PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n. º
/ 2011
São Sebastião,
de maio de 2011.
Senhor Presidente,
Cumprindo as determinações legais inerentes, afetas a matéria; em
especial obediência às disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município, bem como
a regra Regimental deste Poder Legislativo; de conformidade com as prerrogativas e
atribuições que me são por dever, reporto-me a Vossa Excelência, Nobre Vereador,
observado o prazo legal, nos seguintes termos:
Em atenção ao Requerimento nº. 197/2011 recebido no dia 18.04.11,
de autoria do Ilustre Vereador José Reis de Jesus Silva, aprovado por unanimidade
pelo Plenário da Câmara Municipal, requerimento este que solicita informações sobre
a reativação e a revitalização do Programa Integrado de Ecoturismo, Educação
Ambiental e fiscalização em conformidade com o Decreto Lei nº 2209/98 “que
estabelece áreas de especial interesse turístico para fins de ecoturismo, na forma que se
requer, há que se responder o seguinte, que como bem salientou o Nobre Vereador tal
pretensão deste Alcaide é de fato cumprir, não apenas esta, mas todas as suas metas,
na forma veiculada na Campanha, uma vez que se trata de compromisso firmado com a
Sociedade;
Por se tratar de matéria que envolve não apenas a vontade do
Administrador, mas a sua viabilização por critérios legais próprios, de fato serão
tomadas todas as medidas administrativas e de gestão para o alcance deste objetivo.
Diante desta evidência inegável da necessidade de serem cumpridas
as formalidades legais próprias, passo as respostas pontuais:
a) A Prefeitura por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente
(SEMAM), em conjunto com a Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR) está
retomando as atividades de fomento ao Ecoturismo. Foi realizada uma reunião com o
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Secretário Eduardo Hipólito do Rego, a Secretária Marianita Ribeiro e a Diretoria de
Turismo, além do Sr. Edson Lobato, da Fundação Florestal, no sentido de reavaliar as
principais demandas do setor, em especial em relação aos Monitores de Ecoturismo,
que receberam há algum tempo um recadastramento pela Prefeitura. A seguir, em uma
primeira atitude prática dessa reunião, aconteceu o evento em 03 de março de 2011, no
qual foram entregues as novas Carteiras de Identificação de Monitores de Ecoturismo.
Nesta ocasião, todos ficaram cientes do Sistema de Agendamento Eletrônico, que
possibilitará o acesso mais rápido entre os interessados em fazer as trilhas, a
Prefeitura, a Fundação Florestal e os Monitores.
b) É necessário destacar ao Nobre Vereador que na verdade o que
existiu à época do Decreto nº 2209/98 foi o Plano Municipal de Ecoturismo, objeto da
retomada dos trabalhos consoante informação na questão “a” acima. O Decreto
instituiu a trilha do Ribeirão do Itu e a trilha da Praia Brava (ambas em Boissucanga)
e a trilha do Centro ( praia do Porto Grande à Guaecá ), como áreas de especial
interesse turístico para fins de ecoturismo, o que significa respeitar a capacidade de
carga desses espaços, tarefa a cargo da Prefeitura e da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, através da Fundação Florestal (art. 2º, §2º). Ambos os órgãos
governamentais devem elaborar ainda um Plano de Trabalho conjuntamente, para
estudos, criação de infra-estrutura, desenvolvimento e fiscalização dos regulamentos
relativos ao aproveitamento do potencial ecoturístico desses espaços (art. 2º, § 12º).
Este Plano de Trabalho já está em processo de retomada, e será levado ao
conhecimento do CONDURB, do COMTUR e da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
E R NA NE B I LOTTE PR I M A ZZI
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ARTUR RAMIREZ BALUT
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião/SP
Processo nº. 4427/2011
BV/etts
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