SEÇÃO I
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XXXIII -
CAPrrAL FEDERAL
NCI 057
::
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SÁBADO, 27 DE lVIAIO DE 1978
TI :
CONGRESSO NACIONAL
("') Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, inciso, I, da Constituição, e eu, Petrônio
Portella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N'" 43, DE 1978
Aprova o texto do Acordo de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Socialista da Tchecoslováquia.
Art. 19 É aprovado' o texto do Acordo de Comérciõ entre a República Federativa do Brasil e a República
Socialista da Tchecoslováquia, celebrado em Brasília, a 19 de julho de 1977. .
Art. 29
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de maio de 1978. -
Senador Petrânio PorteHa, Presidente.
I") o texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no DCN (Seção
Ir)
de 25 de maio de 1978.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RESOLUÇAO NI.' 69, DE 1978
Dispõe sobre o exercício de função dI{) Grupo-Direção e Assistêl1cia Intennediárias na, Câmara dos
Deputados.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
di:>
Art. 1Q O exercício das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias é privativo de servidores
Quadro Permanente da Câmara dos Deputados e dependerá, em qualquer caso, de ato de designação.
Art. 29 As funções do Grupo-DAI serão exercidas, preferentemente, por servidores integrantes de categorias
funcionais com atribuições correlatas.
.
.Art. 39 Quando a designação recair em servidor regido pela legislação trabalhista, será anotado na Carteira
de Trabalho e Previdência Social e na Ficha de Registro do Empregado que a correspondente gratificação por encargo
de direção e assistência intermediárias se refere ao exercício de funçãÇl de confiança e não se incorpora ao salário.
Art. 49' Esta Resolução entra;rá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 24 de maio de 1978. -
Marco l\'Iaciel. Presidente da Câmara dos Deputados.
11174 Sábado 27
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
,~-------~--------~
1 -
58. a
n
S U M Á R I O ' - - o--~-
ATA DA
SESSÃO DA 4."" SESSãO LEGISLATIVA
DA 8;a LEGISI,ATURA, EM 26 DE MAIO DE ),978
I - Al:ertura da sessão
II - Leitura 'e assinatura da ata da s!l5são anterior
IH - Leitura do Expediente
PROJETOS A IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n.O 74-A,' de 1976 IDo Sr. Francisco AmaralJ - Acrescenta alíneas aos itens IV e VII do art.
1.0 dá. Lei Complementar n.O 5, de 29 de abril de 1970, que
e.stabelece os casos de inelegibilidades; tendo parecer, -da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e. no
mérito, pela rejeição.
Ftojeto de Lei n.O 1. 127-A, de 1975 (Do Sr. Joaquim Bevilacqual - Altera a redação do § 1.0 do art. 59, e do § 2.0 do
art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.
FI'ojeto de Lei n.o 4,703-11., de 1978 mo Poder Executivo) Mensagem n.o 60/78 - ' Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva Fonseca..e dá outras providêm:tas; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e ·Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de
Finanças, pela aprovação.
.
Projeto de Lei n,O 4. 881-A, de 1978 IDo Poder Executivo)
Mensagem 11.° 126178 - altera a diretriz da ferrovia EF:'463
integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n,o
5.917, de 10 de setembro de 1973; tendo par.eceres: da Comissão
de Constituiçã.o e Justiça, pela constitucionalidade. juridicidade
e técnica legislativa; e, da Comissão de Transportes, pela aprovação.
'
IV - Pequeno Expediente
FRANCISCO ROCHA - Necrológio dos jornalistas brasilienses Humberto Queiroz e Wilson Nehemere.
CLAUDINO SALES - Sucessão presidencial.
CELSO BaRROS - Necrológio do Desembargador piauiense
Edgard Nogueira.
. JOSÉ MANDELLI - J'ubile~ de ouro do Padre Roberto L.
Roncato, Garibaldi, Rio Grande do Sul.
FIGUEIREDO CORREIA - V Encontro de Professores Oficíais do·Ceará.
,JOÃO CLÍMACO _ Necrológio do Desembargador piauiense Edgard Nogueira.
Projeto de Lei n.o 1.393-11., -de 1975 (Do Sr. Francisco amaralJ - Dispõe sobre a correção de. valores dos beneficios negados e posteriormente concedidos pela Previdência Social; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, contra os votos dos 81's,
, Erasmo Martins Pedro, Tarcísio Delgado, F'.ub~rr., Dourado, Miro
Teixeira, José Bonifácio Neto e Joaquim Bevilacqua; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com
LAERTE VIEIRA - Exp'ectativa de construção de trecho
voto em separado do Sr. Nelson Marchezan; e, da Comissão de
rodoviário Campos Novos-Lages. atendimento médico-hospitaFinanças, pela aprovação.
lar em Florianópolis, Santa Catarina.
Projeto de Lei n.O 2.489-A, de 1976 (Do Sr. Otavio ceccato)
FREDERICO BRANDÃO - Cinqüentenário da associação
, - Dispõe sobre a utilização obrigatória dc sacaria -de fibra atlética Macedo, de Guarulhos, São Paulo.
natural no acondicionamento de cereais e outros produtos; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela '::onsNORTON MACÊDO - Regulamentação da profissão de artitucionalídade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão tista e técnico em espetáculos de diversões públicas.
de Agricultura e Política Rural, pela aprovação, com Substitu,.
E'EBASTIÃO RODR~GUES JúNIOR - Conveniência da imtivo, contra o voto em separado do Sr. Melo Freire; e. da Coplantação da rodovia BR-163, ligando Capanema a Medianeira,
~issão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição.·
a
Paraná.
PI'ojeto de Lei n.o 2. 728-A, de Un6 (Do Sr. Fl'anciscoAmaERNESTO DE MARCO - aspectos administrativos dos Mural) - Dispõe sobre o horário de trabalho' dos err.,pregados em
nicipios do oeste catarinense.
.
seniços de mecanografia, incluidos os de perfuração de cartões
aLVaRO vaLLE _ Atuação do Senador Ney Braga no Mipara computadores eletrônicos. e de operadores dos mesmos
. t·· d Ed
C lt
computadores; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e 111S eno a
ucaçao ,e u ura.
J'ustiça, pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda; e,
_ JOSÉ ZAVAGLIA - Administração da CEAGESP, Itírapina,
das Comissões de Trabalho e Legislação E'ocial e de Finanças, Sao Paulo,
peca aprovação, com adoção da emenda da Comissão de ConsSIQUEIRA CaMPOS - Resolucão do Banco Central sobre
tituição e Justiça.
l
financiamentos de projetos agropeéuários de áreas prioritárias
Projeto dê Lei n.o 2.938-11., de 1976 (Do Sr. Antunes de Olida Região Amazônica.
veiral' - acrescenta artigo à Lei n.o 6.189, de 16 de dezembro
' .ANTôNIO BRESOLIN _ Necrológio do industrial gaúcho
de 1974, que dispõe sobre as Empresas <N1XcIeares Brasileiras So~ Sr. amo Vontobel.
'
•
ciedada Anônima - NUCLEBRAS; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela preJ'udicialidade; e, da
JOSÉ CaRLOS TEIXEIRa ~ atuacão da CODEVASF em
Sergipe.'
. .
Comissão de Minas e Energia, pela rejeição.
PEIXOTO FILHO - Necessidade de construção de retorno
Projeto de Lei n.O ª.l14~a, de 1976 (Do Sr. Dayl de Mmei- no Km-23 da rodovia Washington Luiz, Estado do Rio de Jada) - acrescenta parágrafO ao art. L° do Decreto-lei n.o 999, neiro.
de 21 de outubro de 1969, reduzindo em 50% a Taxa Rodoviária
única para motoristas profissionais proprietários de apenas' um
JERôNIMO SaNTaNa - Problema fundiário de Rondônia.
veículo; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e JusaRGILANO DARIO - Salário mínimo do trabalhador.
tiça, pelp. constitucionalidãde. técnica legislativa e, contra o vO-'
RUY BRITO _ Necessídade da regulamentação da profisto do Sr. Luiz Braz, pela juridicidade; e, das Comissôes de são de radialista.
.
Transportes e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com emenda.
CÉSaR NASCIMENTO - Candidaturas do MDB à PresiProjeto de Lei n. o 4.095-A, de 1977 (Do Senado Federal) _
dêncía da República e aos Governos dos Estados.
Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ens!no
LEÓN~DAS 13,A~AIO ~ Índices sanitários e de criminali- '
primário e do ensino médio; tendo parecer, da Comissão de
dade na CIdade do RlO de Janeiro, Estado.do Rio de J'aneiro.
C.on~tituiçã:0 e . ,Justiça, pt;l~ constítucionali~ade, juridicidade,.
ANTôNIO MORAIS _ Nota oficial sobre sua participacão
tecmca legIslatIva e, no mento, pela aprovaçao.
- na1campanha eleitoral.
.
..
.
Projeto de Lei n.o 4.69~-A.J de 1978 mo !,oder Exec~tivo)
FERNANDO COELHO _ Reforma ~grária no Nordeste. .
.
'.
.
Mensag.em n.O 41/78 - ' Dlspoe sobre doaçao de lote, a Orga'nizaçãodas Nações Unidas _ ONU, pela Companhia ImobilíáJ~RGE ARBAGE - ProJe~o de leI,. C!e sua autorl~, s,?bre
ria de Brasília - TERRaCAP; tendo pareceres: da Comissão
e~evaçao do teto de remuneraçao dos medICO:; e respectIVOS as- I
'de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. juridicídade slstentes.
.
PEDRO FaRIa - Conveniência da venda de moradias fune técnica legislativa; e, das Comissões de Relações Exteriores
e de Economia, Indústria e Corr.,ércio, pela aprovação.
cionais a seus atuais ocupantes.
p~ojeto de Lei n.o 4.696-A, d~ 197~ .mo Poder.E:lÇecutivo)HEN:aIQ:UE EDUaRDO ALVES - Mercado de trabalho paMensagem n.o 43/78 - Altera dlSPOSltJVOS da LeI n,.o 4.769, de ra qs maIores de 35 anos de idade.
9 de ~et~mbro de 1~6~, que _di.spõe sobre o exer?icio da p.ro!issão
FLORIM COUTiNHO _ Atendimento na orla- marítima da
,de Te~l1l.c~ de Adm~mstraçao, tenl'!'0 p.arec~res. dll; C?n;l.1~SaO de
cidade do Rio de Janeiro Estad d R'd J
.
Constltmçao. e JustIça; pela consbtuclOnalIdade, Jundlcldade e
"
o o lO e anelro.
técnica legislati.va; e, da Comissão de Trabalho e Legislação
PACHECO CHAVES - Contingenciamentos dos produtores
Social, pela aprovação, com emenda.
..
rurais de São Paulo.
. .
DIARIO
:'itaío de 1918
no
DASO COIMBRA - Funcionamento das cbsses de 5." a 8."
séries da Escola Estadual Sara Vilela, Distrito de Três Irmãos,
Rio de Janeiro.
V _ Grande Expediente
ANTONIO BRESOUN - Homenagem â memória do exDep1.;tado Federal Lino Braun.
PRESIDENTE ._ Solidariedade da Mesa às homenagens
prestadas à memória do ex-Deputado Federal Lino Braun.
PRISCO VIANA - Homenagem à memória do ex-Deputado
Federal Lino Braun. Evolução do processo de eletlificação no
Nordeste.
VI - Ol"dem do Dia
JORGE ARBAGE, FRANCISCO ROCHA, SERGIO MURILO,
JOÃO CLíMACO, ELOY LENZI. DASO COIMBRA, PEIXOTO
FILHO, HENRIQUE EDUARDO ALVES - Apresentacão de proposições..
CELSO BARROS - Comunicação. como Líder, sobre a.umento da aposta mínima da Loteria Esportiva.
JORGE ARBAGE - Comunicação, como Líder, sobre oportunidade de aumento da aposta mínima da Loteria Esportiva.
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CAMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RELACAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO
GRANDE EXPEDIENTE
.
Maiol1978
Terça-feira
Raul Bernardo ~ ARmA
Carlos Santos ...- MOB
Josê Mauricio - :MOB
Paulo Studart - ARENA
Quarta-feira.
Magno Bacelar -. ARENA
segunda-feira
11
NOME
DIA DA SEMANA
Adhemar SantHlo -
MDB
•
ATA DA 58.a SESSÃO
EM 26 DE MAIO DE 1978
PRESIDÊNCIA DOS SRS.:
JOAO CLíMACO, 3'?-Secretário;
PEIXOTO FILHO, Suplente de Secretário;
e ANTôNIO MORAIS, Suplente de Secretário.
I -
As 13:30 horas comparecem os Senhores:
João Clímaco
Peixoto Filho
, Antônlo Morais
Acre
Nabor Júnior -
MDB; Nosser Almeida - ARENJ\.
Amazonas
RaIael Fal'aco - ARENA.
Pará
Gabriel Hermes
ARENA; Júlio Viveiros - MDB; Ubaldo
COl'~êa - ARENA.
Maranhão
Eurico Ribeiro - ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Marão
Filho - ARENA.
Piauí
Muril0 Rezende -
ARENA.
Ceará.
Claudíno Sales - ARENA; Figueiredo Correia - MDB; J:IDuârio .Feitosa - ARENA; Jonas parlos - ARENA.
Rio Grande do Norte
Francisco Rocha - MDB; Pedro Lucena - MDB; Ulisses Potiguar - ARENA.
H75
SJ!;RGIO MURILO (Como Líder.) - Problemática da área
médico-farmacêutica do País.
CLAUDINO E.ALES I Como Líder.) - Incentivo ao turismo
interno.
VII - C(}municaçõcs Parlamentares
PEIXOTO FILHO - Aplicação dos recursos financeiros da
Caixa Econômica Federal.
SIQUEIRA CAMPOS - Abertura oficial da II Feira Agropecuária de Posse. Goiás.
VIII - Designação da Orde~ do Dia
IX - Encerramento
Discurso do Deputado Siqueira Campos, no Grande ExpediBnte da sessão de 25 de abril de 1978: Restriçôes ao crédito agrícola.
2 - ATA DAS COMISSõES
3 ....:. lUE,SA IReIação dos membros)
4 _ LíDERES E VICE-LiDERES DE PARTIDOS lRelação
dos membros)
5 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões
Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
_"'=_"'----"'_~~""'==-=.~_
Avisos
:PATA
Sáhado 2';
CONORESSO NACIONAl, <Seção li
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I
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Paraiba
Adernar Pereira - ARENA; Arnaldo Lafayette - MDB; Maurício Leit.e - ARENA; Teotônio Neto - ARENA.
Pernambuco
Fernando Coelho - MDB; Gonzaga Vasconcelos - ARENAI
Joaquim Coutinho - ARENA; Sérgio Murilo - MDB; Thales Ramalho - MDR
Alagoas
Antonio Ferreira - ARENA; Geraldo Bulhões - ARENA.
. Sergipe
Passos Pôrto - ARENA; Raymundo Diniz - ARENA.
Bahia
Afrisio Vieira Lima - ARENA; João Alves - ARENA; Manoel
Novaes - ARENA; Menandro Mínahim - ARENA; Noide Cerqueira.
-MDB.
Espírito Santo
Aloisio Santos -'MDB; Argilano Dario - MDB; Gerson Camata - ARENA; Henrique Pretti - ARENA.
Rio de Janeiro
'Alberto Lavinas - MDB; Alvaro Valle - ARENA; Daniel Silva
- MDB; JG de Araújo Jorge - MDB; José Haddad - ARENA;
José Maria de Carvalho - MDB; Luiz Braz - ARENA; Mílton
Stelnbruch - MDB; Nina Ribeiro - ARENA.
.
Minas Gerais
Aécio Cunha - ARENA; Fábio Fonseca - MDB; Homero Santos - ARENA; José Machado - ARENA; Melo Freire - ARENA;
Nogueira de Rezende - ARENA; Raul Be-rnardo - ARENA.
São Paulo
Athiê Coury - MDB; Fl"ederico Brandão - MDB; Gioia Junior - ARENA; João Cunha - MDB; José Zavaglía - MDB; Ruy
Côdo - MDB; Santilli Sobrinho - MDB; Sylvio Venturoli - ARENA; Yasunori Kunigo - MDB.
Goiás
Genervino Fonseca - MDB; Iturival Nascimento - MDB; José
de Assis - ARENA; Siqueira Campos - ARENA.
Mato Grosso
Nunes Rocha - ARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA.
Paranâ.
Agostinho Rodrigues - ARENA; João Vargas - ARENA; Norton Macedo - ARENA; Sepastião Rodrigues Júnior - MDB.
Santa Catarina
César Nascimento - MDB; Ernesto de Marco - MDB; Laerte
Vieira - MDE.
Rio Grande do Sul
Alberto Hoffmann - ARENA; Antônio Bresolin - MDB; Arlindo Kunzler - ARENA; Carlos Santos - MDB; Getúlio Dias MDB; Lidovino Fanton - MDB.
4176
DIARIO DO CONGRESSO ttAllIONAL \Sleçáo n
Sábado 27
....
e±±±
e
o
SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - A lisLa de presença
acusa o comparecimento de 86 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
11 - O SR. PEIXOTO FILHO, Suplente de Secretário, servindo
como 2. 0 -Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
O SR, PRESIQENTE (João Clímaco) - Passa-se à leitura do
expediente.
O SR. ANTôNIO MORAIS, Suplente dé Secretário, servindo
como 1.°-Secretário, procede à leitura do seguinte.
III -
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI N.o 74c-A, DE 1976
(Do Sr. Francisco Amaral)
Acrescenta alíneas aos itens IV e VII do arf 1.° da
Lei Complementar n.O 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade
e, no mérito, pela rejeição.
(Projeto de Lei Complementar n." 74. de 1976, tendo
anexado o de n.o 127/77, a que se refere o parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O item IV do art. 1.0 da Lei Complementar n. O 5, de
29 de abril de 1970, é acrescido da alinea seguinte:
"g) nos municípios com mais de 30 000 eleitores, os candidatos à reeleição, desde que não tenham concluido curso
de 2.° Grau."
Art. 2.° O item VII do art, 1.0 da Lei Complementar n.O 5,
de 29 de abril de 1970, é acrescido da alínea seguinte:
"d) nos municípios com mais de 30 _000 eleitores, os can~
. didatos à reeleição, desde que não tenham concluído curSO
d·e 1.0 Grau,"
Art, 3.° Esta lei entrará em vig,pr na data de, sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
notória a necessidade de se dotar a lei eleitoral de instrumentos tendentes a melhorar o nivel intelectual e cultural dos
mandatários populares nos'-Municípios.
.
Note-se que, para o ingresso nas carreiras de Juiz, Promotor e
Delegado de Polícia, exige-se a formação de nível superior, o que
.se justifica, evidentemente, face à indispensabilidade de conhcimentos técnicos para o respectivo exercicio funcional.
No entanto, para o acesso aos cargos eletivos, de Prefeito e Ve~
reador, não se impõe um requisíto mínimo de escolaridade.
Compreendemos que não seria o caso de se fazer uma exigência como aquela imposta para o ingresso nas carreiras de Juiz.
Promotor e Delegado, pois, afinal de contas, o exercício dos mandaoos de Prefeito e Vereador mais requer o concurso da experiência política e administrativa, conforme o caso, o bom senso, li capacidade de trabalho e a honestidade, Mas não se admite, contudo,
que um semi-analfabeto, para não se dizer um analfabeto. possa
galgar semelhantes posições de uma importãncia nos Municípios.
que são as células-mateI' da Nação,
Neste passo, vale invocar o art. 125 da Constituição. expressis
"erbis:
"Art. 125. A educação, inspirada no princípio da unidade
l1acíonal e nos ideais de liberdade e solidariedade humana,
é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar
e na escola,
§ 1,° O Estado ministrará e difundirá o ensino em todos
os graus.
§ 2.0 O ensino primário é obtigatôrio "para todos, dos sete
aos quatorze anos, e gratuito nos estabelecimentos oficiais."
Ora. diante das preocupações l'eveladas pelo constituinte, de
criar condições de viabilidade para a educação nacíonal. erigindo:li. em dever estatal e tornando-a mesmo obrigatória até determinado nível, l1ão há como se permitlr que cheguem a ocupar posi...ííes políticas e administrativas de suma ímportâ,ncia na vida mu...cipal homens que não se tenham submetido a um minimo de
escolaridade.
É
Maio de
un
--~-
H
Parece-me haver ai um contra-senso, um descompasso entre [J
lei <'leitoral e a Carta Magna, que deve· ser corrigido no interesse
do próprio desenvolvimento sócio-econômico do Pais.
Tal é o objetivo do presente Projeto de Lei, ao acrescentar alíneas aos itens IV e VII do art. 1.0 da Lei Complementar n.o 5, de
29 de abril de 1970, em que cuidamos de tornar inelegiveis. nos
municípios com mais de 30.000 eleitores e ltO caso de candidatos
à reeleição, os cidadãos que não tenham concluido curso de 2.<>
Grau, se postularem mandato de Prefeito, e os que não tenham
concluído curso de 1.0 Grau, se postularem mandato de VereadorCom essas medidas, pretendemos propiciar a melhoria do ní·
vel intelectual de Prefeitos e Vereadores, sem adotar, contudo, exigências rigorosas. que tornariam inexeqüível a lei, por inadaptacão à realidade.
Propomos, assim, o requisito da escolaridade atinja apenas
os candidatos à reeleição, dando uma oportunidade a maís para.
que os cidadãos afeitos às lides polít.icas procurem se ajustar'às
necessidades culturais dos cargos postulados.
Esperamos, dessa forma. cont.ribuir para o aperfeiçoamento
das instituições democráticas no País, e, especialmente para I) de··
senvolvimento dos municípios brasileiros.
Sala das Sessões, 29 de março de 1976. -- Francisco AmaraL
I
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA 'PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISSÕES PERMANENTES
LEI COMPLEMENTAR N.O 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional
n." 1, de 17 de outubro de 1969, artigo 151 e seu parágrafo
único, casos de inelegibilidades, e dá outras prOVIdencias.
Art.l.o São inelegiveis:
para Prefeito ou Vice-Prefeito:
no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os
Inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador . e Vice-Governador, observado o prazo de S
(trêsl meses para a desincompatibilizaçáo;
b) o cõnjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
terceiro grau, ou por adoção, do Prefeito ou de Interventor, ou
de quem, nos 6 (seis) meses anterlol'es ao pleito. ·os haja substituído;
•
c) os membros do Ministério Público em exercicio na Comarca, nos 3 (três) -meses anteriores ao pleito;
d) as autoridades p~icíais, civis ou militares, com exercício
no Municipio, nos 3 (três) meses anteriores ao pleito:
e) os que não possuam domicilio eleitoral. neJ Município, 1
fum .• ano, pelo menos, ímediatamente anterior â eieição;
fl os membros das Câmaras Municipais que, na conformidade
da Constituição e das leis, hajam perdido os respectivos mandatos;
IV a)
Vil - para as Câmaras Municípais:
no que lhes for aplicável, por identidade de situações, 0$
inelegíveis para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados,
observado o prazo de 2 (dois) meses para a desincompatibilização;
bl em cada Municipío, os inelegiveis para os cargos de Prefeito e Více-Prefeito;
el o cônjuge e os parentes consangüineos ou afins, até o terceiro grau. ou por adoção, do Prefeito, do Interventor no Municlpio. ou de quem, nos 6 (seis I meses. anteriores ao pleito, os haja
substituído;
d) os que não possuam domicilio eleitoral nó Município, pelo
menos 1 (um) ano, imediatamente anterior à eleicão.
a)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 127, DE 1977
(Do Sr, Octávio Totrecillal
Acrescenta alíneas aos itens IV, V. VI ,~ VII do art. l.~
da Lei Complementar n." 5. de 29 de abl'U de 1970, que
estabelece os casos de inelegibilidades.
(Anexe-se ..o Projeto de Lei Complementar n.o 74. de 1976,
nos termos do art. 71 do Regimento Interno.)
O Congresso Nacional decreta: '
Art. 1." O item IV do art. 1.0 da Lei Compltmlentar n.v 5, de
29 de abril de 197:0, ê acrescido da alinea seguinte:
"g) C~ que nào tenham concluído curso de 1.... Grau."
»I'la10 de 1978
DIARIO DO COXGRESSO NACIONAL (Seção
Art. 2.0 O item V do art. 1.0 da Lei Complementar n.o 5, de
21) de abril de 1970, é acrescido da nlinea seguinte:
.
"e) Os que não tenham concluído curso de 2.° Grau."
Art. 3.° O item VI do art. 1.0 da Lei Complementar n.o 5,
de 29 de abril de 1970, é acrescido da alínea seguinte:
"c) Os que não tenham concluído curso de 2.0 Grau."
Art. 4.° O item VII do art. 1.0 da Lei Complementar n.O 5,
de 29 de abril de 1970, é acrescido da alínea seguinte:
~
"e) O~ que não tenham concluído curso de 1.0 Grau:'
Art. 5.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
A chamada lei das inelegibilidades (Lei Complementar n.O 5,
de 29 de abril de 1970) descurou de providência tendente a propiciar a melhoria do nível intelectual no exercício de cargos eletivos, especialmente daqueles mais acessíveis aos cidadãos em ge~
rl~J, como os de Prefeito, Vice-Prefeito, Deputados Federal e Est:4dual e Vereador.
Em relação a outros cargos, como de Presidente da República,
Vice-Presidente da República e Governa10r, é compreensivel a
dispensa r'e semelhante provimento, dada, a natural seleção que
50 opera para a escolha dos candidatos dentro dos Partidos. Mas,
quanto àqueles acima mel1cionados. indica a nossa realidade a
conveniência de se estabelecerem níveis mínimos de escolaridade
compativeis com a natureza e importância dos mandatos, à guisa
de se evitar que tenham acesso a relevantes funções públicas pesSOM inteiramente despreparadas para elas.
Trata-se de contlibuir. basicamente, para o aprimoramento
d:as instituições democráticas.
O que propomos é a exigência de um grau mínimo de escolaridade.
Certamente, não seda razoável exigir-se de um candidato a
Prefeito ou a Vereador, o diploma de curso superior, como se faz
no tocante ao ingresso em determinadas carreiras como as de .Tuiz,
Promotor e Delegado de Policia. Nem" mesmo, do candidato a Deputado, Estadual ou Federal, ou, ainda, do candidato a Senadol"
POr certo. para o desempenho de tais mandatos populares
mais se recomendam a experiência, a vivência política e a moralidade. Não raras vezes, homens menos letrados, graças ao talento
peculil'u t as aptidões inatr logram maior sucesso na vida púb.iíca que as sumidades cul " 'is. Mas um minimo de cultura, evidentemente, há de se exi~
\,lU hipóteses como as focadas pela
pt'esente proposição, tendo m vista afastar a possibilidade de
v]rem a ocupar postos de administração' e' representação os que
sllquer têm noção do que seja administrar ou representar, dadas
sllas condições pessoais de semi-analfabetos.
De outra parte, cuida o Projeto de acoroçoar o desígnio do
próprio constituinte brasileiro, assinalado no art. 125 da Constituição, de se pôr o máximo empenho na difusão do ensino II da.
educação no PaIS, com vistas ao nosso desenvolvimento sócio-econômico. E l.ão há dúvida c;ue o Projeto se afina com esse elevado
objetivo, -iO criar, prat.icamente, estímulo para que os cidadãos,
especialmente os do "binterland", busquem o seu aperfeiçoamen'to
cultural, como condição essencial à çonquista de cargos eletivos.
Sala das Sessões, em - Octávio Tonecilla.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSt5ES PERMANENTES
LEI COMPLEMEN'I'AR N.o 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970
l$tabelecc, de acordo com a Emenda Constitud'Dnal
n/i 1, de 7 de outubro dc 1969, art. 151 e seu parágrafo
único, casos de inelegibilidades, e dá outrasprovidên'Cias.
Art. Lo Sãe inelegíveis:
IV - para Prefeito t: Vice-Prefeito:
a) no que lhes fcr aplicável, por identidade de situações, os
inelegíveis para os cargos de presidente e Vice-presidente da Re··
pública, Govern\ldor'e Vice-Governador, observado o prazo' ele 3
(1;rês) m~ses para a desincompatibilizaçáo;
b) o ~ônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o tercc~lro grau, ou por a10ção, do Prefeito ou de Interventor. ou de
qL.lem, 'lOS 6 (seIS) mes~s antedores ao pleito, os haja substituído;
c) os membros do Ministério Público em exercício na COmaT~
ca, nos 3 (três) meses anteriores ao pleito.
. d) as l:l.ut::Jlf6ades policiais, civis ou militares, com exercício
no Município, nos 3 (três) meses anteriores ao pleito;
e) os que não possuam domicilio eleitoral, no Município, 1
I'um) ano, pelo menos, imediatamente anterior à eleição;
Sábatlo 27 4177
l)
f) os membros das Câmaras Municipais que, na conformidade
da Constituição e das leis, hajam perdido os respectivos mandatos;
V - para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados:
a) os inelegíveis ,ara os cargos de presidente e Vice-Presidente da Repúbiica, especificados nas alíneas a e b do item lI, e,
no tocante às demais alineas, se se tratar de repartição pública,
associação ou empresa que opere no território do Estado, observado
o prazo de 4 (Ci.uatro) meses para a desincompatibilização;
b) em cad~. Estado, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabe:ecidas;
c) o côn~uge e os ;Jarentes consangüíneos ou afins, até o terceiro gra~:, ou por adoção do Presidente, Governador ou Interventor no própr:o Estado, Governador do Territódo, ou de quem, nos
6 (seis) meses anteriores ao pleito, os haja substituído;
d) os qu.. não possuam domicilio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 2 ,àois) anos imediatamente antedores à eleição;
VI - para as Assembléias Legislativas:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os
inelegiveis para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, nas
mesmas condições estabelecidas;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito
menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à eleição; ,
VII - para as Câm"ras M'micipais:
a) nlb que lhes for aplicável, por identidade de situações, os
inelegiveis para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 2 (d:>ís) meses para a desincompatibilização;
b) em cada Município, Os inele!?iíveis para os cargos de Prefeito
e Vice-Prefeito;
c) o cônjuge e os parentes consangüineos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, do Prefeito, Interventor no Município,
ou de quem, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, os haja substituído;
d) os que não possuam domicílio eleitoral no Município, pelo
menos 1 (um) ano, imediatamente anterior à eleição.
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PARECER DA COMISSãO DE CONSTITUIÇãO'E JUSTIÇA
I - Relatório
O Projeto de Lei sub examine, de autoria do ex-Deputado
Francisco Amaral, pretende acrescentar alínea "g" ao item IV do
art. 1.0 da Leí Complementar n,o 5, de 29 de abril de 1970 e alínea.
"d" ao item VII do art. 1.0 da mesma Lei.
Com essas alterações na Lei das Inelegibilidades, o Autor quer
estabelecer um requisito mínimo de escolaridade para o acesso
aos cargos eletivos de Prefeito e Vereador.
Assim, para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito somente poderiam concorrer â reeleição, nos municípios com mais de
30.000 eleitores os candidatos que tivessem concluído curso de 2.°
Grau.
Da mesma maneira, para as Câmaras Municipais, os candidatos que tive.ssem concluído curso de 1.0 Grau.
Anexado ao Projeto em pauta, o de n.O 127, de 1977, de autoria.
do ilustre Deputado Octávio Torrecilla,.,.que acrescenta alíneas aos
itens IV, V, VI e VII do art. 1.0 da Lei Complementar n,o 5, de 29
de abril de 1970.
O Autor pretende também .estabelecer requisitos mínimos de
escolaridade para candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito, Senador,
Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.
As proposições em exame objetivam, enfim, ampliar os casos
de inelegibilidades estabelecidas pela Lei Complementar n.O 5, de
1970,
Somos contrario â ampliação de casos de inelegibilidades, uma.
vez que a tendência do direito constitucional moderno é pela sua.
redução.
.
Além disso, não devemos permitir que se criem obstáculos ao
direito político de ser candidato, qualquer que seja o seu grau de
escolaridade.
Ficaria, então, configurada uma discriminação no Código Eleitoral, que devemos evitar.
Achamos que deve permanecer a igualdade de tratamento
entre candidatos de maior ou menor grau de escolaridade,
4178 Sábado 27
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il
Maio de 19'18
•
li _ Voto do Relator
Face às razões expostas, opinamos, no mérito, pela rejeição
dos Projetos de Lei Complemenar n.os 74, de 1976. e 127, de 1977.
Sala da Comissão, 16 de abril de 1978. - Afrísin, Vieira. Lima,
Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "B", opinou. unanimemente, pela constitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n.O 74/76 I Anexo o Projeto de Lei Complementar n.o 127/77), nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados.
Jairo Magalhães - Presidente; Afrisio Vieira Lima - Relator;
Altair Chagas, Erasmo Martins Pedro. Fernando Coelho, Ibrahim
Abi-Ackel, João Gilberto, Jair Brasileiro, José Bonifácio Neto e
Luiz Braz.
Sala da Comissão, 26 de abril de 1978. - Jairo Magalhães,
Presidente - Mrisio Vieira Lima, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 1.127-A, DE 1975
(Do Sr. Joaquim Bevilacqua)
Altera a redação do § 1.° do art. 59, e do § 2.° do art.
61, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei n.O 5.452, de 1.° de maio de 1943; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade; e, das Comissões de Trabalho e Legislação
Social e de Econlmlia, Indústria e Comércio, pela aprovaçiio,
(Projeto de Lei n.o 1.127, de 1975, a que se referem os·
pareceres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O. § 1.0 do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452. de 1.0 de maio de 1943,
passa a vi~orar com a seguinte redação:
,
.
"Art. 59
§ 1.0 Do acordo ou contrato éoletivo de trabalho deverá
con.star, obrigatoriamente. a importância de remuneração
da hora suplementar, que será, pelo menos, de 50% (cinqüenta por cento) superior à hora norma!."
Art. 2.° O § 2.° do art. 61 da Consolida.,ão das Leis do TrabaIno, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61.
.
2.0 No caso de excesso de horário por motivo de força
maior, a remuneração da hora excedente não será infeferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos. 'de
100% (cem por cento) superior à da hora normal, e o
trabalho não poderá exceder de doze horas, desde que a
lei não fixe expreasamente outro limite:'
Art. 3.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Como ninguém ignora, o Brasil possui mão-de-obra das maio;
baratas de todo o mundo, devido não apenas à baixa remuneração
oferecida aos trabalhadores das mais diversas categorias, como
também, e principalmente, em face dos diminutos e irrisórios investimentos efetivados peltis empresas no campo da segurança e
higiene do trabalho.
Em decorrência dessa situação, e, evidentemente, com o concurso de outros· fatores, o Brasil detém, em nossos dias. mais um
titulo mundial - o de campeão dos acidentes do trabalho.
Seria injusto ignorarmos que o Poder Público, ultimamente, vem
demonstrando sérias preocupações com o assunto, procurando, inclusive, soluções e alternativas que, ao menos. provoquem uma
diminuição no absurdo número de acidentes do trabalho que, diaa-dia, se multiplicam em todo o País, causando enormes prejuizos
não apenas aos acidentados e suas famílias, como também à
própria economia nacional.
Temos para nós, por conseguinte, que as causas determinantes
dos acidentes do trabalho devem ser atacadas em todas as frentes,
a fim de que o grave problema, a médio prazo, venha alcançar
uma solução.
Pois bem, é exatamente esse o objetivo colimado pela medida
a.lvitrada nesta proposição.
Em verdade, sabe-se que uma das causas mais comuns dos
acidentes- do trabalho é a fadiga. que, em inúmeras atividades, do§
mina o trabalhador depois dc seis ou oito horas de trabalho contínuo.
Ora, as disposições atualmente consubstanciadas no § 1.0 do
art. 59 e § 2.° do art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho,
estimulam as empresas a exigir dos trabalhadores. horas de trabalho suplementaras, através de prorrogações da jornada de trabalho, habituai~ ou nÃo.
Efetivamente. no primeiro dispositivo, cuida-se de casos de
prorrogações habituais na jornada de trabalho, ou pela compensação das hora& trabalhadas a mais em um dia com redução de
horário em outro dia, ou por acordo prévio, que autorize o prolongamento máximo de duas horas diárias, com o diminuto aumento salarial de vinte por cento.
Por outro lado, o § 2.°, do art. 61. estabelece que na hipótese
de prorrogação da jornada de trabalho na forma ali preconizada,
a remuneração das horas excedentes deverá ser de vinte a cinco
por cento.
Ora, na verdade. as empresas e os empregadores em geral são
estimulados, a forçar prorrogações da jornada de trabalho, devido,
fundamentalmente, aos irrisórios aumentos salariais. de apenas
vinte ou vinte e cinco por cento, conforme o caso.
Temos para nós, assim, que se os referidos valores forem majorados para cinqüenta e cem por cento, respectivamente, as empresas deixarão de utilizar-se desse expediente, preferindo contratar novos empregados ao invés de utilizar-se do regime de prorrogação de jornada normal de trabalho.
Com a adoção dessa providência, temos plena convicção de
que diminuirão os acidentes do trabalho provocados pela fadiga.
como, por outro lado, aumentará a oferta de empregos - conseqüências benéficas para a economia nacional. com favoráveis repercussões de caráter social.
Cumpre ressaltar, por derradeiro, que esta proposição inspirou-se em sugestão oferecida pela Câmara Municipal de São José
dos Campos, através do ilustre Vereador Carlos Alberto Maced(}
Bastos.
qua,
Sala das Sessões, 16 de setembro de 1975. - Joaquim Bevilac-
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISSÕES PERMANENTES
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Aprovada. pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de maio
de 1943.
•
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TiTULO II
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
CAPiTULO I!
Da Duração do Trabalho
SEÇÃO Ir
Da Jornada de Trabalho
Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida
de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante
contrato coletivo de trabalho.
§ 1.0 Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá
constar, obrigatoriamente. a importância da remuneração da hora
suplementar, que será, pelo menOEi, 20% (vinte por cenro) superior
à da hora normal.
Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração
do trabalho exceder do limite legal ou convencionado. seja para
fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização
ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuizo manifesto.
§ 2.° Nos casos de excesso de horário por motivo de força
maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da
hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo. a
remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de doze
horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
Maio de 1978
DJA.RIO DO CONGRESSO NACIONAl. <Seção I)
Sâbado 27 4179
!!l:~-============================================="""
PARECER ·DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
I - Relaroriõ
As alterações ora propostas objetivam:
a) elevação da remuneração da hora r.uplementar de trabalho
(!l~ 20% para 50% superior à da hora normal.
b) elevação da remuneração da hora suplementar de trabalho,
nos casos de excesso previstas no art. 61 da CLT, de 25% para
100% superior à da hora normal.
Sem nos determos na análise da justificativa apresentada pelo
autor. que se nos afigurou destituida doe interesE·e para esta Comis.são, limitar-nos-emos a observar que a proposição utiliza-se de
técnica legislativa perfeita e que não versa sobre matéria de iniciativa defesa à competência legislativa do Congresso Nacional.
li - Voto do Relator
Face ao exposto, opinamoli pela aprovação do Projeto de Lei
n..O 1.127, de 1975.
Sala da Comir,são,
. - Tarcísio Delgado, Relator.
IH - P~recer da .Co>missã.o
A COj11Íssão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "B", realizada em 6-11-75. opinou, unanimemente. pela constitucionalidade do Projeto TI.o 1.127175, nos termos do parecer do
Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Lmz Braz - Presidente, Tarcísio Delgado - Relator, Alceu
CoIlares, Erner,to Valente, Francisco Studllrt. Gomes da Silva,
José Maurício, Noide Cerqueira, Rubem Dourado e Theobaldo Bar':'
blJsa.
Sala da Comissão. 6 de novembro de 1975. - Luh Braz, Pre~
sidente - Tarcísio Delgado, Relator.
PARECER DA COMISSAO DE TRABALHO E LEGISLAÇAO SOCIAL
1 - Relatório
A Consolidação das Leis do Trabalho determina que a hora
suplementar de trabalho será remunerada com importância, pelo
menos, 20% superior à da hora normal (art.. 59, § 1.0). A duração
da jornada de trabalho pode ultrapassar o limite legal d" (luas
horas suplementares (art. 61) nos seguintes caso.s:
1. 0 - por motivo de força maior;
2.° - para realizar ou concluir serviços inadiáveis;
3. 0 - para executar serviços que, se se paralisa.ssem, poderiam
acarr·etar prejuizo manifesto.
No primeiro caso as horas excedentes serão remuneradas por
uma quantia não inferior à da hora normal e nos demais casos
com importância, pelo menos, 25% superiol' àquela farto 61. § 2.°).
O projeto apresentado pelo ilustre Deputado Joaquim Bevilacqua visa a modificar esses dispositivos a fim de elevar a remunera~
çáo das horas extras de tal modo que os limites minimos de 20%
e 25% passem para 50% e 100%. re5pectivamente.
O serviço extra remunerado na base atualmente em vigor estimula o empregador a preferir a prorrogação da jornada de trabalho em lugar de ampliar seu quadro de trabalhadores.
Considera o autor da proposição que essa prática leva o empregado à fadiga e, em conseqüência, concorre para que haja
maior número de acidentes de trabalho.
Por outro lado, verificamos que I) trabalhador brasileiro se
encontra em condicão de inferioridade se comparado aos dos de~
mais paises latino-americanos.
O Chile e a Guatemala conferem um acréscímo de 50% .sobre
o salário normal para as horas extraordinárias. Na Argentina e
no Uruguai se o trabalho é realizado em dias feriados o aumento
será de 100%. Na Bolívia esse acréscimo é de 100% indistintamente
para dias úteis ou não. Já no México os valores variam de 50% a
200%. E no Peru podem ascender até a 400%.
Derote modo, .somos de parecer que a medida proposta pelo
Deputado Joaquim Bevilacqua merece aprovação, pois, al~m de
significar mais condigna remuneração do trabalho, tornara possível maior oferta de emprego.
U - Veto do Relator
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei
n,o 1.127. de 1975.
Sala da Comissão, 5 de agosto de 1976. - Frederico Brandão,
Relator.
lU - Parecer da ComissiW
A Comissão de Trabalho e Legislação Social, em sua. reumao
Qrdinária, realizada em 8 de junho de 1977, opinou unanimemente
pela aprovação do PrQjeto de Lei D.o 1.127. de 1975, nos termos do
P'arecer do Relator, Deputado Frederico Brandão.
Estiveram prer.entes os seguintes Senhores Deputados: Vasco
Neto - Presidente nos termos do art. 76 do Regimento Interno,
Wilmar DaIlanhol, Adhemar Ghisi. Frederico Brandão, Ãlvaro Gaudêncio, Luiz Fernando, Luiz Rocha, Osmar Leitão, Pedro Carolo,
Raimundo Parente, Siqueira Campos, Vilmar Pontes, Adernar Pereira, Lygia Lessa Bastos, Rez·ende Monteiro, Aloisio Santos. Argilano Dario, Arnaldo Lafayette, Fernando Cunha, José Costa,
Otávio Torrecilla, Rosa Flores, Ruy Brito, Gamaliel Galvão e Peixoto Filho.
Sala .sia Comíssão, 8 de junho de 1977. - Vasco Neto, Presidente nos termos do Art. 76 do Regimento Interno - Frederico
'
Brandão, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
I - Relatório
O Projeto de Lei n. O 1.127/75. de autoria do nobre Deputado
Joaquim Bevilacqua, pretende alterar o percentual da remuneração das horas suplementares de trabalho. elevando-o de 20 para
50% e o das horas extraordinárias, de 25% para 100%, em relação
às horas normais. Com esse fim, altera a redação do § 1.0 do art.
59, e a do § 2.° do art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O § 1.0 do art. 59 versa s:Jbre a hora suplementar de trabalho,
definida no caput do artigo, como .sendo as duas primeiras horas
acrescidas ao trabalho normal, e dispõe:
"§ 1.0 Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20%
(vinte por cento) superior à da hora normal."
O § 2.° do art. 61 trata das horas extraordinárias, assim consideradas as que excederem o limite legal ou convencionado - as
do trabalho normal e as suplementares - podendo ocorrer nas
seguintes hipóteses, expressas no art. 61 da CLT:
a) por motivo de força maior;
b) para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis;
c) para atender a serviços cuja inexecução possa acarretar
prejuízo manifesto.
É o seguinte o texto do § 2.0 do art. 61:
"§ 2.° Nos casoS de excesso de horário por motivo de
força maior, a remuneração da hora excedente não será
inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso
previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos,
25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal,
e o trabalho não poderá exceder de doze horas, desde
que. a lei não fixe expressamente outro limite."
São estes percentuais mínimos, de 20% para as horas suplementares, e de 25% para as horas extraordinárias. que o projeto
intenta elevar, respectivamente, para 50 e 100%.
Argumenta o ilustre Autor, na justificação, flue o objetivo principal da propositura é contribuir para a diminuição das causas
determinantes dos acidentes do trabalho. Lembrando que a fadiga é uma das causas mais comuns desses acidentes, que "domina o
trabalhador depois de seis ou oito hora.s de trabalho contínuo",
entende que a baixa remuneração oferecida ao trabalhador, como
é o caso especifico dos percentuais vigentes, estimula as empresas
a exigir dos seus empregados prorl'Ogações da jornada de trabalho, habituais ou não, concorrendo, a.s.sim. para levar o trabalhador à exaustão.
Com esta providência, prevista no projeto, está convencido o
Autor, "de que diminuirão os acidentes do trabalho provocados
pela fadiga, como, por outro lado, aumentará a oferta de empregos - conseqüências benéficas para a economia nacional, com
favoráveis repercussões de caráter social".
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e
Justiça, de Trabalho e Legislação Social e de Economia, Indústria e Comércio.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou, unanimemente,
pela constitucionalidade do projeto, nos termos do parecer do Relator, o nobre Deputado Tarcísio Delgado.
A Comissão de Trabalho e Legislação Social também opinou,
unanimemente, pela aprovação do projeto, nos termos do parecer
do Relator, o nobre Deputado Frederico Brandão.
A esta Comissão cabe examinar o projeto em seu aspecto econômico, conforme o que determina o § 5.° do art. 28 40 Regimento
Interno.
Sob o prisma econômico, sabe-se que o homem é fator integrante da união capital-trabalho e,. como tal, deve, ele, ser pre~
servado. Ora, se a legislação atual permite uma convocação para
que o trabalhador exerça suas funções, a baixo custo e por horas
4180
Sábado 27
DIA.RIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I>
=
excessivas, evidente é que seu desgaste físico redundará em um
prejuízo econômico para o Pais, apesar de, à primeira vista, a
produção ~ daquele elemento sugerir um incremento momentâneo.
O ideal, dentro do conceito hodierno de nalvaguarda do fator
humano, seria uma produção normal dentro do horário já estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, de oito
horas de trabalho. Infelizmente, os próprios trabalhadores procuram acrescer períodos extraordinários em sua rotina, a fim de
usufruírem de mais alguns' cruzeiros em sua remuneração.
Muito bem lembrou o nobre Deputado Frederico Brandão, na
Comi~3ão de mérito Comissão de Trabalho e Legislação Social
- "que o trabalhador brasileiro se encontra em condições de inferioridade, se comparado aos dos demais países latino-americanos". E vai mais além, o ilustre Relator, ao trazer à colação o
exemplo do Chile e da Guatemala, que conferem um acréscimo
de mais 50% para horas extraordinárias do trabalhador; a Bolívia,
100%; o México, de 50 a 200%; o Peru, até 400%.
Cabe, ainda, ressaltar, que o as<mnto em tela vem lastreado
em algo de muito significativo no País: a~ edilidades. O proj-eto
do nobre Deputado Joaquim Bevilacqua foi inspirado em uma sugestão da Câmara Municipal de São José dos Campos, no Estado
de São Paulo, por iniciativa do ilustre Vereador Carlos Alberto
Macedo Bastos. Quando um vereador induz uma Câmara Municipal, do alto gabarito da de São José do;; Campos. a uma tal proposição, sentimo-nos dev-eras recompensados, vez que as nossas
comunidades pensam e agem em função do povo, não apenas de
um município, como o de São José dos campos, mas em favor de
todo o povo brasileiro.
11 - Voto do Relator
Face ao expo&to, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
Lei D.o 1.127175.
Sala da Comissão, 5 de abril dé 1978. - Santilli Sobrinho,
Relator.
111 - Parecer da Comissão
A comissão de Economia, Indústria e Comércio. em reumao
ordinária realizada em 5 de abril de 1978, aprovou. por unanimidade, o Parecer do Relator, Deputado Santilli SObrinho, Favorável ao
Projeto de Lei n.o 1.127/75, que "altera a redação do § 1.0 do art.
59, e do § 2.° do art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio de 1943".
Compareceram os senhores Deputados João Arruda, Presidente; Genervino Fons-eca, Vice-Presidente da Turma "A"; Igo Losso,
Vice-Presidente da Turma "B"; Santilli Sobrinho, Relator; Herbert Levy, Amaral Furlan, Aldo Fagundes. José Haddad. Angelina
Rosa, Fernando Gonçalves, Harry Sauer, Laerte Vieira, Amaral
Netto, Rubem Medina, Sílvio Abreu Júnior, Léo Simões e Antônio
Carlos de Oliveira.
Sala da Comissão, 5 de abril (le 1978. - Joã,o Arruda, Presidente - Santilli Sobrinho, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 1.393-A, DE 1975
(Do Sr. Francisco Amaral)
Dispõe sobre a. correção de valores dos benefíci6s negados e posteriormente concedidos pela Previdência Social; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, contra os
votos dos Srs. Erasmo Martins Pedro, Tarcísio Delgado,
Rubem Dourado, Miro Teixeira, José Bonifácio Neto e Joaquim Bevilacqua.; da Comissão de Tra.balho e Legislação
Social, pela aprovação, com voto em separado. do Sr. Nelson Marchezanj c, da Comissã.o de FiDaIl:ças, pela aprovação.
(Projeto de Lei n,o 1.393, de 1975, a que se referem
os pareceres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os benefícios da Previdência Social, quando negados
no setor de origem, ao serem posteriormente concedidos, por força
de insistência do segurado, terão seus valores acrescidos da correspondente correção monetária, calculada segundo os índices
baixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da Re·
pública.
Art. 2.° A correção monetária de que trata o artigo anterior.
será aplicada aos benefícios negados e posteriormente deferidos em
qualquer instância administra>tiva do Instituto Nacional de Previdência Social, bem como nos órgãos de controle jurisdicional, tais
como as Juntas de Recurso de Previdência Social (CRPSJ.
Art. 3,0 Considera-se beneficio negado, para os efeitos desta
lei, os que não forem, de imediato deferidos pelo setor competente,
ao qual tenha sido endereçado o pedido.
Art. 4.° Os benefícios de que trata o art. 1.0 desta lei, são
os enumerados no art. 22, da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de
Maio de 1''18
fi
1960, com a redaçã<J que lhe deu a Lei n,o 5.890, de 8 de junho de
1973.
Art. 5.° As despesas decorrentes dos dispositivos desta lei,
correrão por conta da correção monetária arrecadada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, resultante de cobranças administrativas ou judiciais. de contribuições previdenciárias não recolhidas pelos respectivos devedores em tempo oportuno.
Art. 6. 0 Esta lei entrará em vigor na data 'de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
"Justificação
A correção monetária, desde sua adoção, tem sido apregoada,
até mesIr.O com certa ênfase, como sendo um dos maiores achados.
Destes, dir-se-ia, oriundos de iluminados economistas que, em
hora de graça, descobriram o "mapa da mina", capaz de salvar a
economia nacional.
,
Dizemos economia nacional porque há na correção monetária
aspectos que precisam ser corrigidos, especialmente no que diz
respeito a uma possível e necessária reciprocidade entre os particulares e o Poder Público. Um desses aspectos diz respeito especificamente à presente proposição. É que, como é público e notório.
há um núIr.ero considerável de processos administrativos referentes a benefícios de segurados da Previdência Social, que, sendo
negados pelos setores de <Jrigem, a partir de então, arrastam-se
pelo tempo em fora, nos demais setores da administração, inclusive nos órgãos de controle jurisdicional (Junta de Recursos da
Previdência Social e Conselho de Recursos da Previdência Social)
e, ao serem finalmente decididos esses recur~os, quando favoravelmente ao segurado, nada lhes é acrescido em termos de correção do valor da época do requerimento. Evidente que esta é uma
situação por demais injusta que precisa ser com urgência corrigida, pois, além de o Instituto Nacional de Previdência Social mitigar a concessão dos benefícios, colocando objeções de toda sorte
nos requerimentos, como, aliás, sói acontecer nos regimes de previdência social de países subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento, ao realizaI', por fim, o pagamento. o gás com moeda
desvalorizada, em decorrência do tempo e da inflação verificada
no período.
ora, se o próprio INPS faz incidir a correção monetária sobre
os 'I'alores que lhes são devidos por força de inadimplência de seus
devedores, o que é, aliás, muito justo. por que, também, não corrigir monetaríamente os valores dos benefícios negados e posteriormente concedidos em razão de insistência de seus segurados?
Não há lógica nem justiça nessa duplicidade de tratamento e critérios. Daí nossa proposição, que procura restabelecer nada mais
nada menos do que, tão-somente, o valor correspondente, ainda
que de direito, para os benefícios nessas condições à. época do
requerimento.
Desejamos registrar, com certo júbilo, que começa a se esboçar
um tratamento mais humano para com os segurados da Previdência Social, no que diz -respeito aos critérios de concessão de
benefícios, com reais possibilidades de melhorias, especialmente
para os benefícios de prestação continuada. É o que estamos tendo
a oportunidade de constatar com a aprovação e sanção da Lei
n.o 6,210; de. 4 de junho de 1975. PelU' referida lei corrigiu-se injustiça gritante eometida com os segurados. Estas injustiças decorreram especialmente das modificações introduzidas na Lei orgânica da PrevidêncÍa Social, por força da Lei n.o 5.890, de 8 de
junho de 1973. Por esta lei os beneficios passaram a sofrer descontos previdenciários, como se fossem verdadeiros salários, e, até
mesmo, dir-se-ia, como se a Previdência Social fosse um "caça
níqueis". Agora, com a Lei n. O 6.210, os beneficios passaram, melhor, voltaram ao que eram antes, isto é, voltaram a não sofrer
mais 05 descontos previdenciários, tão combatidos e tão inconcebíveis, do ponto de vista dos princípios que devem nortear os sis"emas de previdência social. Foi uma injustiça que se corrigiu e
4ue só pode merecer aplausos.
Entretanto, a Lei n.o 6.210 já referida continha mais do que
foi sancionado. Trata-se do estabelecimento de um pecúlio, cujos
dispositivos C,onstavam no § 1.0, do art. 2.°, da referida Lei, o qual
sendo Vetado, foi reapresentado, na forma de Projeto de Lei, conforme Mensagem da Presidência· da República, cuja introdução
diz o seguinte:
"Atendendo a ponderações dest.e Ministério, Vossa Excelência houve por bem vetar o § 1.0 do art. 2.° do projeto
que se converteu na Lei n.o 6.210, de 5 do corrente, tendo
ficado assentado que o Executivo encaminharia prontamente ao Congresso outro projeto destinado a regular a
matéria que ficara sem disciplinação."
Em cumprimento, portanto, da promessa feita, a Presidência
da República encaminhou a Mensagem referida, cujo trecho transcrevemos e cujo Projeto em seu art. 1.0 prevê o estabelecimento
do pecúlio nos seguintes termos:
.
"Art. 1.0 O aposentado pela Previdência Social que voltar
a trabalhar em atividade sujeita ao regime da Lei n.O
Maio
clé
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio 1)
1978
Sábado 21 4181
57
3.807. de 26 de agosto de 1960, terá direito, quando dela se
afastar, a um pecúlio constituído pela soma das importãncias correspondentes às suas próprias contribuições,
pagas ou descontadas durante o novo período de trabalho. corrigido monetariamente e acrescido de juros de 4%
(quatro por cento) ao ano, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado." (Grifas nossos.)"
Como se vê, nossa proposição encontra não-somente perfeito
:ampw:o na doutrina, na lógica e nos principias de justiça, como
ficou demonstrado. Não. Ela encontra, também, perfeito amparo
no próprio pensamento da Presidência da República, que, com indiscutível senso de justiça, no caso do pecúlio, já reconhece todo
um clamor levado a efeito ao longo do tempo, e, manda que os
pecúlios ao serem pagos, sejam corrigidos monetariamente.
Se essa iniciativa presidencial é válida, oportuna e necessária
para o pecúlio, com multo mais justiça deve ser para o ca80 dos
benefícios negados e posteriormente concedidos, pois estes, como
.sabemos, r,epresentam toda uma luta dos segurados em busca de
seus direitos, cuja negativa por parte da instituição pre1 idendária
lhes tem causado danos de grande monta, os quais não podem
deixar de ser reparados, sob pena de se estar cometendo injustiça
permanente contra pessoas necessitadas e que não contribuíram
para este estado de coisas.
Doutra parte, cabe salientar, que a presente prOpOsição é até
timida, em comparação com o Projeto de Lei n.O 8, de 1975, já refelido, vez que, conforme ficou demonstrado, ali se prevê também a apJicaç.áo de juros de 4% (quatro por cento) ao ano, para
-oS pecúlios; representando, desta forma, um avanço em relação
ao que estamps, nesta oportunidade, propondo, isto é, tão-somente a correção rr.onetária.
Nossa certeza é de que esta Casa saberá levar em alta conta
os relevantes motivos norteadores desta proposição, e, com isto,
certamente a aprovarão, como forma de fazer chegar aos segurados da Previdência Social, um pouco do que lhes tem sido negado
em razão de uma sistemática mitigação na concessão dos beneficios previdenciários.
Sala das 8essões, 23 de outubro de 1975. - Francisco Amaral,
PARECER DA .cOMISSÃO DE CONSTlTUIÇli.O E JUSTIÇA
I - Relatório
Nos termos regimentais do § 4. 0 do art. 28, deve esta Comissão
manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Do ponto de vista constitucional cabe-nos estudar a proposição sob três aspectos: aI competência legislativa da União; b)
poder de iniciativa; e c) conformidade do texto com a Magna
Carta.
Dispõe o Estatuto Básico que compete à União legislar sobre
normas gerais sobre previdência social I art. 8.°, XVU, c).' A matéria se enquadra, portanto, na competência legislativa federal.
A Leí Fundamental resena, o poder de iniciativa ao Presidente da República nas matérias previstas nos arts. 57, 65, 81,
103 e 109.
Diz o art. 57 que: "É da competência exclusiva do Presidente
ela República a iniciativa das leis que: I - disponham sobre matéria financeira; II ,- '" aumentem ... a despesa pública".
É certo, pois, que tais dispositivos dispõem sobre matéria financeira I correção monetária de valores dos beneficios negados e
posteriormente concedidos pela Previdência Social), aumentando
a despesa públi-::a.
O art. 165 da CF, em seu parágrafo único determina, verbis:
"Nenhuma prestação de serviço de assistência ou de beneficio
compreendidos na Previdência Social será crIada, majorada ou
estendida. sem a correspondente fonte de custeio total".
O presente projeto, em seu art. 5.° procura atender a este dispositivo, ipsis litteris;
"Art. 5 ° As despesas decorrentes dos dispositivos desta
lei, correrão por conta da correção monetália arrecadada
pelo Instituto Nacional de Previdência Social, resultante
de cobrancas administrativas ou judiciais, de contribuições previdenciárias não recolhidas pelos respectivos devedores em tempo oportuno."
. Esta fonte de custeio total, lnobstante, é incerta e o montante, a ser arrecadado de correção rr.onetária de cobranças administrativas ou judiciais e de contribuições previdenciárias não recolhidas em tempo oportuno, não pode ser precisado/para determinado exercício financeiro.
Claro é que, dispondo sobre tais matérias a proposição cai
il>é"'litavelmente no poder de iniciativa do Presidente da República, !ugindo ao do Deputado. Este projet<l é, portanto, inconstitucional.
II - Voto do Relatnr
Face 3Jl exposto, este Projeto de Lei n,o 1.393/75, não encontra
respaldo nos dispositivos constitucionais pertinentes a matérias
nele tratadas e opinamos pela sua rejeição, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Sala da Comissão, 31 de março de 1975. - Thenba1do Barbosa,
Relator.
.
UI - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reumao de sua
Turma. "A", realizada a 1."-4-76, opinou, contra os votos dos Senhores Erasmo Martins Pedro, Tarcísio Delgado, Rubem Dourado,
Miro Teixeira, José Bonifácio Neto e Joaquim Bevilacqua, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Proj eto n.o 1. 393/75, nos
termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dja1J:r.a Bessa,
Presidente; Theobaldo Barbosa, Relator; Blota Junior, Claudino
Sales, Erasmo Martins Pedro, Gomes da Silva, Ibrahim Abi-Ackel,
Joaquim Bevilacqua, J'osé Bonifácio Neto, Luiz Braz, Miro Teixeira,
Rubem Dourado e Tarcisio Delgado.
Sala das Sessões, 1.° de abTil de 1976. - DjaJma Bessa, presidente - Theoba1do Barbosa, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO
E LEGISLAÇÃO SOCIAL
Parecer Vencedor
Relatório e Voto do Relator
O objetivo da proposição é assegurar a correção monetária do
valor dos benefícios, quando concedidos retardatariamente.
I e 11 -
Ofereceu-lhe o nobre Relator da matéria substitutivo, assim
fundamentado: '
"Com efeito, o projeto fala em correção monetária e apresenta fonte de custeio, levando os seus examinadores a
pensar em matéria financeira e em ônus para a receita do
INPS.
Entretanto, o autor poderia ter evitado falar em correção
monetária, tivesse, simplesmente, oferecido emenda aos
itens I, II e lU do caput e ao § 2.° do art. 3." da Lei
n.O 5.890/73, para estabelecer que o INPS, ao estipular os
valores dos benefícios, deveria basear-se no salário-decontribuição da época da concessão do benefício, e, não,
no da época do requerimento ou do afastamento da atividade.
COm este procedimento, entendemos nós, a matéria não
envolveria questão financeira e, tão pouco, ser-lhe-ia exigida apresentação da fonte de custeio. Isto porque não
criaria ônus para o INPS, mas, apenas estabeleceria, à
autarquia novo critério para o cálculo dos benefícios",
concluindo:
"Convém sublinhar, ainda, que o INPS promove, anualmente, o reajustamento dos benefícios, não se constituindo, portanto, o que vamos propor no Substitutivo, em nenhuma inovação.
Demais, se o beneficio retardatário tivesse sido atendido
no prazo regulamentar, de qualquer forma sofreria o reajustamento convencional, após o transcurso de determinado tempo."
Para' melhor análise da matéria fazemos a seguir confronto
entre o texto do art. 3.0 da Lei n.o 5.890, de 8 de junho de 1973,
e o que lhe dá o substitutivo:
Redação atual
Redação proposta peln
Substitutivo
Art. 3.° O valor mensal dos
Art. 3.° O valor mensal dos
benefícios de prestação conti- benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por nuada, inclusive os regidos por
normas especiais, será calcula- normas especiais, será calculado tomando-se por base o sa- . do tomando-se por base o salário-de-benefício, assim enten- lário-de-benefício, assim entendido:
dido;
I - para o auxílio-doença, a
I - para o auxílio-doença., a
aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por invalidez, a
pensão e o auxilio-reclusão, 1/12 pensão e o auxílio-reclusão, 1/12
da soma dos salários-de-contri- da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anterio- buição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da res ao mês do afastamento da
atividade, até o máximo de 12, atiYidade, até o máximo de 12,
apurados em período não supe- apurados em período não superíor a 18 meses;
rior a 18 meses;
4182
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 11
Sábado 27
Redação at\lal
Redação proposta pelo
Substituti't'o
II - para as demais espécies
de aposentadoria 1/36 da soma dos salários-de-contribuição
imediatamente anteriores ao
mês do afastamento da atividade até o máximo de 36, apurados em periodo não superior a
48 meses;
,
II - para o abono de perlU - para o abono de permanência em serviço e as demanência em serviço, 1/36 da mais espécies de aposentadoria,
soma dos salários-de-contribui- 1/48 da soma dos salários-deção imediatamente anteriores ao contribuição imediatamente anmês de entrada do requerimen- teriores ao mês da concessão do
to, até o máximo de 36, apura- benefício, até o máximo de 48,
dos em período não supelior a apurados em periodo não supe48 meses;
rior a 60 meses;
§ 1.0 Nos casos dos itens II e
§ 1.0 Nos casos do item II
lU deste artigo, os salários-dedeste artigo, os salários-de-concontribuição anteriores aos 12 tribuição anteriores aos 12 últiúitimos meses serão previamen- zr..os meses serão :previamente
te corrigidos de acordo com coe- corrigidos de acordo com coefificientes de reajustamento a. cientes de reajustamento, a seserem periodicamente estabele- rem períodicamente estabelecicidos pela Coordenação dos dos pela Coordenação dos SerServiços Atuariais do Ministé- viços Atuariais do Ministério do
rio da Previdência Social.
Trabalho e Previdência Social.
§ 2. 0 Para o segurado facul§ 2.° Para o segurado facul-'
tativo, ou autônomo, o empre- tativo, ou autônomo, o empregado doméstico, ou o desempre- gado doméstico, ou o desempregado que esteja contribuindo gado que esteja contribuindo em
em dobro, o período básico de dobro, o período básico para
cálculo para apuração do salá- apuração do salário-de-benefírio-de-benefício será 'delimita- cio também será delimitado pedo pelo mês da data da entrada lo mês da concessão do benefido requerimento.
cio.
NOTA: existe abooluta correspondência e!ltre o taxto tltual dos
ate o r.. o e o proposto pelo Substitutivo.
§s
seguintes
A primeira alteração consta do item I e as demais são dela
decorrentes. Consoante a legislação atual o cálculo do benefício é
feito com base na remuneração auferida nos 12 meses anteriores
ao "afastamento da atividade". Na' forma do Substitutivo, entretanto, o período para apuração do valor do beneficio será o da
remuneração auferida nos últimos 12 meses "imediatamente anteriores ao mês da concessão do beneficio".
Ora, o item trata precisamente da apuração do valor do au;dlio-doença, da aposentadOlia por invalidez, da pensão e do auxilio-reclusão e, por isso mesmo, menciona o afastamento da atividade. Nem pode~ia ser de outra forma. Com efeito, acometido de
uma enfermidade que o afaste do trabalho, a partir desse momento, deixa segurado de auferir remuneração, portanto, é a {:ontar
desse afastamento que deverá ser apurada a remuneração auferida nos 12 meses anteriores para cálculo do benefício. O mesmo
se dirá no caso do auxílio-reclusão, que deve ser contado com base
no afastamento de atividade ocasionada pela detenção ou reclusão
e, do mesmo modo, na hi\?ótese da pensão, devida em v:rtude da
morte do segurado. Realmente, se adotado o critério do Substitutivo e se a morte, por exemplo, do segurado tivesse oconido em
janeiro de 1976 mas a pensão, por qualquer motivo, só fosse concedida em agosto de 77, como apurar a remuneração auferida nos
12 meses anteriores à concessão do benefício, para cálculo da pensão? Evidentemente seria impraticável, pe~o simples fato de não
ter havido remuneração no período.
Há outro equívoco que merece exame.
Referimo-nos à assertiva de que os benefícios já estão sujeitos
a revisões anuais e, por isso, ao serem, a qualquer tempo, concedidos, já foram reajustados.
.
Tomemos os reajustamentos havidos nos últimos 5 anos e
imaginemos uma pensão cujo valor inicial deve ser de mil cruzeiros, teríamos, com os reajustamentos determinados pela legislação, a seguinte progressão:
°
Reajustamento
1972
1973
1974
1975
1976
1977
Valor Reajustado
Cr$
Cr$
1.000,00
1.000,00
1.000.011
1.160,00
1.403,6(}
1.936,9D
2.769,76
16%
1.160,00
21%
38%
1.403,60
43%
40%
1.936,90
2.769,76
3.877,66
Maio de 1978
A situação dos dependentes do segurado que receberam, desde
1972 pontualmente, a mensalidade da pensão não pode, entretanto,
comparada com a dos que só passaram a recebê-la com
atraso de 5 anos. Num e noutro caso, os reajustamentos indic·ados
já são, presentemente, concedidos e, por isso, se dá a ambos idêntico tratamento, o que, a rigor, significa tratá-los desigualmente.
Quem só hoje recebe o que lhe era devido em 1972 e nos anos
seguintes sem atualização monetária decorrente do atraso, está,
sem dúvida nenhuma, percebendo muito menos do que lhe é, por
lei, devido.
Desse modo, o proj eto tem plena procedência e nosso voto, conseqüentezr..ente, lhe é favorável.
Sala da Comissão. - Ruy Brito.
ser
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho e Legislação Social. em sua reumao
ordinária, realizada em 15 de setembro de 1977, opinou pela Aprovação do Projeto de Lei n. O 1.393, de 1975, nos termos do Parecer
Vencedor do Senhor Deputado Ruy Brito. O Relatório do Senhor
Deputado Nelson Marchezan passa a constituir voto em separado
favorável ao Projeto.
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados: Wilmar
Dallanhol. Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Adhemar
Ghisi, Luiz Fernando, Nereu Guidi, Osmar Leitão, Rezende Monteiro, Raimundo Parente, Vasco Neto, Vilmar Pontes, Santos Fil~o.
Arnaldo Lafayette, Rosa Flores, Otávio Torrecilla, Gamaliel Galvao,
Fernando Cunha e Ruy Brito.
Sala da Comissão, 15 de setembro de 1977. - Wilmar Dallanho!,
Vice-Presidente no exercício da Presidência - Ruy Brito, Relatol.·
do Parecer Vencedor.
Voto em Separado
Deputado Nelson Marchezan
Relatório
O propósito do autor, neste projeto. é o de garantir, aos segurados do INPS, benefícios de valores sempre atualizados.
Para tanto, preconiza a aplicação' de correção monetária aOS
valores dos beneficios que demoram para ser concedidos.
Em sua justificação, o autor alega que:
a) grande número de processos administrativos, referentes li
benefícios previdenciários, arrastam-se pelo tempo em fora, pelos
setores administrativos, e, ao serem, finalmente, decididos, os benefícios são estipulados com base nos valores da época do requerimento;
b) o próprio INPS faz incidir correção monetária sobre os
valores que lhe são devidos.
Na Comissão de Constituicão e Jusilcu, acatou-se o parecer
do Relator, que opinou peja réjeição do projeto por c.onsiderá-Io
injuridlCo e inconstitucional.
Passando a ánalise da matéria, sob o prisma da competência
deste nosso órgão técnico, gostaríamos de observai' que o projeto
em estudo, em seu art. LO, estabelece que os benefícios terão seus
valores corrigidos "quando. negados no setor de origem. forem
posteriormente concedidos, por força de insistência do segurado"
O art. 2. 0 do projeto, com outras palavras. repete o disposto no
artigo 1.0 Entendemos que a fusão desses dois artigos. num únicrr
dispositivo, atenderia melhor às intenções do autor e aos preceitos
da técnica legislativa.
O art. 3.°, por sua vez, também é redundante. pois. querendo
conceituar benefícío negado, nada de novo acrescenta à expressão,
vez que se limita a dizer, com palavras diterentes, o que já ficara
explicitado nos artigos precedentes,
No art. 4.0 do projeto, finalmente. o autor esclarece que os
benefícios referidos no art. 1.0 referem-se aos enumerados no
art. 22 da Lei n.. o 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
Previdência SocialJ A nosso ver. esta referência ê inteiramente
despicienda, vez que. se se refere a todos os beneficios mamídos
e pagos pelo INPS, logicamente que serão os do mencionado art. 22,
e, não, qualquer outro, porque é ali que se enumeram todos os
benefícios da Previdência Social.
Demais, o projeto, principalmente no art. 1.0, aprese~ta red~ção
pouco técnica. com expressões impróprias e estranhas a termmologia da matéria sobre a qual versa.
'
Não obstante as imperfeições técnicas do projeto. consideramos
a idéia por ele defendida muito justa e aproveitável.
Da forma como o autor enfocou e tratou o assunto, propiciouse a formação de opiniões contrárias à iniciativa, principalmente no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
•
Maio de< 19'8
DIARIO DO oCO!'Hlat:sso NACIONAL (Seção I)
Sábado 27 4183
":ao:;
Com efeito, o projeto fala em correção monetária e apresenta
ronte de custeio, levando os seus examinadores a pensar em matéria financeira e em ônus para a receita do INPS.
Entretanto, o autor poderia ter evitado falar em correção monetária, tivesse, simplesmente, oferecido emenda aos itens I, 11 e
[11 do caput e ao § 2. 0 do art. 3.° da Lei n. O 5.890/73; para estabelecer c,ue o lNPS, ao estipular os valores dos beneficio~, deveria
basear-se no salário de contribuição da época da concessáo ,do
benefício, e, não, no da época do requerimento ou do afastamento
da atividade.
. Com este procedimento, entendemos nós. a matéria não envolveda questão financeira e, tampouco, ser-Ibe-ia exigida apresentação de fonte de custeio. Isto porque não criaria ônus para o
INPS, mas, apenas, estabeleceria. à autarquia novo critério para
<) cálculo dos benefícios.
A propósito, convém lembrar, aqui, que, normalmente, os requerimentos de benefícios, no âmbito do INPS, são atendidos dentro
de prazo razoável, que não cbega a propiciar defasagem acentuada
entre o valor do beneficio na época do requerimento e o valor do
mesmo na época da concessão.
O projeto em pauta, nos termos do Substitutivo que oferecemos
em anexo, apenas aproveitaria li alguns poucos segurados, cujos
processos de requerimento de beneficio, por qualquer razão, sofr~m
Iretardamento em sua tramitação.
Esses processos. quando deferIdos, por exemplo, depois de 12
1)U 15 meses da data do requerimento. propiciam enorme diferenca
entre o valor do beneficio requerido e o valor do salário de contrIl)uição do segurado no momento da concessão. Geralmente, no
I~spaço de 12 meses os salários e os benefícios previdenciários têm
llOfrido reajustamentos superiores a 30%
Convém sublinhar, ainda, que o INPS promove, anualmente, o
reajustamento dos beneficios, não se constituindo, portanto, () que
vamos propor no Substitutivo, em nenhuma inovação.
Demais se o beneficio retardatário tivesse sido atendido no
prazo regulamentar, de qualquer forma sofreria o reajustamento
<:onvencional, após o transcurso de determinado tempo.
Assim, além de não importar em qualquer ônus para o l!NPS,
'lue já reajusta, periodicamente, os beneficios em manutenção, o
projeto, nos termos do mencionado Substitutivo, viria eliminar,
de nossa legisla:ção social, grave fator de injustiça e disparidade.
Voto do Relator
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei
n.O 1.393/75, nos termos, porém, do Substitutivo que apresentamos
,:m anexo.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 1976. - Nelson Marchezan,
Helator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.o 1. 393175
Suprime o item 111 e altera a reda.ção dos itens r e n
e dos M 1.0 e 2." do art. 3.° da Lei n.a 5.890, de 8 de junho
de 1973, modificando o critério de estabelecimento do salário de benefício.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O art. 3. 0 da Lei n. O 5.890, de 8 de junbo de 1973, que
jntroduziu alterações à legislação previdenciária, passa a vigorar
<:om a seguinte redação:
"Art. 3.0 O valor mensal dos beiJ.eficios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário de benefício, assim.
entendido:
I - para o auxilio-doença, a aposentadoria por invalidez,
a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze-avos) da soma
dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao
mês da concessão do beneficio, até o máximo de 12 (doze)
apurados em periodo não superior a 18 (dezoito) meses;
II - para o abono de permanência em serviço e as demais
espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos)
da soma dos salários de contribuição imediatamente ltnteriores ao mês da concessão do beneficio, até o máximo de
48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a
60 (sessenta) meses;
§ 1.0 Nos casos do item II deste artigo, os salários de
contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão
previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabeiecidos pela
Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 2. 0 Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico, ou o desempregado que esteja contribuindo
em dobro, o periodo básico para apuração do saJãri.o de
benefício também será delimitado pelo mês da concessão
do benefício.
§ 3.° Quando no periodo básico de cálculos o segurado
houver percebido beneficio por incapacidade. o período de
duração deste será computado, considerando-se como salário de benefício que tenha servido de base para o cálculo
da prestacão.
4. 0 O salário de benefício não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior ao valor do salário minimo mensal
vigente no local de trabalho do segurado, à data do inicio
do beneficio, nem superior a 20 I vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
.
§
§ 5. 0 O valor mensal dos benefícios de prestação continuada não poderá ser inferior aos seguintes percentuais,
em relação ao valor do salário minimo mensal de adulto
vigente na localidade de trabalbo do segurado:
I - a 90% (noventa por cento), para os casos de aposentadoria.;
.
a 75% (setenta e cinco por cento) para os casos de
auxilio-doença;
IH -- a 60% (sessenta por cento), para os casos de pensão.
II -
§ 6. 0 Não serão considerados, para efeito de fixação do
salário de beneficio, os aumentos que excedam os limites
legais, inclusive os voluntariamente concedios nos 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao início do
benefício, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de
promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas
ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva.
Art. 2. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.~ Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 1976. - Nelson Marchezan,
Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
I -
RelatóriD
O objetivo do ilustre Deputado Francisco Amaral é obrigar o
INPS a corrigir os valores dos beneficios negados e posteriormente
concedidos pelo Instituto.
Segundo sua justificativa, grande quantidade de processos de
pedidos de beneficios são preliminarmente negados, arrastando-se
então sua tramitação, pelos demais setores da administração, e,
ao filial, sendo deferido, são pagos ao segurado .sem correção, em
valor desatualizado.
Distribuído inicialmente à douta Comissão de Constituição e
JUstiça, manifesta-se aquele órgão, contra o voto de alguns parlamentares, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, visto seu
relator ter considerado a matéria como uma extensão de beneficios
e insuficiente a fonte de' custeio apontada, o que conflita com o
parágrafo único 'do art. 165 da nossa Constituição.
Tramitando após pela Comissão de Trabalho e Legislação Social, logra parecer pela aprovação, com substitutivo.
Deve agora manifestar-se a Comissão de Finanças.
Em que pese o substancioso parecer do Relator da Comissão
de Constituição e Justiça, parece-nos que, de sua parte, houve um
inadequado enfoque da matéria, ao considerá-la extensão de beneficio.
O requerido nada mais é que o benefício que o segurado faz
juz pelo recolhimento efetuado ao longo do tempo, e essa é a razão
de ser da existência do Instituto.
Se negado, em primeira instância administrativa, seja por
desinformação do funcionário responsável, seja por indevida iilterpretação de textos legais, nada mais justo o recebimento do benefício com valor atualizado, quando do reconhecimento do direito
àquele beneficio, visto considerarmos que a Previdência já recebeu,
a prior:!, pelo que agora concede. Para tanto, em nosso entendimento, desnecessário se torna inclusive seja apontado a fonte de
custeio.
Quanto ao substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho e
Legislação Social, foge totalmente à meta da proposição. Prevê a
emenda somente quanto ao salário-beneficio continuado, quando
o proposto abrange a qualquer benefício requerido. Dessa forma,
não vemos como possa a substituição proposta prevalecer.
4184 Sábado 27
DlARIO ))0 CONGRESSO NACIONAL (Seçu 11
11 - Voto do Relator
Dado o exposto, opinamos pela aprovação do Projero número 1.323/75, nos termos em que foi redigido.
Sala da Comissão, 16 de maio de 1978. - Homero Santos,
Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de J;i'inanças, em sua reunião ordinária, realizada
no dia 17 de maio de 197_8. opinou, unanimemente, pel~ aprovação
do parecer do Relator, Deputado Homero Santos, favoravel ao Projeto de Lei D.o 1.393175, do Sr. Francisco Amaral.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Ruy Côdo, Presidente; Milton Steinbruch e José Ribamar Machado, Vice-Presidentes; João Cunha, Jorge Arbage, Epitácio Cafeteira, Carlos Alberto Oliveira, Gomes do Amaral, Dias Menezes, Emanoel Waisman,
Homero Santos, Moacyr Dalla, Roberto Carvalho, Pinheiro Machado, Odacir Klein, Dyrno Pires, João Menezes, Florim Coutinho,
Athiê Coury, Antônio José, Adriano Valente, José de Assis, Jorge
Vargas, José Alves e João Castelo.
Sala da Comissão, 17 de maio de 1978. - RuyCôdo, Presidente - Homero Santos, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 2.489-A, DE 1976
[Do Sr. Otávio CeccatoJ
Dispõe sobre a utilização obrigatória de sacaria de
fibra natural no acondicionamento de cereais e outros produtos; tendo pareceres: da Comissão de Constitúição e
Justiça, pell,t constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa; da Comissão de Agricultura e Politica Rural,
pela aprovação, com Substitutivo, contra o voto em separado do Sr. Melo Freire; e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição.
(Projeto de Lei n.o 2.489, de 1976, a que se referem os
pareceres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os produtos agricolas granulados e outros que serão
especificados em regulamento serão obrigatoriamente acondicionados em sacarias de fibra natural, desde a lavoura até à fase de
industrialização.
Art. 2.° O descumprimento à disposição do art. 1.0 será punido
com multas de valores a serem fixados pelo Executivo no regulamento desta lei.
Art. 3.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O Brasil tem, pai:ticular~ente na Amazônia e em outras regiões de agricultura diversificada, uma considerável produção de
fibras. que se prestam principalmente à fabricação de sacarias,
insubstituiveis essas no acondicionamento de produtos agricolas
(cereais e outros), apesar das sacarias de plástico e outras atualmente em uso.
Tais qualidades da sacaria de fibra natural resultam do fato,
já sobejamente comprovado, de que ela, ao contrário do plástico
e mesmo do papel, absorve ou elimina a umidade antes que alc~m­
çado e afetado sej a o cereal acondicionado.
A juta e as malváceas são, dentre outras, as que melhor se
aproveitam na fabricação de sacarias. A sua agricultura, que vinha
se desenvolvendo razoavelmente, principalmente na Amazônia, encontra-se, todavia, ameaçada pela concorrência dos sacos de papel
e de plástico, além de outras embalagens menos qualificadas que,
embora aparentando ser mais baratas, acabam onerando os custos
de produção dos cereais pela pouca durabilidade que oferecem em
confronto com as sacas de fibras naturais, inclusive de a;lgodáo.
Nestas condições, visando valorizar a produção de fibras naturais no País, apresentamos à consideração da Casa este projeto
de lei que obriga sejam os cereais e outros produtos acondicionados
somente em sacos de fibras.
Sala das Sessões,
. - Otávio Ceccato.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I - Relatório
O Sr. Deputado Otávio Ceccato propõe ao exame do Congresso
Nacional a transformação em norma legal da obrigatoriedade do
acontecimento em sacarias de fibra natural, desde ia lavoura até
a fase de industrialização, dos produtos agr~colasgranulados e
de outros "que serão especificados em regulamento" r art. 1.0 ).
A obrigatoriedade da norma é assegurada com as sanções previstas no art. 2.°
Ao justificar a proposta, seu autor lembra que o nosso Pais
dispõe de considerável produção de fi~ras naturais que "se pres-
Maiô de 1978
tam principalmente à fabricação de sacarias, insubstítuíveis essas
no acondicionamento de produtos agricolas", com vantagens sobre
as sacarias de plástico e papel, atualmente em uso.
.
Segundo o autor, as sacarias produzidas com tais fibras naturais, ao contrário do que ocorre sobretudo com o acondicionamento
de plástico, "absorve ou elimina a umidade antes de alcancado e
afetado o cereal acondicionado".
•
Dentre as fibras nacionais lembradas, estão citadas a juta e
as malváceas, cuja agricultura vinha sendo razoavelmente desenvolvida, principalmente na Amazônia. Por isso, o projeto pretende
amparar as fibras nacionais, estimulando a sua produção e industrialização.
.
A proposição foi distribuida às Comissões de Constituição e
Justiça, Agricultura e Política Rural, Economia e Indústria. e Comércio.
Neste órgão técnico, fui designado relator.
11 ......; Voto do Relator
De acordo com o art. 28, § 4.°, do Regimento Interno da Câmara, cabe a este Colegiado o estudo da constitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa do projeto.
O exame da constitucionalidade nos leva a apreciar a competência legislativa da União, o poder de iniciativa parlamentar e a
conform~dade do texto proposto com o Estatuto Básico.
O objetivo evidente da proposição é amparar e estimular a
produção de fibras nacionais. Trata-se de medida claramente
lncentivadora de produção agrícola especifica, o que define a competência federal constante da letra d, inciso XVII, do art. 8.0 da
Constituição.
O poder de iniciativa parlamentar encontra fundamento no
art. 56 da Lei Maior, uma vez que o objetivo visado não se insere
no elenco de matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Presidente da República ·(arts. 56 e 65) ou dos Tribunais.
Finalmente, a proposta não viola qualquer dispositivo do Estatuto Básico. Há já uma série de precedentes legislativos em que a
União procura incentivar a produção agricola em determinados
setores tendo em. vista os superiores interesses da economia nacional.
Portanto, o projeto não é inconstitucional.
No que diz respeito à juridicidade, não vislumbra o relator
nada que o incompatibilize com o ordenamento jurídico nacional.
Por fim, nada tem igualmente a opor à técnica legislativa empregada na elaboração da proposta.
Assim sendo, o voto do l:'elator é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa. do Projeto de Lei n.o 2.489,
de 1976.
Sala da Comissão,
- Noide Cerqueira, Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma
"A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade. juridicidade
e técnica legislativa do projeto n.O 2.489/76, nos termos do parecer
do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Djalma Belisa.
Presidente; Noide Cerqueira, Relator; Altair Chagas, Blota Júnior,
Erasmo Martins Pedro, Jairo Magalhães, João Gilberto, Joaquim
Bevilacqua, José Bonifácio Neto, Lidovino Fanton, Luiz Braz, Tarcísio Delgado e Theobaldo Barbosa.
Sala da Comissão, 24 de novembro de 1976. - Djalma Bessa,
Presidente - Noide Cerqueira, Relator.
PARECER DA COMISSAO DE AGRICULTURA E
POLíTICA RURAL
Parecer Vencedor
I - Relatório
O ilustre Deputado Otávio Ceccato propôs ao 'exame desta
Casa a presente proposição, estabelecendo que os produtos agrícolas granulados e outros, especificados em regulamento. serão. obrígatoriamente, acondicionados em sacarias de fibra natural, desde
a lavoura até à fase de industrialização.
Em seu art. 2.°. o Projeto comina multa aos infrátores das disposições da lei dele consectárias. atribuindo, porém, ao Executivo,
a incumbência de fixar os valores dessa penalidade.
Em sua justificação, o autor, com muita propriedade, acentua
que o Brasil apresenta considerável produção de fibras que se prestam à fabricação de sacarias; que as qualidades da sacaria de
fibra natural superam, em multo, às da sacaria de plástico ou
papel, vez que aquela elimina a umidade dos produtos acondicionados, evitando, assim, seu perecimento e deterioração.
DIARIO DO COSGRESSO NACIONAL (Seçilll I)
Maio de 1978
Sábado ~7 '1185
""'===============,='"'""="'==""""==========~===
Esclarece, mais, o autor: a produ<;ão de juta e de malváceas,
as matérias que melhor se prestam à fabricação de sacarias,
vem sendo ameaçada pela concorrência dos !;acos de papel ou
plástico qu,e, embora aparentando ser mais económicas, acabam
onerando 08 custos de produção dos cereais, pela pouca durabilidade que apresentam, em confronto com as sacas de fibras naturais.
'Finalmente, o autor aduz o argumento que mais nos sensibiliza: o Projeto visa defender e valorizar a produção nacional.
Na Comissão de constituição e Justiça, acatou-se o parecer
do Relator, Deputado Noide Cerqueira, que considerou o Projeto
jurídico, constitucional e de boa técnica legislativa.
Nesta Comissão, foi a matéria relatada pelo nobre Deputado
Melo Freire que, após confrontar os vários tipos de embalagens
atualmente em uso, concluiu pela prevalência da sacaria de fibra
natural sobre as demais, ressalvando, porém, que a obrigatoriedade
de seu emprego apresentaria três sérios problemas:
1 - insuficiência da produção de fibras naturais para atender
à demanda;
2 - transtorno nas indústrias de ensacamento, com o abandono das máquinas utilizadas para embalagem dos produtos;
3 - encarecimento dos produtos ensacados.
Com base nessas considerações, o ilustre Relator concluiu que
o Projeto, se convertido em lei, poderia provocar sérios problemas
no abastecimento dos produtos agricolas, opinando, então, pela
rejeição da mat:\ria.
É o relatório.
Ao nos manifestarmos sobre o assunto, queremos observar
que as razões apresentadas pelo proponente, mais as oferecidas
pelo senhor Relator, no que diz respeito à poluição ambiental provocada pela sacaria de plástico, para nós, já seriam mais do que
suficientes para que esta Comissão aprovasse o projeto em questào.
Entretanto, o.senhor Relator, preocupado com a suposta inutilização das máquinas de produção de saéaria de papel e de plástico, bem como com o presumível aument-o dos preços dos produtos agrícolas, vota pela rejeição do Projeto.
O ilustre colega Relator, porém, não se preocupou com a indústria de sacaria de juta, sisal e algodão estabelecida no País, desde
os primórdios da instalação da indústria têxtil por estas terras,
do Amazonas ao Río Grande do Sul, de capital essencialmente
nacional, bastante modernizada e participando, ativamente, das
exportações brasileiras. É uma indústl'la que, como vemos, está aparelhada, não apenas para abastecer o mercado interno mas, também, para conquistar preciosas divisas para a Nação.
Por outro lado, devemos considerar que cada emprego criado
mas cidades, para a produção de fibras e produtos sintéticos,
provoca a dispensa de trinta homens da produção de fibras naturais. Co~ isso, a utilização de sacaria plástica, al~m dos outros
inconvenientes já referidos, inclusive pelo próprio Relator, promove o desemprego em massa no meio rural e prejudica o proprIetário de terra, que se vê forçado a procurar outras culturas de
menor rendImento, em prejuizo seu e da economia como um todo.
Não nos devemos .,esquecer de que a sacaria plástiqa é produzida 'a partir do polimero, totalmente importado, fato que contrIbui para o agravamento do, deficit de nossa balança comercial.
Poderíamos arrolar, aqui, inúmeros outros motivos que favorecem a utilização da sacaria de fibras nacionais. Entretanto,
além das já referidas, pedimos vênia para lembrar um aspecto
iIIluito importante e que se relaciona com a reutilização desse
produto de primeira qualidade: a sacaria de juta, por vezes e
vezes, pode ser reutilizada, seus retalhos podem ter mil e uma
utilidade e, ao fim, ainda apresenta a ehorme vantagem de ser
blodegradável, voltando à terra para fertilizá-la; a de algodão,
além de reutilizável, ainda com mais vantagem, vez que serve
como vestuário, roupa de cama e mesa, pano de enxugar, etc,
também retorna à terra de onde veio. Não comentendo o que se
dá com, a concorrente, já que isso foi feito pelo ilustre colega
e Relator,
11 - Voto do novo Relator
Por tudo isso, nosso parecer é no sentido de ampliar d Projeto,
oferecendo-lhe, para tanto, Substitutivo que a este anexamos.
Sala da Comissão, 25 de agosto de 1977. - Cardoso de Almeida,
novo Relator.
In - Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura e Política Rural, em reumaorealizada em 25 de agosto de 1977, opinou, contra o voto em separado
do Senhor Deputado Melo Freire, pela aprovação do Substitutivo
ao Projeto n.o 2.489/76, nos termos do parecer vencedor do novo
Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vinicius Cansanção, Presidente; Cardoso de Almeida, novo Relat:Jr; Antonio Annibelli, Antônio Bresolin, Benedito CanelIas, Celso Carvalho, Elcival
CaiadD, Ernesto de Marco, Ernesto Valente, Ferraz Egreja, Henrique Brito, H~nrique Cardoso, Humberto Souto, Iturival Nascimento, João Durval. José Mandelli, Juarez Bernardes, Melo Freire,
Pacheco Chaves, Renato Azeredo.
'
Sala da Comissão, 25 de agosto de 1977. _ Vinicius Cansanção,
Presidente - Cardoso de Almeida, novo Relator.
Substitutivo Adotarto pela Comissão
"Dispõe sobl'e a utilização obrigatória de sacaria de
fibra natural, no acondicionamento dos produtos que especifica."
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os produtos agrícolas, as rações para animai:;;, em
pó ou granulados, as sementes, com exceção das hortigranjeiras,
as farinhas, o açúcar em seus vários graus de granulação, com
execeção das embalagens de última etapa de comercialização, especificadas em regulamento, serão obrigatoriamente acondicionadas
em sacaria de fibra natural, desde a lavoura até à fase de comercialização ou industrialização.
Art. 2.~ O descumprimento às disposições do art. 1.° será
punido com multas de valores a serem fixados pelo Poder Executivo e com a apreensão das mercadorias.
Art. 3.° No prazo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo
regulamentará a presente lei.
Art. 4.° Esta leI entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário
Sala da Comissão, 25 de agosto de 1977. - Cardoso de Almeida,
novo Relator.
Voto em separado contrârio' do Sr. Deputado Melo FI'eire
O Deputado Otávio Ceccato, através do .Projeto de lei 0.° 2.489,
de 1976, pretende tornar obrigatório o emprego de sacaria de
fibra natural no acondicionamento desde a lavoura até a fase de
industrialização, de "produtos agricolas granulados e de outros
que serão especificados em regulamento".
Em sua justificação, alega o autor da presente proposição que
as embalagens atualmente utilízadas nos produtos retro citados
apresentam menor durabilidade que as sacarias tratadas na presente proposta de lei, o que as tornam antieconômicas.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalid~de, juridicidade e boa técnica da matéria em exame.
Compete-nos agora julgar do mérito contido na proposição
em pauta.
Dentre as várias fibras produzidas por nossa lavoura destacamos como as mais comuns no fabtico de sacarias, a juta; o sisa!
e o algodão.
As embalagens mais utilizadas atualmente como envoltório
de cereais são as de papel e as de plástico.
.
No que se refere à resIstência, as embalagens de plástico
podem atender perfeitamente a essa exigência. A única contraindicação na proliferação do uso desse tipo de material é quanto
à. poluição por ele provocada, pois é sabido que não se desfaz naturalmente, acumulando o lixo dele resultante. Quando queimado
ainda assim o residuo do plástico pode causar desequilíbrio ecológico pois não se integra ao solo sendo nele sempre um corpo
estranho.
Quanto ao envoltório de papel é esse em sua maioria frágil,
rompendo-se com relativa facilidade, provocando a perda do pro-duto por ele embalado.
A sacaria de fibra natural tem boa resistência, apesar de se
constatar no comércio atacadista grande perda de mercadoria
por rompimento das sacas feitas desse material.
Não sendo um ensacamento perfeito é contudo satisfatório.
Acreditamos, no entanto, que a obrigatoriedade de seu emprego
nas embalagens de todos os produtos "agrícolas granulados" apresentaria três sérios problemas:
- a produção das fibras naturais em quantidade suficiente
para atender à exigência que se procura estabelecer;
- o transtorno nas indústrIas de ensacamento com O abandono das máquinas atualmente utilizadas para a embalagem dos.
produtos citados e aquisição de novos modelos que pudessem atender à exigência ora proposta;
- o encarecimento dos produtos ensacados de acordo com as:
normas que se procura estabelecer.
4186
Sábado 27
mARIO DO CONGRESSO JliAClONAL (Seçio 1)
Acreditamos que a adoção da medida em exame poderia provocar sérios problemas no abastecimento dos produtos "agrícolas
granulados" no País, dadas as razões ressaltadas. Acresce aos
problemas enumerados e do privilégio que il'la proporcionar à indústria ligada ao tipo de ensacamento proposto. em detrimento
da que é hoje respons~vel pelas embalagens em uso.
U - Voto do Relator
Diante do exposto, somos pela rejeição do Projeto de lei
núméro 2.489/76.
Sala da Comissão, 17 de agosto de 1977. - Melo Freire. autor
do Voto em separado.
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I - Relatório
O Projeto de Lei n. O 2.489176, de a.oria do nobre Deputado
Otávio Ceccato, pretende estabelecer o uso obrigatório de sacarias
de fibra natural no acondicionamento de produtos agricolas granulados, e outros que serão especificados em regulamento, "desde
a lavoura até a fase de industrialização". É o que dispõe o artigo LO
O artigo 2. 0 estabelece sanção ao descumprimento da disposicão do art. 1.0 e que consiste em "multas de valores a serem fixa,dos pelo Executivo no regulamento" da lei.
Assinala, na justificação, o ilustre Autor. além das vantagens
dessa fibra no acondicionamento de produtos agrícolas, que absorve ou elimina a umidade antes que seja afetado o cerel acondicionado, a sua importância no desenvolvimento da agricultura da
juta e das malváceas, principalmente na Amazônia. Informa que
tal atividade vem sendo ameaçada pela concorrência da sacaria
de papel e de plástico, a qual, em seu entender, "acabam onerando
os custos de produção dos cereais pela pouca durabilidade que
oferecem em confronto com as sacas de fibras naturais, inclusive
de algodão".
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e
.Tustiça, de Agricultura e Política Rural e de Economia, Indústria
e Comércio.
•
A Comissão de Constituição e Justiça opinou. à unanimidade,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, nos termos do parecer do Relator, o nobre Deputl'!do Noide
Cerqueira.
A Comissão de Agricultura e 'Política Rural, discordando do
parecer do Relator, o nobre Deputado' Melo Freire, que opinou
pela l'ejeição do projeto, aprovou o substitutivo oferecido pelo
novo Relator. o ilustre Deputado Cardoso de Almeida, contra o
voto em separado do Deputado Melo Freire.
O nobre Deputado Cardoso de Almeida expôs' em seu parecer
os motivos pelos quais era favorável à aprovação da matéria,
cujos pontos principais são:
- a preocupação com a indústria de sacaria de juta, sisal e
algodão, estabelecida no Pais;
- a consideração de que cada emprego criado nas cidades,
para a produção de fibras e produtos sintéticos, provoca a dispensa
de trinta homens da produção de fibras naturais, promovendo,
em conseqüência, o desemprego em massa no meio rural;
- a utilização do polimero, matéria-prima totalmente importada, para a fabricação de sacaria plástica, contribuindo para o
agravamento do deficit de nossa balança comercial;
- o aproveitamento da saüaria de fibras naturais, que podem
ser reutilizadas, seja corno retalhos, com mil e uma utilidades,
ou como vestuário, roupa de cama e mesa, panos de enxugar, etc.
- e, ainda a vantagem de ser biodegradável, voltando à terra
para fertilizá-la, o que não ocorre com a sacaria plástica.
Já o nobre Deputado Melo Freire, alinhou em seu parecer as
razões porque votava pela rejeição do projeto.
Informa que as embalagens mais utilizadas como envoltório
de cereais são atualmente, as de papel e as de plástico, considerando, quanto à resistência, entre os dois tipos - sacaria de fibras
naturaís e plásticas - se equivalerem, praticamente.
A única contra-indicação, informa, na proliferação do uso do
material plástico "é quanto à poluição por ele provocada, pois
é sabido que não se desfaz. naturalmente, acumlando o lixo dele
resultante".
Considerando o ensacamento plástico ainda não perfeito, mas,
"contudo satisfatôlio", aponta três sérios problemas que a obrigatoriedade do emprego das fibras naturais nas embalagens de todos
os produtos agrícolas granulados apresentaria:
1 - a insufíciência da produção de fibras naturaís para atender à !iemanda;
Maio de 19'78
2 - o transtorno nas industrias de ensacamento, com o abandono das máquinas atualmente utilizadas para a embalagem dos
produtos citados e aquisições de novos modelos para atendr-r à
exigência ora proposta;
·3 - o encarecimento dos produtos ensacados de acordo com
as normas que se pretende estabelecer.
Aduz. ao final. ao sério problema no abastecimento dos produtos "agrícolas granulados" que a adoção da medida poderia provocar no País, além "do privilégio que iria proporcionar à indústria ligada ao tipo de ensacamento proposto, em detrimento da
que é hoje ,responsável pelas' embalagens em uso".
A nosso Ver, a aprovação do projeto só viria aproventar áquele
setor da agricultura que ora se ressente dos efeitos da concorrência do material plástico.
Todavia, o emprego da sacaria de papel ou material plástico
resulta. tão somente. da lei da oferta e da procura. Ninguém é
obrigado à sua utilização, em detrimento das sacarias de fibra
natural, podendo escolher livremente o tipo que melhor atende
às peculiaridades do produto ensacado.
Ademais, não se trata. apenas. de optar-se por um ou outro
tipo, para implantar-se aquele que melhor viesse atender a interesses econômicos e sociais de determinadas regiões. A aprovação da medlda implicaria não só no tran~torno das indústrias
de ensacamento. como bem lembrou o ilustre Deputado Melo
Freire, mas também na extirpação pura e si,rnples de um setor da
indústria plástica que congrega alta tecnologia e já se acha definitivamente implantado.
O material sintético é produto da alta tecnologia .do mundo
moderno. tendo aplicações em quase todos os ramos de atividade.
Urna vez que não apresente inconveniente, não vemos porque se
deva deixar de usá-lo.
II -
Voto do Relator
Face ao exposto, nosso voto é pela rejeição do projeto de Lei
número 2.489/76, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura e Política Rural.
Sala da Comissão. 3 de maio de 1978. - SantiJIi Sobrinho,
Relator.
UI - Parecer da Comissão
lo
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em reunião
ordinária realizada em 3 de maio de 1978, aprovou, com restrições
do Deputado Laerte Vieira. o Parecer do Relator, Deputado Santilli Sobrinho, pela rejeição do Projeto de Lei n. o 2.489, de 1976,
que "dispõe sobre a utilização obrigatória de sacaria de fibra natural no acondicionamento de cereais e outros produtos".
Compareceram os Senhores Deputados João Arruda, Presidente; Genervino Fonseca, Vice-Presidente da Turma "A"; Igo
Losso, Vice-Presidente da Turma "B"; Santilli Sobrinho, Relator;
Laerte Vieira, Amaral Furlan, Angelina Rosa, Silvio Abreu Junior,
Aldo Fagundes, Marcondes Gadelha, Augusto Trein, José Haddad,
Léo Simões, Daniel Franco, Ruy Côdo. A. H, Cunha Bueno e Herbert Levy.
Sala da Comissão, 3 de maio de 1978, - João Arruda, Presidente - Santilli Sobrinho, Relator.
PROJETO DE LEI N.o,2.728-A, DE 1976
(Do Sr. Francisco Amaral)
. Dispõe sobre o horário de trabalho dos Ilmpregados
em serviços de mecanografia, incluídos os de perfuração de
cartões para computadores eletrônicos e de operadores dos
mesmos COJIlPutadores; tendo pareceres: da Comio;;são de
Çonstituição e, Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade, com emenda; e, das Comissões de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação, com adoçâ<J>
da emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
(Projeto de Lei n. o 2.728, de 1976, a que se referem os
parec.eres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 15 fixado em 6 (seis) o número de horas de trabalho
diário dos operadores de computadores eletrônicos, e do pessoal
ocupado na perfuração de cartões para computadores, datilógrafos,
taquigrafos e estenógrafos.
Art. 2.° . É vedado qualquer acordo visando ao aumento das
horas de tl'abalho fixadas no artigo anterior.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário, vigorando
presente lei a partir da data de sua publicação.
a
Maio de 19'78'
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se<;áo
Justificação
pispõe o art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho que "nos
seJ'Vlços permanentes de mecanografia (datilografia. escritura(~ão.
e (~álculo). a cada periodo de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos
da duração normal de trabalho".
Vê-se, pois. que o legislador trabalhista, já em 1943. dedicava
especial atenção aos empregados desses serviços, e preocupado com
a fadiga que tais ocupações causavam, criou regime especialíssimo
de repouso dentro mesmo da jornada de trabalho.
Ocorre. todavia, que a Lei é de 1943 com mais de trinta anos
de existência, de tempo em que não havia a máquina de escrever
elétrica, a contabilidade era feita manualmente na sua genemU.
dade, e os cálculos raramente com a utilização de equipamentos
especiais.
O acelel'ado desenvolvimento técnico-industrial impôs novas
condições de trabalho aos empregados em serviços mecanográficos,
contábeis e de escrituração. mas. ao contrário do que se poderia
imaginar, esse progresso não redundou em maiores facilidades e
sim em tarefas mais exaustivas, porque é o equipamento elétrko
ou eletrônico quem dita o ritmo e a velocidade do seu operador,
:tOl~çado sempre a acompanhá-lo.
Ora, a situação atual está exigindo a atualizacão dos textos
legais, bem como a eliminação das omissões, mediânte a adoção
das regras de direito que regerão hipóteses não previstas em 1943.
quando da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho.
Nessa tarefa. tomando-se como referência regulamentações de
outras atividades profissionais será visto que é próprio de se criar
distinções de tratamento quando isso se justifica; os bancários,
por exemplo, gruças às suas condições peculiares de trabalho, têm
a jornada reduzida para 6 horas I art. 224 da CLT), o mesmo
acontecendo com os cabineiros de elevadores (Lei ll.o 3.270, de 30
de setembro de 1957).
Inegavelmente os empregados em serviços de computação eletrônica, incluídos aqueles que fazem as perfurações dos cartões
mediante o emprego de máquinas próprias e os mecanógrafos,
calculistas e empregados em serviços de escrituraçã.o contábil medi:mte uso de equipamento elétrico ou eletrônico, estão sujeitos a
serviço tão estafante quê não podem ficar submetidos a jornada
normal de 8 horas, mas devem tê-la reduzida para 6 horas diárias.
Nenhum argumento será mais valioso que a lembrança de ser
esse tipo de jornada reduzida adotada em. um sem-número de
empresas. das que se dedicam especificamente a tal atividade.
Para que não ocorram diferenças de regime entre as organizações do ramo, com os empregados de algumas não fruindo 05
benefícios ja adotados entre aquelas melhormente administradas,
o Estado deve adotar uma norma de alcance genérico.
Sala das Sessões.
agosto de 1976. - Francisco Amaral.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA
COORDENAÇAO DAS COMISSõES PERMANENTES
CONSOLIDAQAO DAS LEIS DO TRABALHO
Aprovada pelo Decreto-Lei n.O 5.452, de t.o de maio
de 1943.
TíTULO ITr
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
CAPíTULO I
Das Disposições Especiais sobre Duração
e Condições de Trabalho
SEQAO I
Dos bancários
Afi. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em
ba.ncos e casas bancárias será de seis horas continuas nos dias
úteis, com exceção dos sabados, perfazendo um total de trinta
horas de' trabalho por semana.
§ 1.0 A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo
ti(:ará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurandose ao empregado. no horário diário, um intervalo de quinze minutos
para alimentação.
•
§ 2.0 As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerencia, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde
que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salario
do cargo efetivo.
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I)
Sábado 27 4187
LEI N.o 3.270. DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diáriG
dos cabineiros de elevador, e dá outras l)rQvidências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguin te lei:
Art. l.0 É fixado em seis (6) o número de horas de trabalho
diário dos cabineiros de elevador.
Parágrafo único. É vedll.do a empregador e empregado qualquer acordo visando ao aumento das horas de trabalho fixada
no art. 1.0 desta lei.
Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1957; 136.0 da Independência
e 69.0 da República. - JUSCELINO KUBITSCHEK _ Parsifal
Barroso.
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
I - Relatório
O projeto em epígrafe, de autoria do nobre Deputado Francisco Amaral, dispõe sobre o horário de trabalho dos empregados em
serviços de mecanografia, incluídos os de perfuração de cartões
para computadores eletrônicos e de operadores dos mesmos computadores.
Em sua propositura justifica o autor que "inegavelmente os
empregados em serviços de computação eletrônica, incluidos aqueles que fazem as perfurações dos cartões mediante o emprego de"máquinas próprias -e os mecunógrafos, calculistas e empregados
em serviços de escrituração contábil mediante uso de equipamento elétrico ou eletrônico, estão sujeitos u serviço tão estafante que
não podem ficar submetidos a jornada normal de 8 horas. mas
devem tê-la reduzida para 6 hora:;; diárias."
Revela ainda que "Nenhum argumento será mais valioso que
a lembrança de ser esse tipo de jornada reduzida adotada em um
sem número de empresas, das que se dedicam especificamente a
tal atividade."
Nos termos regimentais do § 4.° do art. 28. cabe a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da propor.ição, eis que o exame do mérito,caberá às doutas Comissões de Trabalho e Legislação Social e a de Finanças.
1. A proposição não é inconstitucional, pois, não infringe a
nenhum dispositivo da Lei Maior.
2. O projeto é jurídico, pois, não contraria a nenhum dos
principios g'erais do Direito e não contesta a, sistematica vigorante d-a nor.so Direito Positivo.
3. Quanto à técnica legislativa a proposição nào está vazada
nos devidos termos.• o art. 3.0 requer um desdobramento E'm 2
{dois) a'rtigos. separando-se a cláusula de vigência da revogatória.
Visando aperfeiçoar o projeto, apresentamos-lhe uma emenda modificativa.
11 - Voto do Relator .
Em face do exposto. somos pela conr.titucionalidade, juridicidade do Projeto de Lei n.O 2.728, de 1976, nos termos da emenda
modificativa em anexo.
Sala da Comissão,
. - Jairo Magalhães, Relator.
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalídade e juridicidade, com 1 (uma) emenda, do Projeto n.o 2.728176, nos termos
do parecer ,da Relator.
Estiver",m presentes os Senhores Deputados:
Djalmal Bessa ._- Presidente; Jairo Magalhães - Relator; At·
tair Chaga$, Blota Júnior. Erasmo Martins Pedro. João Oilbc:rt.o,
Joaquim Bevilacqua. José Bonifácio Neto. Lidovino Fanton, Luiz
Braz, Noide Cel'queira, Tarcisio Delgado e Theobaldo Barbosa.
Sala da Comissão. 24 de novembro ele 1976. - Djalma Bessa,
Presidente - Jairo Magalhães, Relator.
Emenda Adotada pela Cmnissã.o
Fica o art. 3.° do Projeto desdobrado em dois. na forma seguinte:
"Art. 3.0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário."
Sala da Comissão, 24 de novembro de 1976. - Djalma Bessa,
Presidente - Jairo Magalhães, Relator.
4188 Sábado 2'1
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
. Maio de 1t'11
PARECER DA COMISSAO DE TRABALHO E LEGISLAÇAO SOCIAL
5. Com efeito, após examinarmos a propoSlçao, não temos
dúvidas em recomendar seu acolhimento por esta Comissão, uma
I - Relatório
vez que a adoção da jornada de 6 horas diárias para as atividaO presente projeto, de autoria do ~obre Deputado Francisco . de" anteriormente referidas só vantagens trará, quer para os que
Amaral, propõe redução da jornada de trabalho dos empregados as exercem, quer para as próprias empresas empregadoras, com
em serviços de mecanografia, incluídos os de perfuração de car- repercussão favorável no nível da produção.
tões para computadores eletrônicos e de operadores dos mesmos
11 - Voto do Relator
computadores.
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do projeto, nos
A douta Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constermos da emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
titucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição, com uma emenda.
Sala da Comissão, 16 de maio de 1978. - Adriano Valente,
O autor justifica a sua iniciativa, ponderando que o desenvol- Relator.
vimento técnico-industrial não trouxe facilidades aos empregados
lU - Parecer da Comissão
em serviços mecanográficos, contábeis e de escrituração. Ao conA
Comissão
de
Finanças, em sua rimnião ordinária, realizada
trário, tornou mais exaustivas as suas tarefas, obrigando-os a no dia 17 de maio de
1978, opinou, unanimemente, pela aprovação
acompanhar o ritmo de trabalho dos equipamentos elétricos ou do
parecer do relator. Deputado Adriano Valente, favorável, com
eletrônicos.
adoção da emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao
A exemplo do que ocorre com outras atividades profissionais Projeto de Lei n.o 2.728176, do Sr. Francisco Amaral.
- bancários e cabineiros de elevadores - que tiveram reduzida a
Estiveram presentes os Senhores Deputados Ruy Côdo, Presisua jornada de trabalho, em virtude de condições peculiares de dente;
Milton Steinbruch e José Ribamar Machado. Vice-Presidentrabalho, entendemos que aos operadores de computadores e do tes; João
Cunha, Jorge .A!rbage, Epitácio Cafeteira, Carlos Alberto
pessoal ocupado na perfuração de cartões de computadores, datiló- Oliveira, Gomes
do Amaral.. Dias Menezes. Emanoal Waisman, Hografos, taquígrafos e estenógrafos, cujas novas condições de tra- mero Santos, Moacyr
Dalla, Roberto Carvalho, Pinheiro Machado,
balho não estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, Odacir Klein, Dyrno Pires,
João Menezes, Florim Coutinho, Athiê
deve ser dispensado o mesmo tratamento.
Coury, Antônio José, Adriano Valente, José de Assis, Jorge Arbage,
Convém lembrar, ainda, que a medida é tanto mais justa, que José Alves e João Castelo.
alguns empregadores, infelizmente minoria, reconhecendo que as
da Comissão, 17 de maio de 1978. - Ruy COOo, Presidenatuais condições trarão inevitav·elmente, conseqüências negativas te - Sala
Adriano Valente, Relator.
na produção, já adotam tal sistema.
PROJETO DE LEI N.o 2.938-A, DE 1976
11 - Voto do Relator
(Do Sr. Antunes de Oliveira)
Pelas razões expostas, flOmos favoráveis à aprovação do ProAcrescenta
artigo à Lei n.O 6.189, de- 16 de dezembro
jeto de Lei n. o 2.728, de 1976, com a emenda da Comissão de
de 1974, que dispõe sobre as Empresas Nucleares BrasileiConstituição e Justiça.
ras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela prejudicialiSala da Comissão, 14 de junho de 1977. - Frederico Brandão,
dade: e, da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição.
Relator.
(Proj eto de Lei n.o 2.938, de 1976, a que se referem os
III - Parecer da Comissão
pareceres.)
A Comissão de Trabalho e Legislação Social, na reunião ordiO Congresso Nacional decreta:
nária realizada em 16 de novembro de 1977, opinou, unanimemente, pela aprovação do Projeto de Lei n,o 2.728176, nos termos da
Art. 1.~ Fica acrescentado o artigo 20 à Lei n.o 6.189, de 1/,\
Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e conforme pare- de dezembro de 1974, com a seguinte redação:
cer do Relator. Deputado Frederico Brandão.
"Art. 20. A NUCLEBRAS viabílizará a produção interna,
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados: Wilson
em escala comercial, de elementos combustíveis tie que
Braga, Presidente; Adhemar Ghisi, Luiz Fernando, Aroldo de Cartrata o item lI, alínea a, e item ~V, alínea b, do ârt. 3.°
valho, Pedro Carolo, Raimundo Parente, Siqueira Campos, Vasco
da Lei n. o 5.740, de 1.0 de dezembro de 1971, no prazo
Neto, Vilmar pontes, Arnaldo Lafayette, octávio Torrecilla, Ruy
máximo de 5 (cinco) anos, contados da data de publica~rito, Rezende Monteiro, Frederico Brandão e Gamaliel Galvão.
çáo desta Lel."
Sala da Comissão, 16 de novembro de 1977. - Wilson Braga,
Art. 2.° Ficam renumerados o art. 20 e seguíntes da Leí
Presidente - Frederico Brandão, Relator.
n. O 6.189, de 16 de dezembro de 1974.
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação.
PARECER DA COMISSAO DE FINANÇAS
Art. 4. 0 Revogam-se as disposições em contrário.
I - Relatório
Justi1ieação
Com o projeto em exame, pretendeu seu ilustre autor, o exDeputado Francisco Amaral, reduzir a jornada diária de trabalho
A carêncía de uma tecnologia brasileira tem servido de bode
dos empregados em serviços de mecanografia, inclusive as dos expiatório para justificar os mais diversificados entraves ao nosso
<Jperadores de computadores eletrônicos e do pessoal encarregado desenvolvimento econômico. O desacerto de nõssas contas externas,
da perfuração de cartões para computadores, fixando-as em 6 o desequilíbrio crônico e perigoso de nosso balanço de pagamentos,
horas.
elevando o nível de endividamento externo da Nação a alturas
2. Ouvidas as doutas Comissões de Constituição e Justiça e vertiginosas, a dificuldade de se promover um crescimento Interno
auto-sustentável, tudo isto vem sendo atribuído à falta de tecnode Trabalho e Legislação Social, ambas se pronunciaram favora- logia.
velmente à aprovação da matéria. nos termos da emenda de técnica legislativa oferecida na primeira.
Assistimos, hoje, impassiveis, ao crescimento acelerado das
3. Para justificar a medida legislativa em apreço, reporta-se empresas multinacionais no Brasil. Detentoras da tecnologia, e,
o nobre autor da proposição à Consolidação das Leis do Trabalho, pretensamente, donas quase absolutas dela, abraçam os setores
que, reconhecendo as caracteristicas peculiares da atividade de da- mais rentáveis de nossa economia, enquanto servimos de expectn.tilógrafo, já à época de sua aprovação, portanto, há 35 anos., pre- dores impotentes do seu processo de multiplicação e absorção do
consumidor: medicamentos, produtos minerais, bens de
via-ll:te regime especial de repouso dentro da própria jornada de mercado
trabalho. Lembra ainda que. com o passar do tempo e a criação capital. artigos os mais variados de higiene, eletrodomésticos,
e dezenas de outros, e até serviços são mode novas atividades por força do desenvolvimento tecnológico de bens alimentícios
por empresas estrangeiras que detêm a tecnologia innovas atividades por força do desenvolvimento tecnológico, ne- nopolizados
dustrial e empresarial que julgamos tão longínqua de nossos
cessário se torna atualizar a legislação no tocante à duração do desígnios.
trabalho de determinadas profissões, como ocorreu com os bancários, que tiveram sua jornada reduzida para 6 horas, assim como
Os ínteresses econômicos, ai, são gígantescos, não interessando
os cabineiros de elevadores (Lei n.O 3.270/57).
a estas empresas multinacionais a transferência, para o Pais que
explora.
do domínio de certos processos de fabricação, técnicas de
4. Salienta por derradeiro que regime especial já é adotado
produção, know-how, o.s quais fazem, mesmo, questão de superespara as atividades que especifica no projeto nor diversas empresas, timar
para que não estejam ao alcance até da ,vontade nacional.
Q que demonstra a imperioSidade de norma .legal que discipline
de modo geral o assunto, "para que não ocorram diferenças de
O problema do enriquecimento do urânio, entretanto, ê vítal
regime entre as organizações do ramo, com os empregados de al-' para a nossa soberania, envolvendo importantes aspectos de segugumas não fruindo os benefícios já adotados entre aquelas me- rança nacional. O conhecimento científico nós o temos de sobejo,
lhormente administradas ... ".
como, de resto, tem-no toda a humanidade. O método, o processo,
Maio de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
os requintes opel'acIonaIs para se chegar ao urânio enriquecido. estes sim, exigem um esforço nacional integrado e concentrado; os
frutos deste esforço, nós o sabemos, comperusam qualquer sacrifício"
Sobre garantir o supl'imento de combustivel nuclear para as
DOSSas futuras usinas atômicas, co:no a de Angra dos Reis. estaremos nos firmando aos olhos do mundo como potência consolidada;
o enriquecimento do urãnio a uma taxa mais eleva.ela elo isótopo
235. por sua vez, representará o cão de guarda deste enorme território de mais de oito milhões de quilômetros quadrados, cobiça
mais que certa, dentro de um futuro bastante próximo, ele povos
menos bem aquinhoados pela Natureza.
Porque acreditamos que contamos com os recursos humanos
mais que eficientes, faltando-lhes tão-somente a motivação' e a
determinação legal para um esforço concentrado que redunde no
enriquecimento de urânio no prazo máximo de três anos, submetemos aos nobres pares o presente projeto de lei.
Brasilia, 18 de setembro de 1976. - Antunes de Oliveira.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSOES PERMANENTES
LEI N.o 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974
Altera li. Lei n.O 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei
D.O 5.740, de LU de dezembro (1e 1971, que eriaram, respecth'amente, li. Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN e li. Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear CBTN, que passa a denominar~se Empresas Nucleares lJ.rasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS, e dá out,ras
providências.
Art. 20. O artigo 5.0, da Lei n,o 5.740, de 1.0 de dezembro de
1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5.0 J1: facultado à. NUCLEERAS desempenhar suas
funções, dIretamente ou através de subsidiárias, por convênio com ôrgãos pübJicos, por contratos com eslwciallstas
e empresas privadas, ou associação com outras entidades,
observada a Política Nacional de Energia Nuclttâr,
Parágrafo ünico. Para a execução de atividades de que
trata o artigo 1.0, da Lei n.(' 4.118, de 27 de agosto de 1!J62,
a NUCLEBRAS sô poderá constituir subsidiárias das quaIs
detenha, no minimo e em carátE'r permanente, 51 % I cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, por
autorização do Presidente da República, mediante Decreto".
LEI N.o 5.740, DE 1,0 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear
CCNENJ a constituir a sociedalle por ações Companhia
Brasileira de Tecnologia Nuclear - CB'l'N, e dá. outras
providências,
Art. 3.° A CETN, observado o disposto na Lei n,O 4.118, de
27 de agosto de 1962, e alterações posteriores, terá por objeto:
Ir - promover o desenvolvimento da tecnologia nuclear mediante a realização de pesquisas, estudos e projetos referentes a:
a) tratamento de minérios nucleares e associados, bem como
produção de elementos combustiveis e outros materiai.'l de interesse
da, energia nuclear;
IV -
Construir e operar:
b) instalaçõs destinadas ao enriquecimento de urânio, ao reprocessamento de elementos combustiveis irradiados. bem como fi.
produção de elementos combustiveis e outros materiais de interesse da indústria nuclear.
Art. 5.° É facultado â CBTN desempenhar suas' atividades,
diretamente, pOl' convênios com órgãos públicos ou por contratos
com é'specialistas e empre.sas prIvadas, observada a P<llitica. Nadonal de Energia Nuclear.
PARECER):lA COMISSAO DE CONSTlTUIÇAO E JUSTIÇA
I - Relatório
O nobre parlamentar Antunes de Oliveira submeteu à apreciação de seus pares a presente iniciativa, Intentando Introduzir
modificação na Lei n.O 6.189. de 16 de dézembro de 1974. que alterou
a Lei n.O 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei n.O 5 _740, de
l.el de novembro,de 1971. que criaram, respectivamente, a Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e a Companhia Brasileira
I)
Sáball0 27 4189
de Tecnologia Nuclear - CNTN, que passaram a denominar-se
Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS.
A suscitada alteração foi consubstanciada nos seguintes termos:
"Art. 1.0 Fica acrescentado o artigo 20 à Lei n.O 6.189, de
16 de dezembro de 1974, com a seguinte redação:
"Art. 20. A NUCLEBRAS viabilizará a produção interna,
em escala comercial, de elementos combustíveis de que trata o item U, alínea "a", e item IV, alínea "b", do art. 3.°
da Lei 11. 0 5.740, de 1.0 de dezembro de 1971, no prazo má-,
ximo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação
desta Lei."
Art. 2. u Ficam renumerados o artigo 20 e seguintes da Lei,
n.O 6.189, de 16 de dezembro de 1974:'
Os elementos combustíveis referidos, cuja produção interna,
em escala comercIal, pretende o autor venha a NUCLEBRAS a
viabilizar, são os simples e os irradiados, de interesse da indústria
nuclear.
Na justificação do projeto, enfatizou Antunes de Ollveira:
"Porque acreditamos que contamos com os recursos humanos mais que eficientes, faltando-lhes tão-somente a
motivação e a determinação legal para um esforço concentrado que redunde no enriquecimento de urânio no
prazo máximo de três anos, submetemos aos nobres pares
o presente projeto de lei."
A proposição foi distribuida a esta e à Comissão de Minas e
Energia.
Ê o relatório.
II - Voto do Relator
A Lei n.O 4.118, de 27 de agosto de 1962, - que o Congresso
Nacional decretou e o Presidente da República sancionou - estatuiu que -a pesquisa e lavra das jazidas nucleares, a comercialização
dos minérios nucleares e seus compostos, e a produção de materiais
nucleares e suas industrializações constituem monopólio da União,
competindo ao Poder Executivo orientar a Politica Nacional da
Energia Nuclear.
O artigo 1.0 desse diploma legal determinou expressamente:
"Constituem monopólio da União:
I - pesquisa e lavra das jazidas de minéllios nucleares localizados no território nacional;
rI - O comércio dos minérios nucleares e seus concentrados: dos elementos nucleares e seus compostos; dos materiais fisicos e fésteis, dos radioisótopos artificiais e substanciais e substâncias radioativas das três séries naturais;
dos subprodutos nucleares;
UI - A produção de matérias nucleares e suas industrializações,
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, vetado,
orientar a Politica Nacional de Energia Nuclear."
Posteriormente, a Lei n,o 5.740, de 1.0 de dezembro de 1971,
autorizou a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a constituir a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN.
ordenando no art. 3.°:
"Art. 3. 0 A CBTN, observado o disposto na Lei n.o ~:118,
de 27 de agosto de 1962, a alterações postel'lores terá por
objetivo:
~ - Realizar a pesquisa e a lavra de jazldas de minérios
nucleares e associados;
U - Promover o desenvolvimento da tecnologia nuclear
mediante a relação de pesquisas, estudos e projetos referentes a:
a) tratamento de minérios nucleares e asspciados bem como produção de elementos combustíveis e outros materiais
de interesse da energia nuclear;
b) instalações de enriquecimento de urânio e de reprocessamento de elementos combustiveis nucleares irradiados;
c) componentes de reatores e outras instalações nucleares.
III - Promover a gradual assimilação de tecnologia
nuclear pela indústria privada nacional;
IV -- Construir e operar:
a) instalações de tratamento de minérios nucleares e seus
associados;
b) instalações destinadas ao enriquecimento de urânio, ao
reprocessamento de elementos combustiveis irradiados, bem
4190
Sábado 27
DIARIO 1>0 CONGRESSO NACIONAL (Seção l)
como a produção de elementos combustiveis e outros materiais de interesse da indústria nuclear.
V - Negociar, nos mercados interno e externo, equipamentos, materiais e serviços de interesse da indústria
nuclear;
VI - Dar apoio técnico e administrativo à CNEN.
Parágrafo imico. A pesquisa de que trata o item I deste
artigo será executada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, mediante contrato da prestação
de serviços."
A Lei n.O 6.189/74, que alterou a n.o 4.118/62 e a n.o 5.740/71,
do art. 3.° desta somente revogou o parágrafo único.
Existe, portanto, em plena atividade e crescente desenvolvimento, uma Política NacIonal de Energia Nuclear, agilizada em
toda a amplidão dos limites sobre-referidos, que consoante dispôs o
Congresso Nacional em lei, compete ao Presidente da República
orientar.
Essa Política realiza muito mais do que pretende o Projeto
n. o 2.938/76, razão por que, os eminentes colegas integrantes desta
Comissão devem votar por sua prejudicialidade.
É o voto.
Sala da Comissão, de
de 1977. - Erasmo Martins Pedro,
Relator.
lU - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma
"A", opinou, unanimemente, pela prejudicialidade do Projeto número 2.938/76, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Célio Borja. Presidente; Erasmo Martins Pedro, Relator; Celso Barros, Cleverson
Teixeira, Jairo Magalhães, José Bonifácio Neto, Joaquim Bevllacqua, Luiz Braz, Noide Cerqueira e Theoba1do Barbosa.
Sala da Comissão, 22 de junho de 1977. - Célio Borja, Presidente - Erasmo Martins Pedro, Relator.
PARECER DA COMiSSãO DE MINAS E ENERGIA
I - Rela.tório
O projeto de lei sub examine, de autoria do nobre Deputado
.Antunes de Oliveira, pretende introduzir modificação na L-ei n."
6.189, de 16 de dezembro de 1974, que alterou a Lei n.o 4.118, de
27 de agosto de 1962. e a Lei n. O 5_740, de 1.0 de novembro de 1971,
que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN, e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear
_ CBTN, que passaram a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS.
A alteração proposta prevê uma nova redação ao art. 20 da
Lei n.O 6.189. de 16 de dezembro de 1974, nos seguintes termos:
"Art. 20. A NUCLEBRÁS viabilizará a produção interna,
em escala comercial, de elementos combustíveis de que
trata o item II, alinea "a", e item IV, alínea "b", do art. 3.°
da Lei n.o 5540, de 1.<> de dezembro de 1971, no prazo máximo de 5 t cinco) anos, contados da data de publicacão
desta Lei."
Os elementos combustíveis referidos, cuja produção interna,
em escala comercial. pretende o autor venha a NUCLEBRAS a
viabilizar, são os simples e os irradiantes, de interesse da indústria
nuclear.
2. Justificando a matéria, o ilustre parlamentar proponente,
esclarece:
"Porque acreditamos que contamos com os recursos humanos mais que eficientes, faltando-lhes tão somente a motivação e a determinação legal para um esforço concentrado
que redunde no enriquecimento de urânio no prazo máximo
de três anos, submetemos aos nobres pares o presente projeto de lei."
3. A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua
Turma "A", opinou, unanimemente, Rela prejudicialidade do Projeto, nos termos do parecer do Relator, nobre Deputado Erasmo
Martins Pedro.
4. Toca-nos, nesta oportunidade, o exame da matéria em
conformidade com o que preceitua o § 9.°, do art. 28. do Regimento
Interno.
Concordamos plenamente com as ponderações emitidas nestes
autos. pelo ilustre Relator da Comissão de Constituição e Justiça,
quando afirma que "existe, em plena atividade e crescente desenvolvimento, uma Política Nacional de Energia Nuclear, agilizada em
toda. a amplidão dos limites sobre-referidos, que, consoante dispôs
o congresso Nacional em lei. compete ao Presidente da República
orientar".
Maio de 19'11
Quanto aos aspectos de convemencia e oportunidade da proposição. entendemos desaconselhável a sua aprovação, eis que,
menos abrangente e ambiciosa do que pretende realizar a vigente
Política Nacional de Energia Nuclear.
fi - Voto do Relator
Ante o exposto, o nosso voto é pela rejeição do Projeto de
Lei n. o 2.938 de 1976.
Sala da Comissão, de
de 1977. - Alacid Nunes, Relator.
m - Parecer da Comissão
A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordinária realizada no dia 11.5-78, opinou, unanimemente, pela rejeição do Projeto de Lei n'" 2.938/76, do Deputado Antunes de Oliveira, que
"acrescenta artigo à Lei n.o 6.189. de 16 de dezembro de 1974, que
dispõe sobre as Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima
- NUCLEBRA8.", nos termos do voto do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulino Cicero
de Vasconcellos, Presidente; Alaeld Nunes, Relator; Yasunori Kunigo, Samuel Rodrigues, Newton Barreira, Israel Dias Novaes, Ubaldo
Corrêa. Horácio Matos. Jutahy Magalhães, Antônio Ferreira, Dias
Menezes, Jorge Ferraz e José Carlos Teixeira.
Sala da Comissão. 11 de maio de 1978. - Paulino Cícero de
Vasconcelos, Presidente - Alacid Nunes, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 3.114-A, DE 1976
iDo Sr. Dayl de Almeida)
AcÍ'escenta parágrafo lfo art. 1.0 do Decreto-lei n.o 999,
de 21 de outubro de 1969, 'reduzindo em 50% a Taxa Rodoviária Única para motoristas profissionais proprietários
de apenas um veículo; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, técnica
legislativa c, contra o voto do Sr. Luiz Braz, pela juridicidade; e, das Comissões de Transportes e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com emenda.
(Projeto de Lei n.o 3.114, de 1976, tendo anexado o de
11.° 3.408/77, a que se referem os pareceres.)
O COngresso Nacional decreta:
Art. L" O art. I." do Decreto-lei n.o 999, de 21 de outubro de
1969, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"'§ 2.i> Os motoristas profissionais, proprietários de apenas um veículo, têm direito à redução de lIiO% (cinqüenta
por cento) no pagamento do tributo de que trata este
artigo:'
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
.Jnstificaçâ.o
Como se sabe. o espirito do Decreto-lei 0.0 999, de 21 de outubro de 1969. instituidor da Taxa Rodoviária Única, foi gerar receita para a preservacão das estradas.
O campo de ação da maioria dos motoristas profissionaL..,
especialmente os de táxl, via de regra, são os eentl'Os urbanos.
Ora. esses motoristas profissionais enfrentam respeitáveis compromissos tributários, quais sejam. desconto para o INPS, Taxa
Rodoviária única, contribuição ao INPM para aferição anual dos
taxímetros. além do elevado preço da gasolina e seus derivados,
pneus, oficina, seguro etc.
Este, portanto. é ú objetivo do presente projeto de lei, que
vis;>. amparar a classe dos motoristas profissionais, proprietários
de apenas um veiculo, para o qual esperamos o apoio dos nobres
pares,
Sala das Sessões, 3 de novembro de 1976. - Day} de Almeida.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSOES PERMANENTES
DECRETO LEI N." 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Institui a Taxa. Rodoviária tlnica, incidente sobre o
registro e licenciamento de veículos, e dá outras providências.
Art. 1.0 É instituída a Taxa Rodovfária 'única, devida pelos
proprietários de veículos automotores registrados e licenciados em
todo território nacional.
!í 1.<' A refelida taxa. que será cobrada previamente ao registro do veículo ou â renovação anual da licença para circular,
será o único tributo incidente sobre tal fato gerador.
!í 2.° Revogado.
-
Maio de 1978
],){ARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PROJETO DE LEI N.o 3.408, DE 1977
'(Do Sr. César Nascimento)
Estabelece li. redução de cinqüenta por cento do valor
da Taxa Rodoviária Única para motorista de táxi profissional com mais de dois anos de serviço nas praças.
(Anexe-se ao Projeto de Lei n.o 3.114, de 1976, nos
termos do art. 71 do Regimento Interno,)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.° A Taxa Rodoviária 'única, criada pelo Decreto-lei n."
\999, de 21 de outubro de 1969, devida, anualmente, por proprletá·
:ril) de táxi profissional com mais de dois anos de serviço nas
praças, é reduzida de cinqüenta por cento (50%) de seu valor.
Parágrafo único. A .redução da taxa a que se refere este artigo far-se-á a partir de 1.° de janeiro de 1978.
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãl>.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Sábado 27 4l!l:i
§ 1.0 A referida taxa, serã cobrada previamente áo registro'
do veiculo ou à renovação anual da licença para circular, será
o único tributo incidente sobre ta.l fato gerador.
§ 2.° Revogado.
Art. 2.° A Taxa Rodoviária única será cobrada, segundo la~
belas baixadas, anualmente, pelo MInistro dos Transportes e teri
como base de cálculo, o peso, a capacidade de transporte e o modelo, de tal modo que o seu valor não ultrapasse de 2% do valor
venal do veículo.
§ V' A taxa, serã devida anualmente e paga ~lte ti. data dI)
licencIamento do veiculo.
PARECER DA COMISSãO DE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I -
Relatório
O ilustre Deputado Dayl de Almeida pretende, pelo Projeto de
Lei n.o 3.114/76, conceder aos motoristas profissionais, proprietários de apenas um veículo, redução de 50% no pagamento da Taxa
Rodoviária única.
Anexado a este encontra-se o Projeto de Lei n.'" 3 .408/77, de
autoria do Sr. Deputado César Nascimento, que trata da mesma
matéria.
A segunda proposição difere da anterior porque determina que
a redução só será concedida, a partir de LO de janeiro de 1978,
aos mortoristas de táxi com mais de dois anos de serviço nas
praçae.,
O Sr. Dayl de Almeida argumenta, em sua justificação, que
a Taxa Rodoviária Única foi criada com a finalidade de gerar receita para a preservação das estradas. Considerando que o campo de ação dos motoristas profissionais restringe-se, via de regra,
aos centros urbanos e que, além disso, para o exercicio da profissão enfrentam outros compromissos tributários, concluiu pela justiça da medida que visa a amparar a classe.
Compete a esta Comissão examinar as proposições sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Estabelece o art. 43, itém r. da Constituição Federal que "cabe
ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
. dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente tributos, arrecadação e distribuição de rendas."
Quanto ao direito de iniciativa, poderiam ser levantadas dúvi-,
das, uma vez que o art. 57, I, ínclui matéria financeira entre aquelas cuja iniciativa é da competência exclusiva do Presidente da
República.
Sobre o assunto transcrevemos a interpretação dada pelo constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ao item IV do·
art. 57:
"Matéria Tributá"ia - O preceito em exame reserva ao
Presidente da Rapública a iniciativa em matéria tributária dos Territórios. Tal matéria, que compreende essencialmente a criação, bem como o aumento. e a disciplina
dos tributos, é objeto de lei federal (o texto analisado
apenas e tão-somente exclui do âmbito parlamentar a iniciativa nessa matéria).
Esta referência a matéria tributária esclarece particularmente a menção a matéria financeira, contida no item 1
deste artigo. Mostar que, no entender do constituinte. a
matéria financeira não abrange necessariamente a matéria tributária. Tanto assim é que reservada pelo item
I a matéria financeira à iniciativa presidencial, este item
IV, para reServar a matéria tributária dos Territórios ao
, Presidente da República teve de fazer referência expres-
Justificação
Os motoristas de táxl enfrentam dificuldades que se agravam
com o fechamento dos postos de gasolina nos fins de semana e
aumentarão inevitavelmente com o pagamento obrigatório do recolhimento restituível de Cr$ 2,00 sobre cada litro de gasolina.
Há a absurda e descabida política tarifária Que vem ocorrendo, através da qual os reajustes concedidos são irrisõrios â vista
d~L in1'lação Que tem agitado a Nação; e tudo porque as majorações
.são concedidas fundadas em estudos que se baseiam em dados
Ideais. Os aumentos são atendidos a índices muito menores.
A taxa, rodoviária única deve ser reduzida de 50% para os
motoristas de táxi profissionais e com mais de 2 anos de serviço
nas praças, porquanto, trata-se de serviço de utilidade pública.
O consumo diário de um táxi em São Paulo é em média de
40 litros, A partir do mês corrente, os gastos normais do motorista serão acrescidos de Cr$ 80,00 por dia, graças ao depósito de
Cr$ 2,00. Como esses prOfissionais trabalham pelo menos 24 (lias
por mês, as despesas subirão nesse periodo em Cr$ 1.900,00, ou
seja, Cr$ U .520,00 por semestre, dando em dois anos Cr$ 46.080,00,
"disse recentemente Rogério Attore, presidente do Sindica.to dos
Cl>ndutores Autônomos de Veiculos Rodoviários,"
Muitos falam em•abandonar a profissão Q, partir de março, outros esperam com pessimismo a chegada dos talões. 11: um mOmento muito delicado para a classe.
Attore assegura que a média de salário mensal do motorista
de táxi é de Cr$ 3.000.00, que diminuirá em pelo menos dois ter·
ços com o depósito de Cr$ 2,00. O presente projeto vem minorar
n situação !inanceira aflitiva a que estão submetidos os motoristas '
dE; táxi.
Acresce ainda ressaltar que o citado Decreto-lei em seu art. 3.<>
iSlmta do pagamento da Taxa Rodoviária Única: a) União etc.; b)
Instituições de caridade; c) os proprietários de veículos emprel5ados em serviços agrícolas, que transitem apenas dentro dos limites da propriedade a que pertençam ou, qua'1do utIlizando vias
públicas não sejam usados; d); c); f) os proprietários de ambulâncias; g) os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplenagem desde que não circulem em vias públicas, abertas â circula(~ão.
Como se pode observar o dispositivo lega.I isentou, além de en·
tidadespúblicas, também os oroprietários agricolas, de ambulânci,lls e de máquinas rodoviárias, cometendo em nosso entender
urna grande injustiça com aqueles que através de seu trabalho,
prestam relevantes serviços em todas as cidades e vilas.
Isto, sem contar o risco ao que estão expostos, haja vista o
grande número de motóristas que diariamente são assaltados e
em muitos casos assassinados, .pois, o ~Jassageiro não traz escrito
sa. H
se é bom ou mau cidadão.
(In: Comentários â Constituição Brasileira, v. 2 p. 57-58)
Seja-nos permitido concluir ser indispensável a adoção da
medida preconizada no oresente projeto, para ao aprovaGão do
Apoiados nesse entendimento, somos de parecer que não existe
qual esperamos contar com o apoio de todos, uma vez reconheci- impedimento para aprovação das proposições, sendo ambas consda a exatidão de sua oportunidade.
•
titucionais, juridicas e redigidas conforme a boa técnica legislativa.
Sala das Sessões,
de
de 1971. - Cesar Nascimel1to.
U - Voto do Relator
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇiiO
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n.'"
DAS COMISSõES PERMANENTES
3.114, de 1976, e do que lhe foi anexado.
DECRETO-LEI N.o 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Sala da Comissão, 15 de setembro de 1977. - Ricardo Fiúza,
Institui Taxa Rodoviária. Única, incidente sobre o :re~ Relator.
DI - Parecer da Comissão
listra e licenciamento de veiculos e 'dá outras providên.
eias.
A Comissão de Constituição e justiça, em reunião de sua Tur"1il"
"tt*" •• *".' •••• "Y""."."o."* •••••
.. "
ma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e boa
Art. 1.0 11: instituída a Taxa Rodoviária 'Única, devida pelos técnica legislativa e, contra o voto do Sr. Luiz Braz, pela juridiciproprietários de veiculos automotores registrados e licenciados em dade do Projeto n.O 3.1141-76 (Anexo o Projeto n.o 3.408/77), nos
termos do parecer do Relator,
todo território nacional.
~
·.".,,,,~ó"'''.~<J
".~.
4192 Sábado 27
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Maio de 1111
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jairo Magalhães - Vice-presidente; Ricardo Fiúza - Relator;
Afrísio Vieira Lima, Alceu Collares, F.ernando Coelho, Gomes da
Silva, Gonzaga Vasconcelos, Joaquim Bevilacqua, Luiz Braz e Noide Cerqueira.
Sala da Comissão, 15 de setembro de 1977. - Jairo Magalhães,
Vice-Presidente no exercicio da Presidência - Ricardo Fiúza, Relator.
Emenda Aditiva.
No § 2.°, proposto pelo art. 1.° do Projeto. ao art. 1.° do Decreto-lei n.O 999, de 21-10-69, inclua-se, após a expressão "apenas
um veículo", os vocábulos
"de aluguel".
Sala da Comissão. 28 de novembro de 1977. - Henrique Pretü,
Relator.
PARECER DA COMiSSãO DE TRANSPORTES
I - Relatório
De autoria do nustre Deputado Dayl de Almeida, a proposição
em epígrafe objetiva, acrescentando § 2.° ao art. 1.0 do Decretolei n,o 999, de 21-10-69 que instituiu a Taxa Rodoviária "Única, assegurar a redução de 50% do valor do referido tributo aos motoristas profissionais proprietários de apenas um veículo.
Justificando a iniciativa, o ilustre parlamentar enumera alguns dos compromissos de ordem financeira que oneram as atividades dos motoristas profissionais proprietários de apenas um
veículo de aluguel, quais sejam contribuição previdenciária, Taxa
Rodoviária "Única, contribuição devida ao INPM para aferição do
taxímetro, seguro, encargos de manutenção do veículo, etc.
Anexo a este Projeto ,está o de n.o 3.408/77, de autoria do
nobre Deputado César Nascimento, cuidando do mesmo assunto,
estabelecendo, no entanto, que o motorista profissional, proprietário de táxi, deverá ter mais de "dois anos de serviço nas praças".
Prevê, ainda, (parágrafo único do art. 1.0) que a redução de 50%
da TRU dar-se-á a partir de 1.0 de janeiro de 1978.
A douta Comi83ão de Constituição e Justiça, em reunião de
15-9-77. opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e técnica legislativa da presente proposta legislativa.
A ,este órgão Técnico cabe examinar o mérito da matéria,
nos termo& do § 16 do art. 28 do Regimento Interno.
São procedentes os argumentos que fundamentam as proposições ora em exame.
As condições em que se desenvolvem as atividades profissionais do motorista de táxi são, notoriamente, dificeis, não só com
relação ao próprio desempenho, trânsito. tipos de passageiros,
etc., mas, também, pelo imprevisível do custo operacional dessa
ocupação, isto é, a elevação periódica dos preços dos combustiveis,
pneus, conservação do veiculo, etc., que, via de regra, absorve o
valor do reajustamento da tarifa anteS' da. nova atualização.
Isto quer dizer que, no período de vigência de uma tarifa, a
remuneração do profissional vai sendo consumida pelos aumentos
decorrentes da manutenção do veiculo, acarretando uma paulatina diminuição dos ganhos. Portanto,a redução do valor da Taxa
Rodoviária "Única, em 50%, para os motoristas profissionais representa uma compensação pelas peculiaridades que cercam o desempenho dessa profissão, sem dúvida, de utilidade pública.
Com relação à presente proposta, julgamos mais abrangente
a constante do projeto de lei principal. A proposição que está anexa, de n.o 3.408177. apresenta uma restrição, que não nos parece
justa, de vez que limita o beneficio aos motoristas que, possuindo
um táxi, devem ter mais de dois anos de serviço nas praças.
Apenas, temos um reparo a fazer relativamente ao Projeto
n.O 3.114(76 quanto à necessidade de explicitar que a propriedade
do v-eiculo diz respeito a veiculo de aluguel, posto que, ocasionalmente, o motorista profissional poderá possuir outro veículo. este
com licença particular, e, nesta hipótese, não terá direito de usufruir, com relação ao táxi, da redução que se pretende instituir.
Além disso, pode ocorrer, face à imprecisão do texto, que o
motorista portador de carteira profissional de habilitação, afastado da praça, intente tai beneficio para veiculo de licença particular de sua propriedade, o que, certamente, não é o objetivo pretendido pelo Ilustre Autor.
Nesse sentido, propomos emenda aditiva de sorte a acrescentar, após a expressão "apenas um veiculo", os vocábulos "de aluguel". Em assim procedendo, estamos não ió definindo o objeto
da redução da Taxa Rodoviária "Única, mas, por outro lado, colocando a presente matéria em simetria com o previsto no Código
Nacional do Trânsito (Lei n,o 5.108, de 21 de setembro de 1966)
e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.O 62.127. de
16 de janeiro de 1968, que, no art. 77. prevê a classif~cação, quanto
ã categoria dos veiculos. no item lI!. o seguinte: "d) de aluguel",
o que, na hipótese, inclui o táxi.
É o Relatório.
11 - Voto do Relator
Face ao exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei
n.o 3.114, de 1976, e da emenda aditiva que a ele apresentamos e
pela rejeição do Projeto de Lei n.o 3.408/77.
Sala da Comissão, 28 de novembro de 1977. - Henrique Pretti,
Relator: .
DECRETO N.o 62.127, DE 16 DE JANEmO DE 1968
LEGISLAÇiiO ANEXADA PELO AUTOR
"Regulamento do Código Nacional de Trânsito."
Art. 77.
Os veículos classificam-se:
Quanto à tração,
a) automotor;
b) elétrico;
c) de propulsão humana;
d) de tração animal;
e) reboque e semi-reboque.
I! - Quanto à espécie:
a) de passageiros:
1 - bicicleta;
2 - ciclomotor;
3 - motoneta;
4 - motocicleta;
5 - triciclo;
6 - automóvel;
7 - microõnibus;
8 - ônibus;
9 - bonde;
10 - reboque e semi-reboque;
11 - charrete.
b) de carga:
I - motoneta;
2 - motocicleta;
3 - triciclo;
4 - camioneta;
5 - caminhão;
6 - reboque e semi-reboque;
7 - carroça;
8 - carro-de-mão:
c) misto;
d) de corrida;
e) de tração:
1 - caminhão-trator;
2 - trator de rodas:
3 - trator de esteiras;
4 - trator misto;
f) especial.
TIl - Quanto à categoria:
a) oficial;
b) Missão diplomática, Repartições consulares de carreira. e
de Representações de Organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro:
c) particular;
d) de aluguel.
I -
lU - Parecer da Comissio
A Comissão de Transportes. em reunião ordinária realizada em
30 de novembro de 1977, opinou, unanimemente. pela aprovação,
com Emenda, do Projeto de Lei n.o 3.114176 (Anexo o Projeto de
Lei n,o 3.408/77). do Senhor Dayl de Almeida, que "acrescenta parágrafo ao art. 1.0 do Decreto-lei 0.0 999, de 21 de outubro de
1969, reduzindo em 50% a Taxa Rodoviária Única para motoristas
profissionais proprietários de apenas um veículo", nos termos do
parecer do Relator, Senhor Deputado Henrique Pretti.
Maio de 19'78
DlARIO DO CONGlUlSSO NACIONAL (Seção
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Nunes Leal, Henrique Prettl, Octacilio Almeida, Abel Avila, Alcides Franciscato,
Bento Gonçalves, Hermes Macedo, Hidekel Freitas, Murilo Rezende, Resende Monteiro, Ruy Bacelar, Santos Filho, Antônio
Mota, Francisco Rocha, Hélio de Almeida, Henrique Eduardo Alves, Iturival Nascimento, Juarez Batista, Nabor Júnior, otávio
Cec(:ato e Dias Menezes.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 1977. - Nunés Leal,
Presidente -- Henrique Prettl, Relator.
Emenda Adotada pela Comissão
Inclua-se no § 2.° após a ,expressão "apenas um veículo", os
vocábulos "de a.!uguel".
Sala da Comissão, 30 de novembro de 1977. - Nunes Leal,
Presidente - Henrique Pretti, Relator.
PARECER DA COMISBAO DE ECONOMI4,
INDÚSTRIA E CO~RCIO
I - Relatório
O nobre Deputado Dayl de Almeida apresentou à consideração
do Congresso Nacional o Projeto de Lei n.O 3.114176, através do
qual pretende reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a Taxa Rodoviária Única para os motoristas proprietários de apenas um
veiculo.
Em anexo, encontra o Projeto de Lei n.O 3.408/77 de autoria
do ilustre Deputado César Nascimento, que versa sobre a mesma
matéria.
Tramitando na douta Comissão de Constituição e Justiça, foi
desi!~nado relator o eminente parlamentar Ricardo Fiúza que em
judicioso parecer opinou pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, no que foi acompanhado pela unanimidade de seus Pares.
Tndo à Comissão de Transportes para ser examinada em seu
mérito, o relator da propositura, Deputado Henrique Pretti, acolheu a iniciativa do parlamentar fluminense e em bem elaborado
parecer opinou pela sua aprovação com Emenda aditiva ao § 2.°
do art. 1.° incluindo apÓS a expressão "apenas um veiculo" os vocábulos "de aluguel", recebendo apoio únânime daquele órgão
Técnico.
-li: o Relatório. ,
11 - Voto do Relator
A redução em 50% (cinqüenta por cento) da Taxa Rodoviária
'única· para os motoristas profissionais proprietários de apenas um
veículo de aluguel se me afigura justa, principalmente porque vem
beneficiar exatamente àqueles que tem no seu automóvel o único,
quando não o principal meio de subsistência.
Ademais, o motorista de táxi, como t'odos sabem, luta cotidianamente, sobretudo nos grandes centros urbanos, com fatores adversos ao exercício de sua profissão, entre os quais os constantes
aumentos do preço da gasolina e seus derivados, além dos altos
preços de peças de reposição.
A propoEJitura, repito, é de inegável alcance social, merecendo
por ,isso mesmo o apoio desta Comissão, cujos membros sempre foram sensíveis as proposições que objetivam, direta ou indiretamente,' aperfeiçoar a estnltura econômica do País corrigindo ao mesmo tempo as injustiças existentes.
Opino, pois, pela aprovação do Projeto de Lei n.O 3.114176.
com a emenda anexa ao § 2.° do art. 1.0
ll!:ste, o meu voto.
Sala das Comíssões, 17 de maio de 1978. - José Haddad, Relator.
Emenda aD Projeto de Lei n.o 3.114176
O § 2.° do art. 1.0 passa a ter a seguinte redação:
"Os motoristas profissíonais proprietários de apenas um
veículo desde que o explore profissionalmente, tem direito a redução de 50% no pagamento do tributo de que
trata este artígo."
Sala da Comissão, 17 de maio de 1978. - José Haddad.
IH - Parecer da CQDlissão
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em reunião
ordinária realizada em 17 de maio de 1978, aprovou por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado José Haddad, favorável,
com uma emenda, ao Projeto de Lei n.O 3.114/76, que "Acrescenta
parágrafo ao art. 1.0 do Decreto-lei n,o 999. de 21 de outubro de
1969, reduzindo em 50% a Taxa Rodoviária única para motoristas
profissionais proprietários, de apenas um veículo".
Compareceram os Senhores Deputados João Arruda, Presidente; Oenervino Fonseca, Vice-Presidente qa Turma "A"; Igo Losso,
Vice..Presídente da Turma "B"; José Haddad, Relator; Fernando
Sábado 27
I)
U91~
Gonçalves, Amaral Furlan, Angelina Rosa, Aldo Fagundes, Laerte
Vieira, Herbert Levy, A. H. Cunha Bueno, Carlos Wilson, Harry
Sauer, Norton Macedo, Antônio Carlos dê Oliveíra, Léo Simões,
Daniel Faraco, Santilli Sobrinho, Amaral Netto e Silvio Abreu Júnior.
Sala da Comissão, 17 de maio de 1978. -- João Arruda, Presidente - José Haddad, Relator.
Emenda Adotada pela Comissão
2.° do art. 1.0 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1.0 .......•........•..•......................•.....
§ 2.0 Os motoristas profissionais proprietários de apenas
um veículo desde que o explore profissionalmente, tem direito a redução de 50% no pagamento do tributo de que
trata este artigo."
Sala da Comislião, 17 de maio de 1978. - JoOO Arruda, Presidente -- .José Hadáad, Relator.
O
§
PROJETO DE LEI N.o 4.095-A, DE 1978
(Do Senado Federali
Outorga. a regalia da prisão especial aos protessOrel!
do ensino primário e do ensino médio; tendo pare~r. da
Comissáô de Com.1ituiçáo e Justiça, pela constitucionali·
dade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela.
aprovação.
(Projeto de Lei n.o 4.095, de 1977, a. que se refere
---o parecer.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 li: extensiva aos professores do ensino primário e do
ensíno médio a regalia concedida pelo art. 295 do Código de
Processo Penal, posto em vigor pelo Decreto-lei n,o 3.689, de 1941.
Art. 2." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, 9 de setembro de 1977. - Petrônio Portella.
Presidente.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSOES PERMANENTES
DECRETO-LEI N.o 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo Penal
LIVRO I
Do Processo em Geral
TíTULO IX
Da Prisão e da Liberdade Provisória
CAPíTULO I
Disposições Gerais
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à
disposição da autoridade competente, quando sujeitos à prísão antes de condenação definitiva:
I - os ministros de Estado;
II - os governadores ou interventores de Estados e Territórios,
o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os
prefeitos munIcipais, os vereadores e chefes de Polícia;
III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de
Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
IV - as cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
V - os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;
VI .:... os magistrados;
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores
da República;
VIII -- os ministros de confissão religiosa;
IX _. os ministros do Tribunal de Contas;
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
.
XI - os delegados de policia e os guardas-civis dos Estados e
Territórios, ativos e inativos.
••••
~
•••••
~
••••••••••••••••••••••
&
.
4194 Sábado 21
DlARIO DO CONGRtSSO NACIONAL (Seção [)
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I - Relatório
Oferecido pelo ilustre Senador Vasconcelos Torres e aprovado
pelo Senado Federal, o Projeto de Lei n.o 4.095, de 1977 estende
aos professores do ensino primário e do ensino médio a rell;211h\
da prisão especial, concedida pelo art. 295 do Código de Processo
Penal.
Para manifestação S"obre o mérito, assim como sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projetado,
em conformidade com o preceituado no art. 28, § 4.°, letra a, do
Regimento Interno, é a matéria encaminhada a esta Comissão.
l1l o relatório.
11 - Voto do Relator
A proposição contempla matéria inserida na esfera de competência legislativa da União, em consonância com o-disposto no art..
8.°, item XVII, letra b, da Constituição Federal.
Obedece ao art. 56, estando excluida das "restrições previstas
rIO art. 57, da Lei Maior, pois trata de assuzi'fo de competência
concorrente, cuja iniciativa pode partir alternativamente do Poder
Executivo ou do Congresso Nacional.
A medida proposta é juridica, não ofendendo nenhum princípio de nosso Direito Positivo, estando redigida, ainda, em plena
sintonia com a técnica legislativa.
Quanto ao mérito, cumpre assinalar, preliminarmente, que o
sistema penitenciário brasileiro, sem embargo dos esforços no sentido de aprimorá-lo efetuados pelas autoridades competentes, ainda é extremamente precário e deficiente.
.
Usualmente, sabe-se que os presos não gozam de condições
mínimas de segurança, conforto e hígiene, vivendo em ambiente
pouco menos que sórdido e promiscuo.
Exatamente por essa razão, o Código de Processo Penal concede o privilégio da prisão especial a algumas categorias, como Ministros de Estado, Governadores, magistrados, diplomados em faculdades superiores, ministros de confissão religiosa e outros.
Nesse contexto, a medida alvitrada se nos afigura de inteira
justiça, pois os professores de ensino primário e médio, pela relevância e peculiaridades das funções que exercem, são merecedores
da regalia em questão.
Não nos parece justo, com efeito, que uma professora que haja
cometido crime em legitima defesa, por exemplo, deva ser confinada com outras detentas, como prostitutas ou ladras.
Por todas essas razões, nosso voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, assim como pela ap1'Ovação,
quanto ao mél'ito, do Projeto de Lei n.o 4.095, -de 1977.
Sala da Comissão, 19 de abril de 1978. - Luiz Braz, Relator.
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Jus1i!~a, em Reuníão de sua
Turma 'B", opinou, unanimemente, pelá éonstitucionalidade, juridicidade, técnica legislatíva e, no mérito pela aprovação do Projeto
n. o 4.095/77, nos termos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhorl!5 Deputados: Jairo Magalhães,
Presidente; Luiz Braz, Relator; Altair Chagas, Celso Barros, Erasmo Martins Pedro, Fernando Coelho, Homero Santos, Ibrahim AbiAckel, Joir Brasileiro e João Gilberto.
Sala da Comissão, 26 de abril de 1978. - Jairo Magalhães,
Presidente - Luiz Braz, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 4.694-A, DE 1978
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM NP 041/'18
Dispõe sobre doação de lote, à Organlzaçã9 das Nações Unidas - ONU, pela Companhia Imobiliária de
Brasília - TERRACAP; tendo pare~res: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalldade, juridicidade e técnica legislativa: c, das Comissões de Relações:
Exteriores e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.
(projeto de Lei n.o 4.694, de 1978, a que se referem
os pareceres.l
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
fica autorizada a doar imóvel à Organização das Nações Unidas
- ONU, papa instalação de sua Representação no Pais.
Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publlcaÇão,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
de
de 1978.
Mensagem n.o 041, de 1978, do Poder Executivo.
Excelentíssimos Senhores membros do Congresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituição, tenho a bonra de
submeter ã. elevada deliberação de Vossas Excelências, a_compa-
Maio de 1111
nhado de Exposição de Motivos do Senhor Governador do Distrito
Federal, o anexo projeto de lei que "dispõe sobre doação de lote,
à Orga.nização das Nações Unidas - ONU, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP".
Brasília, 31 de janeiro de 1978. - Ernesto Geisel.
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 01, DE 16 DE JANEIRO DE 1978.
DO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Ao Excelentissimo Senhor
Ernesto Geisel
PresidE'nte da República Federativa do Brasil
Excelentíssimo' senhor Presidente da Rl"pública:
Apresentamos à consideração de Vossa Excelência anteprojeto de lei que permitirá ser doado pela Companhia Imobiliaria.
de Brasília - TERRACAP, à Organização das Nações Unidas. um
imóvel para fixação em Brasilia da Representação daquela Organização Intemacional.
Após estudos realizados verificou-se que tal doação não poderia ser concretizada através da União, tendo em vista o disposto
no inciso VII do artigo 3.° da Lei n." 5.861, de 12 de dezembro
de 1972:
"Art.3.0 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as
seguintes disposições:
VII - encargo de doar à União e ao Distrito Federal os
terrenos necessários a seus serviços"... (grifo nosso)
A Lei n.o 6.294, de 15 de dezembro de 1975, prevê a doaçã.O'
a Estados estrangeiros, para construção de sede de suas Missões
Diplomáticas, e diz que deverá o Estado donatário conceder iguais
privilégios ao Brasil. É uma condição que faz depender de base
tl~ica na qual tenha. existência o ente do Direito Público Internacional. A ONU não tem possibilidade de atender a. esse requisito
por não ter base territorial.
A Carta das Nações Unidas, estabelece que a Organização g'ozará, no território dos Estados Membros, da "capacidade jurídica.
necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus
propósitos", e nessa capacidade se inclui a relativa à aquisição
de imóveis indispensáveis aos seus objetivos.
Em decorrênda do exposto, para que se concretize a doação
pretendida, há· necessidade de ser promulgada lei especifica,
cujo anteprojeto anexamos a esta, e submetemos à alta apreciação de Vossa Excelência, para posterior encaminhamento ao Con~
gresso Nacional.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos do mais profundo respeito, - Elmo Serejo Farias.
Governador.
PARECER DA COMISSAO DE CONSTlTUIÇAO E JUSTIÇA
I - Relatório
Através da Mensagem n.e 041/78, o Excelentissimo Senhor
Presidente da República submete ao Congresso Nacional, seguinda
preceito constitucional estabelecido no art. 51 de nOSsa Carta
Magna, o projeto de lei que "dispõe sobre doação de lote, à Organização das Nações Unidas - ONU, pela companhia Imobiliária
de Brasília - TERRACAP",
O documento presidencial se faz acompanhar de pertinente
Exposição de Motivos do Senhor Governador do Distrito Federal.
Nela Sua Excelência fala da necessidade da promulgação de lei
específica pelo Congresso Naci<mal para que possa se concretizar
a doação do terreno onde deverá ser erguido o imóvel para instalação da representação desse organismo internacional no Brasil,
mais especificamente em Brasília.
A Constituição Federal em seu art. 51 assegura ao Presidente
da República o envio ao Congresso Nacional de projetos de lei
sobre qualquer matéria.
A Lei n.O 5.862, de 12 de dezembro de 1972. no 'inciso VII
de seu art. 3.0, estabelece a competêncía da NOVACAP e TERRACAP
para o "encargo de doar à União e ao Distrito Federal os terrenos necessários a seus serviços", dentro da área que especifica.
A Lei n.o 6.29'4, de 15 de dezembro de 1975, em seu art. 1.°,
por sua vez dispõe que na doação de lotes a Est,ado estrangeiro
para instalação de sua representação diplomática no Brasil, eSSa.
terá que ser efetuada pela TERRACAP, tendo como cláusula obrigatória a retribuição de igual direito para a nOSSa Missão Diplomática naqueles países.
Data de 1945, ocasião em que- foi fundada a Organização das
Nações Unidas, a assinatura de sua Carta pelo Brasil, documento
esse elaborado peJ.os representantes de cinqüenta nações presentes à Conferência sobre organização Internacional, reunidos de
DJARIQ DO CONGRESSO HAClON1U..
Mal\) de 1978
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tl
o
25 de abril a 26 de junho desse ano, em São Francisco, na Califórnia, Estados Unidos.
. A Mensagem do Senhor Governador do Disti'ito Federal res.salta que "a Carta das Nações Unidas estabelece que a Organização gozará, no território dos Estados Membros, da "capacidade
jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de
seus propósitos", e nessa capacidade se inclui a relativa à aqui,lÍção de imóveis indispensáveis aos seus objetivos".
Em face da legislação disciplinadora do assunto, nada há a
obstar â doação pela TERRACAP do imóvel proposto.
II - Voto do RelatOl'
Somos, portanto, de parecer pela constitucionalidade, juricli<cidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n,o 4.694, de
1978.
(8e~i.o
})
Sábado 27 4195
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,
Sala da Comissão, 29 de março de 1978. Relator.
.
Joaquim BevilacqlJ1a;
UI ..:... Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reUl1lao de sua
Turma "B", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto n.o 4.694/78, nos
t.ermos do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhor~s Deputados: Jairo Magalhães,
Presidente; Joaquim Bevilacqua., Relator; Blota Júnior, Gomes da
Silva, Henrique Córdova, João Gilberto, Lidovino Fanton, Luiz
Braz, Nunes Rocha, Tarcísio Delgado e Theobaldo Barbosa:
Sala da Comissão, 5 de abril de 1978. - Jairo l\lagalhães, Presidente - Joaquim Bevilacqua, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE RELAÇõES EXTERIORES
1-
Relatóril}
Com a Mensagem n.O 041, de 31 'de janeiro de 1978, acompanhada de Exposição de Motivos do Sr. Governador do Distrito
Federal, submete o Ex.mo Sr. Presidente da, República à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei mediante o qual se visa
autorizar a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, a
doar imóvel à Organização das Nações Unidas - ONU, para a
instalação de sua Represootação no Brasil.
Conforme explicitado estâ na Exposição de Motivos .supra-refe. rida, a doação que se pretende seja autorizada não se inclui na
autorizacão amplamente dada pela Lei n.o 6.294, de 15 de dezembro de í975, em face de que, no presente caso, seria imp?ssivel
a reciprocidade de tratamento prevista nessa lei autorizatlva ne
doações de imóveis a Estados estrangeiros para a construção da
.sede de suas Missões Diplomáticas.
De passagem não é ocioso registrar-se ser correta a autorização dada à TERRACAP e não ao Governo do Distrito Federal,
mõnio dessa entidade é pertencente à União. Em face dessa ci'rcunstância não selia tecnicamente correto autorizar o Governo
como errôneo poderia parecer, em principio, ter-se como destinatário da lei a entidade do Distrito Federal e não ele próprio.
E isto porque embora entidade do Distrito Federal, 49% do patriNaclonal no exercitamento de sua competência constitucírnal de
do Distrito Federal a 'proceder à doação, legislando o Congresso
.casu, se autoriza, também, à TERRACAP é a alienação de parte
expedir as leis necessárias ao Distrito Federal, porque o que, in
do patrimônio da União, porque a ela pertencem 49% dos bens
da referida entidade.
Assinalado esse aspecto da legitimidade da lei que se pretende ser editada, passamos a examinar a presente proposicão
tendo em vista os objetivos que a justifiquem aos 01110.5 da Nação,
isto é, tendo em vista os interesses do povo brasileiro.
Sem dÚVíd~ alguma, a doação que se tem em vista seja autori?ada interessa sobremodo à Nação brasileira desde quando, por
ela. está-se dando o primeiro passo para que; um dia, não tenhamos a Capital brasileira como sede de uma simples Representação
da Organização das Nações Unidas, mas como sede da própria
entidade criada com os melhores propósitos de assegurar não só
a paz mundial, mas fixar, e111 bases firmes, os compromissos de
cada membro seu de atuar no sentido da distribuição da justiça
soci:ól.l em cada país, sem o que aquele objetivo não passará do
terrl~no da mera conjectura ou o das aspirações ilusoriamente acalentadas.
O fato da excepcional localização de Brasília, t.endo em vista
os objetivos da segurança, por afastada de qualquer grande
-centro naturalmente vulnerâvel, considerando-se propósitos de natureza bélica, somado à circunstância de sermos um Pais por natureza pacífico, levam a que possamos aspirar ver a Capital brasUeira como hospedeira da maior e mais significativa entidade
internacional criada sob a instigação do ansiado desejo de paz
e hal'monia entre as nações.
MaiS não seria necessário dizer para justificar a pertinência
da presente proposição,
Não podemos deixar de assinalar, no entanto, não quanto ao
mérito da medida em si. plenamente justificada, mas quanto à
forma de proceder segundo cogitado no projeto, que ela não dá
aquela certeza de segurança necessária à garantia. do patrimônio
público, ao nã[\ se ~ixar e delimitar o imóvel a ser doado. Mas
tal enfoque afigura-se-nos que só poderia merecer reparos se feitos pela douta Comissão de Constituição e Justiça, que proporia,
se assim entendesse necessário, modificações na redação do projeto com o objetivo de apontar-se o imóvel a ser doado, com a
indicação da respectiva área.
II - Voto do Relator
Pelas razões precedentemente alinhadas, o nosso parecer e, conseqüentemente, o nosso voto - é no sentido de que esta
Comissão se manifeste favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei n,o 4.694, de 1978.
Sala da Comissão,
de abril de 1978. - Rogél'Ío Rego, Relator.
111 - Parecei' da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores, em sua 5,8. reumao ordinária, realizada no dia 3 de maio de 1978, opinou, unanimemente,
pela aprovação do Projeto n,o 4.694/78, do Poder Executivo Mensagem n,O 041/78. que "dispõe sobre doação de lote, à Organização das Nações Unidas - ONU, pela Companhia Imobiliária
de Brasília - TERRACAP", nos termos do Relator, Deputado Rogério Rego.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Marcelo Linha.res, Presidente; José Machado e Padre Nobre, Vice-Presidentes;
Antunes de Oliveira, Hugo Napoleão, Flávio Marcilio, Teotônio
Neto, Joaquim Coutinho, Lins e Silva, Thales Ramalho, Raymundo
Diniz, ,Rogério Rego, Ário Theodoro, Brigido Tinoco, Francisco
Studart, Mac Dowell Leite de Castro, Cotta Barbosa, Murilo Badaró, Nogueira de Rezende, Adalberto Camargo, Dias Menezes,
Faria Lima, Ulysses Guimarães, Ubaldo Barém, Antônio Ueno,
OUvir Gabardo, Fernando Gama, Adhemar Ghisi, Pedro Colln,
Carlos Santos, Cid Furtado, Jairo Brum e Norberto Schmidt.
Sala da Comissão, 3 de maio de 1978. Presidente - R1ogério Rego, Relator.
Marcelo Linhal'es,
PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
I -
Relatório
Exanfinado quanto aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e sobre o mérito na Comissão de Relações Exteriores, vem
à apreciação desta Comissão de Economia, Indústria e Comércio,
o Projeto de Lei n.O 4.694, de 1978, do Poder Executivo, dispondo
sobre a doação de lote à Organização das Nacões Unidas - ONU,
pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, encaminhado através da Mensagem n.o 041/78 do Excelentissimo Senhor
Pl'esidente da República e com Exposição de Motivos do Senhor
Governador do Distrito Federal.
Desprovida de qualquer vicio que atente contra a constitucionalidade, juridicídade e técnica legislativa, mereceu a proposição
acolhida unânime da Comissão de Constituição e Justiça, decisão
também adotada pela Comissão de Relações Exteriores, que se
mostrou atenta ao exame do mérito, não descurando sequer de
explicar as razões pelas quais não o Governo do Distrito Federal
mas a TERRACAP, seria autorizada a promover a doação.
Além dos aspectos focados no brilhante parecer do nobre
Deputado Rogério Rego, na Comissão de Relações Exteriores, por
opol'tuno. para justificar a pertinência da proposIção, salientamos
a Importância e repercussão que haverão de advir do fato de a
ONU fixar uma representação em nossa Capital Federal, notadamente nessa quadra da vida política internacional em que o Brasil
se firma no contexto das demais nações como potêncía emergente.
As viagens do Excelentissimo Senhor Presidente Ernesto Geisel à Europa e Oriente, assim como a posição desassombrada
tomada pelo Brasil na questão do aproveitamento da energia
nu~lear projetaram sobremodo nosso Pais no exterior, merecendo
especial atenção dos demais povos, notadamente das comunidades
internacionais mais desenvolvidas.
A presença em Brasília de uma representação da ONU. além
de reforçar ainda mais nossa imagem no exterior, haverá de possibilitar a concentração, na Capital Federal, de escritórios de várias entidades ,da Organização das Nações Unidas. do que são
exemplos a FAO, OMS e UNESCO, aqui já atuando nos campos
da educação, saúde e agricultura, com resultados amplamente satisfatórios.
4196
Sábado 27
DL4.1UO DO CONGRESSO NACIONAL <Seçio
o lote a ser doado à ONU, embora não delimitado no Projeto
de Lei n.o 4.694, de 1978, haverá de atender às conveniências tanto
da TERRACAP quanto da Organização das Nações Unidas.
II - Voto do Relator
Julgando válida e meritória a iniciativa que o Projeto de Lei
n.o 4,694, de 1978, encerra. opinamos por sua aprovação nesta
Comissão de Ec?nomia, Indústria e Comércio.
Sala da Comissão,
Augusto Trein,
Relator.
DI - l"are('~er da Comissà(}
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em reumao
ordinária realizada em 17 de maio de 1978, aprovou por unanimidade o parecer do Relator, Deputado Augusto Trein, favorável ao
Projeto de Lei n,o 4.694/78, que "dispõe sobre a doação de lote,
à Organização das Nações Unidas - ONU, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP",
Compareceram os Senhores Deputados: João Arruda, Presidente; Genervino Fonseca, Vice-Presidente da Turma "A"; Igo
Losso, Vice-Presidente da Turma "B"; Augusto Trein, Relator;
Amaral Furlan, Angelino Rosa, Aldo Fagundes, José Haddad,
Laerte Vieira, Herbert Levy, A. H. Cunha Bueno, Carlos Wilson,
Harry Sauer, Norton Macedo, Antônio Carlos de Oliveira, Léo
Simões, Fernando Gonçalves, Daniel Faraco, Santilli Sobrinho,
Amaral Netto e Silvio Abreu 'Júnior.
Sala da Comissão, 17 de maio de 1978. - João Arruda, Pre,sidente - Augusto Trein, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 4.696-A, DE 1978
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM N," 43178
Altera dispositivos da Lei n." 4.769, de 9 de setembró
de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração; tendo pareceres: da Comissão de
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho e
Legislação Social, pela aprovação, com emenda.
(Projeto de Lei n.O 4.696, de 1978, a que se referem os
pareceres.)
O' Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O artigo 8.(~ da Lei n.'" 4.769, de 9 de setembro de
1965, fica acrescido da seguinte alínea:
"g) eleger um delegado e um suplente pura a assembléia
de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata
a alínea li. do artigo ~.""
.
Art. 2." A alínea a do artigo 9.0 e o artigo 11 da Lei referidâ
no artigo antei'ioI' passam a vigorar com a seguinte redação;
"a) 9 Inove) membros efetivos. eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos délegados dos Conselhos Regionais, que, por ,sua vez, elegerão,
entre si. o respectivo Presidente:
Art. 11. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Admini1ltracão serão constituidos de 9 move) membros, deitos ('m
escrutinio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos registradus em cada região e que estejam em gozo
de seus direitos profissionais."
Art. 3.° Esta lei entrará em vigor -na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
dt'
de 1978.
LEGISLAÇiW ClTADA
LEI N.o 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965
Dispõe sobre o exercido da pl'Ofissão de Técnico de
Administração, e dá outras providências.
Art. 8." Os Conselhos Regionais de Técnicos .dl' Administr;).*
ção (CRTA). com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, terão por finalidade:
a)
dar execução ás diretrizes formuladas pelo Conselho Fe~
deral de Técnicos de Administração;
.
b) fiscalizar, na área da respectiva jUlisdição, o tlxercício da
profissão de Técnico de Administração;
c) organizar e manter o registro de Técnicos de Administração;
d) julgar as infrações e impor as penalidades referidas nesta
~:
.
e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;
I)
Maio de 1111
f)
elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação
pelo CFTA.
Art. 9.0 O Conselho Federal de Técnicos dl;' Administracão
compor-se-á de brasileiros l1atos ou naturalizados, que satisfaçam
as exigências desta Lei, e terá a seguinte constituição:
a) nove membros efetivos, eleitos ·pelos representantes dos
sindicatos e das associações profissionais de Técnicos de Administração, que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente;
b) nove membros eleitos juntamente com os membros efetivos.
Parágrafo único. Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente
bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possivel
Art. 10. A renda do CFTA é constituida de:
a,) vinte por cento (200/;) da renda bruta dos CRTA, com
l.'xceção dos legados. doações ou subvenções;
b> doações e legados;
c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais,
ou de empresas e instituições privadas;
d)· rendimentos patrimoniais;
e)
rendas eventuais.
Art. 11.. Os CRTA serão constituídos de nove membros, eleitos da mesma forma estabelecida para o órgão federaL
MENSAGEM N.O 043, DE 1978
IDo Poder Executivo't
Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituição, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanha*
do de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Trabalho, o anexo projeto de lei que "altera dispositivos da Lei n.o
4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercicio da
profissão de Técnico de Administração".
Brasília, 9 de fevereiro de 1978. - Ernesto Geisel.
:EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 03, DE 18 DE JANEIRO DE 1978.
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
Excelentissimo Senhor Presidente da República
Tenho a honra de submeter á elevada consideração d€~ Vossa
Excelência o incluso anteprojeto de lei. cujo objetivo é a alteração
de alguns diqpositivos da Lei n.<' 4.769, de 9 de setembro de 1965,
disciplinadora do exercicio da profissão de Técnico de Admimstração, a fim de normalizar o processo' eleitoral nos respectivos
Conselhos Ff'deral e Regionais.
2" O diploma leRal supracitado. em seu artigo 9.°. alínea a,
determinou que os membros do Conselho Federal deveriam ser
"eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Técnicos de Administração", e, no artigo 11, a mesma
forma estabelecida para o órgão federal deveria set: adotada para
escoiha .dos membros dos Conselhos Regionais. Estabcleceu, portanto, nas duas instâncias da autarquia. o processo eleitorai indireto, para escolha dos membros das respectivas diretorias.
3. Ocorre que a inexistência de ~indicatos e associações profissionais em número e área capazes de implementar o cumprimento das exIgências consubstanciadas naquelas disposições legaís impossibilitou. de plano, a realiza<;ão de eleições nos citados
Conselhos, logo nos primeiros anos que se seguiram à publicação
da leI. Conseqüentemente, aquele Conselho Federal vive em situação de prática intervenção, por falta de condiçõe.s para a legal
eieição dos seus dirigentes.
4. Por outl'O lado, o sistema preconizado de eleições, pela via.
indireta, não cOl"responde aos reclamos da estrutura e finalidade
do órgão, a par da impossibilidade já demonstrada de atingir aos
objetivos da lei em vigor, no que concerne à criação de sindicatos
e associações.
5. A presente proposição terá' o mérito de solucionar o problema de que se cogita, pois, instituindo o sistema de eleições diretas nos Conselbos Regionais, e indiretas no Federal, mas realizadas por delegados indicados pelos Técnicos" de Administração,
atravé's dos órgãos regionais. ao invés de representantes de sindicatos e associações, proporcionará, seguramente, os meios adequados à. estruturação administrativa da entidade.
6. Com essas considerações, espero ter apresentado os fundamentos, bem como prestado os esclarecimentos necessários para
Maio de 1978
DIARIO DO CONGltESSO NACIONAL lSeçio'lJ
Sábado :37 4191
"E~:::O"""======OO====~===========IO!l!!O===="""'============================="""",
me'lhor compreensão dos termos do já mencionado anteprQjeto de
lei.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência mEms
protestos do mais profundo respeito. - ArnaldoPrillto.
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITU~ÇAO E JUSTIÇA
I - Relatório
Através de Mensagem n.o 43/78, o Poder Executivo encaminhou
à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei em exame,
que, arrimado em Exposição de Motivos articulada pelo Ministro
do Trabalho, objetiva alterar a Lei n.o 4.769, de 9 de setembro de
191)5, para acrescentar a alinea g ao seu artigo 8.0 e dá nova redação a alínea a do artigo 9.0 e ao artigo 11.
As modificações pretendidas visam, "em síntese:
a) "tornar diretas as eleições para os membros dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração;
b) facilitar a eleição dos membros do Conselho Federal de
Técnicos de Administração, porque até hoje, como confessa
o próprio Ministro do Trabalho, o Conselho "viVe em situa~
ção de prática intervenção, por falta de condições para a
legal eleição de seus dirigentes."
É o relatório.
II - Voto do Relator
O projeto de lei em análise, além de constitucional, é jurídico
e obedece a boa técnica legislativa. Na forma regimental, o exame
do mérito cabe à Comissão de Trabalho e Legislação Social.
Somos pela aprovação.
Sala das Sessões, 9 de março de 1978. - Afrísio Vieira Lima,
Relator.
III - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "B", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto n. o 4.696178, nos termos
do parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jairo Magalhãe.o;;
- Presidente; Afrísio Vieira Lima - Relator; Claudino Sales, Gomes da Silva, Ibrahim Abi-Ackel, Jarbas Vasconcelos, Joaquim
Bevilacqua. José Bonifácio Neto, Luiz Braz, Nunes Rocha, Ricardo
Fiúza, Tarcisio Delgado, e Wilmar Guimarães.
Sala da Comissão, 16 de março de 1978. - Jairo Magalh~ies,
Pre.sidente - Afrísio Vieira Lima, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇAO SOCIAL
I - Relatório
Com fundamento no art. 51 da Constituição, o Ex.tl'A Sr. Presidente da República submeteu à deliberação do Congresso Nacional -- acompanhado de Exposição de Motivos do Ministro do Trabalho - o presente projeto, a propor alterações para a Lei n.O 4.'/69,
de 9-9~65, que dispõe sobre o ·exercício da profissão de Técnico dé
.Administração.
Cinge-se a primeira dessas modificações a aditar, ao art. 8.0 ,
disciplinador das finalidades dos Conselhos Regionais <le Técnicos
de Administração ICRTAJ, a seguinte alínea:
"g) eleger um delegado e um suplente para a assembléia
de eleição dos membros do Conselho Fed,eral, de que trata
s. alínea a do artigo 9.°".
A alinea "a", do art. 9.°, também teve a redação"alterada para
os termos que se seguem:
a) 9 (novei membros efetivos, eleitos em escrutinio secreto
e maioria absQluta de votos, em assembléia dos delegados
dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão, entre
si, o respectivo Presidente;"
Finalmente, para o art. 11 Ioi proposto o texto a,bai;<o:
"Os Conselhos Regionais de Técnicos de .'\dministração
serão constituidos de 9 (novel membros, eleitos em escrutinio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia
dos registrados em cada região e que estejam em gozo
de seus direitos profissionais."
Na Exposição de Motivos, explicitou o Ministro Arnaldo Prieto
que, consoante ora prevê o art. 9.0 da Lei 4.769/65, na alínea "a",
os membros do Conse1l1o Federal são eleitos pelos repres('ntante~
dos sindicatos e das associações profissionais de Técnico~ de Administração.. e, no artigo lI, a mesma forma estabelecida para o
órgão federal é adotada para escolha dos membros dos Conselhos
Regionais. Estabelece, portanto, nas duas instâncias da autarquia,
o processo eleitoral indireto, para escolha dos membl'os das respectivas diretorias.
••
Inexistindo todavia, "sindicatos e associações profissionais em
número e área capazes de implementar o cumprimento das exigên~
elas consubstánciadas naquelas disposições legais. ImpOllsi1;lilítou,
de plano, a realização de eleições nos citados Conselhos, logo nos
primeiros anos que se seguiram à publicação da lei. ÜQnseqüentemente, aquele Conselho Federal vive em situação de prática intervenção, por falta de (londições para a legal eleição dos seu;; dirigentes."
Alçada em lei a proposição, fil1.alizou o Ministro, "terá o mérito
de solucionar o problema, pois, instituindo o sistema de eleiçõe.3.
diretas nos Conselhos Regionais, e indiretas no Federal, mas reali-·
~adas por delegados indicados pelos Técnicos de Administração,
através dos órgãos regionais, ao invés de representantes de sindicatos e -associações, proporcionará, seguramente, os meios adequados à estrutura administrativa da entidade."
Viu-se a. iniciativa do Poder Executivo distribuída ao exame
das Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho e Legislação
SociaL
Do primeiro desses órgãos técnicos mereceu parecer, unanimemente aprovado, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do Relator, o nobre colega Afrisia
Vieira Lima.
Nesta Comissão avoquei o projeto.
jj; o relatól"Ío.
. II - Voto do Relator
São pmcedentes as modificações propostas para a Lei núme-
ro 4.769/65.
"
Todavia, nada consta no presente projeto, nem no diploma legal
em foco, a respeito do número necessário de Técnicos de Administração para a instalação de um Conselho Regional.
Assim sendo, .manifestando-nos pelo acolhimento do Projeto
n.o 4.696/78, e registrando alvissareiramente o aperfeiçoamento que
vai imprimir a-o sistema de eleições, que passará a ser direto, apresentamos a Emenda anexa, para acréscimo de parágrafo ao art. 8.0,
a fim de tomar obrigatória a instalação do CRTA nos Estados que
contem mais de trezentos Técnicos de Administração inscritos.
É o voto.
Sala da Comissão, 13 de abril de 1978. - Wilmar DaUanhol.
Relator.
In -Parecer da' Comissão
A Comissão de Trabalho e Legislação Social em sua reUnIa!)
ordinária, realizada em 13 de abril de 1978, opinou unanimemente
pela Aprovação do Projeto de Lei n. o 4.696, de 1978, nos termos
da Emenda apresentada pelo Relator, Deputado WJlmar Dallanhol.
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados: Luiz
Rocha, Vice-Presidente no exercício da Presidência, Wilmar Dallanhol, Argilano Dario, Alvaro Gaudêncio, Arnaldo Lafayette, Aroldo
de Carvalho, Freitas Nobre, Frederico Brandão, Gastão MulIer, João
Alves. Mario Frota, otávIo Torrecilla, Ruy Brito, Vilmar Pontes,
Wilson Braga, Rezende Monteiro, Gamaliel Galvão, S~mtos Filho e
Peixoto Filho.
Sala da ComIssão, 13 de abril de 1978. - Lui~ Roc1la, Vice-o
Presidente, no exercício da Presidência - Wilmar D,\l1anhol,
Relator.
Emenda adotada pela Comissão
Remunerado para 4.° o art. 3.0, imprima~se a este a redação seguinte:
Art. 3.0 Acrescente-se ao art. 8. 0 da Lei n. O 4.769, de 9 de
setembro de 1965, o parágrafo que se segue:
Parágrafo único. Nos Estados, que contem inscritos mais de
trezentos Técnicos de Administração, é obrigatór-ia a instalação do
Conselho Regional de Técnicos de Administração. _ Luiz Rocha,
Vice-Presidente, no exercicio da Presidência - Wilmar Dallanhol,
Relator.
PROJETO DE LEI N.o 4.703-A, DE 1978
(Do Poder Executivo)
MEN,SAGEM N,o 060/78
Concede pensão especial a Maria Aparecida da Silva
Fonseca e dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionali~
dade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão
de Finanças, pela aprovação.
'-.
(Projeto de Lei n.o 4" 703, de 1978, a que se referem
os pareceres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Ê concedida a Maria Aparecida da Silva Fonseca"
filha de João Pedro da Silva e de Maria Florinda da Silva, consi-
IJi8 Sábado
~
Dl:c\mO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
der·ada inválida, em conseqüência de disparo acidental de arma
de fogo, durante o desfile mllltar do dia 7 de setembro de 1955,
em Juiz de Fora, Minas Gerais, pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo do país.
Art. 2.0 O beneficio instituido por esta lei é intransferível e
inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofr.es públic08, inclusive pensão previdenciária, ressalv·ado o direito de
opção, e extlnguir-se-á com a morte do beneficiário.
Art. 3.0 A despesa decorrente desta lei correrá a conta de
Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
l'evogadas as disposições em contrário.
Brasilia,
de
de 1978.
MENSAGEM N.o 60, DE 1978
(do Poder Executivo)
Excelentissimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituição, tenho a honra de
submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do
Exército, o anexo projeto de lei que "concede pensão especial a
Maria Aparecida da Silva Fonseca, e dá outras providências".
Brasília, 3 de março de 1978. - Ernesto Geisel.
Maio de 11'11
João Gilberto, Joir Brasileiro, Luiz Braz, Nóide Cerqueira. e Theobaldo Barbosa.
Sala da comissão, 27 de abril de 1978. - :Jairo Ma.plhie••
Presidente - Claudioo Sales, Relator.
PARECER DA COMISSAO DE FINANÇAS
I e 11 - Relatório e Voto do Relator
Durante uma parada militar, no remotÍBllimo ano de 1955. Maria.
Aparecida da Silva Fonseca foi vitima de acidentais disparos de
metralhadora, deixando-a inválida.
Em face desse fato, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a presente Mensagem, cujo objetivo é conceder
uma pensão especial, men8a~, equivalente- a duas vezes o maior
salárío mínimo do Pais.
A Comissão de Constituição e Justiça ao examinar a proposição con.siderou-a de boa técnica legislativa e ajustada às diretrizes
de juridieidade.
Sob o ãspecto financeiro, foi prevista a fonte de recursos para
fazer face a. tais encargos, pelo que esta Comissão emite o seu.
parecer favorável Quanto à aprovação da 'presente proposição.
Sala da Comissão, 24 de maio de 1978. - Adriano Valente,
Relator.
m - Pareeer da ComislJão
A Comissão de FinançlUl, em sua. reunião ordinária, reaUzada.
no dia 24 de maio de 1978, opinou, unanimemente, pela aprovação
do parecer do relator. Deputado Adriano Valente, favorável ao
Projeto de Lei n.O 4.703178, do Poder Executivo (Mensagem n.o
60/78,)
.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Ruy Côdo, Presi'dente, J08é Ribamar Machado, Vice-Presidente, Jorge Arbage,
João Cunha, Epitácio Cafeteira, Carlos Alberto Oliveira, Gomes
do Amaral, Dias Menezes, Emanoel Waisman, Atblé Coury, Homero
Santos, Moacyr Dana, Roberto Carvalho, Pinheiro Machado, João
Menezes, Odacir Klein, Dymo Pires, Florim coutinho, Antônio José, Adriano Valente, José de Assis, Jorge Vargas, José Alves e João
Ca.'ltelo.
Sala da Comissão, 24 de maio de 1978. - Ruy Côdo. Presidente
- .Adriano Valente, Itelator.
PRO.JETO DE LEI N.o 4.881-A, DE 1978
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM N.o 126/78
Altera a diretriz da f,errovia EF-463 inteçante do PIano Nacional de Viaçio, aprovado pela Lei D.O 5.917, de 10
de setembro de 1973; tendo pareceres: da Comissão de
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o 14, DE 24 DE JANEIRO DE 1978,
DO SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO.
Excelentissimo Senhor Presidente da República
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência o Anteprojeto de Lei anexo, pelo qual a União concede
amparo a Maria Aparecida da Silva Fonseca,. residente na cidade
de Chácara, município de Juiz de Fora, Minas Gerais, vítima de
um disparo acidental de metralhadora, quando assistia à' parada
do dia 7 de setembro de 1955, em Juiz de Fora, Minas Gerais.
O lamentável acidente foi objeto de Inquérito Policial-Militar,
ln.staurado por ordem do Comand·ante da '4." Região Militar, no
qual ficou caracterizada a responsabilidade civil da União.
A vitima teve perda parcial da coxa direita. por amputação
clrúrgic.a. ao nível do terço médio, sendo c.onsiderada inválida.
Com profundo respeito, - Fernando Bethlem.
PARECER DA COMI88AO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
I e n - Relatório e Voto do Relator
A proposição visa outorgar pensão vitalícia a Maria Apareciaa da Silva Fonseca, inválida em virtude de ter sido alcançada
por disparo acidental de anna de fogo durante parada. militar no
remotíssimo ano de 1955.
A propOBição enquadra-se na área de competência. do Executivo, ajusta-se às diretrizes de juridicidade e atende 08 reclamos.
da boa técnica legislativa, na nossa opinião.
sendo estes os aspectQs que nos competem nesta Comissão
emitim08 nosso parecer favorável à aprovação da proposição.
Sala da Comissão, 27 de abril de 1978. - Claudino Sales,
Relator.
m - Pare!ler da. Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua. Tur'lUa "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto n.O 40.703/78, nos tennos
dG parecer do Relator..
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jairo Magalhães - Presidente, Claudino SaHes, Relator, Antônio Morimoto, Celso Barros, Eloy Lenzl, Erasmo Martins Pedro,
Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica leflslativa; e, da. Comisaão de Transportes,
pela aprovação.
(Projeto de Lei n,o 4.881, de 1978, a que se referem Oll
pareceres.)
o Congreaso Nacional decreta:
Art. 1.° A Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n.O 5.917, de 10 de setembro de
1973, é alterada na lonna seguinte:
LIGAÇõES
EF-4063 - Ipatinga-Capitão Martins-Ponte NOV8-Ubá-Lígação-Recreio-Porto Novo-Três Rios-MG-aJ'.
Extensão,: .471 km
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cGntrário.
Brasília,
de 1978.
LEGISLAÇAO CITADA
. LEI N.o 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973
ANEXO
Unidade. da Federação
EF
366
369
Extensão
(km)
Panorama-Bauru-ltirapina.
Ourinhos-Apucarana-Guaíra-Porto
Mendes ., ..•.....•. "•.• < o , • • • • , o ,
SP . < ,
,
SP-PR
" , " , o , < , , < , • " •• < o , ,
<"
< o •• , o • < o , •• , • o
SlIperpoliçáo •
EF
km
535
683
<continua)
SábadQ ~n4199
OIARIO 00 CONGRESSO NACION,u, {Seção n
=,,.;,,,,,,,,.=========__==....",,,,,_,,,;,,~~,,:z==========,,,...========""=====""" __==_=====-
t:::::,::.._-~_",,,,~~.,,,
__
401
-'lO·!
405
Hf}
415
418
\l2D
430
4-15
455
457
'158
459
461
462
463
,serra do Navio-Port.o Sàntan;\
Luís Correia-En~rom:. e/E!!'-225 ....
Fortaleza-Sobral-CmtotJs
Entronc.. c/EF-415-Ateia 8ralwfl'Mossoró-SouZ;t
Macllu-Natal-\i;nt.ronc, (;1 E1"-101
Ribeirão fEF-IOli-Barreiros .
Entronc, c/EF-lDI-Maccí6 IJaraguá,
Entronc, c/EF-116-SrtO Fralle\:;co
j Alagoínhasl
C am pin !lo- UJJai ta ba-Jellu ié- En t tu ne
c/EF-025
GOIànb-Roncnclor
Diamantina-Govcm,1dor Valmlare:>
São Pt'dro rIbhl\"Ubt'l~aba .'
.Itabira-Entronc, t:/EF-~62 .
Capitão Ednardo-Enr,ronc. cfEF-262Belo Valc-Joaqmm Murtinhu
Três RIOs-Governador ?ortela-Migucl Couto-Duque dI.' Caxias-Rio de
Janeiro ..... ,.
Pont.e-Novll-Migucl Bumicr
Costa Lacerda-Fazenda Alegria (~n­
gucl Burnicrl-FábriC::I .,
Ipa tll1ga-Capí tão'Martins-l?on te Nova- Ubá-Ligação-Furtadl)
CamposBicas-Três Rios "'" ,.
AP ......
PI 0 . 0 . ' .
CE
RN-PB
RN
PE
AL
UH
31Q
442
320
235
56
75
317
8A
364
ao
225
MG
MG
MG
240
:173
Ma
103
RJ-GB
MG
146
MG
109
MG-RJ
412
MENSAGEM N.O 126, DE 1978
(Do Poder Executivo)
E'Xcf'll"ntíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituiçào, tenho a honra de
submeter à elevada d,:liberacão de Vossas Excelências, acompanhado de Exposlcão de Motivos do Senhor Ministro de Estado dos
'Transportes, ó anexo projeto de lei que :'altera a diret.riz da ferrovb EF-!63 integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado
pehl Lei n." 5 917, de 10 éle setembro de 1973".
Brasília. 11 de abl'lJ de 1978, - Ernesto Geisel.
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N,ó 002, DE 14 DE MARÇO DE 1978,
:00 MINISTÉRIO DOS TRANPORTES
Excelentissimo Senhor Presidente da República
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência o anexo Anteprojeto de Lei. que objetiva alterar a diretriz cla
Ft'rrovia EF-463 -.- Ipatinga-Capitão Mart.ins-Ponte Nova-UbáLigacão-Furtado de Campos-Bicas-Três Rios, integrante dtl telação descntiva das Ii'eITovws do SIstema Ferroviário Nacional, constante do Plano NaCiOnal de Viação. áprovado pela Lei n." 5 917. de
10 de setembro de 1973
2
A moclificacáo da diretriz da cito.da ferrovia decol"r(' da
reconheCIda condici'Ío de antieconomicidade e do estado técnico da
via pcrn-,anente do t.recho Llgação-Bicas-Três Rios. que não orel-eco perspectivas de aproveitamento e cuja situacão ficou definida
<ltravês dos "Estudos de Viabilidade Técnico Econômico da LIga'<ão Ipatinga-Capitão Martins-Três RIOS", renlizilclos rccentr,m~ente.
3 Esst's estudos se desenvolveram pura estabelecer uma comparacão entre os trechos Ligação-Recreio-Porto Novo-'I'rês Rios e
Llgação-Bicas-Três Rios.
4. Ficou, então. demonstrado quc~ operacionalmente e economicament.e. o tráfego fcrrovlário entre Ipatinga e Três Rios deveria utllizar o trecho Ligucão-Tl'és Rios, via Recl'eio, tendo em
VIsta quc as suas condicôes t.écnicas proporcionam menorl's investimentos para a sua rcmodclacão e oferecem meihor compatibilidade eom o restante do sistema, ~apre.sentando um comprimento
vil·tual inferior. o que importa em menor custo operacionaL
5, Além disso, para n obtenção ele condições têcnicas compatíveis para o trecho Ligação-Bicas-Três Rios. seria necessál'ia, a
construção de variante na serra de Bicas, numu, ext,ensão superior
a 40 km, com obras-de-arte especiais de vulto. Seu custo. aliado
.\OS outros melhoramentos que o trecho requer, provavelmente 1.01'-
36
181
040
14
naria o projeto total. Ipatinga-Três Rios, invlâvel econOmiCal11ént~
pan!o os fluxos apmltidos para os próximos 20 anos.
6. Convém ressaltar que o tráfego ferroviârlo no trecho Ligação-Bicas-'I'rês Rios foi suspenso em l.0 de julho de 1975. por
decisào do Presidente da Rede Fer!"Oviâria Federal S/A, que mereceu a .tr.inha homologacão, como medida de segurança. em conseqücncia dos n'petJdos acidentes provocados pelas precárias <condIções têcnicas de sua via permanente,
7
Por outro lado. tendo em vlst.u os objetivos empresariais
da R1"FSA, a enadi~ção desse ramal passou a seI- necessâria. pois,
il sua manutenção, em face ele sna indisponIbilidade. sobrecarrega, ~
o custo operacional de todo o sistema. refletindo nas providências
que visam a redução do prejuízo cçmtábil da Empresa.
S. De acorelo. porém. com o dISposto nas observações de n.O 3"
das Relações I e IH. anexas ao Decreto n.O 58 992, de 4 de agosto
de 1966. a erradicação l1ão poderã atingir ferrovias do Plano Nacional de Viação -- PNV -, sem a sua reformulacão, razão ~pcla
qual submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, a modif'icac;ão da diretriz ela EF-463, que passaria a t.er a seguinte índicação: "Ipatinga - Capitão Martins - Ponte No'va~-·- Ubá --~
Ligação - Recreio - Porto Novo -- Três Rios.
Aproveito a apart.unidade pata renovar a Vossa Excelência
protestos do meu mais profundo respeito. - Dyrceu Araújo Nogueira, Ministro elos Transportes.
PARECER DA COMISSAO DE CONSTI'I'UIÇAo E JUSTIÇA
I e n - Relatório e Voto {lo Relator
Oriundo do Poder Executivo. sob forma de Mensagem n.o
126/78, o Projeto n." 4.881/78 altera o Plano Nacional de Viação, modificando trajeto previsto de ferrovia e inclusive aumentando a
quilometragem, e. por via de conseqüência, a despeE,a.
'I'rata-se. portanto, de proposição cuja iniciativa ê exclusiva do
Ex. mo SI' Presidente da República. na forma do it.em II do art. 57
da Constituição.
Deferido pelo Regim~nto o exame do mêríto à douta Comissão
de Transportes. nada encontramos para opor quanto às preliminares de constitucionalidade, ]uridicidade e técmca legislativa. prérequisitos que devem ser examinados nesta Comissão de Constituição e Justiça.
Pela aprovação.
Sala da Comissão, 26 de abril de 1978. - Altair phagas, Relat.or.
lU - Parecer da Comissáo
A Comissão de Constituição e Justiça, em Reunião de sua Turma "B", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridi-
4200 Sábado 27
DIAILIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
cidade e boa técnica legislativa do Projeto n.o 4.881/78, nos termos
do parecer do Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jairo Magalhães - Presidente, Altair Chagas - Relator, Alceu
Collares, Homero Santos, Igo 1.osso, João Gilberto, Joaquim Bevilacqua, José Bonifácio Neto, Luiz Braz e Tarcísio Delgado.
Sala da Comissão, 3 de maio de 1978. - Jairo .Magalhães, Presidente - Altair Chagas, Relator.
PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTES
I - Relatório
O Sr. Presidente da República, nos termos do art. 51 da Constituição, submeteu ao Congresso Nacional, através da Mensagem
n.o 126/78, acompanhado de Exposição de Motivos do Sr. Ministro
dos Transportes, o projeto de lei que tomou, nesta Casa, o n.O
4.881/78, alterando a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do
Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n,o 5.917, de 10 de
setembro de 1973.
A atual ligação da ferrovia EF-463 é a seguinte: Ipatinga-Capitão Martins-Ponte Nova-Ubá-Ligação-Furtado Campos-Bicas-Três Rios, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. numa
extensão de 412 quilômetros.
Pela alteração proposta, a ligação ferroviária passa a ser a seguinte: Ipatinga-Capitão Martins-Ponte Nova--Ubá-Ligação-·
Recreio-Porto Novo--Três Rios - numa extensão de 471 quilômetros.
Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a Mensagem,
a modificação proposta decorre da reconhecida condição de antieconomicidade e do estado técnico da via permanente do trecho
Ligação-Bicas-T.,rês Rios que não oferece perspectivas de aproveitamento e cuja situação ficou definida através dos estudos de
viabilidade técnico-econômico da ligação Ipatinga-Capitão Martins-Três Rios, realizados recentemente, segundo o qual ficou demonstrado que, operacional e economicamente, o tráfego ferroviário entre Ipatinga e Três Rios deveria utilizar o trecho Ligação-.
Três Rios, via Recreio, tendo em vista que suas condições técnicas
proporcionam menores investimentos para a sua remodelação e
oferecem melhor compatibilidade com o restante do sistema, apresentando um comprimento virtual inferior, o que importa em menor custo operacional.
O trecho anterior iria exigir, na sua implantação, a construção de variante na Serra de Bicas, numa extensão superior a 40
km, com obras-de-arte especiais de vulto, cujo custo, aliado aos
outros meihoramentos que o trecho requer, tornaria o projeto total
Ipatinga-Três Rios, inviável economicamente para os fluxos admitidos para os próximos 20 anos.
Ressalta, ainda, o Sr. Ministro dos Transportes, que o tráfego
ferroviário no trecho Ligação-Bicas-Três Rios foi suspenso em
1.0 de julho de 1975, por decisão do ~residente da Rede Ferroviária
Federal SIA, com sua homologação, como medida de segurança,
em conseqüência dos repetidos acidentes provocados pelas precárias condições técnicas de sua via permanente.
A Comissão de Constituição e Justiça, na apreciação do projeto,
manifestou-se pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
De conformidade com o Decreto n.~ 5B.992, de 4 de agosto de
1966, a erradicação não pode atingir ferrovias do Plano Nacional
de Viação, sem a sua reformulação, providência consubstanciada
no projeto de lei em exame.
As razões expostas pelo Sr. Ministro dos Transportes justificam o acerto das providências adotadas.
11 _ Voto do Relator
Ante o exposto, nossa manifestação é pela aprovação do Projeto de Lei n.o 4.881/78, objeto de Mensagem n.o 126/78.
Sala da Comissão, 16 de maio de 1978. ~- Henrique Pre.tti, Relator.
lU ;- Parecer da Comissão
A Comissão de Transportes, em reunião ordinária realizada
em 24 de maio de 1978, opinou, unanimemente, pela aprovação do
Projeto de Lei n. a 4.881/78 (Mensagem n.O 126/78), do Poder Executivo, que "aitera a diretriz da ferrovia EF-463 integrante do
Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n.o 5.917, de 10 de
setembro de 1973", nos termos do parecer do Relator, Senhor
Deputado Henrique Pretti.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Murilo Rezende,
Alcides Franciscato. Nabor Júnior, Abel Ávila, Bento Gonçalves,
Henrique pretti, Hermes Macedo, Hidekel Freitas, 1.omanto Júnior,
:unes Leal, Resende Monteiro, Ruy Bacelar, Santos Filho. Vasco
Neto, Antônio Mota, Francisco Rocha. Hélio de Almeida, Henrique
Maio til:
I)
ma
Eduardo Aives, Iturivai Nascimento, Juarez Batista. Octacilio Almeida e Otávio Ceccato.
Sala da Comissão, 24 de maio de 1978. -- Mutilo Rezende, Presidente -- Henrique Pretti. Relator.
ERRATA
Republica-se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente,
tendo em vista desanexação em face da retirada do Projeto de
Lei n.o 3.072/76.
PROJETO DE LEI N.') 3.674, DE 1977
(Do Sr. Otávio Cecoatol
Acrescenta dispositivos ao art. 9." da Lei n." 5.772, de
21 de dezembro de 1971 (Código de Propriedade Industrial).
IAs Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Economia, Indústria e Comércio,)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1." O art. 9." da Lei n.O 5.772, de 21 de dezembru de
1971, passa a vigorar acre,~cido da alínea I. ('.(}lU a s~guinte re~
dação:
"Art. 9."
II I'S sementes agricolas, bem como
OI;
processos utlUzQK
àos para a sua obtenção ou modifH:ação:'
Art. 2." Esta lei entrará em Vigor na data da sua pubU·
cação.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contra.no.
Justificação
li gl:'nética é ciência relativamente fl'C(mte, desta~ada da biu~
logia a.lgum tl'mpo depois da divulgaçãu das teorias de Darwin,
Lamarck e Mendc1. Dedica-se ao estudo dali leis dll transmissão
dos caracteres hereditários nos seres vivos e as propriedades daa
particulas que asseguram essa transmissão.
Os avanços dessa ciência tem levado à descoberta de processos destinados ao aprimoramento du:, sementes agrícolas com
o objetivo de alcançar maior produtividade e mais esmerada' qua.lidade de hortaliças, espéciefl frutíferas, culturas perenes e cereais.
Os beneficios dai decorrentes atingem proporções gigantescas, se avaliarmos o quanto representam para a humanidade já
tão carente de alimentos.
Assim. os processos utilizados para a obtenção dessas sementes privilegiadas devem constituir patrimônio da humanidade inteira, eis que deles dependem colheitas mais tartas.
Esse valor inestimável é que nos leva a sugerir a Inclusão
dos processos destinados à obtenção ou modUjc2C'ão de sementes no elenco das invenções não-privilegiadas, constantes do art.
9." da Lei n.O 5.772, de 21 de dezembro de 1971 fCõdigo da Propriedade Ind ustriai).
Sala das Sessões.
- otá~'ilJ CeeclI,to.
LEGlSLAÇi..O CI1'ADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMlSSOE8 PERMANENTES
LEI N." 5.772, de 21 DE DEZEMBRO DE 1971
Institui o Código de Propriedade Industrial, e dá uutras providências.
TíTULO I
Dos Privilégios
CAPíTULO II •
Das Invenções não Privile~ável"l
Art. 9.<> Não são privilegiáveis:
a) as invenções de finalidade contrária às ll."is, â. moral, à
saúde, à segurança pública, aos cuitos religiosos e aOll sentimentos dignos àe respeito e veneração;
b) as substâncias, matérias ou produto..'> obtidos por meios ou
processos .quimicos, ressalvando-se, porém. a privilegiabilidade dos
respectivos processo! de obtenção ou modificação:
c) as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimenti·
cios. químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie,
bem como os respectivos processos de obtençiio ou modificação;
d> as misturas e ligas metálicas em geral. ressalvandu-se, porém, as que não compreendidas na alinea anterior, apresentarem
DIARI6 DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Maio de 1978
Sábado 27 4201
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qualidades intrínsecas específicas, precisamente caracterizadas
pela sua composição qualitativa, definida quantitativamente. ou
por tratamento especial a que tenham sido submetidas;
e) as justaposições de processos, meios ou órgãos conhecidos,
ia simples mudança de forma, :Jroporções, dimensões ou de materiais, salvo se dai resultar, no conjunto, um efeito técnico novo
ou diferente, não compreendido nas proibições deste artigo;
f) os usos 0\1 empregos relacionados com dE'scobertas, .inclusive
dn variedade" ou espécies de micl'Oorganismo. para fim determinado;
g) as técnicas operatõrias ou cirúrgicas ou de terapêutica, não
Incluídos os dispositivos, aparelhos ou máquinas;
h) os sistemas e programações, os planos ou os esquema>, de
escrituração comel'cial. de cálculos, de financiamento, de crédito,
de sorteios, de especulação ou de propaganda;
i) as concepções puramente teõricas;
j) as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos
de qualquer especie, bem como a modificação de suas propricdad~!s fisico-quimicas e seus respectivos processos de obtenção ou
modificação, quando resultantes de transformação do núcleo :ltômico,
referenciados. Pioneiro da construção de Brasília. pois aqui cheguei
três anos antes da inauguração da nova Capital, mantive com
Humberto Queiroz e Wilson Mehemere as melhores relações de
amizade. E isto me foi muito útil e proveitoso, não só para o meu
conhecimento pessoal como para a atividade empresarial que iniciava.
A morte de um jornalista, nas condições em que ocorreram
as de Humberto Queiroz e Wilson Mehemere, ambas após demorado tratamento, não deixa de abrir uma lacuna muito grande na
comunidade a que pertencem. E é isto o que está ocorrendo com
a imprensa de Brasília nos dias atua.is. Mas seus colegas saberão
dar pross-eguimento à conquista daqueles ideais por eles perseguidos.
É constrangedor, Sr. Presidente, registrar a morte de quem
registra, diariamente, nas páginas dos jornais ou nos microfones
das emissoras de rádio e televisão, os fatos da vida da sociedade,
em todos os seus níveis. Mas, por um dever de justiça e de reconhecimento, não poderia déixar de trazer estas considerações a
esta tribuna,
Ao Ceará e à Bahia, Estados de origem de Humberto Queiroz
e Wilson Mehemere, envio as minhas mais sinceras condolências,
na pessoa das famílias enlutadas. E, como pioneiro e candango,
registro o testemunho do meu mais profundo sentimento,
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente,
Requeiro, na forma regimental, a retirada do Projeto de Lei
n,o 3 072, de 1976, de minha autoria.
Brasília, 18 de maio de 1978. - Osvaldo Buskeí.
() SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Está finda a leit.ura
do expediente.
Passa-se ao Pequeno Expediente,
Tem a palavra o SI'. Francisco Rocha.
O SR. FRANCISCO ROCHA (MDB - RN. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meios Jornalísticos
de Brasília estão de luto, com o falecimento, nos primeiros dias
desta quinzena, dos Jornalistas Humberto Queiroz, do Correio
Braziliense, e Wilson Mehemere, da Rádio Alvorada, ambos pioneires e entusiastas da nova Capital da República.
Confiantes no progresso da integração nacional desfechada
pelo Governo do Presidente Juscelino Kubitschek, ambos se transferiram para Brasilia, ainda quando tudo isso aqui não passava
de um imenso canteiro de obras, E aqui se fixaram, pontificando
() dia-a-dia da construçâo da cidade com o registro dos principais
..eventos.
Mais afeitos à redação do que à aventura jornalistica propriamente dita, Humberto Queiroz e Wilson Mehemere souberam
honrar a profissão que abraçaram, o primeiro, nas colunas do
C.orreio Braziliense, e o segundo, no radiojornalísmo da Rádio
Alvorada de Brasília, hoje pertencente à Rede Sul de Comunicaçóes. AlI, fizeram uma trincheira de luta em prol da humanização
de Brasília e da consolidação da Capital dentro dos eievados princípios em que foi concebida e pianejada.
Através do programa "Os Cobras da Noticia", que fundou e
mandou ao ar, há vários anos juntamente com Luiz Fonseca,
outro jornalista já falecido, Wilson Mchemere se fazia porta..voz
das reivindicacões e dos anseios da populacão de Brasília, notadamente da gelÚe slmpies e trabalhadora que reside nas cidadessatélites, A falta dágua em um setor residencial ma.is distante,
assim como um defeito em um semáforo da Avenida W-3 eram
motivo para o pronto registro e o apelo às autoridades, chegando
o seu programa a alcançar um dos maiores indices de audiência
n:a Capital da República,
Aliás, Sr. Presidente, não é só Brasília que tem sido atingida,
ultimamente, nesse particular. Há poucos dias, São Paulo também
perdeu Vicente Leporace, um. dos maiores nomes do rádio bandeirante, em sua especialidade. São os homens que escrevem a
história, Sr. Presidente, e que hoje passam a fazer parte deia
p,"la atuação que tiveram na atividade a que dedicaram toda uma
-existência.
O radiojornalismo do Pais perde, assím, alguns dos' seus mais
expressivos valores. Assim como Vicente Leporace dava o seu re-cado orientando, reivindicando, defendendo os interesses das comunidades paulistanas, Wilson Mehemere falava pelos candangos
d," Brasília, pelos humildes e .pelos necessitados, pois via nisso o
sentido maior da realização profissional. Não houve, nesses dezoito
anos, um só acontecimento na vida de Brasília de que êle não tenha participado, pessoalmente ou através de sua equipe de trab:alho.
Costuma-se dizer, Sr. Presidente, que a importância do jornallsta tem a mesma duração da notícia que ele veicula. Entretanto, não creio que o mesmo venha acontecer com estes meus
O SR. CLAUDINO SALES (ARENA - CE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, a imprensa nacional
tem dado intensa divulgação à candidatura: do General João Baptista Figueiredo à Presidência da República, fato natural ante a
importância que o cargo tem pa;-a a vida nacional.
O enfoque mais recente traz sempre um certo conteúdo intranqüilizador, ao mencionar o surgimento da candidatura do Generai Euler Bentes Monteiro como capaz de derrotar a candidatura
da ARENA e no estabelecer paralelos e comparações entre os dois
militares, sempre desfavoráveis ao primeiro, como se os dois nomes
estivessem submetidos a uma campanha popular que fosse desaguar em eleições diretas.
Apoios ao possível candidato do MDB são divulgados à revelia
de personalldades,' entrevistas posteriormente desmentidas são
publicadas com sombrios prognósticos de eventos capazes de impedirem a eieicão e a posse de candidatos em eleições indiretas e
previstas alterações na legislação revolucionária com radica.is aiterações, confundindo e desorientando a opinião pública.
O pendor oposicionista da crõnica política é antigo e visível
e dá o tom das páginas especializadas dos nossos jornais, numa
indissociável relação de causa e efeito capaz de ser facilmente
entendida,
Essa tendência estabelece uma cáustica predisposição antigovemo e anti-ARENA inteiramente compreensível e de certo modo
benéfica.
'
O jornalista se envolve mais com o cidadão, por ser um deles,
que com o Estado, pugnando sempre pelos direitos e prerrogativas
daquele, em antagonismo CDm as perspectivas deste no terreno
da segurança. que se estabeleee sempre em prejuízo das liberdades
civis. O cronista político se inclina para o cidadão colocando-se,
em consequência, em continuada 'alerta contra a estrutura do
poder, numa posição definível como de permanentes indisposições.
.
,
Esse prevenimento é útil à sociedade porque vigia cDnstantemente os desvios e os excessos da autoridade, os abusos e violações
dos direitos da parte fraca - o cidadão - cometidos muitas
veze,s à revelia dos escalões superiores do Governo ou contra seus
propósitos, na exacerbacão da obediência ou no uso do arbítrio
de pretendidas ou verdadeiras prerrogativas do Estado a cargo
de agentes menores ou desqualificados, inevitáveis no imperioso
alongamento burocrático dos segmentos governamentais,
."
O exagero desse imanente sentimento oposicionista precisa ser
autopoliciado, em favor da correta transmissão da notícia destinada à formação da opinião pública, trabalho que exige honestidade por ser de consumo comunitário.
A previsão de derrota do General Figueiredo no Coiégio Eleitoral no mínimo fere a lealdade e a disciplina dos arenistas que
o fntegram.
Eles estão ÍlTeversivelmente comprometidos com aquela candidatura, que ganhou legitimidade partidária ao ser aprovada pela
Convenção da ARENA, A sua indicaçã9 foi feita pelo Presidente
da República, que é o lideI' da Revolução e o Presidente de Honra
do Partido. A ARENA é um partido revolucionário e os que nela
se filiam aceitam o seu desempenho e'm favor da Revolução. ll:
uma fórmula revolucionária, diferente do modelo democrático,
para atender a uma conjuntura revoiucionária, com regras e preceitos próprios, dos quais a ARENA e a Revolução pretendem
livrar-se, semi-ociosos que estão, por dispensáveis.
4202 Sábado 27
DIÀRIO
ou
CO:-lGRESSO NACIONAL (Seção
I)
:\1aio de 1973
Não há como esperar-se que um representantp da ARENA vá
e episódios em que punha o granus salis de sua verve rica e esponvotar no candidato adversário, transferindo-lhe a perspectiva do
tânea e a agudeza de seu espirito critico, mesclado de ironia e
sensibilidade.
poder. Seria traição, infidelidade, indignidade em suma, além de
suicídio palí tico.
Amando a vida no que ela tem de mais ricamente humano ~
atraente, ei'a seu hábito, após as horas dedicadas ao estudo e a
Nem mesmo em nome da redemocratizacâo do País caberia
esse gesto, visto como a reforma democrática do Presidente Gelsel
pesquisa, sair à rua em seus trajes característicos, onde dominava
e da ARENA está mais material, mais encorpada, mais concreta
a simplicidade, para os contatos diários com os amigos e as pesque a Constituinte do MDB, pois já tem definidos os seus prazos soas comuns nas pracas e nas ruas.
de apresentação e vigência. De outro lado, o seu conteúd::>, os
O legado do seu espirito é um legado que o Piaui guarda com
reclamos básicos de liberdade e cidadania, preserva as tradições e
orgulho. Os seus alunos têm nele um modelo de mestre sábio e
prerrogativas da sociedade brasileira, garante o bem comum e consciente do seu dever e sobretudo amigo. Os magistrados e proassegura o desenvolvimento e a paz da Nação, atendendo os anfessores. seus colegas, um exemplar de homem estudioso e devoseios comuns.
tado ao trabalho.
Também não há como medir candidatos; o nosso já está
Privados agora de sua presenca física, cabe-nos honrar a sua
escolhido e aprovado.
memória. Ela nos mostra que o exemplo de um;l. vida de trabalho
vence a própria morte.
O candidato deve preencher condições que vão da aptidão
curricular à viabilidade política, iniciativa, sensibilidade e poder
A vitória sobre a morte está na valorizacão da vida. A morte
de decisão.
de Edgard Nogueira inspirará a muitos na conquista dessa vitória
e a muitos ensinará que o Direito que ele cultivou, que todos nós
Inexiste modelo previamente definido, retrato falado .ou lisamamos, ê o direito que fará a Justiça mais humana e os homens
tagem computadorizada a atender.
mais solidários.
Existe, sim, a necessidade supremà de se ajustar o homem
Para recordar uma imagem de Gilberto Freire. nesta Câmara.
honesto, correto. leal ao bem comum e fiel aos interesses nacioa propósito da morte de Graccho Cardoso, podemos dizer de
nais e a ambiência da hora e dos fatores políticos adequados.
Edgard Nogueira que ele ultimamente vivia para o Tribunal de
Para a ARENA o homem adequado é o General João Baptista
Justiça como um padre velho para a sua catedral.
Figueiredo, que, preenchendo aquelas condições humanas, se ajusta ao clima da Revolução, que ganha grandeza e respeito quando,
Ali ele repousou antes de partir para a sua última e definitiva
por decisão própria, renuncia as prerrogativas de que dispõe e,
morada. Os cirios acesos ao lado do seu esquife repousado na
usando os poderes extraordinários de que dispõe, abre caminho
nave dessa Gatedral simbólíca e os gestos contristados dos que
à aposentadoria da exceção, num gesto de sensibilidade que bem
por ali passaram no último adeus. nos recordam sua fé, seu ideal
poderia merecer o encorajamento geral, com vistas à sua efetivae sua amizade.
ção, benéfica a todos a esta altura.
O SR. JOSÉ MANDELLI (MDB - RS. Pronuncia o seguinte
O SR. CELSO BARROS (MDB - PIo Pronuncia o seguin t ,
discurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados. felizes e realizados
discurso.) _ Sr. Presidente, Srs. Deputados, vitima de pertinaz
podem-se contar os semeadores que. depois de uma penosa e inmoléstia cardíaca, faleceu no Rio de Janeiro, na noite de 24 do
gente tarefa de desbravar e cultivar a seara que Ih('s foi confiada.
corrente, sendo sepultado ontem em Teresina, sua terra natal, o
podem, Ol'gulhosos, colher os, frutos de seu trabalho.
Desembargador Edgard Nogueira, que vinha desempenhando, há
Qt'al dos jovens alunos do Instituto Comerclal Santo Antônio,
mai'S de dez anos, as funções de Presidente do Tribunal de Justiça
de Garibaldi - RS, teria feito a previsão. ainda no distante ano.
do Estado.
de 1932. de poder, quarenta e seis anos depois. abraçar e reverenAlém de magistrado, era professor da Universidade Federal
ciar um dos mais dinâmicos. zelosos e conceituados mestres que
do Piauí, tendo defendido tese para a cátedra de Direito Judiciáentão pontificavam naquele austero educandário?
rio Penal na antiga Faculdade de Direito.
Referimo-nos, 81'. Presidente e Srs. Deputados, ao professor
Membro da Academia Piauiense de Letras, onde ocupara o
P::dre Roberto L. Roncato, que. no dia vinte do carente, festejou
cargo de Secretário-Geral, é farta a sua contribuição intelectual,
seu Jubileu de Ouro, como professor emérito.
voltada para o estudo de temas jurídicos, muitos dos quais se
acham publicados em revistas especializada~ e jornais do Pais.
Tlvemos a ventura de, como ex-aluno. participar dos festejos progl'amados para dar cunho especial ao Jubileu de Ouro. Lá
Formado na antiga Faculdade Nacional tie Direito, ali ouviu
,se encontravam o Cardeal D. Vicente 8cherer, o Prefeito de Porto
as lições de grandes mestres e jamais as esqueceu. Voltando ao
Alegre. SecretáriOS de Estado, representantes das Forças Armadas,
Piaui, procurou na atividade jurídica o refúgio às suas elucubrasacerdotes, pl·ofessores. alunos e ex-alunos da Escola São Francisco.
ções intelectuais, tornando-se, dentro em pouco, Promotor Público
bem como ex-alunos dos vários c'olégios nos quais o homenageado
por concurso.
foi professor. Naquele dia volvemos a um passado dIstante. AmJ~os
Era o começo de uma carreira de estudo, de trabalho e de
que não mais tivéramos oportunidade de rever, lá estavam, triamor ao Direito..
butando ao Pc Roberto L. Roncato suas homenagens e a lhe
manifestarem
seu reconhecimento.
Atraiu-o também a política, naquela fase da vída nacional
em que o indiferentismo dos jovens em participar das atividades
Que homenagem poderiflmos tributar ao nosso mestre, como
públicas, nesse campo, seria um crime. E esse crime não o cometeu
l'eprestntante do povo que somos nesta Casa. senão fazer mencão
o jovem bacharel Edgard Nogueira. Particípou das lutas políticas
deste evento?
que então se_travaram em clima apaixonado. Foi-um dos propugPelmitimo-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. solicitar que
nadores, no Estado, em prol do regime de legalidade constitucioseja inscrito nos Anais do Parlamento Nacional seu cUl'riculum
nal,' tornando-se Deputado Estadual. combativo prócer do P8D
vitae: "Flíacão: Natural de Veranópolis, antiga Alfredo Chaves,
e jornalista.
o Pe. Roberto Ludovico Roncato é o 11.° dos 15 filhos do casal
Em todas as pugnas não lhe faltou coragem, nem se lhe arreGeremia Roncato e Angela Zelli, extremamente religiosos, ambos
feceu o ânimo para novas lutas. E veio daí a cátedra universitária,
italianos. vindos da Província de Pádua como imigrantes em 1884.
conq~tstada numa época em que o concurso público era uma prova
Geremia. além de ter o Curso Superior em Quimica. era 11m
de fogo que a muitos fazia temer e recuar. A sua defesa de tese
grande mestre músico, Mest.re e Compositor pqr demais conhecido
foi brilhante.
•
e ainda hoje lembrado naquela região do Estado. onde fundou diCoube-lhe, no Tribunal de Justiça, preencher vaga destinada • ver,sas orquE:stras e as dirigia com rar1J. maestria. Nâo é de. se
admirar que o nosso jubilar, Pe. Roberto Ludovico Roncato demonsao Ministério Público: ali representando sua classe com zelo, sabetre tamanha dedicação e tenha tão extremado amor pelos semidoria e devoção ao direito.
r.3oristas; é que seu falecido progenitor se entregava de corpo e
Poucos magistrados, no Piaui, adquiriram como ele uma visão
alma à causa das vocações SJl,cerdot.ais, chegando a passar privalarga e profunda dos problemas jurídicos. Não apenas do Direito
ções para melhor atender ao Seminário Seráfico de Veranópolis,
Penal, em que era um mestre, mas do Direito Privado em geral,
onde, sempre desinteressadamente, além 'de outras inúmeras reaem que foi igualmente versado.
lizacões, fundou a Ordem 3. a de São Francisco e organizou e dirigiu uma Banda e transmitia conhecimentos musicais a todos os
O ano passado. por ocasião da realização de um Simpósio pro.<eminari?tas. Ao falecido progenitor coube a honra de ir, com camovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção estadual, com
"alos, ate Garibaldi, buscar os primeiros Freis capuchinhos, Irmãos
a participação de professores c juristas de outros Estados, discorMaristas e Irmãs de São ,José.
reu, durante mais de uma hora, sobre controvertido tema de sua
especialidade, demonstrando já então grande cansaço e difícul. Estudos. Com Seis anos iniciou os seus estudos no Colégio
dade de movimentação.
das Irmãs, em Veranópolis, passando, após, para o dos Irmãos
Maristas
da mesma cidade e de lá proseguindo para o Marista
Privei de sua amizade pessoal desde os tempos da Faculdade
de Direito. Destacavam~se nele a simplicidade, a bondade e a desem Porto Alegre, até 1928. Agregando a benemérita Congregacão
contração, manifestada freqüentes vezes na rememoração de fatos
Maria continuou os seus estudos, lecionando durante vinte anos.
Maio de 1978
Sábado 27 4203
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção Il
Como aspirava ao sacerdócio, em 1945, por intermédio do falecido
Cardeal Rossi, obteve autorização de ser ordenado presbítero, o
que ocorreu em 30 de novembro de 1949, tendo sido ordenado por
S. Emcia., o Cardeal Vicente Scherer.
Obras Social5 rJonstruiu em Sarandi a primeira Rádio Emissora
dirigida por padres, dentro do Estl:ldo do Rio Grande do Sul. Ampliou o Ginásio Sarandi; - Construiu as Canônicas de Nova
Bréscia, de Pulador e 'da Paróquia Rosário de Fátima; - Conseguiu oficializar nove escolas rurais; - Completou os Ginásios de
Guaporê, de Joaçaba, de Nova Bréscia e parte do Hospital; Construiu a torre de 55m de altura da Paróquia São João Batista e
conseguiu os seus três grandes sinos; - Completou a Escola Arquidiocesana "Estrela da Manhã"; - Construiu as Igrejas: Santo
Antônio, São F'rancisco, Santa Rosa e Rosário de Fátima. No Bairro
Ruben Berta, de Porto Alegre, construiu: Posto de Saúde, Posto
de Polícia, Escola José Feijó, Escola Luíza Teixeira Lauffer, Gil,ásio Padre Léo e a Escola São Fràncisco, de 1.0 e 2.° graus; Está encaminhando duas Faculdades: - Recebeu em sua Paróquia
milhares doe familías paupérrimas, às quaLs prestava, com um zelo
l:nvulgar, toda espécie de assistência. Com a colaboração do sempre
lembrado Cónego Paulo de Nadal, distribuía semenalmente milhares de quilos de alimentos, roupas, móveis, a mais de sei!SCllntmi
famílias, sem nenhuma distinção de credo ou cor. - Fundou tres
Tiros de Guerra, formando quatorze turmas de reservistas.
Atividade,: Como professor exerceu o magistério e a Direção
de diversas escolas, passando por ele, nestes cinqüenta anos, 59.992
2,lunc>s. As principais escolas são de Antônio Prado, Garibaldi,
Guaporé, Cruzeiro do Sul, Seminário Maior de Nova BaSSano e
de Guaporé, Sarandi, Nova Bréscia, Estrela de Manhã, D. Diogo
e Faculdade de Pedagogia de Viamão. Exerceu as funções de Fiscal
tle Ensino até a sua aposentador:la pelo Estado. Foi procurador
da Mitra ArquIdiocesana. Foi, também, Vigário em diversas Jocalídades, e, como tal, permaneceu dezoito anos na Paróquia Rosário
de Fátima, obtendo, a seu pedido, a aposentadoria, em dezembro
passado. Atualmente, exerce suas atividades na Direção das Es~
colas São Francisco, com aproximadamente seis mil alunos entre
primeiro e segundo graus.
.
A escola, carente de material pedagógico, e, o professor, desasiustido pelos elementos indispensáveis à atualização dos seus conhecimentos técnicos, não podem oferecer à sociedade o rendimento
que ela reclama dos seus educadores.
De outra parte, não há como exigir de um mestre a dedicação
exclusiva que o ensino reclama, se a este mestre não for concedida
remuneração justa, capaz de assegurar-lhe vida condigna.
No Ceará, deploravelmente, o professor tem recebido do Estado
e dos municipl.os tratamentos subumanos. Do exame que se faça
do quadro de reajuste de vencimentos, nos últimos anos, chega-se
ao doloroso convencimento de que os governos não obedeceram,
sequer, ao percentual de aumento previsto para o salário minimo
regional.
Faço consignar, neste meu pronunciamento, para exato entendimento desse tratamento injusto, o quadro estatístico que me
chegou às mãos.
Ei-lo, tal como elaborado:
ESTATÍSTICA SOBRÉ AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
FROFESSORES NO CEARÁ - PERÍODO DE 1966 ATÉ 1978
- REDE ESTADUAL
Salário Mínimo: 1966
= Cr$ 51,00
1978
= Cr$ 1.111,20 = 2.078%
Professor'es
1.0 Grau
72,00
1,43
892,00
0,80
1.138%
1.0 Grau Especialistas
90,00
1,96
900,00
0,81
900%
70,00
1,37
860,00
0,73
985%
2.° Grau V.
228,00
4,47
2.244,00
2,01
884%
2.° Grau'
EM - 2
X.
252,00
4,94
2.506.00
2,25
894%
2,° Grau
EM 3
Y.
276,00
5,41
2.. 672,00
2,40
886%
2." Grau
EM 4
Z.
300,00
5,88
3.006,00
2,70
902%
Contratado
- 2.° Grau
2,50
0,49
24,00
0,21
--_._.. _ .._._.--...... -----------
Contratadas
1.0 Grau
~
Idealismo em sua Missão Sacerdotal e de Educador - Muito
embora enfrentando toda . espécie de problemas, diz ele sentir-se
plenamente realizado, acrescentando sempre: graças à proteção
tio Coração de Jesus, pois, nas horas mais amargas, dolorosas e
desanimadoras, encontrava e encontra aos pés da Cruz de Cristo
€' da Virgem o sustentáculo para, em alento, pôr em prática o seu
lema sacerdotal: "Toda a honra ao Coração de Jesus; às almas, a
salvação e a mim, o trabalho".
Através deste modesto pronunéiamento queremos aqui, nesta
hora, na tribuna desta Casa. dizer ao nosso mestre que, dia algum,
mês ou ano, deixamos de seguir a trilha que nos indicou, de usar
t.s ensinamentos' que nos incutiu, para melhor servir à Pátria,
a Deus e à família.
Era o que tínhamos .a dizer.
O SR. FIGUEIREDO CORREIA (MDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Associação
dos Professores de Estabelecimentos Oficiai;; do Ceará promoverá,
em junho próximo, oportuno conclave de âmbito estadual.
Será o .. v Encontro de Professores Oficiais do Ceará", a ter
inJcio a 30 de junho, em solenidade que haverá de contar com o
~Ipolo das autor:ldades educacionais do Estado.
O programa do aludido Encontro f~xa o seu encerramento para
{) dia 2 de julho. São, portanto, três dias de estudo e de confrat.ernização do honrado magistério oficial cearense.
Ao Sr. Secretário de Educação caberá o encargo de proferir
11ma conferência, no louvável conclave, sob o título "Situação Edu(Iaciona) do Estado".
,É de esperar que o gestor da Pasta dq, Educação, ao abordar
II politica educaional promovida pelo Governo do Estado, dispense
{midado especial à temática que encima o programa daquela reumão, a. saber: 1 - Situação Jurídica e Salário~aula do Professor
Contratado; 2 - Estatuto do Magistério; 3 - Exames Supletivos
l~specífiéos para Professores Leigos.
Inspirado no respeito que o Estado deve, há longos anos, aos
$ofridos professores da escola pública - aos quais impõe obrigações sem o correspondente reconhecimento dos seus direitos
.- estará, o Sr. Secretário, prestando relevante serviço á melhoria
do ensino.
A aplicação do Estatuto do Magistério - Lei n.o 9.825, vigente
desde 10 de maio de 1974, mas, até agora, lamentavelmente, sem
execução - é imperativo de ordem pública. A sucessiva procrastinação do seu cumprimento, ao arrepio do que dispõe a lei federal, refletc-se inelutavelmente no aprimoramento da ação escolar, pela negativa de meios à escola e ao professor, no superior
mister de bem educar.
1978
% Sobre % Sobre
Vents. S/Mínimo 12 AnoS'
1966
% Sobre
Vents. S/Mínimo
Níveis e
Cargos
...
~
_~"r
EM}
• _ _ _ _ _ _ ...
~_
=
=
=
=
•.
~
~,~
____
---_._--_._._--~
... _----_.-.
Salário
860% aula
. .-. --._---.
PRElFEITURA
Professor
1." Grau
60,00
1,17
1.381,00
1,24
2.200%
210,00
4,13
3.006,00
2,70
1.379%
1,40
0,27
34,00
0,30
Salário
2.328% aula
Professor
2." Grau
Contratado
2.° Grau
REDE PARTICULAR
-----------_.
Professor
2. 0 Grau
1,20
0,23
- - - - - - _.•._-44,00
0,39
Salár:lo
3.566% aula
Este quadro, Sr. Presidente, elaborado pelos educadores do
meu Estado, está a merecer especiaís atenções dos homens 60
Governo.
Como seria animador ouvir do atual Sr. Secretário de Educação
- ele que é, sem favor, um dos antigos e dignos servjdores da
Pasta -- a afirmação de que obterá do honrado Governador Waldemar Alcãntara o cumprimento do Estatuto do Magistério, de par
com a regular e justa elevacão de vencimento, capaz de possibilitar ao educador o exercicio de suas atividades em níveis compatíveis àqueles defer:ldas a outras classes liberais do Estado.
O surto inflacionário que reduz o poder aquisitivo da moeda
é comum a todos os servidores públicos, estaduais e mumcipais.
A desigualdade de tratamento reclamada pelo professorado mel·ece.
assim, vistas imediatas; não há como adiá~las.
4204 Sábado 27
DJARIO DO CONGUSíIO NÂCJONAL (Seção
No passado. houve Governo que enfrentou disparidade semelhante e a resolucionou convenientemente. Não é ocioS{) lembrar
o que fizemos no Governo Parsifal Barroso. Quando tive a honra
de exercer o cargo de Secretário de Educação. naquele Governo. encontrei os magistérios estadual e o municipal com salários erodidos
pela inflação. Os professores não podiam dar à escola o tempo
que a escola deles exigia. Fui com eles ao Governador. e obtive
uma elevacão inicial de vencimento e salário-aula da ordem de
cem por cénto. A Mensagem governamental foi enviada à Assembléia Legislativa, e, em poucos dias. era convertida em lei. cumprindo lembrar que a situação econômico-financeira do Estado era
bem mais crítica do que a atual.
De outra parte. promovi gestões junto às esferas municipais
em favor de elevações equivalentes.
Essas providências. Sr. Presidente, tiveram correspondência
imediata. Os rendimentos das atividades escolares multiplicaramse, pois o professorado não precisou buscar mais em outros empregos o complemento para o sustento próprio e da família.
Agora, o que se impõe? O que é necessário fazer? Impõe-se
atitude semelhante àquela, do passado. Como pode o Estado exigir
do mestre dedicação exclusiva, se não lhe concede pagamento compativel com a dignidade da pe$soa humana?
O atual Sr. Governador, ex-Secretário de Educação. homem de
larga experiência no trato dos assuntos da pública administração,
decerto conhece a procedência das l'eclamações do magistério e,
decerto, também haverá de ir ao encontro destas.
Ao manifestar esta esperança, que é dos milhares de professores do meu Estado, formulo veemente apelo ao espirito público do
Governador Waldemar Alcântara, para que aproveite o "V Encontro de Professores Oficiais do Ceará" e, por intermédio do Secretáfio de Educação, Dr. Adelino Alcântara, quando da conferência
que proferirá a 1.0 de julho. assegure o exato atendimento das
reivindicações do magistério.
Atendendo-as, estará servindo il. escola pública do Ceará e tratando com humanidade e justiça os que a fazem; e a fazem ,"om
sacerdócio e amor.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Figueiredo Correia, o Sr.
João Clímaco, 39-Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Peixoto Filho, Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho) - Tem a palavra o Sr.
João Clímaco. (Pausa.)
O SR. JOAO CLíMACO (ARENA - PI. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faleceu anteontem no
Rio de Janeiro, às 23 horas, o eminente Desembargador Edgar Nogueira. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do PiauÍ,
O doloroso evento abalou profundamente os meios jurídicos
e a sociedade piauiense de modo geral, deixando contristados os
familiares, círculos políticos e a imprensa do meu Estado. na qual
o honrado varão militou durante muitos anos.
O ilustre homem público nasceu em 1913. contando, portanto,
65 anos de idade; deixa viúva Dona Janette Corrêa Nogueira e
dois irmãos - Coronel Olavo Nogueira, da Reserva do ExércIto. e
Dr. Luiz Nodgi Nogueira. Procurador da Justiça do Estado do
Piauí. .
Edgar Nogueira cursou a Faculdade de Direito do Brasil, turma de 1936, iniciando a vida pública e profissional como Consultor
da Polícia do Piaui, tendo implantado no Estado o sistema 11e
identificação civil e criminal.
Deputado Estadual Constituinte em 1946. dirigiu como politico o jornal Resistência, de propriedade e responsabilidade do
Partido Social Democrático.
Promotor Público por concurso. foi nomeado pelo Governador
Jacob Manoel Gaioso e Almendra para o cargo de Desembargador,
na vaga que cabia ao Ministério Público, ocupando a PresidênCia
do Tribunal de Justiça por 7 (sete) vezes. vindo a falecer no referido cargo de Presidente, tendo exercido, ainda, a Presidência
do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. No setor cultural, participava como membro efetivo da Academia Piauiense de Letras e
do Instituto Histórico e Geográfico do Piauí.
Professor Catedrático de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Piaui. é importante registrar-se que, como DE'sembargador do Tribunal de Justiça. nunca teve um Acórdão reformado pelo Supremo Tribunal Federal. feito que engrandecia
o Colendo Tribunal de Justiça do Piauí.
O SR. LAERTE VIEIRA (MDB - SC. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, dois assuntos me trazeD'l a esta tribuna. O pl.'lmeiro se refere a providências a serem adotadas pelo Ministério
dos Transportes em Santa Catarina.
I)
Malo dr: 11'11
Por ocaSlaQ da visita do ilustre Sr. Presidente da República.
à cidade de São Joaquim, o Prefeito do Município de Lages fez
entrega de um memorial a S. Ex. a , solicitando a construção da
BR-475. cujo traçado do Plano Rodoviário Nacional previa o trecho
Lages-São Joaquim-Tubarão. Posteriormente, em virtude de
entendimentos mantidos. entre o Sr. Governador e o Sr. Ministro
dos Transportes, o traçado foi mudado, ficando com um trecho em
superposição à BR-282. partindo de Canoas para Tubarão.
Tal estrada é indispensável ao escoamento da produção da
Indústria Carboquimica CatarlnenEe, já em fase final de implantação. e também ao transporte da bauxita existente no Município
de Lages. Nessas condições a rodovia em questão, que estava prevista e incluída no Plano Prioritário, é obra indispensável, inclusive ao atendimento da produção industrial do sul do Estado.
Igualmente no setor de transportes. já que não se pode construir
a BR-282 até a Capital. antiga promessa dos Governos Costa e
Silva e Emílio Médici, solicitamos que pelo menos se complete o
trecho Campos Novos-Lages, para que haja a ligação entre a
antiga BR-2, no sentido do escoamento da produção daquela região.
Outro assunto que me traz à tl'ibuna, diz respeito a uma providência indispensável que deve tomar o Ministério da Previdência
Social. O INPS fez uma permuta de hospitais, entre os quais um
de Santa Catarina. na aquisição de um terreno em São Paulo. Posteriormente a transação foi anulada. Ocorre que. em função dela,
o INPS adquiriu um ho.spltal em Florianópolis. reformou-o totalmente, aparelhando-o com equipamentos de alto custo, e essa
unidade hospitalar, numa cidade onde há carência de hospital.
continua fechada, sem uma providência de parte do Ministério
da Previdência Social. A solução é muito fácil: se a transação foi
anulada. se o INPS despendeu somas elevadas na adaptação do
hOI'lpital, bastaria que o Governo federal desapropriasse a unidade
e desde logo a declarasse de utilidade pública, dada a grande necessidade da população da Capital do Estado de Santa Catarina
nesse setor.
Este o apelo que dirigimos ao Sr. Ministro da Previdência Social, na certeza de que S. Ex." adotará as providências necessârla,~.
O SR. FREDERICO HRANDAO (MDB - SI'. Pronuncia il <;e~
"ulnte discurso.> -- Sr. Presidente. Srs. Deputados, em meio a inúmeras manifestações de regozijo, a Associação Atlética Macedo.
popular e querida agremiação esportiva da cidade de Guarulhos.
São Paulo, comemorou 50 anos de fundação, coincidentemente no
dia 1.0 de maio, data universalmente dedicada aos trabalhadorf:'s
em todo o mundo.
Fundada em 1928, no dia 1.0 de maio. no bairro do Macedo.
um dos mais antigos do nosso Municipio. é a Associação Atlética
Macedo uma das mais tradicionais entidades esportivas do nosso
Estado e conta com sede própria. praça de esportes com campo
de futebol, ql1adra de futebol de salão e espaços para a prática de
bochas e malhas. Cerca de 200 atletas militam em seus quadros,
entre juvenis, veteranos e profissionais. Tal elenco, permitiu à
A.A. Macedo adentrar à 3." Divisão de Profissionais da Federaçào
Paulista de Futebol, onde, no Campeonato deste ano. vem cumprindo destacada átuação. bem representando o futebol de GUaru,lhos.
A festa do cinqüentenário da simpática entidade este Deputado compareceu, quando, em companhia de outras autoridades
guarulhenses. recebeu calorosa acolhida de parte de seus diretores
e associados. Durante as festividades - e como evento mais importante - assistimos à inauguração do sistema de iluminação
de seu campo de futebol, o primeiro em Guarulhos a receber tal
melhoria, obra que, por si só. dá bem a medida de sua pujança
associativa.
Ao registrarmos nos Anais da Câmara dos Deputados tão
auspicioso acontecimento, queremos manifestar a todos os associados da A.A. Macedo a satisfação de que está possuido este
Deputado. que, por ser exatamente aquele que tem, nesta Casa,
o privilégio de representar a comunidade guarulhense, melhores
superiores razõe.~ encontra para esse gesto.
Aos atuais Diretores. que tivel'am a incumbência história de
festejar o cinqüentenário da A.A. Macedo, nosso particular e efusivo cumprimento pela obra que lhes incumbe zelar e, eomo vêm
demonstrando, ampliar, como a melhor e mais duradoura herança
que poderiam legar às futuras gerações associativas. Para registro.
nomeamos a todos, à frente o dinâmico Presidente Antônio Vicente Torregrossa:
"Vice-Presidente - Robson Borges; Secretário-Geral Wellington Frederico Hotops; l.°-Tesoureiro Geral -, Ferna'ldo Morás Rodrigues; 2.o-Tesoureiro Geral - Otávio
Antônio da Silva; 3.o-Tesoureiro Geral - Miguel Líbano;
4. 0 -Tesoureiro Geral- I.~sasse Watanabe; 5.0 -Tesoureiro
- Geral - Waldemar Francisco; 6,o-Tesoureiro Geral Adão Pereira Jorge; Diretor de Esportes -- Renato Da-
Mate de l"HI
1)1;\&10 DO CONGRESSO NACIONAL (Sec;ão I)
míal1e; 1.°-Diretor de Esportes - Luiz Antõnio; 2. 0 -Diretor
de Esportes _. Orlando de Oliveira; 3. o -Diretor-Extra Nelson Francisco; 4,o-Diretor-Veteranos - Nelson Gonçalves; Diretor do Dentão .- Alam' Luiz Pereira; Diretor do
Dentinho - Adão Pereira Jorge; Diretoria Social - Benedito A. da Silva, Vitor Angêlo e Anielo Leonze; Diretor
de Patrimônio -- Orlando de Oliveira; Relações Públicas
- Luiz Antônio, Nahil'n Zeitune e Carlo..~ Andrade."
O SR. NORTON M;\CEDO (;\RENA - ('R. ('ronuncia o se·
,giunte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Congresso
Nacional aprovQu e o Presidente Ernesto Geisel sancionou, J1a.
última quarta-feira, a Lei que regulamenta a profissão de art.lsta e técnico em espetáculos de diversões públicas.
Decênios decorreram, regimes c Governos se sucederam sem
que se realizasse este anseio de uma brava ciasse de trabalhadr-re" que, lutando sempre, não conseguia superar a marginaliza~ãQ
LI que fi insensibilidade dos governantes de outras épocas a if'lI'gava.
Inúmera~ foram as tentativas. Inúmeras e inglórias. Sempre
que os artistas se aproximavam de seus objetivos, interesses
maiores postergavam as conquistas pretendidas e invalidavam os
esforços desenvolvidos.
Somente no atual Governo _ é preciso que se diga por justiça -- a seriedade acompanhou, desde o início, os estudos que
procuravam tornar realidade a regulamentação da profissão de
~rtista.
'
Acompanhamos de perto, .sem o alarde oportunista que marcou a atuação da Oposição no episódIo, todas as etapas do processo que acaba de consumar-se com êxito.
Os encontros do Pre.sidcnl".e Ernesto Geisel com representantes da classe, em Manaus, marcaram, sem dúvida, a reabertura
d.e um diálogo que cessara há muitos anos, pela indiferença de
uns e pelo radicalismo de outros. Antes disto, seguindo uma tradição de toda a sua vida pública, o Ministro Ney Braga já procurava sentir os artistas, ouvindo deles a reiteração de suas reivindicações, abrlndo-Ihes perspectivas, estimulando-lhes os pieitos e buscando, com eles, soluções justas para as pretensões de
toda a classe.
Também o Ministro do Trabalho, com muita ênfase, exerceu
co seu papel no processo, ouvindo, propondo, transigindo até, para
Que se tornasse realidade lUll sonho de tantas décadas.
Emocionavam a Nação, pelo absurdo que os cercava, os casos
de procópio Ferreira, Grande Otelo e tantos grandes nomes da
~Lrte brasileira que, trabalhando uma vida inteira, aos olhos e sob
os aplausos de todo o povo, chegavam à velhice sem direitos
sociais a protegê-los, sem aposentadoria, sem recursos para uma
,sobrevivência digna.
O Retiro dos Artistas era um grito de alerta e de socorro que
os Governos não ouviam.
E tudo isso é passado, agora, graças à iniciativa do Presidente Ernesto GeIsel, aos esforços dos Ministros Ney Braga e Arnaldo
:1'rieto, à participação efetiva e lúcida do Congresso Nacional.
Providência como esta, que marcam uma época e um Governo, significam o reencontro do Poder com a inteligência brasl1eira.
Muito já fora feito antes, bastando lembrar a instalação do
Conselho Nacional do Direito Autoral, que conteve os abusos das
sociedades arrecadadoras, protegendo efetivamente o direito do
.lutor e garantindo-lhe a retribuição pelas obras de sua criação.
Vale citar também a Lei que reestruturou a EMBRAFILME, proporcionando condições ideais para o cinema nacionai antes prejudicado pela concorrência desigual da produção estrangeira. A
ampliação do mínimo obrigatório para a exibição dos filmes nadonals foi outra conquista significativa.
Depois foi a criação da FUNARTE,' abrangendo todas as áreas
<la produção artistica e significando o estimulo - jamais a interf'erência ou o controle - do Poder Público às atividades artisticas
j) culturais. Daí decorreram as grandes promoções, os concursos
de banda.s, o Projeto Pixinguinha, a divulgação maior da música
popular brasileira, a proteção do músico e do intérprete com a
.criação de maiores oportunidades de emprego.
Também o Serviço Nacional de Teatro dinamizou a sua atividade.
De nossa iniciativa mesmo, vale reiembrar, por oportuno, dois
projetos foram apresentados ao Congresso Nacional, um em defesa da música popuiar brasileira, estabelecendo obrigações e
normas para sua divulgação, contendo os avanços e a concorrência da música estrangeira, garantindo direitos de autores e intérpretes; outro, de importância maior, apresentado em 1975,
procurando nova orientação para a censura, retirando-a da área
poliCial, estabelecendo critérIos adequados para sua efetivação,
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apenas através de processos de classificação por faixas etárias e
oferecendo direito de defesa para o autor qUe tenha sua obra
submetida a julgamento.
A tese contida neste projeto. que será por nós reapresentado,
devidamente adaptado, em forma de emenda constitucional, obteve ainda recentemente a consagração do plenário da VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que aprovou
a tese "Informação Cultural no Estado de Direito", de autoria do'
Professor René Ariel Dotti.
Feitas estas observações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e
registrando com o destaque c;levido e o júbilo adequado a grande
conquista que foi a regulamentação da profissão de artista, que
marcou 24 de maio de 1978 como o dia da libertação da classe,
com muit,a isenção desejamos reafirmar, ao lado de nossa confiança no Governo.do Presidente Ernesto Geisel, que apenas uma
etapa ainda não foi alcançada para a realização dos anseios elevados e nobres da inteligência brasileira: exatamente a etapa que
agride a cultura e a criatividade nacionais através da presença
policial e retrógrada da censura.
Voltaremos às tentativas de superação dessa etapa, repetindo,
nesta oportunidade, os termos e as propostas de nossos pronunciamentos de 1975;
"O Ministério da Educação e Cultura, ou entid,ade interministerial, ou Conselho Superior integrado por autoridades realmente credenciadas à análise dos textos, à compreensão de seu significado, à correta noção do valor culturar de cada peça, de cada texto, de cada composição,
estas seriam hipóteses maís adequadas para a absorção
dos serviços de censura. Evidentemente, a cultura não
pode ser considerada um caso de polícia, nem os intelectuais podem ser tidos como marginais, impedidos ou apenas - o que já é grave - desestimulados em sua criatividade."
E repetimos ainda;
"Fracos. muito fracos, seriamos, como nação, como Estado, como regime, se nos sentíssemos ameaçados pelos
versos dos poetas. Felizmente, não é este o caso do Brasil.
O Presidente Ernesto Geisel, com sua grandeza e visão
(le estadista que sente a alma brasileira, tem aberto diversas frentes de diálogo. Uma delas, oportuna entre as
mais oportunas, com os homens da cultura. A nós, parlamentares que pretendemos colaborar na construção do
Brasil novo, essas mesmas oportunidades estão asseguradas."
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. SEBASTIAO RODRIGUES JÚNIOR (MDB - PRo Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, Capanema,
Municipio situado na faixa da fronteira sudoeste paranaense, reivindica, de longa data, a implantação da BR-163, ligando Capanema a Medianeira. Apenas um trecho de 50 km completaria
uma rota alternativa de Curitiba a Foz d~ Iguaçu, possibilitando.
portanto, uma nova via, não só no que tange à exportação de
produtos brasileiros para o Paraguaí, como também com vistas à
importação de itens daquele Pais vizinho. Recebiam 53 km para
possibilitaI' essa via aiternativa, eis que, desta forma, se .obteria
a interligação com a nova estrada que ligará a faixa de fronteira
do sudoeste paranaense à Capital do Estado, via Pato BrancoClevelândia-Palmas-União da Vitória.
Argumentos não faltam, além dos já expostos, para justificar
a procedência da reivindicação do Município de Capanema. Primeiramente, poderíamos ressaltar que a nova via teria grande
importância no transporte de areia e alimentos para Itaipu. Ainda para exemplificar a relevância da estrada, basta dizer que
o movimento de tráfego de Capanema a Medianeira é de 1.000 a
1.500 veiculas diários. Todavia, não seria justo fizéssemos tal reivindicação sem lembrarmos a necessidade de que essa nova estrada fosse completada com a ligação de Capanema ao Municipio
de Barracão. n uma faixa de cerca de 60 a 70 km. Teríamos, assim, todos os Municipios da fronteira do sudoeste pamnaense
interligados por estradas asfaltadas, podendo-se posteriormente
faZer a ligação do Município de Capanema à Capital do Estado.
Esta é uma antiga reivindicação e, na verdade, apenas aquela
estreita faixa do sudoeste paranaense carece de asfaltamento.
Municipio de faixa de fronteira, a incumbência, sem dúvida alguma, cabe, em primeiro iugar, ao Governo federal. Dai por que
formulamos este apelo às autoridades competentes, a fim de
q!Je atendam à reivindicação do povo de Capanema e dos MuniClplos de fronteira do sudoeste paranaense. Trata-se de uma rodovia de grande importância, não só para aquela comuna, mas
para a economia do Estado, além de ser uma via de acesso internacional.
O SR. ERNESTO DE MARCO lMDB - se. Pronuncia o seguinte discul'SiJ ) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, quando o 00-
4236
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:\laio de 1!17il',
.,""""""".=="""====================...."'->!"'.========="'-~ . . "'-. . "'-~"..-"'--""-,.."======,.,,..,=-==========."'-,.,--""'==
'Verno, seja ele federal ou estadual, fala em desenvolvimento glob.11
Portanto. quando o povo. através do voto livre e consciente.
do Pais, longe: n,ulto longe está da realidade do grande interior
disser NÃO aos maus administradores e aos candidatos da Aliancn
brasileiro. Planos e :...1is planos são elaborados, projetos e mais
Renovadora Nacional, nmguém se adnure. Sr Presidente. É' a paga
projetos são anunciado;, mas, infelizmente, a cada ano que passa,
pelo mau tratamento recebido durante todo €'sse tempo.
mais piora a situação dos nossos MunicíplOs. Quando muito, pela
Era o que tmha a dizer.
arrecadação, pela sua participacão nos índ:ces do ICM, alguns
O ~R_ ÁLVARO VALLE (ARENA - RJ Pronuncia o seguinte
aiada conseguem melhorar a imagem, mas, assim mesmo, à CUSLél
discurso.) -- ~r Presidente. 81'S, Deputados. desde que cheguei a
. 'de seus' próprios esforcos.
esta Casa tenho procurado alertar a opinião pública para a gra.Já não adIantam os apelos dos Prefeitos e Vereadores, nada
vidade dos problemas que enfrentamos na Escola Brasileira. O
sig11lficam os memoriaIs subscritos por entIdades de classe pemais importante deles parece-me ser a queda na qualidade ele endindo esse ou aquele melhoramento, porqL:e a tecnocracia imsino, c e'a se veu: verificando em todos os graus. Qualquer profesplantada neste País a partir de 1964 eliminóu completamenle sor. qualquer estudante. qt:alquer chefe de 'fami1ia é testemunha
todas as chances de entendimento entre o Governo central e o
dest.e problema que nos preocupa a todos.
homem do interior. É como se existisse uma sólida cortina, a
Semp,re fiz questão de ressaltal' que não podemos atribuir ao
separar governantes de governados e como se vivêssemos todos bagoverno e muito menos ao Mll1fstério da Educação. quàlquer resseados numa receita com aplicação certa e prazo prefixado. Assim.
pOl1sabibdade pela crise por que passamos, Pelo contrário, o Misempre que o Governo Federal traça determinada meta. mesmo
.adu:itindo que possa haver falha. para mais ou para menos. nunca nistro Ney Braga esforçou-se, com êxito, para atenuá-la. sobretudo
para datar o sistema de instrumentos que lhe permitam enfren~
procura inteirar-se da verdadeira situacão. Traçado um plano de
governo. ficam as prefeituras do interior prOIbidas de revindlcar. tar o problema. Pela queda na qt:alidade do ensino somos solidariamente responsá velS. palS, professores. estudan tcs, toda a so"para não atrapalhar os planos federais".
ciedade brasile:ra. porque este ê um problema seu. Além disso.
Mas acontece. Sr. Presidente. que esses planos são na matoria
um problema que tem raízes profundas. e mesmo no campo da
falhos. e o nosso desenvolvimento é dinànuco, ágil e constante,
admi11lstracão púb1Jca elas estão em gestões bem anteriores à do
não pode esperar muito tempo.
atual Ministro da Educacão.
Nas constantes visitas que faco aos Municípios' do grande oeste
Para falar sobre a notável obra realizada pelo Minisrto Ney
catarinense, que tenho a honra de representar nesta Casa. não
Braga na Pasta da Educação. esperei propositadamente. às véspe-'
encontro um .só que não tenha problemas crõnicos, seja na área . ras de sua saída do Ministét'io, A ninguém poderá parecer que
do Governo do Estado. sej a em relacão às obras federais. As roeste discurso visa a objetivos políticos ou ao agrado de homens do
dovias, além de mal conservadas. exigem prolongamento. pois
Poder Falo, SI' Pres;dente, sobre o Ministro que sai E exaltarei
nem todas estabelecem ligação com os Mllllieípios mais distantes ou
o seu esforco. que é dos mais brilhantes. com a autoridade de
mais afastados das estradas federais. As obras de saneamento, ql:em sempre teu: analisado cuidadosamente os problemas da
como água, esgotos. coleta de lixo. na sua malOria não saenl sequer
educação brasileit·a.
dos convênios. Sem falar nas reparhcões públtcas, funcionando em
Devemos à atual administracão a lmplantacão do Crédito Educasas de madeiras, como é o caso' das agências dos Correios. sem
cativo, verdadelra Lei Ãurea do estudante braslleiro_ Podemos dizer
a mínima segurança. E nem seria o caso de parti-::ularizar. Sr.
que o Brasil é um dos raríssimos países do mundo - e neles inPresidente, porque os problemas são tantos e de toda ordem que os
cluimos os maIs desenvoh idos -- onde qualquer jovem. rico Oll
Prefeitos são levados a verdad!'lro desespero.
pobre. pode _freqüentar a universidade. Este programa já ating;u_
E o Governo do Estado. a est.a altura dos acontec:mentos, licerca de 313 000 estudantes. e cerca de 100.000 alunos recebem
mita-se a contemplar o panorama. porque, sendo este o último
financiamento que paga suas mensalidades e a1l1da lhes permite
::mo de sua administração. Já não há o que -recuperar. É tarde para
a manutenção. O Crédito Educativo é talvez a n,aior realização
recobrar tempo perdido, Armai. Sr. Presidente. -nossos governando Governo do Presidente Geisel.
.
tes preclsam saber que os pcriodos administrativos são curtos. e
oposicionistas
dIzem
que
o
Governo
faz
autopubltcidade.
Alguns
'que o tempo não tem compromIsso com eles. Eles sim. e que preMas quantos brasileIros sabem que no ano passado distribuímos
cisam ser práticos e objetivos nos seus planos de acão para qUli:,
g'ratUltamente cerca de vinte milhões de livros didáticos a estuao final. da jurnada. possam legar alg-uma realização positiva às
dantes bmsllelros? O Programa de Material Escolar, excluindo o
gerações futuras.
livro didát:co, cresceu de tl'1l1ta e um milhões de pecas em 1974
para ses5enta e cinco milhões em 1977. Os que conhecem a realiMas, Sr. Presidente, eu ainda u:e arrisco a fazer U111 apelo ao
dade da escola brasileira perceberão a importância de se terem
Governador Antõnio Carlos Konder ReiS, em fa,or da eidade de
produzindo. por exemplo, mais de trinta milhões de cadernos apeXaxim. onde ele esteve em campanha política e andou fazendo
promessas de candIdato: a cidade precisa de um edifício-sede para nas em um ano.
.o Forum. porque não é possivel o funcionamento. numa mesma
Também Ioi grande a repercussão. 81'. Presidente, do esforço
casa, do Judiciário. do Leglslativo e de múmeras repartlções púque se vem J'eallzando na área da mer€'nda escolar. De'ide 1974 c2sblicas. Isso já chega a ser uma desconsldel'acão e um desrespeito
sou o auxilIO financeiro da USAID. o que não impediu o desenà Justiça. S1'. Presidente.
volv'mento do programa. Em 1978 serão forneCIdos cerca de 1.7
bilhão de merendas a jovens estudantes braSileiros. Todos sabem
Não faz muito. foram criadas diversas Comarcas. mas permaque
muitas vezes crianças carentes freqüentam a escola também
l1ecem por instalar. por falta de dependências adequadás ASSIm
por
cat:sa desta alimentação, que nos lares mais pobres não é
,ocorre com os Municipios de Campo Erê e 8ão José do Cedro,
suplementar. O ideal serJa que tivéssemos uu:a dlstribuicão dl'
entre outros. e acredito que com a maiona dos Mun:cipios brarenda que alterasse esta realidade Enquanto ela não vem.' o Misileiros. Nem cadeia pública apropriada possl:em, Sr. PreSidente.
nistério da Educacão realiza eSSa obra gigantesca.
E, a partir do "pacote de abril", o Governo Federal anuncia que
está dinamizando a acão da Justiça no interior, o que não e
Vem procurando o governo seguir uma polít-ica coerente e bem.
verdade.
planejada. 80b a ég:de do II PND. três documentos delineiam
essa política: eles definem a Política Nacional Integrada da EduNão menos delicada é a situacão do ensino na maioria dos
cacão, a Politica Nacional da Cultura e a Política Nacional de
Municípios do oeste catarinense Prêdios velhos, caindo aos peEducação Fisica e Desportos.
daços. oferecendo sérios riscos às crianças e aos própnos proNa escola de 1.0 Grau. pouco pode fazer a União para 111elhofessores. Tanto é assim que o Municiplo de Ponte Serrada Tal' 8. qualidade do ensino. O problema mais grave é de n:sponsalrani - Caxambu do Sul. a professora e os pais de àlunos. preobilidade direta dos Municípios e dos Estados. De qualquer forma.
cupados com o mau estado da escola, 'preferiram alugar uma casa
tentou-se ajudá-ios So entre 1977 e 1979, serão capacítados cerca
particular.
de 220.000 professores em cursos e;;peclais. Além deles, estão sendo
Apenas um exemplo, Sr. Presidente:
habilitados prof.:?ssores leigos em exercicio nas escolas de 1 o Grau,
utilizando-se técnicas modernas de ensino à distância. A colaboQuando o Governador Antônio Carlos Konder Reis vem a
racão com os E;;tados permitiu que chegássemos em 1977 a uma
Brasília e anuncia que as coisas por lá vão mdo bem, certamente
é porque não quer trazer problemas maiores para os seus superio- escolarização de quase 80~~, na faixa dos sete aos catorze anos.
ConsegUIu-se também reduzir sensivelmente as taxas de evasão e
res. Mas. que eXlstem. existem.
_ repetencia nas primeiras séries. É lamentável. no nos~J entender.
Preocupado com as novas funcões que pretende. conquistar, que alguns Estados distorçam estatisticas. promovendõ a aprovaquando sair do Governo. limitou-se o nosso governador a fazer
ção automática nos primeiros anos escolares. A obrigacão da '28propaganda de sua administração. propaganda essa que não recola é ensinar e não aprovar Alêm disso. o aluno despreparadü
Siste ao menor confronto. Pra.ticamentc. todas as Secretarias de
que se promove estratiflca lacunas que dificilmente lhe permitem
Est3-do apresentam. saldo negat:vo. Mas o Governador não se
um comportamento escolar regular no futuro Apesar das distinpreocupou com o aperfeiçoan:ento de sua obra e deixou o tempo
ções. O progresso é eVIdente.
correr, Só que, agora, é tarde. Sr, Presidente. para recuperar o
Cons~gUlu-se aumentar em 56";0 o volume de bolsas de est.udo
tempo perdido. Não se tem conhecimento de um sé plano de vulto
dist.nbuida;;. e esses bolsis!,as. repr-esentam hoje .lll.ais de 3 r;,_ ,c:ia)?9.:
<lo Governo catannense. ao longo dos últimos quatro anos.
°
Muio de 1978
mAmo DO CONGltESSO NACIONAL (Seção n
Sábado 27
4~07
.=,==============:================"'"""'"
pulação escolar que freqüenta escolas particulares. Não descuidou
a administração do estímulo â educação especial. Entre 1975 e 1978
estão sendo capacitados cerca de 11.500 profl'ssores para esta área
e mais de 3.000 técnicos. Entre 1977 e 1979 está previsto o auxíJi.o
:l'\ mais de 800 instituições.
Na área do 2.0 ,Grau está-se desenvolvendo grande esforço na
preparacão de profe~.sores e programas especiais, que .abrangem o
ensino de Ciências. incluindo Física,. Química, Biologia, Matemática, Saúde, além de Estatística e Introdução a Computadores. Para
o periodo 77 a 79, prevê-se a construção de 170 laboratórios de
ciêmcias básicas.
É importante o trabalho que vem sendo realizado para a integração Escola - ;Empresa. Além disso, procura-se também integrar a escola de 2.° Grau com a Universidade, o que permitirá o
desenvolvimep.to dos centors interescolares. Durante a ge<.tão do
Mmistro Ney Braga, observando-se a experiência e a realidade brasileira, começou-se a permitit também o funcionamento de escolas
de 2.° Grau, voltadas sobretudo para a formação geral, desde que
ainda não preparadas tecnicamente para d·esenvolver a formação
especiaL Obrigar todas a<· escolas à profissionalização seria apenas
estimúlar a farsa.
Desenvolveremos o ensino profissional no Brasil e poucos programas serão tão importantes quanto este - estimulando e aprimorando as escolas técnicas com longa tradição e já muitos servic~os tJrestados. As escolas. técnicas federais tiveram a sua estrutura modernizada. beneficiando-se 142 cursos em 23 escolas. Em
todo o Pais elal) foram equipadas e ao mesmo tempo o Governo
apóia a rede particular.
]j; importante wbressair o esforço dos colégios agrícolas, nos
quais foi estabelecido o sistema escola-fazenda. Só no ano de 1976
foi comercializado um excesso de produção no valor de seis milhões de cruzeirol) nessas escolas.
Em julho de 1977 tinhamos no Brasil 871 instituições de ensino superior, com uma população de cerca de 1,2 milhão de alunos.
Temos 64 universidades, das 9uais 42 são públicas.
Na área do ensino superior foi grar;tde a preocupação do Mi-.
nistro Ney Braga no sen'tido de estimular a melhor preparação do
pessoal docente. Já estamos com mais de 20% do pessoal docente
com títulos de mestrado e doutorado, e já dispomos de mais de
;iDO cursos de pós-gi'aduação credenciados. Para tanto, de 1975 a
1979 estão sendo concedidos 53.000 bolsas para CUJllSOS no Pats e
7.650 no exterior. Para que se tenha idéia da importâ.ncia de tal
i:nograma para a formação de jovens técnicos brasileiros, basta
dizer que 80% dos geólogos formados no Brasil terminaram seus
curSOS*11OS últimos dez anos e têm hoje entre 25 e 35 anos de idade.
OI} brasileiros de nível superior que trabalham hoje com os cinco
mil computadores instalados no País formaram-se recentemente e
têm quase todos menos de trinta anos de idade.
O Ministério da Educação criou um Banco de Teses, onde já
estão catalogados cerca de 63.000 estudos.
Estimulando o trabalho universitário, desenvolveu-iJe um progmma de construção e instalação de campi universitários que já
'be·neficiou a dezenas de instit.uicões oficiais. Mais de cem insti~ui­
ções particulares também constituíram ou alargMam seus campi
com financiamentos oficiai!!.
.
Para melhor planejamento de suas atividades nas áreas de 2. 0
e 3.° Graus, o Ministro Ney Braga promoveu e estimulou levantamentos sistemáticos do mercado de trabalho, procurando também
-ordenar a sua expansão em função das necessidades oociais.
Na área do ensino supletivo é importante que se realce o trabalho do MOBRAL. Entre 1974 e 1977 foram alfabetizados mais de
seis milhõ·es de brasileiros, e nos próximos anos teremos chegado
à plena erradicação do analfabetismo, com taxas iguais às da Europa Ocidental. Neste campo. o Ministério da Educação conseguiu
mobilizar a opinião pública brasileira e transformar seu movimento em uma obra que orgulha toda uma geração.
O ensino supletivo está habilitando professores leigos a niv·el
de 2. 0 Grau, através do Projeto Lagos lI. O .seu êxito pode ser medido pelo fato de já terem sido atendidos. em' 1977, 25.000 profes.sores dos 45.000 previstos até 1979. A televisão educativa extende
seus programas através de todo o território nacional. Seu curso
"loão da Silva" já atendeu a mais de 250.000 estudantes e a 18.000
alunos em telepostos. O Projeto Minerva, só em 1977 atendia a
150.000 alunos em quase 5 000 radiopostos instalados.
É tradicional qu-e o Ministério da Educação acabe esquecendo
que também se deve dedicar à cultura. Isso não aconteceu nos últimos anos quando, .sem intereferir ou imiE:,cuir-se na produção cultural, o Governo vem fazendo nesta área mais do que se fez em
toda história do Pais. Os intelectuais que conhecem a extensão do
esforço governamental serão sem dúvida, e estão sendo, reconheCidos por uma obra que, sozinha, consagraria qualquer administraçiio. Na área das artes plásticas, permito-me ressaltar a sanção e
;execução do meu projeto que criou o Salão Nacional de Artes Plás-
ticas. Este era um sonho de decênios dos artistas bral)ileiros. O Ministério da Educação atuou para' que o Governo atendesse também
ao apelo que formulamos no sentido de serem reduzidas as taxas
de importação que recaem s8bre o material de trabalho importado por ãrtista 5.
•
Criou-se a FUNARTE, dando outra dimensão à capacidade de
trabalho do Estado. com uma administração eficie~te, a FUNARTE
vem prestando serviços incstimáveis à cultura brasileira. Neste mesmo período, foi implantado o Conselho Nacional de Direito Autoral, pOS3ibi1itando-~e a solução de um velho problema.
Em 1976 e 1977 foram concédidos auxílios para construção ou
obras em vinte e um teatros. Patrocinaram-se cerca de 450 espetáculos. No setor do cinema foram aumentados de 84 para 133 os
dias de exibição obrigatória de filmes brasileiros, incentivaramse também os festivais nacionais.
O Instituto Nacional do Livro co-editou 253 novos títubs, tendo
participado da produção, só em 1977. de 945.000 exemplares de livros. Já em 1976 distribuiam-se 560 novas bibliotecas aos MuniCÍpios, enquanto se treinavam mais àe 6.000 auxiliares de biblioteca. Ao mesmo tempo o INL vem n,editando obra.s fundamentais
para a cultura brasileira, bastando lembrar a Coleção Brasiliana.
Na área de Educação Física e Desportos, até 1979, todas as Universidades brasileiras disporão de Centros Desportivos. Uma cuidadosa reforma de legislação, realizada com a colaboração deste
Congresw, permite hoje uma nova dimensão da ação governamental.
Em 1974 o Brasil dispendia em educação e cultura, quase vinte
milhões de cruzeiros, mais de 3% de nosso Produto Interno Bruto. A relação em 1960 era de 1,62% e em 1964, 1,5%.
Além dísso, Sr. Presidente, conseguiu o Ministro Ney Braga
reestruturar o Ministério da Educação e Cl1ltura, permitindo maior
dinamismo em uma máquina tradicionalmente dificil. A falta de
tempo não me permite desenvolver a matéria. que não julgo menos
importante do que outras que procurei levantar neste discurso
Estas palavras, Sr. Presidente, eu as proferi desta tribuna não
para dizer ao País de uma obra que ele conhece e cujos benefí·
cios está recebendo. Procuro sobretudo, registrá-la nos Ana!.s desta
Casa, para que amanhã os estudiosos e pesquisadores relembrem
a administração eficiente do Ministro Ney Braga. S. Ex. a deixa
no Ministério da Educação e Cultura a lmagêm e um realizador e
a lembrança de um homem a quem a Escola e a Cultura brasileiras
sempre ficarão a dever.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOSÉ ZAVAGLIA (MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - 8r. Presidente, 8rs. Deputados, como ocorre todos os
an05 em que se procedem às eleições no país, quando são notadas medidas administrativas com conotações estritamente políticas, este ano de 1978 não poderia deixar de fugir à regra. Lamentavelmente, avolumam-se o número de denúncias sobre arbitrariedades cometidas em nome do interesse de pseudocandidatos a cargos eletivos neste 15 de novembro próximo. Nós não pederiamos ficar indiferentes às injustiças que se multiplicam, sendo mesmo
um dever de consciência trazê-las a este plenário, embora saibamos que por culpa daqueles que não sabem diferenciar entre a
ambição pessoal e o dever profí,s<.ional privamos os nobres companheiros de assunto que realmente envolva os problemas nacionais.
Antônio Siqueira é um humilde e honesto funcionário da Companhia d"e Entreposto e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo.
Presta à' CEAGESP. na unidade de Itirapina, 13 anos consecutivos
de serviçol:, não havendo, ao que consta, nada que o desabone
durante' esse periodo. Dissemos que se trata de um funcionário
modesto, pois mesmo considerando toda esta quase meia existência de dedicação profissional à empresa, percebe um salário de
Cr$ 2.690,00 mensais, mais os beneficios repr'esentados por salário-família e adicional noturno, aliás encargos prevístos em lei e
que não se prestam como uma efetiva referência em termos de
valorização do ,salário.
O currículo de Antõnilil Siqueira, entretanto, tem uma mancha, percebível apenas nos tristes dias por que atravessamos. Por
uma questão muito sua, muito pemoal, por uma vontade de querer participar, de querer dar um ~ouco de si en;t benefício de seus
semelhantes, ele entrou para a vida pública, elegendo-se vereador
pela sua cidade, Itirapina. Para tanto, escolheu a legenda do Movimento Democrático Brasileiro, seu grande erro, seu maior pecado, pois mal sabia que ao se abrigar sob o manto oposicionista
sua vida profissional estaria irremediavelmente comprometida. Não
com o partido, mas com aqueles que d·etêm o poder e não se limi·
tam a exercê-lo dentro das prerrogativas que supostamente lhe
cabem.
Sua abnegação ao trabalho, seus 13 .anos de serviço, seu procedimento correto, foram argumentos não consid-erados quando do
preenchimento da vaga de Conferente, que por merecimento deveria caber a Antônio Siqueira.
4Z08
Sábado Z'7
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
o presidente da CEAGESP, Sr. José Henrique Turner, candidato pela ARENA a Deputado Federal, preferiu fuindar ao cargo
um elemento indicado por quem, certamente, lhe traria resultados
eleitorais favoráveis. Chegamos a esta conclusão pela simples lei-tura do ofício em resposta à pretensão do vereador de Itirapina.
No item II do referido documento encontramos a afirmativa
de que tempo de serviço não significa direito do servidor a uma
determinada posição hierárquica dentro daquela empresa nem um
empecillio para que a adminístração. segundo "seus próprios critérios e a bem do serviço, recrute outras pessoal') capacitadas, mesmo porque o cargo em causa não.se inclui, obrigatoriamente, nas
linhas de promoção estabelecidas pela Diretoria".
Esta argumentação caracteriza-se pela falta total de substância, ou mellior, é uma desculpa esfarrapada que maica uma consciência pesada, se é que ainda existe consciência na administração da CEAGESP.
Lamentamos que homens de certo prestigio possam valer-se
do s~crifício allieio para a satisfação de suas vaidades pessoais.
Possam comprometer uma administração e fazer prevalecer uma
ambição material que só tem valor aOS seus olhos. É em razão
destes homens que se desvanece a crença popular sobre os dirigentes públicos.
Era o que tínhamos a dizer.
O 8R. 8IQUEmA CAMP08 (ARENA - GO. Pronuncia. o se~uinte discurso.) Sr. Presidente e Srs. Deputados, recente Resolução do Banco Central, de n.O 372, regulam"entando os financiamentos agropecuários, ofereceu recursos ao POLAMAZôNIA para
atender, a partir de agora, somente aos grandes projetos agropecuários localizados em áreas prioritárias da Região Amazônica, beneficiando tanto as atividades de custeio, investimentos, patrulhas
mecanizadas e insumos agricolas, como atividades industriaIs e
agroindustriais.
lsso não significa, no entanto, negação de incentivos para o
pequeno e médio produtores em todo o Pais. Mas aquela Resolução
estabelece Q Banco da ~zônia como o principal agente financeiro para a Região, abrangendo um total de quInze áreas. Entretanto, o escalonamento dos recuroSOs ainda não foi definido.
Aponta-se como uma das mais interessantes inovações do projeto a criação de incentiv08 para o uso de "fatores técnicos de p'rodutividade", como também para a instalação de "patrullias meca-nizadas".
A contar de agora, o POLAMAZONIA dará recursos para a
aquisição de terras, através do Crédito Rural- Fundiário, no valor
de cem por cento das terras, com juros de doze por cento ao ano
e prazo de resgate de até vinte anos, com seis de carência. Abre
o novo regulamento vastas perspectivas à ocupação da AmazôrJa,
permitindo que, naquela bacia, empresas ou pessoas físicas, já pro-prietárias, recebam financiamentos para a compra de área próxima ao seu imóvel "ainda que não contigua".
Foram as seguintes as áreas Prioritárias determinadas pela
Resolução n.O 374, do Banco Central: Xingu-Araguaia, Carajás,
Araguaia-Tocantins, Trombetas, Altamira, Pré-Amazônia-Maranhense, Rondônia, Acre, Juruá-Solimões, Roraima, Tapajós, Amapá, Juruana, Aripanã e Marajó. Nessas áreas, o Governo quer incentivar o desenvolvimento de empresas agricolas modernas, de
grande porte, criando incentivos a Fatores Técnicos de Produtividade.
.
A medida, Senhor Presidente, é digna dos maiores encômios,
requerendo, apenas, para ser excelente, de aperfeiçoamento, ou seja,
de ser estendidas aos médios e pequenos proj etos agropecuários.
Finalmente, antecedendo às iniciativas prometidas pelo Gen.
João Baptista Figueiredo, o Presidente Ernesto Geisel aciona a
área econômico-financeira e agrícola do seu Governo, com vistas a
levar o Brasil a realizar plenamente sua vocação produtiva, no
setor primário, para não mais importar alimentos e tornar-se, dentro de um qüinqüênio, seu segundo exportador mundial, conquistando divisas fortes para incentivar nosso desenvolvimento econômico, com vistas a que nos transformemos em grande potência antes do fim do século.
Só tenho a aplaudir essas medidas: pelas quais me venho batendo desde a criação do Programa de Integração Nacional, em
1971. Se tardaram as providências, vale, agora, que todos nos congratulemos, principalmente os que representam, nesta Casa, qualquer parcela da Amazônia Legal, pela resolução do Banco Central
do Brasil, sobretudo em vista do apoio que a medida representa
para a fixação do homem em sua gleba originária, para a colonização e o desenvolvimento de vastas áreas brasileiras, que somam
quase três milhões de quilômetros quadrados.
A inclusão, no plano, da região do Tocantins dá ensejo a que
parabenizem o povo nortense de Goiás, esperando, apenas, que
tanto o mCRA como o mAGO titulem suas posses, a fim de que
possam beneficiar-se dos incentivos crediticios e técnicos ora propiciados pelo Governo Federal.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
n
Maio d. 1''7'
O SR. ANTôNIO RRESOLIN (MDR - RS. Pronuncia o se(uinte
discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, consternou profundamente a socied!l-de porto-alegrense e os meios industriais e comerciais de Porto Alegre o falecimento, ontem, do Sr. Amo Vontobel, conhecido e conceituado homem de negócios e industrial
gaúcho.
O extinto, que era natural de Ijui, sucumbiu aos 57 anos de
idade e deixou pranteando o seu prematuro -passamento os pais.
Sr. João Vontobel e D. Cristina S. Vontobel; os filhos Maria Cristina, casada com -o Sr. Geraldo Müller e Arno Vontobel Filho, além
da Exma. consorte, D. Esther; os irmãos Zilah, viúva de Pedro Garrafa; Omar, casado com D. Gani; João, casado com D. Ilone; Nilza,
casada com Walter Engleitner; Wilma, casada com Olavo Londero,
Henrique, casado com D. Tereza, e Ottomar, casado com D. Libera.
Os pais, irmãos e cunhados do saudoso extinto são todos elementos ligados a empresas de grande envergadura do comércio e
da indústria do Rio Grande do Sul, sediadas em Porto Alegre, Santa Maria, rjui, Santo Angelo e outras cidades.
O Sr. Amo Vontobel foi o pioneiro e mentor de todas estas
organizações, ocupando, ultimamente, o posto de Diretor-Presidente
da Fábrica Mumu.
Homem aberto a todas as iniciativas, o Sr. Arno Vontobel era
sempre ouvido, desempenhando, na família, um papel de orIentador
e conselheiro na equação dos- problemas relacionados com as empresM.
'
Embora não sendo politico militante, o ilustre extintO sempre
pertenceu ao PTB e ultimamente ao MDB, nunca f!\zendo segredo
de suas convicções políticas.
A morte de tão destacado capitão da indústria, por isto, teve
funda repercussão, merecendo destaques especiais por parte da imprensa.
O seu sepultamento, por estas razões, foi muito concorrido,
contando com a presença inclusive de altas autoridades, pois desfrutava o mais alto conceito e estima gerais.
Concluindo, não posso deixar de destacar urna das facetas
marcantes da vida do Sr. Arno Vontobe1. Nunca fez do capital um
instrumento a serviço da expoliação. Pelo contrário. Usou muitos
dos seus recursos para criar melhores condições de vida para
quantos tiveram acesso ao trabalho de suas empresas.
Fazendo este registro, Sr. Presidente, apresento as mais sentidas condolências à D. Esther, aos filhos e parentes do Sr. Arno
Vontobe1.
O 8R. JOSÉ CARLOS TEIXEmA (MDR - SE. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a Liderança da ARENA nesta Casa designou o Vice-Lider Ruy Bacelar, para responder às acusações e
criticas que tenho dirigido à diretoria da CODl!:VASF, empresa pública que tem a responsabilidade de implantar o projeto de aproveitamento das terras do Baixo São Francisco em Sergipe e Alagoas.
É estranhável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenha sido designado um parlamentar, representante da Bahia, que nunca atuou
na zona do São Francisco, desconhece a realidade de Alagoas e,
em particular, a de Sergipe.
Até hoje, o Governo não conseguiu refutar perante a Nação e,
em especial o MDB, que desenvolve luta em favor dos trabalhadores rurais do Baixo São Francisco, em sergipe, as criticas que
temos formulado.
Mais estranhável ainda, Sr. Presidente, não tenha sido escolhido um Vice-Lider com atuação em sergipe, ou Alagoas, ou
me&IIlO um parlamentar da ARENA de Sergipe - e, eles são quatro.
Ocupou o Deputado Ruy Bacelar a tribuna com a árdua e difícil
missão de explicar os altos gastos da CODEVASF com a implantação de um projeto do qual o homem não é a base fundamental.
Trata-se, simplesmente, de espoliação, que se amplia cada vez mais
pela ação nefasta que a empresa desenvolve no Baixo São Francisco, em Sergipe.
Era preciso que a Diretoria explicasse por que razão realiza
tão altos gastos com publicidade, filmes, materiais impresSos, para
justificar um projeto falido e que não corresponde à realidade e
às aspirações de desenvolvimento e de amparo social dos trabalhadores rurais. Seria interessante explicasse também por que foram gastas somas incalculáveis para implantar diques, que, agora,
estão sendo cobertos por material plástico, para prevenir as infiltrações, o que evidencia o baixo grau da técnic.a de engenharia de
irrigação utilizada na implantação deste projeto.
Ainda agora, toda a imprensa noticia que outros diques estão
sendo rompidos pelas chuvas que ocorrem na região, pela terceira
vez consecutiva nos últimos três anos.
Acima de tudo, Sr. Presidente, as informações sobre o aproveitamento dos trabalhadores rurais na implantação do projeto se
constituem numa inverdade. A empresa paga, sim, e isto foi testemunhado por uma delegação dos traballiadores que compareceu' à
nossa Comissão da Bacia do São Francisco. Mas as diárias são de
Cr$ 20,00 às mulheres e de Cr$ SO,oo a alguns homens, os qUE não
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
Maio dI! 1978
J)
Sábado 27 4209
'11'
j~stão
em litígio trabalhista. Estes estão no Tribunal Federal de
Recursos com mais uma ação de idenização contra a CODEVASF,
ligara em grau de recurso, o que mostra, mais uma vez, que ~I Diretoria da empresa não tem desenvolvido- um trabalho administrativo compativel com a dignidade humana.
Sr. presidente, o que se espera, neste instante, portanto, é que
~~ CODEVASF reveja sua Unha de orientação administrativa. a fim
de os párias que lá sobrevivem sejam integrados a um projeto de
(:olonizaçâo CODEVASF/INCRA, para o desenvolvimento das terras
- j'ora das várzeas e aproveitamento efetivo do trabalhador rural
~:ergipano.
• Durante o discurso do Sr. José Carlos Teixeira, o Sr.
Peixoto Filho, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Antônio Morais, Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Antônio Morais) }'eixoto Filho (Pausa.)
Tem a palavra o Sr.
() SR. PEIXOTO FILHO (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte
IlIiscurso.) - Sr. Presidente, 51'S. Deputados, o primeiro dever do
homem público é a correspondência pontual, stncera e calorosa aos
sentimentos e às aspirações populares.
Daí, no exercicio do mandato representativo, procuro ser menos
importante e mais singelo, para podel' ser mais do povo, inspirando
antes minha ação política no espírito construtivo e no sentido do
bem pÚblico.
.
Sr. Presidente, acabado de receber do eminente jurista fluminense Dr. Manoel Cavalcanti de Carvalho, honroso expediente, em
que solicita a interferência da Câmara dos Deputados junto ao
IlNER, tendente a solucionar um grave problema rodoviário.
No quilômetro 23,5 da rodovia Washington Luiz impõe-se a
construl;ão de uni retorno ligando a estrada antiga à estrada nova,
obra já aprovada pela Diretoria de Planejamento em 1976, conforme Processo n.o 14.24.8176.
EXTENSAO DO RETORNO: 455 METROS LINEARES
Importância e vantagens da obra, que é de vital tnteresse público:
1.a - eliminação do perigoso cruzamento existente na rodovia
nova Petrópolis - Rio, à altura da entrada para a antiga Fábrica
Nacional ce MotoreS, cruzamento que é uma fonte de desastres e
. causa permanente de insegurança. Apesar de proibido o cruzamento nas rodovias onde não existe sinalízação, por esse local transitam ônibus, automóveis e outros veiculas, de minuto a minuto,
perigosamente;
2. a _ economia de combustível, poiI;, sem o retorno. os veiculas
que se destinam à subida da serra e à. Vila, Beira Serra, antiga
"Fazenda Santo Antônio", são obrigados a percorrer 26 quilômetros
indo até o "Belvedore", para que possam regressar ao Rio de Janeiro ou a Duque de Caxias. O desperdício, tão-somente de gasolina, sem falar em óleo e material rodante, é, anualmente. da
ordem de oitocentos mil litros;
3.a - necessidade de um retomo, para uma emergência ou um
caso de mal súbito, eis que quem se destina à serra de Petrópolis
pode precisar vóltar e não tem como fazê-lo, depois de passar pelo
quilômetro 22, sendo forçado a ir até o "Belvedere", para, em seguida, retornar ao Rio de Janeiro ou às cidades vizinhas;
4. a _ necessidade de facilitar a vida de quem mora depois do
quilômetro 22 ou na Vila ~eira Serra, antiga "Fazenda Santo
Antônio", pois sem o retorno essa vila ficou como que sitiada. Sem
o retorno, difícil é o atendimento médico, que se tqrnou quase
impossível; difícil e custoso é o abastecimento do comércio. uma
vez que o ônus do frete ficou muito pesado; enfim. com uma população de alguns milhares de pessoas, a vila Beira Serra tornou-se
de precário acesso. O problema todo reside na volta, não só para
quem reside ali e trabalha fora (e a população trabalha toda ela
fora do local onde reside), como para quem vai à vila, a negócio
ou a passeio;
5. a _ necessidade de facilitar a pérmanência da linha de ônibus que serve à vila, eis que, na volta de Duque de Caxias, os
ônibus são obrigados a descer a perigosa l'ampa de terra batida,
existente no posto "Rancho Alegre ", sujeitos a toda sorte de perigos, inclusive a assaltos à mão armada. Essa rampa, ligando as
duas estradas, constitui um perigo permanente e uma. fonte de
insegurança.
No local exfstem apenas dois posseiros, que ali chegaram e se
fixaram ilegalmente. Mas. os próprias posseiros estão de acordo
com a obra porque, segundo alegam. serão por ela beneficiados.
O terreno, embora situado num declive, é todo ele plano.
Não é preciso a execução de obras de arte, Basta passar a
máquina pelo local, reaUzar um pequeno -aterro para diminuir o
declive do terreno e, por fim, assentar-se uma camada de asfalto
sobre pedra britada, em toda a faixa de trânsito.
Como o retorno só terá uma pista de trânsito, no sentido da
descida, a fim de alcançar a estrada nova Petrópolis-Rio; a largura da pista deverá ser de dois a três metros. Mas isto é problema
do DNER, por se tratar de especificação da obra. Todas as características ca obra, já devidamente planejada, devem constar do
respectivo processo.
URGÊNCIA DA OBRA
Já planejada há vários anos e reconhecida como de utilidade
e premente necessidade pública, pelos motivos retroexpostos verifica-se também ser dita obra. de interesse patriótico.
Urge. pois, a sua execução sem mais demora.
Nesse sentido, por intermédio dos signatários da presente exposição, proprietários também no local, nas proximidades do quilômetro 23, os habitantes da Vila Beira Serra apelam para o patriotismo e o espírito público do Dr. Ademar Ribeiro da Silva, ilustre e dmâmico Diretor do DNER, o que fazem também a título de
colaboração com os poderes públicos, notadamente com as autoridades do DNER, certos da concretização do projeto e da realízação imediata da obra.
Sr. Presidente, dada a longa decorrência de tempo da aprovação do projeto da obra reivindicada e do agravamento do problema, dirijo-me ao Sr. Ministro dos Transportes e ao Diretor do
DNER, certo de que determinarão as providências cabíveis para a
imediata execução do importante empreendimento, justa reivindicação das laboriosas populações de Duque de Caxias e Petrópolis.
O SR. JERôNIMO SANTANA (MDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados, é preciso denunciar uma vez mais os conflitos de terras em Jy-Paraná, em Rondônia, promovido pelo Grupo CALAMA.
Recebo inúmeras denúncias de que o Grupo CALAMA está vendendo terras da União, ocupadas por posseiros. As terras ficam
localizadas entre o aereoporto novo, o rio Urupá e o Igarapé do
Leitão, em, JY7Paraná. Posseiros até com quatro anos vêm sendo
perseguidos por terceiros compradores de terras do Grupo CALAMA,
e o Grupo desta forma está causando mais um conflito de terr'as,
jogando os compradores contra os posseiros. Nesta manobra perigosa estão envolvidos funcionários do INCRA de Jy-Paraná. como
o 81'. Gomes. Funcionários do INCRA ali trabaham mais para a
CALAMA do que para a aúlt"arquia. Ê um verdadeiro escândalo o
envolvimento do pessoal do INCRA com grileiros em Rondônia.
Os grilheiros têm prioridade no INCRA de Rondônia. Ba,sta ver
o que ocorreu em Nova Vida. Houve, por exemplo, os escândalos
dos despejos do pessoal de Abaitará, na região de Cacoal, onde,
em vez de regularizarem as posses, deixam os colonos entregues à
sanha dos pseudofazendeiro. O escándalo do desaparecimento de
um processo em Porto Velho, onde estão envolvidos policiais, que
cometeram abuso de autoridade, no caso de Abaitará, é apenas um
desdobramento desta situação, onde os grileiros levam sempre va.ntagem em Rondônia.
Os conflitos criados. por Walmar Meira na região de Urupá
clamam por justiça. Ali a policia só atua contra os posseiros. O
INCRA só faz perseguir os posseiros, em vez de lhes destinar terras. Nas cidades do interior de Rondônia não existe Justiça, e a
Polícia se acha prestando serviços aos grileiros, como é patente
nos casos da CALAl\-lA e Walmar Meira, Até quando?
A "operação-documento" levada a efeito na região apenas se
preocupou em tomar espingardas dos colonos e posseiros. Não cuidou de capturar os jagunços e seus chefes, conhecidos grileiros
atuando na região, com largo trânsito nos gabinetes oficiais de
Porto Velho. Em Cacoal, essa operação fez o levantamento, junto
aos colonos e posseiros, dos pistoleiros que operam na área. Prometeram capturar os jagunços e até hoje a situação continua como
antes, com os pistoleiros e grileiros agindo impunenmente contra
as faml1ias cios colonos, na região de Abaitará e Prosperidade fatos
esses t3lntas vezes denunciados pelo Vereador João Gonzagá.
OBRA SEM DESAPROPRIAÇAO
A "operação-documento·, não fornece aos colonos e posseiros o
documento necessário, o- principal, relacionado com as terras:
Não há necessidade da instauração do processo de desapropriação por necessidade e utiltdade públicas, porque o terreno por
onde passará o retorno, local já demarcado, não é de propriedade
pdvada.
Os Vereadores do MDB, José Viana, João Dias e Noé Inácio
dos Santos. têm-se preocupado com os problemas dos posseiros na
região de Jy-Paraná, cada vez mais perseguidos pelos funcionários
do INCRA e pela Polícia do Governo do Território.
4210
Sábado 27
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Durante o discurso- do Sr. Jerônimo Santana, o Sr.
Antônio Morais, Suplente de Secretário, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Peixoto Filho, Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho) .Argilano Dario (Pausa.)
Tem a palavra o Sr.
O SR. ARGILANO DARIO (MOB - ES. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora repetida a
mesma farsa todos os anos, <lesde que se instalou sobre o País a
Revolução de Março de 1964, só neste ano o Governo Federal teve
a coragem, que entretanto não resolve nada, de, ao mesmo tempo
em que anuncia. a os novos níveis de salário mínimo, declarar publicamente que o que o trabalhador passaria a ganhar ainda não
dava para atender às suas necessidades mínimos.
Tanto o nobre Sr. Ministro do Trabalho como o Sr. Presidente
Ernesto Geisel procederam da mesma forma, embora em solenidades e em locais diferentes, mas sempre perante a Nação que, por
enquanto, assiste passivamente a todas essas investidas. O Ministro Arnaldo Prieto, no mesmo dia e na mesma hora em que,
cercado de microfones e de câmeras de TV, anunciava os novos
níveis salariais para as quatro regiões do Brasil, Sr. Presidente,
também declarava, para quem quis ouvir, que ele sabia que esse
aumento não era suficiente para atender às minimas necessidades
do trabalhador e de sua família.
Não sei, Sr~. Deputados, se o próprio Ministro do Trabalho ouviu, no mais intimo do seu ser, a declaracão peremptória que eI~
mesmo fez de que sabe, por informações incontestáveis, .que seus
órgãos ministeriais lhe oferecem, que os niveis salariais vigendo a
partir do dia 1. 0 deste mês não satisfazem ao mínimo de que o trabalhador brasileiro necessita para não morrer de fome! Creio que
posso, com todo o respeito, afirmar que falta algo ao Ministro Arnaldo Prieto para dizer corretamente das necessidades essenciais
da família de um trabalhador, numa afronta diária à miséria aviltante que o sistema conjuntural impingiu e a que se vê obrigada a
maioilla do povo brasileiro. A história do mundo está ai mesmo,
:para confirmar o que estou dizendo!
Já o Sr. Presidente da República foi um pouco além. Escolheu
outro cenário. Foi a São Paulo, no seio da maior concentração de
operários do Hemisfério Sul, lá onde. graças a Deus, comecam a
surgir de novo lideranças sindicais realistas, para declarar que sabe
que o aumento que está sendo cado aos operários não é suficiente
:para cobrir os aumentos do custo de vida, que ele sabe que são
em nivel superior! Até quando, até onde a Nação brasileira vai
suportar tanto descaso?
Diante disso, é muito licito indagar: de que valem todas as
medidas que o Governo Federal tem tomado para cercar o trabalhador de legislação dita eficiente para protegê-lo quanto ao futuro, se no presente o que se lhe oferece é o espectro da fome, da
angústia e do desespero? O Presidente da República e o Ministro
do Trabalho .sabem o que é o trabalhador levantar-se cedo para ir
tr~balhar, na certeza de que não lhe é possivel comprar o leite, o
pao e a carne para a esposa e para os filhos. E ainda por cima
ouvindo dizer que as autoridades declararam, pelo rádio e pela
televisão, que sabem que o novo salário mínimo não será suficiente
para satisfazer às mínimas necessidades do trabalhador. Dizer
que o Governo quer, mas não pode dar, um aumento maior. Sr.
Presidente, é brincar, simplesmente brincar com .1 desgraça do
operário brasileiro. Em qualqller boca pode ser encontrada esta
indagação real. não sei por quanto tempo ainda: o Governo .da
Revolução 'faz tudo o que que,., como quer e quando quer. Só não
pode dar ao trabalhador um "ulárlo condigno.
Era o .que tinha a dizer.
O SR. RUY BRITe (MOB - SP. Pr(}nuncia .. :oeguinte dis'; curso.) - Sr. Presidente, no plenário desta Casa o Congresso Nacional aprovou, há dois dias, sob aplausos gerais, notadamente dos
'interessados, o projeto que regulamentQu a profissão dos artistas.
Fbi uma decisão justa e sábia. Atendemos a uma antiga Mpiração daquela categoria, que contribui decIsIvamente para a dl'vulgação da cultura, apesar dos obstáculos representados pela
atuação castradora· da. censura, notoriamente incapaz de compreender a ação criativa da verdadeira cultura· e da arte em seus
di"ersOB níveis.
A aprovação desBtl projeto tev.e características inéditas. Foi
aprovado, chancelado pelo Congresso e refer.endado pelo Executivo
no mesmo dia. Torna-se, por isto mesmo, imperioso que idêntico
procedimento seja adotado imediatamente em relação ao projeto
que re'gufamenta a p-t.Pfissão de radialista. Referido projeto, segundo soubemos, teve :fma redação final concluida desde 17 de fevereiro próximo passano. Representa ele um solene compromisso
assumido. pelo Sr. Presidente da República: em novembro de 1975,
quando S. Ex.lI; recebeu em audiência éspecial, no Palácio Piratini,
em Porto Alegre" os dirigentes sindicais dos radialistas.
f)
Maio de 11178
Referido compromisso foi ratificado em outras oportunidades,
a última das quais em junho do ano passado, quando a laboríosa
classe dos radialistas realizou, em Brasília, seu IV Congresso Nacional.
O projeto da regulamentação dos radialistas adquiriu caráter
de urgência, agora que já foi regulamentada a profissão de artistas.
Os radialistas l'epresentam uma profissão importantíssima. Sua
atuação efetiva-se em todo o território nacional, desde os centros
mais populosos, como Rio e São Paulo, até os mais distantes rincões de nossa Pátria. São eles representados por 16 sindicatos, uma
Federação Nacional e uma Confederação. Tais entidades representam a categoria em todo o País, congregando, aproxifhadamente,
70 mil profissionais do rádio e da televisão. São todos aquele que,
embora não atuando como atores ou figurantes, igualmente trabalham no rádio e na televisão.
A demora do Poder Executivo em enviar ao Congresso Nacional
o projeto que regulamenta a profissão de radialista está reper·
cutindo mal entre aqueles profissionais, qúe, a exemplo dos ac' :,ta8,
já atendidos, lutam há muitos anos por essa conquista .... ~, ,m
muita justiça, diga-se de. passagem.
O Sr. Ministro Arnaldo da Costa Prieto, do Trabalho, por dIversas vezes afirmou aos representantes dos radialistas que o projeto se encontra pronto para ser enviado ao Congresso Nacional.
Está na hora, portanto, de cumprir o que afirma.
Eis por que, interpretando os mais legítimos anseios dos radialistas brasileiros, enviamos desta tribuna. um apelo ao Presidente
da República e ao Titular da Pasta que responde pelo bem-estar
dos trabalhadores, para que remetam imediatamente ao Congresso
o projeto que regulamenta aquela prufissão, assinalando o tinal
de Governo e o final desta Legislatura com a aprovação dessa salutar iniciativa, secundando o ato que beneficiou seus companheiros
de locais de trabalho, os artistas.
O SR. CÉSAR NASCIMENTO (MDB - SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Movimento Democrátü:o Brasileiro, desde sua fundação, vem lutando pelo pleno
restabelecimento do Estado de Direito e de tantas outras conquistas
que foram suprimidas à classe política e ao povo.
Entretanto, o clamor das vozes que reclamam e protestam por
ideais compativeis com as aspirações de nossa gente não vem merecendo a menor atenção dos detentores do Poder. Enganaram-se,
porém, os que pensam que a força e o arbítrio conseguiram fazer
sucumbir os ideais daqueles que escolheram a legenda do partido
da Oposição para lutar em prol de uma sociedade mais justa e humanL
~
É bem verdade que aceitamos as regras do jogo. Mas nossa
participação visa tão-somente a fazer com que o julz saiba sue
só poderá dar por encerrada a partida depois de expulsar de campo
toda a eqi1ipe. Nessa luta, vários companheiros nossos foram, pelo
arbitrio, afastados da vida pública. Não tiveram respeitados os
mandatos recebidos do povo. Mas assim mesmo continuaremos
lutando. E essa luta agora em nosso entender não pode parar e
muito menos por questões doutrinárias.
Hoje, toda a Nação repudia as medidas impostas pelo "pacote de abril", principalmente aquelas que tiraram do povo o
direito de escolher livremente os seus Governadores e também
um terço dos mandatos de Senador. Mas o fato está consumado
- e o que nos resta? Senão aproveitarmos o descontentamento
gerado pelas indicações e partirmos igualmente para a indicação
de candidatos aos Governos dos Estados e também à Presidência da República. De adesistas jamais seremos tachados, isto
porque () povo está conosco e sabe da nossa coragem, porque
ela é inspirada nas dificuldades que ele atravessa. Ele sabe que
na atual conjuntura somos nós que, bem ou mal, ainda erguemos nossas vozes reclamando e protestando por medidas mais justas e por melhores dias para todos.
Assim, não me pejo de, nesta oportunidade, lançar a idéia
de que, em todos os Estados, o nosso partido apresente candidaturas aos Governos e que também tenhamos a enfrentar o candidato indicado para a Presidência da. República o nosso candidato. Se é negado ao povo o direito de participar livremente
dessas eleições, temos certeza de que aqueles milhões de br~SI­
lei,ros que nos deram o mandato esperam de nós uma. posição
de coragem e não de abastardamento. O MDB possui em seus
quadros figuras exponenciais e que podem e devem participar.
E não se diga que isto é um' sonho. Não, a luta, já que não nos
é dado escolher as armas e nem o campo de pe~ear, deve ser
travada com coragem e destemor, sem se pensar na derrota. A
grande verdade é que a História não fala de covardes. A hora
é chegada - e concluo lembrando os versos de Fernando Pessoa, usados pelo nosso grande timoneíro na gloriosa campanha.
~W~:
-
DURIO D6 COSGRESSO NACIONAl;' (Sê~io fi
"Navegar é preciso, viver não é preciso."
O SR. I,RONIDAS SAMPAIO (MDB - RJ. Pronuncia o !le~inte
discurso.) -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, nosso objetivo ao eitar
as estatísticas que enumeramos é solicitar urgentes providências
às autoridades responsáveis. O maior número de óbitos registrados
no Município do RiQ de Janeiro, no periodo de janeiro a novem·
bro do ano passado, pelo Departamento Geral de Saúde Pública,
foi causado -- pasmem, Srs. Deputados!
-- por diarréia, que atingiu 14.914 pessoas. das quais 1.133
morreram.
A mesma estatística aponta a tuberculose, com 744 óbitoil.
como a segunda doença causadora de morte, seguida pela meningite - 895 casos e 345 óbitos - e peio sarampo, com 1.392 casos e
2:10 óbitos.
As doenças transmissíveis, segundo o Diretor do Departamento,
Dl'. Eloadir Pereira da Rocha, constituem a quinta causa de mortes
na. cidade, sendo antecedidas pelas doenças cérebro-vasculares,
enfartes, câncer li acidentes por envenenamentos, de trânsito ou
violências.
Ao lado de tudo isso, uma população favelada que já atinge
15% do total do Município, com 771 mil pessoas vivendo em barracos nos morros.
E mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estatísticas divulgadas pelo Centro de Controle e Operações da Polícia Militar do
R.lo de Janeiro revelam que a criminalidade subiu assustadoramente nos três primeiros meses de 1978. em comparação com o últImo trlm(;>stre di! 1977.
O número de homicídios aumentou de 163, no primeiro período,
para 199, no segundo, uma diferença de 22%.
O numero de assaltos toi de 4.205 nos últimQs três meses do
ano passado, contra 4.980 no primeiro trimestre deste ano, um
aumento de 18%.
Neste primeiro trimestre. a Polícia Militar atendeu 54 mll 571
pessoas, encaminhadas para as deiegàcias do Rio, enquanto no último trimestre de 1977 foram presas 50.917.
E o Major Newton José dos 'Santos, Subcomandante do 15.0
E,atalhão de Policia Militar, sediado em Duque de CaxiM. "foI
punido disciplinarmente por ter prestado declarações à imprensa,
contrariando normas em vigor".
O qUé disse á. imprensa, entretanto, o Major Newton?
Acusou nove delegacias policiais da Baixada Fluminense
do
tUa de Janeiro de darem protecão a contraventores e traficantes
de tóxicos.
Esta a situação em que se encontra o nosso Estado e li. nossa
Capital.
li: o quadro que temos, infelizmente, a apre1ientar a esta. Casa.
na esperança de que algo possa ser feito, e urgente. para minorar
o sofrimen to de nosso povo.
O SR. ANTôNIO MORAIS (MOB - CE. Senl revisão do orador.)
__ Sr. Presidente, Srs. Deputados, em face da profunda inverdade
lançada no Ceará por um cidadão que também fa.z às vezcll de
jornalista, acabo de emitir protesto, e o faço tambem d~ tribuna
desta Cãmara, em forma de nota oficial, que diz o segumte:
j,
"AO POVO DO CEARÁ:
Estou cansado ao lon'go de quatro anos, de constantemente ter que' me apresentar aos órgMs de comunicação
desse querido Ceará para defender-me, com provas irrefutáveis, das inúmerM calúnias que meia düzia de descontentes correligionários do MDB cearense insistem em assacar contra minha pessoa,
Desde os primeiros dias do exercício de meu mandato corno
Deputado Federal, até li data de hoje, aqueles que de ~l­
guma forma se sentil'am prejudicados com minha t;le~çao
se agruparam em torno de um escUso e macabro obWtlvo:
o de me destruir, a qualquer preço ou. p('lo menos, tentar
afastar-me de seus caminhos. E para a consecuçM de
selL~ planos maquiavélicos não mediram conseqüências nem
tampouco usaram de senso político e mesmo moral. Das
mais torpes armas fizeram uso, na sua frustrada tentativa
de me mancharem a honra. para a obtenção de seus nefastos objetivos.
. Depois de tantos fatos narrados. quero (1 devo declarar,
com toda veemência. e indignação a verdade incontaste,
nua e crua:
1 _ Nunca dei tal entrevista a ninguém em iugar nenhum.
Se puderem, que desmintam, provando o contrário.
2 - Sempre afirmei o meu total apoio â candidatum do
ilustre companheiro Chagas Vasconcelos ao Senado da R.epública.
Sibad" 2'1 :..Úi
3 _.- Afirmei, isso sim, que não participaria dos comicios
nessa campanha de 1978 no mesmo palanque onde estivessem os meus inimigos gratuitos que, durante todo o desempenho de meu mandato parlamentar, transformaramse em meus violentos algozes. E ninguém me obrigará a
"beijar o nó da peia" com que me açoitam.
4 - Por onde eu andar, sejam praças, bairros, cidades ou
vilas, desfraldarei a bandeira do MOB, esse MDB grandioso
e verdadeiro, e nunca a de um MDB particular, de meia
dúzia de comerciantes do Ceará; como também desfraldarei a bandeira da candidatura, já vitoriosa. do Deputado
Chagas Vasconcelos.
5 - E é bom que fique claro que as mentiras, as ealúi:üas.
os insultos e o terror publicitário que forjam contra minha
pessoa nM irão surtir efeitos e muito menos me intimidarão.
Não renunciarei, corno é da vontade dessa minoria insatisfeita. e truculenta à minha candidatura à reeleição. E
tampouco, ihes pedirei clemêncla. por crimes que não co~
meti.
Enganam-se aqueles que, com ameaças, pretendem de máfé tirar-me da vida pública do meu País. Não sou de tremer
de medo nem de morrer de véspera, e sei corno enfrentar,
cara a cara, o inimigo que, sempre e obstinadamente, se
esconde no emaranhado de suas próprias trapaças e covardia.
Agradeço, finalmente, aqueles que acreditarem na minha.
honestidade e fidelidade partidárias e no equilíbrio de mInhas atitudes, como é o caso da grande maioria do MDB
no Ceará. Lastimo profundamente o comportamento precipitado e infundado daqueles que sendo minoria c demonstrando imaturidade e má fé, condenam-se sem ao
menos ouvir-me e ainda acenam com minha expulsão da
vida pública do Cearão
Não nutro nenhum ódio ao jornalista que me caluniou e
falsificou a verdade: ao contrário, pcrdoo-o e compreendo
a necessidade que ele tem de agradar aos poderosos do
momento.
Espero apenas que o povo bom e· amigo do meu querido
Estado. seus estudantes, professores, operários, profissionais
liberais, agricultores, artistas e pais de famílias não dêem
ouvidos nem acreditem em mais esta investida contra
mim. daqueles que sem honra procuram enlamear a honra
alheia.
Enfim. deposito toda minha fé e esperança em Deus e no
meu povo, que nunca me abandonaram em nenhum momellto de minha vida.
A única coisa que realmente sei é Que: O mal por si só se
destrói. E isso me conforta."
Era o Que tinha a dizer.
O SR. FERNANOO COELHO (MDB - PR. Pronuncia. o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. o modelo econômico
adotado no Pais continua sendo o principal resJXlusàvel pela.
concentração da renda nacional, tanto a nivel de classes sociais
como, até me.smo, entre as divcrsas regiões brasileirM, Da mesma.
forma que a política do Governo concorre para proletarizar a classe média, transferindo a riqueza para um numero cada vez menor
de pessoas, acentua também os desníveis regionais agravando os
desequilibrios entre as regiões mais desenvolvidas e as menos desenvolvidas.
Ape.sar da propaganda oficial em relação a projetos destinados
a corrigir esses desniveis, a verdade é que eles continuam aumen~
tando - sendo, hoje, evidente a queda da participação dM regiões
ma.is pobres no total da renda 'nacional. No caso especIrico do
Nordeste - como ainda há pouco confessou o Secretário de Planejamento e Operações do Ministério do Interior, Sr. José Otamar
de Carvalho. no I Seminário Nacional de Pesquisas Urbanas em 1959 a região participava com 14,5% do total da renda do
País; em 1970 essa participação caiu para 11,7%, estando atualmente em torno de 9,1%.
Esses resultados - que abarcam todo o periodo de existência
da SUDENE e de execução do PROTERRA, do POLONORDESTE,
do Projeto Sertanejo e dos demais planos que tém sido elaborados
para a. região - evidenciam a faléncla da política do Governo
no setor e a necessidade imperiosa. e urgente de sua modificação.
De nada adiantará a multiplicação de siglas e de projetosimpactos que não enganam mais ninguém, enquanto não for alterada globalmente a política tributárIa - que continua drenando
os recursos da região para. os centros mais industrializados, através
$obretudo dos mecanismos de transferências do ICM. De nada
servi,rão as palavras de boa yonta.de do GQverno, enquanto os 111~
vestimentas da União continuarem obedecendo a critérios discrl-
421~
Sâbado 27
DIAIUO 00 CONGaES80 lfACION"" <SeeM I)
rnlnatários - . como revt:'lam os próprios relatórios oficiais e seguidas vezes temos denunciado desta. tribunu. De- nada adiantarão
a.s melas-mrdidas, enquanto não for modificado o próprio modelo
econõmico, quc concentra a. propriedade e 11 rE'nda.
Em documento fl?Cente, denominado "Proposições para o De.senvolvimento da Agricultura do Nordeste". os técnicos da SUDENE
analisaram a problemática da região. criticando o não cumprimento dos quatro objetivos básicos estabelecidos pelo Grupo de
Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste. instalado na época
da criação da entidade. f' tendo como principal função a de dla.gnosticar as verdadeiras CalL.~as do subdesenvolvimento regional.
NeMe documento. a "promoção de um amplo programa de re·
form~-\. agrárla, através da efetiva aplicação do Estatuto da Terra.
a fim de estabelecer a mudança da estrut.ura de posS{' e uso da
terra e a compatibilização dos planos. programas e projetos governamentais com os interesses dessa reforma" é apontada como o
primeiro passo a ser dado pelo Governo
"sem o qual não adiantará continuar insistindo da maneira como ele vem atuando".
Em relatório divulgado no ano passado. o próprio Banco Mundial também concluiu que inexiste a possibilidade de Qualquer solução para o Nordeste que não pass(' pela reforma agrária - considerada pré-requisIto para o desenvoivimento da região. Nesse
documento. o BlRD identificou a região como uma·da.~ mais pobres
1") menos produtivas do mundo. com o Produto Bruto anual"de cada
residente rural situado pouco acima de 100 dólares e apenM 4.2%
dos proprietários controlando cerca de 48.1 % da totalidade da
terra.
Sobre o tema, Q diretor da Associação dos Engt"nheiros Agrônomos de Pernambuco - AEAPE, Sr. Jorge Coelho. vem de demonstrar. no mesmo sentido. que a reforma agrária proporClonará cerca de 9 milhões de empregos diretos na agricultura. considerando-se os módulos do INCRA. "Isio signlflca" - declara o
·diretor da AEAPE --- "qUE' 4.5 milhões de famíliM poderão ter
terras. Adotando-S{' outros modelos de organização dos produtores,
como por exemplo cooperativás de produção, os empregs indiretos
que. segundo os economistas são na proporção de três para um na
agricultura, não há dúvida de que a reforma. agrária é a única
..,olução para dar em curto prazo pleno emprego a mais de três
milhões de subempregados que vivem atualmente na zona rural
do Nordeste. Fazem parte daquele contingente cerca de dois mIlhões de assalariados, rendeiros, parceiros e ocupantes, que não
possuindo terra e só encontrando emprego durante cerca de quatro
meses no ano, emigram para as cidades como verdadeiros pá rias
da socledade, pondo em const~te perigo a paz social".
Como acentuou ainda o Sr. Jorge Coelho - invocando a pesquisa do Banco Mundial/SUDENE - "a medida pode dobrar e
até quintuplicar a produção. sendo esta, possivelmente. a única
maneira de reduzir as dIsparidades inter e intra-regionais".
Hoje. do ponto de vista técnico, o tema já não comporta
maiores discussões. O alcance social da reforma agrárla também
não pode st'r contestado. O que ocorre, contudo. ê Que o Governo.
comprometido com os interesses do latifúndio improdutivo. prefere continuar usando apenas de paliativos. meramente diversionistM como o PROTERRA, sem enfrentar. através da reforma agrária que se impõe e já não pode ser retardada, a causa maior dos
problemas da região.
Era o Que tinhamos a dizer.
O SR. J()RGE ARBAGE (ARENA - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. a Lei n.O 3.999/61 fixou em três salários
mínimos o rendimento dos médicos c seus respectivos assistentes.
É evidente que. pelo tempo da edição dessa lei. que completa
treze anos de vigência. referida legislação já se mostra ultrapasJlada no tempo e no espaço.
Por esta razão. apresentamos, recentemente. projeto de lei estabelecendo a elevação desse teto para dez salários minimos e,
dos assistentes. para sete salários mínimos. Esperamos. em outra
oportunidade, nos manifestarmos sobre a importãncia dessa proposição e a certeza de que o Congresso Nacional a apreciará com
seu peculiar carinho, a fim de dar a eSSa nobre classe de profissionais uma contemplação salarial à altura do nível de trabalho
e da dedicação que dispensa a coll'tividade brasileira.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PEDR(} FARIA (MDB - RS. Pronuncia o 5elruinte dillM
.curso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Brasília é uma cidade já
consolidada. tendo contribuído para isso todos os que aquI chegaram e se dispuseram a ajudá-la fixando residência no Distrito
Federal.
Alguns. mais do que outros. receberam SUM compensações.
Funcionários públicos, principalmente provenientes do Rio de Janeiro. encontraram razoável apoio nesta cidade e que aqui se instalaram definitivamente. Entretanto. como sempre há exceções.
um pequeno grupo de servidores públicos transferidos para Brasilia em 1970 até hoje está submetido ao sistema. de moradia em
..
habitação fundana!. Vieram di' antiga Guanabara, c.Wlxando de
lado tudo quI' lá haviam reunido e. aqui, na Capital Fooeral, decorridos oito anos. continU!lm marginalizados no que se retere
à compra da casa própria.
Não é j ll.<;to. para esses servidores públicos, que também aj udaram e continuam ajudando na consolidação de Brasílla. um
tratamento discriminatório. Daí a sugestão e o apelo que ora fazemos ao DASP. no sentido de facilitar a compra. pelos at,uais
moradores. dos apartamentos e casa.ll ditas funcionais. ou encontrar uma outra solução com o mesmo objetivo, pois, aJém de
reparar uma injustiça. estará aquele Departamento, por igual modo. resolvendo um problema social que se avizinha com li aposentadoria. desses funcionários, cujas famílias ficarão desamparadas.
Temos certeza de que esse apelo encontrará eco nas autoridades responsáveis pelo plano de habitação, pois. se iutamos pela.
fixação do servidor em BrMíli a, a fim de consolidá-la, não seria.
justo afugentar parcela deMes servidores. em fa.ce da. dificulda.de
Que lhes estão criando para a compra de sua habitação, contra.riamente ao que ocorreu com outros funcionários transferidos do
Rio de Janeiro para. Brasilia, pouco antes de 1970.
O SR. HENRIQUE EDUAR:DO ALVES (MDB - RN. Pronuncia
o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srg, Deputados. o problema
de desemprego após a faixa etária de 35 anos continua se agravando. favorecido que é pela. legislação tl.tual, Que possibil1ta ao
empregador a dispensa sem justa causa. A eliminação do Instituto da estabilidade possibllltou a dIspensa íâcll e, assim, o desemprego dE' quem ultrapMsou os 35 anos de idade.
De outro la.do. continuam as discrIminações de toda. espécie.
inclusive por parte de órgão., e empresM públicas, que impedem
o acesso ao trabalho de maiores de 35 anos. Esta uma Questão
que desafia solução completa. impondo-se a eliminação das barreíras opo.~tas aos que completam 35 anos, a fim de Que tenham
livre acesso ao trabalho.
19uaimente é preciso promover campanhas de esclarecimento Que mostrem a falácia da argumen tação de que as peMoas. após
os :i5 lI.nos, têm reduzida S\.Ul. eapaeidade de trabalho e aprendizagem. Está amplamente comprovado. através de estudos $ pesQuisas realizadas nos paíse., avançados. que se dá precisamente o
contrário: a capacidade de produção desse pessoal é. na verdade,
maior Que a dos jovens. São diversos os fatores que levam a isso,
desde a experiência à segurança. e ao ritmo estável de trabalho.
Numerosas firmas nos Estados Unidos. Alema.nha, França, Inglaterra e muitos outros países já realIzaram experiências que
compr.ovaram a capacIdade de trabalho superior em pessoas até
bem mais idOSM. É errado, portanto. o argumento de perda de
produtividade.
Na verdade. o fenõmeno entre nós se explica muito ma.is por
duas razões: primeiro. a injustificável limitação de idad~ para o
ingresso no serviço público: e, em segundo lugar, li eliminação da
estabIlidade. que permite ao empregador o gesto anti-socla.1 de
dcspedir empregados pa.ra admitir outros com salários multo menores. Num País como o nosso, com alto índice de natalidade, é
enorme o volume anual de novos empregados. Sem encargos de
família. cria-se mão-de-obra bara.ta, que pode ser facilmente
explorada. em detrimento dos empregados já antigos.
O Estado não pode permitir injustiças como essas. razão pela
qual é necessário adotar medidas legais que assegurem. efetivamente, trabalho a todos e, também, o direito de nele perma.neeerem. A absorção dos novos contingentes de mão-de-obra. deve
ser feita a ClL.~ta da crlação de novos empregos. jamais à. custa
da exploração e do sacrifício de outros que são lançados ao desemprego.
E só Quando o Governo se dispuser a enfrentar o problema
com vigor. ficarão os trabalhadores Que atingem 31) anos. quando
maiores são SUM responsabilidades. livres da terrivel ameaça do
desemprego.
O SR. FLORIM COUTINHO (MDB - RI. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados. o "saco de pancadas"
do atual Governo é, fora de dúvid!k~, o Instituto Nacional da Previdência Social. Não se lê um jornal das grandes capitais sem encontrar, com uma freqüência diária, pelo menos uma reclamação
contra os serviços do INPS, desde a fila de atendimento até às
mais duras acusações aos médicos. injustamente denominados de
• máfia de branco" pela imprensa "marron". de cunho sensaciona.lista.
A culpa do atendimento insatisfatório é. sem dúvida, da administração superior do Instituto. que contrata os médicos mas não
lhes fornece os meIos necessários à melhor assistência à mais
numerosa clientela de que há noticia no País: quase sessenta milhões de pessoas, entre associados. pensionistas e dependentes.
Por vezes a melhoria do atendimento depende de uma providência que implica no minimo de despesM e no máximo de eIicácla.
Veja-se. por exemplo, o que acontece na orla marítima da cirlade do Rio de Janeiro, onde militam cerca de trinta mil usuários
das Docas, órgão subordinado a.o Ministério dos Transportes.
..
bURlO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
Não é pequeno, nos serviços de carga' e descarga de navios, o
número de acidentes, quase sempre com resultados graves. Estivadores e outros trabalhadores do cais do porto as vezes caem no
interior dos porões dos navios e o socorro fica na depelldência
do Hospital Souza Aguiar, Quase sempre, em função da demora
do chamado "pronto atendimento', os casos tornam-se fatais.
Entretanto, não nos parece dificil uma providência saneadora,
.quando o Presidente da República constantemente proclama que o
homem é a meta principal da Revolucão.
Bastaria que se colocassem duas ambulâncias e dois traumatologistas de plantão, com seus enfermeiros e auxiliares nas Docas,
p~Lra encaminhar os acidentados às diferentes clínicas, depois dos
socorros de urgência.
O INPS forneceria os médicos; o Ministério dos Transportes
daria as ambulâncias e a Companhia das Docas do Rio de Janeiro
"forneceria o local a ser estabelecido no Porto, ou seja, o Posto de
AI:sistência Ambulatorial.
Afinal de contas, o Governo é um só, comandando as três entidades que poderiam, num verdadeiro mutirão, colaborar para a
diminuição dos casos traumáticos fatais nas Docas do Rio de Janeiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PACHECO CHAVES (MDB - sr. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há seis meses. no Paraná, o trabalho rendia entre Cr$ 80 e Cr$ 100 por dia aos trabalhadores, Depois da seca - que resultou em prejuizo de Cr$ 18
bilhões, avaliação dos 4 milhões de toneladas de produtos agricolas perdidos - o mesmo trabalho rcnde apenas Cr$ 20, mas
mesmo assim a colocação é difícil. porque pequenos produtores que
perderam suas safras estão competindo com os bóias-frias.
Em São paulo, a pecuária e agricultura do oeste do Estado já
es1;ão seriamente ameaçadas pela estiagem. e os prejuizos, na l·e··
giilO de Ribeirão Preto, já somam mais de Cr$ I bilhão, 700 rnilhôes. As culturas de algodão, amendoim, soja, milho, café e, principalmente, arroz (com uma quebra de 44');,; Cr$ 160 milhões de
prejuizol foram duramente afetadas. Em geral, cspera-se uma quebra de 25';~.
Sr. Presidente, acima temos o lead e sublead de matéria publicada pelo Jornal do Brasil, no dia 7 deste mês, retratando o panorama do meio rural no Paraná e São Paulo, vitimados pela seca
que já acarretou prejuizos enormes. Quadro semelhante se dó em
quase todos os Estados, na multiplicação de prejuizos que repercutirão seriamente, pois reduzida estará nossa capacidade de ('Xportação de alimentos.
O que vemos, Sr. Presidente, é a precariedade da atividade
agll'Ícola em nosso País, que faz com que pequenos agricultores,
ao perderem suas safras, entrem em competição com os bóias-frias,
à busca de sustento diário para si e seus familiares.
A imprensa tem refletido as preocupações governamentais
diante das safras reduzidas, que nos acarretará grandes prejuízos,
desde que não poderemos exportar alimentos em grande escala, obtendo as divisas de que tanto necessita o Pais endividado. Porém,
mais grave e lastimável é, sem dúvida, o quadro de dificuldades e
miséria descrito pelo JornaJ do Brasil, fruto da precariedade da
vida rurai em nosso Pais. Sobretudo os pequenos produtores são
vitimas indefesas, ficando reduzidos à miséria com a perda de suas
safras, por motivos climáticos.
É inconcebivel que os produtores l'urais continuem ao abandono, como se dá entre nós, Já enfrentam toda a gama de problemas caracteristicos de nosso binterland, abandonado e sempre
esquecido pelos Governos em seus planos mirabolantes de realizações suntuosas. Recm'sos imensos são perdidos em obras magnificas, desnecessárias e até mesmo em sucessivos escândalos admiIli~­
trativos e não se cuida de melhorar as condições de vida daqueles
que mourejam no interior.
Procedem os Governos como se 05 produtores rurais nada merecessem e o interior brasileiro fosse habitado por párias, desprovidOs de recursos.
No entanto, é do duro trabalho desses produtores que o Brasil
obtém até hoje as divisas que lhe são indispensáveis. Agora, com
a queda das safras, alarmam-se os técnicos com a redução de lêl(pOl'tações e, portanto. diminuição de divisas que o formid4vel €'ll<livi.damento externo do Brasil torna mais preciosas do que nunca.
Infelizmente, desastres e dramas como os que agora são vividos pelos produtores rurais brasileiros, vitimas de secas e inunda·
ções, são logo esquecidos pelos governantes.
Repetem-se os cataclismos, geadas, inundações, secas ctc e ns
providências tardias são recebidas com ceticismo pelos lavradorl's,
,que não confiam mais no Governo. De fato, sobram-lhes razão, pois
a politica econômica no setor só se faz sentir quando já é tarde
-demais,
Se, de fato, não se pode culpar o Governo pelas intempéries,
pode-se, entretanto, cobrar-lhe a imprevidência e a. demora nu
-corrigir.
I)
Sábaflo 21 4213
O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, 81'S, Deputados, no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, corre a notícia de que a Escola
Estadual Lara Vilela, do Distrito de Três Irmãos, não mais terá
em funcionamento as class!!s de 5.a a 8. a séries,
Conhecendo aquela região e sabedores de suas muitas dificuldades; reconhecendo a quase impossibil,idade de se locomoverem
as crianças que moram naquele local, para outra escola, distante
cerca de 20 quilômetros, sentimos, Sr. Presidente, que se esta medida drástica fel' realmente tomada, os prejuizos aos alunos, ao
Estado e ao Pais serão incalculáveis. Entendemos, por isso, qUE' a
Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio de Janeiro não
pode cometer, contra os estudantes de Cambuci, esse ato QUE a
todos veda o sagrado direito de estudar. sobretudo quando, por imposição constitucional, o ensino há de ser obrigatoriamente prestado e recebido.
Desta tribuna dirigimo-nos à Secretaria de Educacão do Estado do Rio de Janeiro, Sra, Mirtes Wenzel, para que S. EX,a determine sejam reestudados todos os pareçeres indicadores do fechamento das classes de 5." a 8." séries da Escola Estadual Lara
Vilela, em Três Irmãos.
Temos certeza de ver atendida esta solicitação, uma vez que,
pessoalmente, estamos interessados em tranqüilizar os estudantes
e seus responsáveis, moradores em Três Irmãos, garantindo~ihes
nosso empenho para desfazer as providências que visavam a um
ato que jamais pode ser praticado pela Secretaria de Educação de
.
nosso Estado,
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho)
V - Passa-se ao Grande Expediente, que se destina a prestar
homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Lino Braun.
Tem a palavra o Sr. Ant.êJnio Bresolin, como autor'da proposição e pelo MDB,
O SR. ANTONIO BRESOLIN (MDU - RS. Pronuncia o seguinte
discur.oo.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados. sou muito grato ao
meu eminente Líder e amigo, Deputado Tancredo Neves, pela honra que me confere designando-me para falar nesta homenagem
que a Câmara presta ao saudoso Deputado 'Líno Braun, um dos
mais brilhantes. cultos e devotados parlamentares que já passaram
por esta CMa.
A vida de certos homens assemelha-se aos filetes de água
que deslizam silenciosamente nas gargantas das montanhas, entre os cantos da passarada e os mistérios do deserto. Correm e
suas águas vão-se avolumando, formando imensos estuários que
até assustam, violentas correntezas que tudo arrebatam, gigantesca" catadupas que seduzem os olhos e que amedrontam ao mesmo
tempo, jordões prodigiosos que levam em suas ondas o progresso,
o bem-estar, a riqueza e a felicidade, Ouço o nobre Deputado José
Carlos Teixeira.
O Sr. José Carlos Teixeira .....,. Deputado Antônio Bresolin, no
instante em que presta, em nome do nosso Partido, homenagem
póstuma ao nosso saudoso companheiro Lino Braun, desejo inserir
no discurso de V. Ex." a minha palavra de saudade, Tive a honra
e o privilégio de conhecê-lo de perto e, acompanhando-o diuturnamente nos trabalhos desta Casa, pude constatar o seu valor
inteiectual, a sua dedicação à causa pública, e avaliar o seu caráter e as suas convicções democráticas. Desde que aqui chegamos,
em 1963, até 1970, inicialmente filiado ao PTB e. em seguida, ao
MDB, pugnamos pelas Illesmas causas. Lino Braum, por duas vezes
honrado pelo voto do povo do Rio Grande do Sul, soube enaite(~ê­
lo e corresponder democraticamente às suas aspirações. Deixo
neste instante o meu preito de saudade - em nome do povo de
Sergipe e da bancada aqui representada pela minha voz - a este
grande brasileiro. a este magnifico gaúcho que a Nação perdeu. O
povo do Rio Grande do Sul, melhor do que ninguém, sempre
soube avaliar e prestigiar os seus méritos, dando-lhe mandatos
seguidos para que cumprisse li honrosa missão de representá-lo
nesta Casa,
O SR. ANTôNIO BRESOLlN - Muito grato a V. Ex." pelo
aparte, eminente colega. V. Ex. n , representante de outro Estado
da Federação, teve o privilégio de conheéer o grande gaúcho Que
foI Lino Braun, de partilhar das suas lutas, dos seus sofrimentos
e das suas alegrias nesta Casa, acompanhando de perto os grandes serviços que realizou em beneficio do Brasil.
O Sr. Argílano Dario - Nobre Deputado Antõnio Bresolin, desejo cumprimentá-lo pela oportunidade' que tem de, em nome do
Movimento Democrático Brasileiro, prestar homenagem póstuma
a Lino Braun, o Parlamentar que aqui encontrei em 1963, representante do glorioso Estado do Rio Grande do Sul. Cedo fizemos amizade e com ele mantivemos excelentes relacÕes. Ele se destacava
pela sua alegria, pela sua jovIalidade e pela' sua atuação corajocla
em defesa dos interesses do Rio Grande do Sul. Nossa amizade perdurou por muíto tempo. Mesmo afastado das lutas legislativas nes-
.
4214
..
Sábado 27
ta Casa, depois de extinto nosso antigo Partido Trabalhista Brasileiro, ele continuou a participar de nossas reuniões. Vinculado,
então, à Caixa Econômica Federal, ele nunca se esqueceu dos seus
<companheiros e amigos e e,stava sempre cuidando de mteresses do
.seu Estado, mesmo não sendo mais seu representante. Por isso, em
nome do Espírito Santo e de uma amizade que foi muito importante, desejo partilhar da homenagem que se presta a esse extmo;'<iinário companheiro desaparecido.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN -- Nobre Deputado Argilano Dario,
;ti manifestação do eminente amígo e grande capixaba muito honra
o Parlamentar que se encontra nesta tribuna. V. Ex. a, uma das
figuras de maior destaque do nosso partido no Estado do Espírito
Santo, há de sin~onizar-se com os princípios que todos defendemos, homenageando um homem que tantos serviços prestou ao
seu Estado e à nossa Patria.
O Sr. César Nascimento - Nobre Deputado Antônio Bresolin,
desejo associar-me a V. Ex.'" na oportunidade em que presta esta
homenagem ao nosso ex-colega, Deputado Lino Braun, não tanto
na minha atual qualidade de Parlamentar, mas principalmente
na de amigo, que teve a honra de com ele trabalhar na Caixa Econàmica Federal. Quero, pois, externar meu pesar pelo seu desaparecimento, solicitando a V, Ex," que o transmita à sua famílía.
O SR. ANTÔNIO BRESOLIN - V. Ex." fala muito bem, porque
a famiJia do eminente Deputado Lino Braun está presente, assistindo a esta homenagem, e o eminente amigo, que foi seu colega
na Caixa Econômica Federal e que é um dos grandes representantE'S do extraordinário Estado catarinense, transmit.íu diretamente
aos seus familiares as suas condolências,
O Sr. José Zavaglía - Permite-me V. EX,a um aparte.
O SR. ANToNIO BRESOLlN - Com muito prazer.
O Sr. José Zavaglia - Nobre Deputado Antônio Bresolin, merecidamente V, EX,a foi designado pela Liderança do Movimento
Democrático Brasileiro para prestar justa homenagem ao saudoso
,ex-Deputado Lino Braun. Não o conheci pessoalmente, mas, através da imprensa. tomei conhecimento de tudo aquilo que ele realizou nesta Casa em benefício da Nação brasileira. Sei que se trata
de um bom chefe de família de comportamento exemplar, de sentimentos religiosos, qualidades que merecem destaque nos dias de
hoje, Por este motivo, aqui estou para apresentar a V. Ex.'" e a esta
Casa mcus parabéns pela iniciativa de pre..star esta homenagem
ao ilustre de,~aparecido. Nesta oportunidade, quero cumprimentar
também a família do saudoso falecido, a qual se encon tm nesta
-Casa.
O SR. ANTONIO BRESOLIN - Agradeço-lhe o aparte, eminent" representante do grande Estado ·bandeirante. V. EX,a fez
muito bem em falar nesta oportunidade, porque é membro da
Comissão de Agricultura e Política Rural da Cãmara dos Deputados, e o Deputado Lino Braun foi espécie de enciclopédia :lo
pensamento, visto que conhecia a vida em seus diferentes setores e
de,stacou-se, sobretudo, como Parlamentar, na defesa intransigente
daqueles que cultivam a terra.
Ouço, com imensa satisfação, o eminente LideI' da ARENA,
meu grande amigo, Deputado Jorge Arbage.
O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Bresolin, desejo quebrar
a rotina no critério da homenagem que esta Casa presta ao exDeputado Lino Braun, comecando por agradecer a Deus que, com
a sua extraor'dinaria generosidade, permitiu que, no elenco da
representação popular brasileira, nesta augusta Casa do povo o
Rio Grande do Sul tivesse o privilégio de contar. entre os valores
que ~aru aqui mandou, com a figura humana de V, Ex. a. que tem
sido um apóstolo na pregacão da pez, da fraternidade e do amor
entre os homens. Numa hora como esta, é com emoção que nos
postamos diante deste microfone para trazer a V. Ex." a nossa
solidariedade, em no,sso nome e no da Aliança Renovadora Nacional, pl'la homenagem que presta a eSSe extraordinário vulto
<ia política brasileira que por aqui passou. Nem foi preciso que
o conhecêssemos pessoalmente. para ter a evidência da obra grandiosa do seu trabalho em favor do seu Estado e da grandiosa
Pátria brasileira, Receba, portanto, Deputado Antônio Bresolin a
nossa solídariedade, .seja pelo caráter da iniciativa de V. Ex,"', em
reverência à memória de um saudoso colega e seu conterrâneo,
seja pela saudade que ele deixou entre oS seus Pares, aqueles que
por aqui passaram .p registraram nos Anais desta Casa a marca
indeiével do seu trabalho, gigantes do talento e da cultura em
defesa dos interesses do Brasil e seu grandioso povo.
O SR. ANTÔNIO BRESOLIN - Sou imensamente agradecido
a V. Ex.'" Só um coração tão generoso com o do eminente colega
seria capaz de pronunciar tantas palavras bonitas em relação a
mim, um modesto Deputado.
O Sr. Jorge Arbage - V, Ex." as merece.
O SR. ANTONIO BRESOLIN - Apenas estou procurando, cumpnr com o meu dever nesta Casa. Quero, eu sim, felicitar V. Ex.",
Maio
d~
? 3:
1'':1
:li
LideI' do Governo e Líder da ARENA. Acho que os partidos podem
dividir os homens apenas nas lutas políticas, mas, quando se trata
de fazer o bem ao povo, de prestar serviços à nossa Pátria devemos unir nossos esforços. E V. Ex." soube, efetivamente, colocar os
partidos políticos nesta situação, prestando homenagem a um
varão dedicado, a um pai de família exemplar, ao político de estirpe que foi Lino Braun, Muito obrigado a V. Ex."
Concedo o aparte ao eminente colega Carlos Santos.
O Sr, Carlos Santos - Nobre Deputado Antônio Bresolin, quando V. Ex. a • com o brilho que caracteriza sua marcante figura de
politi co de escol, presta esta homenagem à figura inesquecível de
Lmo Braun, pratica realmente um ato de imperiosa justiça, evocando a figura extraordinária de um homem que, nest:l Casa, foi
a reafirmação constante e viva da coragem moral, da bravura
cívica do nosllo quase lentlârio rincão extremo do Rio Grande do
Sul. Lino Braun trouxe para esta Casa uma gama de virtudes civicas, morais e espintuais e deixou aqui marcado um modelo completo de verdadeiro homem público, vivendo mais para aqueles que
o mandaram para esta Casa do que para si próprio, alheio à publlCldade barata, sem preocupação de afirmações demagógicas,
procurando tão-só honrar seu mandato, na certeza de que, em
assim fazendo, estaria servindo a nossa gente do Rio Grande do
Sul. Parabéns a V. Ex. a , nobre Deputado Antônio Bresolin, pela
justa homenagem que presta à memória extraordinária de Lino
Braun que realmente deve ser apontado como exemplo e simbolo
para as gerações que se vão sucedendo no tempo.
O SR. ANTONIO BRESOLIN - Muito obrigado a V. Ex.", meu
grande amigo Carlos Santos, pelo aparte, Falou V. Ex. a com o coração borbulhando pelos lábios, porque, de certa forma, tem origem
comum à do nosso homenageado, Lino Braun, que também saiu
do nada e Se fez pelo esforço, pelo tirocinio, pela luta, pela sua
inteligência e - por que não dizer? - pela sua cultura. V, Ex.a.,
eminente colega - conheço bem sua origem é uma das figuras
de maior relevo nesta Casa justamgente pela sua _origem, por
aquilo que fOl. por aquilo que lutou, que realizou e pelo que é nos
dias de hoje. Pela sua longa caminhada politica, pela sua sua brilhante atuação em diferentes setores da atividade humana, V, Ex,"
tem muito em particular com a vida do nosso homenageado, o
saudoso amigo Lino Braun. Muito obrigado a V. Ex."
O Sr. Celso Barros - Nobre Deputado Antônio BresoUn, a Li·
derança do Movimento Democrático Brasileiro associa-se à homenagem que V. Ex." em nome desta Cãmara, presta tão brilhantemente à memória do ex-Deputado Federal Lino Braun~ Pessoalmente, não o conheci, mas basta que se perlustre os Anais da Câmara dos Deputados para ali 'encontrar a marca de sua inteligência,
da sua personalidade e o exemplo do seu trabalho, É este perfil
que orna tão, grandemente a personalidade desse Parlamentar,
homem do Rio Grande do Sul, que V. Ex. a exalta tão oportunamente. para mostrar a todos nós que o exemplo mais dignificanie
do Parlamentar é o do trabalho, da confianca nos destinos da sua
Patria e do amor à terra onde n::tsceu, onde trabalhou e onde
morreu.
O sR. ANTONIO BRESOLIN - Muito obrigado ao eminente
LideI' do meu partido, Seu aparte dá singular importância ao meu
modesto pronunciamento, V, Ex," faz muito bem em destacar as
particularidades que se eVIdenciaram na vida. na orientação e no
trabalho do ex-Deputado Lino Braun. S. Ex." sempre foi fiel ao
partido, foi um lutador. Transigiu, às vezes, para manter a unidade do partido. Um dos fundadores do antlgo PTB, mais tarde
MDB, sempre foi uma figura singular, que dignificou o partido não
só pelos grandes sel"Viços prestado§ ao Pais, mas sobretudo pela
slla fidelidade, pelo seu entusiasm{)o pelo seu ardor cívico e pelo
que representou, efetivamente. dentro do nosso partido.
Prossigo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A vida de Lino Braun foi semelhante ao filete de água que desliza silenciosamente na garganta das montanhas.
Filho do Prof. Pedro Braun e de D. Maria Wagner Braun, nasceu no lugar chamado Glória, interior do Município de Estrela,
onde viveu os primeiros anos e aprendeu as primeiras letras. Entre
outros que ainda viVem, figurou como seu colega de aulas o Sr.
André Bcheibel cuja amizade se prolongou por toda a existência.
Nascido em 1910, ingressou no Seminário de São Leopoldo,
onde fez o curso de Filosofia, dedicando-se, depois, ao magistél'lo,
como professor de Latim e Português, bem como ao jornalismo
profissional. Lecionou em vário.s ginásios e na Faculdade de Comércio, anexa à Faculdade do Rio Grande do Sul.
Ainda hã poucos dias, o Ministro Paulo Távora, do Tribunal
Federal de Recursos, informou-me que o nosso homenageado foi
~r;;: ~~~i~S~~~g~~. Português ,quando estudava no Ginásio Anchieta,
Filiando-se ao PTB, foi Deputado à Constituinte estadual de
1947, reelegendo.-se em 1951. Em 1954 e 1958 foi eJeito Deputado
Sáhado 21 4215
'IICrrr
·==S
Federal pela mesma legenda, fazendo parte das Comissões de Educação, de Finanças e de Orçamento.
Prellidencialista, combateu vigorosamente a emenda que resultoLl no Ato AdicIonal n.o 4, instituindo o sistema parlamentar, que
lhe pareceu, ademais, uma violação do direito adquirido pelo Sr.
João Goulart de exercer o Governo na plenitude do presidencialismo,
É municipalista e lutou pela aprovação da Emenda Constitucional n.O 5 que deu aos municípios competência para a arrecadação do imposto territorial. Declara-se partidário da reforma agrária, mas em termos cooperativistas considerando o coletivismo
doutrinariamente perigoso e ineficiente na prática.
Defendeu o reatamento de relações comerciais com a União
Soviética mas opôs restrições às relações diplomaticas pois, embora confiando na convivência pacífica, por imperativos de segurança internacional, considerava que o País: não estava aparelhado
para enfrentar a espionagem comunista nas embaixadas de Moscou
in.staladas no País. Não protestou contra o rompímento com o Governo de Fidel Castro, logo depois da Revolução de 1964.
Na 4. a Legislatura era membrõ da "Frente Parlamentar Nacíonista", embora não comungasse com os exageros de uma posiç,ão extremadamente esquerdista que passaram a imprimir-lhe.
Mas apoi0u a nacionalização dos depósitos bancários, o monopólio
do refino, e da distribuição do petróleo e o direito de voto para bs
analfabetos e praças de "pret", bem ~omo uma firme fiscalização
da remessa de lucros das investimentos estrangeiros no Pais e a
regulamentação do direito de greve e da participação dos empregados nos lucros das "empresas.
Advoga limitações ao uso da propriedade privada, limitado
pelo interesse social, providenciando o Estado para que todas as
famílias tenham casa própria. Defende uma reforma eleitoral que
elimine a influência do poder econômico nas eleiçõc",. é por uma
reforma agrária cooperativista, com a desapropriação dos latifúndios improdutivos, paga em títulos da dívida pública. É católico
doutrinariamente social-democrata e ideologicamente centrista.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Laerte Vieira.
O Sr. Laerte Vieira - Nobre Deputado Antônio Bresolin,
quando cheguei à Câmara, na realidade, me pareceu já c'::mhecer
o nobre Deputado Lino Braun. Um ilustre jesuíta, seu irmão. em
Santa Catarina, no "Ginásio Catarinense", já vinha emprestando
'sua colaboração na educação da mocidade de nOS5:> Estado. O
Deputado, como sacerdote, era dedicado à causa pública, devotado como o irmão à defesa dos interesses do nosso Estado e de toda
a Região Sul. Por i~so, com grande pesar, registramos o sel1 desaparecimento e prefltamos a homenagem merecida u um grande
parlamentar. a um político que soube cumprir o seu dever, faier
amizade e deixar registrada a sua passagem na. Cámara dos Deputados, através de um procedimento correto, digno e patriótico.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN' - Muito grato a V. Ex. a pelo hon1'01;0 aparte. O eminente colega, que já foi líder do nosso Partido
e que é um grande representante catarin~nse nesta Casa. está fazendo justiça a um homem que, pelo seu trabalho, pela lnla conduta e pela sua inteligência, efetival.11ente prestou os mais assinalados serviços à nossa Pátria e dignificou o nosso partido.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Getúlio Dias.
O Sr. Getúlio Dias - Nobre Deputado Antônio Bresolin, eu Ja
havia tomado conhecimento do texto em que V. Ex. a homenageia
o I~x-Deputado Lino Braun. S. Ex. a deixa o convívio da nossa dimensão materi,al para se integrar naquela outra dimensão, da qual
fazia crença. N-esta hora, também assinalamos aqui a nossa homenagem. Conheci o Dl'. Lino Braun. um dos primeiros homens
que acorreram ao chamamento do trabalhismo rio-grandense. Havia nele a crença e a fé de que, através da doutrina de Alberto
Pasqualini, conteúdo fecundo do trabalhismo lio-grandense brasileiro, se poderia diminuir a diferença entre os homens e assim
construir uma sociedade maill iusta e mais humana. Crendo nisso,
finado ao Partido Trabalhista desfraldando as bandeiras do' PTB,
ele chegou ao Parlamento, onde deu a contribuição do seu talento,
do seu trabalho e do seu esforço. No momento em que V. Ex. a
justamente homenageia Lino Braun, juntamos aqui os nossos votos
de profundo pesar e de profunda saudade pelo líder rio-grandense
del,aparecido,
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muito obrigado ao eminente
colega e amigo. V. Ex. a situou muito bem o nosso ilustre homenageado, pois, dentro do meu pronunciamento, destaco que, a despeito de ter sido amigo intimo dos ex-Presidentes Getúlio Vargas
e J'oão Goulart e do Governador Leonel Brizzola. o eminente Deputado Lino Braun sempre pautou pelos princípios doutrinários do
nosso grande líder Alberto pasqualini. Muito obrigado a V. Ex.a
Concedo o aparte ao eminente colega Jairo Brum.
O Sr. Jairo Brwn - Nobre Deputado, sinto interromper o brilhante discurso de V. Ex."', mas não posso deixar de a::lSocíar-me
e
à homenagem que V. Ex. a ,está prestando ao bravo e denodado Lino
Braun. Leal entre os que mais o forem, corajoso e destemido, ainda há poucos dias, já doente, preparava-se para retornar ao Rio
Grande e renovar a campanha do MDB em favor dos seus companheiros do antigo Partido Trabalhista Brasileiro. É com imensa
.e profunda dor que constatamos o seu desaperecimento, mas suas
palavras e ações. que tanto dignificaram aquele homem público e
este Congresso, permanecerão como um exemplo às gerações futuras. Era o que tinha a dizer, associando-me às palavras que
V. Ex." pronuncia em homenagem ao ilustre cidadão.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muito obrigado a V. Ex.'" eminente Deputado. Amigo íntimo daquele grande parlamentar gaúcho, durante longo tempo, tem V. Ex. a toda a autoridade para
pronunciar essas afirmações que, efetivamente, correspondem ao
que o próprio homenageado me havia informado, pouco tempo antes de sua morte.
Muito obrigado a V. Ex. a pelo seu aparte.
Concedo o aparte ao ilustre colega, Deputad~ Sérgio Murilo.
O Sr. Sérgio Murilo - Deputado Antnôio Bresolin. não tive a
honra de ser contemporâneo do nobr.e Deputado Lino Braun; nesta
Casa. Mas, ao chegar aqui, colhi o testemunho dos que tiveram o
privilégio de conhecê-lo, Eles testemunharam sobre a sua vida e
sobre a sua trajetória por esta Casa. pontilhada de admiráveis
exemplos de abnegação à causa pública e de dedicação à causa
do povo. Por isso, aS5<;)cio-me às outras vozes que aqui se ergueram para prestar, como V. Ex."', a homenagem e o tributo da nossa
saudade ao colega que se foi. Dizia o nobre Deputado Jorge Arbage, há pouco, referindo-se ao Deputado Lino Braun e à presença
da sua família, neste momento, a esta cerimônia fúnebre. que se
realiza em Sbla memória, que realmente nossos parentes levam do
nOS30 trabalho, do nosso sacrifício e do nosso empenho pela vida
pública afora, o registro desses momentos de saudade e de reconhecimento àquilo e àqueles exemplos que possamos dar na trajetória da nossa vida e na passagem por esta Casa. V. Ex. a está de
parabéns, Deputado Antônio Brewlin.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Muito obrigado ao brilhante
parlamentar pernambucano pelo aparte. S. Ex. a fez muito bem em
recordar a família de Lino Braun, porque ele foi um homem que
viveu para sua família, que sentiu todo o drama da família em
relação à comunidade. Sempre que se encontrava comigo, principalmente nos últimos tempos, jamais deixávamos de tratar, em
nossas conversações, de alguma coisa relacionada com a família.
V. Ex. a está de parabéns, porque destacou uma faceta do meu pronunciamen.to que não havia sido abordada. Muito obrigl'l.do a V. Ex. a
Sr. Pref:<idente, prossigo:
OUTROS DADOS SOBRE O DEPUTADO LINO BRAUN
No interior do Municipio de Estrela - RS. Glória dentro da
Gleba de terras destinada aos seus avós - (Da época da Colonização - Imigração Alemã) existem hoje dois testemunhos do espírito comunitário e social da Familia Braun.
- Escola Pedro Braun (Pai de S. L. BJ - Escola Primária Municipal construída em terra doada pela família e onde através de
várias décadas há uma professorinha Braun lecionando, alfabetizando crianças.
- Campo de Esportes e Recreação "Lino Braun" - Área de
1.000 m~. Doada em 1976 e urbanizada pela Prefeitura de Estrela
moação de J. L. B.)
- De uma família de 9 irmãos - Dois se dedicaram ao Sacerdócio e Magistratura: Pe. Bertoldo Braun - Escritor, Biólogo,
Teólogo. - São Leopoldo.
Pe. Alberto Braun - Professor Catedrático - São Leopoldo.
(Ambos falecidos!.
DADOS
- Após a aposentadoria em junho de 1977. passou a ocuparve com entusiasmo e intensamente da administração da Fazenda
Olhos D'Água - em Alto Paraíso - Goiás.
Fazenda Taquinina em 1963 vinha anexando a cada ano nova
área conforme os seus recursos disponíveis.
Tornou-Soe conhecido e estimado em toda a região, nas proximidades de 150 km da Fazenda. Tendo contato constante com vereadores e prefeitos, suprindo ME,im a falta, a saudade de toda uma
vida dedicada ao convívio. e a atender as aspirações populares.
- Mais do que lazer, um verdadeiro encontro consigo mesmo
e alcance de paz interior era através do contato, do envolvimento
com a natureza, com as matas e o cerrado. Dos 18 anos de aproximação ao cerrado, através de conversas cotidíanalJ nas suas viagens pelo interior de Goiás tornou-se grande conhecedor das espécies nativas vegetais, e seus efeitos (raízes, folhas). As árvores
- suas- grandes amigas e objeto de proteção e defesa.
4216
DIABIO DO CONGRESSO NACIONAL
Sábado 27
- De lembranças de sua terra, de sua gente, de sua atividade
política foi JLB adormecer na noite do dia 11 de janeiro. dia que
antecedeu a sua morte.
- De lembranças da noite anterior acordou, como de costume, às 6 horas da manhã de um dia frio e ventoso. Do preparo
do chimarrão, vicio cotidiano, a vida permitiu-lhe tomar apenas
uma cuia, deixou a chaleira cheia aos seus pés e a erva-mate
(simbolo de sua terra) cobriu-lhe o corpo quando repentinamente o seu coração parou de bater às 6:30 horas da manhã.
_ Permitiu a vida ou precipitou a morte que Dallda - rNoch)
Nocchi viesse a se encontrar após 25 anos com o político JLB?
Como gratidão, reconhecimento a ajuda prestada a longos anos
atrás, trouxe-lhe naquela noite do dia 11 a sua visita, as novidades e lembranças de Estrela, terra onde nasceram, e uma tapeçaria emoldurada e entitulada "Entardecer na Lagoa".
DADOS FAMILIARES
Homem de profunda fé religiosa, o Deputado Lino Braun deixou uma família digna de servir de exemplo.
ESPOSA - Maria Luíza Centena Braun - 59 anos - Formação Profissionai - Professora de Geografia - Faculdade Católica de Porto Alegre - RS. 1944 - Ocupação - Artista Plástica
_ Pintora e Administração dos bens da família.
FILHOS - Tânia Maria Centeno Braun - 32 anos - Formação Profissional - professora de Letras - UnB - BJZasília
_ 1964 - Ocupação: Revisora de textos no CETEB e Redatora.
Casada com Fernando Mendes Viana - Advogado e Poeta
Funcionário do Senado - Neto: 'Filho - Rafael Fernando M.
Viana - Idade 2 anos.
Vel'a Lúcia Braun Galvão - 31 anos - Formação Profissional
_ Arqult~ta - UnB - Brasília - 1965 - Ocupação: Arquitetura
_ Liberal Autônoma. Casada com Marco Antônio de Paula Galvão - Arquiteto e Funcionário da COBAL - Chefe da Adm. de
Arquitetura - Netos: Filhos - Luíza Braun Galvão - 5 anos. Adwaldo Braun Galvão - 3 anos.
João Lino Centeno Braun - 25 anos - Formação Profissional
- Engenheiro Civil - UnB - Brasília - 1976 - Ocupação Engenharia - Liberal Autônomo. Casado com Maria Geni PerdIgão Braun.
José Luís Ccnteno Braun - 19 anos - Estudante Pré-Vestibular - Ocupação - Pecuária - Fazenda Olhos D'Agua - Alto
Paraiso - Goiás - Afilhado de Leonel Brizola e Esposa -- no
Rio de Janetro - 1958 - Igreja N. S. Copacabana.
PROJETOS APRESENTADOS
O Deputado Lino Braun foi um parlamentar no sentido lato
<:la expr~ssão, com vigorosa e permanente atuação na tribuna, nas
comissões técnicas. na feitura e apresentação de projetos do mais
alto interesse.
Com longa atuação. não é fácil coletar todo o precioso material que faz parte do seu acervo de realizações. Face. ao exposto,
vamo-nos l'1initar a transcrever a ementa de alguns dos muitos
projetos apresentados. São os seguintes:
PROJETO N.O 4.712 -
1958
IDo Sr. Lino Braun)
Oficializa a l.n Feíra Nacíonal de Indústria e Comércio, a
realizar-se em Porto Alegre, em 1959. e dá outras pl'Ovidências.
PROJETO N.o 4.712-A -
1958
IDo Sr. Lino Braun)
Oficializa a Ln Feira Nacional de Indústria e Comércio, a realizar-se em Porto Alegre, em 1959. e dá outras providências; tendo pareceres contrários das Comissões de Economia e de Finanças.
PROJETO N.o 4.392 -
1958
(Do Sr. Lino Braun)
Altera a redação do parágrafo único do art. 1.0 da Lei
n.o 4.506. de 19 de dezembro de 1951. que estabelece. preços minlmos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros
gêneros de produção nacional.
PROJETO N.o 4..234 -
1958
Sr. Lino Braun)
Estende os beneficios da Lei n.o 1.156, de 12 de julho de 1950,
que dispõe sobre a. concessão de vantagens a mílitares e civis que
participaram de operação de guerra.
(Do
PROJETO N.".4.233 -
1958
Sr. Lino Braun)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá
-outras providências.
(Do
(~io I)
PROJETO N." 3.848 -
1958
I.Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Viação
e Obras públicas. o crédito extraordinário de Cr$ 1.500.000,00. des-
tinado a indenizar a Prefeitura Municipal de Camaquã, Rio Grande do Sul, pelos prejuizos causados pelo tufão ocorrido em 28-12-57.
PROJETO N.o 3.817-A -
1958
Sr. Lâno Braun)
Prorroga prazo de pagamento de sementes de trigo e dá outras providências; tendo substitutivo da Comissão de Constituição
e Justiça com parecer favorável da Comissão de Economia.
(Do
I'ROJETO N," 3.817 -
1958
rDo Sr. Lino Braun)
Prorroga prazos de pagamento de sementes de trigo, e dá
outras providências.
PROJETO N.o 3.762 -
1958
(Do Sr. Lâno Braun)
Isenta dos Impostos de Importação e de Consumo e de Taxas
Aduaneiras, exclusive a de 5% prevista no artigo 66 da Lei
n.O 3.244, de 14 de agosto de 1957, um equipamento completo destinado à instalação de uma fábrica da Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade, a ser montada em São Paulo.
PROJETO N." 3.794 -
1958
(Do Sr. Lino Braun)
Institui o "Fundo Nacional de Estatística" para custear os encargos do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatistica, e dá outras providências.
PROJETO N." 3.571 - 1957
(Do Sr. Lino Braun)
Acrescenta mais um parágrafo ao art. 31 da Lei n.O 3.115, de
16 de março de 1957, que determina a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedade por ações, autoriza a constituição da Rede Ferroviária S.A., e dá outras providências.
PROJETO N." 3.283 -
1957
(Do Sr. Lino Braun)
Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso para
coletor federal.
PROJE'I'O N." 3.069-A -
Autoriza
ra, o crédito
à Prefeitura
Exército, no
Constituição
1957
rDo Sr. Lâno Braun)
o Poder Executivo a abrír, pelo Ministério da Guerespecial de Cr$ 10.000.000,00 a titulo de indenização
Municipal de General Câmara, sede do arsenal do
Rio Granoe do Sul; tendo parecer da Comissão de
e Justiça, pela inconstitucionalidade.
PROJETO N.o 3.069 -
1957
(Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Guerra,
o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 a títuio de indenização à
Prefeitura Municipal de General Câmara, sede do arsenal do Exército, no Rio Grande do Sul.
PROJETO N." Z.428-C -
1957
(Do Sr. ~no Braun)
íRedação para 2. n discussão do Projeto n.O 2.428-B. de 1957.
que autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 destinado a auxiliar
a Prefeitura Municipal de Estrela. no Estado do Rio Grande do
Sul, para a La Exposição Nacional de Suinos. a realizar-se em
maio de 1958.
PROJE·TO N," 2.428-A -
1957
(Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a auxiliar
a Prefeitura Municipal de Estrela, no Estado do Rio Grande do
Sul, para a 1.11. Exposição Nacional de Suínos, a realizar-se em
maio de 1957; tendo pareceres; favorável da Comissão de Economia e com emenda, da Comissão de Finanças.
PROJETO N." 2.385-A -
1957
mo Sr. Lino Braun)
Modifica o artigo único do Decreto n.O 5.133, de 16 de janeiro
de 1940; tendo parecer pela inconstitucionalidade da Comissão
de Constituição e Justiça.
'
PROJETO N." 2.385 -
1957
IDo Sr. Lino Braun)
Modifica o artigo único do Decreto n.o 5.133, de 16 de janeiro de 1940.
MJi>io- de
un 8
DIÁRIO DO CONGIU:SSO NACIONAL <Seção Il
~lillad/)
2'1 4217
_32
PROJETO N." 566 - 1959
IDo Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da F'a~
zenda, o crédito extraordinârio de Cr$ 50.000.000,00, para atender
aos prejuízos da enchente nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que menciona.
PROJETO N." 564 - 1959
(Do Sr. Lino Braun)
Altera o artigo LO do Decreto-lei n.o 7.199, de 28 de dezembro
de 1944, modificado pelo Decreto-lei n." 8.005, de 27 de setem~
bro de 1945 e pela Lei n. O 2.960, de 23 de novembro de 1956. (Con~
cessão de subvenção à Fundação Brasil Central).
PROJETO N." 988 - 1959
(Do Sr. Lino Braun)
Altera o item 4.° do art. 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que
dispõe sobre o serviço de. loterias e dá outras providências.
PROJETO N.o 591 - 1959
IDo Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 10,000.000,00, destinado à Prefeitura Mu~
nie:ipal de São Jerônimo, Rio Grande do Sul, nas comemorações
de seu primeiro centenário de emancipação.
PROJETO N." 997 - 1959
(Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abril' pclo Ministério da Saúde,
o c:rédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado ao Congresso Mé~
dic'o, a realizar-se em julho, de 1960, na cidade do Rio 'de Janeiro,
€m comemoração do seu 25,0 aniversário de função.
PU,OJETO N.o 989-A - 1959
(I?o ~r. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministélio da Saúde,
o erédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado à construção do
Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa
de Misericórdia do Rio de Janeiro; tendo pareceres favoráveis das
Comissões de Saúde, de Orcamento e Fiscalização Financeira e
de Finanças.
PROJETO N," 989 - 1959
(Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde,
o I~rédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado à construção do
Pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa
de Misericórdia do Rio de Janeiro.
PROJETO N." 2.540 - 1960
(Do Sr. Lino Braun)
Cria contribuição, sob forma de taxa especial destinada ao
amparo do Cooperativismo tritícola e dá outras providências.
PROJF;'l'O N." 3.711-A - 1961
(Do Sr. Lino Braun)
Altera o item 4 do art. 9.0 e o art. 19 do Decreto-lei n.O 6.259,
de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias; tendo parec:eres; da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade; e favoráveis, das Comissões de Economia e de Finanças.
REDA'ÇAO FINAL
PROJETO N." 3.711-B - 1961
(Do Sr. Lino Braun)
Redacão Final do Projeto n.O 3.711-A, de 1961, que altera o
ítem 4 dó artigo 9.° e o art. 19 do Decreto-lei n.o 6.259, de 10 de
fevereiro de 1944, que dispõe sobre loterias.
PU,OJE'l'O N." 3.711 - 1961
(Do SI', Lino Braun)
Altera o item 4 do art. 9.0 e o art. 19 do Decreto-lei n. o 6.259,
de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre lotelias.
PROJETO N." 4.841 - 1002
(Do Sr. Lino Braun)
Altera disposh)ões da Lei n.O 3.780, de 12 de julho de 1960,
relativas à classe de Guarda Aduaneira.
PROJETO N." 4.363 - 1962
(Do Sr. Lino Braun)
Regula a aquisição de combustíveis e lubrificantes feitos por
órgãos do Serviço Público Federal.
PROJETO N.o 4.&4.0 - 1962
(Do Sr. Lino Braun)
Altera disposição da Lei n.o 3.780, de .12 de julho de:. 1~60,
relativa à classe de Guarda Aduaneiro, e da outras providenclas.
PROJETO N.!> 1 M5-!\' - 1956
(Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de
Cr$ 79.960.000,00 (setenta e nove milhões novecentos e sessenta
-mil cruzeiros) para restapelecer as verbas destinadas à construção da ponte rodoferrov!ária sobre o rio Jacu!. entre São Jerônimo e Triunfo, da linha férrea Pelotas-Baneto; tendo parecer
com substitutivo da Comissão de Finanças.
PROJETO N.o 1. 840 - 1956
IDo Sr. Lino Braun)
Concede auxílio especial de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Tapes, Rio Grande do Sul, por motivo de seu 1.0 centenário de municipalidade.
PROJETO N." 1.802 - 1956
IDo Sr. Lino Braun,
Concede o auxilio anual de Cr$ 500.000,00 para manutf?nção,
equipamento e obras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
Cristo Rei, d~ São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
PROJETO N.O 1.598-A - 1956
IDo Sr. Líno Braun)
Constitui Comissão Nacional de Comemorações do 150.0 aniversário de nascimento de Manuel de Araújo Porto Alegre; tendo
parecer da Comissão de Educação e Cultura com emenda ao artigo 5.0 e da Comissão de Finanças favorável ao projeto e à
emenda.
REDAÇAO FINAL
PROJETO N." 1.597-B - 1956
100 Sr. Lino Braun)
Redação Final do Projeto n. o 1.597-A, de 1956, que autoriza o
Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2:000.000,00, destinado a auxiliar a Prefeitura de o.sório, no Estado do Rio Grande
do Sul, na comemoracão do primeiro centenário desse município.
PROJETO N." l,521 - 1956
\PO Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio especial de
CrS 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de São Leopoldo, no Rio
Grande do Sul, destinado às comemoraçeõs do "Pla do Colono",
n se. realizarem no dia 25 de julho de 1956.
PROJETO N," 1.321 - 1956
I Do Sr. Lino Braun I
Concede o auxilio especial de Cr$ 300.000,00 à Associacão Rural de Taquarl, no Rio Grande do Sul, destinado à conclusão da
obra da Casa RuraL
P'ROJETO N.o 1.332-A - 1956
IDo Sr. Lino Braun}
Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Casa dos Artistas do
Rio de Janeiro; tendo parecer favorável da Comissão de Finanças.
PROJETO N." 1.174 - 1956
IDo Sr. Lino Braun)
Abre o crédito extraordinário de Cr' 15.000.000,00 para socorrer vitimas e indenizar prejuízos causados pela enchente dos
Rios Taquari e Caí, nos municipios de Arroio do Meio, Lajeado,
Estrela, Taquari, Montenegro e Cai.
PROJE,TO N.o 1.083 - 1956
(Do Sr. Lino Braun I
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinados à prevenção e
ao combate da poliomielite.
PROJETO N." 272 - 1959
IDo Sr. Líno Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para a construcão e instalacão da Escola Normal Rural Estrela da Manhã,
no Município de 'Estrela, Rio Grande do SuL
Pf\.OJETO N.O 997·A, DE 1967
(Do Sr. Lino Braun)
Dispõe sabre a acumulação de profissionais de nível universitario: tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela
ip.constitucionalidade e injuridicidade.
PROJETO N," 2.126, DE 1956
IDo Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a financiar as operações imobiliárias que o Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica realizar com os seus associados pela "Carteira Hipotecária e Imobiliária" daquela -agremiação e dá outras providências.
4218
Sábado 27
Dli\ltlO DO
~ONGR.:SSO
NACIONAL
ISe~ãu
I)
ttt -
L
PROJETO N." 2.125, DE 19!ffi
{Do Sr. Lino Braun J
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de pensões
em favor de Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube dos Suboficiais da Aeronáutica aos pensionis1;;ls militares e dá outras'
providências.
PROJETO N.o 1.083, DE 195&
(Do Sr. Lino Braun!
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde,
o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinados a prevenção e ao
.combate da poliomielite.
.
PROJETO APRESENTADO
PROJETO N.o 4.911, DE 1963
IDo Sr. Lino Braun)
Modifica o item II da altel'ação 13, da Lei n." 3.520, de 30 de
âezembro de 1958.
PROJETO N." 3.291, DE 1957
(Do Sr. Lino Braun)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viacão
e Obras públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para a
construção de uma ponte sobre o rio Taquari, entre Estrela e Lageado, Rio Grande do Sul.
PROJETO N." 4.924, DE 1963
(Do Sr. Lino Braun)
(Convocação Extraordinária)
Cria a Superintendência do Desenvolvimento do Vale do Taquari e de Cai, e dá outras providências.
DISCURSOS PARLAMENTARES
Parlamentar devotado ao bem público. o Deputado Lino Braun
mantinha estreito contato com suas bases eleitorais e com o Estado que 'muito bem representava. Seus pronunciamentos feitos
nesta Casa sempre se fundamentavam em fatos concretos e sempre tinham em mira a solução de problemas de interesse coletivo
ou do Pais. Embora Deputado da Oposição, nunca foi um radical.
Nunca criticou por criticar. Sempre que o fazia, embora às vezes
de forma contundente, seus discursos sempre traziam em seu bojo
o desejo de construir, o anseio de colaborar na solução de diferentes problemas.
A despeito de ter sido amigo íntimo do saudoso Presidente
Getúlio Vargas, do Presidente João Goulart e do Governador
Leonel Brizzola, o nosso homenageado sempre pautou sua vida de
político nos ensinamentos do grande doutrinador gaúcho .- Alberto
Pasqualini. Se fosse possivel haurir a seiva fundamental dos muitos pronunciamentos que fez na Assembléia Legislativa e nesta
Casa teríamos a confirmação de~ta assertiva.
Vou ler alguns dos seus pronunciamentos para melhor documentar as minhas afirmações:
CONGRESSO JORNALíSTICO
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR, LINO BRAUN "'(Para encaminhar a votação.) - * Sr.
Presidente e Srs. Deputados, designado pelo Presidente da Comissão de Finanças para externar a opinião daquele órgão técnico
sobre o Projeto n.o 2.263, referente à concessão de um auxílio
de poder público ao Congresso Jornalístico realizado na Cidade de
Livramento, na oportunidade do seu primeiro centenãrio de municipalização, venho dizer à Casa que esta proposição já foi objeto
de apreciação na Comissão de Finanças, funcionando como Relator o Deputado Sílvio Sanson, tendo a Comissão opinado favoravelmente à concessão dessa verba.
Estou, portanto, aqui, para cónfirmar a decisão do plenário
da Comissão de Finanças, cujo parecer, entretanto, ainda não foi
publicado no Diário do Congresso. Apelo para os 81'S. Deputados,
no sentido àe que defiram este auxílio ao Congresso Jornalístico
reunido na Cidade de Livramento, que é, sem dúvida, um marco
de brasilidade plantado na fronteira sul do Pais.
Esse conclave. realizado há dias, despertou não só um grande
interesse de parte das populações do meu Estado, mas também
da vizinha República do Uruguai.
Jl: preciso que o poder público, que este Congresso esteja atento aos Congressos como esse, em que a classe jornalística se reuniu para discutir os seus interesses profissionais, bem como questões e problemas de interesse social, de interesse econõmico, de
interesse público em geral.
.
.
Por esta razão, a Comissão de :Finanças sente-se confortada
em poder dar o seu pronunciamento inteiramente favorável à
aprovação do projeto de lei em votação. (Muito bem! Muito bem!)
DEFESA DA SUINOCULTURA
O SR. LINO BRAUN (Lê a se;uinte comunicação.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna para dar conhecimento aos Srs. D<,put,ados do Memorial divulgado pela Associação Brasileira de Criadores de Suinos, ao Ex.mo Sc. Cel. F. Mindelo, Presidente da
COFAP, apelando para que evite, se possivel. a importação de
banha americana, memorial esse concebido no,~ seguintes termos:
··N.o 14/57 - Estrela, 16 de fevereiro de 1957.
Il.m" Sr. Ce!. Frederico Mindelo - M.D. Presidente da
COFAP -- Rio de Janeiro,
A Associação Brasileira de Criadores de Suínos, com sede
no municipio de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul e
por seu Presidente abaixo assinado. toma a liberdade de
apresentar a V. S .... as informações e considerações abaixo
discriminadas a respE'ito da criação de ·suinos neste Estado, visando levar à V. s.a dados necessários à defesa da
suinocultura. como também à colaboração qUE' esta associação se propõe com ~sse benemérito órgão que Vossa
Senhoria dirige.
A Suinocultura neste Estado
Atualmente o rebanho suíno do Rio Grande do Sul atinge
a elevada soma aproximadamen te de 5.500.000 cabeças;
todo este vasto desenvolvimento do rebanho suíno é proveniente do grande interesse dispensado peio Estado à
criação nos setores profilático, assistencial e educativo.
O esforço dispendido nesse importante setor da economia
gaúcha não tem sido em vão, pois de ano para ano nota-se o continuo crescimento do rebanho suino e sua maior
rentabilidade industrial, fatos esses que colocam a criação
e a indústria suína do Rio Grande do Sul, entre as maiores
fontes de renda para o Estado.
O demonstrativo abaixo, demonstra eloqüentemente o que
tem sido o crescimento do rebanno suino, quantitativa e
qualitativamente. nos últimos anos.
Esclarecemos que os dados adiante mencionados se referem unicamente a indústria fiscalizada pela DIPOA sem
contar com as demais fontes de abate que não sofrem a
fiscalização do referido órgão:
ano 1953 - n." de cabeças abatidas - 1.539.542 - média
de peso por cabeça abatida - 81.000 - produção de banha em kg - 47.663.235 - percentagem de gordura por
cabeça aba!;Jda _.- 38,4%;
ano 1954 - n.o de cabeças abatidas - 1. 574.726 - méqia
de peso por cabeça abatida- 85.000 - produção de banha em kg - 52.187.715 - percentagem de gordura por
cabeça abatida - 39,0%;
ano 1955 - n.O de cabeças abatidas - 1.489.562 - média
de peso por cabeças abatidas - 88.000 ~ produção de
banha em kg - 47.507.195 - percentagem de gordura
por cabeça abatida - 41,4%;
ano 1956 - n.o de cabeca.s abatida.s - 1.502.997 - média
de peso por cabeça abatida - 94.000 - produção de
banha em kg - 50.176.617 - percentagem de gordura
por cabeca abatida - 42,37,.
Diante desta síntese pode-se constatar melhor do que tem
sido a melhoria. quantitativa e qualificativa do rebanho
no Rio Grande do Sul.
Importância Social e Econômica desta Atividade
Na suinocultura n~ste Estado, dedicam-se a atividade, ao
redor de 100 mil famílias de colonos, representanoo urna
média de mais de 500 mil pessoas que têm nesta atividade
a sua principal fonte de renda. Na indústria, cooperam
mais de 12.000 pessoas representando 50.000 familiares
que dependem exclusivamente desta atividade, por outro
iado a suinocultura que está na sua totalidade nas mãos
dos pequenos proprietários tem sido fator decisivo no incremento e desenvolvimento das pequenas glebas neste
Estado, que é lider no que tange à justa distribuição da
terra.
De grande destaque na situação económica no Estado, é
a atividade suinicola representando mesmo uma das principais fontes de renda para os cofres públicos e uma das
atividades econômicas no Rio Grande do Sul.
Existem 56 estabelecimentos em pleno funcionamento com
uma capacidade de abate de maIs de 6.000.000 de suínos
atualmente e um capital imobilizado em cerca de um milhão de cruzeiros. Apesar de todo esse imenso capItal aplicado a suinocultura e da sua grande importãncia econômica e socia.l do Estado. tem sofrido a mesma uma série
de impecilhos e dificuldades. que lhe vem entravando o
desenvolvimento e desestimulando os produtores, fatores
..
DlAIUO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio
I)
J .
do Projeto de Lei aprovado nesta Casa sob número 698, de 1955.
estes que determinaram, que, de exportador de ban"ba I>assemos a importador deste produto.
No Senado, o projeto tomou {} número 201'57. Trata-se da legislação
dos pensionistas do IPASE. Aliás, a Lei n. a 1. 711. de 52 - O EstaComo Fatores Nerativos Desta.cam-lIfl lI.' Importação
tuto dos Funcionários Públicos CIvis da União - em vigor desde
de Banha
essa época, exigia a regulamentação, dentro de um prazo de 12
De 1947 a. esta data, as contínuas importações de banha meses, das medidas para execução do plano de assistência defepelo Governo Federal, têm sido um dos principais fatores
rido no art. 161. que já incluída o limite mínimo de 45% da
negativos na queda da produção suinícola deste Estado
remuneração por tempo de serviço, com? base da. pensão à família.
agravada pelos apressados tabelamentos deste produto, em
Sabem todos que humildes pensionistas da União recebem
1955 a COFAP sem prévia consulta aos industriallstas e
importãncias diminutas, as quais, em face da. elevação incessante
produtores de banha deste Estado, que representam a
do custo de vida, tornam-se até irrisórias, criando uma situação
grande maioria da produção nacional, importou dos Elitados Unidos 5.000.000 de quilos de banha, que colocados no insustentável para viúvas e órfãos.
mercado consumidor, provocou a brusca queda do produto
Dai, o apelo, que ora formulo. Embora não caiba culpa ao
nacional. Se pelas contingências do consumo nacional a Senado, porque nós aprovamos o Projeto n.a 698 em fins do ano
COFAP se vir obrigada a importar banha estrangeira dada passado, o fato é que já em 52 a lei exigia que o art. 161 fosse
a falta do produto nacional e só nestas condições é comdentro de 12 meses, portanto, no ano de 1953. Espreensível e explicável a importação - que o faça p01'ém regulamentado
tamos em 1957 e tais benefícios ainda não foram concedidos a
lançando a banha importada ao preço de custo da banha essa humilde classe. É verdade que esse projeto já passou, no
nacional a fim de não desestimular os produtores do País. Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça, mas deverá ir
Noticiam os jornais que a COFAP novamente pretende ainda, à Comissã& de Serviço Público Civil e à Comissão de Fiimportar banha dos Estados Unidos na elevada quantidade nanças para, finalmente, ser aprovado.
de 10.000 toneladas e entregando-as em plena safra do
produto indígena. Se concretizada tal providência, será,
Eís o apelo veemente que dirijo aos Srs. Senadores, a fim de
Sr. Presidente, a mais séria contribuição para a derrocada que apressem a tramitação desse projeto de lei que tantos benefíe colapso totais da suinocultura nacional e principalmente cios facultará aos perulionistas da União.
no Rio Grande do Sul, pois o mesmo contribuiu com 65
Sr. Presídente, quero. outrossim, dirigir apelo ao Sr. Presidente
por cento da produção brasileira de banha. Voltaremos
da República, no sentido de que nonaeie quanto antes, () Supeà estaca zero da produção, e conseqüentemente nos colorintendente da Comissão de Valorização da Fronteira Meridional
caremos na permanente dependência das importações doS
do Brasil. Conforme projeto aprovadu no ano passado, foi efetivaprodutos alienígenas, para atender às necessidades de npsso consumo, além de representar esta medida o grave mente incluída verba de 500 milhões no orçamento da República.
para tal fim. No entanto, essa verba entrou no plano de economia.
perigo da anarquia econômica socÚl.l, e financeira princiSolicitei ao Sr. Presidente da República a liberação da referida
palmente no Rio Grande do' Sul onde a suinocultura contribui com cerca. de 400.000 milhões de cruzeíros, somente verba. Recebi, agora, comunicação de que o' Chefe do Governo
na parte do Imposto de Venda e Consignações, sem contar determinou o encaminhamento do pedido de liberação da verba
ao DASP, a fim de ser providenciado, conforme o telegrama que
com os demais impostos e taxas que avultam sobremodo.
'
A situação atual já. é crítica para os suinocultores, pois passo a rer:
por fatores diversos os frigoríficos não têm podido liqui"Deputado Lino Braun
dar seus débitos para com os jlrodutores; que estão vivendo assim uma fase de crise financeira, sem igual n&
Palácio Tiradentes
nossa suinocultura.
Distrito Federal.
DadllB as di!lculdadell acima expostas prepara-se a nossa.
Comunico prezado Deputado Sr. Presidente República desuinocultura para pleitear junto ao Banco do Brasil fiterminou encaminhamento seu pedido liberação verba fanancia.mento nas mesmas modalidades, adotadas aos provor Plano Valorização Fronteira Meridional ao DASP.
dutores de trigo.
Saudações. Cel. Afonso Heliodoro dos Santos, Chefe SerConclusões
viços Interesses Estaduais Presidên'cia República."
.
De tudo que foi exposto, impõe-se:
O Sr. Frota A~uia.r - Está de acordo o Ministro da Fazenda?
1 - Evitar a COFAP tanto quanto possível a importação
Se a verba entrou no plano de economia, não mais sairá.
de banha estrangeira e só fazê-lo depois de prévia conO SR. LlNO BRAUN - Faço um apelo ao Sr. Presidente da
sulta aos produtores.
2 - Se este órgão se vem obrigando a importar banha , República, a fim de que escolha o quanto antes o superintendente
estrangeira que a coloque no mercado nas mesmas con- dessa Comissão de Valorização da Fronteira Meridional, para que
dições de preço do produto nacional.
os municípios limítrofes das nossas fronteiras tenham a assistência que lhe qulsermos proporcionar, através do Plano de Valoriza3 - O lucro obtido com ll. importação de banha. estrangeira deve ser entregue aos órgãos representativos dos ção da Fronteira Meridional do Brasil. (Muito bem.)
produtores para fomento e. amparo da suinocultura naO SR, CELSO PEÇANBA (Para. uma. cmnunicação) .. _ Sr.
cional.
Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para solicitar à Divi4 - Consultar esta Associação que se dispõe à. disposição
são de Higiene e segurança do Trabalho do Ministério do Trabada COFAP para os ~tudos indispensáveis ao perfeito co- lho, providências para que nas fábricas do Município de Nova
nhecimento da verdadeira sitUl!ção da nossa suinocultura. Friburgo sejana cumpridos os preceitos da legislação trabalhi.'lta.
5 - Tabelar o preço mínimo do porco com razoáveis posHá; mais de cinco meses, desta tribuna dirigi apelo àquela Divisão,
sibilidades de luçro para os produtores.
no sentido de que se procedesse à inspeção dos estabelecimentGs
fabris daquela região ...
Esta Associação tem a grande esperança de que V. s.a, espírito esclarecidl:l e patriótico, receba com a melhor boa.
O Sr. José Talarioo - Isso é atribuição da Delegacia Regional
vontade e como colaboração estas sinceras sugestões, fruto da experiência e da cotidiana luta em prol da nossa do Estado do Rio.
suinocultura. O debate, a crise, do aniquilamento da suiO SR. CELSO PEÇANHA - ... sobretudo as lavanderias e
,nocultura, e~ conseqüências imprevisiveis para economia tinturarias, onde poderia observar que não estão sendo obedecidas
do Pais propíciaria o surgimento de grave crise econômica as leis e regulamentos referentes às percepções de quotas de salue social, que o poder público tem o dever de evitar, e tem
bridade, por parte dos operários.
pelos elementos fornecidos meios capazes de fazê-lo.
.
Engana-se o nobre Deputado Sr. José Talarico quando se reCom os nossos protestos da mais elevada consideração e
fere à Delegacia Regional do Estado do Rio, pois esta não possui
apreço apresentanaos nossas
os elementos de que dispõe a Divisão de Higiene e Segurança do
Atenciosas saudações. - R. Afonso Augustin, Presidente."
Trabalho.
Não sei se junte o meu apelo aos dos produtores ou se faça.
Tenho constantemente apelado no sentido da ida, ao muni~m protesto. Que valha um pelo outro.
cípio em referência, de um comando da Divisão de Higiene do
Trabalho. Há um mês, lá esteve uma dessas unidades, mas talvez
DEFESA DOS PENSIONISTAS DA UNIAO
ena obediência a alguma força estranha, lá não se demorou, e
O SR. LlNO BRAUN (Para uma comunicação) * - Sr. Pretambéna não retornou a Nova Friburgo, para concluír a inspeção
:sidEmte,' Srl>. Deputados. Venho à tribuna 'neste momento para. iniciada.
'
dirigir apelo ao Senado Federal, no sentido de apressar a votação
Aqui fica o apelo de milhares de operários de Nova Frlburgo,
sobretudo do sindicato local. (Muito bem,)
o 1'Il!.o 101 revisto p~10 orl\d'lr.
4220
Sábado 27
DlARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
FUNDO NACIONAL DO ENSINO MÉDIO
O SR. LINO BRAUN - (Para uma comunicação) * - Sr. Presidente, traz-me à tribuna o objetivo de dirigir apelo ao Sr. Ministro da Educação, no sentido de providenciar o exato cumprimento
da lei votada pela Càmara instituidora do Fundo Nacional de Ensino Médio.
Tenho recebido reiteradas reclamações provindás do meu Estado, dos tradicionais ginásios do Rio Grande do Sul, estabelecimentos de ensino médio, que se ql1eixam da falta de pagamento
'das quotas que lhes pertencem por força de lei.
No exercício de 1956 tão irregular foi a distribuição da quota
da verba do Fundo Nacional do Ensino Médio que, em alguns estabelecimentos, os Professores receberam apenas pela metade a
parte que lhes cabia.
.
Não adianta a lei, não adianta existir verba no Orçamento;
é preciso que os órgios competentes do Ministério da Educação
providenciem no sentido de também aos Estados chegarem os benefícios da lei que manda fa:rer a distribuição equitativa do Fundo Nacional do Ensino Médio. Tão pouco contribui a União para
a cultura e a educação do nosso povo que, no Rio Grande do Sul,
grande parte do ensino secundário é ministrado por estabelecimentos particulares, equiparados ao ensino oficial. Torna-se necessário que o poder público se condoa da situação dos chefes de
família que arcam com imensos sacrifícios para dar instrução e
educação a seus filhos, e que se compadeça também dos anônimos
e heróicos Professores particulares que, lecionando nos estabelecimentos de ensino médio e recebendo parcos vencimentos, precisam
da quota que lhes toca na distribuição do Fundo Nacional do
Ensino Médio.
•
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda voltarei ao assunto com
elementos pormenorizados; se o Senhor Ministro da Educação e
os órgãos técnicos não tiverem tomado as providências que cabem
no caso, embora pertencendo ao Bloco da Maioria, embora apoiando o Governo, saberei fustigar a negligência dos funcionários, das
repartições encarregadas, talvez do próprio Ministro, que se esquece de que o Brasil não é só o Rio de Janeiro com suas ruas asfaltadas, mas, principalmente, o interior, onde o povo trabalha para
o engrandecimento da Pátria, à custa de seu esforço. (Muito bem!)
EM DEFESA DOS FERROVIARIOS
O SR. LINO BRAUN - (Para uma. reclamação) .. - Sr. Presidente, inscrito para falar nas pequenas comunicações, não me foi
dada a palavra. Acontece que os Deputados ultrapassaram, de
muito, o pr320 que lhes é concedido pelo Regimento. Assim, solicito a V. Ex.a licença para encaminhar um pedido de informação
de caráter. urgente.
Sabe V. Ex.a que será discutido no dia 7, nesta Casa, o veto
referente às ferrovias nacionais. Corre, entretanto, um boato no
Rio Grande do Sul de que ele seria votado nesta semana. Diante
da notícia, os ferroviários daquele Estado concentraram-se, em
Santa Maria, prontos para entrar em greve geral, tão logo sejam
rejeitadas pela Câmara as medidas a que julgam ter direito.
Sr. Presidente:
Conforme está publicado no Diário do Congresso Na.cilmal, está
marcada para o dia 7 de maio vindouro a apreciação, pelas duas
Casas do Congresso Nacional, do veto presidencial ao Projeto de
Lei n.O 1.907, na Câmara dos Deputados, e n.O 171, no Senado
Federal, que determina a transformação das empresas ferroviárias da União em Sociedade por ações e autoriza a constituição
da Rede Ferroviária. S.A.
Sem pretender criar clima de confusão para obstruir a obra
de recuperação de nossas estradas de ferro, a que se propõe o
nosso Governo, não posso deixar sem eco os apelos que venho
recebendo dos ferroviários de meu Estado, através da palavra de
seus mais categorizados representantes, para que obtenha do Poder Executivo um pronunciamento definitivo capaz de promover
a tranqüilidade, dos espíritos da gente ferroviária, justamente
alarmada com as ;nodificações de base que se pretendem levar a
efeito na estrutura econômica e administrativa das principais ferrovias do PaÍS.
Parece-me oportuno, assim, que o Poder Executivo se pronuncie sobre os pontos abaixo focalizados, para que não mais
paire dúvidas sobre a intenção do Governo de resguardar os (lireitos de quem já os adquiriu através de lutas de elevado sentido
social.
Requeiro, portanto, à Mesa encaminhe ao Poder Executivo o
seguinte pedido de inform~ções:
Maio de 11'11
J)
derá ocrespeito às gratificações adicionais por tempo de serviço de
15% e 25% sobre os vencimentos do pessoal:
2.0 ) será mantida a concessão do salário-famil1a ou a.bono
fa:miliar;
3.0 ) ficará assegurada a concessão de licença-prêmio de seis
meses por decênio, na forma da legislação vigente;
4.0 ) permanecerá a concessão de férias anuais até o limite de
30 dias aos servidores;
5.0 ) se, na hipótese de vir a Viação Férrea do Rio Grande do
Sul a integrar, por motivos de ordem econômica, a Rede Ferroviá·ria Federal S.A. face à opção prevÍSta no art. 12 da Lei n,o 2.217,
de 5 de junho de 1954, ficarão asseguradas aos servidores públicos
ferroviários as garantias e vantagens que lhe são deferidas pela
legislação estadual, tanto mais que o art. 219 da Constituição do
Estado do. Rio Grande do Sul dispõe: "A lei não poderá excluir
os servidores ferroviários de qualquer direito, garantia ou vantagem, que forem assegurados aos funcionários públicos".
Isto porque, além daquelas vantagens acima mencionadas, estabelece a Constituição do meu Estado a aposentadoria aos trinta
anos de serviço com vencimentos integrais.
Admitindo que a medida ora tomada pelo Governo não visa
prejudicar direitos adquiridos, resguardados pela própria Constituição Federal, precisará ficar bem claro desde já, se o respeito
a esses direitos e vantagens compreenderá também aqueles servidores Que irão completar os prazos necessários para. a obtenção
daquelas vantagens já de!1nidas em lei.
Penso que, com isto, estarão finalmente afastados todos os
temores da família ferroviária e o Governo poderá então dar
inicio ao trabalho de reerguimento das ferrovias nacionais,· sem
os entraves de uma colaboração, menos dedicada por parte dos
velhos servidores, ainda confiantes na melhoria de nossas condições de transporte sobre trilhos. - Lino Braun.
Com isto, causaran< enorme prejuizo à economia do meu Estado e à do País.
Meu requerimento de informações sobre os direitos que os ferroviários entendem prejudicados pelos diferentes vetos, está vazado nos seguintes termos:
Sr. Presidente, solicito ainda ao Sr. Ministro da Viação e Obras
Públicas que responda, antes da votação do veto, aos quesitos por
mim formulados, a fim de que possamos formar juízo e debelar
a agitação existente no meu Estado, dando, assim, um pouco de
paz aos servidores ferroviários não só do Rio Grande do Sul, mas
de todo o Pais. (Muito bem.)
CONTRA A IMPORTAÇAO DE BANHA
O SR. LINO BRAUN (Para uma comunicação) * - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para desfazer boatos
que causaràm pânico na suinocultura do meu Estado.
Dizia-se, e mesmo os jornais publicaram, que a COFAP iria
importar banha, além das três mil toneladas, limite-teto estabelecido pela Presidência da República.
Tenho em mãos as licenças concedidas, no mês passado, 11
COFAP, para importação de quase 10 mil toneladas do produto.
Entretanto, a simples concessão de licença não significa importação. Por outro lado, segundo confirmação do Conselho de Coordenação de Abastecimento, outras quantidades de banha não serão
importadas além das três mil toneladas referidas.
.
Para conhecimento da Casa, passo a ler, na íntegra, as licenças concedidas à COFAP:
"LICENÇAS DE IMPORTAÇAO DA "CACEX"
Números
Data
Kg
Dólares
._-~-
21.071
22.072
20.374
22.375
22.376
------
20.934
20.935
22.013
22.014
22.015
TOTAL
..........
.........
.........
.........
.........
..............
16-5
16-5
23-5
23-5
23-5
1.814.300
907.100
1.814.360
1.814.300
2.721.540
865.000
437.220
866.500
864.440
1.303.720
8.071.600
4.336.880
1.0) a Lei na. 3.115, çle 16-3-57, ao resguardar os direitos e
vantagens adquiridos pelo pessoal, como esclareceu em recente
nota publicada na imprensa. o Sr. Ministro da Viação, compreen-
Acabo de receber do Conselho de Coordenação de AbastecImento um ofício subscrito pelo Coronel Válter· Santos. J!: o seguinte:
Valho-me do ensejo para apresentar a V. s.a os meus protestos
de elevada estima e consideração.
Tenente-Coronel Doutor
Válter :I. Sa.ntos, Secretário-Geral.
*
*
Nilo foi revl8tlO pelo orador.
Nilo foi revisto pelo ora40r.
Mnio de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçá.o I)
"af. n.o 829 - Em 1.0 de junho de 1957.
lImo. Sr. Cel. Frederico Mindello,
DD. Presidente da CaFAP."
Senhor Presidente:
De ordem do Exmo. Sr. Presidente da República, reitero a
V. S." as recomendações expressas de Sua Excelência, no
sentido de que a importação de banha para ü corrente ano
se a4lnha, no máximo, a 3 (três) mil toneladas, a menos
que venha a se verificar, futuramente, escassez e alta de
preços desse produto.
'Vou ler também, Sr. Presidente, a entrevista concedida à im~
prl~nsa pelo· Coronel. Válter SanJ;os:
- "Carecem totalmente de fundamento as noticias de (IUe
seria importada maior quantidade de banha do que a prevista, isto é, 3.000 toneladas ~ afirmou à imprensa o Co:ronel Válter Santos, Secretário-Geral do Conselho Coordenador do Abastecimento, acreseentando:
- Logo que tive conhecimento dessas 'informações, entrei
em entendimentos com o Coronel Mindelo, Presidente da
COFA'P que também as desautorou categoricamente. Quero
crer que essas notícias se prendem a licenças de importação fornecidas pela CACEX. Trata-se, no entanto, de expediente antigo e que, em conseqüência de ofício enviado pelo
Conselho à CaFAP, a 1.0 de junho, as licenças em apreço
foram canceladas. Nesse ofício, de ordem do Presidente da
República, foram reiteradas ao Presidente da COFAP recomendações expressas de Sua Excelência no sentido de
que a importação de banha para o corrente ano se limitasse, no máximo, a três mil toneladas, a menos que viesse
a se verificar, futuramente, escassez e alta de preços de~se
produto.
Ao regressar da reunião promovida pela Associação Brasileira de Suinocultores, em Encantado, no Rio Grande do
Sul, confirmei junto ao Coronel Mindello as impressões favoráveis quanto à produção de banha, no corrente ano, naquele Estado, encarecendo a importância de ser mantida a
limitação de só se importar três mil toneladas.
Ao receber, agora, através do Deputado Lino Braun. do Senhor Rui Paixão Côrtes, diretor-gerente da Associação Brasileira de suinocultores e Tranqüilo Damo, presidente do
Sindicato da Indústria de Produtos Suínos, a noticia de que
estariam em tramitação na CACEX novas licitações da
COFAP, entendi-me com o Coronel Minãello que, mais uma
vez, me assegurou de que as referidas licenças estavam
definitivamente canceladas e que se referiam a expediente
antigo, anterior ao Ofício de 1.0 de junho, a que acima mE'
referi.
Nenhuma Importação
- Com referência à importação pelo SAPS ou outras orgl\nizações comerciais - acrescentou o Coronel Válter Santos - desconheço qualquer gestão nesse sentido. Mas, caso
exista qualquer pedido, este não será concedido, tendo sido
já expedida à CACEX, de ordem do Senhor Presidente da
República, instruções a respeito.
Declarou ainda o Cel. Válter Santos esperar ser este o último ano em que seja necessária a importação de banha.
Confio - acrescentou - que o estimulo à produção que
vem sendo dado pelo Governo federal e que será intensificado através de medidas diversas a serem tomadas pelo
Ministério da Agricultura, pelo Conselho Coordenador do
Abastecimento e por outros órgãos da administração, e que
incluem facilidades para a aquisição de reprodutores, aumento das bases de financiamento agroindustrial, assistência técnica etc., contribuirá para que, pelo aumento da
produção, se regularize o problema do abastecimento e dos
preços dos produtos suínos, principalmente da banha, tornando-se assim desnecessária qualquer importação no ano
vindouro.
- Desse modo - conclui o Secretário do CCA - de acordo
com iI).struções do Presidente Juscelino Kubitscllek, serão
asseguradas as medidas indispensáveis ao amparo e desenvolvimento da suinocultura no País."
Finalmente, quero prevenir aos suinocultores do Rio Grande
do Sul, que não se deixem arrastar por ondas de boatos lançados
eXI:lusivamente por elementos desejosos de ver desestimulados e
arruinados os pequenos criadores de suinos, a fim de tirarem vantagens no mercado negro desse produto tão essencial à nossa população.
Rea:f1rmo, aqui, serem absolutamente falsas e absurdas as notic'ias correntes sobre o assunto, definitivamente desautorizadas
por aquelas declarações do Coronel Válter Santos.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)
Sábado 27 4221
PONTE FERROVIARlA EM SAO JERONlMO
O SR. LlNO BRAUN (Para uma comunicação.) - Senhor Presidente e senhores Deputados, já diversas vezes aqui falei sobre a
ponte rodoferroviária sobre o rio Jacuí, entre Triunfo e São Jerônimo. A capital importância dessa obra está demonstrada, já pela
sua inclusão no famoso Plano Salte, atuálmente extinto. Infelizmente, as verbas destinadas, naquele Plano, para tal fim, jamais
'foram aproveitadas.
Posteriormente, em exercícios seguidos, incluíram-se novas verbas em orçamentos que, porém, não foram utilizadas, porque, aberta a concorrência e concluída, foi mais tarde, anulada, não sei, na
realidade, por quê.
O pretexto alegado - tardiamente - era uma portaria ou
decreto do Senhor Presidente da República, pelo qual se proibia o
início de novas obras que tivessem um terço da dotação.
Ora, desde quando projetada até o momento, já foi essa obra
onerada - parece - com dois reajustamentos de salário mínimo,
além do aumento exagerado do material de construção.
A propósito, apresentei projeto de lei, que já deve estar na
Mesa, aguardando sua inclusão em Ordem do Dia, que autoriza a
abertura de crédito especial de 70 milhões de cruzeiros, quantia
que a Comissão de Finanças elevou para 100 milhões de cruzeiros.
Com as verbas orçamentárias constantes deste exercíciO e as
do Plano do Carvão, há numerário suficiente para o ~nício da ponte.
Agora, não sei em que o carro ainda tranca.
Em audiência do Senhor Presidente da República, o Prefeito
de Triunfo apresentou a S. Ex.& o seguinte memorial:
"Excelentíssimo Sr. Doutor Juscelino Kubitschek de Oliveira, Digníssimo Presidente da República:
Os abaixo assinados, autoridades administrativas'e de representaç,io dos Municípios das regiões Centro e Sul do
Estado do Rio Grande do Sul, convencidos dos altos propósitos que norteiam a alta esfera adminístrativa da Nação, presidida e impulsionada por Vossa Excelência, enviam-lhe o presente memorial, solicitando a atenção de
Vossa Excelência para uma das principais reivindicações
dos Municípios das regiões CentJ;'o e Sul do Rio Grande; a
construção de ponte rodoferroviária sobre o rio Jacui, na
altura das cidades de Triunfo e São Jerônimo.
Essa ponte, cujos estudos foram feitos pelo Governo federal faz alguns anos, constituirá um marco avançado no
sentido do desenvolvimento econômico não só da região
Centro-Sul como de todo o Estado.
A ligação ferroviária direta à zona Sul, ponto vital para
a economía gaúcha, e que até hoje não foi concretizada,
em virtude da barreira hidrográfica na região - Guaíba Jacuí, - será, indubitavelmente, a solução desse problema
que vem preocupando os estadistas brasileiros que o examinaram.
Os órgãos técnicos, federais e estaduais, que estudaram o
problema focado, deram seu pronunCiamento no mesmo
sentido, o que foi amplamente divulgado pela imprensa da
Capital.
A ponte rodoferroviária, sem dúvida alguma, é de alta sig=
nificação para a vida econômica de uma vasta região produtorá do Estado. Representa, como já foi dito, a ligação,
a seco, da região central com a' região Sul, e permitirá
levar, diretamente, aos portos de exportação os produtos
coloniais, agrícolas, pastoris e industriais que, atualmente,
são forçados a transitar pela Capital, onerando sénsivelmente o custo, pelo encarecimento dos fretes, o que vem
se refletir, negativamente, na economia do País.
Atualmente, a travessia do Jacuí, no ponto Triunio-São
Jerônimo, é feita em barca, com capacidade para 31} toneladas. É uma travessia morosa, devido a largura do rio, que
atinge BOI} metros; é uma travessia perigosa em certas
épocas do ano, quando ocorre crescimento das águas, tornàndo-se a correnteza do Jacuí por demais violenta, dando
lugar a acidentes diversos, sendo que ainda no último ocorrido, na manhã do dia 19 do pretérito, foram tragados
pelas águas a barca com dois caminhões, tendo vitimado 5
pessoas que faziam a travessia.
Isto posto, os firmarorios deste na esperança de contarem
com a honrosa atenção de V. Ex.a para esta obra de alta
significação estadual e nacional, trazem a Vossa Excelência
o apelo da população de toda essa região, desej osa de ver
concretizada essa obra que representa prosperidade e progresso. - Rio Grande do Sul, 6 de agosto de 1957." (Seguem-se assinaturas.)
O prefeito de Triunfo aqui esteve e trouxe, com este documento, a palavra de mais de quarenta Municipios do Rio Grande' do
, Sul, no sentido de que seja concretizada esta obra. há tanto tempo
4222 ,Sábado 2'1
DIABIO DO CONGltESSO NACIONAL
(~ I)
•
planejada e tantas vezes adiada, não sabemos por que razão. Mas,
Senhor Presidente, muita coisa existe entre o sol e a terra, que os
homens não compreendem. (Muito bem!)
EM DEFESA DOS SUINOCULTORES
O SR. LINO BRAUN (Para uma comunicação.) - Sr. Presidente e Senhores Deputados, mais uma vez, desta tribuna, dirijo apelo
às autoridades federais, no sentido de não continuarem prejudi-'
cando a suinocultura nacional, com a importação de banha americana. A propósito, acabo de receber do Sindicato da Banha do
Rio Grande do Sul o seguinte telegrama:
"Deputado Dr. Lino Braun Bancada PTB Câmara Deputados Rio Sindicato Indústria Produtos Suínos Estado Rio
Grande Sul respeitosamente pede vênia para expor vossência seguinte bipontos estamos informados que licença para
importação de sete mil toneladas banha americana vg
saldo convênio firmado com Estados Unidos vg foi prorrogado pt Consta que grupos interessados esta importação
que somente trará graves prejuizos indústria et criação suína rio-grandense vg hoje em franco desenvolvimento ultrapassando indices da produção de banha do ano passado
em mais de quatorze por cento pt Pedimos que se levante
a voz bancada em defesa dos interesses industrial e agropecuários do Rio Grande do Sul condenando tal importação tão prejudicial economia nacional porque trará desânimo completo no meio criador et dai resultado fatalmente
diminuição noosa produção quando já atingimos auto-suficiência pt Confiamos atuação preclara bancada representada vossência com finalidade evitar seja consumada esta
importação que consideramfos criminosa aos interesses nacionais pt Agradecido pt Cordiais saudações pt Affonso
Martinelli Presidente Ary Busetti Secretário!'
. Sr. Presidente, a informação procedente do sul, de que foi prorrogada pela SUMOC a licença cambial referente_às restantes sete
mil toneladas de importação qe banha americana é verdadeira e
me foi confirmada pelo próprio Presidente da COFAP. Diz Sua Excelência que não se trata de imediata importação dessa banha,
mas apenas de não se perder essas cambiais, pois se até dezembro
não se conseguir efetuar essa importação, haverá nova prorrogação dessas cambiais.
Justamente nessa parte divergimos J2rofundamente de S. Ex."'
Sem dúvida, por aquele malfadado convenio, firmado com os Estados Unidos, do qual resultou a importação de trigo, também se
fará a importação da banha, que vem em condições ditas vantajosas financeiramente, por ser pagável em 40 anos, ficando os dólares à disposição do Banco de Desenvolvimento Econômico. Ocorre, porém, que enquanto isso se faz, entra em derrocada, o graru'!e
rebanho de suiIJOS do Rio Grande do Sul, ao qual se dedICam maIS
de l{)0 mil famílias de pequenos criadores.
Sr. Presidente, ninguém considerou o caso do algodão paulista.
Os Estados Unidos, pelo mesmo convênio, vão levar o algodão
americano ao Oriente, especialmente ao Japão, nosso comprador
tradicional. Pois bem, esse convênio, que alguns grupos, dentro do
Brasil, enaltecem, dizendo que nos virá beneficiar com o prazo de
pagamento em 40 anos, prejudicará, em última análise, a lavoura
de algodão de São Paulo, porque já os japoneses,.enfim, o Oriente
em geral não mais comprará nosso produto, mas o americano.
Se o convênio houvesse sido melhor analisa<;lo pelo Itamarati,
não estariamos agora clamando desta tribuna: - Não importem
banha americana, que vem, não pura, mas misturada, nos Estados
Unidos, com estearina, com óleos vegetais clarificados, processo
não proibido nesse país.
São problemas que devemos considerar, e se formos im1;.ortar
mais essas sete mil toneladas de banha americana, a criaçao de
suínos não só do Rio Grande, mas de todo o Brasil, irá fatalmente' à derrocada: nos anos subseqüentes, importaremos 20, 30,
70 ou 80 mil toneladas de banha americana para nosso consumo
e, então, não haverá mais cambiais.
Tudo isso, Sr. Presidente, é mais para agradar a certos grupos
econômicos, interessados na importação dessa banha, do que atender às necessidades reais do consumo, porque a banha do Rio
Grande vem mantendo, em média estável seu preço, embora tenham subido os preços de todos os elementos necessários à criação
e à manutenção do rebanho.
Assim, Sr. Presidente, mais uma vez, em nome do Rio Grande.
produtor em nome do Brasil produtor, protesto contra a importação de qualquer produto em con<;1ições prejudiciais à nossa economia, feita através do convênio firmado entre o Brasil e os Estados
Unidos.
Estude a bancada paulista, por exemplo, o problema da exportação do algodão para a próxima safra e·verá como tá não. encontrará compradores no Oriente, principalmente no Japao, pOIS, através desse mesmo conVênio, já dispõem de matéria-prima para suas
indústrias têxteis.
.
Quanto à importação da banha americana, não do produto puro, mas do misturado, além de ser essa mercadoria nociva ao consumidor, levará à derrocada a suinocultura dp Brasil. (Muito
bem!)
.
EM DEFESA DA CANDIDATURA DE LEONEL BRIZOLA
O SR. UNO BRAUN ~ (Para uma comunicação) - Sr. Presidente e Senhores Deputados, em fins do ano passado, violento
tufão varreu o Município de Camaquã, Estado do Rio Gmnde do
Sul, causando danos totais em instalações industriais, agricolas e
casas de moradia de gente humilde, deixando as vítimas na mais
extrema miséria e inutilizando algumas fisicamente, de maneira a
invalidarem-nas.
A Câmara dos Vereadores de Camaquã, na época, dirigiu veemente apelo ao Senhor Presidente da República, no sentido de
serem tomadas providências no caso. Sua Excelência encaminhou
o expediente a respeito ao Ministério da Viação e Obras Públicas.
Não houve solução, até o momento. Eis por que me apresso em
apresentar projeto de lei, abrindo crédito extraordinário, a fim de
socorrer as vitimas. do flagelo.
Quero agora, Senhor Presidente, responder à critica que o nobre Deputado Herbert Levy fez ao Senhor Presidente· da República e ao Senhor Leonel Brizzola, Prefeito de Porto Alegre e
candidato ao Governo do Estado pela legenda do Partido Trabalhista Brasileiro, no que tang~ a importação de máquinat rodoviárias para Municipios do Rio Grande do Sul.
Esclareço ao nobre colega e à Casa que não foi a Prefeitura
de Porto Alegre nem o Senhor Leonel Brizzola quem importou as
máquinas. Essa importação foi feita pelos Municipios.
.
Acontece, no entanto, que o Senhor Prefeito de Porto Alegre
articulou a ação dos Senhores PrefeItos do interior para um pedido
conjunto à mesma firma, importando o mesmo tipo de máquinas
rodoviárias usadas no Rio Grande do Sul. Não foi o Sr. Prefeito
de Porto Alegre que distribuiu e entregou as máquinas. Na realidade foram elas entregues pela firma a cada uma dos representantes dos Municípios. Houve, é verdade, uma festa de confraternização na sede da Prefeitura, recebendo cada Prefeito, simbolicamente, sua máquina, cujo título foi entregue pela firma vendedora
aos municipios adquirentes.
Também não houve proteção do Senhor Presidente da Reública a certo candidato, porque na época em que se processou a
operação, em que foi pleiteada a importação dessas máquinas o
Senhor Leonel Brizzola não era sequer candidato ao Governo do
Rio Grande do Sul. Da mesma forma, na ocasião em que foram
distribuídos os dólares para a importação das máquinas rodoviárias
para o Rio Grande do Sul, num total de dois milhões e fração, foi
feita também a distribuição de dólares disponiveis para otltras importações. Não houve, pois, qualquer proteção a determinado candidato, porque, então, o Senhor Leonel Brizzola, não era candidato.
Por isso, não cabe a crítica do Senhor Herrert Levy ao digno
Senhor Leonel Brizzola, candidato ao Governo do Rio Grande do
Sul, nem ao Senhor Presidente da República, que na énoca apenas
concedia câmbio de importação para quase 70 Municípios do Rio
Grande do Sul, cujas Prefeituras estão ocupadas, em grande parte,
por elementos da Frente Democrática e não só do Partido Trabalhista Brasileiro. Essa importação não teve caráter de discriminação política, pois foram beneficiados Prefeitos do PL, da UDN,
do PSD dissidente e também do Partido, Trabalhista Brasileiro e do
Partido de Representação Popular.
'
E', portanto, totalmente despida de fundamentos a critica do
realista da UDN, Senhor Herbert Levy, no que se refere a essa
importação. Diziam os romanos: dormientibus non sucurrlt jus. Se
as outras Prefeituras brasileiras não se conjugaram num movimento uniforme para conseguir importação de máquinas, não devem agora chorar e incriminar aquelas Prefeituras que o conseguiram, porque lutaram por isso.
Sr. Presidente, o projeto a que me referi está assim redigido:
"PROJETO N.o
Abre crédito. extraordinário de Cr$ 1.500.000,00.
1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério
da Viação e Obras públicas, o crédito extrardinário de um
milhão e quinhentos mil cruzeiros, destinado à Prefeitura
Municipal de Camaquã, Rio Grande do Sul, para indenizar
prejuízos causados pelo tufão, ocorrido em 23 de dezembro
de 1957.
2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lino Braun.
Justificação
Em fins do ano passado, violento tufão varreu o Municipio
Camaquã, no Rio Grande do Sul, causando danos totais
DIAlílo DO CONG&ESSO NACIONAL (Seção I)
Sábado 27 4223
em instalações industriais, agricolas e casas de moradia Carioca - mas sim manifestar-me elogiosamente em relação ao
de gente humilde, deixando as vítimas na mais extrema Serviço de Estatística da Produção e ao Sr. Ministro da Agricultura,
miséria, senão inutilizando algumas fisicamente de manei- que mandou proceder ao levantamento constante do boletim que
tenho em meu poder, e, ainda, dirigir um apelo a S. Ex.'" para que
ra a invalidá-las totalmente.
mandando proceder, anualmente, a esses levantamentos,
A Câmara dos Vereadores dirigiu, na época, veemente ape- continui
do Serviço de Estatistica da Produção, em conjugação com
lo ao Senhor Presidente da República, pedindo providên- aatravés
Inspetoria Regional do IBGE no meu Estado, iS80 porque terá o
cias. O Senhor Presidente encaminhou o expediente a res- Ministério
da Agricultura os verdadeiros dados da produção do
peito ao 1vfinistério da Viação e Obras Públicas.
trigo, para poder orientar cada vez melhor a política nacional do
trigo.
Era o que, tinha a dizer. (Muito bem).
INCENTIVO A PRODUÇãO DE TRIGO
Serviços como este não podem nem devem ser interrompidos.
Sr. Presidente, solicito a 8. Ex.'" faça juntar à minha maniO SR. LINO BRAUN - (Para uma comunicação) - Sr Presidente e Srs. Deputados, chegou-me à.s mãos uma publicação do festação a publicação do Diário Carioca e a desse boletim do MiServiço de Estatística da produção, do Ministério da Agricultura nistério da Agricultura, com o meu franco elogio aos técnicos, quer
referente à produção do trigo e ao cadastro dos estabelecimentos do Ministério da Agricultura, quer do IBGE, quer do Ponto IV da
produtores desse cereal. Não existia no Ministério da Agricultura Missão Americana, que colaboraram nesse levantamento cadastral,
um levantamento de dados exatos para se poder aquilatar exa- o qual registra mais de 200 mil propriedades produtoras de trigo
tamente a produção de trigo nacional. Os levantamentos antel'.io- no meu Estado. (Muito bem!)
re.s, já pela decorrência de tempo, já pela feitura dos mesmos, não
ENCHENTE NO RIO TAQUARI
correspondiam mais à boa técnica. Então em meados do ano passado, o Ministério da Agricultura determinou que o Serviço de gsO SR. LINO BRAUN - (Lê a seguinte comunicação.) - Sr.
tatística da Produção, valendo-se do Serviço de Expansão do Trigo
acabam de chegar novas e alarmantes notícias sobre
e da Delegacia da Inspetoria de Estatística do IBGE no Rio Grande aPresidente,
catastrófica enchente do rio TaquarI, que avassalou todos os
do Sul, fizesse um levantamento, a fim de saber, pelo menos por municípios
da chamada zona do Alto Taquari. Arruinou a econoestimativa, qual a verdadeira situação da triticultura no Estado
particular de muitos pequenos proprietários ribeirinhos e presulino, quer quanto à produção, quer quanto ao número e à qua- mIa
o patrimônio público, provocando o desmoronamento de
lidade de produtores de trigo. Esse trabalho chegou ao fim e re- judicou destruindo
estradas e arrancando, as linhas de comu,nicasultou na publicação do boletim que tenho em mãos, do qual des- pontes,
ção telefônica e de iluminação.
taco o seguinte trecho:
Além do noticiário dos jornais do Rio Grande do Sul, anexo
"Com efeito, dentre os elementos apurados nas fichas ca- o telegrama
do Deputado Estadual Ernesto Lavratti.
dastrais, consta a quantidade de trigo em grão da safra de
Em épocas normais, o rio Taquar.i, corre manso e tranqüilo,
1956 vendida para os pequenos produtores, a mesma percentagem de retenção de trigO em grão encontrada para servindo de estrada líquida para carrear os produtos agrícolas da
os estabelecimentos de área cultivada de 5 e mais hectares, região aos mercados de consumo; entretanto, em épocas chuvochega-se à conclusão de que o total de trigo vendido em sas, torna-se violento, subindo em horasmuitoEo metros, inundando várzeas, destruindo casas e plantações e espalhando ruí1957 foi de 687.200 toneladas.
nas e desgraças. Leva tudo de roldão tão de inopino e de surpreEssa cifra, confrontada com os quantitativos de venda re- !la que as populações atingidas não con&eguem senão salvar suas
gistrados no Banco do Brasil, no total de 874.344 toneladas, próprias vidas.
assinala uma diferença de 187.-144 toneladas, que pode ser
Nesta enchente o rio, na cidade de Estrela. subiu vertIcalmenconsiderada como uma estimativa das quantidades ilicitamente declaradas ao Banco com o objetivo de obter a so- te dezessete metros em poucas horas.
bretaxa paga ao grão nacional, ou seja, o trigo-papel."
,
Diante do quadro dantesco, Senhor Presidente, dessa enchenO Diário Carioca de hoje traz um comentário baseado nessa te que mais uma vez avas,3ala o Rio Grande do Sul, encaminho
publicação. Refere-se especificamente à frente na safra do trIgo, o seguinte projeto de lei:
que ascende a mais c:ie 20%. Este, porém, não é o aspecto principal
O Congresso Nacional decreta:
do problema, porque, pelo levantamento feito, pode se conhecer,
Art.
1.0 l!: o Poder Executivo autorizado a abrir. pelo Minisagora, a verdadeira situação da triticultura no Rio Grande do Bul.
tério da Fazenda, o crédito extraordinário de cinqüenta milhões
Na verdade, tem razão o "Diário Carioca" quando, baseado de cruzeiros, (Cr$ 50.000.000,00) para atender os prejuízos da ennesse tópico da publicação, diz que, com o levantamento -feito, e chente nos municípios do Vale do Alto Taquari: Encantado, Arrôio
com o pagamento reduzido pelo Banco do Brasil, se chega a con- do Meio, Roca Sales, Lajeado, Estrela, Bom Retiro do Sul, Taclusão de que houve fraude.
quari e Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul.
O Diário Carioca comenta essa parte da seguinte maneira.:
Parágrafo único. A apllcação do crédito extraordinário, a
"A fraude na comercialização do trigo era um fato co- que se refere este artigo, será feita sob a orientação do Ministénhecido há vários anos, desde que o Governo concede rio da Fazenda, através do Coletor Federal do município. de um
subsídio à produção naCional. Entretanto, SUa devida apu- Agrônomo designado pelo Governo do Estado e do Prefeito da
ração tornava-se difícil em virtude da permuta e revenda comuna, na proporção dos danos verificados em cada município.
do produto. Uma portaria do Ministro da Agricultura, em
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta lei enfins do aUo passado proibiu aquelas modalidades de co- trará em vigor na data de sua publicação.
mércio, possibilitando uma apuração menos edifícil da
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)
fraude ocorrida nesta última safra, fraude que chegou a
ser estimada em 280 mil toneladas."
APELO AO BANCO DO BRASIL
Ora, por esse trabalho se sabe apenas onde está a área da
fraude, pode-se localizar a região, mas não se pode ir diretamente
O SR. LINO BRAUN - (Lê a seguinte comunicação.) - Sr.
a.os produtores ou aos intermediários que praticaram a fraude. Presidente, setor dos mais importantes da economia do Estado
Pa.ra isso, será preciso movimentar milhares e milhares de fichas do Rio Grande do Sul é o da suinocultura.
do cadastro, perquirir, acompanhar o andamento do trigo até a
Efetivamente, sendo possuidor de um rebanho suinicola de
revenda ou até a ~nificação paga pelo Banco do Brasil.
mais de 6.000.000 (seis milhões) de cabeças, do total de 49 mil!: evidente, então, o interesse em descobrir-se quais os fraudalhões existente no pais e, também, o maior produtor de b.anha,
dores ou fabricantes de trigo-papel. A portada ministerial que contribuiu praticamente com 80% do abastecimento nacional desproibiu a permuta foi impugnada na justiça por um grupo de se produto.
interessados, através de mandado de segurança.
No entanto, não vem o Estado do Rio Grande do Sul, neste
Esse mandado foí concedido, mas a 'liminar caiu em face das setor, recebendo o indispensável apoio financeiro a que tem die:x'plicações da Secretaria de Agricultura. Naturalmente, agora o reito, por parte dos estabelecimentos oficiais.
caso vai ao Tribunal de Justiça de meu Estado, onde será apreO próprio Banco do Brasil, além de não elevar as bases de
ciado. E, se o grupo interessado lá tiver ganho de causa, ainda financiamento
para a compra de suínos, por parte dos estabelerestará ao Ministério da Agricultura o recurso à. instância superior. cimentos industriais.
vem adotando uma estranha pratica de reÉ necessário que o Sr. Ministro da Agricultura permaneça firter aa proposta.s de financiamento, que lhe foram apresentadas
me na intenção de sua portaria, de não permitir a permuta, após de acordo com as normas e roesoluções da própria Diretoria dapenosas investigações do Banco do Brasil e do Ministério da Agri- quere Banco.
cultura, chegar àqueles que se locupletam com çleclaraçâes illcitas
Em 1957, quando da rea11f;ação do I congresso de Suinocultonesse setor da nossa produção.
res, no Rio Grande do Sul, anunciou o Banco do .Brasil às clasMas, Sr. Presidente, meu objetivo, nesta tribuna, não era CQ- ses produtoras haver elevado para 40% do total das aquisições
mentar esta parte - feito, aliás, com muita precisão pelo Diário do último ano, o teto para os financiamento& dessa espécie.
4224 Sábado 2'J
DURIO DO OONGRlSSO NACIONAL (Seção I)
Não obstante, não temos conhecimento de algum estabelecimento do Rio Grande do Sul que tenha obtido financiamento
nessa base.
EM UEFE8A DA ECONOMIA SUINíCOLA
Em 1958, por ocasião do II Congresso de Suinocultores, a que
estiveram presentes dignos representantes da Carteira Agrícola
e Industrial, esse critério foi reafirmado, o que causou grande
contentamento não só aos produtores, mas também aos industriais,
que teriam. assim, os recursos necessários para o pronto e fácil
escoamento das safras. Infelizmente, e não se sabe por que, entretanto, há meses não são despachadas as propostas, enquanto
que os chamados grandes frigoríficos-matadouros, que notoriamente estáo em melhores condições financeiras e, portanto, não
necessitam de auxílio do Banco, têm o~ seus financiRmentos atpn(lidos em dia, não delxa.ndo, estes fatos, assim, de representar
uma discriminação contra a economia do RIO urande do Sul.
Esta situação se torna mais grave Se considerarmos que a sui!lO cultura é uma atividade que tem o seu custeio calculado de
acordo com o preço da forragem (milho, resíduos de soja, torta
etc.) se aumenta o preço da forragem, 'como vem acontecendo,
efetivamente maior, será o preço do porco.
Por outro lado, ultrapassada a época normal para abate, qualquer demora representará em prejuízo para o produtor, com alimentação e manutenção do animal gordo.
Para evitar, pois, que estes prejuizos venham
li.
ser maiores,
e para evitar, em conseqüência, o desestimulo dos produtores do
Rio Grande do Sul, que este ano oferecem a maior safra de suínos
do Rio Grande do Sul, é que endereçamos o nosso apelo ao Presidente do Banco do Brasil ao fim de que atenda às necessidades
da indústria de suinos do riosso Estado, dando cumprimento, des.sa forma, às próprias instruções do eminente Senhor Presidente
da República, que, em recente discurso perante os industriais do
Pais, assegurou a concessão dos créditos indispensáveis à produção.
,
Em outra oportunidade, Sr. Presidente, trarei comentários sobre a verdadeira situação da suinocultura do meu Estado e os
prejuÍZOB que ela vem sofrendo. posso, mesmo, afirmar que já os
abates deste ano vêm decrescendo em relação aos anos anteriores, devido quase que exclusivamente a esta política de restrição
- de crédito do Banco do Brasil.
•
Daí por que reitero da tribuna da Câmara o apel<>
que já fiz
aos Diretore& do próprio Banco do Brasil. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Maplháes - 1.° Vice) - Tem
a 'Palavra. o nobre Deputado Passos Porto, por cessão do ilustre
Deputado José Rio.
O SR. LINO BRAUN - (Lê a sepinte com~cação.) - Senhor Presidente, no pequeno expediente de sexta-feira última,
reclamava eu contl'a a censura da Mesa em publicar a Mensagem
n.o 266, de 29-2-60, do Poder Executivo, que abre crédito especial
de Cr$ 100.087.175,70 para atender ao pagamento de diferença
salarial aos Marítimos do Rio Grande do Sul, proveniente do acordo Salarial, firmado em junho de 1959, entre os Sindicatos de
Armadores e o de Trabalhadores Marítimos, sob os auspícios do
MTIC.
Conhecendo a gravidade da situação, empenhara-me a fundo
acompanhando o Senhor Alberto Porfírio de Oliveira. Presidente
do Sindicato dos Motoristas e Condutores em Transportes Fluviais de Porto Alegre nas questões junto ao Executivo a fim de
receberem os Marítimos do Rio Grande do Sul, por adiantamento as parcelas devidas no exercício de 1959, correspondente a
Cr$ 26.43'1.1'15,00 e mais os sete duodécimos vencidos do corrente
exercício, num total de Cr$ 42.399.675,90.
Entretanto como o Executivo atendeu, em aviso ao Banco do
Brasil somente à primeira parte, os Marítimos do Rio Grande do
Sul, classe composta de cerca de 6 mil trabalhadores, deflagaram
à zero hora, de sexta-feira última, uma greve de advertência por
24 horllf> e resolveram ficar reunidos em sessão permanente, dando um prazo de 14 dias ao órgão competente para cumprir o
despacho do Senhor PresIdente da República no processo do Ministério da Fazenda sob n.O 303.792/59. Daí não se compreende a
demora da Mesa engavetando projeto de natureza urgente.
Eis por que, além do apelo que renovo às Comissões Técnicas
da CMa a fim de darem rápida tramitação ao projeto que a Mesa ainda não se dignou publicar embora esteja na Câmara há
18 diM, solicito ainda daqui, em nome dos Trabalhadores Maritimos do Rio Grande do Sul, ao Sr. Ministro da Fazenda o atendimento de seus justos reclamos. A situação social do Rio Grande
do Sul é aflitiva, é explosiva. Os trabalhadores da Indústria da
Moagem de Trigo, já estão em greve. Os ferroviários estão descontentes e OS marítimos em prontidãó para irem até o sacrifício
" greve se aS autoridades não cumprirem com o que determina
o Acordo Salarial firmado.
Malo de
ml
Não se pode negar ao Excelentisslmo Senhor Presidente da
República e ao Senhor Ministro da Fazenda compreensão ao problema e 0080 vontade, de vez que o primeiro já determinou os
adiantamentos e o segundo atendeu em parte, dentro das disponibilidades do Tesouro, aos reclamos, mae é lrrremedlável agora
satisfazer o Ministro da Fazenda totalmente as determinações
superiores.
'
Pas:so a ler, Sr. Presidente, o memorial dirigido sexta-feira
última ao Senhor Presidente da República pelo Sindicato dos Motoristas e Condutores em Transportes Fluviais de Porto Alegre,
expondo o pensamento da classe:
"12 de agosto de 1960.
Excelentissimo Senhor Doutor Juscelino Kubitschek
DD. Presidente da Repúblíca
O presidente do Sindicato dos Motoristas e Condutores em
Transportes Fluviais de Porro Alegre, abaixo firmado, credenciado peloe- demais Sindicatos de Trabalhadores Maritimos do Rio
Grande do Sul, pede vênia para expor e solícitar de Vossa Excelência o seguinte:
'
1.0) Em junho do ano de 1959, os Sindicatos, aqui representados, firmaram acordo salarial com o Sindicato das Empresas
de Navegação daquele Estado.
2.0) O referido acordo foi homologado pelo Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e publicado no DO de 28-11-59, tendo a duração de dois anos de vigência, a partir de 1.° de janeiro de 1959,
até 31 de dezembro de 1960.
3.°) Na cláusula 6.a (sexta) do citado acordo, ficou condicionado seu cumprimepto, após os recursos que seriam dados pelo
Governo de Vossa Excelência, conforme parecer da Comissão salarial, instituida pela portaria MTIC número 64, de 18-4-59 e publicada no DO da mesma data.
4.0) Acontece, Senhor Presidente, que os recursos que foram
liberados em novembro de 1959 couberam a algumas empresas,
ficando as outras em débito com seus empregados. Criou-se assim
um clima de descontentamento, fermento de agitação social no
seio da classe de conseqüências imprevisíveis, causando aos dirigentes sindicaIs,marítimos daquele Estado dificuldades para llonter tais 'movimentos:, numa classe que congrega mais de 6 mil
trabalhadores.
Isto posto, Vimos trazer ao conhecimento de Vossa Excelência que o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, na Exposição de Motívos n.o 457/60 encaminhou à consideração de Vossa ExcelênBla
minuta de mensagem solicitando abertura de crédito a qual foi
,assinada e enviada ao Congresso Nacional sob n.o 266/60 em
29-7-60.
Entretanto, o aviso expedido ao Banco do Brasil, em data de·
11 do corrente, liberou somente as diferenças que faltaram para
completar os pagamentos correspondentes ao ano de 1959, ficando, de janeiro até a presente data, em atraso todas as empresas,
e conseqüentemente os trabalhadoers com os salários incompletos.
Razão por que solicitam seja de pronto adiantados- 0$ valores
correspondentes aos duodécimos vencidos neste ano, conforme &0licitação do Ministério do Trabalho constante do Proc. M, F. 303. 792/59 cujo esquema de pagamento convém ser observado.
Certo de que Vossa Excelência amigo que é do trabalhador,
determinará o atendimento do que ora solicitamos.
Respeitosamente, Alfredo Porfírio de Olive!ra."
Quero novamente chamar a atenção da Casa para a grave
situação social e econômica em que &e encontra o Rio Grande
do Sul, neste momento, com a quase totalidade das classes trabalhadoras descontente.
li: preciso que o Poder Executivo também olhe para o extremo
Sul do Brasil, que ainda é o pedestal da Pátria. (Muito bem!)
EM FAVOR DOS MELHORAMENTOS DA
REDE FERROVIARIA
O SR. LlNO BRAUN (Lê a seguinte comunicação) - Sr. Presidente, nunca a coletividade ferroviária brasileira atravessou fase
de tamanha inquietação como agora, com a discll5São do projeto e
aprovação da Lei n.o 3.115, sancionada pelo Sr. Presidente da República e contendo vetos a determinados artigos e parágrafos
que procuram resguardar direitos do pessoal, lei essa que instituiu
a Rêde Ferroviária Federal S.A. a ela integrando compulsoriamente algumas das principais ferrovias do País, de inicio as de
propriedade e administração da União e facultando as demais l\.
inclusão no conjunto, se assim o entenderem.
Sou dos que concordam ser necessário encontrar fórmula adequada. para propiciar a criação de um regime capaz de promover
o aperfeiçoamento do nível técnico e administrativo de nossas
M~do
de um
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DIAKIO DO
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~ONGRESse
N.ACIONAL
_..,;,''''''''---_ _ -
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''''''' ''''''
_
Sábado 27 4225
'''''''"""'''''''''''''''''''''
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ferrovias de molde a obter-se uma exploração mais racional do trabalhOS, que estivemos largos anos ao seu lado, sabemos da sua
nosso parque ferroviário, libertando-se esse serviço público dos honestidade, do seu invejável espírito públit:o, da sua capacidade
tradicionais déficits em que se vem debatendo há longos anos.
, e, sobretudo, do seu acendrado amor ao Brasil.
Nunca, porém, admitindo que tal solução possa ser enconA homenagem que o MDB e esta Casa hoje prestam a Lino
tmda com o sacrificio indiscriminado dessa numerosa classe.
Braun é um ato de justiça. li: o reconhecimento de milhões de
gaúchos e brasileiros que foram beneficiados com a atuação paPorque alfcerçar a esperada vitória desSe empreendimento ·de cujos resultados pennito-me não me entusiasmar prematura- triótica deste devotado, inteligente e honrado homem público, que
mente - sobre a infelicidade e o desamparo da família ferroviária continuará servindo de exemplo às novas gerações que surgem.
brasileira, é obra à qual não me associo e a que de maneIra veO SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho) - A Mesa se associa às
mente me oponho.
homenagens póstumas ao saudoso Parlamentar Lino Braun, afircomo Francisco Manoel: "Os .grandes homens são como as
Não disponho de elementos seguros para ajustar da oportu- mando,
grandes árvores: só depois que tombam é que se vê sua grandionidade e da extensão do ato do Sr. Presidente da República ao sidade,
pelo vazio que deixam, pela falta que fazem".
<Jpor seus vetos à lei, mesmo porque reconheço o seu dever de resguardar o erário nacional pela restrição à concessão de vantagens
O saudoso representante da briosa e valorosa comunidade gaúoUGras que possam gerar direitos àqueles que não os têm.
cha soube, no exercício do mandato representativo, corresponder
Resguardar, porém, os legitimos direitos e prerrogativas de aos anseios do povo do Estado do Rio Grande do Sul.
qJ.lem as conquistou ao fim de uma existência de lutas pela 80O SR. PRESIDENTE (Peixoto Filho) - Passa-se à 2.1' parte
brl~vivência e devotada ao árduo trabalho ferroviário, é tarefa da
do Grande Expediente.
mais alta prioridade no consenso geral da política socjal a que o
Concedo a palavra ao Sr. Prisco Viana,
Governo Federal vem emprestando todo seu melhor apoio.
O
SR. PRISCO VIANA (ARENA - BA. Sem revisão do orador.>
Recebo agora angustioso apelo dos ferroviários de meu Estado
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me tendo sido dada oporpara que me coloque na linha de frente dessa batalha pelo r,espeito aos direitos e prerrogativas .do pessoal da Viação Férrea do tunidade de apartear o Deputado Antônio Bresolin, quando proferia seu discurso de homenagem à memória do Deputado Lino
Ri,) Grande do Sul.
Braun, gostaria, neste instante, em meu nome pessoal e - acreComo seus colegas disseminados ao longo desses 40.000 km de
dito - também no da representação do Estado da Bahia - já que
linhas férreas, nos mais longinquos recantos da nossa Pátria, como
c fez em nome do meu Partido o Líder Jorge Arbage - de trazer
um só corpo pulsando pelo Brasil e movimentando a riqueza e
minha solidariedade ao pronunciamento que acabamos de ouvir.
lnl:entivando a economia nacional, os ferroviários gaúchos estão Embora não tenha tido a ventura de conviver com o Deputado Lino
com a incerteza dos dias vindouros.
Braun, como disse o nobre colega Sérgio Murilo, aqui chegando
Não está no momento, a Viação Férrea obrigada a incorporar- pude encontrar em nossos Anais a história da sua passagem por
.se à nova entidade recém-criada, eis que é um própriu federal esta Casa, passagem marcada por 11ma atuação inteiramente volarrendado, por período determinado, ao Governo do meu Estado. tada para a defesa dos legítimos interesses do Pais e a 'sustentação
das mais ardentes causas democráticas.
.
Suponho que a experiência venha ultrapassar a expectativa
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, solicitei a inscrição na.
ml~smo dos mais céticos e considerando a atração inevitável exercida fatalmente' pelo núcleo central, não será temerário afinnar sessão de hoje para, a propósito da inauguração da barragem de
Sobradinho, no próximo domingo, a' ser feita pelo Ex.mo Sr. Preque outras estradas venham a desejar sua integração à Rede.
sidente da República, tecer alguns comentários, mesmo que ligeíAssim, não se poderá deixar de admitir que fatores de ordem ramente, a respeito da evolução do processo de eletrificação do
econômica possam vir a aconselhar a rescisão daquele contrato Nordeste e, de modo geral, do setor energético do País nesses úlde arrendamento, condição suficiente para a incorporação da timos 14 anos, sobretudo porque, em verdade, foi um dos que
Viação Férrea à Rede FerrovIária Federal S.A.
mais se desenvolveram nesse período.
Daí, então a necessidade de garantir-se, desde logo, aos ferGostaria também, nesta oportunidade, de fazer um pequeno
roviários gaúchos a manutenção de direitos e vantagens que a
registro do que foi a passagem, pela Presidência da ELETROBRAS,
legislação federal e estadual lhes assegura, principalmente esta
do ilustre homem público e baiano, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
última expressa em texto constitucional, justa retribuição ao esMerece recordar, inicialmente, que ao se instalar no Poder o priforço e à dedicação daqueles abnegados ferroviários que tudo têm
meiro Governo revolucionário, em março de 1964, vivia o País,
dado de si para servir aos altos interesses do Estado e do Brasil.
dentro da sua crise g~ral, a grande e grave crise do setor energéEra o que tinha a dizer, na certeza de que no exame dos vetos tico.
pelo Congresso possam ser ponderadas as razões que me propoO Presidente Castello Branco empossou-se quando a Região
nho ratificar na oportunidade, deixando agora consignado um
apelo aos Senhores congressistas para que procurem examinar o Sudeste, onde se concentrava, como ainda hoje concentra-se, laassunto com o seu reconhecido espírito públíco aliado ao desejo mentavelmente, mais de 80% de todo o parque industrial braside restabelecer a hannonia e o bem geral da classe ferroviária do leiro, vivia o regime do racionamento. Um conjunto de medidas
de profundidade teve de ser imediatamente adotado. Dentre essas
Brasil. (Muito bem!)
representou ato de coragem, porque decisão difícil do ponto de
CONCLUSÁO
vista politico, o estabelecimento da verdade tarifâria, necessária
para recuperar financeiramente o setor e restabelecer a capaciPoderiamos alinhar com a maior facilidade muitos outros elementos que comprovam a lisura de comportamento, a capacidade, dade investidora das empresas, qUMe todas, estatais como privadas,
o tálento, a éultura e os inestimáveis serviços que o Deputado em Situação bastante difícil. Aí se inclui, Igualmente, a compra
das empresas do grupo Bond and Shere, assunto até então trataLlno Braun prestou ao Rio Grande ~ do Sul e ao Brasil.
do com excesso de politização e dose acentuada de demagogia,
É natural que, como todos os homens públicos, o Deputado
podia ajudar na composição do quadro caótico em que então
Llno Braun enfrentou incompreensões e criticas. O seu trabalho que
vivíamos, porém, jamais contribuir para aumentar a capacidade
extraordinário prestado à comunidade, no entanto, hoje o coloca instalada
no Pais, muito menos o desenvolvimento nacional.
em lugar de ttestaque, na fila dos homens beneméritos da Pátria.
Embora
bastante desfavorável o nosso balanço energéNão foi sem razão que BenjamIn Franklin, ainda em 1'772, tico, porque ainda
com elevada participação <ia energia derivada do
dizia:
petróleo, estamos em situação muito melhor do que a de muitas
nações desenvolvidas. Parra isso contribuiu, certamente, o avanço
"No transcurso da nossa vida pública, não podemos esperar a aprovação nem o reconhecimento imediato dos conseguido no aproveitamento do grande potencial hidráulico
que possuímos, com a construção de importantes usinas hidrelénossos trabalhos.
somente possível com as transformações operadas na poPorém, deixai-vos perseverar, mesmo quando atacados e tricas,
lítica energética do País.
ostensivamente injuriados.
Com efeito, o Balanço Energético Nacional, de 1976, elaborado
A satisfação que têm todos aqueles de consciência limpa
pelo
das Minas e Energia, e por nós analisado em relaestará, em nós, sempre presente, e o tempo nos fará jus- tório Ministério
apresentado à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
tiça na voz do povo, mesmo entre aqueles que preientea avaliar a Política Mineral do Pais, acusava a seguinte repartição
mente mais nos antagonizam."
da energia gerada naquele ano: petróleo, 43,3%; hidráulica, 23,8%;
Esta é a grande verdade. Com o escoar do tempo morrem. as
le?ha e bagaço de cana, 25,7%; carvão mineral e vegetal, 6,7% e
paixões e a obra realizada ganha novos contornos, agiganta-se, é gas natural e outras fontes, 0,8%.
destacada e louvada mesmo por aqueles que muitas vezes a cdti"Há onze anQg (1966)" - observamos perante a CPI - "o
ca.ram.
consumo energético obedecia a outro padrão percentual de distriO Deputado Lino Braun figura entre esta plêiade de homens. buição nas fontes geradoras de energia. A energia proveniente do
Nós, que o conhecemos na intimidade, que acompanhamos os seus petróleo participava com 32,8%; a hid~áulica, com 16,1%; a lenha
t226 Sábado 17
DURIO DO CONGRESSO NACIONAL (seção
e bagaço de cana coxp 44,1 %; caI\Vões mineral e vegetal com 5,8%
e outras fontes com 6,8%. Houve, portanto. um substancial acréscimo percentual na partici~ação da geração de energia pelo uso
de petróleo (32,8% para 43,3%), a hidráulica (de 16,5% para
23,8%) e um decréscimo correspondente na participação da energia gerada pela queima de lenha e bagaço de cana (44.1 % para
25,7% >. enquanto que para outras formas de geração houve. praticamente. uma constância na participação".
O petróleo continuará predominante nos próximos anos, mas
a energia hidráulica crescerá para quase igualar-se àquele. As
previsões para 1986, por exemplo, são de que no "balanço" o
petróleo aparecerá com 37,0% e a energia hidráulica com 31,8%.
EfIl 1966. como revelado pelo Ministro Ueky em recente de-poimento perante a CPI do Alcool, funcionando na Câmara dos
Deputados, a -produção de energia hidráulica correspondia a 160.000
barris-dia do equivalente em petróleo; em 1977. essa relação era
de 520.000 barris-dia, podendo-se chegar, com a entrada em operação. em 1980, das usinas em construção, a 720.000 barris-dia e
mais adiante, em 1986, a 1.250.000 barris-dia.
O desenvolvimento do Pais a taxas elevadas, sobretudo nos
últimos dez anos. representou um desafio ao setor energético. respondido à altura. Segundo os registros do Ministério das Minas
e Energia, em 1968 o aumento médio anual da potência instalada
era de 400MW. Atualmente acrescenta-se 400 MW ao sistema
energético a cada 60 {Uas, o que dá bem a medida do esforço que
o Pais vem realizando nesse setor. Em 1965, por exemplo, a nossa
potência instalada era de 6.800 MW e hoje é de 24.000 MW e, com
3s obras em execução ou projetadas, pode-se estimar uma potência instalada de 34.000 MW em 1980 e 56.700 em 1985.
No particular do Nordeste, que analisaremos mais adiante, a
potência instalada evoluiu de 300 MW em 1964 para 2.100 MW
em 1977.
Em 1972, ao relatarmos na Comissão Mista do Congresso Nacional o Projeto de Lei que autorizava a ELETROBRAS a prorrogar
a cobrança do empréstimo compulsório com o objetivo de dar
suporte financeiro a duas de suas principais obras então projetadas - as barragens de Itaipu e de Sobradinho - bem assim ao
desenvolvimento dos programas de suprimentos de energia à Amazônia e da construção da primeira. Usina Nuclear de Angra dos
Reis, observamos que tem' sido característica do setor antecipar-se
nas suas iniciativas e que, graças a essa politica, se tem conseguido prover com segurança o futuro.
Aquela época já se sabia que no Nordeste a demanda de energia elétrica cresceria de 817 MW para 1.800 Jo.fW em 1975; 3.600
em 1980 e 6.500 MW em 1985. a ser coberta pela oferta que resultaria da construção das usinas de Paulo Afonso IV, Xingó, Moxotó
e Sobradinho.
Esse programa de obras vem-se cumprindo com a mais absoluta regularidade. obedecidos os prazos do cronograma, rigorOsamente. Disso. aliás, são exemplos SObradinho e Moxotó, a serem
inauguradas domingo pelo Sr. Presidente da,República.
O SR. JOSt ZAVAGLIA - Permita-me nobre Deputado Prisco
Viana. Felicito V. Ex.a pelo pronunciamento que faz nesta tarde,
em que analisa o pO,tencial energético de nosso País. No segundo
semestre de 1977. em companhia do Presidente desta Casa e de
alguns Deputados, tive oportunidade de conhecer a importante
Barragem de Sobradinho e também o· complexo de Paulo Afonso,
obras de vulto e que merecem o apoio de todos os brasileiros. Por
esta razão, nobre Deputado Prisco Viana, quero dar o meu testamunho, como Parlamentar da Oposição, da importância desta
grande represa, que será inaugurada no próximo domingo por
S. Ex. a , o Sr. Presidente Ernesto Geisel. Assim que se concluírem as
obras do complexo hidrelétricô""de Paulo Afonso o Nordeste será
sem .dúvida alguma, o celeiro do Brasil. verifiquei' que a engenhari~
bra~i1eira perfurou 90 metros em rocha, construindo a segunda
maIOr caverna do m-undo para a realização dessa extraordinária
obra, que proporcionará ao Pais cerca de 15 milhões de Kw/h tão
necessários ao desenvolvimento do nosso complexo industrial. Mais
uma vez, parabenizo V. Ex.a pelo seu brilhante pronunciamento
em que analisa o complexo energético de Sobradinho e de paul~
Afonso.
O SR. PRISCO VIANA - Agradeço a V. Ex.a Deputado José
. Zavaglia. Sobre ser honroso, o seu aparte vem enriquecer este singelo discurso, em que procuro registrar alguns progressos alcançados no setor energético brasileiro. l!: importante o depoimento que
nos faz, não apenas por se tratar de um Deputado da Oposição, mas
sobretudo, porque V. Ex.a pessoalmente visitou a'Barragem de So~
bradinho. bem assim a extraordinária obra de Paulo Afonso. C.omo
I)
Maio de lt'7l
disse V. Ex.... tudo isso resulta da tenacidade e, sobretudo, da audácia da engenharia nacional, que adotou na construção de Paulo
Afonso uma solução técnica eminentemente brasileira, naquela usina que hoje é o suporte de todo o sistema energético do Nordeste
e também orgulho da engenharia nacional. &lU muito grato a V. Ex."
Ouço, com igual prazer, o nobre Líder da ARENA, Deputado
Jorge Arbage.
O Sr. l()r~e Arba~e - Eminente Deputado Prisco Viana, parabenizo V. Ex.a pela sua inteligência e l~cidez. O tema qne aborda
é de extrema relevância. Começou V. Ex.a por destacar a importância do complexo energético de Sobradinho, no Estado que com
tanto brilho representa nesta Casa. Sem dúvida, esta é mais uma
conquista da Revolução. que V. Ex." tão bem destaca no pronunciamento que faz. Seria desneeessário ressaltar aqui o que tem
sido o avanço' energético dentro do grande complexo nordestino,
em cujo contexto se situa o Estado da Bahia. Mas eu deseiaria,
nobre Deputado, trazer aqui um subsídio que me parece valioso,
para complementar o brilhante discurso de V. Ex." Quero referi/-"me a duas grandes conquistas, também da Revolução, no contexto
da velha Região Amazônica. O Presidente Geisel recentemente
inaugurou, no Municipio de Santarém, Estado do Pará, a primeira
hidrétrica da Região Amazônica, a Hidrelétrica de Curua-Una.
Evidentemente, poder-se-ia dizer que esta iniciativa teria caracterizado o primeiro passo no processo de redenção da Amazônia no
contexto do desenvolvimento brasileiro. Mas, nobre Deputado PrisCo Viana, recentemente tive a oportunidade de visitar in loco a
grandiosa obra da Hidrelétrica Tucuruí, ainda no Estado do Pará, a
cargo da ELETRONORTE, e digo a V. Ex." que, ao percorrer aquele
empreendimento, senti orgulho do know-how da engenharia brasileira. Vi com meus olhos aqueles homens promoverem a implantação de secadeiras em pleno centro do rio Tocantins, fato de ~ue
os que morreram duvidariam que fosse possivel. Esta obra revolucionária vai realmente redimir, para a História, a grande Região
Amazônica, que nada mais era do que um pedaço de território
isolado do contexto do desenvolvimento brasileiro. Por isso, permita-me parabenizá-lo pela tônica do pronunciamento que faz,
ressaltando uma obra grandiosa deste Governo, que tem sido de
dedicação exemplar na solução dos magnos problemas desta imensa
Pátria.
O SR. PRISCO VIANA - Grato ao Líder do meu partido pela
importante contribuição que vem de trazer ao meu pronunciamento. E quando V. Ex.... fala do desenvolvimento da energia elétrica
na Amazônia. gostariamos de acentuar que exatamente na Amazônia repousa a grande esperança do futuro energético do Pais,
na medida em que possamos aproveitar convenientemente toda a
potencialidade dos rios amazónicos. Ora, somente no rio Tocantins
temos a oportunidade de aproveitar 40 milhões de kws e a técnica
brasileira - e aqui destaco um dos pontos altos da administração
do Dr. Antônio Carlos Magalhães à frente da ELETROBRÁS - jâ
estuda, em caráter de prioridade, a questão tecnológica da transmissão a longa distância, porque o grande problema da produção
de energia hidráulica na Amazônia é o de levá-la aos centros consumidores, distantes 4, 5 e até 6 mil quilômetros. A solução deste
problema virá desafogar aquele balanço energético que tive oportunidade aqui apresentar, e ainda em 1986 estará assinalando a
presença de derivados de petróleo na produção de energia elétrica
de cerca de 37%, percelltual baixo se comparado com muitas .nações, mas ainda excessivamente elevado para um País como o nosso,
altamente dependente da importação de petróleo. Estamos tão
seguros do futuro da Amazônia no campo da produção de energia
elétrica que, também no Plano Geral de Interligação de Sistemas,
esperamos poder suportar o desenvolvimento do Nordeste com a
energia a ser produzida na Amazônia. Tanto isto é verdade que
a Companhia Hidrelétrica do São Francisco já está projetando a
grande linha que interligará os sistemas Norte-Nordeste,
.
ELETRONORTE-CHESF, através de Imperatriz, via Presidente Dutra, no Maranhão, até Juazeiro, na Bahia, juntando, portanto, o
sistema da Amazônia ao da Usina de Sobradinho cuia barragem
estamos inaugurando esta semana.
Mas retomando a linha anterior do discur,so, observo que o
!istema CHESF tinha, em dezembro do ano passado, a potência
nominal (Relatório da empresa referente a 1977). elevada para
para 2.425.520 kws, dos quais 2.120.520 kws provenientes de geração hidráulica em Paulo Afonso (quatro usinas), Moxotó. Boa
Esperança, Funil e outros pequenos aproveitamentos. Nota-se. portanto, que temos hoje um terço da potência que vamos necessitar
em 1987, portanto. um grande' desafiO às administrações que se
sucederão à atual.
Estudos realizados conjuntamente pela ELETROBRAS e sua
llUbsidiária regional, a CHESF, constataram que o ritmo atual do
desenvolvimento do Nordeste exige fornecimentos de energia elétrica que deverãQ crescer à taxa média de 16% até 1978, sendo
18% . até 1980 e 13% no período compreendido entre 1980 e 1985.
-
IlaSo de 1t1B
DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o mercado de energia elétrica do Nordeste deverá comportar-
Sábado 27 4221
tório de acumulação, hoje já exibindo o imenso lago de 4.250 qui',.) lômetros quadrados, que irá permitir vasão média de 2.250 metros
cúbicos por segundo, garantir o funcionamento das novas unidades
Demanda
9g~r
~: de Paulo Afonso e a produção de mais de 1.000.000 de quilowatts
Ano
__.-;:.M=..:.W.:c-_-=-:.:.::;.....--'.. ..L-l-._
de energia; a entrada em operação, ao longo do exercício, das
quatro unidades geradoras da Usina de Moxotó, de 110 MW cada
2.445 (l)
12.236 (l)
1978
uma, acrescentando a potência de 440 MW à capacidade de geração do sistema; pela primeira vez a demanda coincidente do
1979
2.825
14.363
sistema atinge e ultrapassa a marca de 2 milhões de quilowatts;
1980
16.365
3.178
a entrada em operação da termoelétrica do Bongi, tendo estas
duas usinas adicionado do total de 590.000 KW ao sistema, cor18.322
1981
3.547
respondendo a uma elevação percentual de 32% nas suas disponi20.104
1982
3,812
bilidades de geração. Ressalta-se, ainda, que a quinta unidade da
usina de 'Bongi ainda não se encontra disponível para operação,
4.333 (2)
22.776 (2)
1983
o que somente ocorrerá agora, no segundo trimestre deste ano.
1984
25.001
4.820
A Usina de Sobradinho constitui-se, sem dúvida, obra de maior
5.189
1985
27.401
significação do atual programa da CHESF, não só péla função que
exercerá na regularização plurianual do rio São Francisco, per1986
29.942
5.797
mitindo a utilização racional dos aproveitámeptos situados à ju1987
32.801
6.387
sante, como também no aspecto social, para a viabilização de
__________
perspectivas mais amplas no sentido de alcançar a região, nos próximos anos, índices de crescimento que permita reduzir os deseOh!.. : (1) - Para o período 1978/1982, as previsões são as consquilíbrios de níveis de renda.
tantes do PLANTE,
l!: fato incontestável que num projeto desse vulto, quando se
(2) - Para o periodo 1983/1987, as previsões são resultantes
constrói o maior lago artificial do mundo, acumulando volume de
de estimativas feitas pela CHESF.
34 bilhões de metros cúbicos, em região de grande carência, apareçam, inevitavelmente, problemas sociais e humanos. Entretanto,
Sr. Presidente, Brs. Deputados, acredito que, neste ponto dOB
nada foi descurado p'elo Governo do eminente Presídente Geisel.
comentários que vimos fazendo, devemos destacar a ação desenvolvida pela ELETROBRáS nos últimos três anos, em que SI:' acenA área de inundação de Sobradinho atingiu quatro sedes mutuou a preocupação da empresa com o Nordeste identificada em
nicipais: Casa Nova, Remanso, Santo Sé e Pilão Arcado, além de
importantes iniciativas seja no campo da produção como no da vários povoados, todos 10caUzados no Estado da Bahia, cuja potransmissão e distribuição de energia elétrica.
pulação teve que ser transferida para novas cidades construídas
pela CHESF, que, por determinação expressa do Sr. Antônio CarNa presidência dessa grande empresa como vamos demonslos
Magalhães, estuda um conjunto de medidas complementares
tral~, na qual confirmou suas excepcionais qualidades de adminiscapazes de contornarem os problemas ainda existentes e que afetrador eficiente e dinâmico de resto já conhecidas do País, mercê
do qJle realizou na Bahia, transformando a fisionomia econômica tam a vida das populações desaloj adas pela barragem, bem como
a economia da região.
e s(lcial do Estado, o Sr. Antônio Carlos Magalhães marCOll a sua
gestão por dois aspectos que, a nosso juízo, merecem ser destacaPara a população rural, crIaram-se algumas alternativas, entre
dos: o caráter inovador, próprio do seu talento, e a sensibilidade
as quais as agrovilas do Projeto Especial de Colonização, de Bom
que demonstrou para com as necessidades do Nordeste, que mere- Jesus da Lapa, implantado através de convênio CHESF/INCRA.
ceu de sua parte toda dedicação, revelada nos esforços que desenLamentavelmente, tantos foram os erros do planejamento a
volveu quer para conclusão quer para o inicio de importantes procargo do INCRA que não se completou a transferência nos níveis
jetos, como Sobradinho e Moxotó, concluídos, e Itaparica, em vias
programados e grande parte çIas famílias retornou, estando o
de entrar em obras.
Núcleo de Colonização da Serra do Ramalho ocioso e à espera de
Sob a presidência do Sr. Antônio Carloll Magalhães, e natuuma solução que lhe confira utilidade.
ralmente cumprindo também orientaçãO básica do Sr. Presidente
Em 1977 foi concluída a construção das cidades de Casa Nova
Ernesto Geisel, de se conceder a mais alta prioridade aos prograe Santo Sé, completada a relocação de seus habitantes e liberada
m&.!; de desenvolvimento do Nordeste, em agosto de 1976, a
.
toda área até a cota de 379 m, permitindo o .enchimento parcial
ELI<JTROBRÁS assinava, em Washington, um contrato de finando reservatório e a conseqüente inundação das duas antigas ciciamento de US$ 50 milhões (Cr$ 558 milhões e 500 mil), para a dades.
apli.cação, na região, em programas de expansão dos sistemas de
A população rural, originalmente exístente em toda'a área do
distribuição de energia elétrica. Este financiamento, concedido pelo
BIRD, está beneficiando os Estados da Bahia, Ceará e Pernam- reservatório, foi praticamente transferida para as novas áreas
em
que
se procurou, tanto quanto possível, preservar as condições
buco, e possibilitando a construção de 8 mil quilômetros de linhas
anteriores de vida, sobretudo quanto às atividades de agricultura e
de subtransmissão e distribuição e instalação de cerca de 800 mil
pesca.
.
KWA em subestações de distribuição.
No
cronograma
da
obra
de
Sobradinho, o primeiro gerador
Destaque-se nesse programa a construção da grande linha
entrará em operação em fevereiro de 1979 e o último em fevereiro
de transmissão de Sobradinho a Bom Jesus da Lapa, na Bahia, a
de 1981. Entretanto, já agora, através. de convênio que deverá ser
concluir-se dentro dos próximos três anos, ocasião em que se
completará a motorização daquela llsina, e que irá levar energia firmado, com autorização do Ministério das Minas e Energia e
elétrica ao Médio São Francisco, ao além São Francisco e a todo interveniência da ELETROBRÁS, entre a COELBA-CEPISA-CHESF,
o oeste baiano, ainda hoje sem esse benefício, a despeito de ser estão sendo tomadas providências para a eletrificação das novas
cidades de Casa Nova, Remanso, Santo Sé e Pilão Arcado.
uma das regiões de maior futuro econômico do Estado.
Quanto às obras de transmissão, o programa da subsidiária
O II PND definiu o objetivo da expansão econômica do Nordeste a taxas superiores à: média de crescimento das regiões res- da ELETROBRáS no Nordeste, a CHESF, contempla, entre os principais serviços, a conclusão dos projetos básicos e execução dos
tantes elo País, como um todo, e conferiu caráter altamente prioprojetos executivos das linhas de 5eO KW: Paulo Afonso/Itaparitário às indústrias no processo de desenvolvimento da regiã,o,
cujo crescimento está previsto a uma taxa anual da ordem de 15%. rica/Sobradinho; São João do Piauí/Boa Esperança e Boa Esperança/Presidente Dutra/Imperatriz, bem como as respectivas subEssa f~ratégia de crescimento acelerado e a conseqüente estações.
transformação social do Nordeste, preocupação destacada do GoNo que se refere às instalações de 230 KV, está sendo dada
verno Geisel, possibilitou medidas nos diversos setores governa- maior prioridade aos projetos das linhas de -transmissão Boa Esmentais, que foram e estão sendo executadas, entre as quais avul- perança/Teresina, e, na Bahia, Sobradinho/Juazelro/Jaguararl/Setam as do setor de energia, tomadas pela administração do 8r. nhor do Bonfim e respectivas subestações, além das linhas e subAntônio Carlos Magalhães na direção da ELETROBRÁS.
estações do subsistema Sudoeste do Estado, qUe em breve levará
A CHESF, principal responsável pelo fornecimento de energia a energia da CHESF para aquela região por melo da linha Senhor
do Bonfim/Irecê/Bom Jesus da Lapa e das subestações de
elétrica do Nordeste, está executando vários proj.etos para o aprovei1;amento do potencial elétrico do rio São Francisco, achando-se 230/138/69 KV, de Irecê e Bom Jesus da Lapa.
em construção, ou já programadas, as centrais geradoras de Paulo
Os projetos da Bahia envolvem vultosos investimentos e se
Afonso IV 0.875 MW), Sobradinho (875 MW) e Itltparica destinam a dar suporte ao processo de desenvolvimento do Es0.400 MW).
tado, a ter enorme impulso a partir do próximo ano com a opePor tudo isso, o ano passado marcou acontecimentos impor- ração plena do Conjunto Petroquimico e do complexo minero-metantes na vida da CHE8F. destacando-se, entre eles, a conclusão talúrgico do cobre. l!: o caso, além dos já citados, da LT de Paulo
das obras da barragem de Sobradinho e o conseqüente inicio, no Afonso e Camaçari, com 359 quilômetros de extensão e potência
dia. 4 de dezembro de 1977, do enchimento do respectivo reserva- de 550 KV, no momento com cerca de 80% já executados.
se
]108
próximos dez anos segundo as seguintes
previsõp~i'
·228 Sábado 27
DIA_tiO DO CONGUSI!IO NAÇlON4L (Seção I)
Constituem, esses projetos, a grande contribuição dada ao de~
.senvolvimento da Bahia pelo Sr. Antônio Carlos Magall1ães na
presidência da. ELETROBRAS. Sobretudo porque eles representam
iniciativas de base, envolvendo investimentos que estavam muito
acima da capacidade do Estado para realizá-los. Com as grandes
linhas de transmissão aqui citadas, praticamente ficaram todas as
regiões da Bahia atingidas pela energia de Paulo Afonso. Restará,
agorll, à ação da Administração Estadual interligar nesses sistemas
as centenas de cidades baianas que ainda vivem sem luz e sem
energia, o que não poderia ter sido feito pela ELETROBRÁS. Esta
não delibera sobre a programações das empresas estaduais concessionárias dos serviços de distribuição. A ela compete realizar
as grandes linhas de transmissão, e, para isso, o Sr. Antônio Carlos
Magalhães não tinha impedimentos nem obstáculos, senão os dos
recursos financeiros, que logo superou. Mas como S. Ex. a voltará
ao Governo da Bahia no próximo ano, seguramente executará o
que, sendo da obrigação do Estado e que poderia ter sido feito
com a ajuda da ELETROBRAS, deixou de ser realizado.
Como já assinalado, marca a gestão do Sr. Antônio Carlos
Magalhães na ELETROBRAS um acentuado toque de criatividade,
de inovação. 11: o caso, por exemplo, do ingresso da empresa, antes
restrita às grandes metas e aos grandes projetos, na eletrificação
rural.
Foi criado, vinculado à Presidência da empresa, o Departamento de Eletrificação Rural, marco inicial da atuação da
ELETROBRAS na eletrificação rural em todo o território nacional.
Empreendimento de caráter eminentemente pioneiro, de grande
importância no desenvolvimento agropecuário do País, caracterizase por elevados investimentos de retorno a longo prazo, o que constituía difícil obstáculo à sua expansão. Dando suporte à implantação de vigoroso programa de eletrificação rural, promoveram-se
financiamentos às empresas concessionárias de energia elétrica,
em condições compatíveis com a peculiaridade da distribuição
rural de energia elétrica, a juros de 12% ao ano, sem correção monetária, carência de 7 anos e prazo de até 20 anos para amortização.
De acordo com a região beneficiada, a ELETROBRÁS financia
o mínimo de 40% nas áreas de economia próspera e 80% nas
mais carentes, correndo o restante por conta das empresas concessionárias. Sem improvisação, mas baseada em programação objetiva, a ELETROBRAS deu início, a partir de março de 1976, à
implantação de inúmeros projetos de eletrificação rural que, naquele ano, representaram a execução de mais de 1.000 obras, beneficiando aproximadamente 20.000' propriedades rurais em cerca
de 415 municípios de 16 Estados. Em 1977, foram beneficiadas
26.600 propriedades em 673 municípios de 21 Unidades da Federação, tendo os investimentos, até o fim daquele ano, atingido
cerca de Cr$ 1 bilhão e 215 milhões. para o exercício de 1978 já
foram contratados financiamentos que asseguram investimentos
de Cr$ 1 bilhão e 911 milhões, contemplando mais de 43.000 propriedades rurais, em 966 municípios.
11: de lamentar-se que, por circunstâncias do conhecimento do'
povo baiano, não tenha a Bahia, onde a eletrificação rural está
em grande atraso, se beneficiado desse programa. Resta a esperança de que, removidos os obstáculos de hoje, possamos, no próximo ano, recuperar o tempo perdido.
Especial ênfase foi dada, nesse período, à coordenação das
atividades das empresas subsidiárias, especialmente as de âmbito
regional: Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco - CHESF,
Furnas - Centrais Elétricas S.A., Centrais Elétricas do Sul do
Brasil S.A. - ELEI'ROSUL e Centrais Elétricas do Norte do Brasii
S.A. - ELETRONORTE, particularmente na unificação de métodos
e critérios para lançamento e contratação de serviços, promovendose a reformulação e adaptação do Estatuto Social da ELETROBRA8
e suas subsidiárias de maneira uniforme, respeitadas as peculiaridades dé cada empresa. Foi também intensificada a execução do projeto do Centro de
Pesquisas Elétricas - CEPEL, instituído pela ELETROBRAS e suas
subsidiárias regionais, composto do Laboratório de Sistemas Elétricos, na Ilha do Fundão, e Laboratório de Equipamentos Elétricos,
em Adrianópolls, Nova Iguaçu-RJ, o primeiro com todas as suas
obras civis já concluidas. Inaugurado em 22 de maio último, o
CEPEL, dentre suas atividades, realiza testes e pesquisas que só
podiam ser feitos no exterior, viabilizando, desse modo, a fabricação e os ensaios de uma glJ.ma importante de equipamento~ no
Brasil, especialmente os destinados aos sistemas de alta tensao e
alta potência, inclusive ao que se refere à transmissão por cornmte
contínua.
Implantou-se o Sistema de Informações Estatisticas do Setor
de Energia Elétrica - SIESE, criado no âmbito da SecretariaGeral do MME e implantado pela ELETROBRAS, com a finalidade
de coletar, arquivar, analisar e divulgar as Estatisticas Setoriais,
centralizando informações até então dispersas, muitas vezes conflitante e, em con.seqüência, de confiabilldade reduzida.
Ma. . . . DlI
Outro aspecto que merece ser destacado na Administração
Antônio Carlos Magalhães diz respeito à nacionalização de materiais e equipamentos destinadO.ll ao setor de energia elétrica, através de estreito contato com a indústria nacional, levantando e informando, regularmente, sua quantídaàe e tipos necessários dentro
de prazos mais ou menos longos.
Promoveram-se o aperfeiçoamento dos padrões de controk
de qualidade e de preços de materiais e equipamentos, nacionais
e importados, resultando, entre outros proveitos, na solução dos
problemas apresentados pelos equipamentos das Usinas de Moxotó e Bongi, às expensas dos fabricantes, além de proporcionar
economia de US$ 120 milhões nas negociações com os fornecedores
externos para a construção das Usinas de TUCUl'ui e Itaparica.
, Crescentes volumes de encomendas a fabricantes nacitmais
vêm sendo feitas, segundo programa de apoio que, entre 1981 e
1985, reserva à indústria brasileira uma participação de cerca de
85% no fornecimento ao setor. Esse indice, hoje de mais de 70%,
alcançará, entre os anos de 1986 e 1990, cerca de 95%.
Visando a aumentar a confiabilidade dos sistemas e obter
maior economia de combustivel, foi acelerada a interligação entre
a transmissão das principais empresas concessionárias brasileiras, com exceção das localizadas na Região Norte, cuja coordenação operacional é feita pela ELETROBRAS, através de Grupos
Coordenadores para operação Interligada, mediante planos anuais
de operação, segundo' estudos analiticos dos sistemas e exame dos
balanços energéticos de cada empresa.
Em complementação, será executado o gigantesco projeto de
interligação dos Sistemas Elétricos Regionais. já autorizado nelo
Exmo. Sr. Presidente da República, possibilitando, assim, o trãnsporte de grandes blocos de energia a longas distâncias, mediante
a construção de linhas de transmissão de extra-alta tensão, em
corrente alternada ou contínua, que assegurarão o intercâmbio
de -energia entre as Regiões Sul e Sudeste, Sudeste e Nordeste,
Norte-Nordeste, pondo os recursos de uma região a serviço da
outra, em autêntica integração nacional. Esta interligação já foi
iniciad·a, em condições provisórias e na base de linhas de 220 'kv
entre o Sudeste (São Paulo) e o Sul (Paraná!, o qUe possibilito~
a minimização dos efeitos da estiagem no Sul.
Destacou-se, ainda, o Sr. Antônio Carlos Magalhães e isso
deve-se ao seu prestigio junto ao Governo, na defesa dos ~ecursos
para o setor, preservados apesar das dificuldades enfrentadas pelo
País nesses últimos anos. Assim, não sofreram solução de contiTluidade os projetos de energia, principalmente os do Nordeste.
A CHESF, por exemplo, pôde aplicar Cr$ 2.617 milhões em 1975'
Cr$ 4.144 milhões em 1976; Cr$ 7.277 milhões em 1977 e tem udt
orçamento de Cr$ 9.800 milhões para 1978.
Intensos esforços foram realizados no sentido de prover recursos adicionais ao setor, com o objetivo de assegurar o prosseguimento de obras prioritárias, quer através de fontes financiadoras internas, quer externas, destinadas a atender à taxa anual
de 12% como incremento ao consumo de energia elétrica.
. No. campo externo, deve-se ressaltar, em 1966, o primeiro contrato fIrmado entre a ELETROBRÁS e o BIRD (Banco Interamericano de Reco~strução e Desenvolvimento Econômico), no valor
de US$ 50 milhoes, para o repasse à COELBA empresa da Bahia
e. a COELCE. Participou, também, das negociações para o emprés~
tImo de US$ 82 milhões, concedido pelo Banco Mundial à
~LETROSUL. Foram, ainda, assinados outros contratos de empréstimo no va~or de US$ 100,4 milhões, com o Banco de Exportação
e Importaçao dos Estados Unidos - EXIMBANK e outros estabelecimentos de crédito, que asseguram à CHESF' e a outras empresas do setor recursos necessários à expansão de seus sistemas
de geração e transmissão.
Em 1977, um grupo de bancos, liderados pelo Bank of America
co~c~deu à ELETROBRÁS um empréstimo no valor de US$ 25Ó
mllhoes, o maior empréstimo já feito a uma empresa brasileira. A
ELETROBRáS também lançou bônus no valor de 150 milhões de
marcos, no mercado financeiro alemão através do Dresdner
Bank. As ~ubscrições do lançamento, at~stando. dessa forma, o
bom conceIto da ELETROBRáS no mercado financeiro internacional, atingi~am m·ais de duas vezes e meia o valor do lançamento.
Deve ser citada, ainda, a operação de co-financiamento feita
entre a ~LETROBRAs e um grupo de bancos liderado pelo Bank
of A~erIca, no valor de US$ 54 milhões, para o sistema de transmissao em 500 kv da ELE'TIROSUL, complementando o crédito de
U8$ 82 milhões, contraído diretamente por aquela subsidiária junto ao Banco Mundial, no ano anterior.
A, E!'ETROBRáS neg.ocl~u, para posterior repasse à CHESF,
emprestImo .de US$ 55 lUllhoes, em excepcionais, condições, com o
Fundo Saudl~a de DesenvolviI!Iento. Este emprestimo, com prazo
de amortizaçao de 20 anos ~ Juros de 5% ao ano, foi o primeiro
co~tra~ado com um Fundo arabe destinado ao Brasil. O contrato
fOI assmado pelo Governo brasileiro em dezembro de 1977.
Maio de 1978
DlARIO
no
CONGRESSO NACIONAl. (Seção
J)
Sãbado 27
4229
·r
Acre
A administração do Sr. Antônio Carlos Magalhães será igualRuy Lino - MDB.
mente ,assinalada por um conjunto de obras que envolve;U!- granAmazonas
des usinas, num total de cerca de 40.000 MW, em sua malOr parte
usinas hidrelétricas. Dentre estas, destaca-se Itaipu, no trecho
Antunes de Oliveira - MDB; Joel Ferreira - MDB; Mário
internacional do rio Paraná, em associação com o. Para.guai,. se- :Frota - MDB; Raimundo Parente - ARENA.
gundo o Tratado firmado em 26-~-1973, que deu orlgem a Ita~pu­
Pará
Hinacional (12.600 MWl; TucurUl (3.990 MW), no rio Tocantms;
Paulo Afonso IV (2.462 MW); Itaparica (2.430 MW), em fase
Alacid Nunes - ARENA; Edison Bonna - ARENA; J"ader Barfinal de licitação das çbras civis, no rio São Francisco; Balto balho - MDB; João Menezes - MDB; Jorge Arbage - ARENA;
flantiago (1.998 MWl ~ Foz do Areia (1.995 MW), no rio Iguaçu; JUTêncio Dias - ARENA; Newton Barreira - ARENA.
ltumbiara {2.080 MWJ; São Simão (2.680 MW), no rio Paranaiba,
Maranhão
e Agua Vermelha (1.380 MW), no rio Grande.
Epitácio
Cafeteira
MDB;
João Castelo - ARENA; José RíNo Programa Nuclear Brasileiro, prosseguiram as obras da
Unidade I da Central Almirante Alvaro Alberto, com 626 MW, em bamat Machado - ARENA; Luiz Rocha - ARENA; Temistocles
Angra dos Reis, e iniciad·as as Unidades II e III, com 1.245 MW Teixeira - ARENA; Vieira da Silva - ARENA.
'Cada mna.
Piauí
Por fim na área da Presidência da ELETROBRAS, foi efetuaCelso
Barros
MDB;
Correia
Lima - ARENA; Dyrno Pires
da reestrutúração visando às funções de administração int,erna
ARENA; JoãoClimaeo - ARENA; Paulo Ferraz - ARENA;
f' de assessoramento, mediante a criação da Coordenação Geral
da Presidência, com a extinção de órgãos que se tornaram inade- . ~inheiro Machado - ARENA.
(IUados ou superados, face às necessidades deeorrentes da expanCeará.
são da empresa e ao aumento de suas atribuições. Disso resultou
Ernesto
Valente
ARENA;
Flávio Mareilio - ARENA; Furfl descentralização de decisões administrativas, com expressivo
tado Leite - ARENA; Gomes da Silva - ARENA; Humberto Beaumento de eficiência em relação à aquisição e ao controle de zerra
- ARENA; Marcelo Linhares - ARENA; Mauro Sampaio
materiais, realização de despesas, movimentação de pessoal e - ARENA;
Ossian Araripe - ARENA; Paes de Andrade - MDB;
llpoio aos trabalhos da Diretoria Executiva e do Conselho de Ad- Paulo Studart
- ARENA; Vilmar Pontes - ARENA.
ministração.
Rio Grande do Norte
a
O Sr. Jorge Arbage - Permite-me V, Ex. um aparte?
Antônio Florêncio - ARENA; Henrique Eduardo Alves
O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Comunico ao nobre
()rador que o tempo destinado ao seu discurso já foi ultrapassado MDB; V!ngt Rosado - ARENA; Wanderley Mariz - ARENA.
(lm sete minutos.
Paraíba
O Sr. Jorge Arbage - Peço permissão ao eminente orador
Alvaro Gaudêncio - ARENA; Antônio Gomes - ARENA; Anpara dar uma informação à Presidência. O ilustre Deputado An- tônio Mariz - ARENA; -Humberto Lucena - MDB; Marcondes
Umio Bresolin teve seu tempo expirado exatamente às 15,15 horas. Gadelha - MDB; Octacíllo Queiroz - MDB; Wilson Braga Conseqüentemente, () discurso do Deputado Prisco Viana deverá ARENA.
j,erminar às 15,45 horas, se respeitado o limite de tempo regimenPernambuéo
j,al de 30 minutos.
.
Aderbal
Jurema
ARENA;
Airon Rios - ARENA; Carlos
Era o esclarecimento que desejava prestar a V. Ex.a
Alberto Oliveira - ARENA; Carlos Wilson - ARENA; Fernando
O SR. PRESIDENTE (João C1imaco) _ Comunico ao nobre Lyra· - MDB; Geraldo Guedes - ARENA; InQcêncio Oliveira l!l.parteante que o tempo destinado ao Grande Expediente é Im: ARENA; J'arbas Vasconcelos - MDB; Joaquim Guer.ra - ARENA~
prorrogável, razão pela qual a Mesa terá de anunciar a Ordem Josias Leite - ARENA; Lins e Silva - ARENA; Marco Maciel
do Dia.
- ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA.
O Sr. Jorge Arbage - Agradecemos .a, V. Ex.a a explicação.
Alagoas
Apenas quisemos colocar V. Ex. a a par do que aconteceu. Seremos
José Alves - ARENA; José Costa - MDB; Theobaldo Barbreve. No pronunciamento que fizemos no Pequeno Expediente
da sessão de segunda-feira passada afirmamos que a interligaçãõ bosa - ARENA; Vinicius Cansanção - MDB.
energética entre o Nordeste o :N:orte é uma necessidade ftllld·a,Sergipe
mental, impl'lriosa, inadiável para a conjuntura presente, sobretuVelso Carvalho - ARENA; Francisco Rollemberg - ARENA;
do pela escassez de energia que o meu Estado está sofrendo em
decorrência das deficiêucias das suas turbinas termoelétricas. José Carlos Teixeira - MDB.
Agradeço a V. Ex....
Bahia
O SR. PRISCO VIANA - Sr. Presidente, não prevalecendo o
Antonio
José
MDB;
Djalma
Bessa - ARENA; Henrique
prazo estimado pelo nobre DePlltado Jorge Arbage e sim o da
- ARENA; Henrique Cardoso - MDB; Hildérico Oliveira
Mesa - o que lamento, porque ainda teria várias considerações -Brito
MDB' Horácio Matos - ARENA; João Durval - ARENA; Jair
a fazer - vou concluir, permitindo-me, ao congratular-me com o
.Exmo. Sr. Presidente da República pela inauguração da barragem Brasllei~o - ARENA; J'utahY Magalhães - ARENA; Leur Lomanto
de Sobradinho e da usina de Moxotó - parte destacada de uma - ARENA; Lomanto Júnior - ARENA; Ney Ferreira - Ml?B;
,extensa e consciente ação em favor do desenvolvimento da Bahia Odulfo Domingues - ARENA; Prisco Viana - ARENA; Rogerio
Rêgo - ARENA; Rômulo Galvão - ARENA; Ruy Bacelar '8 do Nordeste, que tanto se têm beneficiado em seu Governo _
fazer justiça ao Sr. Antônio Carlos Magalhães e homenageá-lo ARENA; Theódulo Albuquerque - ARENA; Vasco Neto - AR;ENAj'
trazendo, para o registro nos Anais desta CMa, que tanto honrou Viana Neto - ARENA; Wilson Falcão - ARENA,
no passado, ,informações sobre sua eficiente administração como
Espírito Santo
Presidente da ELETROBRAS. Sem dúvida, nesse cargo da alta
Mário Moreira - MDB; Moacyr DaUa - ARENA; Oswaldo
hierarquia da AdministTação federal, o Sr. Antônio Carlos Magalhães aumentou de forma expressiva o enorme acervo que tem Zanello - ARENA; Parente Frota - ARENA.
de relevantes serviços prestados ao Estado da Bahia, ao Nordeste
Rio de Janeiro
e à Nação brasileira. Sou grato à tolerância de V. Ex.", Sr. PreAbdon
Gonçalves
MDB; Alair Ferreira - ARENA; Alclr
sidente, e à dos caros colegas. (Palmas.)
Pimenta - MDB; Amaral Netto - ARENA; Antonio Motta \
MDB; Ario Theodoro - MDB; Brígido Tinoco - MDB; Célio Borja
Durante o discurso do Sr. Prisco Viana, o Sr. Peixoto
- ARENA; Darcílio Ayres - ARENA; Daso Coimbra - ARENA;
Filho, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidênDayl de Almeida - ARENA; Eduardo Galil - ARENA; Emanoel
cia, que é ocupada pelo Sr. João Clímaco, 39-Secretário.
Waisman - MDB; Erasmo Martins Pedro - MDB; Flexa Ribefro
O SR. PRESIDENTE (loão Climaco) - Está findo o tempo - ARENA' Florim Coutinho - MDB; Francisco Studart - MDB;
destinado ao Expediente.
Hélio de Almeida - MDR; Hydekel Freitas - ARENA; Joel Lima
- MDB; Jorge Moura - MDB; José Bonifácio Neto - MDB; José
. Vai-se passar à O,mem do Dia.
Mauricio - MDB; Léo Simões - MDB; Leônidas Sampaio - MDB;
Comparecem mais os Srs.:
Lygia Lessa Bastos - ARENA; Mac DoweU Leite de Castro MDB' Marcelo Medeiros - MDB; Miro Teixefra - MDB; Osmar
Marco Maciel
Leitã~ - ARENA; Oswaldo Lima - MDB; Pedro Faria - MDB;
João Llnhares
Rubem Dourado - MDB; Rubem Medina - .MDB; Walter Silva
Adhemar Santillo
-MDB.
Djalma Bessa
Minas Gerais
Jader Barbalho
José Camargo
Altair Chagas - ARENA; Batista Miranda - ARENA; Bento
Diogo Nomura
Gonçalves - ARENA; Bias Forte - ARENA; Carlos Cotta - MDB;
,Norberto Scb,midt
Cotta Barbosa - MDB; Fernando Fagundes Netto - ARENA;
4230 Sábado 2'1
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
.Francelino Pereira - ARENA; Francisco Bilac Pinto - ARENA;
Genival Tourinho - MDB; Geraldo Freire - ARENA; Humberto
Souto - ARENA; Jlliro Magalhães - ARENA; Jorge Ferraz MDB; Jorge Vargas - ARENA; José Bonifácio - ARENA; Juarez
Batista - MDB; Luiz Couto - MDB; Manoel de Almeida ARENA; Murilo Badaró - ARENA; Navarro Vieira - ARENA;
Nelson Thibau - MDB; Padre Nobre - MDB; Paulino Cícero de
Vasconcellos - ARENA; Renato Azeredo - MDB; Síl,io Abreu
Júnior - MDB; Sinval Boaventura - ARENA; Tancredo Neves
- MDB; TarcÍsio Delgado - MDR
São Paulo
Adalberto Camargo - MDB;. Adhemar de Barros Filho ARENA; A. H. Cunha Bueno - ARENA; Airton Sandoval - MDB;
Airton Soares - MDB; Alcides Franciscato - ARENA; Amaral
Furlan - ARENA; Antonio Morimoto - ARENA; Aurelio Campos
- MDB; Baldacci Filho - ARENA; Blota Junior - ARENA; Cardoso de Almeida - ARENA; Dias Menezes - MDB; Diogo Nomura
- ARENA; Edgar Martins - MDB; Faria Lima - ARENA; Ferraz
Egreja - ARENA; Freitas Nobre-MDB; Herbert Levy - ARENA;
Israel Dias-Novaes - MDB; João Arruda - MDB; João Pedro
- ARENA; Joaquim Bevl1acqua - MDB; Jorge Paulo - MDB;
José Camargo - MDB; Minoru Massuda - MDB; Octacílio Almeida - MDB; Octavio Torrecilla - MDB; Odemir Furlan MDB; Otavio Ceccato - MDB; Pacheco Chaves - MDB; Pedro
Carolo - ARENA; Roberto Carvalho - MDB; Ruy Brito - MDB;
Salvador Julianelli - ARENA; Ulysses Guimarães - MDB.
Goiás
Adhemar santillo - MDB; Ary Valadão - ARENA; Elcival
Caiado - ARENA; Fernando Cunha - MDB; Helio Levy ARENA; Jarmund Nasser - ARENA; Juarez Bernardes - MDB;
Rezende Monteiro - ARENA; Henrique Fanstone -.
Mato Grosso
Antonio Carlos de Oliveira - MDB; Benedito Canellas
ARENA; Gastão Müller - ARENA; Ubaldo Barem - ARENA;
Vicente Vuolo - ARENA; Walter de Castro - MDB.
Paraná
Adriano Valente - .aRENA; AIípio Carvalho - ARENA; Álvaro
Dias - MDB; Antônio AnnibeUi - MDB; Antônio Ueno ARENA; Arnaldo Busato - ARENA; Braga Ramos - ARENA;
Cleverson Teixeira - ARENA; Expedito Zanotti - MDB; Fernanda Gama - MDB; Garnaliel GaI;'ão - MDB; Gomes do
Amaral- MDB; Hermes Macêdo - ARENA; Igo Losso - ARENA;
ítalo Conti - ARENA; Minoro Miyamot-o - ARENA; Nelson Maculan - MDB; Olivir Gabardo - MDB; Osvaldo Buskei - MDB;
Paulo Marques - MDB; Pedro Lauro - MDB; Samuel Rodrigues
- MDB; Santos Filho - ARENA; Túlio Vargas - ARENA; Walber
Guimarães - MDB.
Sa.nta Catarina
Abel Ávila - ARENA; Adhemar Ghisi - ARENA; Angelino
Rosa - ARENA; Dib Cherem - ARENA; Francisco Libardoni MDB; Henrique córdova - ARENA; Jaison Barreto - MDB; João
Linhares - ARENA; José Thomé - MDB; Nereu Guidi - ARENA;
Pedro Colin - ARENA; Walmor de Luca - MDB; Wilmar Dallanhol - ARENA.
Rio Grande do Sul
Alceu Collares
MDB; Aldo Fagundes - MDB; Alexandre
Machado -ARENA; Aluizio Paraguassu - MDB; Augusto Treih
. - ARENA; Célio Marques Fernandes - ARENA; Cid Furtado ARENA; Daniel Faraco - ARENA; Eloy Lenzi - MDB; Femando
Gonçalves - ARENA; Harry Sauer - MDB; Jairo Brum - MDB;
João Gilberto - MDB; JQrge Uequed - MDB; José Mandelli MDB; Lauro Rodrigl;es - MDB; Magnus Guimarães - MDB;
Mário Mondino - ARENA; Nelson Marchezan - ARENA; Norberto Schrnidt - ARENA; Nunes Leal - ARENA; Odacir Klein MDB; Rosa Flores - MDB; Vasco Amaro - ARENA.
Amapá
MDR·
IWndônia.
Jerônimo Santana - MDR
Roraima.
Hélio Campos - ARENA.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - A lista de presença
acusa o comparecimento de 142 Srs. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar
poderão fazê-lo.
O SR. J"ORGE ARBAGE - Projeto de lei que altera a redação
do § 2.° do art. 527, do Código de Processo Civll- Lei n.o 5.869, de
11 de janeiro de 1973.
Antônio Pontes -
I)
Maio de I9'1llí
- Projeto de lei que acrescenta incisos ao art, 568, do Código
de Processo Civil - Lei n.O 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
O· SR. FRANCISCO ROCHA - Projeto de lei quc isenta do
pagamento de multa, juros moratórios e correção monetária, os
contribuintes que especifica, da Previdência Social.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto de
pesar pelo falecimento de Humberto Queiroz e Wilson Mehemere,
jornalistas de Brasília, Distrito Federal.
O SR. SÉRGIO MURILO - Projeto de lei que dispõe sobre
operação de crédito rural.
O SR. JOAD CLíMACO - Requerimento de consignação nos
Anais da Casa de voto de pesar pelo falecimento de Edgar Nogueira, Presidente dp Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
O SR. ELOY LENZI - Projeto de lei que regula a profissão de
professor de Yoga.
O SR. DASO COIMBRA - Requerimento de consignação nos
Anais da Casa de voto de congratulações com o povo do Município
fluminense de Maricá, pela passagem d<J aniversário de sua emandpação politioo-adrninistrativa.
O SR. PEIXOTO FILHO - Requerimento de informações ao
Ministério da Fazenda, sobre a arrecadação da Loteria Esportiva
nos períodos de 1976177 e distribuição de recursos financeiros aos
órgãos do governo.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto de
congratulações COm o Exército Brasileiro, pelo transcurso das comemorações da Batalha de Tuiti, do Dia da Infantaria e do nascimento do Brigadeiro Antonio de Sampaio, patrono da Arma.
~ Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto
de congratulações· com o Exército Brasileiro, pelo transcurso das
homenagens a serem prestadas, amanhã" ao General de Brigada
João Sere.ino da Fonseca, patrono do Serviço de Satide.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto
de pesar pelo falecimento de Gerdal Gonzaga BoscoU, médico e
desportista, na Cidade do Rio àe Janeiro, Rio de' Janeiro.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto
de pesar pelo falecimento de Carlos Pereira de Carvalho, despachante aduaneiro, na Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto
de pesar pelo falecimento de Antonio Lima dos Santos, comerciante, na Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.
- Requerimento de consignação nos Anais da Casa de voto
de pesar pelo falecimento de Lucia Vieira Cardoso, contador, na
Cidade do Rio de J'aneiro, Rio de Janeiro.
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES - Projeto de lei que
torna obrigatória a apresentação de documentação combrobawria
de quitação dos depósitos relativos ao FGTS, para os fins que
especifica.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - A Ordem do Dia da
Sessão de hoje é destinada a Trabalho das Comis!!5es.
O Sr. Celso Barros - Sr. Presidente, peço a palavra. para. uma.
comunicação, como Líder. '
O ·SR. PRESIDENTE (João Clímaco) bre Deputado.
Tem a palavra o no-
O SR. CELSO BARROS (MDB - PIo Pronuncia o seguinte!
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ficamos estarrecidos
ante a noticia divulgada há dois dias de que a partir de julho
próximo a aposta mínima da Loteria Esportiva será elevada de
Cr$ 5.00 para Cr$ 10,00.
Tal medida, segundo a informação divulgada, .lá foi aprovada pela Diretoria da Caixa Econômica Federal e constitui, sem
dúvida, urna forma de sugar as já minguadas economias populares.
A Loteria Esportiva procurou, inicialmente, despertar no povo
o interesse pelas suas apostas, num limite até certo ponto acessível à sua bolsa. Ao apostar, cada um alimenta a esperança de
melhorar de vida, avolumando-se de dia para dia os valores dos
prêmios, o que mostra que os apostadores - em [.ua grande narte, pessoas necessitadas - acreditaram na Loteria Esportiva.
Ocorre, porém. que seus objetivos estão sendo desvirtuados, aparecendo, em primeíro lugar, a idéia de lucro, com o qual o Govern<J comete contra o povo maiô um crime. envolvendo sua economia, privando-o muita v·ez do necessário à sua própria subsistência. Elev!J.nào o valor da aposta, a Loteria Esportiva transformou-se numa instituição mercantil, tendo por fim imerliato anenas o lucro sem se dar conta de que esse lucro é retirado das
necessidade;:; dos apostadores, levados a acreditar não apenas na
lisura dos resultados, mas sobretudo, no sentido social da organização.
Maio de 19'18
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Pouco importa para o caso considerar que o Governo é o principal beneficiário. 0--que resta, em forma de prêmio, é bem pouco
em relação ao quantum de que o Governo se apodera, sob as formas mais diversas.
Com o reajuste em referência, esse será o terceiro por que tem
pae;sado a Loteria. Em 1975 passou.,.se de Cr$ 2,00 tJara Cr$ 3,00.
O ano passado elevou-se para Cr$ 5,00 e agora está prevista para
Cr$ 10,00. Isto significa que a Loteria perdeu seu caráter popular, para tornar-se privilégio de um pequeno número, arrastando ao sacrificio todos os assalariados do País que desejam apostar, pois cada aposta corresponderá ao esvaziamento de suas mingundas poupanças ou do seu escasso salário.
Denunciamos esse fato .ao povo brasileiro. na esperança de
qUE~ as autoridades respon!láveis reflitam 5:Jbre o que vão fazer,
com esse aumento desmedido, cem por cento, com reflexos profundamente danosos na economia do povo brasileiro.
'0 Sr. Jorge Arbage - Sr. Presidente, peço a palavra para
uma comunicação, como Lider.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Tem a palavra o nobre Denutado.
O SR. JORGE ARBAGE (ARENA - PA, Sem MVisãIo do oradOI'.) Sr. Presidente, não sabemos se o tema abordado pelo
eminente Líder Celso Barros é daqueles que se enquadram nos
critérios estabelecidos pelo Regimento como relativo a Comunieações de Liderança. Mas não há relevância nisto, Sr. Presidente. De qualquer forma, S. Ex.~ faz uma comunicação, registra
um fato e lança um protesto,. e nada temos a objetar.
Todavia, ao instituir a Loteria Esportiva no Brasil. o Governo teve em vista objetivos dos mais nobres, entre os quais poder
dar maiores e melhores condições de assistência !lo campo social. Essa tem sido a finalidade fundamental da instituição -da.
Loteria Esportiva no Brasil.
Sabado 2'1 4231
Estima-se que em torno de 40 milhões de brasileiros participam atualmente do mercado de conaumo de medicamentos.
A tendência à expansão de cobertura, através do Sistema previdenciário e de programas de atenção simplificada à saúde, dirigidos às populações rurais, estaria, na realidade. modificando
o quadro atual, afirmando-se que um contingente populacional
da ordem de 70 a 80% da população do País teria acesso aos serviços de saúde, embora a cobertura real possa estar em limites
bastante inferiores.
De qualquer modo, há indícios de que se está alterando a posição do Brasil em termos de consum" per capita de medicamentos.
Em 1975, o consumo per capitl' no País foi de Cr$ 85,07 (US$ 10.47)
anuais, o que nos situava em 17.0 lugar entre os vinte maiores
consumidores.
A extensão da cobertura poderia nos estar colocando entre os
lQ principais consumidores de medicamentos no mundo.
Para os profissionais de saúde e para 'Os grupos sociais aos
quais se dirige a política de extensão de cobertura das ações de
saúde, interessa, portanto, identificar o significado dessa polltica
e saber se, de fato, ela se destina a um efetivo aumento do nível
de saúde da p'opulação.
Na questão específica dos medicamentos, está em debate, em
primeiro lugar, a sua eficácia para o aumento do nível de saúde,
medido através dos indicadores de mortalidade e morbidade e das
mudanças na expectativa de vída dos diversos grupos etários.
Crescem evidências de que o extraordinário aumento dos gastos com consumo médico, para o qual o de medicamentos contribui
significativamente, não se correlaciona com melhor nível de saúde.
Foram dados desta natureza que fortaleceram a opinião de
que o consumo crescente de medicamentos - consumo na sociedade de massas - gera problemas crescentes, em uma espiral de
causas e efeitos.
Não só os medicamentos seriam ineficazes, como eles próprios
No tocante ao aumento verificado pela terceira vez, segundo'
o l.ider do MDB, no preço das apostas, não nos parece que esteja produzem doenças. Há estimativas que atribuem aos medicamentos
o Governo exorbitando da sua intenção original, nem tampouco Cerca de 15% -elas condições que levam à hospitalização. Na França,
tirando da Loteria Esportiva o seu caráter popular. O que se pre- por exemplo, o consumo de aspirina é da ordem 3 milhõe~ de comtende, na realidade, é atualizar a instituição, dando-lhe meios e primidos por ano. Em um grupo de 200 pacientes com hemorragia
formas, através de normas legais, para que o seu lucro, que não digestiva, atribuiu-se à aspirina o desencadeamento do quadro em
é canalizado para os cofres do Governo, como transpareceu, pos- 80 pacientes.
sa ser racionalmente distribuído entre aquelas entidades previstas
Dai por que se revestem de interesse público a forma de prono texto legal. Não nego a esta figura eminente de Límer, de dução e circulação de medicamentos, as relações entre o Estado
Parlamentar e de amigo. que é o Deputado Celso Barros, o direi- e a indústria farmacêutica e a análise das políticas do Estado dirito de manifestar sua estranheza e até seu descontentamento com gidas a esse setor.
relação ao pressuposto de uma medida que, possivelmente, será
sistema industrial farmacêutico no País contava, em 1973,
posta em prática em tempo oportuno. Todavia, 2. Loteria Espor- com O529
legalmente reconhecidas, das quais 460 eram
tiva ainda é um sistema de aposta que está, com toda a possível nacionais empresas
e 69 pertenciam a grupos estrangeiros, sendo que, destes,
elevação de seu preço, à altura da bolsa popular. Daí por que 10 detinham
100% do controle dos conhecimentos técnicos e de seu
não vemos nenhuma razão que possa preocupar l'. nobre Oposi- emprego, monopolizando
os componentes básicos dos medicamenção quanto à elevação do preço inicial de Cr$ 1,50, posterior- tos. Embora 98% dos medicamentos
fqssem industrializados no País,
mente para Cr$ 2,50, Cr$ 5,00 e, possivelmente, agora, para eram-no em geral a partir de manipulações
siPlples, acondicionaCr$ 10,00, até porque o jogo é uma opção, não é uma obrigaçfLo. mentos e embalagens. Essa realidade não se modificou.
verdade,
Dele participam aqueles que têm uma sobra do seu orçamento 50% dos fármacos, princípios ativos dos medicamentos,Na
obtido por
doméE.tico para arriscar na sorte.
extração, síntese ou fermentação, são importados.
Com estes esclarecimentos, Sr. Presidente, pretendemos deiAcrescente-se que 90% das drogas lançadas no mercado dexar claro que a posição do Governo ante esse possível aumento correram de pesqulsas realizadas no exterior pelas matrizes das
no preço das apostas visa a uma finalidade salutar. Ninguém grandes empresas multinacionais. Os "novos" medicamentos land,1slmte que não seja objetivo do Governo angariar maior soma çados e descobertos após "intenso" esforço de pesquisa, em sua.
de recursos para atender às entidades beneficiárias com os iu- maioria não passam de simples associações de substâncias já coeros auferidos em cada teste da Loteria Esportiva.
nhecidas e alterações em certos radicais químicos que em nada (ou
muito pouco) alteram a eficácia ou reduzem a iatrogênese da.
O SR. PRESIDENTE (João Clímaco) - Nos termos do inciso droga.
IV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao 81'.
Sérgio Murilo, na qualidaoo de Líder do Movimento Democrático
Os novos lançamentos são expedientes utilizados para aumenBrasil.eiro.
tar o preço de especialidades, retiradas do mercado após "desgaste
pelo uso", além do que os gastos em pesquisas servem para deduO SR. I)'ÉRGIO MURlLO (MDB - PE. Como Líder Pronuncia ções
de impostos.
(I seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora
não seja médico, nem farmacêutico, ocupo hoje esta tribuna para
A tendência oligopólica e o alto grau de dependência externa
abordar problemas dessa área especializada. Médico também não são dominantes, o que se reflete no tamanho e no faturamento das
era Pasteur, como há pouco lembrava o nobre Deputado Nina empresas.
Ribeiro, ao tratar de assuntos desse ramo. Aliás, médico também
tendência à desnacionalização é crescente. Nos últimos anos,
não é o engenheiro Bekesi, ganhador do Prêmio Nobel de Medi- cercaA de
50 empresas nacionais negociaram seu controle acionário
cina.
a empresas estrangeiras.
Trago à apreciação' desta Casa opiniões de técnicos, de conheA concentração é acentuada, pois as empresas procuram intencedores da problemática da saúde pública, capazes de contribuir sificar
e especializar sua produção em função dos medicamentos
para definição de uma política de medicamentos que possa aj'll- mais rentáveis,
influenciando o perfil do mercado, onde cinco prodar o Pais a superar a dependência externa - econômica e tec- dutos (antibióticos,
hormônios, vitaminas, antianêmicos e analgénológica; a tendência oligopolizante das indústrias farmacêuticllS sicos) são responsáveis por cerca de 55% do faturamento.
privadas' que envolvam a produção de especialidades terapêutiO Plano Diretor de Medicamentos, elabOrado pela CEME e obcas prioritárias; a ociosidade, baixos rendimentos, baixa produtividade e atraso tecnológico dos laboratórios oficiais; a comer- jeto do Decreto n.O 72.552, de 30-7-73, estabeleceu um planejacialização doe; medicamentos orientada por leis de mercado e não mento setorial de longo prazo, tendo como diretrizes:
por critérios de necessidade médico-sanitária da população; o
" ... encorajar o desenvolvimento da livre Iniciativa genuiacesso desigual dos grupos sociais aos benefícios da terapêutica
namente nacional, incentivar no País os processos de transmedicamentosa eficaz.
ferência e implantação de tecnologia, auméntar a diversi-
4232 Sábado
~
DIARIO De CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
flcaçáo da oferta oficial de medicamentos, dotar o País de
um serviço de vigilância farmacoiógica eficiente e estabe~
lecer condições para o desenvolvimento da indústria farmacêutica genuinamente brasileira em todas as suas fases,
desde a obtenção da matéria-prima até a confecção do
produto final, tudo com o objetivo de não privar de proteção do Estado faixa alguma da população." (Plano Diretor de Medicamentos. Análise diagnóstica. Vol. 1-1973,)
O empreendimento CEME pretendia ser um núcleo central gerenciador que fosse capaz de congregar um conjunto de ações e
funções governamentais que, dada a complexidade e multiplicidade
de interesses, deveria estar dotado de alto grau de poder decisório,
racionalidade administrativa e descentralização executiva.
Na esfera da produção, o empreendimento deveria dar grande
ênfase à modernização e racionalização dos laboratórios governamentais, aumentando a eficiência da utilização de sua capacidade
instalada, dotando-os de moderna tecnologia e dirigindo a produção para medicamentos prioritários. Ao mesmo tempo, deveria promover medidas de racionalização na aquisição de matérias-primas
no exterior, tanto para laboratórios oficiais com um controle e
acompanhamento de preços no mercado internacional como forma
de prevenir o superfaturamento das. empresas multinacionais.
Quanto à tecnologia, após Identificação das matérias-primas
que deveriam ser produzidas prioritariamente no País, desenvolver-se-iam projetos de pesquisa, de transferência de tecnologia e
de incentivo à produção genuinamente nacional.
Na esfera da comercialização e distribuição caberia uma ação
junto aos órgãos controladores de preços e um elenco de medidas
alfandegárias e de incentivos para barateamento dos nrodutos farmacêuticos fundamentais. Ao mesmo tempo, a CEMÊ encarregarse-ia de propor medidas visando à distribuição gratuita OU semi
gratuita de medicamentos aos grupos mais vulneráveis e carentes,
definidos, inicialmente, como sendo menores de 5 anos de idade,
gestantes e nutrizes de grupos populacionais de baixa renda, iniciando-se esse programa pelas Regiões Norte e Nordeste do Pais.
A complexa ação interlnstitucional da CEME determinou que
estivesse, de início, vinculada à Presidência da República, de acor~
do com o Decreto n.O 68.806, de 25-6-71.
Surpreendentemente, em julho de 1975, a CEME foi reestruturada pelo Decreto n.o 75.935, de 17-7-75, passando a ser órgão
autônomo do Ministério da Previdência Social, vinculado ao Mi~
nistro.
. Isso significou uma diminuição de poder, uma redução de sua
capacidade gerencial de articulação e coordenação intermlnisterial,
resultando no enfraquecimento dos programas e das ações dirigidos
à esfera da produção, fazendo com que passasse a ter como preocupação política fundamental assegurar a distribuição de medicamentos capazes de atender aos programas de extensão de cobertura
previdenciária.
Ainda assim, o Presidente da ABIFARMA, no Simpósio da Industrialização de Drogas e Medicamentos, realizado em novembro
de 1975, reclamava contra a interferência da CEME na comercialização de medicamentos, que era, no seu entender, uma séI'ia tendência governamental para a estatização do setor.
.
Por trás disso, está o interesse contrariado das multinacionais.
No decorrer de 1976 e 1977, a ação governamental, através do
Ministério da Saúde, tem sido centrada na normatização e no controle de qualidade de medicamentos, regulamentação da propaganda dos produtos, normas para elaboração de bulas, controle da
venda de medicamentos sob prescrição médica.
Deslocou-se, portanto, da área da produção e da pesquisa, a
atenção do GDverno para a esfera da distribuiqão e .fiscalização.
Através dessa politica, garante-se a expansão do mercado consumidor, beneficiando-se as ~ultinacionais.
O enfraquecimento da CEME, com a tentativa de reduzi-la a
um grande intermediário entre a produção e o consumo de remédios, levará à perpetuação e ao agravamento das distorções que o
próprio Governo conhece e foram amplamente diagnosticadas eln
1973.
O Sr. Celso Barros - Nobre Deputado Sérgio Murilo, traz V. Ex.a
ao debate um temá que por várias vezes foi abordado neste plenário. Vários colegas do Governo e da Oposição têm-se preocupado
com ele, mostrando as dificuldades que se nos têm apresentado,
para que, no terreno dos medicamentos, encontremos a solução
mais compatível com os interesses do povo brasileiro. Sabemos que
as multinacionais têm procurado obstar uma ação mais nacionalizadora no tocante a produtos farmacêuticos. De ta! forma o noSSo
Pais se submeteu às exigências alienigenas que, a esta altura, é
muito difícil evitarmoo as desastrosas conseqüências que Vem sofrendo o nosso povo. Cabia ao Governo tomar medidas acauteladoras e drásticas, mas não sei por que tem sido ele tão complacente, e até diria que tem coonestado a ação daquelas entidades
que, através de medicamentos, sempre caros e nem sempre eficazes, têm atingido o povo brasileiro. () pronunciamento dé V. Ex."
Maio de lt'7'
é mais um daqueles que mostram ao Pais a necessidade que temos
de dedicar mais atenção a este aspecto da nossa realidade. Esperamos que outras vozes se ergam, como a de V. Ex. a, corajosas e
oportunas, para que o Governo, advertido por tais observações,
possa-realmente encontrar a solução tantas vezes exigida, mas sempre. adiada. 9ue o pronunciamento de V. Ex.a sirva para despertar
malOr atençao para o problema e concorra, de certa forma, para
a sua solução.
O.SR. SÉRGIO MURILO - Deputado Celso Barros incorporo
com m.uito prazer, o rico aparte de V. Ex." ao meu pronUnciamento:
_Mas, Deputado Cels!? Barros, Srs. Deputados, o processo de alienaçao de nossa economla, que data de muito tempo, tem-se agravado consideravelmente ou se agravou de modo mais gritante nesses últimos 14 anos. E é lamentável que essa dependência. externa
dependência econômica e tecnológica, tenha aumentado tanto, exa':
tamente nesse periodo em que o Governo brasileiro concentrou em
suas mãos a maior soma de poder público de que nos dá IlDtícia
toda a Hist~ria do nosso País. li: pena e é lamentável que todos os
Governos pos-1964, que tanto poder tiveram, poder discricionário
poder absoluto - p~der que nem D. João VI nem os outros Impe~
radores do Brasil tiveram ao longo do curso da nossa História e
da nossa formação política - tenham conseguido diminuir o grau
dessa dependência econômica e tecnológica, sobretudo nesse setor
de importância vital para o povo, o da saúde pública. Vê V. Ex.'"
Deputado Celso Barros, que o Governo, ao invés de fortalecer a
Central de Medicamentos, retira-lhe o poder decisório, desvinculando-a d~ Presidência da República para torná-la 11m simples .órgão
subordmado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. uni
órgão diminuido na sua capacidade de decisão e, portanto, mais
ao ~abo~ daJo~ça que contra esse órgão se levanta, poís às multlnaCIOnaiS nao mteressa de forma alguma a intervenção do Estado
na produção e na comercialização de medicamentos. O mesmo
ocorreu, por'olÍtros motivos, em relação, por exemplo, ao Nordeste
em outro ponto que merece criticas. A defasagem econômica que sé
observa entre o Nordeste e o Sudeste do País, agravada nesses últimos 14 anos, se deve, sem dúvida, à diminuição do status da
SUDENE. Os Governos da chamada Revolução de 1964 foram responsáveis pelo esvaziamento da SUDENE, que, com a perda de seus
poderes, deixou de ser a principal agência de desenvolvimento daquela região. A mesma coisa fizeram em relação à CEME, quando
lhe tiraram a vinculação direta à Presidência da República para
torná-la um simples órgão subordinado a um Ministério.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prossigo.
E, àssim, cada vez mais caminha-se para a deterioração do
nível de saúde da população brasileira em favor da indústria farmacêutica dominada pela avidez de lucro das multinacionais.
li: questão de consciência médica e política decidir se continuaremos a dar vitaminas às populações famintas, tranqüilizantes aos
explorados no trabalho; analgésicos, antibióticos e "remédios para
o fígado" para os sintomas e estados mal definidos; reídratantes
venosos para os que não díspõém de rede de água e esgotos.
Uma política de saúde comprometida com os legitlmos- interesses do povo tem de adotar medidas orientadas no sentido de
intervir na esfera da produção de medicamentos, incluindo o desenvolvimento de indústrias ·de insumos básicos para o setor, de
procedimentos tecnológicos modernos nos laboratórios oficiais e
de uma ação agressiva no mercado internacional para aquisição
de matérias-primas fundarqentais cuja produção nacional não possa ser implantada em curto ou médio prazo.
. Urge, igualmente, aperfeiçoar o sistema de distribuiçã.o de medicamentos através da rede médico-assistencial, garantindo o suprimento adequado dos medicamentos básicos aos grupoo populacionais mais vulneráveis.
Impõe-se devolver à CEME - Central de Medicamentos - o
poder, de que estava Investida para que atue, com êxito.
Não é possível descuidar da saúde pública que está sendo tratada como um setor ãe mercado qualquer. Enquanto a indústria
farmacêutica, dominada pelos interesses das empresas multinacionais, aufere lucros extraordinários, deteriora-se a saúde da população brasileira.
Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que pretendia fazer, trazendo alguns subsídios, que me foram fornecidos por técnico da mais alta idoneidade intelectual, médico de comprovado
valor científico, para que o Governo possa fixar, o quanto antes,
uma política de medicamento, um conjunto de ações no campo da
saúde, a fim de preservar a população brasileira, que se converteu
em alvo da cobiça das multinacionais, hoje auferindo lucros realmente nababescos à custa da saúde do nosso povo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Climaco) - Nos termos do inciso
IV do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.
Claudino Sales, na qualidade de Líder da Aliança Renova.dora
Nacional.
O SR. CLAUDINO SALES (ARENA - CE. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presídente, Sra. Deputados, a violen-
DIABlO DO CON(lRESSO NAVlONAJ., (Seçio
ta elevação dos preços dos derivados do petróleo iniciada em :l973,
e/ltabeleeeu uma crise econômica de ordem mundial sem preced,entes, que impôs a todas as naçõ~s consumidoras do ouro .n~g:o
uma reorientação em suas economIas, algumas de extraordmana
profundidade, procurando reduzIr seu consumo como maneira de
poupar divisas.
Visando diretamente à limitação do emprego do petróleo, o
Governo Federal recorreu à racionalização do seu uso através de
numerosas medidas, algumas das quais já se incorporaram aos
nossos hábitos, como o fechamento dos postos de abastecimento de
combustíveis nos fins-de-semana e nos feriados.
Outra medida dirigida à poupança de divisas foI a instituição
do "depósito de viagem", agora já na ordem de 22 mil cruzeiros
por pessoa que vai ao exterior em procura de lazer, que teve como
desdobramento - ou compensação - a criação do Turismo Do·,
méstico, institucionalizado em três níveis distintos: VTD (Vôo
'l'urlstico Doméstico), TDR (Turismo Domêstico Rodoviário) e
'I'DF (Turismo Doméstico Ferroviário).
A providência de incentivar o turIsmo interno é credora do
lIIpoio incondicional de todos, pelo seu sentido econômico e pela
integração nacional que proporcIona, levando os brasileiros a se
(vnheeerem melhor e a conhecerem também a realidade nacilmal,
.seus recantos privilegiados, por sinal expressivos e numerosos, sua
f'conomia, seus hábitos, suas PQtencialidades e desníveis, seus problemas e seu desenvolvimento.
Tais atividades, no que dizem respeito ã. coordenação e incentivos, deferidos à E:MB1'lATER, poderão gerar a médio e longo
prazos, importantes fontes de recursos econômicos, movImentando
Eixpressivas massas na sua execução, dado o grande número de
Eimpregados que exige, aliás lnsubstituíveis por equipamentos mec:ânicos.
I)
Sábado 2'1
4231
dessas populações em ambientes rarefeitos e intensamente poluídos socialmente.
Destarte o turismo de massas, além de permitir o alivio das
tensões acu~uladas, proporciona intensa atividade econômica merecedora de subsídios oficiais, sem falar-se no gratificante conhecimento que os brasileiros passam a ter do Pais.
Entre as medidas de ajuda e incentivo ao turismo rodoviário,
segundo os entendidos, destacam-se os investimentos govername~­
tais à edificação de rodoportos agregados aos Pontos de ApOlO
Turisticos Rodoviários, tais como restaurantes, pousada:; e motéis já montados pela Iniciativa prIvada nas regiões carentes,
aplicando-se com flexibilidade os preceitos técnicos que disciplinam sua localização para atendimento, sempre que possível, àquelas iniciativas pioneiras,
Há também necessidade de maior compatibilização 'entre as
normas técnicas do DNER dirigidas à segurança do transporte rodoviário preconizadas no Sistema Nadonal de Apoio e de segurança aos Usuários do Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros (SASl e a EMBRATUR, visando a uma integração das atividades e melhor realização do turismo interno em grandes proporções, como atividade econômica e de lazer benéfica às regiões subdesenvolvidas e às massas populacionais acumuladas nas grandes
metrópoles.
A localização dos rodoportos submetida unicamente ao critério
espacial atenderá apenas ao fator segurança, que, apesar de impuster"íável, não pode Ber desvinculado do uso turístico, já que a
segurança deve facilitar a utilização do transporte rodoviário pelos
que querem viajar de carro. Um rodoporto perdido numa região
sem atrativos, evidentemente desestimula o emprego do transporte rodoviário, porque o turista não vai viajar em procura da segurança. Sua localização coordenada com o setor turístico pode im.plicar mudanças que atentem para os dois aspectos, a esta altura
Sem opor quaisquer restrições à sua conveniência ou oporfundamentais: segurança no deslocamento e seu aproveit,amento
tunidade e tratando especificamente do transporte rodoviário, cujas turístico maximizado.
diretrizes cabem ao Departamento Nacional de Estradas de RoO Sr. Siqueira Campos - Permite-me V. Ex.a ?
dagem, permitimo-nos - sensivel à importància da matéria para
todo o Pais, especialmente para o Nordeste - aduzir alguns coO SR. CLAUDINO SALES - Com muito prazer, Deputado Simentários e observações colhidas junto a especialistas na matéqueira Campos.
l'1a, como colaboração ao seu melhor êxito.
O Sr. Siqueira Campos - Deputado Glaudino Sales, repreParticularIzamos o transporte rodoviário de passageiros por- sentante de meu Estado natal, V. Ex." sempre traz ao debate temas
que aeroviário aos problemas que iremos enfocar e ainda porque,
os mais importantes da vida brasileira. Assim, dentro dessa orillelas suas diminutas proporçôes estatísticas, não tem o sentido
entação, dessa conduta de V. Ex.a , hoje debate neste Plenário o
E~onômico que vislumbramos para os que viajam de ônibus.
turismo de massa, para o qual pede V. Ex.'" medidas governamentais
de apoio, a fim de que seja possível a implantação de uma infraCom efeito, afirma o DNER que apenas 1,2% dos que viajam no
estrutura que leve às grandes massas trabalhadoras, àquelas de
Brasil usam o avião, enquanto 6,8% usam o trem e os restantes
menor poder aquisitivo, o turismo interno, tão benéfico não só para
!12% o fazem através de rodovias, especialmente empregando Oli
os trabalhadoreli, como para todo o País. Deputado Claudino Sales,
(:oletivos. Assim sendo, as atenções governamentais devem preferencialmente voltar-se para o transporte rodoviário de passageiros, embora seja otimista e nunca perca a esperança, não tenho muitas
ilusões quanto à atuação do Governo no sentido de permitir uma
(IUer em função dos números, quer porque nele se inclui alto perOlganização infra-estrutural que facilite a atividade de todos
l:entual da classe média, cujo lazer exige subsídios, face à relativa
os setores da economia e da vida brasileira. Sabe V. Ex." que estamos
(:arência de que é portadora.
a ver, repetidamente, a construção de castelos faraônicos em BraTodavia, as viagens turisticas propriamente ditas, no modelo silia, enquanto o setor da produção está completamente a descoberto. Não temos terminais de produção, nem ferrovias para
TDR ainda são irrelevantes em número e os agentes de viagens
propiciar transporte mais barato, com economia inclusive de com8e q~edam em cautelosa reserva na sua execuçjio: principal~e~te
bustível. Poderíamos utilizar todas as riquezas energéticas que o
il mingua dos chamados Pontos de Apoio TurIstIcoS RodovIanos.
pelo menos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste a nivel de atendi- :País tem potencialmente, em se implantando hidrelétricas, mas não
sei, sinceramente, por que não se faz isso. Temos um Presidente,
mento à demanda.
bem como todos os outros que já tivemos, competente, dedicado
Sabe-se que os principais emissores do turismo interno :locaa causa pública, procurando encaminhar soluções para os problemas
Jizam~se no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande
nacionais. Atribuo essa falha - sem muita certeza, porque não
do Sul e, como é óbvio, suas correntes terão que procurar. preferenme posso convencer da força desse setor - à tecnocracia. Os tec<:lalmente, Q Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste, por serem difenocratas não conhecem o Pais, não conhecem o quadro das nossas
l'enciados daqueles seus pontos de origem. Além desse aspecto,
realidades. Planejam sempre com base num imediatismo lamenl~stas correntes terão que procurar aquelas regiões pelo saturamentável e não procuram organizar o Pais infra-estruturalmente, para
to dos pontos turistico,s do Sul e do Leste, os quais, pela limitação
que possamos ver o brasileiro com a vida facilitada. Quando V. Ex.a
em número, não poderão disputar com a floresta, rios, praias, luta para que sejam adotadas medidas - e com a urgência que
l~alor, sol, matizes raciais, hábitos, folclore e história daquelas
V. Ex." recomenda -- no setor de turismo de massa, está prestando
outras áreas brasileiras cujo exotismo e receptividade humana,
um grande serviço ao Pais. Deputado atuante não somente neste
caracteristicos sociológicos, são absolutamente incomuns.
Plenário, mas nas Comissões, nos Ministérios, um dos mais dedicados parlamentares do Ceará, meu Estado natal, está V. Ex.· de
Essas áreas, todavia, representam altíssimo coeficiente do terJ"itório nacional, haja vista que somente o Norte e o Nordeste parabéns, juntamente com esta Casa e, mais ainda, a representação do seu Estado, porque, como diz o velho adágio, "água mole
j~úbrem 78% de sua.continentalidade, circunstância que eleva !mbsem pedra dura, tanto bate até que fura". É esta persistênCia de
tancialmente o custo do deslocamento, qualquer que seja a modalidade de locomoção, afastando o grosso da população brasileira. homens como V. Ex." que certamente fará com que sejam enfrade sua participação, como a classe operária e grande parte da quecidas as forças da tecnocracia brasileira, surgindo medidas
infra-estruturais, para felicidade desta Nação. Congratulo-me com
elasse média da possibilidade de 'Viajar.
V, Ex."
Nada obstante como uma expressiva parcela da população braO SR. CLAUDINO SALES - Nobre Deputado Siqueira Campos,
Jlileira se concentr~ nos grandes centros urbanos, afetada por más
agradeço muito sensibilizado o aparte com que V. Ex." me brindou.
eondlções habitacionaiS, promiscuidades várias que criam graves
problemas sociais, tensões e desvios perigosos que po~em desagu~r A contribuição de V. Ex.'" deu nova dimenBão ao meu pronunciaem crises e choques diversos, a oferta do lazer é terapla de que nao mento, porque, ao lado dos encômios que teceu a meu respeito, os
quais credito exclusivamente à generosidade do nobre colega apro,;€; pode descurar o p~der público, até mesmo p?rque seu cn;sto
fundou o exame da minha proposta, levando-a a dimensões que
direto ainda pode ser mferior aos gastos em ativ~da~es de s.aude
pública que poderão ser reclamaQ.as pela permanenCla indefLrpd& eu não conseguira aprender e colocar no seu contexto.
4234 Sábado 27
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Maio de
1'"
o problema que V. Ex.a abordou está a eXigir ataque mais DNÉR, ao que sabe oficíosamente, pretende adotar na localização
frontal por parte dos setores governamentais a que está afeto. dos Pontos de Parada e Apoio ou Rodoportos, se eles não se instaV, Ex." vislumbra as dificuldades com que se defronta o turismo
larem em pontos como Icó e Tianguá, claro que esvaziarão ativiàe massa. Se procurássemos levá-lo às categorias carentes da po- dades hoteleiras e complexos rodoviários de ponta, matando ativipulação brasileira, à classe operária, que precisa mais de turismo dade privada pioneira, que teria sido prejudicada irremediavelmendo que as classes média e rica, iríamos encontrar imensa gama te, com reflexos negativos na paisagem econômica adjacente. !có
de problemas, que estão por ser delineados antes de serem resol- é ponto de entroncamento de regiões fisiográficas diferenciadas no
vidos. O que mais me assustou, porém, foi o pessimismo que V. Ex." contexto cearense, e a cidade, por si própria, tem aspectos e pontos
demonstrou, porque sempre vi V. Ex." nesta Casa, pronunciar-se dignos de apreço, desde seu casarío antigo às obras de irrigação
.sobre todos os problemas da vida nacional, com uma constância em desenvolvimento, sendo ainda o acesso a Iguatu uma das
maiores orbes cearenses e ao grande Açúde Orós, um dos maiores
muito grande, aflorando temas os mais variados possíveis, mostrane dos mais curiosos do mundo atual.
do fé e muita coragem. Presumo que V. Ex." esteja enfrentando muitas dificuldades nos últimos tempos, no exercício do seu mandato,
Já Tianguá é o ponto de interseção de dois caminhos que
para assumir o tom de desalento que manifestou ainda há pouco. conduzem ao que há de mais interessante em atrativos turístiEspero que V. Ex." não se contamine dessa visão, que recupere toda cos no Ceará e no Piauí, tais como a Gruta de Ubajara e a
a pujança da sua colocação pessoal e volte a abordar constante- Bica do Ipú, a primeira como hospedaria de bom nivel e a semente, como o fez durante todos estes anos, os temas que integunda com restaurante e local de permanência ·curta, as quedas
ressam não só ao seu Goiás, mas, sobretudo ao Brasil.
d'água do Boi Morto e do Carnaubal, a Estrada do Céu, em Viçosa,
e a imponência e amimidade de toda a Cordilheira da Ibiapaba,
O Sr. Sérgio Murilo - Concede-me V. Ex." um aparte?
com suas cidadezinhas alegres, coloridas e despreocupadas, sua
O SR. CLAUDINO SALES - Com muita satisfação, assim que
gente agradável e hospitaleira, seu clima ameno privilegiado, seus
ter:minar de responder ao Deputado Siqueira Campos, porqne o fruteirais diversificados, seus cafezais imponentes, seus canaviais
aparte de S. Ex." me suscitou um comentário que me parece da a perder de vista, suas rústicas fábricas de rapaduras, um pedaço
maior significação.
de clima temperado rodeado por tórrido sertão, um jardim edênico
Deputado Siqueira Campos, o turismo de massa terá de ser dl- às vésperas do deserto.
l'igido para o Norte, Nordeste e para a Região Centro-Oeste, PO!A Gruta de Ubajara por si só é um espetáculo empolgante,
que essas regiões poderão apresentar fatos curiosos, que nao
entram em concorrência com as belezas existentes no Leste e no mesmo que não fosse engastado nas delícias da Cordilheira. Seus
Sul. Além disso, no Leste e no Sul está o hipotético poder de com- salões e anfiteatros imensos, com denominações poéticas, suas ropra das viagens, que não está tão proximadamente à disposição chas de colorido vário e o bizarro surpreendente da forma de suas
das massas do Nordeste. Não se pode pensar em turismo partindo estalactites, os arcanos insondáveis de seus. desvâos, as cÚ'nchas
<lo Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Temos de admitir que acústicas nas quais os sons e os ecos se prolongam e se multiplio turista deve partir do Leste e do Sul para visitar aquelas outras cam, os enigmas dos desenhos indecifráveis. a interrogação dos
regiões do Brasil. até porque é nas regiões industrializadas que mistérios indevassados, tudo humilha e desafia o viSitante aos extremos da íncerteza e da dúvida iniciados 'na descida alucinante
'Pode existir algum poder de compra no custo das excursões,
através do bondinho que emerge de um devaneio da monta:nha,
Concedo o aparte ao Deputado Sérgio Murilo, com muito mergulha no abismo varrido por estranhos ventos e aporta no
prazer. Sinto-me honrado pela atenção de V. Ex."
ventre da serra, no ponto exato em que ela se abre no começo da
O Sr. Sérgio Murilo - Deputado Claudino Sales, parabenizo 'Gruta.
V. Ex." pelo pronunciamento que faz, trazendo ao debate asBem no acesso a estas ocorrências e a Sete Cidades e Pedra
sunto de real interesse não só para o Nordeste, que aqui repredo Sino, no contíguo Piaui, e às praias deste Estado, está sendo
sento, mas também para todo o Brasil. A propósito do aparte do erguida a Pousada Tianguá. na cidade de igual nome, na BR-1l6,
nobre Deputado Siqueira Campos, cujo desalento e descrença tanto à meia distância entre Fortaleza e Teresina. É um esforço finanimpressionaram V. Ex,", em mim não surtiram o mesmo efeito, ceiro de grande proporções, face à carência econômica <ia Estado
porque eSses sentimentos de S. Ex." são os mesmo que se observam e mais que isto, é uma demonstração de fé nas potencialidades
no partido de V. Ex.'" e no Pais inteiro, em face do Governo que turisticas da Ibiapaba. sem embargo de ser também uma demonsaí está, que tem fracassado não somente no setor que V. Ex.'" fotração de pioneirismo e do poder dialético de Everardo Montenecaliza com tanto brilhantismo. mas também em multas outros, gro que reuniu dados, tabulou resultados, estudou instalações do
como o da saúde pública, por exemplo, a que me referi há poucos gênero, para lançar o empreendimento, que reúne criatividade,
instantes. De modo que o estado de espírito do nobre Deputado audácia e fé, a merecer apoio de governos e de populações, pelo
Siqueira Campos é, sem dúvida, um símbolo da descrença e do que ela significa diretamente e pelo que pode induzir em atiVidades
<lesalento do povo brasileiro.
complementares como fonte de emprego, geração de impostos e
O SE. CLAUDINO SALES - Muito obrigado a V. Ex.a pelas local de consumo dos produtos locais, entre outras.
considerações que teceu a respeito do conteúdo do meu pronunciaPois bem. Se o DNER levar um rodoporto para uma área relamento, que visa a chamar a atenção do Governo para o problema.
<lo turismo de massa. No dia em que esta modalidade de turismo tivamente próxima. no atendimento ao critério das distâncias esfor efetivamente Introduzida no Brasil trará um reforço multo tabelecidas em função de preceitos puramente técnicos, na ignogrande à combalida economia das regiões desniveladas do País, rância dos reclamos da atividade turística e das realidades erigidas
particularmente ao Norte e Nordeste, porque o Ceará, que repre- à sua sombra, primeiro destruirá o que já existe na área, indo
.sento, e Pernambuco, que V. Ex.a. representa. têm muito a mostrar suscitar em local ermo a edificação de um novo pólo, inviavel à
não somente ao Brasil, mas também ao mundo. O que lhes falta é a falta de ambiência humana próxima.
estrutura de apoio para permitir as viagens: falta formação para
Dentro desta ótica, que nos parece ajustada à realidade, é
receber o turista e faltam os eCiuipamentos a preços compativels indispensável uma coordenação entre as atividades do DNER no
como o baixo padrão de vida da"l dasses a que ele deveria dirigir- estabelecimento do Sistema Nacional de Apoio e Segurança aos
se especificamente. O turismo l:e massa deveria ser colocado ao usuários do Transporte Rodoviário e a EMBRATUR, para harmonivel de acesso das massas, corn);:,ostas especialmente da categoria nização daquele Sistema com o turismo interno.
operária. Ainda não temos cond!cões, no Brasil, de vislumbrar tuPor outro lado, nas regiões carentes, a instalação dos rodorismo de qualquer espécie para auem ganha menos -:e oito ou dez
portos deve resultar de investimentos governamentais diretos, eis
~alários-mínimos mensais.
que, sendo nelas ainda pequena a movimentação de turistas e de
Daí o nosso entedimento, de qne eles atendam aos núcleos passageiros convencionais, inexistem atrativos econômicos aos inturísticos já identificados, oferecendo aos usuários do transporte vestimentos privados. o que torna necessária a ação supletiva do
rodoviário a segurança indispensável à visita dos centros de atra- Poder Público.
ção turística.
Ocorrendo esta coordenação e integração, o transporte rodoA construção de rodoportos no Norte, Noroeste e Centro-Oesviário de passageiros tomará incremento, com a dispensa do veíte, ao lado dos equipamentos turísticos já montados pela inicia- culo individual e a conseqüente diminuição do consumo de g830tiva privada, complementando-os com as condições técnicas lina por pessoa transportada, refletindo-sê na r!J.cionallzação do
previstas para aqueles Pontos de Parada e Apoio. ainda que isto consumo dos combustíveis e na economia de divisa, uma das mesignifique algum afastamento das distâncias previstas para suas tas perseguidas pelo Governo Federal. (Palmas.)
localizações, é pragmatismo e concessão indispensáveis.
vn - O SR. PRESIDENTE (João Cümaco) - Vai-se passar
Ocorrendo a hipótese inversa. tais providências governamen- ao período destinado às Comunicações Parlamentares.
tais irão esvaziar atividades pioneiras montadas anteriormente à
Tem a palavra o sr. Peixoto Filho.
edição das normas têcnico-Iegais, quase sempre em torno de um
expressivo entroncamento, pólo turístico ou centro econômico
O SR. PEIXOTO. FILHO (MOR - RJ. Pronuncia G seguinte
promissor.
di~urso.) Sr. Presidente, num regime democrático o direito da
minoria
deve ser assegurado e garantido, a fim de que a ação fisProcurando prever o que ocorreria no meu Estado. o Ceará,
com a aplicação dos rigldos critérios previstoB nas normas que o calizadora da Oposição não sofra qualquer coação. ACi'esce dizer
Nlaio de 1978
DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio Il
Sábado 27 4235
.-""""'.........=--==.....===---=-====="""'-="""'=....=======""""--=-=...=""""==......==""""...._-.
que, se e.s.se direito não for respeitado, a Oposição perderá o sentido de sua existência, tão necessária quanto útil ao pleno funcionamento do Poder Legislativo e à própria essência do regime democrático.
Ainda: a característica fundamental da democracia está just~lmente no respeito e na lntangibilidade do exercício do poder
fiscalizador dos atos praticados pelo Poder Executivo ou dele eman.ados, sem que isso implique em contestação às instituiçõe~ ou na
eJ{ecração à honorabilidade dos seus íntegrantes.
Sr. Presidente, com o advento da Revolução de 1964, quando
as Forças Armadas avocaram a responsabilidade de promover a
construção de um nOVO Brasil, os métodos administrativos passariam a refletir os mais legitimos anseios populares abrindo a estrada ao futuro, pela qual o Pais paSsaria a caminhar sob o impulso de todas as suas potencialidades.
No início de setembro de 1976 o Governo montou uma cadeia
de rádio e televisão para divulgar os resultados de ínvestigações
preliminares sobre os gastos com mordomia e informar sobre os
vemcimentos de funcionários de empresas estatais com teto de
vencimentos de 80 mil cruzeiros, como resposta às denúncias oferecidas pela Oposição .sobre as astronômicas quantias despendidas
por superfuncionários para exercerem suas funções em Brasilia.
O noticiário governamental demonstra que o Presidente da República considerou as denúncias da Minoria' e, através do Diretor do
DASP, esclareceu que não permitiria abusos e puniria implacavelmente os responsáveis pelos excessos porventura constatados com
dflspesas de mordomia.
Pelo visto, foi valiosa a contribuição da Oposição.
Na oportunidade, sustentei desta tribuna que o debate em torno dos gastos com mordomia mostrou ao Pais a importância da
distensão. Agora, é preciso que este debate se inscreva no contexto
de um movimento mais amplo de aperfeiçoamento dos costumes
em geral da população brasileira.
O funcionamento normal de um clima de debate no País, que
envolva criticas e sugestões, que compense os poderes acumulados
pE~io Poder Exe~utivo, é, sem dúvida, um passo à frente do Pais.
Retirando os censores dos jornais e não coibindo senão os excessos, o Governo Geisel procurou fazer com que todo o País se
convertesse no seu próprio crítico. No Congresso Nacional -- e
dentro do próprio partido situacionista - podem-se ouvir, sem
medo, criticas e posições divergentes. O longo período de abstinência critica fez com que todos nOS desacostumássemos não apenas·a
medir os limites do possivel, como a conservar a objetividade da
crítica, não procurando, através dela, outros interesses. O País
desaprendeu a criticar e, qual uma criança a quem se dá uma
súbita liberdade, terá jie se acostumar com o seu uso.
A maneira mais prática de aprender a usar a democracia é
praticá-la. Estaremos torcendo para que este processo de aprendizagem se complete a tempo.
.
A missão da distensão, cujos principais veículos eram o Congresso Nacional, os órgãos de classe e a imprensa, seria a de aperfeiçoar a própria vida do País, tendo em vista a obtenção de padrões éticos cada vez mais elevados nas administrações de organismos públicos e de empresas privadas.
Essa era uma causa grande demais e importante demais para
ser jogada fora, na voragem dos interesses ou nos excessos. P:::>rque,
se perdida aquela oportunidade, não seria fácil recuperar o direito
de uma outra tentativa a curto prazo. Aproveitemos a distensão.
Sr. presidente, Srs. Deputados, os sucessivos aumentos de preÇO/I dos derivados de petróleo provocaram uma suspeita no comportamento da PETROBRÁS, eis que a grande empresa estatal
prefere adotar a fórmula de aumentos para consertar a situacão
de suas contas, ao invés de praticar a contenção de gastos, como
de há muito vem recomendando a Oposição.
Acresce dizer que os últimos reajustes seriam suficientes para
abalar o consumo até em economias de elevada renda, sendo certo
que, para constrangimento nosso, atingimos os preços mais altos
do mundo. Por outro lado, não se pode negar que os últimos aumentos dos combustíveis já não refletem aumentos <1os preços
in1,ernacionais do petróleo. A OPEP retirou a alegação externa.
Tudo leva a crer que a PETROBRÁS utílíza a majoração de preços
para refazer o equilíbrio de suas contas, já que seus pagamentos
externos se fazem à base do dólar.
Peio visto, está finalmente identificada uma decisiva fonte
int.erna da inflação que nos aflige. Para enfrentar ,seus débitos
em dólares, a PETROBRÁS transfere para o consumo interno o
pello do custo inflacionado ao invés de adequar-se, com imaginação criadora, às dificuldades nacionais. Despir um santo para vestir outro é mágica ineficaz, que deixa a descoberto o próprio prestidigitador. Cada aumento de preços dos combustíveis emagrece
mais um pouco o depauperado cruzeiro.
Nos últimos anos os preços tiveram acelerada a sua velocidade
por efeito do combustível inflacionário. Ressalte-se que a
.
PETROBRÁS é uma conquista popular. Como tal, merece as críticas
de um representante do povo quando se afasta das suas diretrizes
básicas com reflexos no custo de vida, cuja desenfreada elevação
está levando ao desespero os chefes de família especialmente aqueles que vivem de salários e vencimentos.
Sr. Presidente, em que pese as medidas anunciadas pelo Governo para contenção da inflação, não se pode negar que a alta
dos preços disparou novamente. Esta, a triste verdade. A alta indiscriminada dos preços dos gêneros de primeira necessidade, aEmentada pela ganância dos açambarcadores, continua evoluindo,
porque o Governo tem-se mostrado impotente para controlá-la.
Não há dúvida de que {) problema mais sentido pelo povo,
atualmente, é o da inflação, pois a" continua elevação dos preços
dos produtos essenciais demonstra que o dinheiro do povo está i'e
tomando cada vez mais curto.
Acresce dizer, ainda, que empresas públicas e empresas subor..
dinadas ao Governo dão o bom exemplo, comandando a alta dos
preços, agravando ainda mais a aflição do povo brasileiro. ASSIm
é que as tarifas de energia elétrica, de transportes, correios e telégrafos, água, telefones etc., vêm sendo maj oradas desmedidamente, em franco e ostensivo desafio à proclamada politica de
contenção. Por isso, os consumidores ficam desprotegidos e não
sabem a quem recorrer contra a extorsão de que são vítimas.
Sr. Presidente, não se pode negar que o produto interno bruto
não interrompeu o seu crescimento na última década. Apesar disso,
a população passou a morrer mais jovem. Isto pode evidenciar o
agravamento da má distribuição da renda concentrada em setores
minoritários da população, rebaixamento do padrão de vida das
camadas de menor poder aquisitivo, deterioração dos serviços médicos e condições ambientais.
Para diminuir o deficit de seus orçamentos, os chefes de família colocam mais uma pessoa para trabalhar, geralmente um
menor e em condições de subemprego, que gera também a evasão
escolar dos seus filhos.
A prática de o trabalhador recorrer a mais de um emprego
simultaneamente caracteriza a perda das próprias conquistas trabalhistas no que se' refere à jornada de 8 horas. Significa desgaste fisico e psíquico, Impossibilidade de exercer livremente seu
poder de criar idéias, dedicar-se a um conj1!nto de ocupações fora
de suas obrigações rotineiras.
Com a redução do poder de compra, as camadas da população
que vivem de baixas rendas empregam a maior parte de s'u orçamento em alimentação, que, por sua vez, caracteriza-se por ser
qualitativam~nte insatisfatória. OrientandO sua compra de alimentos basicamente pelos preços, é de se supor que tenha ocorrido
substancial aumento de subnutrição. Dadas como estes ajudam acompreender a redução da esperança de vida ao nlllscer, e oS índices de mortalidade infantil, estatísticas que somente sairiam da
ordem do dia de nossos jornais na medida em que houvessem soluções mais racionais para os problemas apontados.
Sr. Presidente, em cada Municipio da Baixada Fluminense, por
exemplo, a subnutrição e a falta de saneamento básico (água e
esgotos), somados à desidratação, são responsáveis pela morte
diária de vinte crianças em média mensal, na faixa etária de O a
6 anos, sendo certo que, com os mesmos síntomas patológicos, encontram-se internadas mais de mil crianças nos desaparelhados
hospitais da Região.
Enquanto isso, estatístiéa reunindo dados de trinta e cinco
paises do mundo ocidental coloca o Brasil como detentor do constrangedor galardão de vice-campeão mundial da mortalidade infantil, perdendo apenas para o Egito, cujo número de óbitos é de
116 crianças mortas entre O a 6 anos para 1. 000 nascidas. O Brasil,
por seu turno, teve agravada a situação, eis que era de 89,62 em
1969, subindo para 91,21 em 1970, e alcançando 108,68 em 1971. A
guisa de comparação: na Argentina o indice é de 58,3; na Colômbia é de 78,0; na Alemanha Ocidental é de 23 e nos Estados Unidos
caiu de 19,8 para 18,5, isto em 1971.
Acresce dizer que, a partir daquele ano, a situação agravou-se
no País com a crescente elevação do obituário infantil decorrente
da subnutrição ou estado de subfome, apesar das medidas anunciadas pelo Governo, através do Conselho de Desenvolvimento
Social, da execução de uma política social objetivando o "aumento
substancial da renda real para todas as classes", e uma "redução
substancial da pobreza absoluta, ou seja, do contingente de famílias com nível de renda abaixo do mínimo admissível quanto à
alimentação, à saúde, à educação e à habitação".
A medida preconizada pelo Governo destacava a necessidade
de uma valiação qualitativa e de um sistema de indicadores e
informações qualitativos "que assegurará maior objetividade à
análise e avaliação da situação social". São indicadores de desen-
4236 Sábado 27
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
volvimento social, dentre outros, quanto à população: indicadores
do seu crescimento tais como natalidade, mortalidade, migração etc.
Por outro lado impõe-se-me afirmar que até agora os programas governamentais visando ao bem-estar da população brasileira, em seu conjunto, e dos grupos mais afetados pela situação de
pobI:eza absoluta, não atingiram os fins colimados.
Sr. Presidente, as implicações da baixa renda familia'r no meio
urbano constituem, em todo pais, origem de volumosa bagagem de
problemas sociais engajados no próprio processo de conturbação,
cujos reflexos são, entre outros, o baixo nível cultural, as habitações anti-higiênicas, o baixo padrão sanitário, o regime alimentar
deficiente e incompleto, a elevada mortalidade infantil. Face à
fome generalizada, uma vez rompido o equilíbrio fisiológico da
espécie, encadeiam-se conseqüentes desequilíbrios biológicos e em
seguida psicológicos, com visíveis tendências para apelo à violência
coletiva, gerando processo de instabilidade político-social.
A população brasileira está engajada em acelerado processo
de urbanização, cuja tendência de crescimento indica que em 1980
a população total do Pais será de 123 milhões de habitantes, distribuindo-se 79 milhões no setor urbano (64%) e apenas 44 milhões
(36%) no meio rural.
Estas estruturas demográficas, resultantes de desequilíbrios
da estrutura sócio-econômica nacional respondem por deficientes
regimes alimentares que absorvem entre 70 e 90% da renda familiar e constituem as causas principaIs de tensões sociais e de
problemas sanitários no setor urbano.
Nos últimos 14 anos para sanear a explosão inflacionária, o
governo adotou uma política econômIca que, tinha como um de
seus pontos básicos a contenção salarial. Essa medida acabou por
afetar o simplório mecanismo de defesa da economia doméstica
daqueles que ganham salário ,minimo.
Enquanto isso, a Caixa Econômica Federal procura refazer o
seu debilitado caixa à custa do sacrifício do povo brasileiro principalmente das classes mais sacrificadas pela política econômicafinanceira implantada no Pais daqueles que vivem de vencimentos
e ordenados.
Assim é que anunciou o aumento das apostas da Loteria Esportiva, a partir de 1.0 de julho próximo, para um minimo de dez
cruzeIros por ca'rtão. Isto representa um aumento de cem por cento no instante em que as classes assalariadas do Brasil lutam
desesperadamente pela própria sobrevivência diante do elevado
ousto de vida, e está a merecer melhor atenção das autoridades
responsáveis.
Justifico minhas apreensões com os comentários adiante inseridos no Jornal de Brasília de ontem, que passo a ler para
que integrem este pronunciamento:
"Montando a equação de que a loterIa representa o enxugamento no mercado, semanalmente, de 160 milhões de
cruzeiros (dos quais apenas 30 por cento para os que
fizerem os treze pontos) o aumento de cem por cento tem
componentes psicológicos e sociais, além dos intrinsecamente econômico-financeiros.
É 'só acompanhar esse raciocipio: a Loteria Esportiva
pode ser tida como mais um instrumento dessa dolorosa
política monetarista pois enxuga o mercado de dinheiro.
De outro lado, cria na mente do brasileiro - que sonha
em dormir pobre e acordar rico - uma espécie de válvula de escape para suas frustrações. O sábado e o domingo são, desse modo, um espaço de tempo em que se condensam delírios de escapar para o pico do modelo concentrador da renda, e formar a fatia dos menos de 5 por
cento de brasileiros ricos.
O aumento de cem por cento, no cartão minimo, significa
que haverá menos consumo de pão, menos consumo de
leite a cada proximIdade de quinta-feira, pois a opção dos
pobres e dos muito pobres é o narcótico que faz o estômago adormecer ou pelo menos suportar o mais vazio de
cada dia.
A cada anúncio de um Miro ou de uma lavadeira aquinhoada com os treze pontos, estruturam-se planos de que,
cada um jogador é possivel que da próxima vez seja ele.
Se a inflação, acumulada ou superacumulada, não ch€!!a,
nas estatisticas oficiais sequer à metade do aumento do
cartão da loteria, então, para que tanto aumento ou por
quê tanto aumento? Não há quem não saiba das dificuldades financeIras da Caixa Econômica. Muitos programas e
muitas linhas de financiamento - inclusive a habitacional - estão paralisados. A diversificação de aplicações
anteriores daquela instituição levou a isso. Um aumento
do cartão pode vir a representar, também, ijm aumento dos
custos dos serviços, e, afinal, a Datamec, que é a processadora eletrônica do sorteio, é agora de controle acionário
da Caixa.
I)
Maio de
una
Embutida em toda essa questão fica uma triste realidade.
O Governo brasileiro tem sido contra o jogo desde o Governo Dutra. Os cassinos foram fechados - o que não
impediu que o jogo do bicho continuasse em todo {) Pais.
Criar a Zooteca, por exemplo, representaria a geração mais
aguda de um problema social de subemprego, além, é claro, da componente político-eleitoral que detém notadamente no Rio de Janeiro. Por is.so que enquanto a loteca.
aumenta de preço, a Zooteca dorme nas gavetas da Caixa.
Embora se fale cada vez mais freqüentemente em reabertura de cassinos, inclusive como articulação para o turismo, a úni~a explicação que se encontra para a exorbitãncia do aumento é que o Governo (ou quem sabe, exclusivamente a Caixa) está interessado em frear o "dominio
do jogo". Ou, nos, finalmente, com puro sadismo social,
tornar cada vez mais caro e mais distante dos pobres e
aos muito pobres o sonho do prêmio da Loteca e {) sofisma
de uma "enviesada distribuição de renda".
Em tudo se explica, no pão e circo - com o· distante pão
e o circo tão bem armado, as proximidades da Copa do
Mundo."
Sr. Presidente, nada mais justo e oportuno do que analisar a
aplicação dos recursos financeiros da Loteria Esportiva. Assim, é
bom lembrar que até 1966 a União participava do custeio da
Previdência Social em quantia igual ao total das contribuições dos
segurados em geral (art. 69, da Lei n.O 3.807, de 25-8-60), quando,
por decreto, foi alterado o sistema de contribulção da União para
com o INPS, atribuindo-se-Ihe o· custo administrativo, através do
fundo de liquidez criado pelo mesmo decreto governamental e
mantido com 10% dos rateios da Loteria Esportiva.
Deve-se ressaltar que o Governo brasileiro, em relação a grande número de paises da Europa e das Américas, tem participação
insignificante na receita do INPS, cujos dados a partir de 1965
registram maior decréscimo, quando é sabido que a União elevou
a sua dívida a bilhões de cruzeiros, originária da parcela de contribuição a que estava obrigada, acumulada com a não complementação das deficiências financeiras das despesas com administração
geral e pessoal, de que trata o fundo de liquidez.
Enquanto em 1975 o Ministério da Saúde gastou apenas 17 milhões de cruzeiros com a saúde pública, por falta de verbas, deixando de atender grande parte das metas do Sistema Nacional de
Saúde, que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde,
agravando ainda mais o quadro desolador que revela 5 milhões
de portadores do mal de Chagas; 7 milhões de vitimas da esquistossomose; 10 milhões atacados de tracoma e bócio; 40 milhões
sujeitos a contrair tuberculose, além de outros tantos milhóes de
brasileiros portadores de variadas moléstias, somente pelo teste
263 da Loteria Esportiva o Conselho Nacional dos Desportos
(CND) recebeu Cr$ 17.786.793,03 para cobrir as despesas com o
"papelão" dos nossos atletas e recreação dos cartolas nas últimas
Olimpíadas do Canadá, e mais Cr$ 19.504.757,13, total de outro
teste, para os VII Jogos Pan-Americanos no México, em 1975.
Dos Cr$ 11.869.984.267,50 que a LoterIa Esportiva arrecadou
nos anos de 1970/75, constam como órgãos beneficiados: Ministério
da Educação e Cultura, Cr$ 967.052.279,13: Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, Cr$ 581.932.422,96; Ministério da
Previdência e Assistência Social, Cr$ 256.746.570,84; Legião Brasileira de Assistência, Cr$ 775.909.899,36; Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, Cr$ 152.537.570,32; cota da Previdência Social
lINPS) Cr$ 1.186.998.426,75; Imposto de Renda, Cr$ 1.602.447.225,93.
Nestes ,seis anos, o DED-MEC recebeu Cr$ 548.474.337,49, enquanto
ao CND coube Cr$ 323.089.789,75, num total de Cr$ 871.564.047,24
a. serviço do esporte brasileiro.
Como se verifica, a prodigalidade da Loteria Esportiva não
chegou ao Ministério da Saúde que, devido à carência de recursoll
financeiros, se viu obrigado a contrair empréstimos externos com
eleva.das despesas bancárias, juros, taxa de administração, inclusive destinado ao Serviço Nacional do Câncer. Mas, até agora não
foram divulgados os resultados da ,sua aplicação nesse e nos demais órgãos do Ministério.
Sr. Presidente, depois do demonstrativo oficial do movimento
financeiro da Loteria Esportiva, nada mais consegui porque não
têm prosperado os requerimentos de informação que formalizo
junto ao Ministério da Fazenda, através do Gabinete Civil da
Presidência da República.. De qualquer forma. o quadro apresentado no periodo 1970/75 é o suficiente para constatarmos as contradições existentes na distribuição dos fabulosos recursos da Loteria. Esportiva.
Sr. Pre~idente, em que pese a desoladora realidade nacional
no campo da saúde pública e das precárias condições de vida da
maioria do povo brasileiro, o Presidente da República suste'llta que
"O distributivismo fácil, que tenta atenuar as desigualdades individuais pela prodigalidade no reajUllte dos salários nominais, está fadado ao fracasso pelo que gera de
tensões inflacionárias, de limitação das oportunidades de
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
emprego e de mutilação do potencial de poupança e desenvolvimento. Nossa experiência, anterior à Revolução de
1964, e experiências semelhantes em outros países, desabonem definitivamente esses distributivismos emocionais,"
E prossegue:
"O pensamento do Governo continua o mesmo sobre tal
assunto. "A melhoria da distribuição pessoal. da renda
terá que resultar, em primeiro lugar, da valorização do
homem pela educação e pela politica de desenvolvimento
e criação de emptegos e, em segundo lugar, do aperfeiçoamento da política fiscal, da criação de fundos institucionais de poupança pertencentes aos trabalhadores e da
melhoria da saúde e da assistência ,5()ciaL"
Eis o grande contra.'lte: enquanto a LoJeria Esportiva, a grande
Yledete governamental, segue em franca. prosperidade, as classes
assalariadas estão cada vez mais empobrecidas, sob o impacto da
curiosa mosoue. política do Governo revolucionário.
1: o caso de se perguntar: até quando?
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. Pronuncia () sexuinte discurS{).) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. tivemos, anteo.ntem, dia 24 de maio, a abertura oficial da IH Feira Agrope<mária de Posse, importante Municipio do nordeste goiano, que
dista desta Capital cerca de 300 km pela BR-020, Brasília-Fortaleza.
Centenária cidade fundada por um grupo de nordestinos que
teve à sua frente o desbravador Nazário da Silva RIbeiro, Posse
é pólo natural de uma das regiões mais ricas, em potencialidades, do pais.
Mas, Sr. Presidente, apesar de contar com um dos mais nobres, capazes e esforçados contingentes humanos, o Município
de Posse não conseguiu superar as imensas dificuldades com que
secularmente se debate, em razão da quase nenhuma atenção dos
Governos Estadual e Federal.
A região onde se situa Posse é vizinha do Estado da Bahia e algumas de suas áreas têm problemas de seca e de ausência de CUl'SOS
dE! águas perenes, Mesmo aszim, não conseguimos ,sensibilizar o
Ministério do Interior no sentido da instituição de um programa
especial de assistência e de obras na região, especialmente no
tlue diz respeito à abertura de poços artesianos e construção de
,aç:udes nas áreas rurais e pequenas povoações,
Cidade imperial, Posse exerceu, desde há um século, enorme
influência em todo o nordeste goiano e vastas áreas baianas e
mineiras.
Desde os tempos da abertura da Belém-Brasília e da constmção da nqva Capital que Posse vem sofrendo acelerado pro-cesso de esvaziamento populacional e económico.
Isolada, sem meios de reter a sua nobre gente, POSse assistia,
impotente, à saida de seus melhores filhos, que por falta de ganho e condições razoáveis d·e vida iam emprestar sua contribuição ao progresso de outras terras.
Juscelino, com a abertura da Brasília-Fortaleza, deu o primeiro passo para que Posse e a região da qual ela é, indiscutivelmente,
~apital, voltasse ao brilho dos tempos imperiais, mas a grande
estrada, inacabada, concorreu ainda mais para o êxodo dos seus
filhos.
De fato, sem energia elétrica; com profundos distúrbios na
estrutura fundiária em virtude da indefinição dominaI de suas
terras rurais e, por isso, sem condições de utilização, como é in~
dispensável, do crédito bancário; sem infra-estrutura sanitária,
educacional e de assistência à produção, a BR~020 facilitou o es~
vaziamento de Posse' e da região.
Compreendendo a situação e consciente da responsabilidade
que pesava sobre os seus ombros, um grupo de líderes possenses,
da ARENA, do MDB e E,~m posicionamento partidário resolveu deflagrar um movimento, desde a campanha eleitoral de 1972, que
resultou na primeira yitória de Posse: a eleição de Jésus Neves
Barbosa para Prefeito Municipal, de Leõncio Vieira de Mello para
Viee-Prefeito e de um grupo expressivo de lideres para Vereadores à Cãmara Municipal.
Bendita hora em que esses líderes resolveram assumir, Bem
conotação politico-partidária ou caráter religioso, o comando das
aç/jes reivindicatórias e político-administrativas do imperial Município do grande nordeste goiano.
O Prefeito JéSus Barbosa, respaldado no extraordInário Legislativo p01'.sense e no grupo de líderes que possibilitou sua eleição,
realizou uma das mais notáveis e benéficas, administrações de
tocla a história política de Posse.
Vitorioso o movimento de restauração do prestigio de Posse,
foi fácil a Jésus e aos componentes da nova e responsável elite
dirigente daquele importante Munic1pio conduzir o povo para a
I}
Sábadu 21
423'1
eleição do atual Pr·efeito, Dl'. Joaquim Pereira da Costa Sobrinho,
do Dr. Edgar Pereira dos Santos para Vice-Prefeito e dos seus
excelentes companheiros que compõem o Poder Legislativo da bela
terra das chapadas gerais.
Novamente, Sr. Presidente, nos é dada uma viva e palpitante demonstração do acerto da liderança de posse, pois com os
atuais Prefeito, Vice-Prefeito e Legisladores possenses, muitas conQuistas e grandes realizações vêm sendo ,efetivadas, num crescente tal que a velha e histórica cidade volta a ser centro irradla.dor e aglutinador de vastas regiões goianas e baianas.
Se; bons resultados estão sendo 'alcançados - de modo animador - para o povo de Posse, não seria lícito e até mesmo alta·
mente recomendável que todo apoio governamental fosse dado
àquela cidade para que "la pudesse se constituir em pólo de to
da uma região que, por abandono, corre o risco de ficar marginalizada?
Po&se e o nordeste goiano precisam de meios para fixar suas
populações e, até mesmo, atrair novos contingentes de correntes
migratórias.
Quando ainda candidato o atual Governador de Goiás, reivindIquei dele a. decretação de um programa para a região nordeste com as caracteristicas que há pouco mencionei e, de fato,
o Governador criou o PRONOR. que, infelizmente, ficou no papel.
Quando Superintendente da SUDECO o Eng. o Nelson Jairo
Faria, fiz-lhe ver a necessidade da elaboração de um amplo programa para a região geoeconõmica de Brasília, incluindo Posse
e o nordeste goiano.
Após muitos vôos a pontos diversos do nordeste goiano, Nelson Jairo Faria e sua excelente equipe elaboraram o Programa
da Região Geoeconômica do Distrito Federal e o POLOCENTRO,
abrangentes de Posse e de vários Munlcipios daquela região, mas
que deixou à margem inúmeras outras comunidades carentes.
Os dois Programas - o da Região Geoeconômica e o POLOCENTRO - vêm funcionando precariamente e as obras públicas
neles previstas, por ter sua implantação sido entregue ao Governo de Goiás, vão se arrastando com enervante lentidão.
Por que, Sr. Presidente. o Governo Federal não confia aos
Prefeitos os recursos para implantação dessas obras? Tenho certeza de que se assim fosse feito. as obras seriam construídas
mais rapidamente, ,com maior economia e dentro dos melhores
padrões de qualidade:
O prefeito, por ser um administrador direto e saber melhor
o valor do dinheiro, obteria resultados bem mais compensadores
para a sua população e para os cofres da União.
No programa de festas que será levado a efeito em Posse,
de 24 a 28 do corrente, Sr. Presidente, destaco não somente a
realização da HI Feira Agropecuária, mas também a inauguração do abastecimento de água e a Unidade Hospitalar de Posse.
A realização da IH Feira Agropecuária e a inauguração do
Sistema de Agua e do Hospital de Posse são magníficas vitórias
da população possense. Vitória resultante das eleicões de Jésus
Neves Barbosa, Dr. Joaquim Pereira da Costa SobiInho, Leôncio
Vieira de Mello, Dl'. Edgar Pereira dos Santos e dos seus companheiros de Diretório da ARENA e do Legislativo Municipal.
Espero, Sr. Presidente, que o Governo Federal e o Governo
Estadual, principalmente após a investidura de Ary Ribeiro Valadão, um homem que lutou e luta por Posse e pelo nordeste
goIano, levem em consideração suas necessidades atuais, entre
as quais devem ser destacadas:
- regularização dominaI de suas terras rurais;
- suprimento de energia elétrica;
- criação do Di5trito Industrial;
- implantação de rodovias vicinais;
- pavimentação da rodovia Brasilia-Fortaleza;
- instituição de saneamento básico;
- difusão de crédito e financiamento;
- ampliacão da rede escolar e hospitalar;
- instalação de comunicações telefônicas;
- construcão de armazéns e silos para a produção;
- concessão de assistência e apoio, inclusive através de programas contra as secas, ao produtor.
Ao saudar, aqui, a realização da HI Feira Agropecuária de
Posse, a inauguraç~o do seu sistema de abastecimento de água
e da Unidade HospItalar, congratulo-me com o povo possense nas
pessoas dOEi seus notáveis lideres que são o Prefeito Joaquim Pereira da Costa Sobrinho. Vice-Prefeito Edgar Pereira dos Santos,
ex-Prefeito Jésus Neves Barbosa, Dirigentes dos Diretórios dos
·~23lí
DlAlLlO DO CONG8ESSO HACIONAL
Sábado 21
n
{S~ia
,Maio de 1''1'
F
dois partidos políticos, Vereadores e demais componentes- da elite
dirigente do grande e próspero Municipio.
E, ao concluir, conclamo os Governos Estadual e Federal li!
dotarem Posse de energia elétrica abundante e barata; de comunicações telefônicas interurbanas e de recursos suficientes para
solucionarem os graves problemas econômicos e sociais de seu
povo.
Era o que tinha a dizer. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Clímll.co) - Nada mais ha.vendo
a tratar, vou levantar a sessão.
I
Deixam de compareeer os Senhores:
Pernambuco
,Fernando Lyra - MDB.
Minas Gerais
Renato Azeredo- MDB ~
Sáu Paulo
HerbertLevy - ARENA.
VIII - O SI!. PRESIDENTE (João Climaco) -- Levanto a sczeão designando para a Ordinária da próxima' segunda-feira a se·
guinte
ORDEM DO DIA
8f:ssão em 29 de maio de 197,8
(Segunda-feira)
TRAMITA:ÇAO
EM URG*NCIA
Discussão
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 120-A, DE 1978
Discussão unica do Projeto de Decreto Legislativo n.o 120-A, de
1978, que aprova o texto do Acordo Comercial. celebrado em Camberra a 23 de fevereiro de 1978, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália; tendo pareceres: da
CornLssão de Constituicão e Justiça, pela constitucionalidade. e técnica legislativa; e. da· Comissão de Economia, Industria e Comércio. pela aprovação. f Da Comissão de Relações Exteriores.! - Relatores: Srs. Gomes da Silva e A. H. Cunha Bueno.
EM PRIORIDADE
Discussão
2
PROJETO DE LEI N.o 5.096, DE 1978
Discussão única do Projeto de Lei n." 5.096. de 1978. que retifica. sem ônus. a Lei n.O 6,486. de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita c fixa a Despesa da União para {Í exercicio financeiro
<de 1978". iDa Comissão de Fiscalização Financeira ü Tomada de
'1ontaoU - Relator; Sr. Furtado Leite.
A\Iisos
Cl\MARA DOS DEPUTADOS
SECUETARIA-GERAL DA MESA
ll'l:UÇAO noa DEPUTADOS INSCRITOS NO
GRANDE EXPEDIENTE
Mldol1t71
DATA
8f!8unda-fe1Jrtl.
lO
NOME
DIA DA SEMANA
Terça-t'tlr&
11
Raul Bernardo ~ ARENA
Carlos Sa.ntoll - MDR
J'olté Maurielo ~ MOR
PAUlo 8tudart - .JUmNA
Magno Bacelar - ARENA
Adhemar Santlllo = MDB
CÓDIGO CIVn.
Mlmbntl
....Ur.
C. . . .ie .,p'41iU
ARENA
C1.nrIOR TeixeIra
1«01.0..0
'Aalmundo Dlnll
Geraldo Gu.li..
, Varo
João 'Unhaul
»Da
Bri.ldo Tinoco
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e.1Io Barro.
I.ra!!1 Dla.-NoTll"
Mae DOWlll
Tanerldo N.v..
lAia cs. Ca,'IM
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ARDA
hUlnio MorJmoto
H.nrique CõrdoVíl,
Marc.lo Linharn
CldJ'urtado
Varo
Theobaldo Sarbo...
MDB
lIrumo MarUn. Pedra
7tmando Coelho
M'rlo Mor.lra
O.",aido Lim.
TarclJl0 Dlli,.do
Prel!.dente: OeputA(to T&f1credu Ney..
Vlclf-Presldente: Deputado Brll1do 'llnoe@
Vlce-Pre.ldente: Deputado 1'0 Looo
Relator-Oeral: Devu~..do Joág Unhar..
..l&wre. Parclall:
Deputado Brllldo 'I'1notl'J:
P..r~-a'r.l
Deputado Ralmwldo Dln1l!:
Linol ~ Obrll.çõeíl
Deputada Geraldo Guede.:
11 - Ath1dadu N.roda'.
Vago
Uno m - DIil.l CalMa.
Livro
D~Slutad() Clnt'~on
lJVl'O
IV = D.
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r:AOÚu.
D"Iult.do 0«:110 BiífiCM:
Uno V
~ BUC~'Il6tj ~
Uvro CODlpIIJlJl.W
CPS
1
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQm:RITü DESTINADA A
APURAR DENú'NCIAS A RESPEITO DE OCORR1J:NCIAS
DE ESPECULAÇAO !MOBILIARIA NOS GRANDES
CENTROS URBANOS
Reunião: 30-5-78
Hora: 11.30
Pauta: Depoimento do Dr. Olavo Egídio Setúbal - PreMto
de S.- Paulo.
Hora: H.OO
Pauta: Depoimento da Pro!.'" Nanuza Menezes .~ Presldenta
da Sociedade Botânica do Brasil - USP.
Reunião: 30-5-78
Hora: 11.30
Pauta: Denoimento do Dr. Léo Lince de Araujo - Diretor di'
Carteira Hipotecária da CEF.
Hora: 11.30
Pauta: Depoimento do Dr. Mauro Magalhães, Presidente da
Associação dos Dirigentes de Entidades do Mercado Imobiliário.
Reunião: 1.°-6-78
Hora: 11,30
Pauta: Depoimento do Dt. Pedro Rocha - Presidente do SIndicato dos Trabalhadores na Construção Civil de São José dOI
Campos - 8P.
Hora: 14,00
Pauta: Depoimento do Sr. Pedro Luiz Roxo Lima - Presidente
da Associação Nacional dos Inquilinos.
GRANDE EXPEDIENTE,
Oradores:
Raul BernardO Carlos Santos -
ARENA
MDB
"
DIARlO DO CONCiRESSO NACIONAL (SeçãIJ 1)
lIb10 de !tU
z
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
EXAMINAR A SITUAÇAO DO ENSINO SUPERIOR
NO BRASIL
Reunião: 30-5-78
Hora: 10,00
Pauta: Depoimento de Representantes Estudantis:
- do Diretório Acadêmico da Faculdade de Engenharia Indus, trial:
Eder Azevedo Mazini
Arthur illbeiro Neto
- do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito
da Universidade de Sáo ·Paulo:
Dimas Eduardo Ramalho
José Roberto Manesco
- do Diretório Central de Estudantes da Universidade Mackenzie:
Geraldo Agosti Filho
Luiz Roberto Santini Mello
- do Centro Acadêmico 22 de Agosto da Faculdade Paulista
de Direito - PUC - SP:
Bruno Blecher
Henrique Sampaio Pacheco
- do Centro Acadêmico Horácio Lane da Escola de Engellha~
ria da Universidade Mackenzie:
Fausto Guaritá Sabino
Ulrich Kühn
,- do Grêmio Politécnico da Escola Politécnica. da. Universidade de São Paulo:
Luiz Bandeira de Mello Laterza
Arnaldo Calil Pereira Jardim
- do Diretório Acadêmico Abrahão de Moraes da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo:
Ari Almeida Araújo
Yara Cõdo
CONGRESSO NACIONAL
1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 1/78
"Dispõe sobre a elegibilidadEl. nu hip6tt!1ê1 Il"Üf! m.ndol1l!.. ~
:bnjuge e dos parente& consangüíneol ou aflml, Ali o terce1l'o
grau, ou por adOÇão, do Presidente da República, de Governador
de Estado ou de Território, de Prefeito ou de quem os haja lubatituido dentro de a (seis) meses anterlorel AO pleito e1tltont"
A,ator: Sr. Darl de Almeida..
ComJoio Mil.
Presidente: Senador Leite Chave»
Vice-Presidente: Senador Heitor DI..
Relator: Deputado Adriano Valenw
m_
Até lIi& 6-'-11 -- no Congreuo Nacional.
:I,
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 2/78
"Modifica a redação do t 1.tI do art. 3d díl ConliUtuillio." ~D~
pondo 11/11 convocação de suplente. de parlamen\M'tIl.) /mtílr: 81'"
Pll1heiro Machado.
Comiuáu MlJiÜl>
Prealdente: Deputado 1.aerte Vieira
Vice-Presidente: Deputado DaIO Coimbra
:Relator: Senador Lourival Baptista
.
Pruo
Até dia 3-1-11 - no Conll'esso Nacional.
S
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO H.O
.Prüó
no Congflluó NlitclGDit
oi
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 4/78
"Altera a redação do § 3.° do artigo 104 da Constituição Fe·
deral." (Faculta ao servidor investido no mandato de veresdor a
remuneração do cargo, em1êrego ou função, quando não houver
compatib1lidade de horário.) Autor: Sr. Alexandre Machado.
Comissão Mista.
Presidente: Senador Dirceu Cardoso
Vice-Presidente: senador Italívio Coelho
Relator: Deputado Henrique Prettt
C~ndârio
1
Dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de maio de- 1978 -
tação das emendas perante a Comissão.
Apresen-
Pralllo
Até dia. 20-6-78 At& dia. 11HI-78 -
na Comissão Mista;
no Congresso Nacional
i
PROJETO DE LEI N.11 9178-CN
"Dá. nova. redação a dispositivos do Decreto-lei n." 83'. 4t! !
de aetembro de 1969, e da Lei n.o 5.692, de 11 de aaoato de U/7I.'''
Autor; PE (Mens. n.o> 14,3/78 e 49178-CNJ.
(»Jll.bil5ão M.bta
Presidente; Deputado Aurélio Campo.
Vice-Prel!idente: Deputado Geraldu Freire
Relator: Senador Ruy Sa.ntos
Pruo
Até dia 11-6-'78 _. no Congres/lo Nacional.
•
PROJETO DE LE! NO'> l0J78-CN'
"DilIpõe s/ incentivos fiscais para programai de tormil.(;iiv profl.aional e al1mentação do trabalhador nas âreu dA SUDJ:NE fi
da SUDAM." Autor: PE (Mens. n."· 147178 e 51178-CNJ
CollWwio m!lta
Presidente: Senador Agenor Maria
Vice-Presidente: Senador Murilo pa,rai50
Relator: Deputado Celso Carvalho
Pra.H
AU dia ~-5-'J8 - na Comissão Mista;
Até dia 18-6-78 - no Congresso Nacional.
1
REQUERIMENTO N.o 3/78-CN
Orla, com fundamento no I1rt. 37 do texto coWltltudonll! fJ U
lirt. lU do Regimento Comum, a Comilllào PlU'I&mtDtu JIIj'" •
Inquérito de_lInada ao el!tudo do problema <12m! 140lM ü@ Pdr.
Autor: Senador Nelson Carneiro.
O@m&ílio M'ista
Prellidente: Deputado Miro Teixeira
Vlec-Preílidente: Deputado Inocêncio OUYl!ll'ft
:RtJlator: Senador Otto Lt!hmllnn
i"nIIIIt
Até dia 7-11-78 -
na Comissão Ml.sta.
I
nl: :117.
"Propõe de1elaçio de poder'l ao Prelidente da Repl1bUea p&ra
elabora~io de Lei criando o Ministério da Ci6ncla e Teenolol1&, e
d.terminando outru providências," - Autor: Sr. Hélio d. Almeida.
(Aluardando parecer da Coml..io di Con.tnulçio I laUta
to SenAdo)
PROPOBTA DE DELJ:GAÇAO LEGISLATIVA N.· 1,
ar"
"Altera a redação dos artigos 147 e 1-48 da COWltituição Fedll'&I." (D1lIpondo I/ voto voluntário.) - Autor: sr. JlOrHri Ltt",.
Comiuio Mnta.
Presidente: Deputado Laerte Vieira.
Vice-Presidente: Deputado Parente Frota
Relator: senador He1vidio Nunea
Ale db., U-II-'711 -
•
D.
PROPOSTA DlI DlILIlOAÇAO LEGISLATIVA N.· S,
11'1"
"ProPõe dele,açio de poderei ao Pruldent. da .pibl1c& pau
..., o COAlelho de Dete.. do COnllumidor (CDC)". - Autor: Sr.
lftDa lUbelro.
CA,uardando pareclr dI. OomlAio de
.018In.do)
Con.tltul~iD
_ luatlllli
mo
Sâbado 2'1
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
1.
PROPOSTA DI!: DELEGAQAO LEGISLATIVA N.• 3, DI: In.
"Propõe delerl.ção de poderes ao Senhor Pre.aldente dI. RepllWica para elaboração de Lei crIando o Mlnl.têrlo dOI "pane., •
.etermlnl. outru pro'Yld~nclllll. (Art. ll4 da COnstituição J'ederal e
arta. 117 a 127 do Regimento Comum.)" - Autor: Sr. Pedro Lauro.
(Acuardando parecer da Comissão de Con.tltulçlo e luatlç.
do Senado)
11
MENSAGEM N." 47; 78-CN
"Concede incentivos à capitalização da empresa. privada na~
donal e ao funcionamento da pequena e média empresa de regióell
menos desenvolvidas, e dá outras providências."
Comissão Mista
Presidente: Deputado Emanoel Waismann
Vice-Presidente: Deputado Moacyr Dalla
Relator: Senador Saldanha Derzi
Prazo
Até dia 3-6-78 -- na Oomissão Mista;
Até dia 16-6-78 - no Congresso Nacional.
U
MENSAGEM N.o 48/78-CN
"Concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados e
do Imposto de Importação nos casos que especifica."
Comissão Mista
'''-~sldente: senador Dirceu Cardoso
Vice-Presidente: Senador Cattete Pinheiro
Relator: Deputado Arlindo Kunzler
Prazo
Até dia. 3-6-78 - na Comissão Mista;
Até dia 18-6-78 - no Congresso Nacional.
13
MENSAGEM N." 50178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Oeereto-lei n.O 1.623, de 25 de abril de 1978, que "dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do
pellSoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especial der
que trata o artigo 48 da z.,ei Complementar nP 31, de 11 de outubro
de 1977, e dá outras providências."
Comissão Mista
Presidente: Deputado Walter de Castro
Vice-Presidente: Deputado Adriano Valente
Relator: Senadol' Saldanha Derzi
Prazo
Até dia 4-6-78 - na Comissão Mista;
Até dia 25-6-78 - no Congresso Nacional.
14
MENSAGEM N." 53/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.624 de 3 de maio de 1978. que "estende lJ prazo de
redução do Imposto sobre a Renda e adicionais náo restituível"
previsto no arti.go 14 da Lei n.O 4.239, de 27 de junho de t963.'·
Comissão Mista
Presidente: Senador Orestes Quércia.
Vice-Presidente: Senador Virgilio Távora
Relator: Oeputado Antônio Gomes
Pruo
Até dia 6-6-78 Até dia 3-8-78 -
IX -
na Comissão Mista; .
no Congresso Nacional.
Levanta-se a sessão às 17 horas e OS minutos.
DISCURSO DO DEPUTADO SIQUEIRA CAMPOS, NA SESSAO VESPERTINA DE 25-4-78.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, quem. analisa os resu~tado~ da econo~ia brasileira
no ano passado verifica, apesar da sltuaçao desfl1voravel do mercado cafeeiro no segundo semestre, quando os preços desceram
praticamente à metade, que os produtos exportáveis da lavoura
MaIo de
ua
contribuíram, decisivamente, mais do que quaisquer outros, para
o equilíbrio do nosso balanço de pagamentos.
Tal desempenho do setor primário se deve tanto ao esforço
pessoal dos lavradores e pecuaristas como às medidas de fomento,
principalmente creditício, tomadas pelo Governo, não se podendo
esquecer o que tem feito o Ministério da Agricultura, no tocante
à assistência técnica e ao incremento do cooperativismo.
Por isso mesmo causa espécie o fato de, depois de uma resposta das mais eloqüentes desse setor produtivo ao encorajamento governamental, anunciar-se uma restrição creditícia que resultará na instilação do desânimo entre agricultores e pecuaristas,
encarregados do mais difícil e árduo labor da produção nacional.
Na primeira semana de fevereiro último, divulgava a imprensa - e citamos, a propósito, a Folha de Goiás no seu Suplemento
Agrícola do dia 5 daquele mês - a reação dos produtores ante o
anúncio de que o Conselho Monetário Nacional. ao aprovar o orçamento para o corrente exercício, havia, praticamente, congelade os empréstimos destinados ao setor agrícola, para limitar a
sua taxa de expansão a parâmetros anteriores que sequer acompanham o indice inflacionário.
Daí por que, procurado pela reportagem daquele matutino
goiano, o líder pecuarista Manoel dos 'Reis e Silva Presidente da
Sociedade Goiana de Pecuária e AgricultUra, afirmava o seu
protesto:
"A expansão de 32,4% nos empréstimos do setor agricola
não é o que desejávamos. A decisão do Conselho Monetário Nacional torna-se ainda mais estranha, na medida em
que foi aprovada diante de um quadro nacional que aparentemente se encaminhava para sensiveis melhoras, no
que diz respeito à agricultura."
Justificando a sua reação, em termos também de política financeira. adverti o Sr. Manoel Reis:
"A taxa inflacionária oficial foi de 38,8% enquanto os
empréstimos à agricultura vão crescer somente 32,4%, o
que sill"nifica, obviamente, que este setor da economia brasileira não terá o mesmo poder de realização que no ano
passado. Ficamos, isso sim, com um orçamento muito menor, pois na verdade perdemos, em termos reais, mais de
seis por cento."
As esperanças dos produtores
Ressalte-se que a maior reação dos produtores é informada
pela circunstância de que tais medidas são tomadas concomitantemente ao anúncio da escolha do futuro Presidente da República, veiculadas promessas de abertura democrática. Ora, se a eleição indireta do novo Chefe do Executivo se prenuncia tranqüila
no colégio nacional, teremos que enfrentar, no último trimestre,
o pleito direto, que escolherá um terço do Senado e renovará a
Câmara dos Deputados. Assim, a medida impopular do Conselho
Monetário Nacional, inviabilizando o melhor desempenho do setor primário, se refletirá negativamente, do ponto de vista eleitoral, no interior do Pais, onde justamente a ARENA díspõe da
sua maior força.
Daí por que o esclarecido Presidente da Sociedade Goiana de
Pecuária e Agricultura adverte:
"Quando o Ministro Chefe do SNI, General João :Saptista
Figueiredo, é indicado para suceder Geisel no poder, evocando essa indicação um clima de otimismo no meio rural,
'0 Ministro Simonsen, da Fazenda, veda a expansão da
agricultura, sem uma explicação plausivel."
Em seguida. salientou S. s.a:
"Todos nós estamos cientes de que o General João :Saptis~
ta Figueiredo tem planos para o setor agropecuário, que
ele pretende fundamentar a açâo de seu governo na produção rural. Se, mesmo diante desse quadro de esperanças, o atual Ministro da Fazenda ignora que o setor rural
está realmente precisando ser reestruturado, especialmente no tocante ao crédito, então pouco resta a fazer.
Vamos ter que esperar pelo governo Figueiredo."
Lembrando a "guerra do chuchu"
Falando à imprensa, durante o recente recesso parlamentar, o
General João :Saptista Figueiredo fez uma irônica referência à
sua contribuição pessoal, na granja em que reside, para a prQdução hortigranjeira: havia produzido mais de setecentos chuchus,
quando o Ministro Simonsen se referira, no ano passado, ao elevadissimo preço dessa verdura, para significar a colaboração do
setor na explosão dos preços e, portanto, para a conjuntura infla-cionária.
Foi justamente naquela oportunidade, quando as declarações
do titUlar da Fazenda pronunciavam "algumas perniciosas nuanças da política econômica", como relembra o Sr. Manuel Reis, que
aquela entidade, a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura,
se mobilizou para reagir.
--
llIaln de llnlJ
DIARIO D(I CONGU880 NACIONAL (Seçio
Nesse sentido, encaminhou, no ano passado, expediente ao
Presidente Geisel, alertando S. Ex." sobre possíveis erros na condução dos mecanismos de combate à inflação e refutando a pecha
de que o setor agrícola era responsável pela inflação desenfreada.
Sal1entou, naquela oportunidade, que os créditos concedidos à
agricultura são de natureza quase que espe,cífica, com rápido
retorno, o que não ocorre no setor industrial, que necessita de
prazos mais 10ngoB para a reposição dos empréstimos obtidos.
Esperava a SGPA que essas ponderações, do seu memorial, tivessem audiência e guarida no Governo, mas, em fevereiro, desiludiu-se, vítima de novas frustrações, as classes produtoras rurais
que representa.
Adverte o Sr. Manoel dos Reis que faltou ao Ministro 8imonsen maior sensibilidade para avaliar a importância do setor agropecuário no futuro Governo, claramente vísto que a atividade
econômIca prim.ária é responsável por cerca de setenta por cento
da economia nacional
"Pode ser - advertiu S. s." - que o Ministro da Fazenda
esteja ainda praticando a desaceleração econômica, impondo ao setor rural uma redução de mais de seis por
cento no volume de créditos bancários, em 1978, em rf!lação aos volumes efetivamente dispendidos no ano passado."
DescompaSllO na equipe
Não se pense que essa restrição creditícia conta com a unanimidade de apoio da equipe governamental, que interfere no
:;etor econômico. Nenhum Ministro da Agricultura conval1daria,
de bom grado, semelhante restrição, e a imprensa, nos primeiros
dias de fevereiro, revelou a discordância do Sr. Alysson Paul1nelll,
ao ~lSsínalar S. Ex.a. que "a expansão de 32,4% nos empréstimos
ao setor agrícola, liberados pelo Conselho Monetário Nacional, não
vem ao encontro das necessidades do País", sendo aceitável apenas na medida em que possa satisfazer as intenções governamentais, no sentido de "conter a todo custo o índice inflacionário".
, Salientou. o titular da Agricultura a justeza da política do
Governo, ao estabelecer a expansão do crédito agrícola dentro
de uma realidade econômic·a que o Pais não pode el1dir nem ignorar: assim, a agropecuária continua a merecer a mesma prioridade e atenção dos anos anteriores e, embora os recursos liberados
não sejam os desejados pelo Ministério, compromete-se o Ministro
AlYBson Paulinelll a "fazer todo o possível para. continuar atendenllo às necessídades do nosso agricultor".
Para isso, disporá aquela Pasta, para mobilizar em proveito
da produção agrópecuária, de créditos limitados a trezentos e cinço milhões de cruzeiros. Daí por que busca S. Ex.a. um proveito
paralelo na. din~mízação do sístema creditício e na correção de
algumas distorções, advertindo:
"Vamos aperfeiçoar o sistema de crédito rural de forma
que dê para atender a todos aqueles que necessitam de
recursos para produzir alimentos."
'Evidentemente, desejamos êxito ao titular da Agricultura nessa anunciada tentativa de minimizar os efeitos claramente vistcls
da redução das disponibilidades crediticias para o setor.
Achamos, entretanto, que as melhores intenções não substItuem disponibilldades crediticias. E a política de distribuição
equitativa da pobreza pode ser eticamente defensável mas não
tem eIdo economicamente progressista. Trocando em miúdos: se
os recursos foram substanCialmente reduzidos não haverá compensação possível, a me~os que. o Ministério' da Agricultura os
obtenha, na proporção exigida, para a assistência técnica e sani,tárh, à produção agJ,"icola e pecuária, com incentivos especiais a.o
cooperativismo, que não se traduzem. no entanto em medidas
injustas para o setor secundário.
'
Os dados objetivos
Em resumo, o Conselho Monetário Nacional destina, este ano,
- por intermédio do Banco Central, cerca de onze bilhões de cru2~ir()s para o crédito agropecuário, quando a previsão feita pelos
técnicos daquele estabelecimento oficial de crédito girava em torno de vinte e dois bilhões de cruzeiros, o dobro, portanto.
Consta, por outro lado, que oito bilhões de cruzeiros - mais
de dois terços daquela previsão - já estariam comprometidos
com o Programa do ano de 1977, restando, assim, apenas três bilhões de cruzeiros para empréstimos oficiaís ao s~tor agropecuário no corrente ano.
Informa-se, paralelamente, que a pecuária não terá nenhum
recurso para a sua expansão, seja no que tange à formação e
conservação de pastagens, seja no que se refere a quaisquer outros investimentos em benfeitorias.
Além disso, a Agricultura somente contaria com financiamentos para custeio, eliminada qualquer destinação de recursos para.
investimentos.
I)
Sába«10 27 4241
Adverte-se, entretanto, que os recursos dos programas governamentais de incentivo, como o PROTERRA, o POL-úCENTRO,
o da Região Geoeconômica de Brasília, estão às vésperas de es~o­
tarem-se, enquanto o pequeno saldo somente seria aplicado pejo
Banco do Brasil, e que nem mesmo o Banco da Amazônia operaria
com os recursos desses programas.
Se são poucos os dados objetivos de que dispomos, para servir
de explicação a essa inesperada orientação do Ministro da Fazenda, forçoso convIr em que as noticias divulgadas na imprensa dão
conta de uma crescente insatisfação da lavoura e da pecuária,
ameaçados por tamanha restrição creditícia, que se refletirá no
balanço de pagamentos deste ano, contribuindo para que o próximo Presidente da Repúbl1ca receba uma herança financeira bem
ml1-is difícil do que aquela deixada ao Presidente Geisel como
legado da crise mundial de combustíveís, cujo aumento de preços,
por imperativo da conjuntura internacional, foi rel1giosamente
pago, nestes três anos, pelo desempenho do setor primário, principalmente pela agricultura e pela pecuária brasileiras.
Os doiB parce:ir05
O Brasil - não será demasiado repeti-lo, pois o truísmo ainda
não entrou nos ouvidos de alguns economistas e financistas é um país novo, que carece de infra-estrutura, principalmente no
setor rural, à sua vez responsável pelo maior peso em nosso, balanço de pagamentos.
Pelo nosso desempenho, as estatístiCas econâmico-fimtnceiras
continuam a revelar que somos "um país essencialmente agricola".
Se essa não é a situação desejável, na atual conjuntura mundial.
trata-se de uma realidade a que não podemos fugir.
Ademais disso, temos necessidade de expandir-nos largamente
e nenhum outro setor nos oferece tanta,s chances nesse sentido
como o agropecuário, quando dois terços das nossas terras estão
ainda por ocupar economicamente.
Temos disponibilidades incomparável de exportação de produtos primários, e em alguns setores não temos conseguido produzir o bastante para o atendimento das necessidades internas,
importando leite todos os anos, abrindo chance à penetração platina de laticinios, recorrendo, tantas vezes, ao feijão estrangeiro
para suprir o mercado interno. E, agora mesmo, estamos importando carne, arroz, cebola, alho, trigo e atê mesmo café, quando
as nossas disponibilidades de terras agricultáveis nos oferecem
condições para abarrotar o mundo de alimentos:
Somos um Pais de clima excelente. A rigor, afora as geadas
episódios e o problema da má distribuição de chuvas no Nordeste - com secas e inundações cíclicas - não há neve, nem cataclimas geológicos, nem desertos, nem dificuidades mesológicas insuperáveis.
A catástrofe maior, que assola o Pais, é a que resulta, constantemente, das decisões emanadas da nossa tecnoburocracia.
Deve-se assinalar, por outro lado, que a atenção governamen.,.
tal não se tem dirigido, equitativamente, aos dois grandes sócios
da produção primária.
Na verdade, em nossa história econômica, na sucessão dos ciclos do nosso desenvolvimento, com exceção daquele marcado pela
produção do ouro e dos diamantes, houve dominância das monoculturas agrícolas. Começamos com o ciclo da cana-de-açúcar
e ingressamos no do café, com o curto episódio do ciclo da borracha, apenas paralelo àquele; a contribuição do cacau, do algodão,
das oleaginosas e, mais recentemente, do soja, para as nossas exportações.
Jamais nos transformamos nos exportadores de carne e laticinlos que deveriamos ser. A pecuária brasileira foi responsável, no
entanto, no ciclo do couro, pelo encontro dos nordestinos e paulistas nas terras de Minas Gerais, transformado o São Francisco,
caminho dos vaqueiros, no "rio da unidade nacional".
Por isso mesmo, as aristocracias rurais. que dirigiram o Pais
até a afirmação do nosso primeiro ciclo industrial, principalmente
a partir de 1955, não deram conveniente atenção ao setor pecuário.
Para usar uma imagem sertaneja, diríamos que ao boi de guia do
carro da produção primária, ou seja, à agricultura:, dedicavam-se
maiores atenções que ao boi de coice, ou seja, a pecuária, responsável, durante quatro séculos,. por mais de oitenta por cento da
dieta protéica do povo brasileiro.
Ora, é preciso igual atenção aos dois setores da vida rural,
agora irmana,dos na. mesma injustiça da política. creditícia. Mas
devemos ressaltar a desatenção à pecuária, a leiteira com melhores patrocínios que a de corte, embora ambas entregues ao desamparo técnico, creditícios e infra-estrutural, como à concorrência internacional.
Porque insuficiente o desempenho da nossa pecuária leiteira com uma produtividade, em São Paulo, da ordem de quatI'Q litros/vaca/dia anualmente - a nossa indústria de laticínios anda
à beira do colapso. Trata-se, tecnicamente, de uma das mais desenvolvidas do mundo e os nossos queijos ostentam qualidade ínter-
4242 Sâbado 27
DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçio I)
Maio de 11'11
=
nacional, principalmente os do tipo prato e "minas", de largo
lfonsumo interno.
Entretanto, a Argentina oferece queijos muito mal elaborados
-- tanro que nos pediram, recentemente, assistência técnica, que
não foi negada à indústria quejeira platina, pa,ra que produza nos
termos das exigências bromatológicas do Brasil - por preços
muito inferiores ao nosso.
•
Se um litro de leite custa pelo menos quatro cruzeiros e são
necessários dezoito litros para produzir um quilo de queijo, resta
que essa unidade - incluindo-se outros insumns e impostos não pode ser vendida a menos de cem cruzeiros, quando o queijo
Rl"gentino, embora de qualidade multo interior, atravessa a fronteira a menos de cinqüenta cruzeiros o quilo.
Ouço o nobre Deputado Cantídio Sampaio.
O Sr. Cantídio Sampaio - Nob;re Deputado Siqueira Campos,
V. Ex. a nos brinda com um discurso alentado de verdades objetivas, ...
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Obrigado a V. Ex.&
O Sr. Cantídio Sampaio - ... que se situa à margem das
estreitas considerações político-partidárias. Seu pronunciamento é
uma análise frIa e sincera. Realmente, não podemos dizer que
tudo corra no mar calmo e tranqüilo da perfeição. Qualquer modelo econômico deve conter em seu bojo os seus equívocos. E
creio que V. Ex. a, após considerar aspecto positivo de nossa poli~
tica relativa principalmente à agricultura, aborda um ponto que
realmente merece atenção especial de todos nós: a pecuária leiteira. Na realidade, ê preciso que as autoridades responsáveis dedIquem especial atenção à indústria de laticínios. V. Ex.a acaba
de dizer que, praticamente, ê impossível produzir queíjo no Brasil.
Entretanto, atente bem V. Ex.a , temns leite em pó em quantidade.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - É verdade.
O Sr. Cantídio Sampaío - A Nestlé consegue o leite que quer
nesta Nação. Ela vem estendendo os seus tentáculos por todos os
rincões do Brasil. Onde quer que se produzam alguns litros de leite,
lá está a Nestlé para captá-IDll, fazendo concorrência às nossas fábricas de queijo nacional. Assim, muitas delas já fecharam, pois
não puderam prosseguir na sua atividade, graças a ~sse processo.
Posso afirmar a V. Ex." - inclusive pretendo fazer um discurso
nesse sentido e já colhI vários dados importante.s relativos a essa
matéria - que são inúmeras as fábricas de queijo nacíonal, pequenas e médias, fechadlUl graças à impossibilidade de se abastecerem de leite. l!: fácil compreendermos a razão: a mais forte chega e oferece mais, É uma forma de dumpin.g que se vai espraiando
por elite Brasil afora. Ainda há poucos dias, não sei se V. Ex.llo notou, a nossa velha amiga "DIPOA baixou uma portaria, proibindo
a fabricação de queijos nos lugares onde fosse possível a coleta de
leite. Atente bem: onde fosse possível a coleta de leite, era proibida a fabricação dos tipos comuns de queijo. Ora, só se poderIa,
contrario sensn, fabricar queijo no Alto Amazonas, no Xingu, onde
quer que não fosse possível a arrecadação do leite. Felizmente, a
medida chegou ao conhecimento dlUl autoridades superiores da
República, e eMa portaria esdfÚJlula foi liminarmente revogada.
Acrescento ainda a V. Ex." que, sob formas que reputo irregulares,
tem ocorrido a importação em grande escala, de queijo argentino.
Trata-se de queijo de alta qualidade que nos chega como de categoria inferior. Pnsso até citar seus nomes. Evidentemente, não es. perava que V. Ex. a , em seu discurso tratasse do assunto. Graças a.
1sso, o Brasil está sob uma derrama de queijo argentino, que faz
concorrência ao nDllso. E não podemos, pelas razões que V. Ex."
acaba de expender, suportar a concorrência, em termos de preço
do queijo importado. A indústria queijeira do País, como disse
V. Ex." - e tem todo o nosso apoio - está na iminência de morrer
asfixiada. Faz V. Ex." multo'bem em trazer este assunto à colação.
Esperamos que as autoridades responsáveis pelo setor o ouçam,
porque V. Ex." tem nossa aprovação e a do seu partido na denúncia que faz e que reputo muito séria.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Muito obrigado, meu Líder Cantídio Sampaio. Considero-o um dos brasllelros mais atentos à realidade nacional. Aliá.<l, V. Ex." acaba de dar demonstração disto. Por
mais variados que sejam os assuntos tratados neste plenário, V. Ex."
.sempre aduz às diversas intervenções dos nossDll colegll8 elementos novos, contribuições valiosas e subsídios muito importantes.
V. Ex." fala no caso da portaria do DIPOA. Realmente, esse órgão,
ao baixar a portaria, cometeu falhas graves contra a pecuária.
leiteira do Pais, estabelecendo normas impossíveis de serem cumpridas pelos desassistidos produtores de leite. Acredito que quando
estabeleceu essas normas, por inocência ou má fé. tenha esse organilitmo dado meios à Nestlé e às multinacíonais para acabarem com
os produtores de leite do País, porque transformou-os em dependentes definitivos de suas estruturas, dos seus tentáculos, que,
como V. Ex.a. multo bem disse, se vão estêndendo por este Pais
afora. Enquanto em Brasília construimos castelos - os anexos dos
Ministerios são verdadeiros palácios; o DNER está construindo sua.
sede, mesmo sem ter intenção de transferir-se para cá, que está
custando bilhões ao Governo - o Pais está sem condições infra.-
estruturais para proteger e comercializar a produção, a :fim de se
tornar um Pais economicamente forte. Isto é um crime que a. elite
dirigente brasileira está cometendo contra o Pais e contra {) nosso
futuro, um crime que não nos cansamos de denunciar desta tribuna. E a. elite dirigente brasileira não é a elite politica, mas a. elite
formada pelos tecnocratas. Quem nos dirIge, no momento, é a tecnocracia, porque, se fnsse a elite política, que está neste Congresso,
que dirigisse os destinos da Nação, a estória seria muito diferente
e o Pais já teria tomado rumos diversos dos atuais, inclusive já
teria demonstrado, nos seus contornos, ser uma potência mundial.
Essa elite determina a aplicação de investimentos supérfluos em
Brasília e em lugares de recreIo, mas abandona o Interior do Pais.
Essa situação está levando aos grandes centros urbanos os males
da superconcentraçãopopulaciona!, econômica e tlnanceira que
está dirigindo o País ao caos. QueIra Deus que isto não aconteça. O
Bra.~i1 é tão protegido por Deus que consegue ultrapassar todos os
obstáculos que a tecnocracia e outros inimigos lhe impõem. Um
dos males do Brasil de hoje, Deputado Cantídio Sampaio, ê exatamente este de eS,tannos sendo conduzidos pela tecnocracia., que tem
suas bases de apoio nas velhas oligarquias brasileiras e nas multinacionais. A Revolução está cometendo o grave erro de menosprezar a ARENA, pelo que corre risco de apear-se do poder. Certamente, no futuro, as condições não serão as mesmas, porque a. Revolução não vai encontrar outro partido tão solidário como a nossa.
marginalizada ARENA. Deputado Cantídio sampaio, a nossa preocupação tem, sobretudo, caráter partidário, porque sabemos que
vamos enfrentar um pleito com as reclamações dos variados setores da vida brasileira. Ouviremos reclamos do.~ agricultores, das
classes empresariais, dos profIssionais liberais, dos estudantes, dos
servidores públicos e dos trabalhadores brasileIros, que ganham
uma miséria. E um trabalhador mal remunerado não pode desenvolver uma nação e transformá-la em potência, porque o resultado
do seu trabalho é enfraquecido pelas suas poucas condições de consumo. Sabemos Que vamos enfrentar situações adversas. Portanto,
gostaríamos que nos ouvissem, para que não fosse mais permitida a
essa tecnocracia a busca do apoio nas oligarqulas brasileiras, a fim
de que se entregasse o poder aos legitimos representantes do povo
e se acabasse com todo o tipo de pressão, de pantomimas ou de
farsas que porventura possam existir. Pedimos a DeÍlll que esta
Nação saia realmente, dlUl mãos da tecnocracia. e que o PresIdente
Geisel e o futuro Presidente Figueiredo, vendo que já terminou o
tempo da tecnocracia, dêem um basta a todos os seus desmandos e
entreguem o poder a homens como Cantídio Sampaio, como todos
os que têm assento neste Congresso, mandados para esta Casa pelo
povo, em eleições democráticas que a. Revolução prellidIu.
Ouço, com muito prazer, o Lider do MDB, Deputado Carl~
Cotta.
O Sr. Carlos Ootta - Nobre Deputado Siqueira Campos, concordamos em quase tudo com V. Ex." PI.agiando Euclides da Cunha,
acho que o agrieultor brasileiro ê antes de tudo um forte. Enfrenta
ele toda. sorte de intempéries; enfrenta o 'êxodo rural; enfrenta os
preços caríssimos das sementes e os preços exorbitantes dos fertillzantes; enfrema a agiotagem dos financiamentos oficiais e pa.rticulares. E o pior de tudo isso - disto o Governo sabe melhor do
que nós - quando o agricultor chega a colher, aparecem os intermediários e lhe solapam toda e qualquer possIbilidade de lucro
na sua cultura. Tem V. Ex.a inteira razão quando procede a essas
denúncias. Quanto ao problema do partido de V. Ex.", a ARENA,
não concordamos. Achamos até que o Governo o está protegendo
demais. Talvez por estar protegendo tanto é que o partido de
V. Ex." esteja na situação péssima em que se encontra. li: como
aquele filho que, de tanto ser protegido, assistido pelo pai, muitas
vezes não segue os bons caminhos. Acho que é isso que está ocorrendo com o seu partido. E nós, do MDB, reclamamos o contrário,
que todas as reformas do Governo para o partido de V. Ex." são
altamente casuísticas, no sentido de ajudar o seu partido. Nós e
toda a Nação brasileira ainda nos ressentimos do "empacotado
de abril" de 1977, e agora, nós, do MDB estamos esperando o "enlatado" de reformas casuísticas de 1978. Parabéns a V. Ex.O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Deputado Carlos Cotta, V. Ex.não tem razão, porque o Governo está sendo levado, pela tecnocracia, a proteger o MDR E V. Ex." não precisa que eu prove o
que afirmo, porque cada medida desastrosa que a tecnocracia
impõe significa um meio de derrota para nós. Existe, realmente,
gente protegida no nosso partido, mas esta gente forma as cúpulas
minoritárias e as oligai"quilUl brasileIras. Mas o grosso do partido,
aquele que é legitimamente representação popular, vem sendo menosprezado, vem sendo deixado para trás. Realmente, quem tem
cheiro de povo, dentro da ARENA fica marginalizado e discriminado. Estou cansado de dizer isto.
O Sr. Carlos Cotta. - Concordo com V. Ex."
O SR. SIQUEmA CAMPOS - De forma que, se V. Ex.-, que
já concordou comigo, se detiver numa análise mais aprofundada.,
concordará muita mais. •
O Sr. Cantidio Sampaio - Nobre Deputado Siqueira Campos,
apontei, com toda a sInceridade, uma distorção. li: claro que estou
de acordo com V. Ex.- neste campo.
-
Maio de 19'78
DIARIO DO CONGltUSO NACIONAL (Seção
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Entendi bem isto.
O Sr. Cantídio Sampaio - No mais, não. Não, porque o simples fato de estar V. Ex." na tribuna protestando, e eu concordando
com V. Ex.", dizendo que esta portaria foi revogada graças a trabalho nosso, e que outras portl;l.rias. no mesmo teor, nós conseguimos derrubar. demonstra que não somos um partido de invertebrados. Absolutamente, não.
"O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Ninguém afirmou isto.
O Sr. Cantídio Sampaio - Temos a nossa vontade, temos a.
nClssa personalidade e não sabemos só dizer sim. Apoiamos o Governo da Revolução, que nos acolhe nas nossas queixas e nos
nossos protestos. 11: que os protestos que fazemos, muitas vezes,
não são públicos, porque temos acesso ao Presidente da RepúbUca•...
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - 11: verdade.
O Sr. Cantídio Sampaio - ... temos acesso ao Chefe da Casa.
Civil, temos acesso aos Ministérios e podemos levar nossas quei:Kas
e fazer nossas correções sem escândalo, perseguindo mais os reImltados do que os dividendos eleitorais.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - 11: verdade, nobre Deputado Cantídio Sampaio. Realmente, V. Ex." tem razão. De vez em quando a.
teenocracia descuida-se um pouco da vigilância, a tecnocracia cochila um pouco. Dai, a ARENA-povo. que é a ARENA também de
V. Ex.", ser ouvida. Quando o Presidente ouve a ARENA, atende
. também a essa ARENA-povo, mas o cerco é tão grande, que somente nos cochilos da tecnocracia é que somos ouvidos. Por isso
é que as coisas não vão tão bem.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Os industriais pretendem a diminuição do preço do leite, o que
só poderia ocorrer se tivéssemos auto-suficiência. do produto, ou
seja, condições para igualar o desempenho da Argentina, de pelo
menos oito listros/vaca/dia/ano, importando no crescimento duas
ve:~e8 e meia da produção atual.
Para isso, os pecuaristas precisam de melhorar os plantéis,
re(:orrendo mais freqüentemente à. inseminação artificial, ao remanejamento dos rebanhos. à melhoria dos pastos, às rações balanceadaS, cada vez mais caras no País.
No ano passado, só da Argentina importamos mais de sete
mil toneladas de laticínios, desencorajadas as indústrias mineira,
paulista e fluminense, de melhores padrões e, qualitativamente,
habilitadas à concorrência internacional.
A situação tende a agravar-se, ameaçando de colapso a indústria brasileíra de derivados do leite.
Por quê?
O produto originário, in natura, é caro.
E, para barateá-lo, é preciso triplicar a produção e duplicar,
peio menos, a ,produtividade dos rebanhos leiteiros.
Mas isso só se obterá mediante assistência técnica e creditícia.
Entretanto, quando o Ministério da Agricultura se aparelha
para modernizar a agropecuária, melhorando suas eqJlipes. técnieas
e disseminando-as no interior, com a ajuda das Secretanas es1,aduais. o Ministério da Fazenda reduz para a metade, este ano,
as disponibilidades creditícias para a agropecuária.
Assim, vai matar a "galinha dos ovos de ouro" e, em 1979, o
Governo do General Figueiredo herdará um tremendo déficit em
nosso balanço de pagamentos; agravado, talvez, por uma bancada
minoritária nesta Casa.
Concluindo, passo à leitura de dois editoriais do mais importante jornal de Goiás, O Popular, além de artigo da colunista.
COlllsuelo Brada. sobre o assunto:
"DESETíMULO OFIOIAL
Contraditoriamente, continua o Governo a exortar a agricultura a ampliar o seu papel na formação do produto e da.
renda nacionais, acenando aos produtores com apelos que
se tornam inúteis quandó, com outra mão, a própria politica oficial retira estímulos e desencoraja o produtor.
Exatamente contra o Centro-Oeste, o Sudeste e o Sul, áreas
responsáveis pela maior parcela da produção agrícola nacional, comete-se agora o temerário equívoco de suspensão
dos financiamentos em EGF (Empréstimo do Governo, F'ederal) para três produtos básicos, como milho, arroz e so,ja,
os dois primeiros sumamente importantes dentro da composição global do que produz Goíás.
'Como ninguém pode acreditar que a medida tenha o desdobramento tão insano a ponto de se tornar duradoura,
espera-se que a. suspensão dos financiamentos seio. curta,
I)
Sábado 21 4243
mas mesmo assim produzirá efeitos muito negativos e perspectivas desalentadoras para {),5 produtores.
A providéncia tomada pelas autoridades monetárias apoiase nos argumentos nada concretos de que é preciso estancar preventivamente novos impulsos inflacionários, na suposição de que os dados de alta acentuada para os três
produto!! visados se anulem. ainda que eles cheguem escassos ao mercado consumidor, como se prevê, em virtude do
mau desempenho da safra. A própria Comissão de Financiamento da Produção - CFP - pelo pronunciamento
imediato de' seu diretor-executivo, Paulo Vianna, contesta a linha adotada, entendendo que o preço cairá apenas
a nível do produtor, elevando-se de novo assim que estiVer
sendo comercializado. O preço final - aquele que o consumidor paga e que é o mensurável dentro do indice de inflação - não será contido pelo alcance da medida.
As suposições formuladas nos gabinetes nunca levam em
conta a realidade sempre dramática que compele a maioria dos produtores a comercializar o mais rapidamente possivel o que colheu, pois ao fim da safra eles têm esticados
ao máximo os marcos de seus compromissos e já não podem
mantê-lo irresgatados. Só uma pequena minoria deles chega ao fim da safra em condições de reter estoques e esperar que os preços subam e com eles os seus lucros. Como do
administrador público se esperam providências em favor'
da maioria, medidas Icomo esta suspensão dos EGFs só
podem produzir prejuízos e subtrair vitalidade do setor que
funciona como a vertente mais forte da p.ossa economia."
"CWJDITO RURAL .
Deliberou o Governo reduzir os recursos destinados ao crédito rural processado através do Banco do Brasil. A decisão
já era, de certa forma, esperada, espêcialrilente depois que
o presidente da BB declarou que os produtores rurais estão
se negando a investigar recursos próprios em suas atividades, limitando-se a utilizar aqueles provenientes dos financiamentos oficiais.
No q'ue diz respeito a Goiás, parece-nos que a conclusão a
que chegou O. presidente do Banco do Brasil não l'eflete
por inteiro a realidade.
Pelo menos os pequenos e médios produtores, que contribuem em nivel expressivo para compor o volume global
da produção, não. dispõem de poupança que lhes permita
dispensar o apoio logístico do crédito.
Assim, se há uma faixa restrita de produtores que poderia
aliviar a demanda de recurBOS financeiros feita ao estabelecimento de crédito, investindo o seu próprio dinheiro, a
generalização do raciocínio, certamente alheia à realidade
econômica, levaria ao desespero e à insolvência os pequenos e médios produtores.
Pior ainda, essa crise afetaria de maneira fundamental a
própria atividade rural, dependente, substancialmente, do
que produzem as pequenas e médias empresas.
Muito mais justo Beria talvez que o Banco do Brasil aprofundasse melhor a questão do crédito rural, apurando as
formas concretas pelas quais os financiamentos chegam,
até essa massa de produtores. aqueles que nem sempre têm
sua voz reproduzida na imprensa ou até mesmo nos altos
conselhos da classe rural.
Feito eBse levantamento, não é improvável que as medidas
a serem adotadas pelo Governo no setor do crédito rural
sejam outras, voltadas talvez para uma ampliação, uma
simplificação e uma desburocratização dos :financiamentotl
concedidos aos pequenos e médios produtores.
11: evidente que o Governo teme que um excesso de investimentos públicos acabe por dar alento à inflação. Entretanta, não é menos certo que o amparo a uma parte substancial do processo produtivo reP'resenta não uma medida inflacionária, mas, ao contrário, um meio efetivo de combatê-la.
As medidas restritivas do crédito rural já estão definidas.
Mas no processamento dessas providências pode e deve o
Governo verificar, pelos resultados colhidos, as reformulações que se tornam necessárias, em defesa do produtor e
da produção,"
"A QUESTAO DOS ALIMENTOS
Na próxima década, segundo se anunciou através de declarações do General Figueiredo, o mundo inteiro vai enfrentar uma violenta crise de alimentos. E segundo ainda.
o futuro Presidente da República, dev~mos estar preparados.
4244
Sábado 27
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 11
Agora surge a questão fundamental. Preparados para quê?
Para enfrentarmos a crise de- alimentos sem que o monstro
da fome passe a rondar os lares dos brasileiros?
Tomara que isso esteja subentendido nas palavras do General Figueiredo. Mas a preocupação central no pronunciamento do sucessor de Geisel estava no fato de começarmo!>
desde já, a nos preparar para transformar o Brasil no
grande exportador de alimentos.
Tudo bem, devemos exportar, mas.se o problema aquI dentro estiver resolvido. Esse deve ser o .raciocinio lógico de
nossos governantes. Ou então voltaremos a cometer o equivoco que tem caracterizado () nosso comportamento econômico nos últimos anos. Ou seja, vivemos em função de
balanços de pagamentos, vivemos em função da exportação e deixamos o problema interno para um triste plano
secundário.
Se á próxima década será tão critica no setor de alimentos,
nada melhor que começarmos, desde já, a olhar para nossa
questão interna."
Era o que tinha a dizer.
PORTARIA LT/GP/00217S
O Presidente da Câmara dos Deputados, na forma dos artigos
4.° e 5.° da Resolução n.o 24, de 28 de junho de 1976,
Resolve designar Maria Dagmar Bezerra de Miranda para exercer, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a função
de confiança de Secretário Particular, com o salário de Cr$ 8.521,00
(oito mil.e quinhentos e vinte e um cruzeiros) mensais, no Gabinete do 2.° Vice-Presidente.
Câmara dos Deputados, 23 de maio de 1978. - Marco Madel,
.Presidente.
REPUBLICADOS POR INCORREÇAO NO DCN DE 25-5-78
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14, inciso V, do Regimento Interno e o art. 102
da Resoluç,ão n.O 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve prover, mediante progressão, nos termos da Resolução
n.o 8, de 27 de junho de 1975, Marialba Mesquita da Fonseca, em
cargo da Classe 'C" da categoria Funcional de Técnico Legislativo,
CD-AL-011.8 do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,
a partir de 27 de junho de 1974, vago em yirtude da aposentadoria
de Nilcéa Amabilia Rossi Gonçalves.
Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1978. - Marco Maciel,
Presidente da Câmara dos Deputados.
'
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14, inciso V, do Regimento Interno e o art. 102
da Resolução n.O 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve prover, mediante progressão, nos termos da Resolução
n." 8, de 27 de junho de· 1975, Jair Pereira Barbosa, em cargo da
Classe "C", Referência 49, da Categoria Funcional de Técnico Legislativo, CD-AL-Ol 1. 8, do Quadro Permanente da Câmara dos
Deputados, a partir de 30 de junho de 1976, vago em virtude da
aposentadoria de Maria Eunice Martins e Silva.
Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1978. - Marco Maciel.
Presidente da Câmara dos Deputados.
.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14, inciso V, do Regimento Interno e'O art. 102
da Resolução n.O 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve prover, mediante progressão, nos termos da Resolução
n.O 8, de 27 de junho de 197ij, Gilda Ne11y Ga110 Soares, em cargo
da Classe 'B" da Categoria Funcional de Técnico Legislativo,
CD-AL-Oll.7, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,
.a partir de 5 de dezembro de 1973, vago em virtude da progressão
<le Luiz Carlos Amora Nogueira.
Câmara dos Deputadoll, 17 de maio de 1978. _ Marco Maciel,
Presidente da Câmará dos Deputados.
A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14; inciso V, ao Regimento Interno e o art. 102
da Resolução n.O 67, de 9 de maio de 1962,
Resolve prover, mediante progressão, nos termos da Resolução
n. O 8, de 27 de junho de 1975, Edson Nogueira da Gama, em cargo
da Classe 'B", Referência 47, da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo. CD-AL-Oll.7, do Quadro ~ermanente da Câmara doa
Maio de 1.'fI
Deputados, a partir de 4 de dezembro de 1976, vago em virtude da
aposé'ntadoria de Oswaldo Schmitt de Alencastro.
Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1978. - Marco Maciel,
Presidente da Câmara dos Deputados.
INSTITUTO DE PREVID1!:NCIA DOS CONGRESSISTAS
Ata. da décima sétima reunião extraordinária
realizada em 20 de abril de 1978
As dezessete horas do dia vinte de abril de mil novecentos e
setenta e oito, presentes os senhores Senadores Cattete Pinheiro,
Nelson Carneiro e Dirceu Cardoso, e os senhores Deputados Laerte
Vieira, Raul Bernardo, Alceu CoDares e José Bonifácio Neto, sob a
presidência do Senhor Senador Henrique de La Rocque Almeida,
reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Congressistas afim de tratar assuntos diversos. - Lida e aprovada
a ata da reunião anterior, o Senhor Conselheiro Deputado Laerte
Vieira r.elata. com parecer favorável que é aprovado por unanimidade, o pedido de concessão do pecúlio determinado pelo Decreto
Legislativo número noventa e seis, de mil novecentos e setenta e
cinco à Sr." Nadir Fausto Jobim, viúva do Senador Danton Jobin,
falecido no exercício do mandato. - A seguir, relata também, o
processo da viúva acima, de concessão de pensão cujo valor é arbitrado em cinqüenta por cento do subsidio fixo, conforme prevê o
artigo nono da Lei número seis mil, trezentos e onze, de mil novecentos e setenta e cinco. - Após discussão, o Senhor Conselheiro
Senador Nelson Carneiro pede vista do processo, que é deferida.
Ainda com a palavra o Conselheiro Deputado Laerte Vieira, relata.
o processo número oito mil, setecentos e quinze, em que a Câmara
dos Deputados solicita esclarecimentos sobre procedimento a ser
adotado quanto aos senhores suplentes de Deputados, relativamente aos descontos previstos na Lei número seis mil, quatrocentos e
noventa e sete, de mil novecentos e setenta e sete, concluindo o
parecer que "todos os parlamentares, efetivos ou suplentes convocados, devem recolher as mesmas contribuições, inclusive a parcela referente à.s diferenças de teto." - Posto em votação, é aprovado por unanimidade. prosseguindo, o Senhor Conselheiro Deputado José Bonifácio Neto relata o processo de concessão do pecúlio
determin!1do pelo Decreto Legislativo número noventa e seis, de
mil novecentos e setenta e cinco, à Norma Jeane Esteves, filha menor do Senador José Esteves, que se encontrava em diligência,
dizendo que, uma vez que a exigência feita no parecer preliminar
fora atendida pela interessada, opinava pelo atendimento do pedido inicial que tem amparo no Decreto Legislativo acima citado
e na Resolução número quarenta e seis, de mil novecentos e setenta e cinco, do IPC - O parecer é aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor Conselheiro Deputado Alceu Collares relata
recurso à decisão do Conselho Deliberativo, apresentado pelos funcionários do Senado Federal Elga Jagerfeld de Barros e Lizete de
Almeida Castro, quanto à inscrição das mesmas como contribuintes
facultativos do IPC. O parecer do ~elator é discutido e, devido ao
adiantado da hora, a reunião é suspensa e adiada a votação. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e trinta e cInco minutos é encerrada a reunião. - E, para constar, eu Zélia da Silva
Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que. depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente. - Senador Henrique de l>a Rocque Almeida - Presidente.
ATA DAS COMISSÕES
COMISSãO DE AGRICULTURA E POLíTICA RURAL
O Senhor presidente, Deputado .Francisco Libardoni, fez, em
11 de maio de 1978, a seguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado José Zavaglia:
Projeto de Lei n.o 4.338/77, do Sr. Gerson Camata, que "Introduz
alteração na Lei n.O 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal".
.
O Senhor presidente, Deputado Francisco Libardoni, fez, em
22 de maio de 1978, a seguinte distribuição:
Ao Senhor Deputado Nelson Maculan:
Projeto de Lei n.o 4.876/78 (Mensagem nP 119/78), que "dá
nova redação ao'§ 2.° do artigo 1.0 da Lei n.o 5.709, de 7 de
outubro de 1971".
.
Em 22 de maio de 1978. - Eni Machado Coelho, Secretária.
COMISSAO DE CIítNCIA E TECNOLOGIA
Distribuição
O Presidente da Comissão de Ciência e .Tecnologia. Deputado
Luiz Couto; fez a segllinte distribuição em 16 de maio de 1978:
Maio de 1978
DIáRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ao Sr. Deputado pedro Faria:
Projeto n.o 2.343/78 que "dispõe sobre a proteção da vida humana nos veiculos".
- COMISSAO DE CONSTlTUIÇAO E JUSTIÇA
O Presidente da comissão de ·Constituição e Justiça, Deputado
Jairo Magalhães, fez a seguinte distribuição em 16 de maío de 1978:
Ao Sr. Jair Brasileiro:
projeto n.o 5.049178 - Do Poder Executivo Mens. n.O 162178
- que "dispõe sobre a vigência dos afeitos financeiros da inclusão
do pessoal docente do Ministério da Aeronáutica".
Ao Sr. Antonio Morimoto:
Projeto n.o 4.907/78 - Do Sr. Célio Marques Fernandes que
"al~rescenta parágrafos ao art. 60 e dá nova redação ao art. 586,
ambos da Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil)".
COMISSAO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CoMi!:RCIO
At,a da 9.a Reunião Ordinária, realizada em 17 die maio de 1978
Aos dezessete dias do mês de maio de mil novecen~os e setenta
e oito, às dez horas e trinta minutos, realizou-se a nona reunião
ordinária da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, sob
a presidência do Senhor Deputado João Arruda. Compareceram
os Senhores Deputados Genervino Fonseca, Vice-Presidente da
Turma "A"; Igo Losso, Vice-Presidente da Turma "B"; Amaral
Furlan, Angelino Rosa, Aldo Fagundes, Augusto Trein, Laerte
Vieira, José Haddad, Herbert Levy, A. H. Cunha Bueno, Carlos
Wilson, Norton Macedo, Harry Sauer, Antônio Carlos de Oliveira,
Léo Simões, Fernando Gonçalves, Daniel Faraco, Santilli Sobrinho,
Amaral Netto, Sílvio Abreu Júnior e Rubem Medina. Ata: foi li.da
e aprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram apreciadas
as seguintes proposições: 1) Projeto de Lei n,o 4.694/78, que "dispõe sobre doação de lote à organização das Nações Unidas - ONU,
Pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP" Autor:
Poder Executivo. Relator: Deputado Augusto Trein. Voto do Relator: Favorável. ,Aprovado, por unanimidade, vai à Coordenação de
Comíssões Permanentes. 2) Projeto de Lei n.o 3.016/76, que "dispõe normas sobre os contratos de compromisso de compra e venda
de imóveis e dá outras providências". Autor: Deputado Pedro Lauro.
Relator: Deputado Augusto Trein. Voto do Relator: Pela rejeiç,ão.
Aprovado por unanimidade, vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 3) Projeto de Lei n.o 1.579175 que "destina exclusivamente a aumentos do capital da Petrobrás o montante dos
Certificados de Compra de Ações e de Depósitos emitidos na forma
do disposto no Decreto~lei n.'O 157, de 10 de fevereiro de 1967, que
concede estímulos fiscais à capitalização das empresas. a partir
de 1.° de janeiro de 1976, e dá outras providências". Autor: Deputado Fernando Gama. Relator: Deputado Aldo Fagundes. Voto do
Relator: Favorável, com Substitutivo. Adiada a apreciação, a requerimento do Senhor Deputado Daniel Paraco. 4) Projeto de
Leh n.O 1.724/76, que "dispõe. sobre a forma de pagamento dos
débitos civis e comerciais dos plantadores de pimenta-do-reino do
Estado do Pará". Autor: Deputado Juvêncio Dias. Relator: Deputado José Haddad. Voto do Relator: Favorável. A requerimento do
Senhor Deputado Daniel Faraco, acolhido pelo Relator e aprovado
pelo plenário, foi deferido pedido de audiência do Banco Central
do Brasil. 5) Projeto de Lei n.o 3.114/76, que "acrescenta parágrafo
ao art. 1.0 do Decreto-lei n:O 999, de 21 de outubro de 1969, redu-·
zindo em 50% a Taxa Rodoviária "O'nica para motoristas profiss'lonais proprietários de apenas um veiculo". Autor: Deputado Dayl
de Almeida. Relator: Deputado José Haddad. Voto do Relator:
Favorável, com uma emenda. Aprovado, por unanimidade, vai à
Coordenação de Comissões Pennanentes. 6) Projeto de Lei
Dúmero 3.184/76 que "regullt o transporte marítimo de mercadorias em navio, as obrigações das empresas transportadoras, e dá
outras providências". Autor: Deputado José Ribamar Machado.
Relator: Deputado Fernando Gonçalves. Voto do Relator: Pela
rejeição. Aprovado, por up;animidade, vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 7) Projeto de Lei n.o 1.343/75, que "determina
o critério de fixação do preço mínimo para os produtores de aves
e dá outras providências". Autor: Deputado J. G. de Araújo Jorge.
Relator: Deputado Fernando' Gonçalves. Voto do Relator: Pela
rejeição. Aprovado. contra os votos dos senhores Deputados Aldo
Fagundes, Santilli Sobrinho e Silvio Abreu Júnior, vai à Coordenação de Comissões Permanentes. 8) Projeto de Lei n.o 3.871/77,
qUI~ "dispõe sobre a dispensa de Certificado Liberatório para a
exportação de plantas e sementes, no caso que especifica e dá
oul,ras prov,idências". Autor: Deputado A. H. Cunha Bueno. Relator: Deputado Amaral Furlan. Voto do Relator: Favorável. Aprovado, por unanimidade, vai à Coordenação ~e Comissões Permanentes. 9) Projeto de Lei n.O 181175, -que "Faculta ao port.ador de
cheque com insuficiência parcial de fundos a sacar o disponível,
ficando com direito de executar o emitente pela diferença não
,rer,cbida". Autor: Deputado Luiz :Hentique. Rellatar: Deputado
Sábado 2'7 4245
Carlos Wilson. Voto do Relator: Favorável. Adiada a apreciação
para a reunião seguinte. Nada havendo a tratar, às onze horas e
quarenta minutos o Senhor Presidente encerra a reunião. E, para
constar, eu, Delzuite Macêdo de Avelar Villas Boas, secretária,
lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada,
pelo Senhor Presidente e irá à publicação.
1
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio deixou de realizar suar eunião ordinária do dia 18 de maio de 1978 por falta'
de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados João Arruda, Presidente; Genervino Fonseca, Vice-Presidente da Turma "A"; Igo
Losso, Vice-presidente da Turma "B"; A. H. Cunha Bueno, Amaral
Furlan, Carlos Wilson, Harry Sauer, Norton Maeêdo, Aintânio Carlos de Oliveira, Fernando Golçalves, Laerte Vieira. Augusto Trein,
José Haddad, Daniel Faraco, Aldo Fagundes, Santilli Sobrinho,
Amaral Netto, Sílvio Abreu Júnior, Rubem Medina e Léo Simões.
Sala da Comissão, 22 de maio de 1978. - Delzuite Macêdo de
Avelar ViIlas Boas, Secretária.
Termo de Reunião
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio deixou de realizar sua reunião ordinária do dia 24 de maio de 1978 por falta
de matéria.
Compareceram os Senhores Deputados João Arruda, Presidente; Genervino Fonseca, Vice-Presidente da Turma "A"; Igo
Losso, Vice-Presidente da Turma "B"; Laerte Vieira, Aldo Fagundes, Carlos Wilson, Harry Sauer, Amaral Furlan, Norton Macedo'
Antônio OarJos de Oliveira, Fernando Golnçalves, Augusto Trein:
José Haddad, Santilli Sobrinho, Amaral Netto, Sílvio Abreu Júnior,
Rubem Medina, Daniel Faraco, Léo Simões, A. H. Cunha Bueno e
Angelino Rosa.
Sala da comissão, 26 de maío de 1978. ...;. De1:l:uite Macêdo de
Avelar ViIlas Boas, Secretária.
COMISSAO DE ECONOMIA
Distribuição D.o SI'78
Efetuada pelo Senhor Presidente, Deputado João Arruda
Em 17 de maio de 1978.
Ao Senhor Deputado Rubem Medina:
1. Projetõ de Lei n.O 4.204/77 - "Fixa limite para as multas
admitidas nos contratos que esp'ecifica e determina o momento da
respectiva exigibilidade."
Autor: Deputado Emanoel Waisman
Ao Senhor Deputado Santilli Sobrinho:
2. Projeto de Lei n.o 3.736/77 - "Autoriza a criação de fundações habitacionais nos Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, e dá outras providências."
Autor: Deputado Jerônimo Santana
Ao Senhor Deputado José Haddad:
3. Projeto de Lei n.o 4.693/78 (Mensagem D.o 006/78)
"Autoriza a alienação de imóveis da União Federal, situados no
Estado do Rio de Janeiro."
Autor: Poder Executivo.
Ao Senhor DepUtado Léo Simões:
4. Projeto de LeI n.O 3.765/77 - "Faculta aos mutuários do
Sistema Financeiro de Habitação a aplicação. em caderneta de
poupança do benefício fiscal instituido pelo Decreto-lei D.O 1.358,
de 12 de novembro de 1974, e determina outras providências."
Autor: Deputado Lauro Rodrigues.
Distribuição D.O 9!?S
Em 24 de maío de 1978.
Ao Senhor Deputado Amaral Furlan:
1. Projeto de Lei n,o 1.517175 - "Dispõe sobre licença motivada por interesses particulares, dos empregados regidos pela Con-,
salidação das Leis do Trabalho."
Autor: Deputado Jorge Arbage
2. Projeto de Lei n.O 4.185177 - "Estabelece a alienação
fiduciária como única garantia nos financiamentos para a compra
de máquinas e implementos agrícolas."
Autór: Deputado Jorge Paulo.,
4246
Sábado 27
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
3. Projeto de Lei n. a 4.352/77 - "Dispõe sobre a não incidência do impOSto de renda sobre os proventos de inatividade em
gera!."
Autor: Deputado Hermes Macedo
4. Projeto de Lei n. a 4.292/77 _ "Dá nova redação ao eaput
do art. 5. 0 , da Lei n.a 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a
correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social."
Autor: Deputado José Zavaglia
Ao Senhor Deputado Herbert Levy:
5. Projeto de Lei n. a 1.910/76 - "Estabelece medidas sobre a
aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais, nas áreas da
SUDAM e SUDENE, e dá outras providências."
Autor: Deputado Jorge Arbage.
6. Projeto de Lei n.a 1.619175 - "Altera disposições da Lei
n.a 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a representação
do abuso do poder econômico, e dá outras providênc~as."
Autor: Deputado Joaquim Bevllacqua.
Ao Senhor Deputado Aldo Fagundes:
7. Projeto de Lei n. a 4.184/77 - "Altera a redação da Lei
Delegada n.P 4, de 26 de setembro de 1962, que "dispõe sobre a
intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo."
Autor: Deputado Ruy Côdo
Ao Senhor Deputado Daniel Faraco:
.
8. Projeto de Lei n.o 2.204176 - "Dispõe sobre a esterilização
de papel-moeda pelos estabelecimentos bancários e congêneres e
dá outras providências."
'
Autor: Deputado Pedro Lauro.
Ao Senhor Deputado Laerte Vieira:
9. Projeto de Lei n.a 3.771177 - "Proíbe que os diretores das
empresas públicas e sociedades de economia mista. participem dos
respectivos lucros."
•
Autor: Deputado Francisco Rocha.
Ao Senhor Deputado Léo Simões:
10. Projeto de Lei n. a 1.406175 - "Proíbe o consumo de alimentos e bebidas estrangeiras em testas oficiais."
Autor": Deputado Pedro Lauro.
Ao Senhor Deputado Angelino Rosa:
11. Indicação n.a 5178 - "Sugere à Comissão de Economia,
Indústria e Comércio a elaboração de projeto de lei que propicie
melhor capitalização das Cooperativas e estabeleça normas adequadas de controle administrativo."
Autor: Deputado Daniel Faraco.
Brasília, 26 de maio de 1978. - Delzuite Macêdo de Avelar Villas
Boas, secretária.
COMISSAO DE FINANÇAS
Ata da Décima-Primeira Reuniã.o Ordinária,
realizada em 18 de maio de 1978
. ÀS dez horas e quinze minutos do dia dewito de maio de mil
novecentos e setenta e oito, na Sala n. a 16 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Ruy Côdo, Presidente, reuniu-se a Comissão de Finanças em Audiência Pública
para debater sobre o Depósito Compulsório para Viagens ao Exterior, a requerimento do Deputado Dias Menezes, tendo como convidado principal o Senhor Ministro da Indústria e do Comércio,
Angelo Calmon de Sá, que se fez acompanhar do Senhor Said Farah,
Presidente da EMBRATUR. Compareceram os seguintes Senhores
Deputadós: Milton Steinbruch e José Ribamar Machado, VicePresidentes, Antônio José, Epitácio Cafeteira, Adriano Vaente, Dias
Menezes, Moacyr DalIa, Athiê Coury, Homero Santos e Juarez
Batista, membros da Comissão, além dos Senhores Deputados Blota
Júnior, Adalberto Camargo, José Zavaglia, A.H. Cunha Bueno e
Nelson Maculan. Como convidados compareceram os seguintes
representantes de classe: Adel Auada, Presidente do Conselho
Nacional da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV;
Eduardo Vampré do Nascimento, Presidente do Sindicato das
Empresas de Turismo do Estado de São Paulo e representante da
Federação do Comércio do Estado de S!io Paulo; Adolpho Cheskys,
Presidente da ABAV, seção de Brasília, José Augusto Duarte Fianz,
Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Estado do Rio
de Janeiro: Jurandir Carador, Presidente da ABAV, seção de São
Paulo, Luiz Gonzaga Vanderley, Presidente da ABAV, Seção do
Estado do Rio de Janeiro; Celeste Boniatti, Assessor da ABAV
Nacional. O Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo
as presenças do Sr. Ministro e dos demais convidados, dizendo dos
n
Maio de 1971
objetivos que nortearam a sua realização. A seguir, passou a palavra ao Senhor Ministro, que discorreu sobre o turismo brasileiro
em geral e sobre o Depósito Compulsório em particular. Encerrada
a palestra e abertos os debates, usaram da palavra os senhores
Deputados inscritos, o Sr. Presidente da EMBRATUR e os representantes das entidades do setor turístico nacional. Os trabalhos
da Comissão foram integralmente gravados para registros taquigráficos. ÀS treze horas, nada mais havendo a tratar. foi encerrada
a reunião e, para constar, eu, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada
pelo Senhor Presidente.
COMISSliO DE FISCALIZAÇAO FINANCEIRA. E
TOMADA DE CONTAS
Distribuição
Em 19 de maio de 1978:
Ao Senhor Deputado Furtado Leite:
Mensagem n.a 138178, do Poder Executivo, que "Encaminha as
Contas do Governo da União relativas ao Exercício de 1977".
COMISSãO DE MINAS E ENERGIA
Termo de Reunião
Aos dezoito dias do mês de maio de mil novecentos e setenta
e oito, a comissão de Minas e Energia deixou de reunir-se por falta
de matéria. Compareceram os seguintes Deputados: Pauilno Cicero
de Vasconcelos, Presidente; Raimundo Parente e Jorge Ferraz,
Vice-Presidentes; Alacid Nunes, Newton Barreira, Ubaldo Corrêa,
Antônio Ferreira" Gonzaga Vasconcelos, Horácio Matos, Prisco
Viana, Alberto Lavinas, Jutahy Magalhães, Rubem Dourado, Aécio
Cunha, Yasunori Kunigo, Nelson Thibau, Irael Dias Novaes, .roão
Pedro, Hélio Levy, Alvaro Dias, Pedro Lauro, Walmor de Luca,
Jerônimo Santana e Samuel Rodrigues. Para constar, eu Luiz de
Oliveira pinto, Secretário, lavrei o presente termo.
Termo de Reunião
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e
setenta e oito, a Comissão de Minas e Energia deixou de reun}r-se
por falta de matéria. Compareceram os seguintes Deputados:
Paulo Cicero de Vasconcellos, Presidente; Raimundo Parente e
Jorge Ferraz, Vice-Presidentes; Alacid Nunes, Newton Barreira,
Ubaldo Corrêa, Antônio Ferreira, Gonzaga Vasconcelos, Horácio
Matos, Prisco Viana, Alberto Lavinas, Jutahy Magalhães, Rubem
Dourado, Aécio Cunha, Yasunori Kunigo, Nelson Thibau, Israel
Dias-Novaes, João Pedro, Hélio Levy, Alvaro Dias, Pedro Lauro,
Walmor de Luca, Jerônimo Santana e Samuel Rodrigues. Para
constar, eu Luiz de Oliveira Pinto, Secretário, lavrei o presente
termo.
COmsSAO DE SAúDE
Ata. da s.a ReuniãD Ordinária,
realizada. no dia 26 de abril de 1978
As dez horas do dia vinte e seis ae abril de mil novecentos e
setenta e oito reuniu-se a Comissão de Saúde, na Sala 10 do
Anexo II da câmara dos Deputados, sob a presidência do Senhor
Deputado Fábio Fonseca. Compareceram os Senhores Deputados
Inocêncio Oliveira, Athiê Coury, Diogo Nomura, Carlos Cotta, Jaison Barreto, Pedro Lucena, Wilson Falcão, Leônidas Sampaio,
Abdon Gonçalves, Walter de Castro, Odemir Furlan, Mauro Sampaio, Ulisses Potiguar, Francisco Rollemberg e João Alves. O Senhor Presidente dispensou a leitura da Ata da reunião anterior
que foi dada por aprovada. A seguir, anunciou que a presente
tem por finalidade ouvir conferência a ser proferida pelo Dr.
Mário Villela Presidente da COBAL - Companhia Brasileira de
Alimentos, especialmente convidado pQr este órgão técnico para
falar sobre comercialização agrícola do pOnto de vista nutricional
e da alimentação, tendo em vista a fase preparatória do Simpósio
Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONUTRAL, a ser realizado nos dias dezoito a vinte e um do próximo mês de junho. Foi
anotada ainda. a presença do Dr. Bertoldo Kruse, Presidente do
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - !NAN, que tomou
assento à Mesa, juntamente com o conferencista. Após breves palavras de saudação e apresentação do convidado, o Senhor Presidente passou-lhe a palavra para que o mesmo usasse o tempo
como melhor lhe conviesse. Sua Senhoria passou a expor o tema
que lhe foi proposto, tendo sido, ao final, bastante aplaudido. No
período de perquirições, usaram da palavra para perguntas e
esclarecimentos, os Senhores Deputados Pedro Lucena, Wilson
Falcão, Abdon Gonçalves e Fábio Fonseca. Após haver o confe.
rencista respondido com precisão às perguntas que lhe foram formuladas, o Senhor Presidente usou ainda uma vez da palavra
para agradecer-lhe pela excelente contribuição prestada ao f'!impósio s.eiIQ.& referido. A presen~ conferência foi gravada integralmente e será publicada ao pé desta Ata no Diário do Congres;sQ
NacionaL Nada mais havendo a tratar, foi encerrada. a reunião.
Maio de 1978
-
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Pnra constar, eu Iná Fernandes costa, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Fábio Fonseca.
Sábado
4247
Ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira para relatar.
Sala da Comissão, 9 de maio de 1978. -Iná Ferna.ndes Costa,
Secretária.
Ata da 6.a Reunião Ordinária
realizada no dia 27 de abril de 1978
Distribuiçã.o
As dez horas do dia vinte e sete de abril de mil novecentos
e setenta e oito, reuniu-se a Comissão de Saúde, na Sala 10 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Senhor
-
~7
Deputado Fábio Fonseca. Compareceram os Senhores Deputados
Inocêncio Oliveira, Diogo Nomura, Carlos Cotta, Jalson Barreto,
PE~dro Lucena, Wilson Falcão, Leônidas Sampaio, Yasunori Kunigo,
Abdon Gonçalves, Walter de Castro, Odemir Furlan, Athiê Couty,
Mauro Sampaio, Ulisses Potlguar, Francisco Rollemberg e João
Alves. Ata - ' O Senhor Presidente dispensou a leitura da Ata da
reunião anterior, dando-a por aprovada. Em seguida anunciou que
a presente reunião foi convocada para ou.ir conferência a ser
proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Dr. Paulo de Almeida Machado, convidado especialmente para falar sobre
a politica nacional de alimentação e nutrição, em prosseguimE!nto
às reuniões preparatórias do Simpósio Nacional de Alimentação
e Nutrição - PRONUTRAL. Foi anotado ainda o compareCimE!nto
do Dr. Sérgio Franco, - Secretário Nacional de Ações Básica!! de
Saúde e do Dr. Bertoldo Kruse, Presidente do Instituto Nacional
de Alimentação e Nutrição - INAN, os quais foram convidados
p!lra tomarem assento à Mesa, juntamente com o Senhor Ministro da Saúde. Após breves palavras de saudação, o Senhor presidlmte passou a palavra ao convidado, que falou sobre o tema, destacando entre outros pontos considerados importantes a habitação, a allmentação e o saneamento básico, como fatores indispenslÍlveis a Uma política <le saúde. Passando-se ao período de perquirição, o Senhor Presidente deu a palavra por ordem de inscrição aos Senhores Deputados Carlos Santos, Leônidas Sampaio, Jaison Barreto, Walter de Castro, Getúlio Dias, Dias Menezes e Abdon
Gonçalves, os quais solicitaram esclarecimentos' da parte do <:on:rerencista. Todas as perguntas foram respondidas satisfatoriamente, tendo sido Sua Excelência bastante aplaudido no final da
elr,posição. A presente conferência foi gravada e será publicada
Q() pé desta Ata, no J>iário do Congres,so Nacional. Usou ainda da
palavra o Senhor Presidente para proferir palavras de agradecimento ao Senhor Ministro, pela colaboração dada, atendendo ao
convite que lhe foi formulado por este órgão técnico. Nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a reunião às 13 horas e trinta
minutos. Para constar, eu Iná Fernandes Costa, Secretária, lavrei
a presente Ata que, lída e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Deputado Fábio Fonseca.
Ata da 7.a Reuniã.o Ordinária
realizada. no dia 27 de a.bril de 1978
Às dez horas do dia vinte e sete de abril de mil no\'ecentos e
sl~tenta e oito. reuniu-se a Comissão de Saúde na Sala 10 do
tmexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Senhor
Deputado Fábio Fonseca. Compareceram os Senhores Deputados
Diogo Nomura, Carlos Cotta, Jaison Barreto, Pedro Lucena, Wilson
Falcão. Leônidas Sampaio, Abdon Gonçalves, Walter de Ca.~tro,
Odemir Furlan, Mauro Sampaio, Ulisses Potiguar, Francisco Rollemberg e João Alves. O Senhor Presidente deu início à reunião
dispensando a leitura da Ata da reunião anterior dando-a por
aprovada. Em seguida convidou o Dr. Bertoldo Krause, Presidente
do Instituto Naeional de Alimentação e Nutrição - INAN - e o
Dr. Mário Ramos Vilela, Presidente da Companhia Brasileim de
Alimentos - COBAL para tomarem assento à Mesa. A seguir. comunicou que a presente reunião tem por finalidade ouvir conferência a ser proferida pelo Dr. Bertoldo Krause, PreSidente do
IN'AN, especialmente convidado para falar sobre o problema alimentar e nutricional e o PRONAN dando prosseguimento ao ciclo
de palestras preparatórias do Primeiro Simpósio Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONUTRAL. Após breves palavrM de
apresentação, o Senhor Presidente passou a palavra
conferencista, Ao final, foi Sua Senhoriá bastante aplaudido. Passando-se ao periodo das inquirições, usaram da palavra para elaborarem perguntas os Senhores Deputados Wilson Falcão, Ul1sses
Potiguar e Fábio Fonseca que se mostraram p'enamente satisfeitos com as respostas recebidas. A presente conferência foi gravada
e será publicada aQ pé desta Ata no Diário do Congresso Nacional.
Nada mais havendo a tratar. foi encerrada a reunião. Para constara. eu Iná Fernandes Costa, Secretária, lavrei a presente Ata
que lida e anrovada será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Fábio Fonseca.
ao
O Senhor Presidente -
Deputado Fábio Fonseca, avocou,
nesta. data, o Projeto de Decreto Legislativo n.O 126/78 (Mensagem
n.o 525/77, que "submete à consideração do Congresso Nacional o
texto do convênio de assistência recíproca para repressão do tráfico ilicito de drogas que produzem dependência, firmado entre a
República Federativa do Brasil e a República da Venezuela em
Brasilia, em 17 de novembro de 1977",
Autor: Comissão de Relações Exteriores
Comissão de Saúde, 10 de maio de 1978. - Iná. Fernandes Costa, Secretária.
COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL
a
Ata da 15. Reunião Ordinária realizada em 18 de maio de 19'7.
Sob a presidência do Senhor Deputado Paulo Studart, reuniuse no Plenário da sala n.C> 13, do Anexo Ir da Câmara dos Deputados, às dez horas e cinco minutos, a Comissão de Segurança Nacional, com a presença dos Senhores Deputados Florim Coutinho,
Odulfo Domingues, Hélio Campos, Aldo Fagundes, Minoru Massuda..
Joel Ferreira. ítalo Conti, Vicente Vuolo e Jonas Carlos. Verificada
a existência de quorum regimental o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e convidou a mim, Secretária, para que procedesse a leitura da Ata que loi aprovada sem restrições. Antes de
passar à Ordem do Dia, a Presidência c,omuniMu a distribuição,
no dia dezessete de maio, dos Projetos n.Os 4.876178 (Mensagem
n.o 119178 do Poder Executivo) - dando nova redação ao § 2.0 do
Artigo 1.0 da Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971 - ao Senhor
Deputado ítalo Conti e n.o 3.923177, de autoria do Senhor Deputado
Jorge Arbage - especificando condições para inscrição e registro
das embarcações - ao Senhor Deputado Héllo Campos. Informou,
também, que encontram-se pendentes, aguardando parecer dos
Senhores Relatores, os seguintes projetos: Projeto de Lei n.o 4.131177,
distribuído em oito de maio ao Senhor Deputado Minoru Massuda
e Projeto de Lei n.O 3.923/77, distribuído a dezessete de maio ao
senhor Deputado Hélio Campos.' Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei
n.o 3.942177, que "Faculta a todos os que participaram de operaçáe!!'
de guerra e tenham sofrido ferimentos, a aposentadoria integral
aos 60 (sessenta) anos, e dá outras providências". Autor: Deputado
Léo Simões. Relator: Deputado Florim Coutinho. Parecer: Pela.
rejeição do projeto. Em discussão, usaram da palavra os Senhores
Deputados Aldo Fagundes, Minoru Massuda e ítalo Conti. Em vo·
tação, o parecer foi aprovàdo por unanimidade. 2) Projeto de Lei
n. o 4.876/78 (Mensagem n.O 119178), que "Dá nova redação ao §
2.° do Artigo 1.° da Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971". Autor:
Poder Executivo. Relator: Deputado ítalo Conti. Parecer: Eela.
aprovação do projeto. Discutiram o projeto os senhores Deputados
Aldo Fagundes, Minoru Massuda e .Ioel Ferrell'a. Em votàção, o
parecer foi aprovado por unanimidade. Facultada a palavra, o
Senhor Deputado Florim Coutinho, ressaltou da necessidade do
envio a esta Casa do Congresso Nacional, do chamado "Estatuto
do Ex-Combatente". Sobre o assunto, também pronunciou-se o
Senhor Presidente, informado já haver mantido contatos com o
Presidente Marco Maciel e com as autoridades militares ligadas ao'
.assunto. Não havendo mais quem da palavra quisesse fazer uso,
o Senhor Presidente agradeceu a presença de seus pares e declarou
encerrados os trabalhos desta Reunião às dez horas e cinqüenta e
cinco minutos. E, para constar, eu; Regina Maria Zaniolo de Carvalho, Secretária, lavrei a presente Ata que após lida, aprovada e
assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação.
COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONAL
. Termo de Reunião
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de hum mil novecentos e setenta e oito, deixou de reunir-se a Comissão de Segurança Nacional, em virtude de inexistência de. quorum. Compareceram os senhores Deputados: Paulo Studart (presidente), Florim Coutinho, Odulfo Domingues, Hélio Campos, Aldo Fagundes e
ítalo Cont!o E, para constar, eu, B.egina Maria Zaniolo de Carvalho,
Secretária, lavrei o presente Termo de Reunião.
CüM1SSAO DE SAÚDE
Distribuição
O Senhor Presidente distribuiu, nesta data, o Projeto n.O
2.204176, que "dispõe sobre a esterilização de papel moeda pelos
.estabelecimentos bancários, e dá outras providências".
Autor: Deputado Pedro Lauro
Distribuição
Em 5 de abril de 1978:
Projeto de Lei n.o 4.695/78 (Mensagem n.O 042/78, do Poder
Executivo) que "Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Policia
42~8
Sábado 27
DIA.RIO DO CONGRESSO NACld'NAL (Seção li
Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras
provldências."
Autor: Poder EXecutivo.
Relator: Deputado Vicente Vuolo.
Brasília 5 de abril de 1978. - Repna M. Z. de Carvalho, Secretária.
'
Paula da Reunião de 24 de maio de 1973
Projeto de Lei n. a 4.131/77 que "Dispõe sobre a prestação do
Serviço Militar pelos estudantes aprovados na 2.a série do 2.a Grau."
Autor: Deputado Ruy Côdo.
Relator: Deputado Florim Coutinho.
Brasília, 22 de maio de 1978. - Repna M. Z. C1P.rvalho, Secretária.
COMISSAO DE SERVIÇO PÚBLICO
Ata da '1.a Reunião Ordinária, Realizada em 24 de maio de 1978
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de mil novecen~ e
.setenta e oit<l, às dez h<lras, na Sala n.a 12 do Anexo II, reumu-se
a Comissão de Serviço Público, sob a Presidência do Senhor Deputado Lauro Rodrigues. Compareceram os Senhores Deputados César Nascimento e Raul Bernardo - Vice-presidentes, Adhemar de
Barros Filho, Agostiz:lho Rodrigues, Antônio Pontes, Franc~lino Pereira, Gamaliel Galvão, Geraldo Guedes, Jonas Carlos, Osslan Araripe, Osvaldo 'Buskei, Paes de Andrade, Passos Porto, Paulo Ferraz,
sebastião Rodrigues, Sérgio Murilo, Túlio Vargas e Wanderley Mariz. Abertos os trabalhos, f<li lida e aprovada a Ata da reunião
anterior. O Senhor Presidente, de acordo com o Reg1mento Interno,
passou a Presidência ao Senhor Deputado Raul Bernardo - Vice-Presidente. O Senhor Bresidente concedeu a palavra ao senhor
Deputado César Nascimento, que oferece;u parecer favorável ao
Projeto n.o 5.049/78, que "dispõe sobre a vigência dos efeitos financeiros da inclusão do pessoal docente do Magistério da Aeronáutica", oriundo do Poder Executivo (Mens. n.a 162/78). Em discussão, nenhum dos presentes fez uso da palavra. Em votação, foi
aprovado, por unánimidade, o parecer do Relator e o projeto vai
à Coordenação de Comissões Permanentes. Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião às dez horas e quarenta e cinco
minutos. E, para constar, eu, Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei
a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Benhor Presidente.
OOMISSAO DE SERVIÇO PúBLICO
Maio de 11"
Mendes Assessor da Presidência da VASP, o Tenente-Coronel RQdolfo EYSSa, Assessor do Ministério da Aeronáutica, o Coronel
Drumond, Assessor do Ministério da Aeronáutica, o Senador otto
Lehmann e o Eng.o Carlos Brito, representante do Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) em Brasília. Após as
apresentações, o Sr. Presidente, concede a palavra .ao expos!tor. O
Dr. Flávio Musa faz minuciosa análise sobre a administraçao que
empreende 'na VASP. Terminada a exposição o Senhor Presidente
dá inicio aos debates. Interpelam o Presidente da VASP os Senhores Deputados Octacílio de Almeida, autor do requerimento que
originou a convocação do expositor, Hélio de Almeida, João Pedro,
Ruy Bacelar, Dias Menezes, ,Nina Ribeiro e Ruy C~do. A ~al~s~ra,
interpelações e respostas, apos a competente traduçao taqulgraflca,
ficarão arquivadas na Comissão. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declara encerrados os trabalhos às quinze horas
e trinta minutos, convocando os Senhores Deputados para a próxima reunião a Ber realizada no dia vinte e quatro de maio, quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu Carlos Brasil de Araújo,
Secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente,
COMiSSãO DE TRANSPORTES
Distribuição de Projeto
Em 17 de maio de 1978.
Ao Senhor Deputado Hélio de Almeida
1) Projeto de Lei n.o 4.266177, do Sr. Valdomiro Gonçalves.
Inclui ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, institu1do
pela Lei n.o 5.917, de ~O de setembro de 1973.
Di!\tribuição de PrGjetos
Em 18 de maio de 1978.
Ao Senhor Deputado Abel Avila.
1) Projeto de Lei n.a 4.264/77, do Sr. Eloy Lenzi.
Altera a Relação Descritiva do Sistema Ferroviário Nacional.
aprovado pela Lei n.a 5.917, de 10 de setembro de 1973 - Plano
Nacional de Viação - e dá outras providências.
Em 19 de maio de 1978.
Ao Senhor Deputado Ruy Bacelar.
2) Projeto de Lei n.o 1.784/76, do Sr. OSvaldo Buskei.
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n.a
5.917, de 10 de setembr<l de 1973, incluindo a ligação ferroviária
entre Irati e São Mateus do Sul.
<
Distribuição feita. em 23 de maio de 1978
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA
Ao Senhor Deputado César Nascimento
A EXAMINAR A SlT1JAÇAO DO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL
Projeto n.o 5.049178 ...:- Dispõe sobre a vigência dos efeitos fiAta da. 9.a Reunião, Realizada em 16 de maio de 1978
nanceiros da inclusão do pessoal docente do Magistério da AeroAs
dez horas e quarenta minutos do dia dezesseis de maio de
náutica.
mil novecentos e setenta e oito, presentes os Senhores Deputados
Autor: Poder Executivo.
Octacilio Almeida, Presidente; Jooo Pedro, Relator; João GilJ:Jerto,
- Ruy Côdo, Adriano Valente, D~l de Almeida, membros efetivos
(Mensagém n. a 1~2/18)
da Comissão; Manoel de Almeida, Silvio Venturolll, membros suplentes; e, ainda, o Senhor Deputado Dias Menezes, reuniu-se, no
COMISSAO DE TRANSPORTES
Plenário das Comissões Parlamentares de Inquérito, na Câmara
a
Ata da. '1. Reunião Ordinária Realizada em 16 de maio de 19'18 dos Deputados, em Brasília, esta Comissão para tomada de depoimento do Professor Lafayette de AzevedO" Pondé. Presidente do
Aos dezesseis dias do mês de maio de mil novecentos e setenta Conselho Federal de Educação. Ata: Foi lida, aprovada e assinada
e oito, às dez horas, na sala númeI<l cinco do Anexo II da Câmara a da reunião anterior. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Transportes sob a Pre- palavra ao Senhor Deputado João Pedro, Relator, que fez a apresidência do Senhor Deputado Murilo Rezende, com a presença dos sentação do Depoente. Logo após, o Presidente passou a palavra
Senhores Deputados Alcides Franciscato, Nabor J'únior, Abel Avila, ao Professor Lafayette de Azevedo Pondé que. havendo prestado
Bento Gonçalves, Henrique Pretti, Hermes Macedo, Hidekel Freitas, compromisso na forma da lei, discorreu sobre o assunto em pauta.
Lomanto Júnior, Nunes Leal, Resende Monteiro, Ruy Bacelar, San- Finda a Exposição, o Depoente foi interrogado pelos senhores
tos Filho, Vasco Neto, Antonio Mota, Francisco Rocha, Hélio de Deputados João Pedro, Relator, João Gilberto, Ruy Côdo, Adriano,
Almeida, Henrique E. Alves, Iturival Nascimento, Juarez Batista, Valente, bayl de Afmeida, Dias Menezes. Depois de responder às
Octacílio Almeida, OtaVio Ceccato, João Pedro, Dias Menezes, Ruy indagações e não havendo mais inscritos para inquiri-lo, o DeCooo, Adhemar Ghisi, Nina Ribeiro e Israel Dias-Novaes. Haven- poente agradeceu a atenção de que foi alvo durante os debates. O
do número, regimental o Senhor Presidente declara aberta a depoimento e as inquirições foram gravados e, depois de traduzidos
sessão, convocada com a finalidade de ser ouvido o Dr. Flávio e datilografados serão anexados aos autos do presente inquérito.
Musa, Presidente da Viação Aérea São Paulo S.A. (VASP). O Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a
Senhor Presidente convida o Dr. Flávio Musa e o Brigadeiro Hélio presença do Depoente e, ao agradecer também a presença de todos,
Costa, Presidente da Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aero- declarou encerrada, a reunião, às quin?óe horas e vinte minutos. E,
portuária (INFRAERO) , para comporem a Mesa. Estão presentes para constar, eu, Lucy Stumpf Alves de Souza, Secretária, lavrei
à reunião o Coronel José Maia, o Dr. Eduardo Sampaio Leal de a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Freitas, o Dr. Dheng Jia, Diretores da VASP, o Sr. Sérgio Pimen.tel Senhor Presidente.
DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
ARENA -
Llder:
Tancredo Neve.
JOSél Bonifácio
Vice-Líderes :
Vlce-Lider•• :
Herbert Levy
Alípio Carvalho
AUJ:"usto Trein
Blotll. Júnior
Cantídio Sampaio
Dayl de Almeida
Dib Cherem
Eduardo Galil
Henrique Córdova
lbrahim Abí-Ackel
Jorgll Arba&"ll
Jore-ll Varps
José Alves
ARENA
2. 0 -Secretário: .
MDB
3.0 -Secretárto:
João Clímaco -
MAIORIA
Líder:
1.°-Secretário:
l.der Barbalho -
ARENA
oi. o-Secretário:
10M C_mar;o - MDB
SUPLENTES
Dioro Nomura -
ARENA
Norberio 8chmidi - ARENA
:roboio Filho - MDB
Antonio MOI'aill - MDB
Alceu Colla.ret
Aurélio CampOll
Ca.r1Of1 Cotta
Ruy Bacelar
Ubaldo Corrêa.
Celso Barra
Elor Lenrl
Israel Dias- N ovaea
JDrge Moura
Magnus Guimarãe.
Rubem Dourado
Sebastião Jl,odrir;llell JllJÜor
Sér&io Murillo
Viana Neto
lValber Guinlaráe.
......
iRZUNIO_
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
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Quar_.• tuialait-f.Ú'.., ~ li:" ll. . .
Loc:Ill: AMa0 II .- Sala 11 - Buul nl
-.crotát1o: :ali lIlaehr.clo COIlho
.1:111'0'11I': Paulo Rocha
Local: JUlexo 11 - RlImal .11
CeaiMe. P _....
Diretora: Geny Xavier Marques
Lua!: Anexo n - Telefone.: U-ll'1' •
2i","05 - :R&lnai&: CI01 o 1111
Abel Ãm.,
2) COMISIlO DE C.NelA E TICNOlOlIl
Presidente: Luiz Couto - MDB
Vice-Presidente: Octacilio Queiroz - MDB
Vice-Presidente: Antônio- Florêncio - AIUaU
COMISSOES PERMANENTES
O.tlllio Dlu
JCC'It UeqUM
A:l\ENA.
Turma.
Ce1.l0 Carnlho
Ferraz; Ecreja.
Oera!dc> BulbOe.
Joaquim Guerra
.v.mbarto Souto
Iof,o Duna!
Melo Freire
VMOO Amaro
Juv~ncio
C6lio Yarquu
Paman.dclI
CorTei.. um..
DiolO Nomura
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ARENA
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l\uriTIJ Naacimaato
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JClI6 C~ta
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Maurício Leite
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Rumbll"to L u _
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Valdcmlro Ooa.td.,.
VIeira da iIIIITa
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AUl"élio CamIJOll
Edgar Martins
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Antônio Morimoio
A.n~o )lar:iI
Célio Borja
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Claudino 8&lN
Lu.la Br...
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Joir Brasileiro
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Joio QUbIrio
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Luis Couto
Vice-Presiden~:
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Humberto Bezerra
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Vago
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Vice-Preaidente: Mrísio Vieira. Lima -
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Presidente: Jorge Paulo - MDn
Vice-Presidente; J)iM Menezes - MOB
Vice-Pre~idente: Mádo Mondino AR.Jm'A
Jorro Var...
JOIé Rlbamar lluluwle
Mauricio L.it.
1(enandro W11ah1a
Prisco Viana
Ruy Ba.eelar
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Xor;'cio ,;MatOl
I;,:oc:tncio Ollnlra
I*alluim Coutinho
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.,... ...
.,...
3) (OMISSAO DE COMUHICAÇAO
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-..la • - R&maill
Presidente: Jairo Magalhães - .ARJ:N"A
Mário Moreirllo
Pedro Faria.
Vago
JAÍlon B ~
Aluisio l"arAluaRlI1
NllIon Thihll
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J'un&ndo CWlba
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Local: Anexo II -- Ram..l 'N
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MDB
Juarez Bernard..
Nelson Ma.culan
Pacheco ChaT'.
Renato Asendo
Vi::licius Cansanção
Wa!ber Ouimarl..
A:Il\onio Annibtlli
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Henrique Cardoso
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Anronlo Gomes
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4) COMISSAO DE CONSTIrUIÇlP I JUITIÇA
lroB
ARENA
ADezo
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"erel;f.r1a: 101_
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TllmaaB
VIce-Presidenw: Elcival Caiado 'IUu1a.rI.
Local:
Nina :Ribeiro
Vingt Rosado
Fernando Faguml.es
Neto
MDB
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JoM Cu'1Ot T.iJIe1ra
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Quariu e quin\ôu-ftlrU, . . 1e:1I hOUl
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TlInDaA
VIce-Presidente: JOSé Mandelli -
aIIIllIl lklDna
ARZN.A.
JarmundN.....
JlatUw, ltia'anda
MDB
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OiIlI'a!llo I'oaM11e
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Al1' Valadão
Presidente: Francisco LibardDni -
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Anronio Morais
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(OMISSAO DE A.RKULTURA E POLma
RURAL
Jor.o
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LIDERANQAS
MESA
Pre.ic!ente:
Mareo Maciel - ARENA
0_1.0- Vice-Presidente:
loio Linhares - ARENA
2.°-Vice-Pre.t1dente:
Adhemar Saniillo - MD.
Djalma. Bessa -
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JLDB
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Oswaldo Lima
Adhemar de Bàrros
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Cantídio Sampaio
Dib Cherém
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Nereu Guidi
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4250
DIARIO DO CONGRESSO
Sábado 2'7
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Hmnberto Lucena.
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J'06é Bonifácio Neto
Rubem Dourado
Sérgio Murilo
Silvio Abreu Jr.
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Local: Anno II - sal.. 17 - Ram..l 'H
.1CI"Url..: anTi. BAlTOIO Uartint
COMISSAO DE ECONOMIA, INDOSTRIA E
COMERCIO
Aderbal Jurema
Ant4nio MariJ:
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Herbert LeYJ'
H"dekel Freitu
Jairo MqalhIN
Jutahy.M....alhl..
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Presidente: João Arruda. -
MDB
Turma A
Vice-Presidente: Genervino Fonsec!lo -
J.lDB
T1ar:m.. B
'Yice-Presidente: 19o
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ARENA
TituIa.res
ARENA
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Turma li
A. H. Cunha. Bueno
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Daniel Faraco
Herbert LeYJ'
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Viana Neto
MDB
Léo Simões
Marconc1ea Ga.delh..
Rubem !oIedina
SantUli Sobrinho
Silvio Abreu Junior
Suplentes
ARENA
Fernando Fagundes
A.lron RiOl
Neto
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Humberto Souto
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Ricardo Fi1.lll&
Rogério Jl,!llo
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Antônio Carlos de
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MDB
Milton Bteinbruch
Ot&vio Ceccl.to
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8ebutiio Rodriruea Jr.
Vinicius Canar.nçAo
REUNIOES
QUllI'we quintu-feiru. às 10:0Q hora.
Local: Anuo II - 8 ..1.. " ~ Ramal 8:11
"cr.tí.ria: Dolsuite M ..oedo de Anlac vmu
Dou
,> COMISSIO DE EDU~ÇAO ECULTURA
Presidente: Rômulo Galvão - ARENA
Vice-Presidente: Manoel de Almeida. - ARENA
Vice-Presidente: Figueiredo Correia. - M:DB
.Alvaro Valle
Braga Ranlos
Darcllio Ayres
Daso Coimbra.
Dnyl de Almeida
Plexil. Ribeiro
Oeraldo Freire
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Hlldérieo Ol1nira
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Presidente: Josla.s Leite - ARJtNA
Vice-Presidente: SinvaI Boaventura. - ARlIllfA
Viee-PrelSidente: José Bonifácio Neto - ),(DB
C~o
Magnus Guimarii.ea
Paulo Marques
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Magno Bacelar
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Salvador Julianelli
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Dias Menezes
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Humberto Bezerra.
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Vice-Presidente: Milton Stelnbruch -
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T _. . .
Vice-Presidente: José Ribamar Machado
- ARENA
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Presidente: Paulíno Cícero de
Vasconcellos '_0 ARENA
Vice-Presidente: Raimundo Parente ~ ~ A
Vice-Presidente: Jorge Ferraz .-. MDB
Titu1art'!;
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Antônio Ferreira
Gonzaga Vasconcelos
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Horácio Matoll
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Prisco Viana
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MDB
Alberto Lavinas
Alvaro Dias
Israel DiM-Novaes
Jerônimo Santana
Nelson Thibau
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Pedro Col1n
RrJmundo Dlnla
Pedro Lauro
Rubem Dourado
Samuel Rodriguelll
Walmor de Luca.
Yasunorl Kunigo
Suplentes
ARENA
Josâ Machll.do
Lins e Silva
Luiz Rocha
Odulfo Domingueli
Siqueira Campos
Ferraz Egreja
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Francelino Pereira.
Wllmar Dallanhol
Gastáo Müller
Hugo Napoleão
MDB
Jorge Moura.
Airton Soares
José carlos Teixeira,
Carlos Cotta
Lauro Rodrigues
Dias Menezes
Leônidas SampaiO
Frederico Brandão
Silvio Abreu Júnior
João .Arruda.
Joel Lima
Ary Valadão
Benedito Canellas
Carlos Alblirto de
Oliveira
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Aluizio Paraguassu
Juarez Batista:
Antonio Carlos
Marcelo Uec1.1rN
de Oliveira
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Pedro Faria.
Arnaldc> LafayettMJ
Aurélio Campos
Peixoto Filho
Dias Menezes
Florim Coutinho
José Bonifácio Net.o
REUNIOES
Quartas e qulnt.M-feirllt>. às 10:00 horo
Local: Anexo n ~ Sala lG '_0 Rllolllaill lU,
e 644 (direto 224·6669'
Seeretátio: RUll Om:.r I"rudéllCiu d:t> 5lln.
V"lfO
Dias Menezes
VI.lfQ
Epit&c1o Ca.teteir..
V"'O
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Vlti°
V&lO
.10lIl: CarlOll Teixeira
OctacUlo QueirOl
REUNIOES
Quartaa 11 qUint.u-feiraa, àl 10:00 horu
Local: Anexo Ir ~ Sala 15 (Aud1tórlo N.....
RamOll) ~ Ro lU
Secretário: Walter Oouvta CDlIta
9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
T_aa
Adrimo Valente
JOl"I'- Varlu
CarlDa Alberto Olheira Joaé AITCNI
Dyrno Plr~
José de As.qls
PranclJco BUac Pinto Moacyr DaUa
Homero Santoa
Pinheiro ),(ael;1__
Jo&o Cutelo
Rafael Faraco
Jorge Arbagl'
TemÍltocl. 'I'eb:tInl
Alair Ferreira
Anlellno ROoW.
Antbnlo P'lortnclo
Arlindo Xunz.ler
culOl; W1lIon
C~lllO Carvalho
Joir Brasileiro
Josiu Leite
V...o
Vago
Suplentes
Vqo
Presidente: Ruy Côdo -
Antônio JOlIié
Ath!e Coury
Emmoel W&Ílma.n
Epit&clO Ca.t.t:eira
Gomes do AmaraJ.
Manoel NOTUI
MinOl"o U17amoie
N04ller Almeida
Oswaldo Zanello
'I'he6t:luto Albututrt_
MDB
Joeé 'I'hom'
Marcelo Medeiroe
Peixoto Fml0
W&lter alll'a
Airton S&ndova.1
Alulsio Par.. ru....u
Antonio Morai.
J:rnesto de M..roo
COMISSAO DE FIfANÇAS
Turma A.
JoioC> VaraM
Ra.f..el Faraco
RZUNIOJ:S
quactu-feiru, ... 10:00 hor. .
Loca!: Anexo II - 8ala 11 - Ramal
8ecretária: Ma.rts Clélla Orrioo
7}
Maio ele lt'l.
8) COMISSAô DE ffSCAllZAÇAO fltANtIIlA
ETOMADA DE CONTAS
lapJeatel
REUNIOlZ
J)
Airion l'Jouu
Alcir Plmenía
Antunes de Oliveira
D&nieI8UT&
Geni.,Al Tourinhe
~ACIONAL
tu
o
~Õl".S
Quartas e qulntM~feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Bala 7 - Ramal 6GO
secretário: Luiz de Oliveira Pinto
Maio de 1f78
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
I)
Sábado 2'1 42ãl
ti
11) CÓMJSS.lO DE REDAÇAO
JLDB
1
Abdon GonçalTell
,.
Car10$ Cotta
Jaison Barreto
Presidente: Airon Rios - ARENA
Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA
TUulares
LeOnidu 8ampNO
Pedro Lucena
Walter de Cutro
1.,I_t.-
ARENA
DUO Coimbr..
MDB
A11tllnio Bre.olin
Áll:1r Piment..
Supl.ntetl
ARENA
Dloeo Nomura.
I.lDB
Theoba.ldo Bl.1"bOll"
P,rlac:o VI ~.n ..
Ath1t Coury
Joaquim BevUaequa
),(arcondea Gt.delh&
MOB
.d,U
Ma.rU~
Henrique CardOlle
REUNIõES
'llulntu-feiru. àI 10:00 hora.
Loc"l: Anexo II - S ..I.. I. - Ramal 172
atcretírio: 301é Lpa HanOJo de Orteral
fi) COMISSAO Dl RELAÇõES EXTERIORES
Presidente: Marcelo Linhares - .ARENA
Vice-Presidente: Josk Machado - ARENA
Vice-Presidente: Pame Nobre - MDB
ARENA
MAnoel Non.s
S&lndor Julia.nem
Theódulo AIbuquwqUII
Vlnrt ROlado
Vaco
Adriano V&1ln~.
Brag.. Ra.mOl
Henrique Brito
Joio Alvea
Jolo Dlln'al
JOIfé AI..e.
RZUNIOB8
Quartu e qulni..-felru.... 10:00 hoc..
Local: Anexo II -- 8a1a 10 - Ramal .12
8eeretÁrla: In. FI~mande. Co.ta
13) (OMISSAO PIE SEGURANÇA. NACIONAL
Presidente: Paulo Studart - ARENA
Vice-Presidente:Parente Frota - ARENA
Vice-Presidente: F'lorim Coutinho - MDB
Tlill1ane
ARJ:NA
Ja,nuárlo Peltoaa
Odulfo Domln~e.
SylVio Venturolli
Vloente Vuolo
TUwlll'u
ARENA
AntOnio Ueno
Cid Furtado
IIlI'la Lima
Flávio Marcilio
BUlO NapoJeio
.rl~qUim Coutinho
"ina e Silu.
Murilo Ba.daró
Nogueir.. de R4t..nd.
Pedro Collin
Raimundo Dinlll
Rogério lUgo
TeotOnio Neto
Ubaldo Badm
MDB
Adalberto Camargo
.7airo Brum
Ario Theodol"O
Mac Dowel Leite
arírldo Tinoco
de Castro
C arlOl Santos
Olivir Oabardo
C,otta Barbosa
Thales Ra.malho
Ulysses GUimarãu
'"tna,ndo Gama.
I'ra,nclsco Studart
Suplentes
ARENA
A. H. Cunha. Bueno
Adhemar Ghisi
Álvaro Gaudêncio
Cleverson Teixeira
~jexa Ribeiro
Geraldo Guedes
Gerson Camata
Hermes Macedo
JoIo Va.rru
Juvêncio Dias
Leur Loml'onto
Norberto Schmldt
Paulo Studart
Pinheiro MI'ocha.do
Waldomiro Gonçal.,..
Vago
MDB
Alberto Lavinas
Magnus GUimaráell
Aldo Fagundes
Paes de Andra.do
Antunes de Oliveira
Pedro Faria
Danie! Silva.
Roberto Carvalho
Dias Menezes
Sérgio Murilo
JG de Araújo Jorge
Yasunori KunilO
.1oão Menezes
REUNIõES
Quar~
I Quintu-feíras. . . 10:10 horu
J..()ca.I: Anexo II - Sala. I - Ra.mal 677
...eTatirio: Paulo JOIÓ Maestrali
U) (OMI5SAO DE SAODE
Presidente: Fábio Fonseca. - MDB
Vice-Presidente: Odemir Furla.n - MOB
Vice-P..residente: Ulisses Potiguar-ARENA.
Titulares
ARENA
Adernar Pereira.
Jurema.
Airon RiO$
Amaldo Busato
Dloco Nomur..
~d~b.1
I'ra,ncileo Ro11embwc
OliYeirIl
Mauro Sampaio
Navarro Vieira.
Willon Falcão
Inoc~llciO
Walmor de Luca
Y ..unorl Xuniro
Varo
Al1plo C&l'Yalbo
Célio Ma.rquea
-Ferna.ndea
Hélio Campos
Italo Conti
15) COMlSSAO DE TRABALHO E LE51SLlÇlO
SOCIAL
Presidente: Wilmar Dalla.nhol -- ARlftA.
Vice-Presidente: Luiz Racha - ARENA
Vice-Presidente: Argilano Dario - MDB
TltuJ.a.res
ARlllNA
Adhemar Ohisi
Alvaro Gaudênclo
Benedito Canellas
Eduardo Galil
Gastão Müller
Jr.eob Cl.1"olo
Jo&o Al_
Luiz Fernando
Aloiaio Sa,ntoa
Arn..ldo 4fayetta
Fernando Cunh..
Frederico .Brandão
Freitas Nobre
Jorge Moura
,
Nelson Marcheaua
Nereu Guidi
Osmar Leitio
Siqueira CamPotl
Vilmar Pontea
WIlson Brl1€a
VagO
MDB
Joel Lim&
JOJ~ CDlta
Mário l"rot..
Octávio TOlTIl:Wa
Roe& Florea
Rl17 Brito
Suplentes
ARlllNA
I
UDB
J:xpedlto za,nom
Minoru U&Muda
Joel Ferreira
NC7 Ferreira
José Carlos Teixeira
Ruy LiDo
Suplentes
ARENA
Afr1.s1o Vieira Lima
Alacid Nunes
Bonto Gonçalves
Cél10 Barja
l"láTio Narcll10
l"ra,nclsco Rollamberr
Jon.. C..rloa
JNé Rlbamar Uaeha.do
Newton Barreira
TeotOnio Nfio
UDB
Aldo !'qundea
JO de Ardjo Jorp
Qdemir !'urla,n
Aluizio PararullUu
DI.. ),(en_
Samuel Rodri,ue8
Erasmo Marlliul E'edro
R!:UNIOll:S
quutas e qulnw-felrLS, .. 10:00 horu
Local: Anezo fi-Sa.la 11-Rama18.II . . . .
Secretária: Reginn Maria Zaníolo de Carvalho
14) (OMISSAO DE SERVIÇO POBLICO
Presidente: I..auro Rodrigues - MDB
Vice-Presidente: c!esar Nascimento - MDB
Vice-Presidente: RaUl Bernardo - ARENA.
Tltll1ar.ARENA
Adhemar de Barros
Filho
Agostinho Rodrigues
Francelino Perelr.\
Geraldo Guedes
Ivahir Garcia
J on.. CI.1"IOll
0SI1a.n Araripe
Pauoa Porto
Paulo Ferras
Túlio Vargas
Wa,nderleJ Maria
MDB
Antônio Pont.ea
Gamaliel Galvão
Osvaldo BUlkei
),(DB
Alceu CoUares
Joel1l'erreir&
Antonio Annibe1l1
José Mauricio
J:l"-.no Martina Pedro Léo SímÕCG
Fernando Coelho
Pedro Luclmll
REUNIOES
Quartas-feiru. às 10:00 haru
Local: Anexo II - Sala 12 - Ramll IH
.eecretário: Hélio AlvH Ribeiro
Paes de Andrade
Sebastli.o RodrlrUN Jr.
Sérlio Murilo
Suplentes
AlUCNA
Amara.l Jl'urla.n
lLauro Sampaio
Cid !'urtr.do
NunCol Leal
Cl..udino Sa.lCol
ROmulo Ga1Ti.o
Ernesto V~nta
Vieira da 8il,...
Eurico Ribeiro
Tbtobaldo BarbllM
lh.noel de Ahnel"
Adernar PereIra.
AntOnio Gome.
~clval Caiado
Furta.do Leite
Geraldo Bulh6e.
Oi!)la Júnior
Hemique Córdova
ltalo Contl
Aurélio CampOl
Gama.l1el Galvio
GeniTa.l Tourinho
Pelxl>to Filho
Rl17 COdo
José Ha.dda.d
Lygi.. r-a Bu'"
lLur110 Ba.daró
NIna Ribeiro
Rezende Uontelrl
Sa,nto. !'ilho
Vago
MDB
Sflvio de Abreu Jtwe.
Tarcisio De1rlodr
V ....o
Varo
V....o
Vago
Vqo
V....o
REUNIOES
quartas e qUintu-!eir.... àI 10 :00 h01'u
Local: Anexo II - 8a.l11 15 - Ra.m&I ..1
Secretário: Nelson Oli'JC1ra de SOusa
16) COMISSAO DE TRANSPORTES
Presidente: Murilo Rezende - .AlU!:KA.
Vice-Presidente: Alcides Franciscato - ARENA
Vice-Presidente: Nabor Junior - MDB
Titulares
ARENA
Nunes Leal
Abel AvUa.
Bento Gonçalves
Rezende Monteiro
Ruy Bacelar
Henrique Prettl
8a.ntoa FIlho
Hermes Ma.cedo
Vasco Neto
Hydelr.el FreitAs
Lomanto Júnior
KDB
Antonio Mota
Iturival N...c1Dwnte
l"ernando Lyr..
Juarez Batina
l'ra,nciaco Rocha
Octac1lio Almeida
H~lio do Ahneida
Otávio Ccecato
Henrique Eduardo
AI""!,,
Suplentes .
ARENA
AIipio C&l'Yalho
H~lio CampOl
Hélio LeT7
Jof.o Pedro
Joaquim Guerra
José de Assis
NaTarro Vieira.
Nunetl Rocha
Ra.ul BIlmAl'do
Ubaldo CorrtA
Vaaco Amuo
Vicente Vuolo
VIlmar PontoN
-
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
t252 Sábado 27
3} COMIS510 ESPECIAL DE DESENVOLVIMINTO
DA IEGIAO CENlRO-OESTE
M:OS
JOIé MancleW
Mário Moreira
Odacir JCein
Pedro L&uro
Ruy C6dG
AdalbertD CanlariO
ADioIllo CarlOl
de Olheira
nuM_
JlmNlIOd.Karco
Presidente: Iturival Nascimento _ JiDB
Vice-Presidente: Walter de CllIltro - MDR
Vice-Presidente: Gastio Müller - ARENA
Imo Brum
Ttíll1anc
BZUNIOl!'.S
Q1I&rlu. quintu-tetru, ... 10:30 ooru
Loo&l: .Anuo IX - Sala 5 - Ramal
lIellr.tário: Carlllll Brul1 d' Aral1jo
li'
COORDENAÇ.lO DE COMISSOES
TEMPORARIAS
:D1re1lOra: anda Amora de Au1lI RepubU_
~a1: Anuo II - Ramal 7'Seção de Coml!l8Óes Especim
Chefe: Stella Pr&ta dI. Sl1,... Lopea
Looal.: Anexo II - Bala II-B - Ramal IH
I ...... C.mtu6H •• la••6rJie
1!I1l,..
Chefl: LuiIl Antônio de BiL Cordeiro da
Local: Anuo rI - Ramalll12 - 2'-J2" (Dir...>
COMISSOES ESPECIAIS
1) COMISSlO DA AMAZ6NIA
Prellidente: Alacld Nunes - ARENA
Vice-Presidente: Maráo Filho - ARENA
Vice-Presidente: Antunell <1e Oll1'eira - 1mB
TltuIa.re.
ARENA
Nasser Almeida
Rafael Faraco
Gabriel Hennel
Juvéncio Dia.
),(DB
Antonio Pontes
ICpltácio Cafeteira
Jerônimo Santana
Mário Frota.
••pt-*
ARENA
Reaende Kontelro
Valdomiro Gonçalnl,
:Benedito Canellu
J'armund Na.uer
José de A&sis
Maio de lt'll
MDR
Fernando Cunha
Genervino Fonseca
Juar•• Bernar4u
aa.-_
unB
Ruy Lino
Vago
Joel Ferreira
J'úlio Viveiros
Nabor Júnior
H~l1o
Le-yy
Nune. Rocha
Siqueira Campos
:unB
V....o
Vaca
AntOnio Carlol
de Oliveira
Vago
Vago
RJ:UNIOJ:8
Quintas-teir..: .., 11:00 horu
Local; Anexo rI - Sala '-B -- Ramal fi'
l!lecretiLrío: Romualdo Pernande. Am,!ldo
4} COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO DA
IEGIAO SUL
Presidente: Alexandre Machado - ARlINA
Vice-Presidente: João Va.r~u - ARENA
Vice-Presidente: AntOnio AnnibelU - MOB
'l'U.......
ARJ:NA
UDB
Abel Al'l1a
Alulslo~u
Antônio ueno
Dlu MehHU
Pldro Colin
Eloy LellJ'Oi
Vasco Amaro
J:rneato d. Marco
ARJ:NA
Adriano Valente
Arlindo Xuna1er'
~que Córdova
BlnnlMl Macedo
Wllmar Dallanhol
Vago
Quartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo Ir - Sala 8-A-Ramais (lOG/lll1
Direto: 224-4769
secretária.: Jacy da. Nova Amarante
COMISSAO DA BACIA DO SAO FRANCISCO
Presidente: Antônio José - MDB
Vice-Presidente: José Costa. - MDB
Vice-Presidente: JOM Alves - ARENA
UDB
Cotta. Baxb0s8.
Joaé Carlllll Teill:elra
Vln1ciUl Canaançl.o
COMISSAO DO POUGONO DAS SECAS
Presidente: CnrlOlll Alberto Oliveira - ARENA
Vice-Presidente: Ernesto Valente - ARENA
Vice-Presidente: Jarbu Vasconcelos - MDB
TltullU'e.
ARJINA
Inocêncio Oli1'eira.
.1utahy Macalhll.
IIDB
Henrique Edua.rdo Alves
JOIé COIt.&
Pr..neisco Rollemberc
o1011u Leito
. . . . POrio
PauIlno Cícero
d. Va=conceIlIlll
PrUco Viana
Ricardo Fiuza
Celao Cunlho
Geraldo GullCllMl
Cello B&n'<HI
IQ1eIl_
:UDa
Ney Ferreira
Thalea Ramalho
Vala
Vaco
Vago
Humberto Souto
Januário FeitOla
Manoel de Almeida
:remando Coelho
remando Lyra
P1fUelreclo CClftII.a
ARENA
Menandro .M1nablm
Pinheiro Maeha.do
Wanderley JoIartII
)lDS
JOI6 Carloa TemlÚ'a
Octacll1O Queiroll
RJ:mo:oa
BZONIOE
Quintaa-feiru, .. 10:00 hora
Local: Anexo n - sala 3 - Ramal 611 e 613
secretária.: Márcí& de Andrade Pereln.
JlDJI
Cl_raon Teinlra
Oft'aldo Guede.
Ra.7mundo D1n1l1
c.Iao Banca
Mac DOwel Le1te> ..
Cutro
Il1"ael Dtu-Ko'_
I.pll.&n
MD.
ARENA
AntOnio Uorimoío
Cid purtado
Hl'Ilrique CórdoY&
Marcelo Linhal'e.
Theobl.1do BarbOla
VaIO
lCrumo J.larUrl.I . . . .
l"Irnando Coelho
Mário Monlra
Oflra.ldo LIJna
Tarclalo Delp40
RJ:UNI0a
Local: Anuo II-Sal.. I-A -lIamalllOl . . .
I!llCrtlt'rlo: Ant4nlo Pemando Bora" : u -
7)
COMISSlO ESPECIAL DESTINADA A DAI
,AIECO AO PIOJETO H.e 633, Df 1975.
DO P'ODER EXECUTIVO. QUE DISP6t 50lIl
O CÓDIGO DE PIOasSO PENAL
Pre.ldentl: 8'r,10 lIumo - wnJl
Vlee-PrNIdente: Peill:oto PIlho - ),(DB
Vlce-Prellldent.e: 8ant~ PIlho - An&KA
RelaÍQl"-Geral: Geraldo J'relr. - ARaJl.
'l'uaa-
JlDB
ARENA
.10-' Bartitád.. M'"
L1dovlno Panto.,
ROlIa J'l0Al
Adrlr.no Valente
Claudtno Sallea
Vago
Vago
),Q)B
ARENA
Varo
GenITal Tourinho
ARENA
TUlIianI
V...o
Quartu-feIru, ... 10:00 hor..
Local: Anexo- III - Bala 11-B - Comlu6N
Eapecla1l-Tel.: 24-57lD-Rama1l "'1/101
Secretário: A,allia Nylander Brito
5)
Preaiden~: Taneredo NI.,. - IU>!I
Vice-Presidente: Brlc1do Tinoco - KDB
Vloe-Prlllidente: 1'0 z.-o - ARENA
Relator-Geral: 1010 ~ - ~A
VaIO
Titulares
ARENA
Bento Oonça1n.
GIraldo Bulhões
loIanoel Nov&e.
Menandro Minahbn
1\of4rio mro
:una
.1&àon Bllrreto
Odacir Xlein
IUIlUNIOU
REUNIõES
ESPECIAL DESTlfADA A DM
PARECEI AO PROJETO N.- 634, DE 1975~
DO PODEI EXECUTIVO, QUE DISP6E SOIII
O CóDIGO CIVIL
I
I
vaio
ARJ:NA
Ub&ldo Bar'm
VloentIJ Vuokl
Vago
••,Iu_
Siqueira CampOl
Temístocles Teixeira
Ubaldo Corrêa.
I ,> COMISSI0
ARENA
ARZNA
J:dIson Bonna
mllG Campo!
Ra1mundo Parente
t)
n
li
QuIntAl-f. . . . . . 11 hOl'u
Local: Anell:O Ir - Bala l-A
Telefone: 223-7289 (direto> e RamI.1
Gn
~ o : JOIé Ba1cm1o JloClOblna ..ur.
n"
Edua.rdo Oalll
Pema;l.do GODoalv..
Outlo Mon...
Hu,o Napolelo
x.o Louo
Airton SOarN
C.lIa BarrOll
Joel 1"errelr&
.1016 CIllIta
Rubem Doura40
V..,o
BZUm0-5
LD;a1: An.xo 11 -- 8&la I-B -
.e04
Ramallt'"
secretária.: Marl" Isabel Allndo
.) COMISSAO ESPECiAL DESTINADA A RAIO..
lAÇA0 DE PROJETOS DE LEI SOBRE REDIV"
510 TERRrrORIAL EPOUTICA DEMOGRÁFICA
Prel\.4eI1te: &q1MlJ'a C&mJ)Oll AR:I:KA
.1ee-PrMt4eote: VIcente Vu.olo - ARJaU.
Relator Geral: Henrique CardO&> - liIDB
a.aat« di !W41:'IIIo: .1G di .uatJo .1orp 1oID.
8Ilb-a.Iator 41 Red1f11&o: DuD CoCmbra .àJtaMÂ
....klr 4. polltlca Dlmocrl.ftca: .1010 .AI... .A.RIl:II&
.ub-Relator d. PoIlUca Democrl.ftea: ./oJltOIlSe
CarlOl de 011TIU'a - IIDB
AlUl:NA
Rolem*-
KDII
PrIlIlcUc:o
0wr.140 Bu1h6n
Antaalo Poate.
.10&0 Gilberto
:w.mt.C1.u, Brtto
J0&4uJm~
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção t)
Malo ele 117&
Sábado 27 4253
=
IleS!
"""
MDB
ANl:NA
<h-eAo MWl..
"Uo CamPOl
Ãnt4aio~
B'Ilmbcno Sou"
Kabor Jíu.1kr'
.l_'I'D Arbap
lItirla X - Buloe
Pwd.ro
1(0_ .IümlÍ~
Rl:1 C64G
Sílvio de Abreu Júnior
Antônio Morai'
Edgar Martins
Olivir Gabardo
:MDB
J~ol!hlia""
Walter Silva
REUNIôES
Terçn.s-feira.'l. à.'I 10:00 horas
Local: Anexo lI-- Plenário das CPIs
Telefone: 497 (Anmeo lII)
LuMM
Pwúoio~
"Imundo Plu'm."
SecretlÍiria: Lucy Stumpf Alves de SOU_
JUWKlO.
T_l'fM-flirM, " 10:. hiIIW'M
"-~: AAU'O n - .... I-A -
i
lIMIN _
lJecretário: Antônio EstlMllSiau Q(jme.
COMISSOES DE INQUtRITO
'I)
COMISSAO PAIUAMENTAI DE INQlalTO
DESTINADA A EXAMINAR A SITUAÇlO DO
ENSINO SUPERIOR NO IRAS'"
(Requerimento D.a 130/77 ~ CPI)
Prazo: 15-3-78 .. 5-10-74
, Presidenl.e: Octacilin Almeida. - MOB
Vi,~e-Presidente: Fernando Coelho ~- MDB
Rel..tor: Joio Pedro - ARENA
TitularN
ARENA
Dayl do AlmeidA
A.tlriamo V.lena
D..reílio AyrM
Mário Uoru1inCl>
2) (OMI$SAO PAIJUA.MEHTAR: DE INQutRrrO
DESTINADA A APURAR DENONClA5 A RESPEITO DE OCOlRINCIAS DE BPECUUÇAO
IMOBIUARIA NOS GRANDES CENTROS UR.
BANOS
Resolução n.o 132/77
Prazo: 5-1,,-78 II 25-10-78
P~'esidente: Joaquim Bevilacq'Ua - MDB
Vice-Presidente: Ario Theodoro -- MDB
Relator: Lygia Les.~1l. Bastos - ARENA
Relator-Substituto: Joir Brasileiro - ARENA
Ti1011.1.antf
ARENA
, Adriano
.Qlo.rc Uio
Valen~
Telefone: :125-4.801 - R. 012 ou :n'.I2»
secretária.: 4''' de Lima Bol'ltel
3) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IIQUOrrO
DESTINADA A APURAR O APROVElTAMENT!Q
DE COMBUSnVlIS NAO DERIVADOS DE P6-
TR6LEO
(Requerimento n." 116177 - CPI)
Prazo: 27-4-780 a 16-11-78
Presidente; Silvio Abreu Júnior - MDB
Viee-Presidente: Antônio Mota. - MDB
Relator: Vasco Neto - ARENA
Tltulanll
ARENA
Antônio Florêncio
Henrique Pretti
Hugo Napoleão
.MDB
Léo Simôell
Odemir Furlan
Rubem MeritIl"
Nunes Leal
Odulfo Dominltueili
MDB
José Mandell1
Joel Lima
José Costa
Suplente.
Moacyr DAlI.
Siqueir.. Ca.m1X*
A.vTe~
ARENA
Inocêncio Oliveira
Arlindo KunzleJl
Cleverson Teixeira
Elcival Caiado
Pedro Colin
Pinheiro Machado
MDB
Suptentei!
Duo CoimbrA
ARENA
MOB
Ruy CMo
Joi.<> Gilberto
Jorae Moura
!Jupkm.....,
ARENA
Amaral P'urlan
KII.noel de Almeida
:NQAer Almeida
Jknmiíiel
, Terças, Quarta& e Quintu-teiru, àa 11 :1(1 hD1'U
Loçal: Anexo II - Plenário du CPII
Sílvio venturolli
Vago
Alex!\.ndre Maeh!ldo
AUplo Carvalho
Antônio Ferreira
Antônio Gomei
Igo :r..oseo
Vago
:U;PB
Airton sandoval
Alclr PimentA
J::ma.noel Wll.ÚllUlUl
fttIderioo 'Bra.nMo
Pedro :LII.uro
Carlos Cotta
Fernando Lyra
José Carlos Teixeira
Oswaldo Lima
Vinicius Cansançú
Rlmniôell
Terças-feiras. ã,. 10:00 horas
Local: Anexo 11 - P~ent\.rlo dali CPIt
Telefone: 509 (Anexo rol
BecretâJ:ia.: Marill. da Conceiçlkl AJle,edo
!Z54 Sábado 27
'DI.ARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
Maio te 1171
l)
nlARIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
S8çAo I (Camara dos Deputados)
Via-Superfície:
Via-Aérea:
•. . . . .. Cr$ 200,00
Semestre
Ano
Cr$ 400,00
Exemplar avu's~
Cr$
1,00
Semestre
Cr$ 400,00
Ano
•. • . . .. Cr$ 800,00
Exemplar avulso ..•.•.. Cr$
2,00
SeçAo II (Senado Federal)
Via-Aérea:
Via-Superfície:
Semestre
Cr$ 200,00
Ano ..........•....... Cr$ 400,00
Semestre
Ano
Exemplar avulso
Exemplar avulso
Cr$
1,00
Cr$ 400,00
•. • . . •. Cr$ 800,00
Cr$
2,00
Os pedidos devem s."'r acompanhados de Cheque Visado, Vale Postal,
pagáveis em Brasília ou Ordem de Pagam ento pelo Banco do Brasil S. A. Agência Parlamento, Conta-Corrente n9 498705/5, a favor do:
CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes -_ Caixa Postal 1 .203 -
Brasília - DF
DIARIO »0 CONGltESSO NACIONAL (8eção
I)
Sábado 27 4255
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUADRO COMPARATIVO- ANOJADO
-o NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N9 5.869/13,
COM AS ALTERAÇOES DA L.EI N'I 5.925/13) COMPARADO AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVILANTERIOR (DECRETOf,.EI N'I 1.608/39 COM REDAÇAO ATUALIZADA).
f9VOLUME:
QUADRO COMPARATIVO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL COM DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR;
29VOLUME:
NOTAS (de n'ls 1 a 835) CONTENDO:
• LEGISLAçAO CORRELATA;'• JURISPRUD~NCIA;
• DOUTRINA;
• EMENDAS APROVADAS PELO CONGRESSO
NACIONAL;
• EXPOSIÇAO DE MOTIVOS E PALE~TRA DO PROF.
ALFREDO BUZAID;
• LEGISLAçAO ESTRANGEIRA; E
• REMISSOES.
NOTAS (de n'ls ~-A a 95-A) documentam 8 redação original de
dispositivos do Código,' lei n9 5.869/13, alterado pela Lei n9 5.925/73.
PREÇO: Cr$ 70,00
Avenda no SENADO FEDERAL, 119 andar
Os pedidos de publicaçlo deveria ser dirigidos'
SUBSECRETARIA DE EDIÇOE:S T~CNICAS DO SENADO FEDERAL,
Ed. Anexo 1.11 9 andar. Praça dos Tr6a Poderes-70000- BRAS[L1A- DF,
acompanhado. de cheque nominal. visado. pagável em Bra8ma e emitido a favor do
CENTRO GRÂFICO DO SENADO FEDERAL.
ou pelo sistema~., REEMBOLSO POSTAL.
,
4256 Sábado 2'7
DlARIO 1)0 CONGRESSO NACIONAL (Seçiio I)
.ft
TRANSITO
Legislação atualizada.
Código Nacional de TrAnsito e seu Regulamento Legislação especial e correlata.
atualizados
Ilícitos penais do TrAnsito.
Resoluções do CONTRAN.
Notas - Comparações - Remissões
Furto de uso.
"Revista de Inforrneção Legislativa" n' 38
452 páginas
PREÇO: Cr$ 25,00
Os pedidos de publicações deverão ser dirigidos à
SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL.
Ed. Anexo I, 11 0 andar. Praça dos Três POcJeres .- 7000à - BRASíLIA - DFacompanhados de cheque nominal. visado. pagável em Brasília e errlltido a favor do
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
ou pelo sistema de reembolso postal.
As obras editadas pela
SUBSECRETARIA DE EDIÇOES TÉCNICAS
(Antiga Diretoria de Informação Legislativa)
Devem ser solicitadas a essa Subsecretaria
(Senado Federal- Anexo 1,-.119 Andar)
70.000 - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
Maio de 1''1'
Muio de 1978
DIARIO DO CONGllESSO NACIONAL (Seçio 1)
CONSTITUIÇAo DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Emendas Constitucionais
n 9 1, de 1969,
n~ 2, dá 1972~
n 9 3, de 1972,
n 9 ' 4, de ·1975
n' 5~-.de 1975,
n' 6~ de 1976; -'-'n' 7, de·1977,
n' 8, de 1977 e
n'" 9, de 1977.
EDIÇ~OJUNHODE 1977
(formato bolso)
~'-:'_"-
194 pãginas
Preço: ~ (:r$ 1 0,00
Avend. no SENÁDO fEDERAL. 11'.andar
o.
pedido. de publicÍlçAo deverAo ser dirigidos i
SUBSECRETARIA DE EDIÇOES T~CNICAS DO SENADO FEDERA~
Ed. Anexo 1.,11' andar•.Praça dos Tds Poderes -70000 - BRASíLIA - DF
.cQmpa~haddi·de,cheque nominal. visado. pagllvel em .Brasília e emitido a favor do
.
. CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
ou pelo sistema de REEMBOLSO POSTAL.
Sábado
~'1
425'
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
ü5S Sábado %1
(S~io
I)
LEGISLAÇÃO ELEITORAL
E PARTIDÂRIA
(obra elàborada·pela Subsecretaria de Edições Técnicas)
<-'..
Lei OrgAnica dos Partidos Polfticos (e suas alterações):
-.l-
Código Eleitoral (e suas alterações);
-
Sublegendas;
-
JnelegibiJidEid~s
~
Colégio Eleitoral (Presidente da República e Governadores};
-
Resoluções do Tril;>unal Superior Eleitoral;
-
Resolução d() Tribunal de Contas da União
(prestação de contas dos Partidos Políticos): .
-
Lei do transporte gratuito em dias de eleição
(Lei n 9 6.091, de 15-8-1974);
-
As últimas instruções do TS E
(voto no Distrito Federal; justificação dos eleitores que não votarern).
(Leis Complementares n 9S 5/70 e 18/74)~
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Edição -
Setembro de 1974
340 páginas
Preço: Cr$ 20.00
SUPLEMENTO' 1976
Preço: Cr$ 20,00
AVENDA NO SENADO FEDERAL. 11' ANDAR.
Os pedidos de publicaç6es deveria ser dirigidos li .
SUBSECRETARIA DE EDIÇOES T~CNICAS DO SENADO FEDERAL,
Ed. Anexo I, 11' andar, Praça dos Três Poderes - 70000 - ' BRASiuA - DF,
acompanhados d. cheque nominal. visado. pagével em Brullia e emitido a favor do
CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL,
ou pelo sistema de Reembolso Postal.
Março de 1978
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Sábado
CONSTITUI CÃO
DA REPÚBLICA
•
FEDERATIVA DO BRASIL
QUADRO COMPARATIVO
2' Edicao
. Revista e Atualizada - 1975
Com Sup~emento 1977
.
VOLUME COM 288 PÁGINAS - Preço: Cr$ 30,00
\
CONTÉM, COMPARADAS EM TODOS OS ARTIGOS:
Emendas Constitucion~isn~ 1, de 17 de outubro de'1969, n 9 2. de 9 de maio
de 1972, n 9 3. de 15 de junho de 1972, n 9 4, de 23 de abril de 1975, n 9 5, de 28 de ju~
nho de 1975, n 9 6, de 4 de junho de 1976, n 9 7. de .13 de abril de 1977. n 9 8, de 14 de
abril de 1977, e n 9 9, de 28 de junho de 1977•
.
Constituição do Brasil de 24 de janeiro de 1967 (e as alterações introduzidas
peJos Atos Institucionais de nlls 5 a 17 ., Ato Complementar n 9 40/69, ratificado pelo
art. 3 9 do Ato Institucional nll 6/69).
Constituição'dos Estado~ Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946 (com
as Emendas Constitucionais e Atos Institucionais que a alteraram).
Em notas; além de outras observações, são destacadas as alterações aprova~
das pelo Congresso Nacional, através de emendas, ao Projeto de Constituiçã\o)· remetidó ao Congresso pelo Presidente Humberto de Alencar CastelJo Branco, em dezetrtbro de 1966. .
Trabalho
organizado e revisado pela Subsecretaria de Edicões
.
. Técnicas
e impresso pelo Centro Gráfico do Senado Federal
A venda no SENA[)O FEDERAL~ 11 9 andar
Os pedidos de publicaç60 deverão ser dirigi'dos à
SUBSECRETARIA DE EDiÇÕES TÉCNICAS DO SENADO FEDERAL
• Ed. Ane~o I. 11' andar. Praça dos TrAs Poderes - 70000 - BRASíLIA - DF.
acompanhados de cheque nominal. visado. pagável em Brasília e emitido a favor do
CENTRO GRÁFICO 00 SENADO FEDERAL
ou pelo sistema de REEMBOlSO:POSTAl.
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ClÚu PoÂlIl t.:\IOI
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EDIÇÃO DE HOJE: 88 PÁGINAS
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