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DIREITO DO TRABALHO
1) A origem histórica do Direito do Trabalho está vinculada ao fenômeno conhecido sob a designação
de “ Revolução Industrial”. O desenvolvimento técnico das máquinas acarretou mudanças no setor
produtivo e deu origem à classe operária, transformando as relações sociais. Assim, o Direito do
Trabalho surge no século XIX, na Europa, em um mundo marcado pela desigualdade econômica e
social.
Pode-se afirmar como principais causas de sua gênese no cenário da época:
I - O liberalismo político e a liberdade econômica sem limites, com opressão dos mais fracos, gerando
uma nova forma de escravidão;
II - O emprego generalizado de mulheres e menores suplantando o trabalho dos homens, já que a
máquina reduziu o esforço físico, tornando possível a utilização das “meias-forças” não preparadas para
reivindicar;
III - Salários ínfimos, jornadas desumanas e condições de higiene degradantes;
IV - As lutas de classes;
V - A Encíclica Rerum Novarum (coisas novas), de Leão XIII, considerando o trabalho como elemento da
dignidade humana e preconizando o salário justo.
Analise as proposições supracitadas e assinale a alternativa correta:
a) todas as proposições são verdadeiras;
b) todas as proposições são falsas;
c) apenas a primeira proposição é verdadeira;
d) apenas a última proposição é verdadeira;
e) apenas as proposições II, III e IV são verdadeiras;
2) A hermenêutica, de origem etimológica grega, tem sua genealogia no deus Hermes, que era o
intérprete da vontade divina. A hermenêutica jurídica, no dizer de alguns doutrinadores, “é a
teoria científica da arte de interpretar”, ou “ processo mental de pesquisa de conteúdo real da lei.”
Dentre os vários métodos de interpretação, assinale aquele que corresponda à interpretação
elaborada pelo próprio órgão que editou a norma declarando o seu sentido e conteúdo por meio de
outra norma jurídica:
a) extensiva;
b) analógica
c) autêntica;
d) restritiva;
e) histórica.
3) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade
formal. Assim, entre os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo
como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles.
Trata-se do princípio:
a) da razoabilidade;
b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;
c) da primazia da realidade;
d) da prevalência do legislado sobre o negociado;
e) da condição mais benéfica.
4) De forma excepcional, a legislação trabalhista permite a contratação de trabalhador temporário.
A lei que regula a matéria impõe condições para a validade da contratação, bem como, assegura
direitos ao trabalhador temporário. A respeito é possível dizer que:
I – Que o contrato não poderá exceder a dois anos de serviço para o mesmo tomador, salvo se autorizado
pelo Ministério do Trabalho;
II – Que o contrato só terá validade para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços;
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III – Fica assegurado ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados
da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculado à base horária, garantida, em qualquer
hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
IV – Ao trabalhador temporário é devido o aviso prévio, quando do término do contrato firmado com a
empresa que o contratou.
RESPONDA:
a) apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras;
b) apenas as afirmativas II e III são verdadeiras;
c) apenas a afirmativa IV é verdadeira;
d) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras;
e) todas as afirmativas são falsas.
5) Assinale a proposição incorreta:
a) Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-selhes
todos os direitos das leis trabalhistas e de previdência social.
b) Os contratos de trabalho ou locação de serviços realizados com indígenas em processos de integração
ou habitantes de parques ou colônias agrícolas, dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção
ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.
c) É nulo o contrato de trabalhado celebrado com índios considerados isolados, por viverem em grupos
desconhecidos ou que se possuem poucos ou vagos informes através de contatos eventuais com
elementos da comunhão nacional.
d) Em caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá
permanente fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação
das sanções cabíveis.
e) O órgão de assistência ao indígena propiciará o ingresso, em seus quadros, de índios em vias de
integração, estimulando a evolução e a participação dos silvícolas considerandos isolados.
6) João, cumprindo pena em regime semi-aberto, foi contratado pela empresa WXYC, por força de
convênio celebrado com o Estado, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, recebendo
um salário mínimo por mês. Dois anos depois, ao terminar o cumprimento da pena, João foi
dispensado, não recebendo qualquer indenização. Diante de tais fatos, assinale a resposta correta:
a) Ao caso de João não se aplica a Consolidação das Leis do Trabalho;
b) Parte da indenização ficou retida para servir ao ressarcimento dos tributos incidentes sobre o
trabalho concedido pela empresa;
c) Se as tarefas fossem executadas como prestação de serviços à comunidade, a indenização devida
reverteria integralmente para o Estado, como forma de ressarcimento de despesas;
d) Seriam devidas somente as parcelas de férias e de 13º salário, pagas diretamente à família de João,
por se tratar de contrato de trabalho condicionado;
e) As parcelas decorrentes da dispensa ficaram retidas para abater da indenização devida pelos danos
causados pelo crime.
7) Com relação ao adicional noturno, é correto dizer que:
a) corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das
21h às 5h na pecuária;
b) corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada no período das
20h às 5h na lavoura;
d) corresponde ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada pelo médico no período
das 21 às 4 horas.
c) corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada pelo advogado no
período das 20h às 5h;
d) corresponde ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada pelo médico no período
das 21h às 4h;
e) corresponde ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora trabalhada pelo aeronauta no
período das 23h às 6h, em vôo permanente.
8) Sob o pretexto de que a legislação trabalhista, além de onerar demasiadamente o empregador,
não permite flexibilizar a aplicação das normas legais, dificultando a gestão empresarial, os
neoliberais têm insistido na tese de que a negociação coletiva de trabalho deva prevalecer sobre as
correspondentes leis.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Tal tese não se coaduna com a hierarquia das fontes formais de direito;
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II – As razões invocadas pelos neoliberais não procedem, eis que nosso sistema legal já contempla a
flexibilização de importantes aspectos da relação de emprego, dentre outros, a utilização de
trabalhadores de empresas de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), ampla liberdade patronal para
despedir os empregados (Lei nº 8.036/90 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a terceirização
de serviços em determinadas hipóteses (Súmula 331 do TST);
III – A prevalência do negociado sobre o legislado não afronta a tradição jurídica brasileira, mesmo
porque os direitos trabalhistas não integram o rol dos direitos fundamentais na Constituição de 1988;
IV – O Brasil ratificou dezenas de convenções internacionais do trabalho, cujos preceitos passaram a
integrar o nosso direito positivo e não podem ser derrogados pelos instrumentos da negociação coletiva;
V – Se o art. 7º da Lei Maior relaciona os direitos do trabalhador, “além de outros que visem a melhoria
de sua condição social”, e somente em três deles admite a derrogação do comando legal pelos
instrumentos da negociação coletiva, o contrário-senso não permite a pretendida flexibilização nas
demais hipóteses, até porque ela está autorizada nos dois aspectos da relação de emprego, quais sejam,
salário e jornada de trabalho.
a) todas as proposições estão corretas;
b) apenas a proposição I está correta;
c) apenas a proposição III está incorreta;
d) apenas a proposição V está incorreta;
e) todas as proposições estão incorretas;
9) Dispõe o art. 444 da CLT: “ As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre
estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao
trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
competentes”. Tal preceito encerra um princípio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no
caso:
a) o princípio do pacta sunt servanda;
b) o princípio da autonomia da vontade;
c) o princípio rebus sic standibus;
d) o princípio do contraditório;
e) o princípio do conglobamento.
10) Analise as proposições abaixo relativas à hierarquia/conflitos das fontes do Direito do Trabalho
e, a seguir, assinale a resposta correta:
I - A lei é a principal fonte do Direito do Trabalho;
II - A Constituição encontra-se no ápice da pirâmide das fontes, seguida da lei complementar, da lei
ordinária, da lei delegada, do decreto legislativo, dos decretos (regulamentos), das portarias, da
sentença normativa, do laudo arbitral, da convenção coletiva, dos acordos coletivos, do regulamento
interno da empresa e do contrato de trabalho;
III - Havendo conflito entre as fontes estatais (leis) e as internacionais, prevalecem as primeiras;
IV - Se o conflito se estabelece entre as fontes estatais (leis) e a sentença normativa, prevalece esta
última;
V - A jurisprudência, embora não se situe entre as fontes formais, pode ser incluída na classificação de
fonte informativa ou intelectual, dada a sua importância para o Direito do Trabalho, em particular.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) todas as alternativas estão erradas;
c) as alternativas I e V estão erradas;
d) apenas a alternativa V está correta;
e) as alternativas III e IV estão erradas.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
11) Uma das mais importantes Convenções da OIT sobre matéria sindical é a de n. 87. Analise as
proposições abaixo, assinalando a alternativa correta:
I – O Brasil ainda não ratificou a Convenção n. 87 e, caso o faça, acarretará modificação na legislação
brasileira, já que a Lei Maior de 1988, a despeito de haver consagrado a autonomia sindical, manteve a
unicidade sindical em seu art. 8º, II;
II - No Brasil, há imposição legal quanto à criação de apenas uma entidade sindical, de determinada
categoria, de qualquer grau, na mesma base territorial. Essa base territorial não poderá ser inferior à
área de um Município;
III - O Brasil já aprovou a Convenção nº 87, consagrando a liberdade sindical no caput do art. 8º;
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IV - No Brasil, a legislação em vigor obriga todos os integrantes das categorias profissionais ou
econômicas, sejam ou não associados aos sindicatos, a pagar o imposto sindical, denominado
contribuição sindical;
V - A Convenção n. 87 consagra o direito do indivíduo à filiação sindical, não fazendo qualquer alusão ao
dever de sindicalização. O princípio da liberdade sindical é incompatível com a sindicalização
obrigatória.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) apenas a alternativa III está incorreta;
c) todas as alternativas estão incorretas;
d) apenas as alternativas IV e V estão corretas;
e) apenas as alternativas I e II estão corretas.
12) No dizer de Orlando Gomes, a sentença normativa:
I – Tem sua eficácia limitada ao território de jurisdição do tribunal regional do trabalho;
II - A sentença normativa, como a lei, produz efeitos erga omnes, distinguindo-se dela pelo raio de ação
de seus efeitos específicos, limitada que está a condições de temporariedade, campo individual e
espaço territorial de sua aplicação;
III - Do ponto de vista da imperatividade de suas normas, assemelha-se à lei pela inderrogabilidade de
suas decisões;
IV - Os contratos individuais de trabalho não podem ajustar cláusulas menos favoráveis do que as
previstas na sentença normativa;
V - A sentença normativa é fonte de hierarquia superior ao contrato ou convenção coletiva, situando-se,
porém em plano inferior ao da lei.
Após analisar as proposições supracitadas, responda:
a) todas as alternativas estão corretas;
b) todas as alternativas estão incorretas;
c) apenas uma alternativa está correta;
d) apenas duas alternativas estão incorretas;
e) apenas três alternativas estão corretas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
13) Determinados princípios do Direito Processual Civil são comuns ao Direito Processual do
Trabalho. Marque a resposta correta:
a) princípios da preclusão, do dispositivo e da proteção;
b) princípios da eventualidade, inquisitivo e da perpetuatio jurisdictionis;
c) princípios da concentração, oralidade e simplicidade das formas;
d) princípio da conciliação, da indisponibilidade e normatização coletiva;
e) princípio da despersonalização do empregador, do juiz natural e da ideologia.
14) A partir de 1998, houve profundas modificações na competência da Justiça do Trabalho e na
organização e composição de seus órgãos, tais como: a possibilidade de “executar, de ofício, as
contribuições sociais previstas no art. 195, I , a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir”; a extinção da representação classista e a denominação de Varas do
Trabalho para as antigas juntas de conciliação e julgamento e do juiz singular ; o acréscimo do
número de ministros para o Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa correta que corresponda às Emendas Constitucionais supracitadas no
enunciado desta questão, respectivamente:
a) Emendas Constitucionais n. 45, 30 e 18;
b) Emendas Constitucionais n. 45, 30 e 40;
c) Emendas Constitucionais n. 18, 30 e 45;
d) Emendas Constitucionais n. 18, 20 e 47;
e) Emendas Constitucionais n. 20, 24 e 45.
15) A Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “a relação jurídica trabalhista é
regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da
contratação”. Trata-se do princípio:
a) Ratione loci;
b) Due process of law;
c) Lex loci executionis;
d) Foro privilegiado;
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e) Extraterritorialidade.
16) Na lição de Chiovenda, as ações individuais podem ser classificadas em ações de conhecimento,
executivas e cautelares. Pontes de Miranda apresenta uma quarta espécie de ação: a ação
mandamental. São exemplos desse tipo de ação:
a) ação consignatória e reconvenção;
b) mandado de segurança e ação direta de inconstitucionalidade;
c) ação de reintegração e de cumprimento;
d) mandado de segurança e de injunção;
e) ação rescisória e civil pública.
17) No afã de tornar o processo do trabalho m ais célere e seguro, foi editada a Lei n. 9.957/2000,
instituindo o procedimento sumaríssimo. Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a
alternativa correta:
I - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional;
II - Não se fará citação por edital;
III - O procedimento sumaríssimo só tem lugar nas ações trabalhistas individuais cujo valor da causa seja
maior que dois salários mínimos e menor do que quarenta salários mínimos;
IV - As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada;
V -As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e
julgamento, independentemente de intimação.
a) as alternativas I, II, III e IV estão corretas;
b) apenas as alternativas III e V estão incorretas;
c) todas as alternativas estão corretas;
d) todas as alternativas estão incorretas;
e) apenas a alternativa II está incorreta.
18) Em audiência, se a parte impugnar o valor fixado à causa e o juiz o mantiver, o recurso cabível
é:
a) agravo de instrumento no prazo de oito dias;
b) pedir revisão da decisão, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente do Tribunal Regional;
c) embargos declaratórios no prazo de cinco dias;
d) recurso inominado;
e) a decisão é irrecorrível, devendo a parte argüir preliminar quando da interposição do recurso
ordinário.
19) Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a
alma de um recurso. Assinale a alternativa incorreta:
a) a CLT prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho,
observando-se os dispositivos do CPC, inclusive quanto ao depósito prévio exigido pelo art. 488, II do
estatuto processual civil;
b) a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC;
c) o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação;
d) a competência originária para processar e julgar a ação rescisória é dos Tribunais;
e) para contestar a ação, o prazo pode variar, a critério do juiz relator, entre quinze e trinta dias.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
20) Observadas as assertivas abaixo quanto à tutela reintegratória:
I - Visa a dar efetividade à norma material não observada;
II - Tem como pressuposto a existência de um ato ilícito;
III - Pressupõe a existência de dano;
IV - Visa o ressarcimento do dano;
V - Para a sua concessão é irrelevante a ocorrência de dano ou a sua probabilidade;
VI - Visa à eliminação da causa do dano;
VII - É espécie de tutela antecipada que visa à reintegração do empregado estável.
Assinale a afirmativa correta:
a) somente as assertivas I, II, III e VI estão corretas;
b) somente as assertivas I, II, V e VI estão corretas;
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c) somente as assertivas I, II, V e VII estão corretas;
d) somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
e) somente as assertivas I, II, III, IV e VII estão corretas.
21) Assinale o princípio que não é informativo do processo civil:
a) Princípio inquisitivo;
b) Princípio do contraditório;
c) Princípio da oralidade;
d) Princípio da verdade real;
e) Princípio da boa-fé.
22) No que se refere ao litisconsórcio, é correto afirmar que:
a) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que seus interesses sejam
opostos ou distintos;
b) o juiz não pode limitar o litisconsórcio facultativo, haja vista o direito de ação constitucionalmente
consagrado;
c) a confissão feita por um dos litisconsortes estendese aos demais;
d) há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz
tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes;
e) apenas o litisconsorte-cabeça tem o direito de promover o andamento do processo, devendo ser
intimado de todos os atos.
23) No que se refere à citação, marque a alternativa incorreta:
a) a citação é o elemento instaurador do indispensável contraditório no processo e , sem ela, todo o
procedimento se contamina de irreparável nulidade, impedindo a sentença de fazer coisa julgada;
b) o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação;
c) não se fará a citação se o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la;
d) mesmo que ordenada por juiz incompetente, a citação interrompe a prescrição e constitui em mora o
devedor;
e) nos procedimentos especiais de jurisidição voluntária a citação é dispensável, ainda que envolvam
interesses de terceiros;
24) Determinado cidadão propôs ação mobiliária contra outro. Todavia, não promoveu a citação da
mulher do réu e, no mérito, veio a perder a causa. Tal cidadão poderá pretender anular o processo,
à luz da legislação processual civil?
Assinale a alternativa correta:
a) sim, já que o processo é nulo, por vício de citação;
b) não, pela inobservância de determinada forma;
c) apenas o Ministério Público poderá anular o feito.
d) o juízo arbitral decidirá a controvérsia.
e) sim, porque convalidada a nulidade com o julgamento.
25) A perempção do direito de demandar ocorre, quando:
a) o autor dá causa a três extinções do processo, com fundamento no art. 267, III do CPC;
b) o autor dá causa a dois arquivamentos com base no art. 267, IV do CPC;
c) o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das partes;
d) inexiste perempção do direito de demandar;
e) ocorrer confusão entre autor e réu.
26) No que concerne ao incidente de uniformização da jurisprudência, o art. 476 do CPC pressupõe,
em primeiro lugar, que haja julgamento em curso perante órgão de tribunal. Não, porém, qualquer
órgão, somente:
a) Turma, Câmara ou Órgão Especial;
b) Órgão Especial e Tribunal Pleno;
c) Turma, Câmara ou Grupo de Câmaras;
d) Tribunal Pleno, Órgão Especial e Turma;
e) Grupo de Câmaras e Órgão Especial.
27) Em matéria de recurso adesivo, assinale a alternativa incorreta:
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a) o recurso adesivo é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no
recurso principal;
b) não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível
ou deserto;
c) o prazo para a interposição do recurso adesivo é o de que a parte dispõe para responder, ou seja,
quinze dias;
d) nas causas contra a Fazenda Pública, na hipótese de sucumbência recíproca, os autos subirão ao
tribunal, obrigatoriamente; todavia, o recurso adesivo do adversário só será admissível, caso aquela
tenha apelado;
e) o terceiro interessado e o Ministério Público, como simples custos legis, têm legitimação para
interpor recurso adesivo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
28) Quanto ao tipo, são populares ou democráticas as constituições que se originam de um órgão
constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer,
como são exemplos as Constituições brasileiras de:
a) 1824, 1937, 1967 e 1969;
b) 1891, 1934, 1967 e 1988;
c) 1891, 1934, 1946 e 1988;
d) 1824, 1934, 1937 e 1967;
e) 1891, 1934, 1967 e 1988.
29) São direitos dos trabalhadores domésticos previstos na Constituição, exceto:
a) décimo terceiro salário;
b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
c) previdência social;
d) licença paternidade;
e) piso salarial da categoria.
30) O Estado Democrático de Direito, consagrado na Lei Maior de 1988, adota como direitos
individuais, exceto:
a) a liberdade plena de associação para todos os fins;
b) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;
c) a inviolabilidade do direito à vida;
d) a manifestação do pensamento;
e) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
31) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovados os nomes pela maioria absoluta do Senado Federal;
II - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros
natos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado;
III - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal;
IV - Os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de
seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
V - Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à
atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
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pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em leis; exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) somente as proposições I, III e V estão corretas;
d) somente as proposições II e IV estão corretas;
e) somente a proposição I está incorreta.
32) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I – O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento
especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um
direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição; é possível na modalidade coletiva;
II – Possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular: o cidadão, seja o brasileiro
nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos e, ainda, o português equiparado, no gozo de
seus direitos políticos;
III – O mandado de segurança coletivo terá por objeto a defesa dos mesmos direitos do mandado de
segurança individual, porém direcionado à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo,
englobando os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses individuais homogêneos e os interesses
difusos, contra ato ou omissão ilegais ou com abuso de poder de autoridade, desde que presentes os
atributos da liquidez e certeza;
IV – Pode-se definir o habeas data como o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar
judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados
pessoais, para que deles se tome conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos
ou obsoletos ou que impliquem discriminação;
V - O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade como
particular.
a) apenas a proposição V está incorreta;
b) apenas as proposições II e III estão corretas;
c) apenas as proposições I, III e V estão incorretas;
d) todas as proposições estão incorretas;
e) todas as proposições estão corretas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
33) Para tornar efetiva, no mecanismo estatal, a submissão da Administração Pública à ordem
jurídica, existe um sistema de controle de suas atividades, sendo incorreto afirmar que:
a) o controle poderá se dar de maneira interna, exercido por órgãos da própria Administração, isto
é, integrantes do aparelho do Poder Executivo;
b) o controle administrativo ou interno é um autocontrole dentro da Administração Pública, tendo por
objetivos corrigir os defeitos de funcionamento interno do organismo administrativo, aperfeiçoando-o no
interesse geral, e ensejar reparação a direitos ou interesses individuais, que possam ter sido denegados
ou preteridos em conseqüência de erro ou omissão na aplicação da lei;
c) somente pessoas tecnicamente qualificadas podem suscitar o controle da Administração para que seja
sancionado o agente que haja incidido em “abuso de autoridade”;
d) a Administração, como um todo, deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, dentre
outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bom como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
e) nos termos da Constituição Federal, o controle externo compreende o controle parlamentar direto, o
controle indireto, por intermédio do Tribunal de Contas, e o controle jurisdicional.
34) Com relação à motivação do ato administrativo, é incorreto dizer que:
a) não se confunde motivo do ato administrativo com a motivação feita pela autoridade administrativa;
b) a motivação integra a “formalização” do ato, sendo requisito formalístico dele;
c) trata-se da exposição de motivos, a fundamentação na qual são enunciados a regra do Direito
habilitante, os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, a
enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado;
d) diante do princípio da transparência, a motivação do ato administrativo, assim como das decisões
judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo quando a própria lei dispensar a exigência;
e) cabendo ao administrador eleger a melhor oportunidade administrativa, a motivação do ato tornou-se
desnecessária em qualquer hipótese.
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35) Os bens públicos, no direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o
tema, assinale a resposta incorreta:
a) a inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei, são características dos bens públicos de uso do
povo e os de uso especial, enquanto conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;
b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
c) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que seja ocupado por aquele que, não sendo
proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de
terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de
sua família, tendo nela moradia;
d) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia
aprovação do Congresso Nacional;
e) são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.
DIREITO PENAL
36) Os crimes contra a organização do trabalho, capitulados nos arts.197 a 207 do Código Penal,
serão processados e julgados perante:
a) Juízes Federais;
b) Juízes do Trabalho;
c) Juízes de Direito;
d) Tribunal Regional Federal;
e) Tribunal Regional do Trabalho.
37) O crime de abuso de autoridade sujeita o agente público federal, estadual ou municipal:
a) à responsabilidade civil e penal;
b) à responsabilidade penal e administrativa;
c) à responsabilidade penal;
d) à responsabilidade civil e administrativa;
e) à responsabilidade penal, civil e administrativa.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
38) São funções das missões diplomáticas elencadas no art. 3º da Convenção de Viena, exceto:
a) representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado;
b) proteger, no Estado acreditado, os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos
limites permitidos pelo Direito Internacional;
c) negociar com o Governo do Estado acreditado;
d) promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas e científicas entre o Estado
acreditante e o Estado acreditado;
e) envolver-se na política interna do Estado acreditado, sempre que assim determinar o Estado
acreditante.
39) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta:
I - Direito de legação é o direito de enviar e receber agentes diplomáticos;
II - As organizações internacionais nascem do acordo de vontades dos Estados e, uma vez constituídas,
tornam se independentes dos membros que as criaram, adquirindo personalidade jurídica internacional,
conforme dispuser o seu tratado de constituição;
III - O Estado acreditado está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do
“agréement”.
IV - Agente diplomático é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão;
V - Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado
acreditante.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) somente uma proposição está incorreta;
d) somente uma proposição está correta;
e) somente três proposições estão corretas.
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40) Em relação à imunidade do agente diplomático, é correto afirmar:
a) gozará, apenas, da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado;
b) não possuirá qualquer imunidade de jurisdição no Estado acreditado, mas apenas isenção fiscal;
c) o Estado acreditante não poderá renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos;
d) o agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará,
também, da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de uma ação
referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no
Estado acreditado fora de suas funções oficiais;
e) a imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado prorroga-se por todo o
território internacional, inclusive no Estado acreditante.
DIREITO CIVIL
41) À revogação total de uma lei denomina-se:
a) derrogação;
b) ab-rogação;
c) suspensão;
d) cessação;
e) presunção.
42) Cosme, proprietário rural, ajusta com Damião, seu amigo, que lhe transferirá a propriedade de
um sítio, no dia em que o parlamentarismo for escolhido como sistema de governo no Brasil. Após o
ajuste do negócio, Cosme abandona os cuidados com a propriedade, que passa a ser ameaçada de
destruição e invasão. O que Damião pode fazer?
Assinale a alternativa correta:
a) em se tratando de condição suspensiva, Damião possui expectativa de direito em relação à
propriedade do sítio, mas pode praticar os atos destinados à conservação do imóvel;
b) o ajuste é inválido, porque a eficácia do ato depende de evento futuro e incerto;
c) Damião possui direito adquirido em relação à propriedade, em se tratando de condição resolutiva;
d) Damião possui expectativa de direito em relação à propriedade do sítio, sendo-lhe defeso a prática
de qualquer ato de conservação;
e) o negócio jurídico é inexistente, porque indeterminada a condição.
DIREITO COMERCIAL
43) À luz da Lei nº 8.078/90, assinale a alternativa incorreta:
a) considera-se contrato de adesão, para efeitos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
aquele que contém cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor
possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo;
b) a proteção jurídica ao consumidor se dá não pela presunção de vulnerabilidade dele no mercado de
consumo, mas pela presunção de hipossuficiência do consumidor;
c) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
d) são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros;
e) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratandose de fornecimento de serviço de produtos não duráveis.
44) Assinale a alternativa incorreta em relação aos títulos de crédito:
a) o cheque poderá ser emitido por mandatário com poderes especiais para tanto, sendo que o
mandatário se obriga pessoalmente na hipótese em que não tenha poderes ou exceda os poderes a ele
conferidos;
b) a autonomia dos títulos de crédito verifica-se em função de que cada obrigação a eles relacionada
não guarda relação de dependência com as demais;
c) a perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata, que terá os mesmos
efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela;
d) o direito mencionado no título de crédito é literal e autônomo;
e) na letra de câmbio, se a quantia devida for indicada mais de uma vez em algarismo ou por extenso,
prevalecerá a indicação que contiver a maior quantia.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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45) Segundo Sérgio Pinto Martins, “o Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de
normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos
contra contingências que os impeçam, de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas
famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (“Direito da seguridade social”, 12ª
ed. Atlas, 1999, p. 41). Diante do exposto, é incorreto afirmar que o Poder Público deve organizar a
seguridade social com base nos seguintes objetivos:
a) irredutibilidade do valor dos benefícios e eqüidade na forma de participação no custeio;
b) diversidade da base de financiamento;
c) universalidade da cobertura e do atendimento;
d) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações, observadas as características
próprias da zona urbana e da zona rural;
e) caráter democrático, e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos Governo nos órgãos
colegiados.
46) Para garantir a solvabilidade do sistema de seguridade social, deve ser observado, de forma
obrigatória, a seguinte norma ou procedimento:
a) nenhuma instituição, pública ou particular, está isenta de pagamento de contribuição;
b) a lei poderá instituir novas contribuições e exigir o seu pagamento, a partir do mês seguinte a da sua
instituição;
c) benefício ou serviço previdenciário poderá ser majorado ou estendido, por determinação judicial,
correndo as despesas pelo fundo regular de arrecadação;
d) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade
social, observando que a União poderá, mediante lei complementar, instituir impostos não previstos no
artigo 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios do discriminado na Constituição.
e) as receitas das unidades federativas, destinadas à seguridade, integram o orçamento da União.
47) A respeito da decadência e da prescrição, é incorreto dizer que:
a) é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário
para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento
da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo;
b) prescreve em cinco anos, a contar da data em que teriam sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil;
c) prescreve em dois anos, a contar da data da declaração da existência da relação de emprego anterior
ao registro na Carteira de Trabalho, o prazo para pretender o cômputo do período para fins de
benefícios e prestações;
d) prescreve em cinco anos a prestação por acidente do trabalho, quando dele resultar a morte ou a
incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social;
e) prescreve em cinco anos a prestação por acidente do trabalho, em que for reconhecida, pela
Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.
48) A natureza jurídica dos regimes básicos previdenciários é:
a) contratual;
b) institucional;
c) indenizatória;
d) retributiva;
e) securitária.
49) Em relação aos dependentes do segurado, assinale a alternativa incorreta:
a) a existência de um dependente de hierarquia superior exclui o direito dos dependentes inferiores;
b) após o falecimento de dependente superior, o benefício não se transfere para os dependentes
inferiores, só para os de mesma hierarquia;
c) se há dependentes da mesma categoria, o benefício é dividido em partes iguais;
d) se um dos filhos do segurado morre ou atinge à maioridade, sua parcela reverte para os demais, em
partes iguais, da mesma categoria;
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e) com a edição do novo Código Civil, a lei previdenciária foi alterada, reduzindo para 18 anos a idade
limite de dependência dos filhos.
50) Regra geral, assinale o benefício que não possui carência:
a) auxílio-doença;
b) aposentadoria por invalidez;
c) aposentadoria especial;
d) pensão por morte;
e) aposentadoria por idade.
DIREITO DO TRABALHO
51) Com relação às férias, é incorreto dizer que:
a) na modalidade do regime parcial, após cada período de doze meses, o empregado terá direito a
férias, fixada sua duração de acordo com o número de horas trabalhadas por semana;
b) na modalidade de regime normal, após cada período de doze meses de vigência do contrato de
trabalho, o empregado terá direito a férias, reduzida sua duração de acordo com o número de faltas ao
serviço;
c) durante as férias o empregado poderá prestar serviços a outro empregador, se estiver obrigado a
fazê-lo mediante contrato de trabalho mantido com aquele;
d) para os embarcadiços, as férias serão concedidas parceladamente, nos portos de grande estadia do
navio, assim considerada a permanência no porto por prazo excedente a 10 (dez) dias;
e) aos empregados com mais de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma
só vez.
52) Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho do vendedor viajante ou
pracista:
a) só será válido o contrato se o empregado for cadastrado no registro do órgão de classe, além do
pagamento da anuidade de inscrição;
b) o vendedor viajante não poderá permanecer em viagem por tempo superior a seis meses
consecutivos. Em seguida a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculada na base de 3
(três) dias por mês de viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar a 15 (quinze) dias;
c) quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa
vendedora obrigada ao pagamento adicional de 5% (cinco por cento) da remuneração atribuída ao
mesmo;
d) a zona de trabalho do empregado vendedor só poderá ser ampliada ou restringida mediante acordo
coletivo de trabalho, demonstrada a existência de motivo de força maior ou pedido expresso do
empregado;
e) tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou
no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 30 (trinta) dias.
53) Ao trabalho feminino, aplicam-se as normas específicas que se referem à mulher, como normas
especialíssimas, e as do trabalho masculino, quando com aquelas não colidirem. Em razão disso,
assinale a resposta incorreta:
a) é vedado impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação
em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de
gravidez;
b) toda empresa é obrigada a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou
bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico;
c) as vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados pelos empregadores ou por qualquer
órgão de ensino profissionalizante por eles contratados, serão reservadas em 50% (cinqüenta por cento)
para as mulheres;
d) a pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades
cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o
desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho
da mulher;
e) é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a dispensa
do trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e demais
exames complementares.
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54) A Recomendação nº 117 da Organização Internacional do Trabalho, de 1962, expõe que “ a
formação não é um fim em si mesma, senão meio de desenvolver as aptidões profissionais de uma
pessoa, levando em consideração as possibilidades de emprego e visando ainda a permitir-lhe fazer
uso de suas potencialidades como melhor convenha a seus interesses e aos da comunidade.” Assim,
com relação ao trabalho do menor e a aprendizagem, é correto afirmar:
a) é facultado aos responsáveis legais de menores, afastá-los de empregos que diminuam
consideravelmente o seu tempo de estudo, quando a situação familiar for suficiente para mantê-los;
b) o Juiz da Infância e Juventude poderá autorizar ao menor o trabalho em teatros de revista, cinemas,
boates, cassinos, cabarés e na venda, a varejo, bebidas alcoólicas, desde que se certifique ser a
ocupação indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos;
c) o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze anos e menor de
dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica,
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e
diligência, as tarefas necessárias a essa formação;
d) o contrato de aprendizagem terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual
ou inferior período, a fim de possibilitar o término de curso profissionalizante;
e) podem fornecer cursos de aprendizagem, de forma concorrente, as escolas técnicas de educação, as
entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação
profissional, e os serviços nacionais de aprendizagem.
55) O caput do art. 7º da Lei Maior estatui: “”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social...” Este dispositivo consagra um princípio
cardeal no Direito do Trabalho, assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado,
passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Trata-se de
qual princípio?
a) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas;
b) Princípio da proteção;
c) Princípio da irredutibilidade salarial;
d) Princípio do in dubio pro operario;
e) Princípio da isonomia.
56) Diz-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae.
Analise as proposições abaixo, assinalando a resposta correta:
I - A pessoalidade é uma das notas típicas da relação de emprego;
II - O pacto de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer que não é fungível;
III - A obrigação de prestar o serviço é personalíssima e, portanto, intransmissível;
IV - A morte do empregado dissolve, ipso facto, o contrato;
V - O empregado não pode fazer-se substituir na empresa em que trabalha - salvo se o empregador
consente.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) todas as alternativas estão incorretas;
c) apenas as alternativas I e IV estão corretas;
d) apenas as alternativas II e V estão corretas;
e) apenas a alternativa II está incorreta.
57) Cosme e Damião eram empregados da Concretur, empresa do ramo da engenharia, e membros
da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; o primeiro, representante dos empregados,
ocupava o cargo de diretor , enquanto o segundo, representante do empregador, presidia a
respectiva comissão. Ambos foram supreendidos com a comunicação de dispensa, sem justo motivo,
no curso de seus mandatos. Propuseram ação trabalhista reivindicando a reintegração no emprego .
À luz do art. 10, II, “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, escolha a alternativa
correta para decidir a questão:
a) ambos fazem jus à estabilidade provisória pela condição de cipeiros;
b) inexiste qualquer estabilidade no caso em tela;
c) apenas Cosme faz jus à estabilidade provisória;
d) apenas Damião faz jus à estabilidade provisória;
e) a concessão da estabilidade provisória dependerá do motivo ensejador da resilição contratual.
58) Em relação à jornada de trabalho do aeronauta (Lei nº 7.183/84), analise as proposições abaixo
e, a seguir, escolha a alternativa correta:
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I - A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de onze horas, se integrante de uma tripulação
composta;
II - A duração da jornada de trabalho do aeronauta será de vinte horas, se integrante de uma tripulação
de revezamento;
III - Haverá repouso de vinte e quatro horas, após jornada de mais de quinze horas;
IV - A folga deverá ocorrer, no máximo, após o sexto período consecutivo de até vinte e quatro horas à
disposição do empregador;
V - A jornada será considerada encerrada trinta minutos após a parada final dos motores.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) todas as alternativas estão incorretas;
c) apenas a alternativa I está incorreta;
d) apenas a alternativa V está incorreta;
e) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
59) Determinada empresa de reflorestamento, cuja atividade é preponderantemente rural, pretende
contratar um empregado para exercer a função de motorista. À luz da jurisprudência do TST, este
empregado:
0. não pode ser considerado trabalhador rural, vez que os motoristas integram categoria diferenciada,
cujas convenções coletivas estabelecem direitos e vantagens específicas, considerando o desgaste na
condução do veículo;
a) é trabalhador rural, porque trabalha no âmbito da empresa cuja atividade é preponderantemente
rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades;
b) é trabalhador doméstico;
c) poderá ser considerado trabalhador rural ou urbano, dependendo da norma mais favorável;
d) somente poderá ser contratado como trabalhador urbano, em razão de sua atividade profissional
específica.
60) Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho:
a) bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;
b) bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo;
c) unilateral, comutativo, oneroso e de trato sucessivo;
d) bilateral, solene, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo;
e) bilateral, tácito, oneroso, solene e de trato sucessivo;
61) Ulisses iniciou sua atividade laborativa em uma indústria, no ano de 1980. Dois anos após, foi
promovido a assessor, percebendo gratificação de função correspondente ao dobro do salário
original. Em 1994, foi destituído da função de confiança, com reversão ao cargo anterior e
supressão da gratificação. Com base no entendimento jurisprudencial do TST, assinale a alternativa
correta:
a) é válida a determinação do empregador no que concerne à reversão e perda da gratificação, haja
vista a alteração da função e o poder potestativo patronal;
b) a empresa somente poderia revertê-lo ao cargo anterior incorporando a gratificação recebida, a
razão de 1/12 por ano de comissionamento;
c) em nenhuma hipótese Ulisses poderia deixar de exercer a função de assessor, haja vista o direito
adquirido;
d) a empresa somente poderia revertê-lo ao cargo efetivo, desde que mantivesse a gratificação
percebida;
e) a empresa somente poderia revertê-lo ao cargo efetivo incorporando a gratificação dos últimos doze
meses.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
62) Analise as proposições abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação às Convenções
e os Acordos Coletivos:
I - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no
âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho;
II - os Acordos Coletivos de Trabalho só poderão ser celebrados pelos Sindicados por deliberação de
Assembléia especialmente convocada para esse fim, dependendo a validade da mesma do
comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos interessados , e em
segunda, 1/3 (um terço) dos membros;
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III - os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo
condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão
passíveis da multa neles fixadas;
IV - as empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical poderão celebrar
Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos empregados, sempre por
intermédio das respectivas Federações;
V - as modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial
de suas cláusulas, passarão a vigorar cinco dias após a publicação no Diário Oficial local.
a) as proposições I e V estão corretas;
b) as proposições I e IV estão corretas;
c) as proposições II e III estão erradas;
d) as proposições I e III estão corretas;
e) as proposições II e V estão erradas.
63) A respeito das garantias sindicais, é correto dizer que:
a) todos os membros da comissão de estudos de prerrogativas do sindicato detêm garantia de emprego
pelo prazo de até um ano após o término do mandato;
b) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical, ainda que suplente, até um ano após, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei;
c) o dirigente sindical tem direito ao afastamento do serviço, a título de licença remunerada, pelo
tempo em que se ausentar do trabalho para o desempenho de suas funções junto ao órgão de classe;
d) havendo menos de cinco filiais da mesma rede empresarial na base territorial, só poderão se afastar
do trabalho, de forma concomitante, dois dos empregados de cada filial, eleitos para compor a direção
do sindicato;
e) para fins de garantia de emprego, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24
(vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo,
sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido.
64) Em princípio, a greve não pode ser deflagrada durante a vigência de convenção ou acordo
coletivo e de sentença normativa, exceto:
I – A paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento da cláusula ou condição;
II - A paralisação seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que
modifique substancialmente a relação de trabalho;
III - Quando autorizada pelo Ministério Público do Trabalho, atuando como órgão agente;
IV - A paralisação envolva trabalhadores que prestem serviços ou atividades essenciais;
V - Em nenhuma hipótese a greve poderá ser deflagrada na vigência de convenção ou acordo coletivo e
sentença normativa.
Marque a alternativa correta:
a) todas as proposições são verdadeiras;
b) apenas as proposições II e V são falsas;
c) apenas a proposição V é verdadeira;
d) apenas as proposições I e II são verdadeiras;
e) apenas as proposições III e IV são falsas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
65) Sobre a exceção de pré-executividade, esse meio excepcional de defesa, pode-se afirmar:
I - Constitui uma possibilidade conferida ao devedor para que este, antes mesmo de ver seus bens
constritos, ingresse no processo de execução com oobjetivo específico de demonstrar a inexigibilidade
do título executivo;
II - Na exceção de pré-executividade não há garantia do juízo;
III - Deve ser apresentada após a citação do devedor e antes da penhora;
IV - Suspende o prazo para oferecimento dos bens à penhora pelo devedor ou a indicação dos bens
penhoráveis pelo credor;
V - A decisão judicial que acolhe a exceção de préexecutividade, extinguindo, total ou parcialmente, a
execução desafia a interposição do agravo de petição.
Analise as proposições supracitadas e assinale a alternativa correta:
a) todas as alternativas estão incorretas;
b) todas as alternativas estão corretas;
c) apenas a alternativa II está incorreta;
d) apenas as alternativas I, II e III estão corretas;
e) apenas a alternativa IV está incorreta.
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66) No mês de dezembro de 2003, Guilherme, Marcelo e Ricardo, contratados em Teresópolis para
trabalhar no Rio de Janeiro, foram dispensados injustamente e nada receberam. Diante disso,
propuseram ação trabalhista, contra o empregador, em rito ordinário, que veio a ser distribuída à 2ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Em resposta à ação, o réu ofereceu exceção de incompetência,
dizendo que, para apreciar o dissídio coletivo, a competência seria do foro do local da contratação.
O Juiz suspendeu o processo e assinou o prazo de 24 horas para que os autores se manifestassem.
Assinale a resposta incorreta:
a) tratava-se de dissídio individual plúrimo;
b) a competência seria da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;
c) era cabível a suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação dos exceptos;
d) havendo necessidade da produção de prova testemunhal, o Juiz designaria audiência de instrução e
julgamento;
e) da decisão a ser proferida quanto à exceção não caberia recurso imediato.
67) O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública contra determinado município,
pretendendo a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços por intermédio de
cooperativas e a realização, imediata, de concurso público para admissão de empregados. Os fatos
eram incontroversos. A instrução foi encerrada e, a seguir, observados os trâmites legais, foi
proferida a sentença. O pedido foi julgado procedente e, na sentença, o Juiz assinou um prazo de
seis meses para o seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), além do pagamento da indenização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de
reparação por dano moral coletivo, como pretendido. O município não recorreu, mas impetrou
mandado de segurança, argüindo a nulidade da sentença, em razão da falta de legitimidade do
Ministério Público do Trabalho e por ter sido cominado pagamento de multa que não fora objeto do
pedido.
À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta:
I - O Ministério Público era parte legítima por se tratar de defesa de direitos difusos, atingindo toda a
sociedade, na medida em que não obedecido o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, ao deixar
o município de promover concurso público para a admissão de empregados, utilizando-se indevidamente
de cooperativas;
II - A cominação de multa para cumprimento das obrigações de fazer decorre de texto de lei e
independe de pedido da parte, ainda que esteja em juízo órgão da Administração Pública direta ou
indireta;
III - A falta de recurso específico do Município fez operar o trânsito em julgado da sentença, eis que a
impetração de mandado de segurança não substitui o recurso adequado, e tampouco, interrompe o
prazo recursal;
IV - Para ser vitorioso, o Município deveria ter alegado no mandado de segurança a subversão da ordem
processual, por não ter sido assegurado o direito a produção de provas;
V - O mandado de segurança deveria ter questionado apenas os elevados valores arbitrados, já que se
trata de entidade de direito público, subordinada às regras administrativas de previsão orçamentária;
a) os itens I, II e III estão totalmente corretos;
b) os itens II, III e IV estão totalmente corretos;
c) os itens I e V estão totalmente errados;
d) os itens I e II estão totalmente corretos;
e) os itens IV e V estão totalmente corretos.
68) Leonardo, auxiliar de escritório, propôs ação trabalhista pretendendo somente a condenação da
Serraria Pica-Pau no pagamento de adicional insalubridade e dos reflexos daí decorrentes nos
consectários do contrato de trabalho. A ré não compareceu à audiência, deixando de oferecer
resposta à ação. O Juiz, ainda, assim, determinou a produção da prova pericial. Leonardo não se
conforma com a atitude do Juiz.
À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:
I - A Serraria Pica-Pau tornou-se revel, sofrendo os efeitos da confissão, o que afastou a necessidade da
produção de qualquer prova;
II - A Serraria Pica-Pau tornou-se revel, mas não sofreu os efeitos da confissão, por se tratar de matéria
técnica, que, por força de lei, depende da produção de prova pericial;
III - A Serraria Pica-Pau apesar de revel, poderia intervir no feito, inclusive para oferecer quesitos para a
prova pericial;
IV - A Serraria Pica-Pau apesar de revel, poderia intervir no feito, inclusive para oferecer contestação e
quesitos para a prova pericial;
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V - Leonardo deveria interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória do Juiz, quando da
determinação da produção da prova pericial;
VI - Leonardo deveria oferecer reclamação correicional, insurgindo-se contra a determinação da
produção da prova pericial, eis que o ato subverte a boa ordem processual.
a) os itens I, II e III estão errados;
b) os itens IV, V e VI estão errados;
c) os itens I, III e V estão corretos;
d) os itens II e III estão corretos;
e) os itens II e IV estão corretos.
69) Luiz Otávio propôs reclamação trabalhista contra a empresa Telecéu S.A., pretendendo o
pagamento da parcela relativa à participação na arrecadação do empregador, prevista na Leiº
19.022/95. Luiz Otávio foi vitorioso em sua pretensão. A empresa, não se conformando, interpôs
recurso ordinário, mas a sentença foi confirmada, transitando em julgado em 22.07.2000. Em
outubro de 2001, Luiz Otávio promoveu a liquidação da sentença, resultando no crédito líquido de
R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Lei nº 19.022/95 veio a ser declarada inconstitucional pelo STF
em agosto de 2001. Depois de vários incidentes, em novembro de 2002 foi penhorado um imóvel da
empresa, que opôs embargos à penhora e, em face do não acolhimento dos mesmos, interpôs
recurso, recebido sem efeito suspensivo. Em dezembro de 2002, a empresa ajuizou ação rescisória.
À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:
I - Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo
de petição, que só seria admitido com efeito suspensivo se delimitados, justificadamente, os valores
e a matéria;
II - Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo
de petição, que, no caso, seria admitido se apenas delimitada a matéria, eis que a sentença
exeqüenda era líquida, e sem efeito suspensivo;
III - A ação rescisória poderia ser proposta por afronta ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da
Constituição Federal e, mediante requerimento de antecipação de tutela, pedir a suspensão da
execução;
IV - Não seria cabível a ação rescisória, por já operada a decadência e, também, seria desnecessário
o requerimento de antecipação de tutela, para pedir a suspensão da execução, já que o agravo de
petição poderia ser recebido com efeito suspensivo;
V - Para pretender a suspensão da execução, a executada poderia propor ação cautelar, incidental à
ação rescisória, com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na
rescisão do julgado.
a) os itens II e III estão corretos;
b) os itens IV e V estão errados;
c) os itens I e V estão corretos;
d) os itens II e V estão errados;
e) os itens II e IV estão errados.
70) Jorge ingressa com reclamação trabalhista contra Sal do Mar S. A., pretendendo pagamento de
salários retidos de junho de 2006, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), horas extraordinárias,
no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 13º salário proporcional, na importância de R$
300,00 (trezentos reais). A empresa nega o trabalho extraordinário e alega a existência de
adiantamento superior aos salários retidos pretendidos e de justa causa para a dispensa de Jorge, o
que tornou indevido o 13º salário proporcional. A defesa veio acompanhada dos cartões de ponto e
dos recibos de pagamento, demonstrando a inexistência de horas extraordinárias a pagar. Nenhuma
outra prova foi produzida. Encerrada a instrução, as partes celebraram acordo na importância de R$
900,00 (novecentos reais), declarando que os valores estavam sento pagos a título de indenização.
Notificado, o INSS ingressou no processo, dizendo que o acordo não era válido, sendo devidas as
contribuições previdenciárias.
À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:
I - Cabia ao INSS interpor recurso ordinário da homologação do acordo, já que a decisão não era
irrecorrível com relação à Autarquia, mas o recurso deveria ser interposto no prazo de 10 (dez) dias;
II - Cabia ao INSS oferecer cálculos dos valores devidos pelas contribuições previdenciárias, já que a
decisão não era irrecorrível com relação à Autarquia e estava evidente que a indenização paga
representava exatamente os valores relativos os salários retidos e ao 13º salário proporcional;
III - Cabia ao INSS interpor recurso ordinário da homologação do acordo, já que a decisão não é
irrecorrível com relação à Autarquia, mas o recurso deveria ser interposto no prazo de 16 (dezesseis)
dias;
IV - Cabia ao INSS demonstrar o equívoco e exigir a inclusão do processo em pauta, para que as partes
fossem ouvidas, já que a decisão que homologou o acordo não é irrecorrível;
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V - Cabia ao INSS, nas razões de recurso, demonstrar o equívoco do enquadramento como parcela
indenizatória, já que correspondia exatamente à soma dos valores devidos a título de salários retidos e
de 13º salário proporcional.
a) os itens II e III estão corretos;
b) os itens IV e V estão errados;
c) os itens I e V estão corretos;
d) os itens III e V estão errados;
e) os itens II e IV estão errados.
71) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I - No sistema da persuasão racional, o juiz tem liberdade no exame das provas, devendo a conclusão
ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos;
II - Não dependem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte
contrária, admitidos, no processo como incontroversos, em cujo favor milita presunção legal de
existência ou de veracidade;
III - A inversão do ônus da prova aplica-se somente às relações de consumo de natureza civil, e não às de
natureza penal, para as quais vigora a presunção de inocência do réu;
IV - Não são admitidas em juízo as provas obtidas por meios ilegais, exceto quando destinadas a provar
fatos constitutivos do direito do autor;
V - O direito, ordinariamente não se prova, pois jura novit curia. Mas, quando a parte alegar direito
municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova.
Assinale a alternativa correta:
a) somente a proposição IV está incorreta;
b) somente as proposições IV e V estão incorretas;
c) todas as proposições estão corretas;
d) somente as proposições I e II estão corretas;
e) as proposições III e V estão incorretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
72) “Visto pelo aspecto institucional, processo é um sistema de técnicas instaladas no plano do
direito, coordenadas por uma ciência específica e destinadas a pacificar pessoas ou grupos de
pessoas envolvidas em conflitos jurídicos (conflitos que comportam solução segundo regras de
direito). Nessa primeira acepção, o vocábulo processo designa o próprio ramo do direito que
é o processual [...]
Em seu segundo significado e segundo a dogmática jurídica, processo é um método de trabalho
referente ao exercício da jurisdição pelo juiz e dos poderes inerentes à ação e defesa, pelos
sujeitos envolvidos no conflito. Esse método é definido pelos princípios e pelo direito positivo (ou
seja pelo direito processual civil), dos quais resulta um modelo imposto aos litigantes - de modo
que, em cada caso concreto de conflito, as diretrizes exigidas pela Constituição e definidas pela lei
devem necessariamente estar presentes e ser observadas. O modelo delineado pela Constituição e
leis de cada país, em cada momento de sua história, é o seu processo.
Em sua terceira acepção, o vocábulo processo designa a realidade fenomenológica da experiência
dos juízes e das partes em relação a cada um dos incontáveis conflitos entre pessoas ou grupos,
concretamente trazidos ao Estado-Juiz em busca de tutela jurisdicional. Cada processo que se
instaura deve ser espelho do modelo posto de modo abstrato na Constituição e na lei, de modo que
cada um deles seja em si um processo justo e équo - não se reputando tal quando se afastar do
modelo.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 5ª
edição, vol. II, Malheiros, 2005). A partir do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale
a resposta correta:
I - Um curso de direito processual é um curso de processo, ou seja, exame linear do sistema processual
como um todo, em suas normas, em seus princípios, na razão de ser de cada uma das categorias
jurídicas relacionadas com o acesso à justiça;
II - Entre as categorias jurídicas incluídas no estudo do direito processual estão a jurisdição, a defesa, a
ação e, também, o processo;
III - Aos juízes, advogados e eventuais críticos cabe o trato dos processos na realidade da vida das
pessoas;
IV - O direito processual, diferentemente do que ocorre com o processo, não guarda qualquer relação
com os princípios constitucionais adotados em cada país;
V - A unidade fundamental do direito processual não admite, em nenhuma hipótese, sua divisão em
ramos, pois perderia totalmente o objetivo técnico que levou a sua formação.
a) os itens II e III estão errados;
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b) os itens IV e V estão corretos;
c) os itens I e V estão corretos;
d) os itens II e IV estão errados;
e) os itens I e II estão corretos.
73) Segundo a doutrina, a contestação pode ser oferecida como forma de defesa direta e/ou
indireta. Como forma indireta, o Código de Processo Civil enumera as preliminares. Assinale a
ordem seqüencial correta de argüição das preliminares:
a) inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção;
litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização; convenção de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que a
lei exige como preliminar;
b) incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; inexistência ou nulidade da citação; perempção;
litispendência; coisa julgada; conexão; compromisso de arbitragem; carência da ação; falta de caução
ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;
c) incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; compromisso de arbitragem; carência da ação;
inexistência ou nulidade da citação; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; carência da
ação; falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar;
d) inexistência ou nulidade da citação; inépcia da petição inicial; incompetência absoluta; perempção;
litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização; compromisso de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que
a lei exige como preliminar;
e) inexistência ou nulidade da citação; inépcia da petição inicial; incompetência absoluta; perempção;
litispendência; conexão; coisa julgada; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização; compromisso de arbitragem; carência da ação; falta de caução ou de outra prestação, que
a lei exige como preliminar.
74) No curso da instrução processual, foi determinada a inspeção judicial. A respeito desta
modalidade de prova, assinale a resposta não correta.
a) independe de requerimento da parte, pois se destina a formação do convencimento do julgador;
b) o juiz irá ao local, onde se encontre a coisa, quando esta não puder ser apresentada em juízo, sem
consideráveis despesas ou graves dificuldades;
c) pode ser realizada na forma de reconstituição dos fatos, determinada pelo juiz;
d) independe de comunicação às partes e o resultado
da inspeção deverá ser resumido na sentença;
e) ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.
75) A respeito da prova pericial, assinale a alternativa correta:
a) o Juiz não poderá indeferir quesitos formulados pelas partes, pois o ato constituiria cerceamento de
defesa;
b) os quesitos suplementares poderão ser apresentados a qualquer tempo;
c) o Juiz poderá nomear mais de um perito no mesmo processo, dentro da mesma área de
conhecimento, se o volume de documentos a examinar for excessivo;
d) poderá ser realizada uma segunda perícia, quando o juiz entender que a matéria não está
suficientemente esclarecida;
e) se a verificação for difícil, o juiz indeferirá a produção da prova pericial
76) A respeito da tutela específica e da antecipação de tutela, na forma do Código de Processo Civil,
assinale a resposta correta:
a) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação, ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento;
b) sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de perecimento do direito, é
lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida
liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada, prestada
caução.
c) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde
que relevante o fundamento da demanda e presente a verossimilhança da alegação.
d) o juiz poderá impor multa diária ao réu, independente de pedido do autor, se for suficiente ou
compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito, observado o
limite de 180 (cento e oitenta) dias;
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e) a tutela antecipada não poderá ser concedida com relação a outros pedidos cumulados, quando não
demonstrado o perigo da demora, ainda que se mostrem incontroversos.
77) A respeito do duplo grau de jurisdição, assinale a resposta correta:
a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de
incompetência, contrariando a defesa da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as
respectivas autarquias e fundações de direito público;
b) é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as
vezes que proferida sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal, e as respectivas autarquias e
fundações de direito público;
c) é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as
vezes que proferida sentença julgando procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de
dívida ativa da Fazenda Pública;
d) nos casos de decisão contrária aos interesses da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e
as respectivas autarquias e fundações de direito público, desde que o interessado requeira, o juiz
determinará a remessa dos autos ao Tribunal, ainda que a decisão esteja fundada em jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente;
e) não haverá remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário em duplo grau de jurisdição
sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta)
salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida
ativa do mesmo valor.
78) A respeito do que pode ocorrer imediatamente depois de proferida a sentença, assinale a
resposta incorreta:
a) servirá a sentença como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo
juiz na forma prevista na Lei de Registros Públicos;
b) a sentença condenatória produz hipoteca judiciária, pendente de arresto de bens do devedor;
c) a sentença condenatória produz hipoteca judiciária, ainda quando o credor possa promover execução
provisória da sentença;
d) a sentença condenatória produz hipoteca judiciária, desde que seja certa e líquida, a fim de permitir
o arresto de bens do devedor;
e) a sentença pode ser corrigida pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, com relação às
inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.
79) Com relação ao arresto, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a resposta correta:
a) é cabível quando o devedor, que possui bem de raiz, tenta transferi-lo para terceiro ou dá-lo em
anticrese, ficando apenas com o imóvel residencial, impenhorável;
b) é cabível quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em
anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados equivalentes às dívidas;
c) é cabível quando o devedor, tendo domicílio certo, substitui o local de residência e aliena os bens
que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
d) é cabível quando o devedor, não tendo domicílio certo, deixa transparecer, furtivamente, que irá se
retirar da localidade, não deixando bens;
e) é cabível quando o devedor põe ou tenta por os seus bens em risco de perda, com o objetivo de
frustrar a execução ou lesar os credores.
DIREITO CONSTITUCIONAL
80) Osama bin Laden solicitou, formalmente, asilo político ao Brasil, dizendo-se perseguido. O
Governo Brasileiro, tendo em vista as informações internacionais de que se tratava de terrorista,
negou o pedido. Estava o Governo Brasileiro obrigado a conceder o asilo político? Diante do
enunciado do problema, assinale a resposta correta:
a) o Brasil não estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, em face do princípio da não
intervenção nas questões dos Estados estrangeiros;
b) o Brasil deveria ter concedido asilo, eis que os atos praticados foram meramente políticos;
c) o Brasil deveria ter concedido asilo, já que os atos alegadamente praticados pelo Sr. Osama Bin Laden
destinavam-se ao direito de seu grupo residente no deserto;
d) o Brasil não estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, em face do princípio constitucional de
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
e) o Brasil estava obrigado a receber o Sr. Osama Bin Laden, pois todos os atos por ele praticados,
segundo as informações internacionais, destinavam-se à defesa da paz.
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81) O Poder Executivo comunicou ao Congresso Nacional que, por desavenças, o Brasil estaria se
retirando do MERCOSUL, para integrar exclusivamente a ALCA. O Congresso Nacional promoveu uma
moção de repúdio à proposta e negou autorização para o procedimento. Assinale a resposta correta:
a) o ato praticado pelo Congresso foi meramente político, pois competia ao Poder Executivo estabelecer
a condução da política externa do país;
b) o ato praticado pelo Congresso estava correto, pois um dos princípios das relações internacionais do
Brasil diz respeito à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações;
c) o ato praticado pelo Congresso não estava correto, pois um dos princípios das relações internacionais
do Brasil diz respeito à integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas, pouco
importando a origem latina;
d) o ato praticado pelo Congresso foi político, pois competia ao Poder Executivo estabelecer a condução
da política externa do país, que poderia propor a convocação de assembléia extraordinária para
deliberação a respeito;
e) o ato praticado pelo Congresso foi correto, presumindo-se que, com base em parecer técnico, a
melhor opção, naquele momento, era aderir à ALCA, ainda que o MERCOSUL pudesse prosseguir sem o
Brasil.
82) As constituições modernas demonstram a preocupação dos Estados com a integridade da família,
na pessoa de cada um dos seus integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações. Diante disso, nos termos da Constituição Federal da República do Brasil, a respeito
de seu Capítulo VII é correto dizer que:
a) o casamento é civil e gratuita sua cerimônia, não sendo admitido casamento religioso;
b) para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre os integrantes da sociedade,
devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento, independentemente de sua origem;
c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento
familiar será incentivado pelo Estado, que propiciará recursos educacionais e científicos para o
convencimento da população, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas;
d) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
e) os programas de amparo aos idosos serão executados de forma coletiva, sendo garantida a gratuidade
dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.
83) A preocupação moderna com a importância da proteção do meio ambiente, levou diversos
países a criar mecanismos de proteção ao sistema de equilíbrio ecológico. No Brasil, com a
Constituição Federal de 1988, a situação não foi diferente, pois, como acentuou José Afonso da
Silva “a questão permeia todo o seu texto, correlacionada com os temas fundamentais da ordem
constitucional” (Direito ambiental constitiucional, 2ª ed. São Paulo, Malheiros, 1995, p. 25-6). Em
face disso, segundo a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer:
a) compete a toda a sociedade proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade;
b) incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
c) o controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente é incumbência do poder público;
d) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de
acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
e) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o
que não poderão ser instaladas.
84) Com relação ao controle da constitucionalidade, é incorreto afirmar que:
a) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o
Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de
Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do
Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de
âmbito nacional;
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b) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e
em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
c) a ação declaratória de constitucionalidade, tratando de matéria fazendária, só poderá ser proposta
pelo Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República e pelos Governadores de Estado e do
Distrito Federal;
d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;
e) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
DIREITO ADMINISTRATIVO
85) No direito administrativo, regra geral, produzem efeitos ex nunc, os atos:
a) nulos;
b) revogados;
c) anulados;
d) inexistentes.
e) nenhuma das respostas anteriores.
86) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I – Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa
determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos
indicados. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes;
II – O ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário;
III – Nos atos punitivos de atuação interna, em relação à disciplina de seus servidores, segundo o regime
jurídico a que estão sujeitos, o Poder Público age com larga margem discricionária, quer quanto aos
meios de apuração das infrações, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde
que conceda ao interessado a possibilidade de defesa;
IV – São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade;
V - A estabilidade é um atributo pessoal do servidor. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas
no serviço público.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) apenas a proposição V está incorreta;
d) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
e) apenas as proposições I e II estão corretas
DIREITO PENAL
87) Danilo, gerente de loja, sob ameaça de violência física, é compelido por seus subordinados a
fechar o estabelecimento antes do término da jornada, a fim de se manifestarem, juntamente com
outros colegas, na via pública, por aumento de salário. Ressalte-se que a greve não fora deflagrada.
A hipótese configura:
a) contravenção;
b) atentado contra a liberdade de trabalho;
c) boicote violento;
d) fato atípico;
e) extorsão indireta.
88) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I - Comete crime de apropriação indébita previdenciária, aquele patrão que deixa de repassar à
previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional;
II - Nos crimes culposos não se admite a tentativa;
III - O desconhecimento da lei é circunstância atenuante.
a) todas as alternativas estão corretas;
b) todas as alternativas estão incorretas;
c) apenas a alternativa I está correta;
d) apenas as alternativas I e III estão corretas;
e) apenas as alternativas I e II estão corretas.
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DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
89) Em relação à Organização Internacional do Trabalho - OIT, analise as proposições abaixo e, a
seguir, assinale a alternativa correta:
I – A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da OIT, responsável pela regulamentação
internacional do trabalho;
II - A Convenção 87 da OIT tem por objetivo estimular o livre exercício da associação sindical
promovendo a independência dos sindicatos. Ainda não foi ratificada pelo Brasil;
III - As normas elaborados pela OIT, consubstanciadas nas recomendações e convenções, acabam por se
transformar num Código Internacional de Trabalho, à medida que forem ratificadas as convenções e as
recomendações transformadas em lei;
IV – As convenções não correspondem a leis supranacionais, porque por si só não possuem eficácia
jurídica no direito interno dos Estados-membros da OIT.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c)apenas três proposições estão corretas;
d) apenas duas proposições estão incorretas;
e) apenas uma proposição está correta.
90) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes:
a) às leis complementares;
b) às emendas constitucionais;
c) às leis ordinárias;
d) às portarias;
e) às normas coletivas.
91) À luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em havendo conflito de leis
trabalhistas no espaço, aplicar-se-ão:
a) as leis vigentes do local da contratação;
b) as leis vigentes no país da prestação de serviço;
c) a legislação escolhida pelo empregador, em razão
do jus variandi;
d) as regras da Convenção 87 da OIT;
e) as regras do “dumping social”.
DIREITO CIVIL
92) Analise a questão proposta, à luz do art. 110 do Código Civil e, a seguir, assinale a alternativa
correta:
Roberta odeia animais, principalmente, o gato de estimação de seu filho; certo dia, o bicho foge.
Intimamente, ela torce para jamais recuperar o gato, mas publica anúncio no jornal do bairro,
prometendo um prêmio de recompensa para quem devolver o animal.
Ela confidencia a seu vizinho que anunciara o prêmio apenas por desencargo de consciência, já que, na
verdade, não deseja reaver o animal. Dias depois, o vizinho encontra o gato e exige de Roberta a
recompensa prometida.
a) Roberta deve pagar a recompensa ao vizinho, porque consumado o negócio jurídico;
b) o vizinho sabia da reserva mental de Roberta e a promessa de recompensa não precisará ser paga;
c) o ato é nulo e não produzirá efeitos;
d) inexiste negócio jurídico capaz de garantir a indenização;
e) o negócio é inválido, porque inobservada forma essencial.
93) O conceito de “nemo potest venire contra factum proprium” (a proibição de comportamento
contraditório) nos negócios jurídicos, visando evitar que uma parte do contrato adote um ato em
contradição com conduta anterior , e acabe por confundir a outra, obtendo, com isso, alguma
vantagem, tem sua essência no princípio:
a) Princípio da autonomia da vontade;
b) Princípio do contraditório;
c) Princípio do consensualismo;
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d) Princípio da boa-fé objetiva;
e) Princípio da culpa subjetiva.
94) O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de:
a) decadencial, de 2 anos;
b) prescricional, de 5 anos;
c) decadencial, de 4 anos;
d) prescricional, de 2 anos;
e) decadencial, de 3 anos.
95) Em relação à sociedade cooperativa, assinale a alternativa incorreta:
a) apresenta indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da
sociedade;
b) tem por característica a variabilidade ou dispensa do capital social;
c) cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer
que seja o valor de sua participação;
d) o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios presentes à
reunião, e não no capital social representado;
e) tem, por força legal, a natureza de sociedade empresária.
DIREITO COMERCIAL
96) Sobre a “Disregard Doctrine, analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa
correta:
I – A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada “disregard of legal
entity”, começou a viger no Código Civil de 1916, e estabelecia que as pessoas jurídicas têm existência
distinta da dos seus membros;
II – O primeiro diploma legal brasileiro a acolher essa teoria foi o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90);
III - O atual Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo
desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o julgador pode estender os efeitos de determinadas
relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;
IV - A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
a) todas as proposições estão incorretas;
b) todas as proposições estão corretas;
c) apenas a proposição I está incorreta;
d) apenas as proposições II e IV estão corretas;
e) apenas as proposições II e III estão corretas.
97) Em relação à nova lei de falência (Lei 11.101/2005), assinale a alternativa incorreta:
a) o empresário devedor não pode requerer sua autofalência;
b) os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à
decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo
haja disponibilidade em caixa;
c) tem-se por termo legal da falência o período anterior à sentença de falência dentro do qual a lei
pressupõe que o devedor já estaria em estado de insolvência, gerando uma presunção absoluta, e, logo,
não suscetível de ser afastada por prova em sentido contrário;
d) o regime falimentar está assentado em dois princípios processuais: o da universalidade e o da unidade
do juízo da falência;
e) um dos importantes efeitos da falência é o vencimento antecipado de todos os créditos havidos
contra o falido.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
98) Não é considerado benefício previdenciário:
a) salário-família;
b) salário-maternidade;
c) auxílio-reclusão;
d) auxílio-acidente;
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e) seguro-desemprego.
99) Em relação à aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa correta:
a) Não pode ser concedida a segurado que esteja em gozo de auxílio-doença;
b) Se a invalidez do segurado decorre de doença ou lesão preexistentes à filiação, o benefício não será
concedido;
c) Pode ser concedida sem perícia médica, bastando atestado de médico particular;
d) O aposentado por invalidez não pode recuperar sua capacidade laborativa;
e) A renda mensal deste benefício é equivalente a 91% do salário benefício.
100) Admite-se, para fins de prestações previdenciárias, como reconhecimento do tempo de
serviço, a existência de vínculo empregatício entre o filho que contrata a própria mãe como
empregada doméstica? Assinale a reposta correta:
a) não, porque, em direito, a fraude é sempre presumida;
b) não, porque o direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos;
c) sim, mas o reconhecimento do vínculo de natureza trabalhista não produz efeitos na esfera
previdenciária;
d) não, porque há óbice legal que impede o vínculo empregatício entre mãe e filho;
e) sim, pois inexiste proibição legal. Em ocorrendo contrato de trabalho doméstico entre mãe e filho, é
ela segurada obrigatória para todos os efeitos legais.
1) A
11) B
21) C
31) B
41) B
51) D
61) D
71) A
81) B
91) B
2) C
12) A
22) D
32) E
42) A
52) B
62) D
72) E
82) D
92) B
3) C
13) B
23) E
33) C
43) B
53) C
63) E
73) A
83) A
93) D
4) B
14) E
24) B
34) E
44) E
54)
64) D
74) D
84) C
94) C
5) E
15) C
25) A
35) B
45) D
55) B
65) E
75) D
85) B
95) E
6) A
16) D
26) C
36) A
46)
56) A
66) C
76) A
86) A
96) C
7) C
17) A
27) E
37) E
47) C
57) C
67) D
77) E
87) B
97) A
8) C
18) B
28)
38) E
48) B
58) C
68)
78) D
88) A
98) E
9) B
19) A
29) E
39) C
49) E
59) B
69) D
79) B
89) A
99) B
10) E
20)
30) A
40) D
50) D
60) A
70) D
80) D
90) B
100)E