Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros de São Paulo
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DE SÃO PAULO - SP-URBANUSS
(Carta Sindical expedida em 21 de dezembro de 1982)
BASE TERRITORIAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE E BASE TERRITORIAL
O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de
São Paulo, associação sindical, sem fins lucrativos, com base territorial no Município de São
Paulo, é constituído por prazo indeterminado e reger-se-á por este Estatuto, em consonância
com o artigo 8º da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º-
Parágrafo único: O Sindicato poderá também ser designado pela sigla “SPURBANUSS”.
Art. 2ºO Sindicato tem sua sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo,
na Rua Helena, 218 – 11º andar – Vila Olímpia, CEP: 04552-050.
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CAPÍTULO I I
DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS
Art. 3ºO Sindicato tem como finalidade, a teor do que dispõe o artigo 8º da Constituição
Federal, congregar as empresas de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de
São Paulo e defender seus interesses junto a quaisquer órgãos públicos, em qualquer esfera,
quer seja da Administração Direta ou Indireta, bem como perante organizações privadas,
demais entidades de classe do setor de transporte público e de outros segmentos, buscando
sempre a melhoria e o desenvolvimento do setor.
Art. 4º-
No atendimento de seus objetivos, cabe ao Sindicato:
a) Defender e cuidar dos interesses exclusivos das empresas de transporte
coletivo urbano de passageiros por ônibus e assemelhados, em sua base
territorial, suas associadas, além daqueles decorrentes da legislação sindical;
b) Defender políticas públicas de priorização do transporte coletivo sobre o
individual;
c) Estudar e sugerir soluções para os assuntos e problemas relativos ao setor de
transporte coletivo urbano de passageiros;
d) Promover, na sua área de atuação, a adoção de regras e normas que visem
beneficiar e aperfeiçoar o sistema de transporte de passageiros;
e) Promover, sempre que solicitado pelas associadas, a solução, por meios
conciliatórios, dos dissídios ou litígios concernentes às suas representadas, ou
em que estas sejam partes;
f) Participar das negociações coletivas, celebrando convenção coletiva de
trabalho, apresentando ou instaurando dissídio coletivo, no âmbito de sua
competência legal;
g) Organizar e manter serviços que beneficiem as empresas associadas,
prestando-lhes assistência e apoio, em consonância com os interesses gerais
da categoria econômica;
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h) Defender os princípios que regem a livre iniciativa;
i) Manter ampla atividade de coleta de informações, de dados estatísticos e de
elaboração de pesquisas e estudos, relacionados com todos os fatores que
afetam o transporte coletivo de passageiros;
j) Propor às autoridades medidas atinentes a combater, por todos os meios, a
concorrência desleal em desfavor de suas associadas, bem como o exercício de
outras atividades contrárias aos interesses da categoria.
Art. 5º-
São prerrogativas do Sindicato:
a) Eleger ou designar os representantes da categoria junto a organismos públicos
e privados;
b) Estabelecer e arrecadar as contribuições das empresas que participam ou
venham a participar do Sindicato;
c) Editar revistas, boletins, circulares e outras publicações técnicas, bem como
produzir e divulgar, por meios convencionais ou eletrônicos, informações de
interesse de suas associadas;
d) Prestar serviços de interesse do setor e por deliberação da categoria;
e) Participar de conselhos, órgãos ou comissões instituídos pelo Poder Público ou
entidades privadas, visando à discussão de assuntos do setor;
f) Promover seminários e encontros sobre assuntos de interesse da categoria;
g) Participar do sistema confederativo de representação sindical.
Art. 6ºO Sindicato poderá associar-se, a juízo do Conselho Deliberativo, a entidades civis
nacionais ou internacionais, com as quais deseje manter relações de intercâmbios cultural,
técnico e social, de interesse do transporte de passageiros ou da economia nacional.
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CAPÍTULO III
DO QUADRO SOCIAL
SEÇÃO I
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 7ºO quadro social do Sindicato será composto de pessoas jurídicas, regularmente
constituídas, que tenham como objetivo social a atividade de transporte coletivo urbano de
passageiros por ônibus e assemelhados em sua base territorial, devidamente contratadas pelo
Poder Público, nos termos da legislação pertinente.
Art. 8ºO pedido de filiação deverá ser feito ao Presidente da Diretoria Executiva da
Entidade, que decidirá, ad referendum, do Conselho Deliberativo, comunicando o resultado,
por escrito, à interessada.
§ 1º- Para admissão, as empresas apresentarão:
a) Cópia do contrato social, demonstrando ter em seu objetivo social a
atividade de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus e
assemelhados, com sede ou filial, na base territorial do Sindicato;
b) Indicação de seus representantes, com poderes específicos para votarem
e serem votados na Entidade.
§ 2º- Poderá, a critério do Presidente da Diretoria Executiva, ser exigida a
comprovação de que a empresa presta o serviço público compreendido
pelo Sindicato.
§ 3º- No caso de recusa da admissão, que deverá ser devidamente justificada,
caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da comunicação
da recusa, para a Assembleia Geral, que proferirá decisão terminativa sobre
o pedido de admissão.
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Art. 9ºO Sindicato poderá ter associada de classe especial, constituída por empresas,
entidades, ou pessoas ligadas diretamente à categoria representada, que prestem relevante
contribuição para o segmento de transporte de passageiros ou a ele estejam diretamente
ligadas.
§ 1°- O associado de classe especial não terá direito a voto nas assembleias e
reuniões do Sindicato, podendo, contudo, se manifestar sobre os temas em
debate.
§ 2°- O ingresso como associado especial dependerá de requerimento dirigido
ao Presidente da Diretoria Executiva, que decidirá, “ad referendum”, do
Conselho Deliberativo, comunicando o resultado, por escrito, à requerente.
§ 3°- A Diretoria Executiva definirá o valor da mensalidade a ser paga pelas
associadas previstas neste artigo.
Art. 10O Sindicato deverá manter controle de registro das associadas com as
especificações necessárias à sua identificação, como número, se for o caso, data da inscrição
social, nome da empresa, endereço físico e eletrônico, nome e qualificação de seus
representantes junto à Entidade.
Art. 11-
São direitos das associadas;
a) Participar, pelos seus representantes, das Assembleias Gerais, discutindo e
votando assuntos pertinentes;
b) Submeter aos órgãos diretivos do Sindicato, questões atinentes aos interesses
sociais, sugerindo medidas pertinentes;
c) Solicitar o amparo do Sindicato, em casos que envolvam interesse das
atividades que representam;
d) Requerer, com o número mínimo de 1/5 das associadas quites, a convocação
de Assembleia Geral, mediante justificativa e indicação da matéria a ser
debatida;
e) Utilizar-se de todas as vantagens e serviços oferecidos pelo Sindicato;
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f) Votar e ser votada, por seus representantes, para os cargos eletivos da
Entidade, desde que satisfaçam os requisitos estatutários para a investidura;
g) Submeter ao Conselho Deliberativo e/ou à Diretoria Executiva, questões
relacionadas aos interesses do setor, da economia, ou da vida associativa,
sugerindo medidas pertinentes;
h) Solicitar ao Sindicato, intervenção e providências em questões de seu interesse,
desde que não conflitantes com as demais associadas.
Art. 12-
São deveres das associadas:
a) Cumprir o disposto no presente Estatuto, bem como as deliberações do
Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, além das decisões emanadas da
Assembleia Geral;
b) Pagar pontualmente as contribuições fixadas pela Assembleia Geral, bem como
rateios extras, quando assim se fizer necessário;
c) Prestigiar o Sindicato, por todos os meios ao seu alcance, e propagar a
finalidade associativa entre os integrantes da categoria;
d) Não tomar quaisquer deliberações que interessem à categoria, sem o prévio
pronunciamento dos órgãos diretivos do Sindicato;
e) Fornecer ao Sindicato dados e informações solicitados pelo Conselho
Deliberativo ou pela Diretoria Executiva, e considerados de interesse de seus
associados ou da categoria econômica;
f) Concorrer para o êxito dos fins sociais do Sindicato;
g) Bem desempenhar os cargos para os quais tenham sido eleitos seus
representantes.
Art. 13As associadas não respondem, direta ou indiretamente, nem subsidiariamente,
pelas obrigações sociais da entidade.
Parágrafo único- Entre as associadas, não há direitos e obrigações recíprocas.
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SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO, ELIMINAÇÃO E DEMISSÃO DAS ASSOCIADAS
Art. 14As associadas estão sujeitas às penalidades de suspensão e de eliminação do
quadro social.
§ 1º- Poderá ser suspensa, por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
a associada que:
a) Sem causa justificada, deixar de comparecer a 3 (três) assembleias gerais
consecutivas;
b) Por intermédio de seu representante, desacatar as deliberações da
Assembleia Geral ou órgãos diretivos;
c) Desrespeitar os dispositivos estatutários.
§ 2º- Poderá ser eliminada do quadro social a associada que:
a) Sem motivo justificado, atrasar o pagamento da respectiva mensalidade
por mais de 3 (três) meses consecutivos, bem como o pagamento das
demais contribuições e rateios aprovados;
b) Deixar, por qualquer motivo, de exercer a atividade representada;
c) Adotar conduta incompatível e afrontosa contra a categoria.
§ 3º- As penalidades serão propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas ou não
pela Assembleia Geral.
§ 4º- A aplicação de penalidades deverá ser precedida de audiência da
interessada, a qual poderá apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data de recebimento da notificação, e só serão
aplicadas com a aprovação da maioria absoluta das associadas, presentes
em Assembleia Geral.
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§ 5º- A eliminação da associada, por motivos graves, conforme disposto nas
alíneas “a” e “c”, do parágrafo segundo, deste artigo, será declarada pela
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, por decisão
fundamentada, com a aprovação pela maioria absoluta das associadas
presentes, não podendo ser deliberado, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta das associadas, ou com menos de 1/3 (um terço), em
segunda e última convocação.
§ 6º- Da decisão, poderá a associada interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias
da data do recebimento da notificação, para a própria Assembleia Geral,
que poderá ou não, obedecido o quórum estabelecido no parágrafo
anterior, reconsiderar a penalidade aplicada.
Art. 15As associadas eliminadas por atraso de pagamento poderão reingressar no quadro
social, desde que, previamente, liquidem seus débitos, sujeitando-se, ainda, às demais
condições para a readmissão.
Parágrafo único- As associadas eliminadas por outro motivo poderão ser
reintegradas no quadro social, desde que se reabilitem a juízo
das demais associadas, reunidas em Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim, por decisão
fundamentada, com a aprovação pela maioria absoluta das
associadas presentes, não podendo ser deliberado, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com
menos de 1/3 (um terço), em segunda e última convocação.
Art. 16- As associadas poderão pedir sua exclusão do Sindicato, mediante requerimento
escrito, dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva, informando o motivo da decisão.
Parágrafo único- O desligamento será considerado, a partir da data em que foi
protocolizado o pedido, caso não seja revertido o pedido pelos
órgãos diretivos do Sindicato.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 17-
O Sindicato tem como órgãos de sua estrutura organizacional:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Conselho Fiscal;
d) Diretoria Executiva;
e) Conselho Consultivo.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 18A Assembleia Geral, órgão máximo deliberativo do Sindicato, é soberana nas suas
resoluções, desde que obedecidas às leis vigentes e este Estatuto. Suas deliberações serão
tomadas pela maioria das associadas presentes, obedecido o disposto no parágrafo 2º deste
artigo.
§ 1º- Somente poderão votar nas Assembleias Gerais, as associadas que estejam
quites com o Sindicato.
§ 2º- O voto de cada associada, para todos os fins e critérios de
proporcionalidade previstos no presente Estatuto, será representado pelo
número de veículos que compõem sua frota patrimonial, sendo que um
voto corresponde a um veículo da frota patrimonial, de cada associada.
§ 3º- Uma única cédula poderá representar a totalidade dos votos de cada uma
das associadas.
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§ 4º- As decisões da Assembleia Geral serão sempre tomadas em votação aberta,
exceto nos casos previstos neste Estatuto, ou nos que seus membros
decidirem de forma contrária.
Art. 19A convocação da Assembleia Geral será feita mediante publicação de ato
convocatório em jornal de grande circulação, nas hipóteses em que a lei assim o exigir, ou por
circular, carta, telegrama, correio eletrônico, edital ou outra forma, desde que fique registrado
seu recebimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, da sua realização.
Parágrafo único- Poderá, ainda, em casos urgentíssimos, a convocação ser feita
com antecedência menor do que aquela prevista no caput do
presente artigo, inclusive mediante telefonema convocatório.
Art. 20-
Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
b) Destituir os membros da Diretoria Executiva;
c) Apreciar e aprovar as contas e o balanço, organizados pelo Conselho
Deliberativo, em conjunto com a Diretoria Executiva, após prévio parecer do
Conselho Fiscal;
d) Deliberar sobre a alienação ou gravame de bens imóveis pertencentes ao
patrimônio do Sindicato, por decisão de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das
associadas quites. Caso não haja quórum, deverá ser convocada nova
assembleia, que será realizada com qualquer número de associadas presentes;
e) Impor penalidades às associadas, bem como aos membros do Conselho
Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
f) Emendar ou reformar o presente Estatuto;
g) Julgar os recursos a ela dirigidos;
h) Pronunciar-se, sobre a celebração ou não de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, especialmente convocada para esse fim, com a aprovação de, pelo
menos, 2/3 (dois terços) das associadas presentes, não podendo o assunto ser
deliberado, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou
com menos de 1/3 (um terço), em segunda e última convocação.
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i) Decidir sobre os casos não previstos por este Estatuto.
Art. 21-
A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:
a) Até o último dia do mês de abril de cada ano, para apreciar a prestação de
conta dos administradores do Sindicato, relativa ao exercício anterior;
b) Até o último dia do mês de novembro de cada ano, a fim de aprovar o
orçamento para o exercício seguinte.
Art. 22A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente do Conselho Deliberativo, ou pelo Presidente da Diretoria Executiva, por 1/5 (um
quinto) das associadas quites, ou pela maioria dos membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único- Se a Assembleia Geral for convocada, por iniciativa de
associadas quites, deverá estar presente a totalidade das
empresas que a convocaram, sob pena de nulidade da mesma.
Art. 23As atas das reuniões da Assembleia Geral serão registradas em livro próprio e
serão assinadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e por quem secretariou os trabalhos,
após aprovadas.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 24O Sindicato terá um Conselho Deliberativo, composto por, no máximo, 7 (sete)
membros, por representantes das empresas associadas, sócios ou não, e, no máximo, 7 (sete)
suplentes, vinculados ou não, ao seu titular, para o mandato de 02 (dois) anos, contado a partir
da posse, permitidas reeleições.
Art. 25Os membros titulares do Conselho Deliberativo poderão, opcionalmente, eleger
entre si o Presidente e o Vice-Presidente.
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§ 1º- Na hipótese da eleição prevista no caput deste artigo, nas ausências,
licenças ou impedimentos temporários, o Presidente será substituído pelo
Vice-Presidente.
§ 2º- Para a consecução dos objetivos do Sindicato, o Conselho Deliberativo
poderá delegar outras funções, além daquelas descritas no artigo 42 deste
Estatuto, ao Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 26-
Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Estabelecer as diretrizes do Sindicato, mediante a definição das políticas a
serem adotadas;
b) Aplicar as penalidades às associadas, previstas no presente Estatuto,
cabendo à Diretoria Executiva tomar as medidas pertinentes;
c) Aprovar a aquisição de bens imóveis e a ampliação das instalações, desde
que necessários ao funcionamento do Sindicato, podendo delegar essa
atribuição ao Presidente da Diretoria Executiva;
d) Referendar ou autorizar a celebração de convênios ou parcerias com outras
instituições públicas, ou privadas, realizadas pelo Presidente da Diretoria
Executiva;
e) Resolver os casos omissos não previstos neste Estatuto, com a possibilidade
de recurso para a Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias;
f) Aprovar o plano de trabalho da entidade, elaborado pela Diretoria Executiva,
em consonância com as políticas estabelecidas.
g) Indicar o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva;
h) Aprovar o diretor, ou outro representante, que movimentará, em conjunto
com o Presidente da Diretoria Executiva, as contas correntes bancárias,
assinando, sacando e endossando cheques;
i)
Delegar ao Presidente da Diretoria Executiva a convocação das reuniões de
Assembleia Geral e do próprio Conselho Deliberativo;
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j)
Aprovar a estrutura organizacional da Diretoria Executiva;
k) Aprovar o orçamento anual, suplementação de despesas, e prestação de contas
da Diretoria Executiva;
l)
Autorizar a interposição de ações judiciais de interesse das associadas, "ad
referendum", da Assembleia Geral;
m) Poderá o Conselho Deliberativo, a seu exclusivo critério, criar novos cargos e
contratar, mediante remuneração, assessores, com ou sem vínculo
empregatício, empresário ou não do setor, para o desempenho de funções
previamente estabelecidas.
Art. 27O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando assim se fizer necessário.
Parágrafo único- Na impossibilidade da presença do membro titular, caberá a
este a convocação de seu suplente.
Art. 28As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença, mínima, de
4 (quatro) de seus membros.
Art. 29As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas, preferencialmente, mediante
a unanimidade dos seus membros.
§ 1º- Na hipótese de não se consubstanciar a unanimidade prevista no caput do
presente artigo, a matéria poderá, a critério dos membros do Conselho
Deliberativo, ser remetida para deliberação da Assembleia Geral.
§ 2º- Os membros do Conselho Deliberativo não respondem, subsidiariamente,
pelas obrigações sociais.
Art. 30Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, caso eleito na forma prevista no
caput do artigo 25 deste Estatuto:
a) Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Deliberativo, podendo delegar essas atribuições ao Presidente da Diretoria
Executiva;
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b) Instalar as Assembleias Gerais ordinárias que serão presididas pelo Presidente
da Diretoria Executiva ou um representante de associada, eleito na mesma
Assembleia;
c) Assinar os cheques, em conjunto com o Vice-Presidente ou com o Presidente
da Diretoria Executiva;
d) Assinar os contratos da entidade, em conjunto com o Vice-Presidente ou com o
Presidente da Diretoria Executiva, ressalvada a hipótese prevista na letra “n” do
artigo 42.
Art. 31Compete ao Vice-Presidente, caso eleito na forma prevista no caput do artigo 25
deste Estatuto:
a) Assinar os cheques, em conjunto, com o Presidente do Conselho Deliberativo
ou com o Presidente da Diretoria Executiva;
b) Auxiliar o Presidente do Conselho Deliberativo, sempre que for por ele
convocado.
Art. 32-
Competem aos demais membros:
a) Auxiliar o Presidente do Conselho Deliberativo, caso eleito na forma prevista no
caput do artigo 25 deste Estatuto, sempre que for por ele convocado.
Art. 33Nos impedimentos simultâneos e definitivos do Presidente e do Vice-Presidente
do Conselho Deliberativo, caso eleitos na forma prevista no caput do artigo 25 deste Estatuto,
os conselheiros remanescentes poderão eleger o novo Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 34As atas das reuniões do Conselho Deliberativo serão registradas em livro próprio e
serão assinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, caso eleito na forma prevista no
caput do artigo 25 deste Estatuto, e por quem secretariou os trabalhos, após aprovadas.
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SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35O Sindicato terá um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) membros efetivos e
02 (dois) suplentes, eleitos juntamente com o Conselho Deliberativo, para o mandato de 02
(dois) anos, contado a partir da posse.
Art. 36-
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a gestão financeira;
b) Examinar e emitir pareceres sobre as contas do Sindicato e o balanço anual;
c) Emitir pareceres sobre as previsões orçamentárias.
Art. 37Os membros suplentes do Conselho Fiscal serão convocados pelo Presidente da
Diretoria Executiva para substituir os titulares, em suas faltas ou impedimentos temporários.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 38O Sindicato terá um Conselho Consultivo, com mandato de 02 (dois) anos,
composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros e, no máximo, 15 (quinze) membros, nomeados
ou convidados pelo Presidente da Diretoria Executiva, “ad referendum”, do Conselho
Deliberativo.
§ 1º- Poderão participar do Conselho Consultivo, empresários, ex-empresários,
técnicos com notório saber em transporte coletivo ou qualquer
representante da sociedade civil que possa contribuir para o
desenvolvimento do setor.
§ 2º- Os membros do Conselho Consultivo poderão ser remunerados, desde que
não sejam empresários representantes de empresas associadas, por
participação nas reuniões convocadas pela Diretoria Executiva.
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§ 3º- O Conselho Consultivo deverá reunir-se trimestralmente ou quando
convocado pela Diretoria Executiva.
Art. 39O Conselho Consultivo funcionará como órgão auxiliar de colaboração e
orientação do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 40A Diretoria Executiva será formada por 01 (um) Presidente e, no máximo, por mais
2 (dois) Diretores.
Parágrafo único- O Presidente da Diretoria Executiva poderá ser designado, sem
qualquer prejuízo às funções que lhe são atribuídas, ou ao
cargo que ocupa, como “Presidente”.
Art. 41A Diretoria Executiva do Sindicato deverá realizar as diversas atividades da
entidade, atendendo ao plano de trabalho e às metas estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 42-
Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) Representar o Sindicato, ativa e passivamente, perante a Administração Pública
e, em juízo ou extrajudicialmente;
b) Representar o Sindicato, junto às entidades de classe, das quais ele faz parte ou
se faz representar;
c) Selecionar, contratar e demitir os funcionários, fixando as suas atribuições e os
seus salários, consoante às necessidades do Sindicato;
d) Organizar relatórios periódicos sobre as atividades e despesas do Sindicato e
submetê-los ao Conselho Deliberativo;
e) Ordenar as despesas do Sindicato;
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f) Assinar as correspondências, documentos, e livros legalmente exigíveis e em
uso no Sindicato;
g) Movimentar, juntamente com outro membro do Conselho Deliberativo, ou
alguém por este indicado, as contas correntes bancárias, emitindo e
endossando cheques;
h) Propor ao Conselho Deliberativo a estrutura organizacional da Diretoria
Executiva do Sindicato e indicar os demais diretores que a comporão, sujeita a
aprovação do Conselho Deliberativo;
i) Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo, e da
Assembleia Geral;
j) Coordenar o processo eleitoral, responsabilizando-se pelo seu bom andamento;
k) Guardar absoluto sigilo de todas as atividades desenvolvidas, na hipótese de
desligamento do Sindicato, assinando termo de confidencialidade;
l) Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens, valores patrimoniais e arquivos
do Sindicato;
m) Prestar ao Conselho Deliberativo as informações que forem solicitadas;
n) Assinar os contratos de prestação de serviços e consultorias firmados pelo
Sindicato;
o) Manter, rigorosamente, em ordem e em dia, a escrituração contábil do
Sindicato.
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CAPÍTULO V
DA PERDA DO MANDATO, DA RENÚNCIA E DA VACÂNCIA
Art. 43Perderão, automaticamente, os seus mandatos, os membros do Conselho
Deliberativo e dos Conselhos Fiscal e Consultivo que, no caso de ser sócios, deixarem, por si,
ou pelas sociedades que fizerem parte, de pertencerem ao quadro social do Sindicato.
Art. 44Poderão, ainda, perder os seus mandatos, os membros do Conselho Deliberativo e
dos Conselhos Fiscal e Consultivo, que:
a) Violarem gravemente este Estatuto;
b) Dilapidarem o patrimônio do Sindicato;
c) Cometerem faltas graves, a juízo da Assembleia Geral, na condição ou não, de
membro do Conselho Deliberativo, ou dos Conselhos Fiscal e Consultivo.
d) Faltarem, de forma reiterada, às reuniões do Conselho Deliberativo,
Assembleias Gerais, ou dos Conselhos que integrarem, ou não assumirem as
respectivas atribuições do cargo que ocupam.
Art. 45A aplicação das penalidades, em votação secreta, sob pena de nulidade, deverá ser
precedida de audiência do interessado, o qual poderá se assim o desejar, produzir defesa
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.
Parágrafo único-
O acusado será cientificado de todas as acusações
formuladas por escrito, devendo a Diretoria Executiva, por
determinação do Conselho Deliberativo, elaborar relatório
para a Assembleia Geral, que o apreciará juntamente com a
defesa, e as provas produzidas, se houver.
Art. 46A perda do mandato poderá ser proposta por qualquer membro do Conselho
Deliberativo ou Conselho Fiscal, por uma associada, ou por um grupo de associadas, ao
Presidente do Conselho Deliberativo, caso eleito na forma prevista no caput do artigo 25 deste
Estatuto, em requerimento fundamentado.
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Art. 47Aquele a quem tiver sido aplicada a pena de perda de mandato, por falta grave,
não poderá se candidatar, a qualquer cargo eletivo ou de representação do Sindicato, durante
03 (três) anos consecutivos, contados da data em que for aplicada a penalidade, em decisão
definitiva.
Art. 48-
A vacância de qualquer dos cargos eletivos do Sindicato, poderá ocorrer por:
a) Morte ou invalidez permanente do titular;
b) Perda do mandato ou destituição, nos termos deste Estatuto;
c) Renúncia.
Art. 49A renúncia de qualquer membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou
do Conselho Consultivo, deverá ser comunicada, por escrito, ao Presidente da Diretoria
Executiva, devendo ser os demais membros ser informados, até 10 (dez) dias, após o ato.
Art. 50No caso de renúncia coletiva do Conselho Deliberativo, o Presidente, caso eleito na
forma prevista no caput do artigo 25 deste Estatuto, ainda que resignatário, convocará nova
eleição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, obedecido o disposto no presente Estatuto,
devendo ficar no cargo até a posse do novo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único-
Na hipótese da não eleição do Presidente do Conselho
Deliberativo, seus respectivos membros elegerão um
representante para a atribuição prevista no “caput” deste
artigo.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51A eleição para a escolha dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 15 (quinze) dias, que
anteceder ao término do mandato que estiver em vigência.
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Parágrafo único-
A data para a realização da eleição será fixada pelo Presidente
da Diretoria Executiva.
Art. 52O Presidente da Diretoria Executiva será o responsável pela convocação e pela
realização das eleições, cabendo aos membros do Conselho Deliberativo, o dever de colaborar,
nos termos dos demais artigos do presente Capítulo.
Art. 53A eleição para escolha dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal será convocada na forma prevista neste Capítulo.
§ 1º- Serão realizadas eleições suplementares sempre que o número de membros
do Conselho Deliberativo ficar abaixo de 04 (quatro), ou, alternativamente,
o
Conselho Deliberativo nomeará, preferencialmente, representantes das
associadas a que pertenciam os ocupantes dos cargos vagos, por elas
indicados, para cumprir o tempo restante do mandato, sem a realização de
eleição suplementar, desde que os indicados atendam às exigências deste
Estatuto.
§ 2º- As eleições suplementares cumprirão as mesmas formalidades exigidas para
as eleições gerais.
Art. 54O exercício do voto é direito de toda associada que esteja quite com as
contribuições fixadas pela Assembleia Geral, e em consonância com o parágrafo segundo do
artigo 18.
Art. 55O Presidente da Diretoria Executiva providenciará, até 03 (três) dias antes do pleito
eleitoral, a folha de votantes.
Art. 56-
O candidato a cargo eletivo deve:
a) Ser diretor, sócio, acionista, ou representante formalmente indicado pela
empresa associada;
b) Não estar incluso em nenhum impedimento estatutário;
c) Ter, a empresa associada que representa, quitado todas as contribuições
devidas, até 05 (cinco) dias, antes das eleições;
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Art. 57A eleição será processada por voto escrito e secreto das associadas, por intermédio
de seus representantes.
Parágrafo único-
Quando registrada uma única chapa, a eleição será feita por
aclamação, em Assembleia Geral, pela maioria simples de
votos das associadas presentes, obedecido o quórum mínimo
estabelecido no artigo 67 do presente Estatuto.
Art. 58A posse dos membros do novo Conselho Deliberativo e do novo Conselho Fiscal
ocorrerá na data em que expirar o mandato que estiver em vigor, ou imediatamente após a
decisão definitiva de eventual recurso interposto, ou da aclamação dos eleitos.
Art. 59Ao se apresentarem como candidatos, os representantes das empresas assumem,
automaticamente, o compromisso de respeitar, no exercício de seu mandato, a Constituição
Federal, as leis vigentes e o Estatuto do Sindicato.
Art. 60Os prazos estabelecidos neste Capítulo serão contados, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o dia do vencimento, prorrogando-se estes para o primeiro dia útil
imediato, quando recaírem em sábado, domingo, ou em dia em que não houver expediente no
Sindicato.
SEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO
Art. 61-
A eleição será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante:
a) Edital publicado, em resumo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da
data estabelecida para a realização da eleição, em jornal de grande circulação, e
cópia afixada na sede do Sindicato;
b) Comunicado, por escrito, com cópia do edital, enviado para todas as
associadas.
Art. 62-
O edital de convocação da eleição deverá conter:
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a) Data, horário e local da votação;
b) Prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital de convocação, para
registro de chapas;
c) Horário de funcionamento da Secretaria do Sindicato, para recebimento do
requerimento do registro de chapa;
d) Prazo de 2 (dois) dias, contados da data de divulgação das chapas inscritas,
para impugnação de candidatos.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DE CHAPAS
Art. 63O requerimento de registro de chapas, em duas vias, assinado por qualquer dos
candidatos que a integram, e endereçado ao Presidente da Diretoria Executiva, deverá ser
protocolizado, na Secretaria, até 5 (cinco), contados da publicação do edital de convocação.
§ 1º- O registro a que se refere este artigo será requerido contendo os seguintes
dados e documentos:
a) Nome completo dos candidatos;
b) Nome da empresa que representa;
c) Prova da representação, assinada por representante legal da empresa
ou cópia do contrato social, caso seja sócio da empresa;
d) Cópia da Carteira de Identidade e da inscrição no Cadastro das Pessoas
físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF.
§ 2º- As chapas devidamente registradas, terminado o prazo para registro, serão
divulgadas em até 2 (dois) dias, mediante publicação na sede da entidade e
encaminhadas, às associadas.
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Art. 64A chapa deverá conter o total dos candidatos com indicação dos Conselhos que, se
eleitos, irão compor.
Art. 65O registro de chapas será feito, na sede do Sindicato, no horário e prazo previstos
neste Capítulo, e no edital de convocação da eleição.
§ 1º- Será indeferido o registro de chapa que for apresentado fora do prazo, e
sem a documentação e os dados exigidos.
§ 2º- Será fornecido ao requerente recibo comprobatório da entrega do
requerimento.
Art. 66Encerrado o prazo para registro de chapas, serão consignados, caso ocorram, os
indeferimentos e protestos.
§ 1º- Será de 2 (dois) dias, contados da data de divulgação das chapas inscritas,
nos termos do parágrafo segundo, do artigo 63, deste Estatuto, o prazo
para impugnação de candidatos, que, depois de cientificados, terão 2 (dois)
dias para ingressar com defesa dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva,
que, depois de instruído o processo, decidirá, “ad referendum” do Conselho
Deliberativo, pela procedência ou não da impugnação, nas 24 (vinte e
quatro) horas seguintes, procedimentos esses que não suspenderão as
eleições.
§ 2º- A impugnação somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade
previstas neste Estatuto, e será proposta por intermédio de requerimento
fundamentado, dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva, e entregue
contra recibo, na secretaria do Sindicato.
§ 3º- A impugnação, somente poderá ser proposta, por associada, em pleno gozo
de seus direitos sindicais.
§ 4º- Cientificado em 24 (vinte e quatro) horas, da decisão do Presidente da
Diretoria Executiva, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, o candidato
terá 2 (dois) dias da notificação, para ingressar com recurso dirigido ao
Conselho Deliberativo, que convocará a Assembleia Geral, para apreciá-lo
em até 5 (cinco) dias, procedimentos que não suspenderão as eleições.
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§ 5º- Decidido pelo acolhimento da impugnação, o Presidente da Diretoria
Executiva providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
notificação ao encabeçador da chapa ou ao impugnado e, em caso de
recusa de seu recebimento, o notificante usará da presença de duas
testemunhas, dando por recebida à mesma.
§ 6º- Julgada procedente a impugnação, o candidato será excluído da chapa.
§ 7º- O encabeçador da chapa, a qual pertence o candidato excluído, o
substituirá por outro, que preencha os requisitos do artigo 56 do presente
Estatuto. Se tiver ocorrido a eleição, e o candidato excluído estiver na chapa
vencedora, será substituído da mesma forma.
§ 8º- Se a impugnação recair sobre a chapa completa, e for acolhido o recurso, o
Presidente da Diretoria Executiva convocará novas eleições, nos moldes do
previsto no presente Estatuto.
SEÇÃO IV
DO QUORUM
Art. 67A eleição será realizada, em turno único, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um
terço) das associadas quites com o Sindicato.
Parágrafo único-
Não sendo atingido o quorum, ou ocorrendo empate entre as
chapas concorrentes, o Presidente da Diretoria Executiva, “ad
referendum” do Conselho Deliberativo, convocará nova
eleição.
Art. 68Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos, em relação
ao total dos votantes.
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SEÇÃO V
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 69Os membros da mesa eleitoral, composta de presidente e mesário, serão indicados
pelo Presidente da Diretoria Executiva, sem parentesco com qualquer candidato pertencente
às chapas concorrentes, que não façam parte delas, ou entre pessoas de confiança do mesmo.
Art. 70Os membros designados para a mesa eleitoral deverão estar presentes ao ato de
abertura e de encerramento da votação, salvo por motivo de força maior, quando serão
substituídos por quem a presidência dos trabalhos ou o presidente da diretoria executiva,
indicar, observados os impedimentos estatutários.
Art. 71A mesa eleitoral será constituída até 3 (três) dias antes da eleição, e instalada até
15 (quinze) minutos antes da hora marcada para início da votação.
Art. 72-
A mesa eleitoral funcionará na sede do Sindicato.
Art. 73As chapas concorrentes poderão designar fiscais, um por chapa, credenciados
perante a mesa eleitoral, para acompanhar os trabalhos de coleta e apuração de votos.
Parágrafo único-
A ausência do fiscal designado não impedirá o início dos
trabalhos e a votação.
Art. 74Se a eleição for realizada, por voto secreto, deverá ser observada a seguinte
tramitação:
a) Cada eleitor assinará a folha de votantes e receberá a cédula única,
representativa do número de veículos que compõem a sua frota, devidamente
rubricada pelo presidente e pelo mesário;
b) A seguir, dirigir-se-á à cabine indevassável, onde assinalará, no local
apropriado, a chapa de sua preferência, colocando-a em seguida na urna, após
tê-la mostrado aos membros da mesa, que poderão verificar sua legitimidade
sem tocá-la. A urna deverá estar localizada junto aos membros da mesa
eleitoral, em local de fácil acesso.
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Art. 75Durante os trabalhos de votação, somente poderão permanecer nas imediações da
cabine, urna e mesa eleitoral, o membro da mesa e, se houver, os fiscais designados.
Art. 76Terminada a votação, a mesa eleitoral iniciará imediatamente a apuração dos
votos, verificando se o número de votos coincide com o de eleitores, caso em que se
procederá à apuração. Se o número de votos for superior ao de votantes, o excesso será
descontado da chapa mais votada. Se for superior a diferença entre as duas chapas mais
votadas, a eleição será nula.
Art. 77Encerrados os trabalhos, a mesa eleitoral proclamará eleita a chapa concorrente
que tiver obtido maioria de votos, em relação ao número de votantes.
Art. 78De todos os trabalhos realizados a mesa eleitoral lavrará ata, da qual constará,
obrigatoriamente:
a) Dia, hora e local da abertura e término dos trabalhos de coleta e apuração;
b) Nomes dos componentes da mesa e funções desempenhadas;
c) Nomes dos fiscais credenciados pelas chapas;
d) Número de eleitores que votaram;
e) Resultado geral da apuração, indicando o número de votos nulos e em branco;
f) Ocorrência de protestos, impugnações ou de qualquer outro fato, que possa
influir na validade do pleito eleitoral;
g) Proclamação dos eleitos, com indicação dos integrantes da chapa e cargo que
irão exercer.
Art. 79O voto será obrigatoriamente presencial e será efetivado por representante formal,
ou procurador com poderes para tal.
Art. 80Terminado o processo eleitoral, o Presidente da Diretoria Executiva comunicará a
todas as associadas o resultado da eleição.
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Art. 81O disposto nos artigos 69 a 78 e 84, deste Estatuto, só será aplicado se a eleição
for processada por voto secreto, devendo ser lavrada ata circunstanciada da Assembleia Geral
Extraordinária que elegeu, por aclamação, os membros do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal.
SEÇÃO VI
DAS NULIDADES
Art. 82-
Serão nulas as eleições:
a) Se realizadas em dia, hora e local diferentes dos constantes do edital;
b) Não forem cumpridos os preceitos estatutários aplicáveis.
Art. 83Serão anuláveis as eleições quando, comprovadamente, ocorrer vício que
comprometa sua legitimidade.
SEÇÃO VII
DOS RECURSOS
Art. 84Qualquer integrante de chapa que tenha formalizado protesto durante a coleta, ou
a apuração de votos, deverá transformá-lo em recurso, sem efeito suspensivo, à Assembleia
Geral, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do término da apuração, sob pena de ser
considerado como não existente.
§ 1º- O recurso será dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva, que:
a)
Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, notificará o encabeçador da
chapa para aduzir suas razões, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da
data do recebimento da notificação;
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b)
Recebidas as razões a que refere à alínea anterior, instruirá o processo
podendo realizar diligências;
c)
Encaminhará o processo à Assembleia Geral para a decisão, que será
proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 85O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal permanecerão nos cargos até a posse
dos novos membros eleitos, mesmo que tenha expirado o prazo do mandato que receberam.
CAPITULO VII
DO PATRIMONIO E DA RECEITA
Art. 86O patrimônio do Sindicato será composto dos bens que vierem a ser incorporados
ao seu acervo, ou adquirido em eu nome.
Art. 87Os bens móveis dispensáveis do Sindicato poderão ser vendidos ou doados,
mediante deliberação do Conselho Deliberativo, podendo tal competência, ser atribuída à
Diretoria Executiva, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.
Art. 88-
São fontes de receita do Sindicato:
a) Contribuições mensais das associadas;
b) Contribuições especiais das associadas;
c) Contribuição sindical;
d) Rendas provenientes de termos firmados com entidade pública ou privada;
e) Doações, legados e contribuições espontâneas;
f) Rendas diversas.
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Art. 89A administração do patrimônio da Entidade, constituído dos bens que a mesma
possuir, compete ao Conselho Deliberativo, podendo tal competência ser atribuída à Diretoria
Executiva.
CAPITULO VIII
DA DISSOLUÇÃO DO SINDICATO
Art. 90Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) das associadas, em Assembleia Geral,
especialmente convocada para este fim, poderá ser extinto o Sindicato.
Parágrafo único-
Decidida a extinção da Entidade, a Assembleia Geral elegerá
entre os integrantes da categoria, 3 (três) membros para
procederem à liquidação.
Art. 91Dissolvido o Sindicato, a Assembleia Geral deliberará sobre o destino do
patrimônio remanescente depois de pagas todas as dívidas, como disposto no novo Código
Civil Brasileiro.
CAPÍTULO IX
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Art. 92O presente Estatuto poderá ser reformado ou emendado, inclusive quanto à forma
de sua administração, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) das associadas presentes à
assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com menos de 1/3 (um terço), em
segunda e última convocação, devendo o Estatuto alterado ser levado para registro no
Cartório competente.
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CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93O Conselho Deliberativo poderá conferir, por razões de destaque, medalha ou
diploma a membros do setor, ou autoridades que colaboraram ou colaboram para o
desenvolvimento do setor, em solenidade previamente marcada.
Art. 94O Sindicato poderá participar de fundação de entidade de grau superior da
categoria, o que fica desde já autorizado, não dependendo, na época oportuna, de convocação
de Assembleia Geral Extraordinária para esse fim.
Art. 95Será exigida dos integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal a
abstenção de propaganda de doutrinas incompatíveis com as da Entidade.
Art. 96Ao término do mandato, o Conselho Deliberativo prestará contas às associadas de
sua gestão nos respectivos exercícios financeiros.
Art. 97Os cargos previstos neste Estatuto para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal,
são pessoais e intransferíveis, salvo na hipótese prevista no parágrafo primeiro do artigo 53
deste Estatuto.
Art. 98Nenhuma remuneração será devida aos membros do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal.
Art. 99A totalidade da renda ou da receita do Sindicato será aplicada, exclusivamente, na
manutenção dos serviços e na constituição do seu patrimônio, e desenvolvimento de trabalhos
e programas que visem o benefício da categoria.
Art. 100- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, com
recurso voluntário à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão.
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Art. 101- O presente Estatuto entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Geral,
devendo ser providenciado o seu respectivo registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas.
ESTE
ESTATUTO
FOI
APROVADO
EM
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO
“SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE SÃO
PAULO – SP-URBANUSS, REALIZADA EM SUA
SEDE SOCIAL AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
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