LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui o serviço de Transporte Coletivo
Municipal, Regulamenta sua execução e, dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
de Serra Talhada aprovou em 1ª e 2ª votações, em Reuniões Ordinária e Extraordinária
realizadas no dia 01 de dezembro de 2008, a presente Lei e eu Sanciono.
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, dentro dos limites do Município, o serviço de transporte
coletivo municipal, de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O servido de transporte coletivo tem caráter essencial.
Art. 2º O serviço municipal de transporte coletivo rodoviário ficará vinculado às
decisões da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a qual determinará as linhas
municipais que devem ser executadas e o valor das tarifas a serem convencionadas através
do Conselho Municipal de Transportes.
Art. 3º Para a consecução do contido nesta Lei, o Poder Executivo poderá optar por
prestar o serviço diretamente através de Empresa Pública ou por meio de concessão a
pessoa jurídica privada ou consórcio de empresas ou permissão a pessoas jurídicas ou
físicas.
Parágrafo único. A criação da Empresa Pública de que dispõe esse artigo,
observará a determinação da Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente.
Art. 4º Caso o Poder Executivo opte pelo serviço delegado, observará, entretanto,
as seguintes condições:
I - a escolha do delegatário dar-se-á necessariamente por meio de licitação pública,
observadas as exigências da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;
II - os contratos terão prazos máximos de 08 (oito) anos vedada à renovação;
III – o delegatário será remunerado de acordo com a tarifa estabelecida.
IV – A operadora de transporte coletivo rodoviário deverá manter intervalo máximo
01 (uma) hora entre seus coletivos.
Parágrafo único. O valor da tarifa a que se refere o inciso III deste artigo poderá
ser reajustada anualmente, mediante requerimento do delegatário em que apresente o
aumento dos insumos e despesas que justifiquem a elevação da tarifa.
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Art. 5º O transporte coletivo municipal será executado em conformidade com o
Código Brasileiro de Transito, não podendo ser realizado por quem não atenda às
determinações dadas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 6º Considera-se coletivo o transporte rodoviário regular operado através das
categorias: ônibus e microônibus.
Parágrafo Único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
a) ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais
de vinte passageiros sentados, ainda que em virtude de adaptações, com vista à maior
comodidade destes, transporte número menor de passageiros sentados, no qual poderá ser
permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 30% (trinta por cento) da
lotação máxima de passageiros sentados;
b) MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de
até vinte passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;
Art. 7º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder
concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: o Município, em cuja competência se encontre o serviço
público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de
quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação,
na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra
por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação,
da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 8º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e
no respectivo contrato.
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§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica
ou de segurança das instalações.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 9º Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078/1990, são direitos e
obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de
serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de
que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes são prestados os serviços.
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município serão prestados
diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante delegação, por particulares, pessoas
jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco,
através de concessão, permissão ou autorização, na forma estabelecida por esta Lei e na
legislação federal pertinente.
§ 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de
concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em linhas
regulares já implantadas e nas que venham a ser implantadas.
§ 2º Será delegada por autorização a exploração de linha não regular de transporte
coletivo por ônibus e microônibus, em caráter precaríssimo e por prazo não superior a 90
(noventa) dias, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Art. 11. Somente será aceito como delegatário do serviço pessoas jurídicas
regularmente constituídas ou pessoas físicas que atendam aos requisitos da Lei Federal nº
8.666/93 e da legislação federal aplicável, com suas respectivas alterações.
Art. 12. A concessão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal será feita por
linhas ou por grupos de linhas, a definição das linhas ou grupos de linhas a serem
delegadas será elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo em conjunto com
a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 13. A determinação das linhas ou a formação dos grupos de linhas a serem
disponibilizados para delegação atenderá a critérios de localização, possibilidade de retorno
econômico das linhas e população atendida, de maneira a tornar os grupos igualmente
atrativos à iniciativa privada e também atender ao interesse social não deixando nenhuma
região do município sem atendimento de transporte.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 14. A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de
ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação.
§ 1º O prazo da concessão e da permissão do transporte coletivo rodoviário será no
máximo de 08 (oito) anos.
§ 2º O ato administrativo de justificação de que trata o "caput" deverá ser publicado
no mural da Prefeitura, podendo ser vinculado por outros meios, necessariamente, conterá
a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e a
justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se
for o caso.
Art. 15. As delegações outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga.
§ 1º Vencido o prazo da delegação, o poder delegante procederá nova licitação, nos
termos desta Lei.
§ 2º As delegações em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as
que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior,
permanecerão válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta lei, período este em
que a administração deverá promover os levantamentos e avaliações necessárias que
precederão a outorga das delegações que as substituirão.
Art. 16. Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular,
serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e
comodidade aos usuários.
§ 1º Durante o período da concessão os veículos utilizados no transporte coletivo
serão vistoriados como segue:
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IDADE DO VEÍCULO
I – até 05 anos
II – de 05 a 10 anos
III – de 10 a 15 anos
IV – mais de 15 anos
VISTORIA
anual
180 dias
150 dias
120 dias
§ 2° A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte,
por oficina mecânica credenciada pelo Município, correndo a despesa correspondente por
conta do interessado na exploração do serviço.
§ 3º Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de
20 (vinte) anos de uso.
Art. 17. Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do terminal
da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e deverão
dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo
Município através de norma pertinente e atos dos órgãos públicos municipais competentes.
Art. 18. Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros itinerários
que não lhe foram delegados, conduzindo passageiros, sob pena de aplicação das penas do
art. 62 e dependendo do caso, cassação da delegação.
Art. 19. As multas, por falta de cumprimento das obrigações constantes da
delegação, deverão ser previstas nos contratos de delegação e não serão nunca inferiores
ao valor dos ônus causados a administração pública pela falta dos serviços, podendo variar
de 100 (cem) UFM (Unidade Financeira Municipal) a 20.000 (vinte mil) UFM (Unidade
Financeira Municipal), dependendo da gravidade ou de reincidência, nos termos do
Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 20. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão
das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do
serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das
instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
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VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos e/ou empresas
competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e
sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 21. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento
das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 22. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da
subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Art. 23. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste
artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
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II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
CAPÍTULO IV
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 24. Incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no
contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das
normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências
tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou
obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de
poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações
cabíveis.
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a
diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a
responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente
e conservação;
XI - incentivar a competitividade;
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses
relativos ao serviço;
XIII - autorizar ao delegatário a utilização e venda dos espaços no interior ou
exterior do veículo para campanhas publicitárias privadas.
Art. 25. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
concessionária.
Parágrafo
técnico do poder
conforme previsto
poder concedente,
único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente,
em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do
da concessionária e dos usuários.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 26. Incumbe à concessionária:
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I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos
termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da
concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - permitir o uso de campanhas publicitárias do município em seus veículos;
VIII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente; e
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o poder concedente.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 27. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço da proposta
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e
no contrato.
§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior.
§ 2º A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários
pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na
quilometragem percorrida e no custo quilométrico.
§ 3º O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos variáveis e custos
fixos, tais como os a seguir discriminados:
I - Custos Variáveis:
a) combustível;
b) lubrificantes;
c) rodagem;
d) peças e acessórios.
II - Custos Fixos:
a) custo de capital (depreciação e remuneração);
b) despesas com pessoal;
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c) despesas administrativas.
§ 4º O custo total do serviço será composto pelo custo quilométrico acrescido dos
tributos e encargos locais, conforme legislação em vigor na data de realização do contrato.
§ 5º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 6º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público poderá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração.
§ 7º A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos
hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços.
§ 8º Toda alteração no contrato dependerá de prévia apreciação junto as Secretarias
Municipais de Obras e Urbanismo e Indústria e Comércio, juntamente com a documentação
que as justifiquem.
Art. 28. As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso utilizado pelo
usuário, quando a delegação atingir itinerários interurbanos.
Art. 29. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovada
pelo Município e anunciada para conhecimento da população em geral com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Art. 30. A fixação e a alteração das tarifas do serviço concedido competirá,
privativamente, à Prefeitura, mediante requerimento, por escrito, da Concessionária,
devidamente instruído com demonstração do custo operacional do serviço, de acordo com
as normas que serão constantes da regulamentação da concessão.
§ 1º A concessionária se obrigará a promover, amplamente a divulgação das novas
tarifas, sob as penas da Lei.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer tarifa reduzida, nunca acima de
50% (cinqüenta por cento) do custo normal do transporte, em favor de estudantes e
professores, desde que efetivamente comprovada pelos beneficiados essa condição.
Art. 31. A venda dos tíquetes, quando implementada, de transporte público é
competência do Poder Executivo, podendo ser executado por empresa prestadora de
serviço.
Art. 32. O tíquete, quando implementado, de transporte público dará direito à
utilização do sistema em qualquer linha de transporte, independente do horário, dia da
semana ou itinerário.
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Art. 33. O órgão competente do Poder Executivo poderá estabelecer integração
tarifária com outros sistemas de transporte público existentes na cidade, como ônibus
intermunicipais ou mesmo permitir a realização de mais viagens com o mesmo tíquete.
Art. 34. O valor da tarifa será convencionado e estabelecido pelo Conselho
Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Somente poderá se realizar um reajuste anual no valor da tarifa,
devendo, entretanto ser emitido decreto para tal fim, contendo os motivos que o
justifiquem, tomados por base o equilíbrio financeiro do sistema e apresentado em
audiência pública.
Art. 35. Será assegurado, pelo Poder Executivo, a gratuidade no sistema de
transporte instituído por essa Lei, para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, portadores
de deficiência ou doença crônica e seus acompanhantes.
§ 1º A existência de deficiência mencionada no caput deste artigo poderá ser
atestada por médicos, da rede pública de saúde ou credenciados no SUS.
§ 2º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento
pessoal que faça prova de sua idade.
§ 3º Nos veículos de transporte coletivo rodoviário de que trata este artigo, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos e portadores de necessidades
especiais, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente.
§ 4º É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte
coletivo.
§ 5º Deverá ser estendida a gratuidade de que trata este artigo as categorias
diferenciadas em ato do Poder Executivo, desde que a Prefeitura remunere o sistema
através de passes (tíquetes) padronizados.
§ 6º Os ônibus das linhas do transporte coletivo urbano ficam autorizados a parar
fora dos pontos obrigatórios de paradas de embarque e desembarque de passageiros
portadores de dificuldades visíveis de locomoção.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 36. Toda concessão ou permissão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos desta lei e da
legislação aplicável e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório.
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Art. 37. O procedimento seletivo será instaurado com prévia publicação de edital de
concorrência, devendo constar, obrigatoriamente, do mesmo, dentre outros critérios e
condições para a outorga da concessão ou permissão, os seguintes elementos essenciais:
I - documentação que instruirá a habilitação de cada interessado;
II - características do regime operacional do transporte a ser concedido, destacandose:
a) itinerário das linhas;
b) programação horária;
c) seccionamentos tarifários;
d) frota mínima necessária.
III – prazo de apresentação das propostas, com indicação de dia, hora e local para
tanto.
Art. 38. Face ao enunciado inciso I, do artigo 37, para habilitar-se, deverá o
interessado produzir:
I – prova de que se acha legalmente construída como firma ou empresa, quer se
trate de pessoa física ou jurídica;
II – prova de idoneidade financeira, com indicação do patrimônio constituído
destinado a garantir a execução do serviço objeto da concessão;
III – prova de antecedentes criminais, mediante certidão passada pela autoridade
judiciária competente, dos responsáveis pela empresa;
IV – enumeração descritiva dos veículos destinados aos serviços que forem objeto
da concorrência pública.
Art. 39. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da
concessão;
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa
do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela
outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
técnicas.
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando
previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas
para avaliação econômico-financeira.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
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§ 3º O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por
empresa localizada no território do município.
Art. 40. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade,
salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
Art. 41. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização,
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes.
§ 1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia
à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de
vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
§ 2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de
tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do
licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os
concorrentes.
Art. 42. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no
que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos
e conterá, especialmente:
I - o objeto, metas e prazo da concessão;
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura
do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados,
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem
como as provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X - a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos
à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias
à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
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XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for
permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as
cláusulas essenciais referidas nesta Lei, quando aplicáveis;
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra
pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que
permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte
específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;
XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
Art. 43. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que:
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será
aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado,
para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 44. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio,
observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de
consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do art. 42, por parte
de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por
intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato,
a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste
artigo.
§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo
cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das
demais consorciadas.
Art. 45. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse
do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se
constitua em empresa antes da celebração do contrato.
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Art. 46. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados
pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados,
devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no
edital.
Art. 47. No critério de seleção poderão ser considerados:
I - localização de garagem;
II - instalação de garagem;
III - número e distribuição dos funcionários da empresa;
IV - número de veículos;
V - procedimentos sobre manutenção;
VI - disponibilidade e condições da frota da empresa;
VII - evolução da frota da empresa;
VIII - experiência da empresa;
IX - desempenho anterior da empresa;
X - capacidade econômica-financeira da empresa.
Art. 48. Constituirá dever da contratada, além dos constantes no edital e no
contrato:
I - não suspender a execução do serviço, no total ou em parte, salvo motivo de força
maior comprovada;
II - manter frota adequada de veículos, vinculados ao serviço, obrigando-se a
substituí-los sempre que obsoletos ou irrecuperáveis;
III - cumprir todas as disposições da presente Lei, bem como, satisfazer exigências
legais a que estiver sujeita na prestação do serviço contratado;
IV - submeter-se à fiscalização dos órgãos competentes da Prefeitura, quanto à
execução do contrato;
V - manter pessoal habilitado e idôneo;
VI - exigir de seu pessoal perfeita disciplina e máxima urbanidade no trato com o
público;
VII - submeter os ônibus à vistoria, sempre que convocada para tanto;
VIII - sujeitar-se ao regime de sanções que vier a ser estabelecido para disciplina do
serviço concedido, conforme será explicitado no contrato;
IX - atender a implantação de novos serviços de transporte, sempre que se
comprovar interesse público, sob pena de a Prefeitura promover nova licitação para as
linhas a serem implantadas, sem nenhum direito à concessionária.
TÍTULO III
DO CONTROLE E DA EXTINÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 49. Todas as linhas exploradas pela Concessionária, sem exceção, deverão ter
ponto inicial e final demarcados pela Prefeitura, com itinerários passando pelo centro da
cidade, sempre que possível, até atingir todos os bairros, vilas, distritos e vice-versa.
Parágrafo único. O atendimento de todos os bairros, vilas e distritos poderão ser
implementados de forma gradativa.
Art. 50. A concessionária deverá zelar pela rigorosa conservação, higiene,
segurança e conforto dos ônibus, vedando o uso de fumo no interior dos coletivos, bem
assim, por tudo quanto seja do benefício e interesse dos passageiros.
Art. 51. A Prefeitura poderá retomar, no todo ou em parte, os serviços concedidos,
desde que executados em desconformidade com o contrato, bem como, aqueles que se
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, sem indenização, sempre, dentro
das formalidades legais e prévia notificação.
Art. 52. Os serviços concedidos, na forma da presente Lei, ficarão sujeitos à
regulamentação e fiscalização do Poder Concedente, inclusive, no que diz respeito à fixação
de tarifas, mudanças de itinerários, pontos iniciais, finais e intermediários das linhas,
cabendo à concessionária permanente atualização e adequação dos serviços às condições
de higiene, segurança e conforto dos usuários, observadas as normas específicas
estabelecidas para o serviço.
Art. 53. A transferência ou cessão da concessão somente poderá ocorrer em caso
de assentimento prévio e expresso da Prefeitura Municipal.
Art. 54. Pela inobservância das disposições que regem os serviços de transporte
coletivo de passageiros no município e, especialmente, aquelas que foram contidas no
Contrato de Concessão, a concessionária estará sujeita às penalidades seguintes:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação da concessão.
Parágrafo Único. As multas por infrações às normas que disciplinam o Contrato de
Concessão serão fixadas com base no maior valor de referência em vigor (UFM), devendo a
Prefeitura, por ato vinculado ao referido contrato, estabelecer o elenco de penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 55. Será assegurado à Concessionária, em efeito suspensivo, dentro dos
critérios que virão a ser estabelecidos, prazo de recurso em relação às notificações de
penalidades que ela receber, com declaração da autoridade competente para o seu
julgamento.
Art. 56. Os itinerários, os horários e o tipo de veículo que devem ser utilizados para
as linhas de ônibus, serão estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo e
devem estar definidos no edital de licitação.
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Parágrafo único. Poder Executivo poderá proibir a utilização de modelo de ônibus
que obrigue o motorista a receber ou dar troco no pagamento da tarifa.
Art. 57. As empresas concessionárias e permissionárias estarão passíveis de punição
pela inobservância das normas estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo de outras previstas
no contrato e decreto, em especial pelas seguintes atitudes:
I - Alteração do itinerário estabelecido, salvo motivo de força maior devidamente
justificado e observado pelo órgão fiscalizador;
II - redução da frota ou dos horários estabelecidos no contrato;
III - estado da frota não condizente com o contrato; e
IV - ausência de cobrança do tíquete de transporte público ou do passe de
transporte, quando implementados.
Art. 58. Na aplicação das punições de que trata o artigo anterior, o órgão de
fiscalização do Poder Executivo adotará critérios de progressividade e aplicará medidas
punitivas, não cumulativas e proporcionais aos danos causados a municipalidade.
Art. 59. As empresas prestadoras de serviço divulgarão bimestralmente a
movimentação diária de passageiros nas suas linhas.
Parágrafo único. No processo licitatório o Poder Executivo poderá exigir boletins
com níveis elevados de detalhamento, que deverão ser publicados em veículo de
comunicação em massa no município e em página da Internet ou mural da Prefeitura.
Art. 60. As medidas punitivas deverão iniciar com multas referenciadas nos valores
do contrato, para os casos menos graves, progredindo até a perda definitiva da concessão
da linha nos casos mais graves.
Parágrafo único. Nos casos de perda da concessão da linha, fica autorizado o
Poder Executivo a contratar empresa substituta em regime de emergência, por um período
não superior a 01 (um) ano.
Art. 61. Caso uma empresa sofra a punição de perda da concessão da linha, ficará
inabilitada por 05 (cinco) anos para novas licitações.
Art. 62. A fiscalização do serviço de transporte público poderá ser realizado
diretamente por órgão do Poder Executivo ou através de empresa prestadora de serviço.
§ 1º Os veículos de que trata o art. 6º que forem pego trafegando em itinerário
delegado e seu proprietário ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
I - advertência e multa de 1.000,00 UFM (Unidade Financeira Municipal);
II - em caso de reincidência, apreensão do veiculo e multa de 2.000,00 UFM
(Unidade Financeira Municipal), só podendo ocorrer a restituição do veiculo com o prévio
pagamento da multa e demais encargos que forem apurados com a remoção e estada;
III - em cada reincidência os valores serão dobrados.
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§ 2º Os veículos apreendidos que não forem, sem justo motivo, reclamados no prazo
de 06 (seis) meses, da data da notificação da apreensão, poderão ser objeto de leilão
público para fins de pagamento da multa e encargos, devendo o saldo remanescente ser
entregue ao seu proprietário.
Art. 63. Caso o Poder Executivo opte por contratar empresa prestadora de serviço,
na forma do artigo anterior, deverá fazê-lo por licitação pública, com prazo máximo de 10
(dez) anos.
Parágrafo único. Efetivada a opção facultada por este artigo, o Poder Executivo
poderá criar uma Ouvidoria.
CAPÍTULO II
DA INTERVENÇÃO
Art. 64. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar
a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do Poder Executivo, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
medida.
Art. 65. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa
e do contraditório.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente
devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 66. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor,
que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 67. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
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V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade
do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo
poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos arts. 68 e 69 desta Lei.
Art. 68. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 69. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, estando autorizado para
tanto e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 70. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 23, e as normas convencionadas
entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente
quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço;
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VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação
da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa e do contraditório.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos
no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas
e para o enquadramento.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
§ 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art.
68 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 71. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente,
mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados
pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial
transitada em julgado.
TÍTULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 72. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de
adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo
poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. Para a renovação da concessão, a seu término, a concessionária gozará de
preferência, desde que seja dado rigoroso cumprimento às cláusulas contratuais.
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Art. 74. Ficam convalidados os atos precedentes a esta lei podendo as outorgas
permanecerem em vigor e a execução até o fim do processo licitatório e início do serviço
pela empresa vencedora do certame.
Art. 75. As despesas decorrentes da execução da seguinte lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, se necessário.
Art. 76. Aplica-se subsidiariamente a legislação federal e suas alterações no que
couber.
Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Conselho de Usuários do
Transporte Coletivo garantindo a paridade de membros e suplentes entre os representantes
do Poder Público e a da sociedade civil.
Art. 78. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado outorgar a servidores públicos a
função de fiscal para atuar no cumprimento desta Lei e da Lei Complementar nº 054/2007..
Art. 79. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 81. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 10 de dezembro de 2008.
CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES
- Prefeito -
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