CÂMARA FEDERAL
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural
Audiência Pública – 09/10/2007 Regulação da cadeia produtiva de açúcar e álcool
no Brasil
José Nilton de Souza Vieira
Brasília, 10 de outubro de 2007
 Marco legal – principais normativos:
Lei n° 8.723/93 – regula a mistura de álcool à gasolina;
Lei n° 9.478/97 – disciplina o processo de transição para o livre mercado no setor de combustíveis;
Emenda Constitucional n° 33/2001 – disciplina as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico;
Lei n° 10.336/2001 – Cria a CIDE sobre combustíveis;
Lei n° 10.453/2002: trata da aplicação dos recursos da  Lei n° 10.336 – princípios:
Regime especial de tributação sobre combustíveis (alíquotas máximas fixadas pela Lei, podendo ser reduzidas por Decreto Presidencial);
Diretrizes para a aplicação do produto da arrecadação:
- infra-estrutura de transporte;
- subvenção ao álcool e ao gás de cozinha; e,
- projetos de natureza ambiental, ligados à indústria do petróleo;
 Lei n° 10.453 – instrumentos:
Contratos de Opções;
Cédulas de Produto Rural – CPR;
Financiamento à estocagem de álcool;
Prêmio para o Escoamento da Produção – PEP;
Aquisições e vendas;
Equalização de custos de produção da matériaprima.
 Instrumentos complementares:
Zoneamento agro-climático da cana-deaçúcar;
Mapeamento das tecnologias para a produção em menor escala;
Apoio à organização produtiva;
Estudo de outras matérias-primas (mandioca e batata-doce);
Classificação das terras no Brasil
Fonte: UNICAMP/MCT
Cana-de-açúcar
Grãos (oleaginosas)
B
E
T
A
N
O
L
I
O
D
I
E
S
E
L
Expansão da agricultura
Década de 90
Década de 80
Década de 70
Década de 60
Década de 50
Uso do solo no Brasil.
ESTIMATIVA APROXIMADA
Em milhões de ha
FLORESTA AMAZÔNICA
PASTAGENS NAT/CULTIVADA
RESERVAS LEGAIS
LAVOURAS ANUAIS
CULTURAS PERMANENTES
CENTROS URBANOS,
LAGOS, ESTRADAS E
PÂNTANOS
REFLORESTAMENTO
out ros usos
Área Agricultável Disponível
TOTAL
350
215
55
47
15
20
5
707
54
90
851
Cerrados
Muito Obrigado !!!
José Nilton de Souza Vieira
Diretor-Substituto
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Produção e Agroenergia
Departamento de Cana-de-açúcar e Agroenergia
Esplanada dos Ministérios,
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