Ficha da Unidade Curricular
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE FELGUEIRAS
CURSO
U.C.
Licenciatura em Solicitadoria
Horas presenciais / Ano
Horas presenciais / Semana
48
3
T – Teóricas
TP – Teórico - Práticas
Arrendamento e Condomínio
Ano Lectivo
Ano / Semestre
2010 / 2011
3º / 2º
Obrigatória
2
Opcional
P – Práticas
PL – Práticas - Laboratoriais
OT – Orientação - Tutorial
Anual
1
Semestral
E – Estágio
O – Outra
Créditos ECTS
5
Objectivos Gerais:
1 – Conhecer o N.R.A.U. (Novo Regime do Arrendamento Urbano);
2 - Confrontar a actual legislação do arrendamento com os regimes juridicos anteriores;
3 - Caracterizar as relações estabelecidas entre condóminos e entre estes e a Administração de Condomínio;
Objectivos Específicos:
Após a conclusão desta Unidade Curricular, o estudante deverá ser capaz de:
1 – Identificar o contrato de arrendamento e o respectivo enquadramento legal;
2 - Conhecer e analisar as diversas vicissitudes da relação arrendatícia;
3 – Identificar os casos de incumprimento contratual e as respectivas consequências jurídicas;
4 - Reconhecer os direitos e os deveres dos condóminos e conhecer as soluções jurídicas para os conflitos derivados
das suas relações;
4 - Aplicar o regime transitório aos contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor da Lei n. 6/2006 de 27/02;
5 - Aplicar conceitos adquiridos na resolução de hipóteses práticas
Programa Resumo:
I – O DIREITO DO ARRENDAMENTO
1 – Princípios gerais; Modalidades de Arrendamento; Elementos constitutivos do contrato de arrendamento;
2 – Vicissitudes do contrato de arrendamento: transmissão, sucessão, subarrendamento, locação, suspensão;
3 - Extinção do contrato de arrendamento: revogação, resolução, caducidade, denúncia
4 - Os contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e os contratos não habitacionais celebrados depois do DL
n. 257/95 de 30/09
5 - Os contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e os contratos não habitacionais celebrados antes
do DL n. 257/95 de 30/09
II - CONDOMÍNIO
1 - Propriedade horizontal e sua constituição.Direitos e deveres dos condóminos
2 - Admnistração das partes comuns do edificio. Os actos próprios da Admnistração do condomínio
Instruções de preenchimento:
1.Os objectivos gerais, os objectivos específicos e o programa resumo têm que caber nesta página.
2.Não alterar as formatações.
ESTGF-PR04-Mod.006V4
Curricular Unit Plan
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE FELGUEIRAS
DEGREE
C.U.
Degree in Solicitor
Lease and Condominium
Teaching hours / Year
48
Academic year
2010 / 2011
Teaching hours / Week
3
Year / Semester
3rd / 2nd
T - Lectures
TP – Theoretical - Practical
Compulsory
2
Optional
P - Practical
PL – Laboratorial
Annual
OT – Tutorial
Semi-annual
E – Professional Training
O – Supervising
1
Credits ECTS
5
General Objectives:
1 - Understand the N.R.A.U. (New System of Urban Lease)
2 - Confronting the current legislation of urban lease with the previous legal regimes.
3 - Characterize the relationship between owners and between them and condominium admnistration
Specific Objectives:
After concluding this Curricular Unit, the student should be able to:
1 - Identify the rent contract and its legal framework;
2 - Understand and analize the various situations of the relationships that derives from the rent contract;
3 - Identify the cases of contractual failure and their legal consequences;
4 - recognize the rights and duties of proprietor and know the solutions to legal conflicts arising from the relations;
5 - Apply the transitory regime to the rent contracts preceding the implementation of the law n. 6/2006 of 27/02;
6 - Apply concepts acquired in solving practical assumptions; Program summary:
I - THE LEASE LAW. General principles. Lease modalities. Constituent elements of the lease contract;
2 - Lease contract situations: transmition, succession, subletting, renting, suspension;
3 - Extinction of the lease contract: revocation, resolution, dotage, complaint; the eviction
4 - Housing contracts celebrated in the presence of the urban lease regime and the non-housing contracts celebrated
after the DL n. 257/95 of 30/09;
5 - Housing contracts celebrated before the presence of the urban leáse regime and the non-housing contracts celebrated
before the DL n. 257/95 of 30/09;
II - CONDOMINIUM
1 - Horizontal property and its constitution; Rights and duties of proprietor;
2 - Admnistration of the common parts of the building; The acts of the maintenance fee administration;
Instruções de preenchimento:
1.Os objectivos gerais, os objectivos específicos e o programa resumo têm que caber nesta página.
2.Não alterar as formatações.
ESTGF-PR04-Mod.006V4