Direito à privacidade e meios
de comunicação
Director Njål Høstmælingen e Assessora Anja S. Østgård
IILPI, Oslo . 19.11.2104
Privacy
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IILPI, Oslo . 19.11.2104
Why privacy?
•  Social individuals
•  Family, relatives, group
•  Community, village
•  City, nation, region
•  Independence
•  Security
•  Development
•  Relations
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Privacy as a human right?
•  Most human rights relate to privacy
•  Life
•  Education
•  Religion
•  Wrap-up category
•  Torture, ill-treatment
•  Developing, expanding
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International norms
•  UDHR article 12
•  ICCPR article 17
•  ECHR article 8
•  ACHPR article 5?
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ICCPR article 17
•  1. No one shall be subjected to
arbitrary or unlawful interference with
his privacy, family, home or
correspondence, nor to unlawful
attacks on his honour and reputation.
•  2. Everyone has the right to the
protection of the law against such
interference or attacks.
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ACHPR article 5
•  Every individual shall have the right to the
respect of the dignity inherent in a human
being and to the recognition of his legal
status. All forms of exploitation and
degradation of man, particularly slavery,
slave trade, torture, cruel, inhuman or
degrading punishment and treatment shall
be prohibited.
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Some examples
•  Right to found a family
•  Sexual orientation
•  Name
•  Correspondence
•  Surveillance
•  Home
•  Be silent
•  Birth control
•  Education/work
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Limitations
•  “arbitrary or unlawful interference”
•  See freedom of expression
•  Three elements
•  According to the law
•  Specific aims
•  Necessary in a democratic society
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Rights and duties
•  Individuals have rights
•  Subjects
•  Journalists
•  Media house / company
•  Unions, organisations
•  The state is the duty bearer
•  Obligation in result
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Media to respect
•  The different mandates of media
•  Entertain
•  Inform
•  Educate
•  Challenge
•  Make money
•  Princess Caroline of Monaco
•  Income information in Norway
•  The Tønne case
•  Membership in organisations
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Media to challenge
•  The different mandates of media
•  Entertain
•  Inform
•  Educate
•  Challenge
•  Make money
•  Relations and network
•  Blackwater
•  Mismanagement
•  The South African farm
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Balancing
•  Human rights as a means to balance power
•  Do no harm
•  Step by step
•  Respect of context
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O Direito à privacidade e
meios de comunicação
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Uma panorâmica
•  O direito à privacidade e meios de comunicação
–  Um conceito em movimento
•  O novo panorama mediático
–  Aspectos positivos e oportunidades
–  Desafios e utilização indevida
•  O papel de jornalistas
–  A proteção de fontes
–  Assegurar qualidade
•  O papel do editor
–  Verificação de fontes secundárias
–  A responsabilidade do conteúdo de comentários e
debates
•  Conclusão
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O direito à privacidade e
meios de comunicação
•  No sentido convencional
–  Carta Internacional dos Direitos Humanos
(DUDH+PIDCP+PIDESC): Convenções e
acordos internacionais e regionais foram
desenvolvidos com base de meios de
comunicação tradicional
•  Um conceito em movimento
–  Novos acordos e declarações: Por exemplo:
HRC/20/L.13 (2012), HRC Res/12/16 (2009), GA
Res/66/184 (2012), entre outros
–  Conhecimento
–  Desafios
–  Medidas
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O novo panorama mediático
Aspectos positivos e oportunidades
•  Os TICs (tecnologias da informação e
comunicação) e os novos meios de
comunicação
“As enormes mudanças tecnológicas na última
década criaram novas oportunidades para a
liberdade de expressão e para a liberdade de
informação.”
- www.article19.org
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O novo panorama mediático
Aspectos positivos e oportunidades
•  Instrumento valioso de expressão,
opinião e associação
•  Instrumento valioso de democracia
•  Abrangente acesso a informação
•  Mais contribuidores
•  Um público mais amplo
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O novo panorama mediático
Desafios e utilização indevida
Num artigo no jornal the Guardian (15.03.2011)
Julian Assange afirma que a Internet possa
criar um espaço de mais transparência e
cooperaçao, ao mesmo tempo cria melhores
condiçoes de monitoramento e vigilância:
“...it is also the greatest spying machine the
world has ever seen.”
• 
- Julian Assange, o co-fundador do Wikileaks
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O novo panorama mediático
Desafios e utilização indevida
•  Não só um instrumento democrático
•  Perigo de abuso
•  Perigo pelos;
– 
– 
– 
– 
Jornalistas
Editores
Fontes
Redes de oposição
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O papel de jornalistas
em relação aos novos meios de
comunicação
•  A proteção de fontes
•  Verificação de fontes e informação
•  Assegurar qualidade com um ritmo de
trabalho acelerado
•  Retirar ou editar informação publicada
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O papel de editores
em relação aos novos meios de
comunicação
•  Verificação de fontes e informação
transmitida em segundo ou terceira mão
•  A responsabilidade do conteúdo de
comentários e debates
•  Retirar ou editar informação publicada
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Em conclusão
•  Os novos meios de comunicação criam
muitos desafios em relação ao direito à
privacidade por causa da acessibilidade de
informação, o perigo de vigilância e
desenvolvimentos tecnológicos contínuos
•  No outro lado, é um instrumento valioso de
liberdade de expressão, acesso a informação
e contribuições por mais contribuidores
•  Novas tarefas e maneiras de trabalhar pelos
jornalistas e os editores
•  A importância de ter conhecimento sobre os
novos meios de comunicação em uso e os
efeitos possíveis
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Fontes e recursos
•  Rhona Smith, 2013
•  www.ohchr.org
•  www.hea.org
•  www.theguardian.co.uk
•  www.article9.org
•  www.datatilsynet.no
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Obrigada e desejos de
cooperação e comunicação
contínua!
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