259 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 59, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O
PEDIDO DE DILAÇÃO. DEVE O AUTOR REQUERER MEDIDAS
EFETIVAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, EM DEZ (10) DIAS, SOB
PENA DE SER INTERPRETADO COMO ATITUDES PROTELATÓRIAS
E O FEITO EXTINTO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.09.011920-2
PARTES: LUVEP LUZ VEICULOS E PEÇAS LTDA. X WANDERSON
TRANSPORTES BSF LTDA.
153
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
INTIMAÇÃO PARA A DR. BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRAOAB/ES Nº 11.612 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 194,
CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... NÃO COMPROVOU QUE
REALIZOU DILIGÊNCIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. ASSIM
SENDO, INDEFIRO NESTE MOMENTO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA
PARTE REQUERIDA E PARA PROMOVER O DEVIDO IMPULSO
PROCESSUAL EM DEZ (10) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.07.018614-8
PARTES: INDÚSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA. X MARIA DE
LOURDES RAMALHO PEREIRA- ME
INTIMAÇÃO PARA A DR. ALBERTO CORDEIRO- OAB/SP Nº 173.096
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... PARA TRAZER AOS AUTOS NOVA PLANILHA DE
DÉBITO RETIRANDO DO CÁLCULO A MULTA DE 2% (DOIS POR
CENTO) E ABATENDO O VALOR JÁ LEVANTADO ATRAVÉS DE
ALVARÁ, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS."
PROCESSO Nº 012.09.012978-9
PARTES:
POSTO
MINEIRO
LTDA.
X
TRANSPORTADORA
INTER-MILÊNIO LTDA. ME
INTIMAÇÃO PARA A DR. JOSÉ DIRLENILDO DE SOUZA- OAB/ES
Nº 14.494 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... O AUTOR REQUER, NOVAMENTO,
DILIGÊNCIA QUE JÁ FOI INDEFERIDA ANTERIORMENTE POR ESTE
JUÍZO ÀS FLS. 50, PORTANTO, DEVE O AUTOR REQUERER MEDIDAS
EFETIVAS PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, EM DEZ (10) DIAS, SOB
PENA DE SER INTERPRETADO COMO ATITUDES PROTELATÓRIAS
E O FEITO EXTINTO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.08.009935-6
PARTES: ADERVALTER BERNARDES SARTI X ROBSON PIMENTA DA
SILVA
INTIMAÇÃO PARA O DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉAOAB/ES Nº 4.202 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56/57,
CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO DE
CITAÇÃO POR EDITAL, E PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, EM
DEZ (10) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB
SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.09.011075-5
PARTES: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- BANESTES S/A
X C.G. DE ARRUDA ME E OUTRO INTIMAÇÃO PARA A DRª NEUZA
SCHUTHAIS ANDRADE- OAB/ES Nº 8.539 PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 114/115, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: "
.... INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, E PARA
IMPULSIONAR O PROCESSO, EM DEZ (10) DIAS, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB SOB PENA DE EXTINÇÃO POR
ABANDONO."
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.03.007121-6
PARTES: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS X SEVERINO
JOSÉ DOS SANTOS
INTIMAÇÃO PARA O DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO- OAB/ES Nº 12.451
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 247, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, INFORMAR O CPF DO
EXECUTADO."
PROCESSO Nº 012.03.008402-9
PARTES: BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
AUTO LAVACAR ARAÚJO LTDA. ME
INTIMAÇÃO PARA O DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHOOAB/ES Nº 8.626 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 197, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS,
JUNTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS, UMA VEZ
QUE A PLANILHA APRESENTADA NÃO CONDIZ COM A SENTENÇA
QUE EMBASA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, POSTO QUE OS HONORÁRIOS EM
20% DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO SEM
INCLUSÃO DE NENHUM OUTRO VALOR E SOMADOS AOS
HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXADOS ÀS FLS.
184/186."
PROCESSO Nº 012.03.007854-2
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X CONSTRUTORA CHRISTO LTDA.
E OUTRO
INTIMAÇÃO PARA OS DRS. ÉZIO PEDRO FULAN- OAB/ES Nº 16.058
E WANDERSON CORDEIRO CARVALHO- OAB/ES Nº 8.626 PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 625/628, CUJO TEOR EM PARTE É O
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUINTE: " .... JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO
DE FLS. 598/602 PARA FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
À CONTADORIA PARA REFAZER OS CÁLCULOS DE FLS. 562, NOS
MOLDES DOS ITENS 1 E 2."
PROCESSO Nº 012.06.005044-5
PARTES: FRISA- FRIGORIFICO RIO DOCE S/A X RIO DOCE COUROS
LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. MARCIO DELL'SANTO- OAB/ES Nº 6.625
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 234, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO
FORMULADO POR NÃO SER POSSÍVEL JURIDICAMENTE."
PROCESSO Nº 012.06.005045-2
PARTES: FRISA- FRIGORIFICO RIO DOCE S/A X LEXON COUROS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. MARCIO DELL'SANTO- OAB/ES Nº 6.625
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 158, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... DEFIRO A DILAÇÃO PLEITEADA ÀS FLS. 156
PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS."
PROCESSO Nº 012.05.003791-5
PARTES: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A X WILKER DE ASSIS
MISCHIATTI
INTIMAÇÃO PARA O DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA- OAB/ES
Nº 13.180 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 179, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, JUNTAR
PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO."
PROCESSO Nº 012.08.004088-9
PARTES: ISJB- FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X ENOCH
BARCELOS BASTOS
INTIMAÇÃO PARA A DRª MANUELA LEÃO PEREIRA- OAB/ES Nº
11.718 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 99, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, JUNTAR
PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO."
PROCESSO Nº 012.06.000091-1
PARTES: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A X AUTO SERVIÇO SÃO
CRISTÓVÃO LTDA. E OUTRO
INTIMAÇÃO PARA O DR. FILIPE TARDIN RODRIGUES- OAB/ES Nº
15.873 PARA CIÊNCIA NO PRAZO DE DEZ (10) MANIFESTAR-SE DA
CERTIDÃO DE FLS. 239 DO OFICIAL DE JUSTIÇA."
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
PROCESSO Nº 012.10.006636-9
PARTES: CEIF- CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO E
FORMAÇÃO X VANDERLÉA BERGER
INTIMAÇÃO PARA O DR. ÉRICO ALVES LOPES- OAB/ES Nº 17.025
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, JUNTAR PLANILHA
ATUALIZADA DE DÉBITO."
PROCESSO Nº 012.10.014383-8
PARTES: BANCO SANTANDER BRASIL LTDA. X SEBASTIÃO
POLICARPO FIRMIANO
INTIMAÇÃO PARA O DR. UDNO ZANDONADE- OAB/ES Nº 9.141
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 46, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... ENTENDO IMPOSSIBILITADA A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, TENDO EM VISTA QUE O
REQUERIDO NÃO POSSUI FIRMA RECONHECIDA, NEM MESMO SE
ENCONTRA
ACOMPANHADO
DE
ADVOGADO.
FICANDO,
INTIMADO PARA REGULARIZAR O TERMO DE ACORDO."
PROCESSO Nº 012.10.013313-6
PARTES: FREFER METAL PLUS- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
METAIS X TRUK SIEPIERSKI LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. MARCELO DE CAMARGO T. PANELLAOAB/SP Nº 143.671 PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DE CERTIDÃO DE FLS. 49 DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ACORDO
FORMALIZADO ENTRE AS PARTES."
PROCESSO Nº 012.10.017497-3
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X KATARINA MULTI-FRUTAS LTDA.
-ME E OUTROS
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃOOAB/ES Nº 14.338 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 61, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO A SUSPENSÃO
PLEITEADA. DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EM
154
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO POR 03 (TRÊS) ANOS AGUARDANDO IMPULSO DA
PARTE."
PARA IMPULSIONAR O FEITO EM DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.03.016819-4
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X VICENTE DE PAULA MENDES
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃOOAB/ES Nº 14.338 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 61, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS,
JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO."
PROCESSO Nº 012.09.006087-7
PARTES: BANCO SANTANDER BRASIL S/A X VANUZA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, JUNTAR
PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS."
PROCESSO Nº 012.09.019070-8
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X GUFATHY SERVIÇOS E
TRANSPORTES LTDA. ME E OUTRO
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃOOAB/ES Nº 14.338 PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 33, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO."
PROCESSO Nº 012.10.024584-9
PARTES: BANCO SANTANDER BRASIL S/A X MASTER LOG
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39/40, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, JUNTAR
TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, OU ADEQUAR À AÇÃO CABÍVEL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO."
PROCESSO Nº 012.07.006469-1
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X MÁRMORES WEVER LTDA.
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃOOAB/ES Nº 14.338 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 84/85,
CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO, E PARA EM DEZ (10) DIAS, IMPULSIONAR DE MODO
EFETIVO O PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO,
BEM COMO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... OBSERVO QUE O ACORDO DE FLS.
19/21 NÃO FOI HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO, TENDO EM VISTA
QUE A EXECUTADA NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO
E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO
CONFIGURADO O COMPARECCIMENTO ESPONTÂNEO PREVISTO
NO ARTIGO 214, § 1º DO CPC. DESSA FORMA, INCABÍVEL A
PENHORA ONLINE ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO."
PROCESSO Nº 012.09.003702-4
PARTES: BV FINANCEIRA S/A CFI X ALVIMAR DOS SANTOS
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77/78, CUJO TEOR
EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS,
IMPULSIONAR EFETIVAMENTE O PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.09.018206-9
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X MANOEL PAULO FIGUEIREDO
ME E OUTRO
INTIMAÇÃO PARA A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃOOAB/ES Nº 14.338 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS,
REGULARIZAR A PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ
QUE INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO. QUANTO
AO BACEN INDEFIRO, POR ORA, UMA VEZ QUE AINDA NÃO
HOUVE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL."
PROCESSO Nº 012.09.011811-3
PARTES: COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA. X M.F ABREU DA
PENHA- ME
INTIMAÇÃO PARA O DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAOAB/ES Nº 8.749 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... DEFIRO A DILAÇÃO POR 30
(TRINTA) DIAS."
PROCESSO Nº 012.11.112479-3
PARTES: MAURICIO DO NASCIMENTO DINIZ X ALEXANDRA
BORGES CASTÃO DE LEIVAS
INTIMAÇÃO PARA O DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS
BARROS- OAB/ES Nº 12.204 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 11, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA NO PRAZO
DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL,
TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO
AUTOR."
PROCESSO Nº 012.07.015765-1
PARTES: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A X CARLOS CAMPOS
DELL'ORTO- ME
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO TADEU HENRIQUES
MENEZES- OAB/ES Nº 7.966 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 142, CUJO TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... EM RAZÃO DO
DISPOSTO NO ART. 791, III, DO CPC, DEFIRO A SUSPENSÃO
PLEITEADA POR 1 (UM) ANO."
PROCESSO Nº 012.09.019084-9
PARTES: ICAPES- INST. CAPIXABA DE PESQ., ENSINO E SERVIÇOS
LTDA. X NORBIM MÁRMORES E GRANITOS, IMPORT. E
EXPORTAÇÕES LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. SANDRO DE MATOS ZAGO- OAB/ES Nº
9.145 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45/46, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO.
, A FIM DE POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA."PROCESSO Nº
012.09.006082-8
PARTES: BV FINANCEIRA S/A CFI X JEAN CARLOA PEREIRA DAL
CIM
INTIMAÇÃO PARA O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR- OAB/ES Nº
11.673 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 76, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... ANTE O TER DA PETIÇÃO DE FLS. 73/74,
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS JUNTAR AOS
AUTOS O REFERIDO TERMO DE CESSÃO
PROCESSO Nº 012.09.009562-6
PARTES: BANCO ITAÚ S/A X DISTRIBUIDORA FER AÇO SIDERAÇO
LTDA.
INTIMAÇÃO PARA O DR. VALMIR SOUZA TRINDADE- OAB/ES Nº
14.348 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88, CUJO TEOR EM
PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, IMPULSIONAR O
PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO."
PROCESSO Nº 012.10.025334-8
PARTES: ACE SERGURADORA S/A X MH3 TRANSPORTES LTDA. ME
INTIMAÇÃO PARA O DR. JOÃO A. RAMALHO JR.- OAB/SP Nº 203.560
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86, CUJO TEOR EM PARTE
É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, JUNTAR NOS AUTOS, O
CONTRATO ORIGINAL, POSTO QUE O DOCUMENTO DE FLS. 14/18
SE TRATA DE MERA CÓPIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DAR
ENSEJO A UMA AÇÃO EXECUTÓRIA."
PROCESSO Nº 012.11.111663-3
PARTES: BANCO DO BRASIL S/A X MALHAÇÃO SPORT CENTER
LTDA. E OUTROS
INTIMAÇÃO PARA O DR. ALEXANDRE SPADÊTO FIRMINOOAB/ES Nº 16.331 PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 42, CUJO
TEOR EM PARTE É O SEGUINTE: " .... PARA EM DEZ (10) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, JUNTAR NOS AUTOS,
CÓPIA LEGÍVEL DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 09/15, BEM COMO
PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM
VISTA QUE O ADVOGADO QUE SUBSTABELECE A FLS. 08 NÃO ESTÁ
DEVIDAMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS."
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES
TRIBUNAL DO JÚRI
FÓRUM “ AMÉRICO RIBEIRO COELHO” - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES - TEL.: 3246-5500 RAMAIS 5517 / 5518
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 35/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REIS
Quinta-Feira
155
19 de maio de 2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 36/2011
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DR. ÂNGELO POLTRONIERI NETO
DR. CELSO ANTONIO BASSETTI
DR. CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
DR. JULIO TAVARES MARIANO
DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
DR. MANOEL FÉLIX LEITE
DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES
DR. RAFAEL FREITAS DE LIMA
JUIZ DE DIREITO: DR.ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ARTHUR DE CARVALHO
MEIRELLES NETO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
ABAURRE
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES
ADVOGADOS,
INTIMADOS
NA
FORMA
DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
INTIMO
INTIMO
DR. JULIO TAVARES MARIANO
PROCESSO: 012.10022891-0
RÉUS: LEIDIANE BARBOSA, JOCIMAR DO SACRAMENTO BANDEIRA
E SARA PEREIRA CORRÊA
FINALIDADE: INTIMAR PARA DIZER SE TRARÁ SUAS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU SE DESEJA
QUE ELAS SEJAM INTIMADAS POR MANDADO, FORNECENDO SEUS
ENDEREÇOS COMPLETOS, NO ÚLTIMO CASO.
DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
PROCESSO: 012.09006864-9
ACUSADOS: REGINALDO ARCANJO PURCINO
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
201/202 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14
(CATORZE) DE JUNHO DE 2.011, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, SITUADA
NO FÓRUM DES. AMÉRICO JOSÉ COELHO, 1º ANDAR, RUA SÃO
JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE, CARIACICA, ES.
DR. RAFAEL FREITAS DE LIMA
PROCESSO: 012.09000130-1 (INSTRUMENTO)
RÉUS: ROMÁRIO ROCHA SOUZA E SAYMON GOMES CESCONETTO
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES
RECURSAIS.
DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
PROCESSO: 012.94000653-4
RÉU: MARCO ANTÔNIO PASSOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 546, QUE DEFERIU VISTAS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
DRª MARLY DÉIA BASSETTI MORAES E DR. CELSO ANTONIO
BASSETTI
PROCESSO: 012.02004974-3
RÉU: JOSÉ SIDONES VALENTE
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 172.
DR. ÂNGELO POLTRONIERI NETTO
PROCESSO: 012.06010749-2
RÉU: MÁRCIO GOMES OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS LAUDOS
JUNTADOS ÀS FLS. 282/284 E 286/289 DOS AUTOS.
DR. CRHISTIAN LUIZ TOMAZELLI DE REZENDE LUGON E DR.
MANOEL FÉLIX LEITE
PROCESSO: 012.07013058-3
RÉU: PAULO SÉRGIO VIEIRA DE JESUS E NILSON DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.
CARIACICA (ES), 17 DE MAIO DE 2011
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA - ES
TRIBUNAL DO JÚRI
FÓRUM “ AMÉRICO RIBEIRO COELHO” - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES TEL.: 3246-5500 RAMAIS 5517 / 5518
DR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
PROCESSO Nº 012.04.003.956-7
RÉS: MICHELE DO NASCIMENTO MORAES, JOSILENE SANTOS DE
OLIVEIRA E THAIS PIETER DE ANDRADE
FINALIDADE: INTIMAR PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DEBATES E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 (TRINTA)
DE JUNHO DE 2.011, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, 1º ANDAR DO FÓRUM,
“DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, NA SEDE DESTE JUÍZO, SITO À
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , TREVO DE ALTO LAJE,
CARIACICA/ES, BEM COMO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA
O COMPARECIMENTO DA ACUSADA MICHELE DO NASCIMENTO
MORAES, SE TIVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO, SOB PENA DO PROCESSO SEGUIR À REVELIA,
NOS TERMOS O ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CARIACICA (ES), 12 DE MAIO DE 2011
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÓES DE CARIACICA - INTERESSE
DE MAIORES
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMAN.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 06/2011
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C
ARTIGO 1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO
PROVIMENTO 027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DO E.S.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA E. CORREGEDORIA DESTE
ESTADO - RESOLUÇÃO N0 013/92.
INTIMAÇÃO:
DR.ª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DR. EDIVANDER QUADROS DA SILVA
DR. EGISTO S. NICOLETTI
DR. EVERALDO CUCCO
DR.ª FLÁVIA VICENTE PIMENTA
DR. JOSÉ CELSO RAMOS
DR. JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS
DR. MARCELO NUNES DA SILVEIRA
DR.ª MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA
DR.ª MARILENE NICOLAU
DR. PAULO ROBERTO DA COSTA
DR. RODOLFO NICKEL NEVES
DR. RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
DR. TIAGO BRANCO ABREU
PROCESSO Nº 5.742/11 (012.11.113140-0)- INTERDIÇÃO
RQTE : WANDSON LAUER GLASSNER
REQDO: LUIZ GLASSNER
DR.ª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.
156
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PROCESSO Nº 5.184/10 (012.10.009902-2)- INTERDIÇÃO
RQTE : MODESTA SANTOS DA SILVA
REQDO: CLEMENCIA HONORATO DOS SANTOS
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL, PARA JUNTAR AOS
AUTOS PROCURAÇÃO DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA O DIA 02/06/2011, ÀS 14:30HS, CONFORME DETERMINADO NO
R. DESPACHO DE FLS. 182/183 DOS AUTOS.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
PROCESSO Nº 5.419/10 (012.10.019488-0)- INTERDIÇÃO
RQTE : ZILMA FERREIRA DAS VIRGENS
REQDO: MARIA FERREIRA DE SOUZA
DR. EGISTO S. NICOLETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
APRESENTAR ATESTADO DE ANTECEDENTES EXPEDIDO PELA
AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, OBSERVANDO QUE A REQUERENTE DECLAROU NA
PETIÇÃO INICIAL SER RESIDENTE NESTE ESTADO, NO MUNICÍPIO
DE CARIACICA E NÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE ONDE
FOI EXPEDIDO O ATESTADO DE FLS. 30, VISANDO ATENDER O
DESPACHO DE FLS. 22.
PROCESSO Nº 4.719/09 (012.09.003460-9)- INTERDIÇÃO
RQTE : VALDECI PEREIRA DE MIRANDA
REQDO: ARMELINDA NAIRA ROSSOW
DR. EDIVANDER QUADROS DA SILVA, PARA, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, APRESENTAR DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR
GEOVANA CARLA ROSSOW, FILHA DA INTERDITANDA, ANUINDO
COM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO CURADORA DE SUA
MÃE.
PROCESSO Nº 5.555/10 (012.10.023801-8)- INTERDIÇÃO
RQTE : ZENITH PEDROSA GUIMARÃES
REQDO: RICARDO PEDROSA GUIMARÃES
DR.ª FLÁVIA VICENTE PIMENTA, DR. TIAGO BRANCO ABREU,
DR. RODRIGO DOS SANTOS RAMOS, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA
21/06/2011, ÀS 14:30HS, CONFORME DETERMINADO NO R.
DESPACHO DE FLS. 28 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 5.375/10 (012.10.017555-8)- INTERDIÇÃO
RQTE : ROSIMEIRE MELOTTI LITTIG E OUTRO
REQDO: CLOVIR MELOTTI
DR.ª MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA
21/06/2011, ÀS 14:00HS, CONFORME DETERMINADO NO R.
DESPACHO DE FLS. 34 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 5.765/11 (012.11.113994-0)- INTERDIÇÃO
RQTE : RITA DE CASSIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
REQDO: PRIMO JOSE RIBEIRO
DR.ª MARILENE NICOLAU, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA QUE, SE FOR O CASO,
DEVERÁ SE FAZER ACOMPANHAR POR INTÉRPRETE (ART. 151, III,
DO CPC), DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2011, ÀS 14:30HS,
CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 15 DOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 5.521/10 (012.10.022921-5)- CURATELA
RQTE : JOSÉ CÉLIO VAILANT CAPILA
REQDO: FERNANDO VERMELHO CAPILA E OUTRO
DR. EVERALDO CUCCO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA
DOS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 46/51, NO PRAZO MÁXIMO DE 05
(CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 5.444/10 (012.10.020506-6)- INTERDIÇÃO
RQTE : RENILDA DO CARMO VOILANTE
REQDO: CONCEIÇÃO GOMES VOILANTE
DR. JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS, DR. RODOLFO NICKEL
NEVES E DR. MARCELO NUNES DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 33/36, NO
PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 5.306/10 (012.10.014590-8)- CURATELA
RQTE : NILTON CARLOS WALCHER
REQDO: ADENILTON ALEX WALCHER
DR. EVERALDO CUCCO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA
DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 32/34, NO PRAZO MÁXIMO DE 05
(CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 242/01 (012.03.007335-2) - INVENTÁRIO
RQTE : JOSE RODRIGO BAZILATO
REQDO: SEVERINO BAZILATO
DR. PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS E DR. JOSÉ CELSO
RAMOS, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS,
MEIO E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA.
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM, DR.
LUIZ RENATO A. DA SILVEIRA E DRª SANDRA LENGRUBER DA
SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DASSIE
LISTA Nº 11/2011
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
PROC. Nº 012.11.114752-1 (3.732/11) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453.
REQUERENTE: DARI RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA- CETURB-GV
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS
ENCARTADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA (ART. 398 DO CPC).
PROC. Nº 012.10.016846-2 (3.489/10) AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
REQUERENTE: ADRIANA ALVES DE SOUZA MORAES
REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 112/131,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: “DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, PARA ANULAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO
CONSTANTE
DO
AUTO
DE
INFRAÇÃO
Nº
1634
E,
CONSEQUENTEMENTE, AS TAXAS DECORRENTES DA REMOÇÃO
DO VEÍCULO E EVENTUAIS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA,
PORVENTURA
EXISTENTE,
BEM
COMO
A
RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA DECORRENTE. OUTROSSIM, MANTENHO A
MULTA NO QUE TANGE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII,
DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. POR CONSEGUINTE,
EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS
MOLDES DO ART. 269, I DO CPC..”
PROC. Nº 012.11.116742-0 (3.763/11) - AÇÃO ORDINÁRIA
DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB-ES 8.944
REQUERENTE: RAFAEL SANTANA DA SILVA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA,
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 86, QUE DETERMINOU QUE
SE VENHA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA NO PRAZO DE CINCO DIAS; QUE INDEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO
COM A INTENSIDADE EXIGIDA A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, NO QUE IMPORTA, E
DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.
PROC. Nº 012.10.014895-1 (3.462/10) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. GOTARDO GOMES FRIÇO - OAB-ES. 10.878
REQUERENTE: MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, TRAZER AOS AUTOS SUA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO.
PROC. Nº 012.09.019.476-7 (3.282/09) - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. RAFAEL INDUZZI DREWS - OAB-ES 10.579
DR. VALDIR MUSSUCATTI - OAB-ES 3.974
IMPETRANTE: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA..
IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE
CARIACICA (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PROC. Nº 012.10.014137-8 (3.457/10) - AÇÃO ORDINÁRIA
DRª MÔNICA PERIN ROCHA E MOURA - OAB-ES 8.647
DRª HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA - OAB-ES 16.261
REQUERENTE: MARIA VANIA DE MELO SILVA.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 271/278,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: “ISTO PORQUE, COM AS
RAZÕES SUPRA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
CONDENO A REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS, ARBITRANDO ESTES EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS),
SUPEDANEADO NO ART. 20, § 4º, DO CPC., COM SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE
ANTE
OS
AUSPÍCIOS
DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA...”
PROC. Nº 012.09.000293-7 (3.068/09) - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
DRª KATIA BOINA - OAB-ES 5.916
DR. BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - OAB-ES 11.
REQUERENTE: ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA..
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 154/156,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O FEITO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE FATO
PREJUDICIAL (ART. 267, VI DO CPC), AO TEMPO EM QUE
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO À PARTE
AUTORA, OPPORTUNO TEMPORE. IMPONHO À AUTORA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM
ATENÇÃO AOS MODULADORES LEGAIS. JUSTIFICA-SE A
IMPOSIÇÃO SUCUMBENCIAL EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DA
CAUSALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. ..”
PROC. Nº 012.10.007345-6 (3.329/10) - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. ERNESTO KOHNERT VIEIRA - OAB-MG. 62.327
DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE - OAB-ES 2.943
IMPETRANTE: ADV TRANSPORTES LTDA. -ME
IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL EM
CARIACICA-ES, E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
PROC. Nº 012.09.015142-9 (3.229/09) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. ADJAIR COUTO LEITE - OAB-ES 13.773
REQUERENTE:
DISTRIBUIDORA
FAST
DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA..
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO LEGAL, ESCLAREÇER SOBRE O “FEITO
FALIMENTAR.”
PROC. Nº 012.10.020517-3 (3.540/10) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 3.540/10
REQUERENTE: ADRIANO CHELONI TRINDADE.
REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE
VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS
ENCARTADOS COM A CONTESTAÇÃO (ART. 398 DO CPC).
PROC. Nº 012.08.010149-1 (2.949/08) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS
DR. PEDRO ANTÔNIO GUIMARÃES -OAB-ES 6.019
REQUERENTE: GERALDO JULIO DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 231/332 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.09.017860-4 (3.377/10) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER
DR. DANIEL MATOS DE SOUZA - OAB-ES 12.613
REQUERENTE: EDVAN MARQUES LIMA
REQUERIDO: DETRAN-ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA NO PRAZO LEGAL, TRAZER AOS AUTOS, O ORIGINAL DA
DOCUMENTAÇÃO (NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO).
PROC. Nº 012.02.004951-1 (1.010/02) - AÇÃO COMINATÓRIA
DR. ARI LOPES FERREIRA - OAB-ES 430
REQUERENTE: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO LEGAL, ATENDER A DELIBERAÇÃO SUPERIOR
(EMENDA). (“DOU PROVIMENTO AO APELO, CASSANDO A
SENTENÇA RECORRIDA, A PERMITIR A EMENDA DA INICIAL E O
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEU RECEBIMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO SER
CONVALIDADOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS).”
PROC. Nº 012.08.014984-7 (2.994/08) - DESAPROPRIAÇÃO
DR. CLEMENTINO NUNES - OAB-ES 15.031
DR. RODRIGO BARBOSA RODRIGUES - OAB-ES 13.556
REQUERENTE:
COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
REQUERIDOS:
MARIA VALMIR LIMA PORTUGAL E JOSÉ RAMON
PORTUGUAL
PARA CUMPRIR AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº
3365/41.
PROC. Nº 012.11.116744-6 (474/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS.
EXECUTADO: MARCOS TOLEDO JACOB.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
PROC. Nº 012.11.116743-8 (475/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS.
EXECUTADO: RAUL DUARTE PEREIRA.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
PROC. Nº 012.11.116745-3 (473/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS.
EXECUTADO: ROMILDO NUNES DE OLIVEIRA.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROC. Nº 012.11.116997-0 (486/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS.
EXECUTADO: SANISOL SANEAMENTOS SERVIÇOS E ENGENHARIA
LTDA..
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 7/8, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROC. Nº 012.11.116750-3 (470/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS.
EXECUTADO: EDEMILSON LYRIO TEMPORIM.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.115092-1 (459/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DR. LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXECUTADO: CLINICA DE ODONTOLOGIA E ESTÉTICA.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 09/10, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.115095-4 (458/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXECUTADO: ALAN NARDI RUELA.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 9/10, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.116733-9 (477/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS.
EXECUTADO: VICTORY MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.. ME.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.116737-0 (476/11). EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS EXECUTADO: SAAE - SERVIÇOS AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO E ROGER PESTANA
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.116752-9 (469/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS EXECUTADO: AUTO MECÂNICA UNIÃO
LTDA.., E IVAN GERALDO BERTI.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.116749-5 (471/11) - EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXECUTADO: EDMAR MACHADO CRUZ
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.11.116748-7 (472/11) EXECUÇÃO FISCAL
DRª LENNY LAURA FREITAS JUSTINO - OAB-ES 12.523
EXEQUENTE: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXECUTADO: CENTRO SOCIAL DE CABOS E SOLDADOS.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 8/9, CUJA PARTE FINAL É DO
TEOR SEGUINTE: “DESTA FORMA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA
DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE VITÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA
FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS...”
PROC. Nº 012.10.0211128-8 (3.566/10) - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
DR. ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS - OAB-ES 16.496
DR. BRUNO ROSSI DONÁ - OAB-ES 16.488
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE:
COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO - CESAN
REQUERIDO: PEDRO PINHEIRO CUNHA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO
PERICIAL DE FLS. 160/186 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.11.114675-4 (3.731/11)- AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
DR. ELTON CANDEIAS SILVA - OAB-ES 17.792
EXEQUENTE: OLINDO LORENZON-ME
EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 13/18 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.11.115117-6 (3.739/11) - EMBARGO A EXECUÇÃO.
DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR - OAB-ES 6.523
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: ELZA AURELINA SANTOS CRUZ.
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS
EMBARGOS.
PROC. Nº 012.10.007497-5 (3.332/10) AÇÃO INDENIZATÓRIA
DRª FABRICIA PERES - OAB-ES 15.958
REQUERENTE: MARA NUBIA BORGES DA VITÓRIA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA NO PRAZO LEGAL, JUSTIFICAR AS ESPECIALIDADES MÉDICAS
NECESSÁRIAS PARA COMPLEMENTO DE PROVA PERICIAL.
PROC. Nº 012.11.115801-5 (3.743/11) AÇÃO ORDINÁRIA
DRª ANA CLAUDIA KRAMER - OAB-ES 8.850
REQUERENTE: ALCIRO KUTZ
REQUERIDA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM
PARA NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 832,32 (OITOCENTOS E
TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
PROC. Nº 012.07.016936-7 (2.731/07) CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA - OAB-ES 225-A
REQUERENTE:
COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO- CESAN
REQUERIDA: AILTON BANDEIRA.
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
MANIFESTAR-SE
SOBRE
A
MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO DE FLS.154/156 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.07.015570-5 (2.710/07). INDENIZATÓRIA
DRª VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA - OAB-ES 13.143
REQUERENTE: ELIETE DE MELO MARTINS
REQUERIDOS: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA E HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOÃO BATISTA.
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
526 DOS AUTOS.
PROC. Nº 12.10.013.755-8 (3.448/10) AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB-ES - 6.299
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: BAR E LANCHONETE B & R LTDA..-ME
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 218/220 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.10.023.757-2 (3.605/10) - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DRª MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - OAB-ES 8.944
REQUERENTE: PETHERSON DE OLIVEIRA GOMES.
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER DO
MP DE FLS. 16/17 DOS AUTOS. (QUE MANIFESTOU PELA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO).
PROC. Nº 012.11.116310-6 (3.753/11) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DR. GILVAN BASTOS MORANDI - OAB-ES 9.546
REQUERENTE: JAQUILANE LOYOLA DE SOUZA.
PARA NO PRAZO DE LEI, PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO
AOS DOCUMENTOS DE FLS. 25 (DECLARAÇÃO DE POBREZA) E FLS.
26 (PROCURAÇÃO).
PROC. Nº 012.08.005872-5 (2.857/08) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE
IMÓVEL
DR. ROBSON BELISARIO COUTO - OAB-ES 13.904
REQUERENTE: GRACIOLINO SEBASTIÃO PINA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE F. 108, TAL COMO REQUERIDO (DILAÇÃO DO PRAZO).
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Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PROC. Nº 012.11.116881-6 (3.764/11). RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DR. ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - OAB-ES 16.533
REQUERENTE: LILIAN MONTEIRO RAASCH
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, REGULARIZAR OS DOCUMENTOS
DE FLS.08 (DOCUMENTOS PESSOAIS DE ISMAEL ALVES JUNIOR E
LILIAN MONTEIRO ALVES); FLS. 09 (CERTIDÃO DE NASCIMENTO
DE LILIAN MONTEIRO ALVES) E FLS. 10 (CERTIDÃO DE
CASAMENTO DE GLEYDSON HENRIQUE RAASCH E LILIAN
MONTEIRO ALVES), NA FORMA DO ART. 365, III DO CPC, OU MESMO
DO ART. 108, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 1994, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
PROC. Nº 012.10.008884-3 (1.442/10) - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - OAB-ES 1.552
REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA
PARA NO PRAZO LEGAL, CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ART. 80,
ITEM “4” DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.
PROC. Nº 012.09.005027-4 (3.1115/09) - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DE IMÓVEL
DR. FLAMINIO JOSÉ MAIA VARGAS - OAB-ES 17.466
REQUERENTE: JOÃO PIRES RAMOS
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER DE
FLS. 64/68 DOS AUTOS, (PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMO
REQUERIDO).
PROC. Nº 12.10.020634-6 (3.543/10). ANULATÓRIA
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM- OAB-ES 9.201
DRª EVELYN INGLE BERGER - OAB-ES 12.861
REQUERENTE: AUGUSTO ALFREDO BARROCA VALADÃO
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO
ESPÍRITO SANTO- DETRAN-ES.
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE JULHO DE 2011, ÀS
13.30 HORAS, E AINDA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR
DE FLS. 70/71, QUE REJEITOU A PRELIMINAR ARGUÍDA, DEU O
FEITO POR SANEADO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
CARIACICA, 12 DE MAIO DE 2011
MARCIA DASSIE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE DE 18/05/2011
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADA:SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 91.
PROCESSO Nº . 012.09.015160-1
DR. JULIANE FREGOLENTE DO PRADO
DR. FABIANO CABRAL
DRª CARLA LOPES CARDOSO
REQUERENTE: VITOR RIBEIRO RODRIGUES
REQUERIDA: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.; BIT SHOP IND. E
COM. EXP. E IMP. LTDA.; UNITECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA
LTDA.
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 012.09.016105-5
DRª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO
DR. MAURILIO ROCHA
EXEQUENTE: VANDERLANE SOARES DA SILVA
EXECUTADA: OTICAS IPANEMA - AC COMERCIO DE PRODUTOS
ÓTICOS LTDA.. ME FINS: INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 2011, ÀS 13:30H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES; INTIMAÇÃO
DA PARTE EXEQUENTE DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE FLS. 52,
53 E 54.
PROCESSO Nº . 012.09.016929-8
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO
DR. RAPHAEL MADEIRA ABAD
DR. JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JUNIOR
DR. BRUNO DALL’ORTO MARQUES
REQUERENTE: GABRIELA DE FREITAS RAMOS
REQUERIDA:JUPITER COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 012.09.017040-3
DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO
REQUERENTE: ADOLFO ANTONIO DOS SANTOS
REQUERIDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA
FINS: EM 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A SENTENÇA DE FLS. 41/43,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSO Nº . 012.09.017494-2
DR. CLEMENTINO NUNES
REQUERENTE: CLEDESON FABIAN DE ALMEIDA MENDES
REQUERIDO: FABRIZZIO DE OLIVEIRA
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DO
REQUERIDO.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 047/2011
PROCESSO Nº . 012.09.006729-4
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
DR. BERESFORD MARTINS M. NETO
DR. JORGE ABIKAIR NETO
REQUERENTE: LÉA LÚCIA SANTOS SILVA
REQUERIDA: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO E FINANCIAMENTO E
INVEST. S/A; COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA. (MOTO
VENA)
FINS: EM 15 (QUINZE) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 117 E MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO DE FLS. 104/114.
PROCESSO Nº . 012.09.006995-1
DR. WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS
EXEQUENTE: MÁRCIO WANDERSON BARROS; JOSÉ BARROS FILHO
EXECUTADA: WALLACE MARTINS PEDROSA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 119.
PROCESSO Nº . 012.09.007644-4
DR. ROQUE FÉLIX NICCHIO
EXEQUENTE: AUTO SOCORRO ABR LTDA. - ME
EXECUTADA: SALVO LUCIANO DE SOUZA
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, RETIRAR VIA DE CARTA DE CRÉDITO DE
FLS. 63.
PROCESSO Nº . 012.09.012691-8
DR. EDUARDO LUIZ BROCK
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
EXEQUENTE: BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº . 012.09.020589-4
DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE
REQUERENTE: GILVACI VIEIRA GONÇALVES CHESQUINI
REQUERIDA: CETELEM BRASIL S/A - CREDITO, FINANCEIRO E
INVESTIMENTO
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 69/70.
PROCESSO Nº . 012.10.008173-1
DR. MANOEL FÉLIX LEITE
EXEQUENTE: GEREMIAS GONÇALVES TAVARES
EXECUTADA: TOTAL VIDA SAUDE- COOPTASIM
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
105/VERSO, BEM COMO PARA INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DA
EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº . 012.10.008402-4
DRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI
EXEQUENTE: CENTRAL IMOVEIS LTDA.
EXECUTADO: JEFFERSON PEREIRA CAMUZZI E OUTROS
FINS: EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, OFERECER RESPOSTAS
AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 99/101.
PROCESSO Nº . 012.10.008658-1
DR. SILVIO FARIA
REQUERENTE: FABRICIO MARTINS DE FREITAS
REQUERIDO: SILVIO FARIA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/33.
PROCESSO Nº . 012.10.010475-6
DR. NATANAEL REZENDE BATISTA
160
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
REQUERENTE: MARCELINO DE JESUS
REQUERIDA: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE
FINANCEIROS
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 105/106.
CREDITOS
PROCESSO Nº . 012.10.010607-4
DR. JOÃO VITOR ELPIDIO FERREIRA
EXEQUENTE: VICENTE DE PAULA GOME DA SILVA
EXECUTADA: LOJA PREÇO BOM
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 36,
INFORMANDO O CNPJ DA EXECUTADA.
PROCESSO Nº . 012.10.012040-6
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
DR. ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
DRª ANA CECÍLIA CARNEIRO
REQUERENTE: JOSE EDUARDO PEGO
REQUERIDA:SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDNCIA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 1020/1022.
PROCESSO Nº . 173.2010.881.645-0
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: EDNEY BARBOSA DA SILVA
REQUERIDA: SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E FAVOR DO
REQUERENTE.
PROCESSO Nº . 173.2010.881.791-2
DR. GILVAN BASTOS MORANDI
DRª VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
REQUERENTE: DENIRA DE SOUZA
REQUERIDA:HERCULES MORAES VIEIRA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 60.
PROCESSO Nº . 173.2010.882.358-9
DR. NOÉ SANTOS
DR. VICTOR DI GIORGIO MORANDI
DR. RODRIGO ALVES ROSELLI
DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
REQUERENTE: DENILSON CESAR SCARPAIT
REQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/A
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E, EM 10
(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 173.2010.882.558-4
DR. VINICIUS BRANDÃO DE REZENDE
REQUERENTE: DUCOPRINT
REQUERIDA: TELETONER LTDA.
FINS: EM 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE EVENTO 29.
PROCESSO Nº . 173.2010.883.415-6
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
REQUERENTE: PAULINA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME
REQUERIDA: FABIOLA DO ESPÍRITO SANTO
FINS: EM 5 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
EVENTO 76 E INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº . 173.2010.883.420-6
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
DRª CAMILA FREITAS SATLLER
REQUERENTE: PAULINA COM. E SERVIÇOS LTDA. ME
REQUERIDA: JACIMAR GONÇALVES
FINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 03 DE
AGOSTO DE 2011, ÀS 13:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA À SUA
CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 173.2010.886.491-4
DR. ERICO ALVES LOPES
REQUERENTE: ANDAIMES UNIÃO LTDA. ME
REQUERIDA: OI TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EVENTO 14.
PROCESSO Nº . 173.2011.883.135-8
DRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
REQUERENTES: ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA; CARLOS
MAGNO ROSA DE OLIVEIRA
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDAS: PAULO SARDENBERG IMÓVEIS LTDA.; AVANCE
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; GOLDFARB PDG1 INCORPORAÇÕES
LTDA.
FINS: EM 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DA
AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, A FIM DE CITÁ-LA E
INTIMÁ-LA PARA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.
PROCESSO Nº . 173.2011.880.749-9
DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA
DR. THIAGO CORONA ALVES
DRª ROBERTA ALVES DA SILVA
REQUERENTE: ELIAS JOSÉ GONÇALVES
REQUERIDAS: ANDRÉ VEÍCULOS ME; BV FINANCEIRA S/A
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 37, EM QUE FOI
DETERMINADA A REMESSA DO PROCESSO AO 3º. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA.
PROCESSO Nº . 173.2011.880.803-4
DRª ROBERTA ALVES DA SILVA
REQUERENTE: LUIZ ROCHA
REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE EVENTO 15.
PROCESSO Nº . 173.2011.881.262-2
DR. MARCELO NEUMANN
DRª SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA
REQUERENTE: ANTONIO MARES TEIXEIRA NETO
REQUERIDA: CLARO S/A
FINS: EM 5 (CINCO) DIAS, CUMPRIR DESPACHO DE EVENTO 22.
PROCESSO Nº . 173.2011.882.717-4
DR. GABRIEL PORCARO BRASIL
REQUERENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA FILHA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER
FINS: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 03 DE
AGOSTO DE 2011, ÀS 14:30H, DEVENDO DAR CIÊNCIA À SUA
CONSTITUINTE.
DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 41/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE DE 12/05/2011
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
INTIMO OS DOUTORES:
ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ARNAUD NORBIM ETELVINO
CRISTIANE MARTINS DO CANTO
CRISTIANO FERREIRA COSTA
EDBERTO NOGUEIRA
FABIANO CABRAL DIAS
GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
IZAIAS CARDOZO
ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
LIDIANE BAHIENSE GUIO
MÉJIDA EL MASRI
MILENA COSTA
PEDRO HENRIQUE S. MENEZES
RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
VINICIUS PERIM DE MORAES
WANDERSON C. CARVALHO
WATT JANES BARBOSA
PROCESSO Nº : 012.090.115.713
REQUERENTE: ITAMAR VICENTE DE AGUIAR - ME
DO
DA
161
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
REQUERIDO: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.
DRª CRISTIANE MARTINS DO CANTO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 012.090.199.485
REQUERENTE: SHIRLEY RODRIGUES DE SOUZA
DR. VINICIUS PERIM DE MORAES
REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO S/A
DR. FABIANO CABRAL DIAS
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 012.100.071.575
REQUERENTE: ELIANE FERNANDES DA SILVA
DR. IZAIAS CARDOZO
REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
DR. WANDERSON C. CARVALHO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 012.080.156.784
REQUERENTE: ALTAIR LOPES DE FREITAS JUNIOR
REQUERIDO: WILIAN SILVA FONSECA
DR. CRISTIANO FERREIRA COSTA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº : 012.090.166.716
REQUERENTE: LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES
RECORRIDO: CREDICARD BANCO S/A
DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
FINS: PARA APRESENTAR EMBARGOS A PENHORA NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
PROCESSO Nº : 012.090.055.489
EXEQUENTE: SINDAEMA SIND. TRAB. DE AGUA E ESGOTO MEIO
AMBIENTE ESTADUAL
EXECUTADA: DIONE GRIFO FALCÃO
DR. PEDRO HENRIQUE S. MENEZES
DR. VINICIUS PERIM DE MORAES
FINS: PARA APRESENTAR EMBARGOS A PENHORA NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
CARIACICA/ES, 12/05/2011.
LILIANE COLNAGO SOARES
ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 42/2011
PROCESSO Nº : 012.090.160.354
REQUERENTE: EDNA MOTA
DRª MILENA COSTA
REQUERIDO: FININVEST - BANCO MULTIPLO
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE DE 12/05/2011
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DO
DA
INTIMO OS DOUTORES:
PROCESSO Nº : 012.090.141.214
REQUERENTE: GERALDA DE OLIVEIRA BRUM
DRª ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
REQUERIDO: AMÉRICA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.
DR. ARNAUD NORBIM ETELVINO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 012.090.206.579
REQUERENTE: DOMINGOS MARCHESI E OUTRO
DR. WATT JANES BARBOSA
REQUERIDO: LUCIDIO JOSE MAGESKI
DR. EDBERTO NOGUEIRA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 012.090.161.287
REQUERENTE: THIAGO GONÇALVES ROSA
DRª LIDIANE BAHIENSE GUIO
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI
DRª ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 012.090.199.261
REQUERENTE: ALCEBIADES DE JESUS
REQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES S/A
DRª MÉJIDA EL MASRI
FINS: PARA APRESENTAR EMBARGOS A PENHORA NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
PROCESSO Nº : 012.090.171.153
REQUERENTE: FABRICIA FELICIO RAMOS SILVA
REQUERIDO: UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/A
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
FINS: PARA APRESENTAR EMBARGOS A PENHORA NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
PROCESSO Nº : 012.090.184.115
REQUERENTE: UANDERSON GONZAGA DOS SANTOS
REQUERIDO: SÃO BERNARDO SAUDE
DRª RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
FINS: PARA APRESENTAR EMBARGOS A PENHORA NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
EDUARDO LUIZ BROCK
FERNANDA MARTINS DA COSTA SOUZA
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
IVONE DE GODOYS MONTEIRO
JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
LARCERCIO MATTOS
MARCELO ARAUJO SIVILA
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
SAVIO CORREA ARAUJO
TADEU FRAGA DE ANDRADE
VANDER APARECIDO DE ARAUJO
PROCESSO Nº : 012.09.018287-9
REQUERENTE: WILLIAN MOREIRA COITINHO
REQUERIDO: UNIMED VITORIA-COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERIDO: UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA.
DRª. FERNANDA MARTINS DA COSTA SOUZA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS 164 EM QUE DECLAROU EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794,I,CAPUT C/C ARTIGO 795,
AMBOS DO CPC.
PROCESSO Nº : 012.100.080.717
REQUERENTE: LORRAYNE PINTO DA VITÓRIA
DRª. IVONE DE GODOYS MONTEIRO
REQUERIDO: MIRIAN FERREIRA DE AVILA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 84 HOMOLOGOU O ACORDO
ENTABULADO ÀS FLS 83/83-V NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI
9.099, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº : 012.100.079.016
EXEQUENTE: MARILDA DA PENHA MIRANDA MEIRELES
EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
DR. EDUARDO LUIZ BROCK
FINS: DA SENTENÇA DE FLS 57, DECLAROU EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO
795, AMBOS DO CPC.
162
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PROCESSO Nº : 012.090.124.665
REQUERENTE: JPM DA SILVA MODAS ME
DRª. ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
REQUERIDO: ROSANA FANTIN RAIMUNDO
FINS: PARA RETIRAR CARTA DE CRÉDITO EM CARTÓRIO.
PROCESSO Nº : 012.070.137.984
REQUERENTE: GUALTEMAR GOMES DOS SANTOS
DR. LARCERCIO MATTOS
DR. SAVIO CORREA ARAUJO
REQUERIDO: VANDERLY PEIXOTO LOUZADA-ME (CENTRAL
VEÍCULOS)
DR. MARCELO ARAUJO SIVILA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS 259, DECLAROU EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794,I, CAPUT C/C ARTIGO
795, AMBOS DO CPC.
PROCESSO Nº : 012.100.119.945
REQUERENTE: ELEOTERIO LIRIO DA CONCEIÇÃO
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA
FINS: APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 012.100.067.862
REQUERENTE: LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DR. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
FINS: DA SENTENÇA DE FLS 83, DECLAROU EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794,I, CAPUT C/C ARTIGO
795, AMBOS DO CPC.
PROCESSO Nº : 012.080.130.490
REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES MUNIZ
DR. VANDER APARECIDO DE ARAUJO
REQUERIDO: LUDIKA SPORT
FINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO DE FLS. 105/118
NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 012.090.024.642
REQUERENTE: JEUS CARLOS DE JESUS
DRª.CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE
REQUERIDO: RONALDO EUSTAQUIO GAMA
DR. JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
FINS: FICAM INTIMADOS DO LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA
30/06/2011 ÀS 14:00H.
CARIACICA/ES, 17 DE MAIO DE 2011.
LILIANE COLNAGO SOARES
ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 02/2011
JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 17/05/2011.
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.
236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMO:
DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EM ORDEM
ALFABÉTICA.
ADEMIR JOSÉ DA SILVA, OAB/ES 7.457
ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6.944
AÉRCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5.849
ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO, OAB/ES 14.952
Edição nº 4037
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE CARETA VENTORIM, OAB/ES 15.860
ANA CRISTINA VELACIO COSTA, OAB/ES 13.656
ANDRÉ FERNANDES BRAZ, OAB/ES 13.693
ANTONIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463
BERESFORD M. MOREIRA NETTO, OAB/ES 8.737
BIANCA DIAS ECCARD, OAB/ES 12.489
BRENO BONELLA SCARAMUSSA, OAB/ES 12.558
BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, OAB/ES 10.856
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, OAB/ES 8.773
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/BA 15.856
CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES, OAB/ES 13.259
CARLA GUSMAN ZOUAIN, OAB/ES 7.582
CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/MG 101.980; OAB/ES
14.277
CARLOS SABINO DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.419
CÉLIO RIBEIRO BARROS, OAB/ES 12.632
CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5.560
CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE, OAB/ES 7.129
CRISTIANO DIAS LOPES NETO, OAB/ES 8.358
CYNTHIA CAMPOS LOPES, OAB/ES 12.272
DAIR ANTONIO DAROS, OAB/ES 3.194
DIEGO HENRIQUE ARAÚJO, OAB/ES 16.213
DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, OAB/ES 8.453
EDILSON ALVES BANDEIRA, OAB/SP 166.980
EDNÉIA VIEIRA, OAB/ES 7.531
EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO, OAB/ES 4.407
EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673
EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8.499
EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES, OAB/ES 7.966
ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO, OAB/ES 4.683
ERIKA SANDOVAL GONÇALVES, OAB/ES 10.162
FABIANO LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.151
FRANCISCO RIBEIRO, OAB/ES 8.837
FELIPE VIEIRA NOGUEIRA, OAB/ES 11.680
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272
GILMAR DE SOUZA BORGES, OAB/ES 11.399
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA, OAB/ES 14.475
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 9.835
GUSTAVO STANGE, OAB/ES 15.000
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, OAB/ES 10.784
HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE, OAB/ES 13.394
ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR, OAB/ES 10.138
ÍMERO DEVENS, OAB/ES 942
JÂNIO CASTELLO DE BARROS, OAB/ES 14.919
JOÃO BATISTA DALLAPICOLA SAMPAIO, OAB/ES 4.367
JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2.921
JOÃO MARCOS SERRANO NASCIMENTO, OAB/ES 2.799
JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES 13.853
JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO, OAB/ES 14.492
JOSÉ CARLOS STEIN JR., OAB/ES 4.939
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, OAB/ES 1.801
JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO, OAB/RJ 144.624
JOSÉ MAGALHÃES GOMES DE AGUIAR, OAB/MG 111.717
JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA, OAB/RJ 57.069
KAROLINA DOS SANTOS MACHADO, OAB/ES 15.754
LARISSA BRUMATI LAMPIER, OAB/ES 12.156
LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, OAB/ES 14.800
LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA, OAB/ES 13.542
LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO, OAB/SP 221.678
LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, OAB/ES 7.338
LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES, OAB/ES 16.001
MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI, OAB/ES 11.790
MARIA MARTA NEVES CABRAL, OAB/DF 19.100; OAB/ES 10.969
MARIA LUCILIA GOMES, OAB/ES 10.968
MARILIA PAULA MACEDO, OAB/ES 11.950
MARIO CESAR GOULART DA MOTA, OAB/ES 14.263
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, OAB/ES 12.482
MARCELO NEUMANN, OAB/ES 15.130
MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES 4.391
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS, OAB/ES 12.204
MÁRCIA AZEVEDO COUTO, OAB/ES 6.237
MARCO POLO FRIZERA FILHO, OAB/ES 9.189
MATILDE DUARTE GONÇALVES, OAB/SP 48.519
MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES 11536
NELIZA SCOPEL, OAB/ES 15.875
NELSON PASCHOALOTTO, OAB/SP 108.911
PAOLA CARDOSO BABILON, OAB/ES 14.159
PAULO CÉSAR TORRES, OAB/SP 182.864
PAULO ROBERTO LUKSCHAL AMARAL, OAB/MG 52.621
PATRÍCIA SANTOS DA SILVEIRA, OAB/ES 7.056
PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES, OAB/ES 15.965
163
Quinta-Feira
19 de maio de 2011
PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/ES 11.157
PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES, OAB/ES 12.199
REGIANE RIBEIRO, OAB/ES