Nota Pública conjunta por ocasião do Diálogo de Direitos Humanos entre a União Europeia e
Brasil
Realiza-se em Brasília, entre os dias 15 e 17 de setembro, o 5 ° Diálogo de Direitos Humanos entre a
União Europeia e Brasil1, que conta com a participação do Representante Especial da União Europeia
para os Direitos Humanos, Stravos Lambrinidis.
A União Europeia também se reúne com a sociedade civil brasileira e europeia, em 15 de setembro,
em um seminário de direitos humanos com a finalidade de que a sociedade civil contribua com o
diálogo oficial.
Em 16 de setembro, a União Europeia reúne-se com o setor privado, em um seminário sobre negócios
e direitos humanos, em cooperação com a Confederação Nacional da Indústria do Brasil. O objetivo
deste seminário é aumentar a sensibilização sobre boas práticas em gestão de negócios e direitos
humanos, particularmente através da implementação dos “Princípios Orientadores sobre Empresas e
Direitos Humanos” das Nações Unidas (ONU) e compartilhar experiências com a implementação de
estratégias de responsabilidade social corporativa.
As organizações de Direitos Humanos brasileiras, europeias e internacionais abaixo assinadas vêm por
meio desta nota, mais uma vez alertar os poderes públicos Executivo, Judiciário, Legislativo do Brasil e
da União Europeia sobre a profunda inadequação destes instrumentos voluntários como mecanismos
de proteção de direitos humanos. Estas entidades vêm, ao mesmo tempo, demandar que os referidos
governos cumpram integralmente sua obrigação de respeitar, proteger e garantir os direitos humanos
em âmbito nacional e extraterritorial e tomem medidas apropriadas nas instâncias legislativa,
administrativa e judicial para assegurar que crimes e abusos contra direitos humanos cometidos por
empresas sejam devidamente investigados, elucidados, seus perpetradores sejam punidos e as vítimas
tenham acesso à justiça. As entidades exigem que os Estados cumpram com todas as suas obrigações
internacionais pelos direitos humanos, especialmente em âmbito extraterritorial, inclusive por meio da
elaboração e aprovação de um instrumento de direitos humanos vinculante, que regule as atividades
de empresas multinacionais e de outras empresas. Além disso, as organizações abaixo assinadas
acolhem positivamente a resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos das ONU que estabelece
um Grupo Intergovernamental de Composição Aberta sobre Corporações Transnacionais e outras
Empresas em relação aos Direitos Humanos com o mandato de elaborar um instrumento internacional
vinculante para regular, por meio do direito internacional dos direitos humanos, as atividades de
corporações transnacionais e outras empresas, assim como também parabenizam a consequente
realização da primeira sessão do dito Grupo de Trabalho, realizada entre 6 e 10 julho de 20152.
Um acontecimento recente, envolvendo a morte de um jovem indígena, expõe a falta de compromisso
do Estado brasileiro em cumprir com suas obrigações internacionais pela proteção dos direitos dos
povos indígenas. No dia 29 de agosto, pela manhã, houve reunião na sede da Federação de
Agricultura de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), na cidade de Antônio João. Desta reunião participaram
produtores rurais, o Deputado Luis Henrique Mandetta (DEM), a Deputada Tereza Cristina (PSDB) e o
Senador Waldemir Moka (PMDB). Logo após a reunião, cerca de cem pessoas, armadas e com coletes
a prova de balas, em quarenta caminhonetes, se dirigiram à Fazenda Barra, para expulsar a os
Guarani-Kaiowás do seu território ancestral3. O ataque culminou com a morte de jovem Semião Vilhalva
O 4° diálogo se realizou em Brasília, no dia 25 de abril de 2014.
www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/WGTransCorp/Pages/Session1.aspx.
3 DOURADOS NEWS. Notícias. Disponível em: www.douradosnews.com.br/noticias/cidades/revoltada-presidente-de-sindicato-deixareuniao-e-diz-que-vai-retomar-terra-invadida. Acesso em 31 ago. 2015. www.diplomatique.org.br/acervo.php?id=3141 Acesso em 31 ago.
2015. Brazil's Guarani-Kaiowa tribe alleges genocide over land disputes. www.bbc.com/news/world-latin-america-34183280. Acesso 8 set.
2015.
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2
de 24 anos e outros feridos; dentre eles, uma criança de um ano de idade atingida por bala de
borracha4.
É importante ressaltar que a terra indígena Ñande Ru Marangatú foi homologada pelo ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, em 28 de março de 2005, mas o processo foi suspenso pelo uso de recursos
judiciais protelatórios os quais não foram julgados nos 10 anos transcorridos desde então, interpostos
pelo setor empresarial/privado envolvido no caso e que se dedica, sobretudo, à criação de gado.
O impedimento da implementação do Decreto de homologação do território Ñande Ru Marangatú e o
ataque à comunidade demonstram o poder com que o setor empresarial conta no Brasil para paralisar
o processo constitucional de regularização dos territórios indígenas e a violência que o mesmo exerce
contra as comunidades indígenas, poder alimentado pela impunidade. Deve-se notar, também, que
essas atividades estão economicamente ligadas às atividades de empresas transnacionais que
exploram territórios indígenas para gerar lucro na União Europeia. Isto mostra a grande necessidade
de regular as atividades das empresas multinacionais e de outras empresas para prevenir abusos e
crimes contra as comunidades indígenas e outros grupos populacionais.
Considerando que entre 15 e 17 de setembro ocorrerá uma série de eventos que abordarão a questão
das empresas e direitos humanos, as organizações que subscrevem a presente declaração
apresentam os seguintes comentários e demandas:
1. Condenam veementemente o incidente, manifestam a sua profunda solidariedade com a
Comunidade Ñande Ru Marangatú e o povo Guaraní Kaiowá que, durante décadas, vêm
lutando por seu direito ao território e por seu direito à alimentação e nutrição adequadas, e
demandam que as autoridades responsáveis investiguem os eventos, identifiquem e punam os
culpados de acordo com a lei.
2. O que ocorreu com a comunidade de Ñande Ru Marangatú é uma amostra do que enfrentam
as comunidades indígenas no Brasil. Desde 2011, quando se iniciou o primeiro mandato da
gestão da atual presidenta, o Brasil assiste ao menor número de terras indígenas declaradas
ou homologadas em toda sua história desde a redemocratização em 1988: 2,6 e 2,8,
respectivamente, contra uma média de 12,4 e 15,5, respectivamente, entre 1995 e
2010. Estima-se que em 2014, de quase 600 terras indígenas reivindicadas, somente duas
foram identificadas, uma declarada e nenhuma foi homologada.
3. O Brasil deve promover e proteger os direitos territoriais, econômicos, sociais e culturais dos
povos indígenas e garantir o direito de tais povos de fornecerem seu consentimento livre,
prévio e informado conforme a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Estado brasileiro.
4. Requerem que a União Europeia elabore dispositivos e condicionantes que reafirmem que a
efetivação de direitos humanos e territórios tradicionais deve ser prioritária ante qualquer tipo
de investimentos e acordos comerciais.
5. O futuro tratado a respeito de empresas transnacionais e outras empresas em relação aos
direitos humanos poderá ajudar tanto o Brasil quanto a União Europeia a cooperarem
apropriadamente em relação à regulamentação de atividades empresariais transnacionais, de
acordo com as obrigações dos Estados envolvidos em matéria de direitos humanos.
6. Denunciam a posição da União Europeia na primeira sessão do Grupo de Trabalho e instam a
União Europeia e os Estados membros a participarem de maneira construtiva e de boa-fé.
7. Reconhecem o apoio do Brasil ao Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho de
Direitos Humanos da ONU. Por isso, instam o Estado brasileiro a tomar medidas efetivas em
conjunto com o Grupo de Trabalho Intergovernamental para que o futuro tratado possa
CONSELHO
INDIGENISTA
MISSIONÁRIO.
Nota
br/?system=news&action=read&id=8297 . Acesso em: 31 ago. 2015.
4
Pública.
Disponível
em:
www.cimi.org.br/site/pt-
assegurar uma melhor proteção dos direitos humanos e acabar com a impunidade de
empresas transnacionais e outras empresas.
Ao mesmo tempo, diante da maior crise de refugiados vivida desde a II Guerra Mundial, a UE e Brasil
devem assumir fortes compromissos para o enfrentamento das gravíssimas violações de direitos
humanos dos refugiados. A UE e seus países membros devem abrir imediatamente suas fronteiras,
para assim ficarem em sintonia com os anseios de solidariedade e acolhida manifestados por sua
população. A Europa defende a livre circulação de fluxos de capitais e de mercadorias, e quer que os
investimentos de suas empresas tenham livre acesso aos países de origem das e dos refugiados,
agravando assim a expropriação dos povos devido à intensiva exploração de recursos naturais e de
fontes de energia. A Europa, porém, não defende a livre circulação de pessoas.
O Brasil tem tido uma atitude exemplar na acolhida aos refugiados e refugiadas, estando entre os
países que mais concedem refúgio. Ainda assim, o Brasil pode ampliar muito esta acolhida e facilitar
ainda mais a concessão de vistos. Demandamos que na próxima reunião do Comité Nacional de
Refugiados (CONARE), a ser realizada em 21 de setembro, a Resolução 17 de 2013 a respeito da
facilitação de vistos seja renovada e ampliada. É fundamental, também, que o Brasil atualize sua
legislação para que o marco jurídico sobre migrações incorpore os princípios dos direitos humanos,
especialmente a não criminalização e não devolução das e dos migrantes.
16 de setembro de 2015.
Assinam
ABONG
Amigos da Terra Brasil
Anistia Internacional Brasil
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
Conectas
CIMI
Comitê Brasileiro de Politica Externa e Direitos Humanos
FASE
FIAN International y FIAN Brasil
Equit
HOMA
IBASE
IDDH
INESC
Justiça Global
MAB
REBRIP
Rede Social de Justica e Direitos Humanos
TNI