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FÓRUM PERMANENTE DO MERCOSUL- EXERCÍCIO PROFISSIONAL: GESTÃO
DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Francisco Rosemiro Guimarães Ximenes Neto
Diretor de Assuntos Profissionais da ABEN Nacional
Gestão 2004 a 2007
O Mercado Comum do Sul, o MERCOSUL, foi criado com os objetivos de
instalar uma zona de livre-comércio na América do Sul e eliminar as barreiras
alfandegárias (união aduaneira), como conseqüência do processo de negociação e
implantação do Mercado, o Protocolo de Montevidéu estabelece a liberação total dos
setores
de
serviços,
ou
seja,
a
livre
movimentação
de
empresas
e
prestadores/profissionais de serviços.
Para discutir a regulação da liberação dos serviços de saúde, e ampliar o
processo de negociação e deliberação de políticas foi criado o Fórum Permanente
do MERCOSUL- Exercício Profissional, que é uma instância aberta e informal,
com o objetivo de discutir entre os Estados Partes o Exercício Profissional no
MERCOSUL, e os temas que venham a ser colocados nas pautas de negociação, de
modo a respaldar as decisões da Coordenação da Subcomissão de Exercício
Profissional/Comissão de Prestação de Serviços/SGT Nº 11 “Saúde”/MERCOSUL. O
Subgrupo de Trabalho SGT Nº 11 foi criado em 1996, como parte integrante da
Comissão de Prestação de Serviços, apresentando como principal finalidade à
regulação do trabalho em saúde, onde ocorrem reuniões duas vezes por ano,
antecedendo a Reunião de Cúpula. A estrutura institucional do SGT Nº 11 “Saúde” é
formada por três comissões, sendo: a Comissão de Produtos para a Saúde, a
Comissão de Vigilância Epidemiológica e Controle Sanitário de Portos, Aeroportos e
Portos de Fronteira e a Comissão de Prestação de Serviços de Saúde, onde está
alocada a Subcomissão Exercício Profissional.
Como estratégia para melhor operacionalização da Subcomissão Exercício
Profissional, o Ministério da Saúde do Brasil, criou três Grupos de Trabalho- GT, que
são: GT1: Formação Profissional; GT2: Regulação do Exercício Profissional
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(Desenvolvimento e Exercício Profissional); GT3: Estrutura Organizativa dos
Trabalhadores do Setor Saúde. A Associação Brasileira de Enfermagem- ABEn
participa do GT1- Formação Profissional, juntamente com o MEC, Conselhos
Federais de Biologia e Técnico de Radiologia e o Departamento de Gestão e
Regulação do Trabalho em Saúde- DEGERTS, as prioridades deste grupo são:
discutir sobre a realidade da formação na área da saúde; conhecer a situação do
número de escolas (instituições formadoras), tempo de formação em nível técnico,
graduação e pós-graduação em nível de especialização. As prioridades do GT2 são:
conhecer a habilitação para o trabalho; regulação em saúde; piso salarial e jornada;
exercício profissional entre as Partes e que profissões estão regulamentadas, neste
GT a Enfermagem é representada pela Federação Nacional dos Enfermeiros- FNE.
Quanto às deliberações do SGT Nº 11 “Saúde”, foram editadas Resoluções
que dizem respeito às boas técnicas de investigação clínica; aos princípios éticos
médicos e a lista de especialidades médicas comuns no MERCOSUL. No ano de
2003 o SGT Nº 11 “Saúde”, realizou no Rio de Janeiro, no período de 12 a 14 de
novembro de 2003 o Seminário Internacional sobre Mercado de Trabalho: Formação
e Regulação no Âmbito do MERCOSUL, apresentando como proposições, o
seguinte: Necessidade de uma definição política dos governos na área da gestão do
trabalho e da educação dos profissionais de saúde, com vistas a uma política de
Estado e de Bloco Regional. Estabelecer definição de profissões e ocupações.
Compatibilização dos critérios de formação profissional. Padronização da legislação
do exercício profissional. Compatibilização dos critérios de regulação das
especialidades. Implementação da Matriz Mínima de Registro Profissional de Saúde
do MERCOSUL com vistas ao registro profissional. Critérios e condições de
revalidação de diplomas. Constituição de uma base comum de dados. Promoção de
um sistema Mercosul de negociação das relações de trabalho. Funcionamento
sistemático do Fórum Mercosul para fortalecimento das questões relacionadas com
a gestão da educação e do trabalho em saúde. Identificação e reconhecimento das
necessidades geradas pelas diferentes culturas regionais, etnias, gêneros,
religiosidades, idiomas, etc. Necessidade de pensar a modelagem para estruturas
organizativas e de representação das profissões e trabalhadores. A inclusão da
participação e do controle social com todos os atores envolvidos no processo. E,
definir políticas específicas para áreas de fronteira.
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No que concerne a Formação Profissional o Brasil através do MEC, com os
demais Estados Partes está utilizando experimentalmente critérios de qualidade para
a formação, com os Cursos de Agronomia, Engenharia e Medicina. Neste processo
o Brasil tem o compromisso de definir mecanismos de avaliação e certificação das
instituições formadoras em saúde para fins de trabalho profissional. Os cursos de
medicina da Universidade Estadual de Londrina, Santa Casa de São Paulo e a
UNIFESP, estão participando deste balizamento.
Uma das últimas deliberações do Fórum Permanente do MERCOSULExercício Profissional foi a aprovação pelos Estados Partes da Matriz Mínima (ver
anexo). Quanto a sua implantação, o Ministério da Saúde é o mecanismo
responsável de operacionalizar, controlar a base de dados, publicar e trocar
informações com os demais Estados Partes. A Matriz deverá ser implementada em
dois anos a partir de sua aprovação em lei. Neste momento, o Ministério da Saúde
articula-se com o Congresso Nacional em busca da legalização da Matriz.
O Brasil, a partir do Fórum Permanente neste momento já tem consolidada as
seguintes propostas ao SGT Nº 11: Código de Ética Marco do MERCOSUL para a
saúde; a conceituação de profissões de saúde e a relação das profissões prioritárias
ao MERCOSUL; instituição do Fórum Permanente do MERCOSUL nos Estados
Partes. Como discussões para o ano de 2006 a serem pautadas no Fórum e
analisadas pelo SGT Nº 11, têm-se: a definição de critérios de avaliação e
certificação de profissionais e especialistas; o desenvolvimento do processo de
compatibilização das especialidades e das profissões de nível superior; a definição e
acompanhamento do processo implementação da Matriz Mínima para o exercício
profissional; formulação dos princípios e diretrizes que estabelecem direitos e
obrigações para o trabalho em saúde no MERCOSUL.
Nós Profissionais de Enfermagem devemos estar atentos às discussões
emanadas do Fórum, quanto à regulação da gestão do trabalho e educação da
saúde, com o intento de contribuir propositivamente e avaliar se tais deliberações
pertine a Enfermagem. O SGT N º 11 parece, neste momento, com seu papel e
deliberações, forçar o Ministério da Saúde, a assumir seu papel de regulador das
profissões. No contexto histórico e político, que a Enfermagem Brasileira vivencia,
com a falta de democratização do Sistema Regulamentador Profissional, parece-nos
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que a gestão do trabalho em Enfermagem no Brasil começa a presenciar novas
possibilidades para sua regulação.
Salientamos, que a Associação Brasileira de Enfermagem-ABEN Nacional,
enquanto membro da Subcomissão de Exercício Profissional apresenta e
desempenha um papel social, político e histórico para o Sistema de Saúde do
MERCOSUL, em especial o Brasileiro - o SUS -, devido a sua busca constante pela
melhoria da qualidade vida dos cidadãos de forma ética, digna, integral, equânime e
humanizada para os povos desta região. Além de construir eticamente uma maior
visibilidade da Enfermagem Brasileira nos espaços coletivos, atuando como sujeito
social, configurando uma maior amplitude e magnitude para a Enfermagem das
Américas.
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MATRIZ MÍNIMA DE REGISTRO DE PROFISSIONAIS DA
SAÚDE DO MERCOSUL
Código |___|___| -|___|-|___|___|___|___|___|___|___|___|
Nome
Sobrenomes ..............................................
Tipo e Nº do Documento de Identidade...................Data de Nascimento
/
Cidade e País de Nascimento.........................................................................
Nacionalidade........................... Sexo .............................................................
Profissão ......................................................................................................
Título/Diploma/Certificado..............................................................................
Instituição formadora......................................................................................
Data ...../....../....... Cidade ....................................País.................................
Nº Registro Profissional......................./Jurisdição....................
Data de registro
/
/
Observações................................................................................................
Formação de Pós-Graduação
Título/Diploma/Certificado .................................................................................
Instituição formadora ........................................................................................
Data ....../....../....... Cidade .....................País .................................................
Nº do Registro Profissional......................./Jurisdição....................
Data de registro
/
/
Revalidação de Título/Diploma/Certificado....................................
Instituição ....................................................................................
Data ....../......./....... País ............................................
Registro de Título/Diploma/Certificado em outro País do MERCOSUL
País ................................Data ....../........./........
DADOS RESERVADOS
Domicílio Particular
Rua........................................................................................Nº...................
Cidade ............................Estado...................País.......................................
CEP...................Telefones ...........................
E-mail.............................................................................................................
Sanções
Tipo........................................ Data ......./......./........
Motivo .............................................................................
Instituição que impõe a sanção...........................................................
/