BOLETIM INFORMATIVO | sexta-feira, 03 de agosto de 2012
Repórter Brasil
MRV entra na 'lista suja' do trabalho escravo e pode perder crédito na Caixa
Repórter Brasil
MRV e ligados à política entram para a "lista suja"
Blog do Trabalho
Bem Paraná
CBIC
Escola DIEESE de Ciências do Trabalho faz cerimônia de abertura da 1ª turma
União é condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral por má atuação de policial rodoviário
Novas operadoras vão ampliar os Aeroportos
G1
Primeiro debate na TV reúne seis candidatos à prefeitura de Curitiba
G1
Gasto da Previdência com benefícios fica estável em julho
G1
Recuperação do setor imobiliário é chave para EUA-FMI
G1
Magazine Luiza é condenada a multa de R$ 1,5 milhão em ação trabalhista
G1
INSS vai reajustar benefício de 491 mil e pagar atrasados a 2,3 milhões
G1
Depois de Caixa, Banco do Brasil também deve suspender crédito à MRV
Prensa Latina
Mensalão: Começa no Brasil julgamento por suposta corrupção
Rede Brasil Atual
Banco reduz taxas de juros para metalúrgicos da Volks
Rede Brasil Atual
Servidores do Judiciário programam greve e prometem parar eleições municipais
Rede Brasil Atual
Governo adia assinatura de acordo com professores de universidades federais
Rede Brasil Atual
Anatel anuncia retomada das vendas de novas linhas de celular
Agência Brasil
Governo vai capacitar mulheres para atividades dominadas por homens
Agência Brasil
Criação do microempreendedor individual mostra bons resultados, aponta Sebrae
Agência Brasil
Contribuinte pode pedir emissão de CPF de graça pela internet
Valor
Revista Consultor Jurídico
Valor Econômico
Agência Senado
Previdência e CLT na agenda após eleições
Camargo Corrêa terá de pagar R$ 500 mil ao FAT
Tribunais regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio de 90 dias
Valor de causas em juizados especiais cíveis poderá subir para 60 salários mínimos
Clique no título para ser direcionado à matéria
Repórter Brasil | 02 de agosto de 2012
MRV entra na 'lista suja' do trabalho escravo e pode perder crédito na Caixa
Lista tem 118 novos nomes
A construtora MRV, uma das cinco maiores do País, entrou no cadastro de empregadores flagrados com exploração de mão
de obra em condições análogas à escravidão. A chamada "lista suja" foi divulgada na noite de segunda-feira pelo Ministério do
Trabalho e Emprego. Segundo o órgão, as empresas citadas no cadastro estão impedidas de contratar crédito em bancos
públicos, como a Caixa Econômica Federal.
A empresa é citada três vezes na lista, com irregularidades em obras de suas filiais de Bauru e de Americana, no interior de
São Paulo, e de sua subsidiária Prime Incorporações, em Goiânia (GO). O cadastro contém 398 pessoas físicas e empresas, a
maioria fazendeiros e companhias ligadas ao agronegócio.
Segundo o Ministério do Trabalho, apenas nas obras de Americanas e Bauru foram resgatados 68 trabalhadores em condições
análogas à escravidão em 2011, a maioria deles trazidos de Estados do Nordeste por empresas terceirizadas que prestavam
serviço em obras da MRV. Eles não tinham registro de trabalho e ficavam em alojamentos insalubres, sem "lençol, travesseiro
ou cobertor", disse o órgão.
A MRV é a maior empresa na lista do Ministério do Trabalho. Ela é a principal parceira da Caixa Econômica Federal no
programa Minha Casa, Minha Vida - as obras dos empreendimentos recebem o financiamento do banco. Em 2011, lançou 42
mil unidades, 85% delas no programa.
A Caixa Econômica informou ao Estado, que é signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.
"Enquanto o problema que deu origem à inclusão (do nome da empresa no cadastro do Ministério do Trabalho) não for
resolvido, o infrator fica impedido de ter acesso a novos créditos", disse o banco.
A praxe no banco é, segundo o comunicado, solicitar informações complementares sobre a ação fiscal que deu origem à
inclusão do nome da empresa no cadastro antes de implementar as restrições.
A Caixa informou também que não tem novas propostas "em vias de ser contratadas com a MRV" e que os contratos antigos
serão preservados. "As operações já contratadas não são objeto de restrições, uma vez que uma eventual paralisação de obras
já iniciadas, além dos sérios prejuízos econômicos, resultaria, de pronto, em desemprego dos trabalhadores."
A MRV disse, em comunicado, que "foi surpreendida" com a inclusão do seu nome da lista. "O Grupo MRV não tolera qualquer
prática que configura trabalho precário dentro do seu quadro de empregados e de seus fornecedores", informou a empresa.
A empresa ressaltou que, "mesmo não concordando com os apontamentos feitos na fiscalização" das obras citadas, "sanou
tudo que foi identificado" pelos fiscais do trabalho na ocasião. A empresa disse que tomará "todas as medidas cabíveis" para
excluir seu nome da lista.
Mercado. A ação da MRV foi a única entre as cinco maiores construtora do País que perdeu valor ontem. Os papéis da
companhia chegaram a cair 6,6%, mas fecharam ontem a R$ 10,72, uma queda de 3,85%. Ontem, o Ibovespa subiu 0,35% e
Rossi, Cyrela, Gafisa e PDG se apreciaram respectivamente, 9%, 5,2%, 2,4% e 0,3%. "Houve um pouco de exagero do mercado.
A MRV deve conseguir reverter essa questão", disse o analista Flávio Conde, da CGD Securities.
Segundo o Ministério do Trabalho, os nomes das empresas flagradas em infrações são mantidos no cadastro por dois anos.
Mas elas podem recorrer à Justiça para tentar "limpar" seu nome antes. Foi o que fez a Cosan, por exemplo, em 2010, que
conseguiu uma liminar para ser retirada do cadastro.
O cadastro de empregadores flagrados com trabalhadores em condições análogas à escravidão recebeu 118 nomes novos na
última segunda-feira. Apenas nove nomes foram retirados da lista, que é atualizada a cada seis meses pelo Ministério do
Trabalho desde julho de 2005. A versão atual contém 398 infratores. Empresas e pessoas físicas são incluídas das nesta lista ao
fim de um processo administrativo, que tem origem após o órgão encontrar irregularidades ao fiscalizar as empresas. Os
nomes ficam no cadastro por dois anos e só são excluídos se não houver novas acusações e após o pagamento de multa. Os
infratores ficam impedidos de obter créditos em bancos públicos e em alguns bancos privados.
Marina Gazzoni
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Repórter Brasil | 02 de agosto de 2012
MRV e ligados à política entram para a "lista suja"
Construtora MRV entrou no cadastro de empregadores que exploraram mão de obra escrava por conta de flagrantes
ocorridos em Americana (SP) e Bauru (SP)
Por Repórter Brasil
A construtora MRV, empresa do setor de construção de edifícios residenciais que obteve o maior lucro das Américas em 2011
segundo estudo recente da Economatica, foi incluída na "lista suja" do trabalho escravo. O cadastro mantido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem sendo divulgado
desde o final de 2003 e reúne empregadores flagrados pelo poder público na exploração de mão de obra em condições
análogas à escravidão.
Com as 116 inclusões efetivadas na atualização semestral desta terça-feira (31), a "lista suja" atingiu o número recorde de 398
nomes. Nove empregadores foram excluídos (oito deles em decorrência do vencimento do prazo de dois anos e do
pagamento das multas, e um por conta de liminar obtida recentemente na Justiça) e dois reingressaram em decorrência da
invalidação de instrumentos judiciais que os mantinham fora da relação.
A entrada da MRV se deve a duas fiscalizações que encontraram grupos de trabalhadores migrantes em condições de
trabalho escravo contemporâneo em obras de condomínios no ano de 2011 - Parque Borghesi, na cidade de Bauru (SP), e
Residencial Beach Park, em Americana (SP). O Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a protocolar uma representação
inédita há alguns meses para que a construtora, que lidera contratos do programa federal de habitação popular, Minha Casa
Minha Vida, seja investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por prática de dumping social.
Também entrou na "lista suja" a Prime Incorporações e Construções S/A, que faz parte do grupo econômico encabeçado pela
MRV. Fiscalizações no setor de construção civil resultaram ainda em outras inclusões. A MSKE Construções e Serviços Ltda.
entrou para a relação por conta de um flagrante em obras do Minha Casa Minha Vida, em São José do Rio Pardo (SP). E a
Eplan Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda. passou a constar no cadastro em função da libertação de nove pessoas em
frentes de trabalho de expansão do Programa Luz para Todos, em Guajará-Mirim (RO).
Entre os ingressantes, destacam-se nomes de empregadores ligados à esfera política, como o engenheiro René Pompêo de
Pina, que foi secretário de infra-estrutura do Estado de Goiás e presidente do conselho da Celg Distribuição S/A, filiado ao
PSDB, e o de Janete Gomes Riva, esposa do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, José
Riva (PSD). Osobrinho do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), Emanoel Gomes Bezerra Júnior, também aparece na
"lista suja".
Nos próximos dias, a Repórter Brasil publicará mais matérias com mais informações e dados sobre a nova "lista suja" do
trabalho escravo.
Inclusões e exclusões da "lista suja" do trabalho escravo
Entraram em 31/07/2012
A. B. (Antonio Barbosa) de Carvalho - 07.048.374/0001-26
Abimael Jesus Moreira - 617.714.301-68
Abner Jesus Moreira - 01.383.301/0001-04
Adalton Perez Varéa - 221.446.682-72
Adriano Carlos Piasseski - 811.083.549-04
Adriano Dale Laste - 944.302.099-87
Agenor Batista dos Santos - 050.037.683-20
Agropastoril Gaboardi Ltda - 79.249.082/0001-62
Agropecuária Ribeirópolis Ltda - 32.989.204/0002-74
Alcione Swinka Ferreira - 288.646.542-91
Alfredo Caiado Paranhos Filho - 708.565.321-34
Aloir Scariot - 518.425.729-20
Amauri Salvador - 560.224.337-20
Antônio Alves da Silva - 438.062.522-20
Antonio Fernandes Camilo Filho - 263.193.146-72
Antônio Gonçalves de Oliveira - 076.322.663-72
Antônio Javorski - 283.780.169-00
Antônio Vieira Fortaleza- 013.810.163-91
Arnoldo Fischer - 053.536.290-00
Berc Etanol e Agricultura Ltda - 09.064.447/0001-07
Brasdoor Agroflorestal Imp. e Exp. Ltda - 05.379.165/0001-30
Brasil Timber Ltda. - 05.423.988/0001-15
Bruce Barbosa Guerra - 865.125.284-68
Chaules Volban Pozzebon - 408.932.192-15
Darcy Piovesan - 127.086.589-72
Devanir Rodrigues Porto - 106.440.321-20
Ecomax Agroflorestal e Pecuária Ltda. (atual: Becchi Ind. e Com. de Imóveis
Ltda.) - 01.028.941/0001-04
Edson da Silva Rossi - 019.997.838-75
Edson Jorge Nogueira Paixão - 048.054.068-36
Edson Malaquias da Silva - 053.950.191-38
Edson Ragagnin- 868.743.491-04
Eliana Camara Biagioni - 325.549.666-72
Emanoel Gomes Bezerra Junior - 482.378.251-87
Eplan Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda. - 02.838.407/0005-41
Esperança Agropecuária e Indústria Ltda. - 06.385.934/0007-60
F. A. Dias de Freitas ME - 08.388.606/0001-58
F. V. de Araújo S/A-Madeiras Agricultura Ind. e Com. - 78.144.300/0001-31
Fazenda 5S - 00.500.085/3298-84 (CEI)
Fernando Henrique de Moura - 450.272.857-87
Fidelcino Andrade - 007.727.635-34
Francisco César Cavalcante - 043.684.646-21
Francisco Elder Marinho Araújo - 040.571.202-20
Garcias dos Santos - 012.353.371-62
Geraldo Aires de Souza Nunes - 380.409.131-87
Gerson Botelho de Frias - 359.295.102-53
Idércio Lemes do Prado - 088.484.321-15
Ilmar Santos da Silva - 357.594.535-72
Inácio Pereira Neves - 013.185.861-00
Ind. e Com. de Erva Mate Herança Nativa Ltda. - 01.737.480/0001-30
Ind. e Com. de Erva Mate Tiecher Ltda. - 07.972.739/0001-04
Ivam Rodrigues - 124.785.711-53
Janete Gomes Riva - 364.096.001-78
João Altair Caetano dos Santos - 368.413.239-04
João Arruda Construção e Mineração Ltda - 09.299.512/0001-75
João Batista Marques - 144.615.956-68
João Gouveia da Silva (espólio) - 030.976.504-82
Joaquim Gonçalves Rodrigues - 025.150.321-68
Jorge Gonçalves de Almeida - 041.161.366-97
José Correia Filho - 077.831.988-13
José Edinaldo Costa - 116.290.615-49
José Pedro de Lima (Pavimentadora São José) - 74.040.411/0001-47
José Ricardo Selmi Guiss - 125.666.648-38
Juciel Dias Correa - 429.889.186-00
Laci Dagmar Zoller Ribeiro -080.146.559-15
Laurélio Rogemar Kochenborger - 636.370.300-04
Lauro Tramontini - 006.061.011-52
Leandro Pilocelli - 781.704.191-15
Leão José Albuquerque Ferreira - 890.332.055-72
Lir Rufatto - 244.575.079-20
Locação de Máquinas e Construtora Primavera Ltda. ME - 09.298.249/0001-08
Luciano Aparecido Correia - 836.942.859-20
Luciene Cani - 005.396.287-78
Maicon Lima Rampelotti - 007.256.971-99
Manoel Diniz - 167.384.381-68
Marcelo Alves Costa - 074.707.488-73
Marcelo Krohling - 009.889.597-47
Marcelo Sampaio Corrêa - 796.283.621-00
Márcio Adriano Pereira da Silva - 822.613.851-53
Márcio Henrique Marcondes Lários - 079.014.478-69
Marcos César Jordão - 138.786.688-56
Marcos de Moura Henrique - 564.044.096-15
Marcos Kuhn Adames - 383.805.360-53
Marcos Roberto Pereira da Silva - 849.174.826-15
Maria Aparecida Barbosa Zamproni - 173.561.569-20
Marilene Camargo e Cia. Ltda. EPP - 05.529.245/0001-24
Mauro Nascimento dos Santos Barros (espólio) - 440.100.795-68
MKSE Construções e Serviços Ltda. - 01.916.908/0001-02
MRV Engenharia e Participações S.A. - 08.343.492.0005-53
08.343.492/0002-00
Nantes Lenhadora Ltda. ME - 07.194.268/0001-50
Nestor Hermes - 208.484.390-15
Nilton Batista Ribeiro - 603.067.185-53
Oliveira Ferreira Barbosa - 022.501.609-53
Onério Castanha - 221.926.388-68
Parra & Cia Ltda. - 79.890.737/0001-87
Paulo Davit Baldo - 199.997.390-91
Prime Incorporações e Construções S/A - 00.409.834/0003-17
Procopiak Florestal Ltda. - 83.244.053/0001-85
René Pompêo de Pina - 004.546.211-91
Rudimar Piccini - 600.849.950-68
Santo Antônio Agrícola S.A. - 24.453.136/0002-04
Sebastião Gardingo - 153.207.906-00
Sebastião Otaviano Marques - 042.088.541-20
Sebastião Ribeiro do Prado - 488.622.826-72
Silvino Santana Araujo - 104.029.528-20
Sílvio da Silva - 868.043.911-87
Takao Hamano - 237.535.449-49
Usina Cruangi S/A - 11.809.134/0001-74
Valdir Sperotto - 213.401.619-15
Valorem Ind. Com. de Madeiras e Assess. Florestal Ltda.- 96.192.141/0001-22
Volnei Modesto Diniz - 136.905.741-53
W. S. A. Madeireira Ltda. ME - 08.817.485/0001-12
Waldemar Vilhena - 059.267.506-87
Walmir de Souza - 436.527.789-87
Yong Gul Kim - 063.404.058-86
Zenir B. Savi -10.209.990/0001-26
Saíram em 31/07/2012
Alberto
de
Deus
Guerra
036.936.356-68
Antônio
Carlos
Françolin
627.916.998-72
Gilberto
Andrade
032.316.072-72
Joaquim
Faria
Daflon
004.501.706-91
José
Carlos
de
Souza
Barbeiro
041.188.988-53
José
Maurício
dos
Santos
ME
07.041.102/0001-02
Móveis
Rueckl
Ltda
85.907.012/0001-57
Waldir Batista Rios - 061.456.631-20
Saiu em 31/07/2012
Gilmar Toniolli* - 475.888.700-44
Retornaram em 31/07/2012
Antônio Luiz Fuchter** - 138.445.129-34
Olavo Demari Webber** - 213.734.340-15
*Excluído por liminar judicial
**Reinserido por queda de liminar judicial
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Blog do Trabalho | 03 de agosto de 2012
Escola DIEESE de Ciências do Trabalho faz cerimônia de abertura da 1ª turma
Nesta sexta-feira, dia 3 de agosto, a partir das 16 horas, será realizada a cerimônia de abertura da primeira turma do curso de
graduação em Ciências do Trabalho ministrado pela Escola DIEESE de Ciências do Trabalho. Para a cerimônia foram
convidados os ministros do Trabalho Carlos Daut Brizola e da Educação, Aloísio Mercadante e Secretários do Trabalho do
Estado e do Município de São Paulo. A solenidade ocorrerá no auditório da Escola, à rua Aurora, 957, próximo à estação
República do Metrô.
O início das atividades da Escola é mais um marco na história do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos – e do movimento sindical brasileiro. Quando foi criado, em 1955, o DIEESE ganhou o nome de
Departamento justamente porque foi pensado como parte de uma Universidade voltada para o trabalhador. Por isso, a Escola
DIEESE de Ciências do Trabalho tem como compromisso reafirmar a importância das questões relacionadas ao trabalho na
sociedade contemporânea, sob a ótica da classe trabalhadora. É, assim, uma iniciativa do movimento sindical brasileiro, cuja
história começou a ser escrita há quase 60 anos, com a criação do DIEESE
Hoje, o DIEESE é a instituição mantenedora da Escola, está presente em 17 Estados da Federação – e em fase de instalação em
Mato Grosso do Sul, onde está sendo concluído o processo de contratação de equipe – além de ter subseções em cerca de 50
entidades sindicais de trabalhadores. Os trabalhos são desenvolvidos em temas relacionados a emprego, renda, negociação
coletiva, desenvolvimento, políticas públicas.
O Curso de Graduação em Ciências do Trabalho da Escola DIEESE foi autorizado pelo Conselho Nacional de Educação,
Parecer CNE/CES 387/2011, pelo prazo de três anos (Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011). Trata-se de
bacharelado interdisciplinar voltado à pesquisa e à produção de conhecimento nas questões do mundo do trabalho.
O curso propõe a difusão de resultados das investigações e análises sobre o tema, visando legitimar o conhecimento e a
experiência dos que vivem do próprio trabalho e, ao mesmo tempo, possibilitar ao bacharel atender às demandas de atuação
na área sindical, cultural, educacional e política, com conhecimentos teóricos e práticos para interpretar a realidade e elaborar
alternativas para uma sociedade em permanente mudança. O curso de Ciências do Trabalho terá a duração de três anos, em
seis semestres, com integralização de 12 semestres, no máximo. Quarenta alunos foram selecionados para a primeira turma da
escola, cujas aulas serão ministradas no período noturno, das 19h às 22h40.
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Bem Paraná | 03 de agosto de 2012
União é condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral por má atuação de
policial rodoviário
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar R$ 10 mil de
indenização por danos morais devido a má atuação de policial rodoviário federal e falha do sistema de autenticação dos
documentos públicos emitidos sob sua responsabilidade.
Em maio de 2006, o autor da ação viajava com sua família na cidade de Foz do Iguaçu, quando foi abordado por policial
rodoviário federal, que apreendeu sua carteira e lhe deu voz de prisão sob acusação de que ao documento era falso.
O autor só foi liberado depois de quase seis horas, quando o delegado local conseguiu verificar a autenticidade da habilitação.
Conforme informações do processo, a carteira de motorista, expedida pelo Ciretran de Mafra (SC), era de modelo antigo, sem
fotografia, e renovável após 40 anos da expedição. Para agravar a situação, o documento não havia sido lançado no sistema
informatizado federal.
O motorista ajuizou ação de indenização por danos morais na Justiça Federal de Curitiba, que condenou a União ao
Pagamento de R$ 5 mil, quantia que o levou a recorrer ao TRF4 pedindo majoração.
Após analisar o recurso, o relator do processo na corte, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, decidiu aumentar o
valor indenizatório. Para Maurique, houve postura inadequada do policial ao privar o autor de liberdade e levá-lo a uma
delegacia sob acusação de uso de documento falso. “A falha do sistema da Administração Pública, que não permitiu a
verificação da autenticidade do documento, não justifica a conduta arbitrária do agente público que inicialmente abordou o
autor”, afirmou o desembargador.
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CBIC | 03 de agosto de 2012
Novas operadoras vão ampliar os Aeroportos
As novas concessionárias dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília vão antecipar investimentos e construir terminais
maiores do que as exigências contratuais. A informação foi dada pelo ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner
Bittencourt, em audiência pública na Câmara dos Deputados.
Todas as obras devem estar prontas até a Copa do Mundo de 2014. Se houver atrasos, são alvos de multas de R$ 150 milhões.
Em Brasília, onde a operação do aeroporto foi assumida pela Inframérica - aliança da brasileira Infravix com a argentina
Corporación América -, a obrigação contratual era construir um novo terminal com capacidade para 2 milhões de passageiros
por ano. De acordo com o ministro, a ampliação efetiva será quatro vezes maior, de 8 milhões de passageiros por ano.
Em Guarulhos, o novo terminal será para 12 milhões de passageiros por ano, acima dos 7 milhões exigidos pelo contrato de
concessão, assinado pelo governo com um grupo liderado pela Invepar e que conta com participação da operadora sulafricana ACSA. No aeroporto de Viracopos, que tinha uma exigência de novo terminal para 5,5 milhões de passageiros, a nova
concessionária - formada por Triunfo, UTC e Egis - pretende construir uma estrutura para 14 milhões.
Bittencourt ressaltou, no entanto, que ainda não há definição sobre novas concessões de aeroportos. Não existe decisão ainda,
nem dos aeroportos, nem do modelo, disse o ministro. Ele deverá se reunir hoje com a presidente Dilma Rousseff. Há grande
expectativa sobre a inclusão do Galeão e de Confins no chamado PAC das Concessões, em fase final de elaboração, que Dilma
deseja anunciar ainda em agosto como forma de alavancar os investimentos em infraestrutura.
A partir de 2013, quando as novas concessionárias começam a pagar parcelas anuais de outorgas pelos aeroportos
arrematados no leilão de fevereiro, a expectativa de Bittencourt é que o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) tenha R$ 2,6
bilhões em caixa. Criado por uma lei de 2011, o fundo ainda precisa de regulamentação por decreto presidencial. Seus
recursos servirão para sustentar a rede mantida com a Infraero e para investir em aeroportos regionais. Hoje, o governo
dispõe de pouco mais de R$ 200 milhões por ano.
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G1 | 03 de agosto de 2012
Primeiro debate na TV reúne seis candidatos à prefeitura de Curitiba
Seis candidatos a prefeito de Curitiba participaram, nesta quinta-feira (2), do primeiro debate das eleições 2012, transmitido
pela TV Bandeirantes. Dentre os principais temas, os candidatos falaram sobre transporte, habitação, segurança, saúde,
educação, entre outros.
O debate foi mediado pelo apresentador da emissora e os candidatos puderam debater os temas levantados entre si. Cada
tema foi sorteado pelo apresentador. Eles também puderam fazer perguntas um ao outro sobre temas livres.
Participaram do debate os candidatos, Bruno Meirinho (PSOL), Carlos Moraes (PRTB), Gustavo Fruet (PDT), Luciano Ducci
(PSB), Rafael Greca (PMDB) e Ratinho Junior (PSC).
Candidatos responderam a temas pré-definidos e fizeram perguntas entre si
(Foto: Rodrigo Félix Leal/TV Bandeirantes/Divulgação)
No último bloco, os candidatos puderam se manifestar livremente para aprofundar assuntos que não foram abordados
durante o debate.
Aproveitando a oportunidade, Gustavo Fruet contou sobre o projeto pessoal de dirigir a administração de Curitiba. “Desde
pequeno, já trabalho no projeto de disputar a prefeitura da capital”, disse. Ele Afirmou também que a cidade precisa retomar o
planejamento, para que tenha capacidade de responder aos anseios da população nas diversas áreas.
Já Luciano Ducci lembrou a administração que fez até o presente momento. Um dos objetivos é fazer que a cidade seja a
“sede-modelo” da Copa 2014. Afirmou ainda que quer ampliar as unidades de saúde e centros de especialidades médicas em
Curitiba. “O que eu mais quero fazer é eliminar a pobreza na cidade e tirar as pessoas das margens dos rios”, enfatizou.
Para Rafael Greca, a divisão do partido em torno da canditatura própria do PMDB, no momento da convenção partidária não
lhe diminuiu a vontade de se candidatar. Segundo ele, o amor á cidade foi o que mais o motivou. “Sou um dos poucos exprefeitos vivos que não teve direito à reeleição”, disse.
Carlos Moraes reafirmou o fato de este ser o primeiro pleito a que disputa. Por fim, ressaltou os problemas que teve com a
impugnação da candidatura, à qual ele recorreu no dia 30. De acordo com o candidato, a intenção é participar de todos os
debates que se seguirem até o fim do processo que irá decidir sobre a impugnação ou deferimento da candidatura do PRTB.
Com o intuito de se apresentar aos eleitores, Ratinho Junior deu ênfase ao próprio currículo. “Estou preparado para
administrar Curitiba”, disse. Ele ainda disse que quer ser o candidato que traz novas ideias para a administração pública
municipal.
Para Bruno Meirinho os candidatos deveriam ter discutido mais o tema da Copa do Mundo durante o debate.Para ele, a
administração atual não demonstrou os benefícios que o evento trará aos cidadãos. O candidato terminou o debate falando
sobre as propostas políticas que o PSOL defende.
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G1 | 03 de agosto de 2012
Gasto da Previdência com benefícios fica estável em julho
A Previdência Social gastou em julho R$ 23,8 bilhões com pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), valor próximo ao desembolsado no mês anterior, de acordo com nota divulgada nesta quinta-feira (2) pelo Ministério
da Previdência Social.
Entre junho e julho, os desembolsos com aposentadorias do setor urbano aumentaram de R$ 18,4 bilhões para R$ 18,9
bilhões. Na área rural, os gastos caíram para R$ 4,8 bilhões, ante R$ 5,4 bilhões em junho.Em junho, o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) registrou R$ 24,4 bilhões em gastos judiciais mais as despesas com benefícios a aposentados e
pensionistas do INSS. Esses valores não foram corrigidos pela inflação.
O cálculo dos desembolsos da folha de pagamento de julho foi feito por volta do dia 15 do mesmo mês. Os depósitos aos
beneficiários do INSS referentes a julho, todavia, seguem até o dia 7 de agosto, informou o Ministério da Previdência Social.
No total, mais de 29 milhões de segurados recebem o benefício referente ao mês.
"O calendário de pagamento mensal do INSS tem início nos últimos cinco dias úteis do mês e continua nos cinco primeiros
dias úteis do mês seguinte", explicou a pasta. Os primeiros a receber são os segurados que recebem até um salário mínimo.
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G1 | 03 de agosto de 2012
Recuperação do setor imobiliário é chave para EUA-FMI
O Fundo Monetário Internacional (FMI) informou nesta quinta-feira acreditar que a recuperação do mercado imobiliário dos
Estados Unidos é fundamental para um eventual impulso do crescimento econômico e redução dos altos níveis de
desemprego no país.
A avaliação anual do FMI sobre a economia norte-americana, divulgada nesta quinta-feira, prevê o fortalecimento do
crescimento nos EUA, do atual nível de cerca de 2 por cento para cerca de 3,4 por cento até 2016 e 3,3 por cento em 2017.
"Sabemos que durante os próximos anos a chegada de novos donos de imóveis e a depreciação de moradias no mercado
implicarão na necessidade de se construir cerca de 1,5 milhão de imóveis em uma base anual", disse o economista do FMI
Gian Maria Milesi-Ferretti, em teleconferência com jornalistas.
"Isso é algo que claramente vai ajudar o crescimento dos EUA no médio prazo e obviamente uma consolidação do mercado
imobiliário terá diversos resultados positivos... em outros setores ligados ao (setor) imobiliário", acrescentou.
O FMI tem alertado que os EUA devem acabar com todas as incertezas sobre política fiscal, diante da disputa entre o
presidente Barack Obama e o Congresso em torno de benefícios fiscais e reduções nos gastos governamentais.
A organização afirmou que, sem acordo político sobre o chamado "abismo fiscal" de 4 trilhões de dólares, o crescimento da
economia pode se desacelerar para ao redor de zero e até chegar a contrair-se em 2013.
A maioria dos analistas não acredita que o Congresso diminuirá o impacto dessas medidas antes da eleição presidencial de
novembro.
Milesi-Ferretti afirmou que ainda não está claro se a desaceleração na economia dos EUA no segundo trimestre é apenas algo
pontual ou um sinal de um novo ritmo de crescimento mais fraco.
"Levando-se em conta o último cenário, claramente há espaço para mais ações (do Federal Reserve, banco central norteamericano)", disse o economista.
O FMI destacou que a política monetária dos EUA deve continuar altamente acomodativa "por algum tempo".
Apesar de a maioria dos diretores do FMI ter dito que há espaço para mais redução na taxa básica de juros pelo Fed caso a
crise internacional se agrave, alguns membros da organização multilateral notaram que o efeito de uma futura flexibilização
poderia ser limitado, já que a taxa está entre zero e 0,25 por cento.
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G1 | 03 de agosto de 2012
Magazine Luiza é condenada a multa de R$ 1,5 milhão em ação trabalhista
O Magazine Luiza, varejista com sede em Franca (SP), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma multa de R$ 1,5
milhão por dumping social, prática caracterizada pela redução de custos da empresa por meio do corte ou eliminação de
direitos trabalhistas.
Na sentença, o juiz redigiu que a empresa "promoveu a diminuição de seus custos com mão de obra de forma ilícita, em
prejuízo a empresas concorrentes cumpridoras de suas obrigações trabalhistas, com danos que superam uma órbita
meramente individual".A condenação expedida esta semana pelo juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de
Franca, para a qual cabe recurso, refere-se a uma ação civil pública aberta em 2011 pelo Ministério Público do Trabalho, com
base em 87 autuações de fiscais em diferentes lojas do interior de São Paulo, em cidades como Ribeirão Preto, São Joaquim
da Barra, Santa Rosa de Viterbo, Matão e Araraquara.
O valor determinado judicialmente equivale à metade pedida inicialmente pelo MPT - R$ 3 milhões - , que no processo acusou
a rede varejista de submeter funcionários a jornadas excessivas e de desrespeitar intervalos de descanso previstos em lei.
A prática, além de prejudicar os funcionários, é considerada desleal diante da concorrência, segundo Regina Duarte da Silva,
promotora do trabalho que moveu a ação civil pública depois que o Magazine Luiza deixou de cumprir dois Termos de
Ajustamentos de Conduta (TAC) em 1999 e 2003, que exigiam jornada do trabalho dentro do permitido e registro de ponto
dos funcionários.
Outro lado
Em nota, a assessoria de imprensa do Magazine Luiza informou que já recorreu da decisão e que “mantém uma política de
práticas exemplares de valorização das pessoas”.
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G1 | 03 de agosto de 2012
INSS vai reajustar benefício de 491 mil e pagar atrasados a 2,3 milhões
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta quinta-feira (2) que fez uma proposta, ao Ministério Público de
São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aposentados, para a revisão do cálculo do benefício por incapacidade, pago e
originado entre 1999 e 2009, de 2,797 milhões de benefícios.
Segundo o governo, a revisão proposta garantirá aumento para 491 mil segurados que possuem benefícios ativos da
Previdência Social, a partir de janeiro de 2013. Além disso, outros 2,3 milhões de segurados que já tiveram seus benefícios
cessados também receberão os atrasados referentes aos últimos cinco anos.
A revisão é resultado de uma mudança no decreto 3.048 de 1999 que alterou o regulamento da Previdência Social, informou
o governo federal. "A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), que representa o Instituto judicialmente, e
o Ministério Público de São Paulo assinam o acordo na próxima sexta-feira (10). A previsão é que ele seja protocolado na
segunda-feira (13)", informou o INSS.
Impacto nos cofres
A estimativa do governo é de que a revisão tenha um impacto mensal nos cofres do Instituto de R$ 56 milhões. Por ano, serão
gastos R$ 728 milhões a mais, levando em conta o pagamento do 13° salário. Já o pagamento dos atrasados será realizado
até 2022. Para os próximos dez anos, a previsão é de um custo R$ 7,7 bilhões referente ao pagamento dos atrasados,
acrescentou o INSS.
Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, a revisão dos benefícios será realizada automaticamente, e não é
necessário que os aposentados e pensionistas do Instituto procurem uma agência da Previdência Social. Além disso, os
segurados que tenham direito ao reajuste ou aos atrasados receberão correspondência informando a data e o valor do
pagamento, acrescentou. De acordo com ele, todos os casos serão identificados pelo INSS.
Calendário de pagamento
Os segurados com benefícios ativos (491 mil pessoas) passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de
2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados com mais de 60 anos, os atrasados já serão
pagos na folha de fevereiro, que tem início no mês de março de 2013.
De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos, informou o Instituto
Nacional do Seguro Social. Na sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos, acrescentou o governo. Já os
segurados que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo valor seja inferior ao que é devido, receberão os atrasados entre
2019 a 2022.
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G1 | 03 de agosto de 2012
Depois de Caixa, Banco do Brasil também deve suspender crédito à MRV
O Banco do Brasil (BB) também deve suspender a concessão de crédito à MRV, uma das principais repassadoras de recursos
do Minha Casa Minha Vida. A mesma decisão foi tomada pela Caixa Econômica Federal (CEF) nesta quinta-feira|.
O banco público afirmou, em nota, que cumpre 'rigorosamente' o estabelecido na portaria interministerial 2, de 12 de maio de
2011, que trata do cadastro de empregadores que exploram mão de obra análoga à escrava.
O BB também é signatário do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. 'No entanto, as relações
comerciais do BB com seus clientes são protegidas pelo sigilo bancário e comercial', disse, em nota, o banco.
O Ministério do Trabalho atualizou na terça-feira a lista e incluiu 118 infratores, entre eles dois projetos da MRV: Residencial
Parque Borghesi, em Bauru (SP), e Condomínio Residencial Beach Park, em Americana (SP). Também foi incluído no cadastro
um projeto da Prime Incorporações e Construções (subsidiária da MRV), no bairro Jardim da Luz, em Goiânia.
O ministério afirmou que os infratores ficam impedidos de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também
entram para a lista de empresas pertencentes à 'cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil'. O documento é utilizado
pelas indústrias, varejo e exportadores para aplicação de restrições a fim de impedir a comercialização dos produtos advindos
do uso ilegal de trabalhadores.
Na prática, caso a MRV queira contratar novos empréstimos, os bancos devem pedir documentos e informações relacionados
à ação fiscal que deu origem à inclusão do infrator no cadastro, o que impede formalmente que a empresa tome qualquer
financiamento.
A lista de empregadores que exploram mão de obra análoga à escrava é atualizada semestralmente. Os nomes dos infratores
são mantidos por dois anos e, caso o empregador não volte a cometer o delito e tenha pago todas as multas, o registro é
excluído.
As ações ON da MRV passaram a liderar a lista de maiores baixas da Bovespa desta quinta-feira, encerrando com recuo de
5,78%, a R$ 10,10.
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Prensa Latina | 03 de agosto de 2012
Mensalão: Começa no Brasil julgamento por suposta corrupção
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil inicia hoje um processo jurídico contra 38 políticos, empresários e funcionários
públicos por suposta corrupção no início do mandato do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
Faz cinco anos o STF aceitou uma denúncia da Procuraduría Geral da República contra essas pessoas, pelo suposto delito de
ter comprado votos de legisladores no Congresso Nacional entre 2003 e 2004, fato nunca provado, mas muito utilizado pela
grande imprensa de direita para atacar ao governo de Lula.
Inclusive, esse resultou o momento político mais complexo dos dois mandatos do presidente mais popular da história
democrática do Brasil (desde 1989), dadas as manobras mediáticas e a pretensão da oposição de sacar da presidência por
qualquer via.
Para alguns analistas, como o editor do site Vermelho, do Partico Comunista do Brasil (PCdoB), José Reinaldo Carvalho, o
julgamento que inicia o STF "é um episódio mais na acidentada vida republicana brasileira, em que a democracia é posta a
prova e sai a flutue o pior das classes poderosas e suas representações: a reação e o golpismo".
Segundo Carvalho, a ação acusatoria é subjetiva e vadia, onde muitas das afirmações só têm efeito propagandístico para uma
imprensa sedenta e furiosa, e ao mesmo tempo alimentar os sonhos duma oposição fracassada e sem bandeira.
"Nunca tem sido nem será demonstrada a compra de apoio político, muito menos o desvio de dinheiro público", sustenta o
editor de Vermelho e assevera que o público está assistindo à construção mais audaz e escandalosa duma farsa.
"Ainda que o processo jurídico é legal, no fundo é a expressão duma tentativa de linchamento de líderes políticos de talha,
com um grande serviço à luta pela emancipação do povo brasileiro e as classes trabalhadoras", sublinhou Carvalho.
"É um golpe antidemocrático contra o Partido dos Trabalhadores (PT, no governo) e seus melhores líderes", aponta e
acrescenta que é uma tentativa da direita de criminalizar o exercício do governo por forças de esquerda.
Por isso, assegura, "o momento requer vigilância e mobilização democráticas em favor da absolvição".
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Rede Brasil Atual | 03 de agosto de 2012
Banco reduz taxas de juros para metalúrgicos da Volks
Os juros do cheque especial das contas salariais dos trabalhadores da Volkswagen Anchieta (ABC paulista), Taubaté (interior de
São Paulo) e Curitiba (PR), mantidas pelo banco Itaú, caíram de 8,85% ao mês para 6,75% e chegarão em 4,75% até o final
deste ano. A nova taxa vale desde ontem (1º). Para os funcionários da unidade de São Carlos, no interior de São Paulo, as
negociações ainda prosseguem com o Bradesco. O acordo, feito com intermediação dos sindicatos dos metalúrgicos locais e
das comissões de fábrica, vale inclusive para os terceirizados.
Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a taxa de juros que o Itaú cobrava pelo especial na Volks Anchieta estava entre
as mais altas nas empresas do ABC, apesar de o posto do banco na fábrica da ser o maior do Brasil. “O contrato da Volks com
o Itaú termina no final do ano e a empresa já abriu licitação para o atendimento bancário para os próximos anos”, disse o
coordenador do Comitê Sindical de Empresa da Volks, Reinaldo Marques da Silva, o Frangão.
“Isso dificultou as negociações com o banco pela incerteza de sua continuidade na empresa. Nós defenderemos, neste
processo de licitação, que a fábrica tenha mais do que um banco como alternativa para os trabalhadores, a partir de janeiro”,
disse Frangão.
Na semana passada, as comissões de fábrica nas unidades de São Bernardo, Taubaté e São Carlos interromperam as
atividades dos bancos por um dia inteiro, em protesto contra as altas taxas.
Na Mercedes-Benz de São Bernardo, os trabalhadores fizeram passeatas internas e paralisaram a produção por duas horas
para exigir redução dos juros. Acordo fechado entre o Itaú e o sindicato, válido desde o último dia 30, reduziu as taxas de
juros do cheque especial de 4,9% para 4,2% e a taxa do crédito consignado passa para 2,2% ao mês no contrato de 36 meses.
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Rede Brasil Atual | 03 de agosto de 2012
Servidores do Judiciário programam greve e prometem parar eleições
municipais
Trabalhadores ligados ao Sindicato de Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) prometem
“parar as eleições municipais” se não forem atendidas suas reivindicações. Os servidores iniciaram ontem (2) manifestações de
preparação para greve que prometem iniciar na próxima quarta-feira (8). Pela manhã foi realizado ato em um prédio do
Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na rua doutor Falcão, e outro, no início da tarde, está sendo realizado na sede do TRE, na rua
Francisca Miquelina, ambos no centro da capital paulista.
De acordo com o diretor do Sintrajud, Adílson Rodrigues, o objetivo dos atos é preparar a categoria para a greve e abrir
canais de negociação com a diretoria do TRE. “São seis anos de congelamento salarial. Se não nos atenderem a eleição
poderá ser prejudicada e não será por falta de aviso”, diz. O sindicalista afirma que o Poder Judiciário encaminhou projeto com
proposta de aumento de 31%, que não repõe as perdas do período, estimadas em 39%, mas seria aceito pelos servidores. No
entanto, o governo estaria trabalhando contra a aprovação do aumento.
“Dinheiro tem, mas a maior parte tem sido destinada aos banqueiros e à indústria, o que é questionável”, alega Rodrigues, que
acredita que os trabalhadores do setor em todo país devem aderir à greve, engrossando a paralisação mantida por outras 30
categorias de servidores federais. O dirigente afirma ainda que os trabalhadores de Brasília já iniciaram greve e os de Mato
Grosso também já decidiram cruzar os braços. No próximo fim de semana outros estados têm assembleias marcadas para
decidir se aderem ou não ao movimento grevista.
A preocupação dos sindicalistas, assim como de todas as categorias em greve, é que as negociações se arrastem e o governo
aproveite a data-limite para apresentação da proposta orçamentária, em 31 de agosto, para impor acordos prejudiciais aos
trabalhadores.
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Rede Brasil Atual | 03 de agosto de 2012
Governo adia assinatura de acordo com professores de universidades federais
A reunião marcada para ontem (2), entre o Ministério do Planejamento e a Federação de Sindicatos de Professores de
Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), para assinatura do acordo de reajuste salarial e estruturação de carreira dos
docentes foi adiada, e a data ainda não foi definida. De acordo assessoria de comunicação do ministério, ajustes estão sendo
feitos no texto da proposta.
O presidente da Proifes, Nilton Brandão, admite que as propostas do governo não contemplam a reivindicação salarial dos
servidores, mas atenderia a algumas exigências da federação. “Conseguimos garantir a progressão para o titulado e avaliamos
que a carreira agora está melhor do que antes. Quanto aos salários, não avançamos significativamente”, diz. Brandão disse ter
entendido que não havia mais condição de negociar, apesar das perdas salariais. “O governo argumentou que para atender
nossas reivindicações gastaria R$ 8,5 bilhões, e que não tinha esse dinheiro. Mesmo sabendo que isso representa perda para
algumas categorias, era pegar ou largar”, observou.
A presidenta da Andes, Marinalva Oliveira, reafirmou hoje a rejeição à proposta e criticou o rompimento da negociação pelo
governo. Disse também que a Andes vai manter a greve e intensificar a mobilização, mas manterá a disposição para seguir as
negociações. Até o fechamento desta matéria, a diretoria da Andes permanecia reunida para preparar documento de
orientação para o movimento.
Para o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antônio Oliveira, a Proifes tem
legitimidade para assinar a proposta e encerrar a greve, embora a federação represente somente cerca de 15% dos
professores federais. “O melhor para nós seria que os três sindicatos da mesa fossem favoráveis à proposta. Mas não significa
que eles não possam aderir mais tarde. O governo tem, por força de lei, de enviar o Orçamento ao Congresso até o fim de
agosto”, disse Oliveira a Agência Brasil.
A greve dos professores federais completa 77 dias hoje. Na noite de ontem o Ministério do Planejamento reuniu-se com os
representantes dos docentes para prosseguir as negociações, porém sem alterar a proposta apresentada dia 24 de julho,
prevendo reajustes entre 25% e 40%. Os docentes, com exceção dos representados pela Proifes, rejeitam a proposta alegando
perdas salariais e desestruturação das carreiras. Para o governo, esgotaram-se as possibilidades de ampliar os números.
Segundo a Andes e Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), das sete associações de
docentes filiadas ao Proifes cinco rejeitaram a proposta do governo. Dos 130 mil professores universitários federais, a Proifes
representa 20 mil.
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Rede Brasil Atual | 03 de agosto de 2012
Anatel anuncia retomada das vendas de novas linhas de celular
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, confirmou há pouco que a venda de serviços
de telefonia móvel das operadoras TIM, Oi e Claro poderá ser retomada a partir de amanhã (2). Em entrevista coletiva,
Rezende afirmou que as empresas cumpriram com o acordo de apresentar planos de investimentos para expansão e melhoria
dos serviços – por isso, a agência decidiu pela suspensão.
Ele afirmou que os planos entregues pelas operadoras foram aceitos pela agência, mas que a fiscalização e o
acompanhamento dos novos investimentos não serão suspensos. A Anatel fará revisões trimestrais dos planos de melhorias e,
se estes não forem cumpridos, as restrições às vendas podem ser retomadas. "As empresas devem investir R$ 20 bilhões nos
próximos dois anos, são investimento em qualidade", afirmou João Rezende.
A TIM foi proibida de vender em 18 estados e no Distrito Federal, a Oi, em cinco, e a Claro, em três. A suspensão entrou em
vigor em 23 de julho.
"A cada três meses vamos verificar como estão os serviços oferecidos, temos um sistema para cada um das empresas.
Inlcuindo as demais que não receberam suspensão. Todas passarão por análise. E se os indicadores que foram propostos não
forem encontrados nos serviços das empresas, serão tomadas providência para um novo realinhamento", afirmou o
superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruno Ramos.
A medida de suspensão da venda de nova linhas foi um ato inédito no Brasil. Segundo a Anatel, a proibição, apesar de
extrema, foi necessária porque as empresas de telefonia têm de dar uma atenção especial à qualidade da rede. A agência
sustenta ainda que o aumento do número de clientes deve ser acompanhada do aumento da qualidade dos serviços.
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Agência Brasil | 03 de agosto de 2012
Governo vai capacitar mulheres para atividades dominadas por homens
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e o Ministério da Integração Nacional assinaram hoje (2) termo de
cooperação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para investir R$ 2 milhões na
capacitação de mulheres de baixa renda no Centro-Oeste em atividades tradicionalmente masculinas, como a construção civil,
agricultura mecanizada e mecânica de automóveis.
O recurso será repassado ao CNPq para que publique, em até 45 dias, editais de seleção de projetos em instituições de ensino
e pesquisa que viabilizem a formação de mulheres para o mercado de trabalho. A iniciativa começará no Distrito Federal (DF)
e nas cidades do Entorno do DF, em Goiás, com o treinamento de 500 mulheres em mecânica e de 400 mulheres para a
operação de máquinas agrícolas.
Além dessas alunas, 440 já estão concluindo este mês cursos para trabalhar na construção civil, oferecidos como projeto piloto
pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ligada ao ministério.
“Há um nicho de mercado para as mulheres em algumas atividades, pois elas são mais detalhistas e meticulosas que os
homens”, defende o superintendente da Sudeco, Marcelo Dourado. Para a secretária-executiva da SPM, Lourdes Bandeira, o
projeto “rompe com a visão tradicional” que limita as mulheres a atividades específicas, como de cuidadoras, por exemplo.
Segundo o presidente do CNPq, Glaucius Oliva, o projeto é de curta duração (previsto para dois anos) e “se enquadra nos
objetivos do CNPq em levar conhecimento para todos os setores da sociedade" por ser voltado para mulheres em situação de
vulnerabilidade social .
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres são maioria da população em idade ativa
(53,7% ), mas minoria no mercado de trabalho (45,4%). Elas são mais escolarizadas que os homens, porém recebem, em
média, menos de três quartos (72,3%) dos salários masculinos.
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Agência Brasil | 03 de agosto de 2012
Criação do microempreendedor individual mostra bons resultados, aponta
Sebrae
Uma pesquisa inédita do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base em dados da Receita
Federal e de consultas a empreendedores de todo o país, indica que foi bem-sucedida a criação do chamado
microempreendedor individual (MEI), perfil de empresário instituído pela Lei Complementar 129/2008 para incentivar a
formalização de pequenos negócios.
Em vigor desde 2009, o perfil engloba empresários cujo faturamento bruto limita-se a R$ 5 mil ao mês ou R$ 60 mil por ano.
Decorridos três anos de sua implantação, a maioria dos novos empresários que formalizaram o enquadramento como
microempreendedores individuais (94%) consideraram mais favorável a legalização do que manter o empreendimento na
clandestinidade.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, disse ter se surpreendido pela parcela mais expressiva daqueles que veem essa
formalização como benéfica porque possibilita a expansão dos negócios e acesso ao crédito – item que é apontado por 69%
dos entrevistados. “Mais forte do que os direitos previdenciários, o que impulsionou [o microeemprededor] foi o desejo de
ter o próprio negócio”, destacou.
Para Barreto, isso é efeito do dinamismo da economia brasileira, que ampliou o poder de consumo do mercado interno ao
melhorar a massa de renda da população. “A melhoria do ambiente econômico incorporou mais de 40 milhões de brasileiros
[ao mercado consumidor] e, com o aumento das oportunidades, isso fez com que as pessoas pudessem ser empreendedoras”.
Pelas projeções do Sebrae, o número de empreendedores individuais deverá quase dobrar em 2014, passando dos atuais 2,5
milhões para 4 milhões. Esse crescimento está fundamentado tanto na expectativa de ampliação da economia do país quanto
nas atividades que vão envolver a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos, em 2016.
Segundo Barreto, a pesquisa indicou ainda que melhorou o nível de escolaridade dos empreendedores, aumentando a
sustentabilidade do investimento. Ele informou que 73% das novas empresas chegam ao segundo ano, um índice de
sobrevivência que se aproxima do registrado em países desenvolvidos.
Os dados da pesquisa apontam que 48% concluíram o ensino médio ou técnico. A participação feminina também é expressiva
- 46% ante 54% de empresas tocadas pelos homens. A maioria das mulheres desenvolve atividades no ramo da indústria, o
que inclui confecção de bijuterias, massas, pães, doces e outros processados. Já no caso do empreendedorismo masculino, a
grande maioria, 95%, está na construção civil. Em relação à faixa etária, prevalecem os que têm entre 25 e 39 anos.
De acordo com o levantamento, a criação dessas empresas está mais concentrada na região Sudeste, que engloba metade
delas. Entre os benefícios do enquadramento como MEI estão a possibilidade de emitir notas fiscais, de fazer parte da
Previdência Social e de registrar seu empregado. O site do Sebrae divulga cartilhacom mais informações sobre o tema.
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Agência Brasil | 03 de agosto de 2012
Contribuinte pode pedir emissão de CPF de graça pela interne
A partir de hoje (2), o contribuinte pode pedir de graça o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela internet. A novidade foi
anunciada pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.
Para pedir o CPF, basta o contribuinte entrar na página da Receita na internet e digitar informações como nome completo,
data de nascimento, título de eleitor, nome da mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular. O sistema criará
automaticamente um número de CPF, mas Occaso alerta que o contribuinte precisará imprimir o comprovante de inscrição e
anotar o número depois que os dados forem validados.
“Se o contribuinte perder as informações, só poderá recuperar o número em uma agência da Receita Federal. Não será
possível se inscrever novamente pela internet porque o sistema não permite”, advertiu o subsecretário.
O serviço é gratuito e está disponível 24 horas por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados. De acordo com a Receita,
500 mil pessoas físicas se cadastram no CPF por mês. Deste total, a Receita estima que 200 mil contribuintes recorram à
inscrição pela internet.
Occaso diz que o sistema é totalmente seguro e está imune a fraudes. “Na hora em que contribuinte envia os dados, o sistema
faz um cruzamento de informações com outras bases nacionais de dados. Somente então, a inscrição é validada e o número é
gerado”, explicou.
Caso haja inconsistência nos dados que impossibilite a efetivação da inscrição, o contribuinte será orientado a ir a uma agência
dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para pedir o CPF. A inscrição nesses postos de atendimento é
instantânea, mas o serviço custa R$ 5,70. A emissão do CPF pela internet também não poderá ser feita por quem tem mais de
25 anos. “A Receita entende que toda pessoa física com essa idade já está inscrita no CPF”, esclareceu Occaso.
Desde 2010, a Receita aboliu a emissão do cartão de CPF por entender que o número aparece em outros documentos civis,
como carteira de identidade e de motorista. Até agora, o CPF só podia ser obtido gratuitamente em postos conveniados do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disponíveis na zona rural, e em serviços de emissão de
documentos mantidos por alguns governos estaduais, como os de Goiás e de Minas Gerais.
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Valor | 03 de agosto de 2012.
Previdência e CLT na agenda após eleições
Após as eleições municipais de outubro, a presidente Dilma Rousseff pretende negociar com o Congresso o fim do fator
previdenciário - que está à espera de votação no plenário da Câmara - em troca de uma reforma da previdência do INSS, que
estabeleça idade mínima para a aposentadoria de 60 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.
Depois do pacote de medidas destinado a estimular os investimentos - cujo anúncio foi adiado e tende a ser feito em duas
etapas, no fim deste mês e em meados de setembro -, o foco do governo deve se voltar para dois temas delicados: as novas
regras do INSS e a flexibilização do mercado de trabalho.
Nesse último tema, a discussão será em torno de um anteprojeto de lei que amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas
negociações de cada categoria, abrindo espaços legais para dar primazia do negociado sobre o legislado.
A intenção do governo é retomar a iniciativa e vencer as múltiplas resistências a essas duas reformas, que são debatidas e
engavetadas há mais de uma década.
Mudanças e regras mais restritivas terão que ser feitas também nas pensões por morte e essas, se vierem, já vêm tarde. A
conta das pensões por morte atingiu a exorbitância de R$ 100 bilhões no ano passado - equivalente a 2,8% do PIB - e sobre
ela não há controle nem limite de duração. Do total, cerca de R$ 60 bilhões são gastos anualmente com pensões do INSS, e os
outros R$ 40 bilhões, com as do setor público. A média dos países da OCDE com essa despesa está entre 0,8% e 1% do PIB.
"São as viúvas alegres e as filhas amasiadas" os alvos dessa medida, comenta uma fonte oficial, referindo-se às altíssimas
pensões pagas a viúvas de desembargadores, por exemplo, e às filhas de pensionistas que não se casam oficialmente para
herdar o benefício vitalício. Um caminho possível é limitar o recebimento da pensão por morte a um prazo de três a cinco
anos.
O fator previdenciário, que está com seus dias contados, foi instituído em 1999, durante o governo FHC, para dissuadir os
trabalhadores a buscarem a aposentadoria precoce. Trata-se de uma fórmula que leva em conta a idade, o tempo de
contribuição e a expectativa de vida do brasileiro para calcular o valor do benefício. Só este ano, a vigência do fator representa
uma redução de cerca de R$ 10 bilhões nas despesas com benefícios. Como a tabela de expectativa de vida do IBGE se altera
a cada ano, cria-se uma incerteza sobre quando o trabalhador poderá receber o teto.
O fato é que, com o fator, para chegar ao teto do benefício o requerente da aposentadoria acaba tendo que atingir a idade
mínima de 60 e 65 anos, para mulheres e homens, respectivamente.
A proposta que o governo deve fazer como alternativa ao fim do fator preservará direitos adquiridos e, portanto, só será
aplicada aos que ingressarem no mercado de trabalho a partir da nova legislação. E mesmo o fim do fator previdenciário será
gradual, num processo de transição que não comprometa as contas da previdência social.
Uma hipótese para a transição, sugerida pelo Ministério da Previdência, é conceder aposentadoria integral aos que já estão no
mercado de trabalho quando a soma da idade e do tempo de contribuição for de 85 anos para as mulheres e de 95 anos para
os homens, adicionando um ingrediente móvel para adequar o benefício à tabela de expectativa de vida do IBGE.
Com as mudanças no RGPS e as que já foram feitas para o funcionalismo público com a criação da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público (Funpresp), o governo Dilma completaria a reforma da seguridade social e eliminaria
distorções que sobreviveram por décadas.
No primeiro semestre deste ano, o RGPS acumulou déficit de R$ 20,5 bilhões, cifra que sobe para R$ 36,5 bilhões no
acumulado de 12 meses. Já a conta das aposentadorias do setor público é bem maior e o déficit anual ronda a casa dos R$ 60
bilhões. Em 2011, foi de R$ 56 bilhões.
Na Câmara, há pressões de alguns partidos, como o PDT, para acelerar a votação do fim do fator. O presidente da Casa,
deputado Marco Maia (PT-RS), alega que aguarda os retornos do grupo de trabalho que ficou de estudar o tema no governo
e preparar uma nova proposta.
Flexibilizar as negociações trabalhistas é, também, outra face das reformas há tantos anos discutidas e jamais implementadas.
Por iniciativa do movimento sindical, está na Casa Civil um anteprojeto de lei que propõe alterações da Consolidação das Leis
do Trabalho para dar primazia aos acordos feitos nas fábricas. Conforme reportagem publicada pelo Valor na edição do dia 7
de julho, a proposta foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a adesão a essa nova lei, como alternativa à CLT,
seria facultativa.
O texto foi entregue em setembro do ano passado ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e ao
presidente da Câmara, Marco Maia. Pela proposta, o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE)
regulamentaria a criação de Comitês Sindicais de Empresa (CSE) - as antigas comissões de fábrica - nos locais de trabalho,
dando segurança jurídica às negociações dos comitês diretamente com a direção das empresas. O acordo não poderia,
porém, cortar direitos trabalhistas (férias, 13º salário, entre outros).
Reforma da previdência, flexibilização das leis trabalhistas e privatizações são temas da velha Agenda Perdida, elaborada por
economistas quando da primeira eleição de Lula, em 2002. O ex-presidente teve a iniciativa de aprovar os primeiros passos da
nova previdência do setor público, mas parou aí. Lula também declarou, nos primeiros anos do primeiro mandato, que
gostaria de alterar alguns aspectos da CLT, mas desistiu.
O pacote de medidas que o governo quer divulgar até setembro tem por objetivo desobstruir os investimentos produtivos e
cuidar do crescimento da economia pelo lado da oferta. Até agora, à exceção de periódicas e dirigidas políticas industriais, o
que foi feito desde o governo passado foi expandir a demanda.
Se não forem apenas intenções do Palácio do Planalto, nos próximos meses a presidente estará derrubando tabus.
A reportagem é de Claudia Safatle
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Revista Consultor Jurídico | 03 de agosto de 2012
Camargo Corrêa terá de pagar R$ 500 mil ao FAT
JORNADA EXPLORATÓRIA
A Intercement Brasil S/A, atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S/A, foi condenada por dano moral coletivo e terá
de pagar R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa exigia que seus empregados trabalhassem além da
jornada legal.
No Agravo de Instrumento analisado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa contestou o dano moral e o
valor arbitrado para a reparação. Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, as alegações de divergência
jurisprudencial não se confirmaram.
Quanto ao valor arbitrado pelo tribunal carioca, o relator afirmou que a decisão observou o princípio da razoabilidade, já que,
ao estabelecer a quantia de R$ 500 mil, considerou o porte social e econômico da empresa. Ele afirmou que, em razão da
Súmula 126, não seria possível reexaminar os fatos do processo para rever o valor fixado. A decisão foi unânime.
Inspeção
Segundo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, inspeção da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego na unidade da
Intercement Brasil S/A de Jacarepaguá (RJ) flagrou empregados trabalhando em regime de horas extraordinárias superior ao
autorizado pelo artigo 59 da CLT (duas horas) e detectou também o descumprimento do artigo 66 da CLT, que trata do
intervalo intrajornadas, e garante ao empregado o gozo de um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso
entre duas jornada de trabalho.
A empresa, ao se defender, afirmou que somente os motoristas e, ainda assim, de forma excepcional, é que prestavam
trabalho extraordinário além do limite da CLT, devido à necessidade de conclusão de serviços inadiáveis, considerando que a
matéria comercializada, o cimento, é perecível e, após iniciado o processo de mistura, é impossível interrompê-lo. Apontou
também como causa do alongamento dos trabalhos os horários de entrega e a necessidade de adequação às exigências do
tráfego.
Porém, tanto para a juíza da 58ª Vara do Rio de Janeiro quanto para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), as
provas dos autos demonstram que os empregados trabalharam em jornada extraordinária por todo o período de vinculação, e
não apenas em certas ocasiões ou épocas do ano, como alegado pela empresa. Na sentença, inclusive, a magistrada chamou
a atenção para os registros de horário de um dos operários, que trabalhava, de forma ininterrupta, até por 16 horas.
Para a juíza, a empresa deveria ter montado escala de revezamento de modo a permitir o descanso de seus empregados. Tal
comportamento, ainda de acordo com a magistrada, autorizava a conclusão de que a empresa mantinha sua atividade
econômica com número insuficiente de trabalhadores, e demonstrava "de forma robusta" seu "total desprezo pela saúde dos
trabalhadores". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR–77500-38.2008.5.01.0058
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Valor Econômico | 03 de agosto de 2012
Tribunais regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio de 90 dias
A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes da entrada em vigor da
norma chegou à segunda instância da Justiça trabalhista. Os desembargadores dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) de
São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul já analisaram o tema e somente no Sul a decisão foi favorável ao trabalhador. Como o
principal argumento é constitucional, a questão só será definida quando chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei do Aviso Prévio - 12.506, de 11 de outubro de 2011 - regulamentou um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) que trata do tema. De acordo com a CLT, para demitir o empregado, sem justa causa, a empresa deve avisá-lo com uma
antecedência mínima de 30 dias e pagar por esse período. A nova lei determina que serão acrescidos a esse período três dias
por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na prática, um trabalhador demitido poderá
receber até 90 dias de aviso prévio.
Desde a promulgação da medida, inúmeros trabalhadores procuraram a Justiça. O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e
Mogi das Cruzes, por exemplo, afirmou ter preparado cerca de duas mil ações individuais para pedir a aplicação da nova lei
para quem foi demitido nos últimos dois anos.
Retroativo
Em São Paulo, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região julgou o recurso de um trabalhador contra decisão que negou o pedido de
aplicação da Lei do Aviso Prévio pela fabricante de Elevadores Atlas Schindler.
No processo, o trabalhador alega que, apesar de seu contrato ter sido rescindido em abril de 2011, antes da entrada em vigor
da nova lei, o direito aos 90 dias de aviso prévio seria devido desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Isso
porque a Constituição estabelece, em sua lista de direitos sociais, o aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, de no
mínimo 30 dias.
Porém, o tribunal rejeitou essa argumentação. "O entendimento jurisprudencial dominante do Tribunal Superior do Trabalho
indica que o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço disposto na Constituição de 1988 não tem aplicabilidade
imediata, na medida em que, da literalidade de sua redação já se infere a necessidade de instituição mediante lei específica",
afirma em seu voto o desembargador relator Ricardo Artur Costa e Trigueiro, que foi seguido pelos demais.
Por nota, a Elevadores Atlas Schindler informou que seguirá acompanhando o curso do processo defendendo o entendimento
de irretroatividade da lei.
De acordo com o advogado trabalhista Danilo Pereira, do escritório Demarest e Almeida, a decisão indica a tendência da
jurisprudência. "Jamais pode a lei retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito. A Constituição de 88 deixou bastante claro
que caberia ao legislador ordinário regulamentar o aviso prévio e que até lá deveria ser observado o tempo mínimo de 30
dias", diz.
Posição patronal
Para o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do escritório Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, a nova lei só
veio regulamentar o que já consta na Constituição Federal. Por isso, ele entende que sua aplicação para o passado violaria
também o princípio da segurança jurídica. "Esperamos que prevaleça o entendimento do TRT paulista", afirma.
Em Goiás, a 1ª Turma do TRT da 18ª Região julgou um recurso de um ex-empregado da Unilever. O processo é de um
mecânico de manutenção que trabalhou na companhia de fevereiro de 2000 a novembro de 2009. Ele foi indenizado com 30
dias de aviso prévio, mas pediu o pagamento de mais 27 dias, baseando-se na nova lei. A 11ª Vara do Trabalho de Goiânia foi
contrária ao seu pedido e, por unanimidade, o TRT seguiu o entendimento.
"A decisão é irretocável, pois, com efeito, a rescisão contratual operada em 12 de outubro de 2009 atendeu às regras então
vigentes e não se cogita a aplicação retroativa de lei nova que trata de vantagem econômica", diz o desembargador Celso
Alves de Moura em seu voto. A Unilever afirma que tem como política não comentar ações em andamento na Justiça.
Pela ampliação da lei
Somente os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidiram pela
aplicação da Lei do Aviso Prévio para contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor.
No caso, um ex-empregado da Vulcabras trabalhou na fábrica de calçados no período de fevereiro de 1989 a agosto de 2009
e pediu a aplicação da nova norma. "Há de se entender que a norma estabelece o parâmetro a ser adotado na aplicação
direta da Constituição", diz o desembargador Luiz Alberto de Vargas. A Vulcabras não se manifestou sobre o assunto.
Segundo o advogado Carlos Gonçalves Jr., que representa filiados ao Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, também há
vários casos em que as empresas preferem fazer acordos com os trabalhadores. "Isso porque talvez saibam que, se a
discussão subir ao Supremo, perderão", afirma, acrescentando que há decisões em que a Corte reconhece que o direito
constitucional pode ser aplicado independentemente de lei regulamentadora.
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Agência Senado | 03 de agosto de 2012
Valor de causas em juizados especiais cíveis poderá subir para 60 salários
mínimos
Simone Franco
O valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A
equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais foi sugerida em projeto de lei (PLS 50/2012) do senador
Lobão Filho (PMDB-MA), que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta também modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir a apelação a instâncias superiores da
Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.
– Nada é mais pernicioso à sociedade que a decisão judicial deformada pelo tempo. Daí por que vejo com bons olhos tanto a
elevação do valor de alçada dos juizados estaduais cíveis quanto o mecanismo que permite encerrar na primeira instância as
causas movidas pelo consumidor, nas quais as condenações não ultrapassem 60 salários mínimos – avaliou o relator, senador
Renan Calheiros (PMDB-AL), no parecer favorável ao PLS 50/2012.
Segundo ressaltou Renan, 84 milhões de processos tramitaram no judiciário brasileiro em 2010. O relator observou ainda que
40% dos recursos apresentados aos tribunais de Justiça tratavam de ações de consumo, em valores inferiores a 40 salários
mínimos.
Se proibiu a apelação, o PLS 50/2012 deixou a possibilidade, entretanto, de contestação da sentença sobre ação de consumo
por embargos infringentes e de declaração. O embargo é um recurso apresentado na mesma instância judicial em que se
decidiu a causa, com o objetivo de confirmação ou revisão da sentença.
A CCJ vai votar essa matéria em decisão terminativa. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá
direto para a Câmara dos Deputados.
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