PORTARIA PGR N.º 680 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a
Mensagem Presidencial nº 409, de 20 de setembro de 2013, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 49, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e os créditos
adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras
Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.798, de 4 de abril 2013.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais
supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo
II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR nº 478, de 26 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
nº 144, Seção 1, de 29 de julho de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Publicado no Diário Oficial da União nº 188 de 27/09/2013, seção 1, página 90.
ANEXO I - PORTARIA PGR Nº 680/2013
34000 – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
NATUREZA
FTE
VALOR
03.122.0581.10TY.1853 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE
- No Município de Aracaju - SE
4.4.90.00
100
17.000.000
03.122.0581.1I42.4071 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cam po Mourão - PR
- No Município de Cam po Mourão - PR
4.4.90.00
100
105.000
03.122.0581.13A2.5296 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cáceres - MT
- No Município de Cáceres - MT
4.4.90.00
100
240.000
03.122.0581.5269.5314 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Cuiabá - MT
- No Município de Cuiabá - MT
4.4.90.00
100
374.000
3.3.90.00
100
9.851.702
03.125.0581.2508.0001 - Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei
- Nacional
TOTAL
27.570.702
34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
03.122.0581.12DN.3341 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ
- No Município do Rio de Janeiro - RJ
NATUREZA
FTE
4.4.90.00
100
TOTAL
2.106.489
2.106.489
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
VALOR
R$1,00
NATUREZA
FTE
4.4.90.00
100
VALOR
03.122.0581.13C2.0053 - Cons trução do Edifício-Sede da Promotoria de Jus tiça de São Sebastião em Brasília - DF
- No Distrito Federal
TOTAL
5.028.027
5.028.027
34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
NATUREZA
FTE
VALOR
03.062.0581.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Process o Judiciário - Minis tério Público do Trabalho
- Nacional
4.4.90.00
100
7.960.021
03.122.0581.7E48.1048 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza - CE
- No Município de Fortaleza - CE
4.4.90.00
100
1.620.318
03.122.0581.14PM.0795 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Bom Jesus - PI
- No Município de Bom Jesus - PI
4.4.90.00
100
600.000
03.122.0581.13CB.5027 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS
- No Município de Porto Alegre - RS
4.4.90.00
100
810.159
03.122.0581.13CC.2053 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Eunápolis - BA
- No Município de Eunápolis - BA
4.4.90.00
100
7.000
03.122.0581.13CD.1695 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Recife - PE
- No Município de Recife - PE
4.4.90.00
100
567.147
03.122.0581.13CA.5664 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Brasília - DF
- Em Bras ília - DF
4.4.90.00
100
1.701.441
03.122.0581.7T77.0166 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco - AC
- No Município de Rio Branco - AC
4.4.90.00
100
13.600
03.122.0581.7T93.0421 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Araguaína - TO
- No Município de Araguaína - TO
4.4.90.00
100
630.000
03.122.0581.13CG.0269 - Reform a, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Belém - PA
- No Município de Belém - PA
4.4.90.00
100
298.400
03.122.0581.14PP.5314 - Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Cuiabá - MT
- No Município de Cuiabá - MT
4.5.90.00
100
2.034.400
03.122.0581.14PN.5512 - Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho de Goiânia - GO
- No Município de Goiânia - GO
4.5.90.00
100
5.700.000
03.122.0581.7772.5664 - Cons trução do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF
- Em Bras ília - DF
4.4.90.00
100
500.000
TOTAL
22.442.486
T O T AL GERAL
57.147.704
ANEXO II
34000 – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL – 2013
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$1,00
MÊS
PESSOAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORSOCIAIS
RENTES E DE CAPITAL
ATÉ SETEMBRO
2.404.309.831
874.535.381
ATÉ OUTUBRO
2.644.309.831
985.663.641
ATÉ NOVEMBRO
3.004.309.831
1.096.791.900
ATÉ DEZEMBRO
3.303.073.159
1.208.467.960
Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças
judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.
Nota 2: Recurso recebido pelo Ministério Público da União até 23 de setembro de 2013.