Acordo de Licença do Usuário Final
NOTA: ESTA VERSÃO É FORNECIDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVOS. EM CASO DE
CONFLITO ENTRE ESTA VERSÃO EXISTENTE EM PORTUGUES E A VERSÃO INGLESA DO CONTRATO,
TEM PREVALÊNCIA A VERSÃO EM IDIOMA INGLESA.
Este Acordo de Licença do Usuário Final (a "Licença" ou o “Acordo”) é firmado entre a Uniblue Systems Ltd
(C32567), empresa de responsabilidade limitada, com registro em Malta e tendo seu endereço registrado em
Orange Point, Dun Karm Street, B’Kara By-Pass, Birkirkara BKR9037, Malta, Europa (doravante "Uniblue”) e o
usuário final ("Você").
1. Consentimento
Ao instalar o Software da Uniblue e marcar a caixa de seleção "Aceito os termos do Acordo de Licença",
considera-se que você respeite e torne-se parte desta Licença, bem como consinta comisso, e que você
indica que tem autoridade para firmar este Acordo.
Se você não concordar em respeitar todos os termos deste Acordo, clique no botão "Cancelar" enão
instale o Software da Uniblue. Se Você comprou uma licença do Software da Uniblue emmídias tangíveis
ou intangíveis, sem a oportunidade de ler esta Licença, e se Você não aceita esteAcordo, Você poderá
obter um reembolso do valor por Você pago se Você (i) não usar o Softwareda Uniblue e (ii) devolvê-lo
para o fornecedor do qual foi adquirido, ou para a Uniblue, juntamentecom o recibo de pagamento no
período de trinta (30) dias a partir da data de compra. A Unibluenão tem a obrigação de fazer ou realizar o
reembolso se o fornecedor não tiver autorização daUniblue para vender ou revender essa Licença ou
para distribuir o Software da Uniblue. Para finsdeste Acordo, "Software da Uniblue" significa o software
que exibe esta Licença, qualquer atualização nele realizada durante a Vigência do acordo, a
Documentação e quaisquer Cópias que vocêtiver permissão para fazer segundo este Acordo,
excluindo-se Softwares de Terceiros.
A Uniblue recomenda que Você mantenha uma cópia deste Acordo de Licença para sua referência.
2. Concessão da Licença
Sujeito aos termos e condições desta Licença, e sujeito ao pagamento das taxas aplicáveis (“Taxa de Licença”),
a Uniblue lhe concede uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e
revogável para instalar, durante a Vigência e unicamente para seu próprio uso privado, três
(3) Cópias do Software da Uniblue e os materiais por escrito relacionados em texto impresso ou em versão
legível em máquina (a “Documentação”). Fica proibida qualquer utilização de mais cópias do Software da
Uniblue além daquelas licenciadas. A licença do Software da Uniblue não poderá ser compartilhada pelo uso
alternado do Software da Uniblue entre computadores diferentes. Após a expiração da Vigência, Você poderá
manter uma cópia do Software da Uniblue segundo os termos da última Licença que você aceitou. Essas
limitações aplicam-se mesmo que você receba o Software da Uniblue em várias médias (por exemplo, download
eletrônico e CD). Para fins deste Acordo, "Cópia" incluirá a instalação original do Software da Uniblue. Você não
deverá permitir e deverá impedir que outras pessoas façam ou obtenham cópias do Software da Uniblue.
3. Restrições da Licença
A menos que especificamente permitido nos termos deste Acordo, Você não poderá (i) copiar, reproduzir, alterar,
modificar, criar um trabalho dele derivado, reverter a compilação ou praticar engenharia reversa, desmontar,
descompilar ou de outra forma extrair o código-fonte ou os dados internos do Software da Uniblue ou qualquer
parte dele; (ii) remover ou de qualquer forma ocultar os avisos de propriedade ou marca comercial do Software
da Uniblue; (iii) sublicenciar, vender, alugar, realizar leasing, transferir, atribuir, exibir, hospedar, terceirizar,
divulgar, distribuir ou de outra forma explorar comercialmente o Software da Uniblue; (iv) burlar qualquer número
de série ou qualquer outro mecanismo usado ou implantado pela Uniblue para proteger o Software da Uniblue
contra o uso, cópia ou distribuição não licenciado; (v) postar ou de outra forma disponibilizar o Software da
Uniblue ou qualquer parte dele, incluindo o número de série, na Internet ou qualquer outro fórum publicamente
disponível; (vi) exportar ou reexportar o Software da Uniblue ou quaisquer informações ou tecnologias
subjacentes em violação das leis de exportação dos Estados Unidos, da Comunidade Europeia ou quaisquer
outras leis ou normas aplicáveis; ou
(vii) fazer qualquer uso desse Software da Uniblue de qualquer forma que viole as leis aplicáveis.
4. Cópias e Redes Licenciadas
Ficam proibidos qualquer armazenamento, manutenção ou uso simultâneos do Software da Uniblue. Você
concorda em implementar mecanismos de segurança de acesso para impedir o uso simultâneo ou pagar uma
taxa adicional de acordo com o número de usuários com acesso a uma rede que permita o uso do Software da
Uniblue por múltiplos computadores simultaneamente.
5. Upgrades e Atualizações de Conteúdo
A Uniblue poderá lhe fornecer Upgrades e/ou Atualizações de Conteúdo de tempos em tempos, sem taxas,
durante a Vigência deste Acordo. Para fins deste Acordo, “Upgrade” significa uma nova versão do Software da
Uniblue contendo modificações técnicas, informações atualizadas, funcionalidade alterada ou quaisquer outras
alterações pretendidas pela Uniblue para melhorar ou para acrescentar a, excluir ou de outra forma modificar
qualquer aspecto do Software da Uniblue; e “Atualização de Conteúdo” significa uma atualização do conteúdo
usado pelo Software da Uniblue que talvez precise ser atualizado de tempos em tempos. Os Upgrades e/ou as
Atualizações de Conteúdo podem ser fornecidos pela Uniblue através dos serviços on-line. O Software da
Uniblue pode baixar e instalar automaticamente Upgrades e/ou Atualizações de Conteúdo ocasionalmente. Você
concorda em receber essas atualizações (e permitir que a Uniblue as forneça a você) como parte do uso que
você fizer do Software da Uniblue. Essa Licença não permite que Você obtenha e utilize os Upgrades e/ou as
Atualizações de Conteúdo de outra forma.
Observação: o Software da Uniblue pode exigir Atualizações de Conteúdo para que funcione adequadamente.
6. Cópia de Avaliação
Você poderá receber uma cópia de avaliação do Software da Uniblue gratuitamente (a “Cópia de Avaliação”).
Certos recursos e/ou funcionalidades do Software da Uniblue poderão estar bloqueados ou indisponíveis na
Cópia de Avaliação. Para se beneficiar de todos os recursos e funcionalidades do Software da Uniblue, Você
deverá pagar a Taxa de Licença e inserir um número de série válido. Quando essas ações forem realizadas, a
Cópia de Avaliação não será mais considerada Cópia de Avaliação, e todos os termos deste Acordo começarão
a ser aplicados integralmente. As cláusulas 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19 e 20 serão igualmente aplicadas a
uma Cópia de Avaliação.
7. Ativação e Outras Medidas Tecnológicas
Ao comprar uma licença, Você receberá um número de série. Você deverá ativar o Software da Uniblue
inserindo o número de série quando o software o solicitar. Poderá haver outras medidas tecnológicas, incluindo
tecnologia de execução, no Software da Uniblue que foram projetadas para impedir o uso ilegal ou não
licenciado. Você concorda que a Uniblue poderá usar essas medidas da forma como julgar adequada.
8. Proteção da Propriedade Intelectual
O Software da Uniblue está protegido por direitos autorais, bem como outras leis de propriedade intelectual
nacionais ou segundo as disposições de tratados internacionais. Não obstante qualquer outra coisa,
o Software da Uniblue é licenciado e não é vendido. Este Acordo de Licença não lhe concede direitos de
propriedade intelectual no Software da Uniblue ou em qualquer Software de Terceiros, e não lhe concede
licenças, direitos ou interesses em qualquer marca comercial, nome comercial ou marca de serviço da Uniblue
ou de qualquer outra parte. A Uniblue possui e retém todos os direitos, títulos e interesses no e para o Software
da Uniblue, todas as Cópias ou partes do Software da Uniblue, e quaisquer trabalhos dele derivados.
9. Garantia Limitada
O Software da Uniblue é fornecido a Você segundo esta Licença em uma base "como está", sem garantia ou
representação de qualquer tipo. O Software da Uniblue é fornecido como sofware de finalidade geral e não para
seu uso particular. Você aceita que a Uniblue e seus fornecedores não indicam nem garantem que o Software da
Uniblue vai atender às suas exigências ou esteja livre de erros ou defeitos, ou que quaisquer defeitos na
operação ou na funcionalidade do Software da Uniblue serão corrigidos. Além disso, a Uniblue isenta-se de
todas as garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as garantias
implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade em particular e não violação de direitos de
propriedade intelectual. Quaisquer garantias implícitas que não possam ser excluídas têm limitação de trinta (30)
dias ou o período mais curto permitido por lei,
o que for maior. O uso que Você fizer do Software da Uniblue é por sua própria conta e risco, e Você é
responsável por quaisquer decisões tomadas e ações realizadas com base no Software da Uniblue, independentemente de quaisquer recomendações indicadas por esse Software. A Uniblue não faz considerações
em relação a Softwares de Terceiros, que poderão ser acessados através do Software da Uniblue, ou nele
incluídos.
10. Limitação de Responsabilidade
ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E SEGUNDO
NENHUMATEORIA/INSTITUTO JURÍDICO, SEJA EM PREJUÍZO, SEJA EM CONTRATO OU DE OUTRA
FORMA,A UNIBLUE OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS JUNTO A VOCÊ OU
QUALQUERBENEFICIÁRIO DE TERCEIROS POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETOR, ESPECIAL,
INCIDENTAL, EXEMPLAR, PUNITIVO OU CONSEQUENTE (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO,
QUALQUERDANO POR PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCRATIVIDADE, PERDA DE DADOS, PERDA
DE PRIVACIDADE, PERDA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU OUTRAS INFORMAÇÕES, FALHAOU
MAU FUNCIONAMENTO DE COMPUTADOR E POR QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU OUTRA
PERDA QUALQUER) PROVENIENTE DE, OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADACOM O USO OU A
INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE DA UNIBLUE, A DISPOSIÇÃO DE OU AFALHA DE PRESTAR
SERVIÇOS DE SUPORTE, OU DE OUTRA FORMA EM CONEXÃO COM QUALQUER ASPECTO DESTE
SOFTWARE, MESMO EM CASO DE FALHA, PREJUÍZO (INCLUINDONEGLIGÊNCIA), ESTRITA
RESPONSABILIDADE, VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DE GARANTIA, E MESMO QUE A
UNIBLUE OU SEUS FORNECEDORES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
SOB NENHUMA POSSIBILIDADE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA UNIBLUE OU DE SEUS FORNECEDORES, SEJA EM PREJUÍZO, CONTRATO OU DE OUTRA FORMA, ULTRAPASSARÁ O VALOR
REALMENTE PAGO POR VOCÊ PELO SOFTWARE DA UNIBLUE (“TAXA DE LICENÇA”).VOCÊ
RECONHECE QUE A TAXA DE LICENÇA REFLETE ESSA ALOCAÇÃO DE RISCO E QUE ALIMITAÇÃO
ESTABELECIDA NESTA SEÇÃO É UM ELEMENTO ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE AS PARTES.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade, por isso as limitações
acima podem não se aplicar a Você.
11. Indenização
Você vai indenizar e isentará de responsabilidade a Uniblue por todos e quaisquer solicitações, perdas,
responsabilidades, danos, multas, penalizações, custos e despesas (incluindo honorários de advogados)
provenientes de ou relacionados com o uso que Você fizer do Software da Uniblue. Suas obrigações segundo
essa seção deverão sobreviver a expiração ou a rescisão deste Acordo.
12. Privacidade
Você concorda que a Uniblue poderá coletar e usar informações transmitidas através do Software da Uniblue
para melhorar seus produtos e serviços. Quaisquer informações pessoais pertencentes a Você, que poderão ser
mantidas pela Uniblue (por exemplo, após o suporte aos serviços prestados a Você) poderão ser processadas
de acordo com a Política de Privacidade da Uniblue, na medida em que existirem a qualquer momento relevante.
Você poderá acessar nossa Política de Privacidade a qualquer
momento no endereço http://www.uniblue.com/privacy/.
13. Softwares de Terceiros
Outros softwares de terceiros podem ser distribuídos juntamente com o Software da Uniblue (o “Software de
Terceiros”). Todos e quaisquer Softwares de Terceiros podem exigir avisos e/ou estar sujeitos a diferentes
termos de licença. Esses avisos e termos de licença necessários do Software de Terceiros, se houver, poderão
ser acessados pelo arquivo intitulado “Termos de Terceiros” localizado no diretório de aplicativo do Software da
Uniblue ou através do Software de Terceiro. Aceitando este Acordo de Licença, Você também está aceitando os
termos da licença, se houver, segundo os quais o Software de Terceiro foi disponibilizado. Você não entrará em
uma relação contratual com a Uniblue referente a este Software de Terceiro, e a Uniblue não aceita
responsabilidade pelo uso que Você fizer dele.
14. Vigência e Rescisão
A Vigência desta Licença é pelo período de um ano a partir da data de compra, exceto com relação a uma Cópia
de Avaliação para a qual a vigência padrão será o tempo que a Uniblue disponibilizar essa Cópia de Avaliação a
Você. No final da Vigência, Você concorda em desinstalar e destruir ou ceder permanentemente todas, com
exceção de uma cópia do Software da Uniblue no período de quinze (15) de rescisão ou expiração. Após a
expiração da Vigência, alguns recursos e funcionalidades do Software da Uniblue podem parar de funcionar, ou
o Software da Uniblue pode parar de funcionar inteiramente.
Não obstante o supracitado, a Licença perderá automaticamente a validade se Você não respeitar todos os seus
termos, mas durante e após a Vigência da Licença, sem prejuízo aos direitos da Uniblue de compensação pelos
danos em termos da lei aplicável. Imediatamente mediante essa rescisão, qualquer licença concedida segundo
este documento perderá a validade, e Você deverá devolver imediatamente à Uniblue ou destruir todas as
Cópias do Software da Uniblue em sua posse.
Os termos deste Acordo que se destinam a sobreviver à expiração ou à rescisão deverão permanecer vigentes.
15. Suporte
A Uniblue poderá fornecer a Você serviços de suporte relacionados ao Software da Uniblue. Qualquer obrigação
que a Uniblue poderá ter para suportar a versão anterior do Software da Uniblue se encerra mediante a
expiração da Vigência ou da rescisão da Licença, o que vier antes. O suporte poderá não estar disponível no
idioma em que o Software da Uniblue foi adquirido.
16. Modificações
Se forem concedidos Upgrades, esses Upgrades deverão ser acompanhados por esta ou por uma nova Licença.
Essa concessão não deverá estender a Vigência da Licença concedida segundo este documento. Se o Upgrade
vier acompanhado por uma nova Licença, e Você não aceitar os termos dessa nova Licença, Você deverá
notificar a Uniblue no período de trinta (30) dias dessa concessão. Se você realmente notificar a Uniblue, seu
contrato com a Uniblue continuará sendo regido por esta ou pela última licença que você aceitou, até o final da
Vigência. Após a expiração da Vigência, se você renovar sua licença do Software da Uniblue ou você continuar
pagando sua taxa de Licença, considerar-se-á que você aceitou a nova licença.
17. Disposições Gerais
Quaisquer direitos não expressamente concedidos segundo este Acordo de Licença estão sendo reservados.
Esta Licença é o acordo inteiro entre Você e a Uniblue com relação a este assunto e substitui todos e quaisquer
acordos, representações e negociações verbais ou por escrito, prévios ou atuais, bem como quaisquer termos
adicionais ou outra comunicação semelhante entre as partes. Caso se constate que qualquer parte deste Acordo
de Licença seja nula, inválida ou sem força executória, essa parte será considerada contaminada e não afetará a
validade das outras disposições da Licença. A falha, de qualquer parte, na aplicação de qualquer disposição
desta Licença não será considerada uma renúncia a aplicações futuras semelhantes ou de qualquer outra
disposição.
18. Escolha da Lei
Este Acordo de Licença será regido por e formulado segundo as Leis de Malta, na Europa, excluindo qualquer
conflito de regras ou leis.
19. Arbitragem vinculante
SE É UM CIDADÃO DOS ESTADOS UNIDOS, CONCORDA EM ARBITRAR LITÍGIOS COM A UNIBLUE DO
SEGUINTE MODO:
A. Finalidade. Se ocorrer um Litígio (tal como definido embaixo) entre o Adquirente e a Uniblue que não seja
possível de resolver através de uma resolução de litígios informal com a Uniblue, o Adquirente ou a Uniblue
pode optar por arbitrar esse Litígio de acordo com os termos dessa Convenção de Arbitragem, ao invés de
prosseguir com o Litígio em tribunal. A arbitragem implica que terá uma audiência justa perante um árbitro neutro
ao invés de ser em tribunal perante um juiz ou júri.
B. Definições. O termo “Litígio” implica qualquer disputa, alegação ou controvérsia entre o Adquirente e a
Uniblue relativamente a qualquer aspecto da relação do Adquirente com a Uniblue, seja com base em contrato,
estatuto, regulamento, ordenação, de natureza civil (incluindo, mas não limitado a, fraude, representação
deturpada, incentivo fraudulento, negligência, ou qualquer outra natureza civil intencional ou não intencional), ou
de qualquer outra teoria jurídica ou de equidade, e inclui a validade, caráter executório ou alcance dessa
Convenção de Arbitragem. A “Litígio” será atribuído o significado mais amplo possível a aplicar. Tal como usado
nessa Convenção de Arbitragem, “Uniblue” engloba a Uniblue e sua empresa-mãe, subsidiárias e empresas
afiliadas, bem como cada um de seus responsáveis, diretores, colaboradores e agentes.
C. Direito a não participar. SE O ADQUIRENTE PRETENDER NÃO SER VINCULADO POR ESSA
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, DEVE NOTIFICAR A UNIBLUE POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS A
PARTIR DA DATA DE ENCOMENDA DO SEU PRODUTO, VISITANDO
http://www.uniblue.com/support/ticket, OU ENVIANDO UMA CARTA PARA A UNIBLUE, PARA
ORANGE POINT, DUN KARM STREET, B'KARA BY-PASS, BIRKIRKARA BKR9037,MALTA
(EUROPA), ATTN: LEGAL DEPARTMENT. A NOTIFICAÇÃO POR ESCRITOPOR PARTE DO
ADQUIRENTE PARA A UNIBLUE DEVE INCLUIR SEU NOME, ENDEREÇO, NÚMERO DE
ENCOMENDA DA UNIBLUE E UMA DECLARAÇÃO CLARA EM COMO NÃO PRETENDE
RESOLVER LITÍGIOS COM A UNIBLUE ATRAVÉS DE ARBITRAGEM. A DECISÃO DO
ADQUIRENTE EM NÃO SE VINCULAR NESSA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO TERÁ
QUALQUER EFEITO ADVERSO EM SUA RELAÇÃO COM A UNIBLUE OU NA ENTREGA DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS POR PARTE DA UNIBLUE.
D. Início do Processo de Arbitragem/Seleção de um Árbitro. Se o Adquirente ou a Uniblue optar por resolver
o Litígio através de arbitragem de acordo com essa Convenção de Arbitragem, a parte a dar início ao processo
de arbitragem pode abrir um caso junto da American Arbitration Association (AAA – Associação Americana de
Arbitragem) – Case Filing Services, 1101 Laurel Oak Road, Suite 100, Voor
hees, NJ 08043, 877-495-4185, http://www.adr.org/ segundo as Regras de Arbitragem Comercial da
AAA.
E. Procedimentos de Arbitragem:
1. Como a(s) Licença(s), produto(s) e/ou serviço(s) providenciado(s) pela Uniblue ao Adquirente se tratam de
comércio interestadual e/ou internacional, a Federal Arbitration Act (FAA – Lei de Arbitragem Federal), e não
a lei de arbitragem estadual, irá reger a arbitrabilidade de todos os Litígios. Porém, poderá se aplicar a lei
federal ou a lei do Estado onde o Adquirente recebe o produto ou serviço da Uniblue para reger a substância
de quaisquer Litígios, se por qualquer razão o Foro Competente convencionado nesse Acordo não for sujeito
de ser aplicado. Segundo essa Convenção de Arbitragem, não será aplicável a lei ordinária estadual
relativamente à arbitragem. Se existir um conflito entre essa Convenção de Arbitragem e as regras da
organização de arbitragem escolhida, prevalecerá essa Convenção de Arbitragem. Se a AAA não validar
essa Convenção de Arbitragem conforme essa se encontra escrita, essa não poderá ser usada como
organização de arbitragem para resolver o litígio entre o Adquirente e a Uniblue. Se essa situação se
verificar, as partes terão de acordar quanto a uma organização de arbitragem substituta. Se não for possível
obter um acordo entre as partes, essas terão de solicitar mutuamente a um tribunal de jurisdição adequada
que indique uma organização de arbitragem que aplique essa Convenção de Arbitragem conforme essa se
encontra escrita. Se existir um conflito entre essa Convenção de Arbitragem e o restante Acordo com a
Uniblue, prevalecerá essa Convenção de Arbitragem.
2. Um único árbitro resolverá o Litígio. O Árbitro será também a única autoridade a determinar se o Litígio é
sujeito a arbitragem de acordo com essa Convenção de Arbitragem. Saiba que participar em arbitragem
pode resultar em descoberta limitada, dependendo das regras da organização de arbitragem escolhida para
resolver o Litígio. O árbitro honrará reivindicações de privilégio reconhecidas pela lei e tomará as medidas
adequadas para proteger informações de contas de clientes e outras informações confidenciais ou relativas
a direitos de propriedade.
3. O árbitro produzirá uma decisão por escrito, mas não precisa providenciar uma declaração sobre as razões,
exceto se essa for requerida por uma das partes. É possível entrar em qualquer tribunal, que detenha
jurisdição sobre as partes, com uma decisão tomada pelo árbitro, com o objetivo do cumprimento dessa
decisão.
4. Se uma decisão tomada pelo árbitro exceder os 25.000 $, qualquer uma das partes pode apelar dessa
decisão a um painel constituído por três árbitros administrado pela mesma organização de arbitragem,
através de um aviso de recurso por escrito remetido no espaço de trinta (30) dias a partir da data de entrada
da decisão de arbitragem escrita. Os membros do painel constituído por três árbitros serão selecionados de
acordo com as regras da organização de arbitragem. A organização de arbitragem notificará então a outra
parte de que a decisão sofreu um recurso. O painel constituído por três árbitros emitirá sua decisão no prazo
de cento e vinte (120) dias a partir da data do aviso de recurso da parte que o submeteu. A decisão do
painel constituído por três árbitros será final e vinculante, exceto para qualquer direito de recurso que exista
sob a FAA.
F. Restrições:
1. O ADQUIRENTE DEVE NOS CONTATAR NO ESPAÇO DE UM (1) ANO A PARTIR DA DATA DA
OCORRÊNCIA DO EVENTO OU FATOS PASSÍVEIS DE CRIAR UM LITÍGIO, CASO CONTRÁRIO
PRESCINDE DO DIREITO DE PROSSEGUIR COM QUALQUER REIVINDICAÇÃO BASEADA NESSE(S)
EVENTO, FATOS OU LITÍGIO.
2. TODAS AS PARTES DA ARBITRAGEM DEVEM SER NOMEADAS INDIVIDUALMENTE. NÃO EXISTIRÁ
QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUAISQUER REIVINDICAÇÕES A SEREM ARBITRADAS
OU LITIGADAS NUMA AÇÃO COLETIVA OU COM BASE CONSOLIDADA,
ENVOLVENDOREIVINDICAÇÕES APRESENTADAS TENDO POR BASE UMA SUPOSTA CAPACIDADE
DE REPRESENTAÇÃO EM NOME DO PÚBLICO EM GERAL (COMO UM PROCURADOR GERAL
PRIVADO), OUTROS CLIENTES UNIBLUE OU OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE.
G. Local da Arbitragem. A arbitragem decorrerá num local conveniente para o Adquirente, na área onde
adquiriu o produto ou serviço à Uniblue.
H. Pagamento dos Honorários e Custos de Arbitragem. A UNIBLUE AVANÇARÁ COM TODOS OS
HONORÁRIOS DE ABERTURA DA ARBITRAGEM E CUSTOS E DESPESAS DO ÁRBITRO MEDIANTE
SOLICITAÇÃO POR ESCRITO DO ADQUIRENTE RECEBIDO ANTES DO INÍCIO DO LITÍGIO. O ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL POR TODOS OS CUSTOS ADICIONAIS QUE INCORRER NA ARBITRAGEM,
INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, HONORÁRIOS DE ADVOGADOS OU TESTEMUNHAS
ESPECIALISTAS. SE O PROCESSO DE ARBITRAGEM FOR DECIDIDO A FAVOR DA UNIBLUE, O
ADQUIRENTE DEVE REEMBOLSAR A UNIBLUE PELOS HONORÁRIOS E CUSTOS AVANÇADOS APENAS
ATÉ AO MONTANTE ATRIBUÍVEL EM UM PROCEDIMENTO JUDICIAL. SE O PROCESSO DE ARBITRAGEM
FOR DECIDIDO A FAVOR DO ADQUIRENTE, NÃO SERÁ NECESSÁRIO REEMBOLSAR A UNIBLUE POR
QUAISQUER HONORÁRIOS E CUSTOS AVANÇADOS PELA UNIBLUE. SE UMA PARTE OPTAR POR
RECORRER DE UMA DECISÃO LEVANDO-A A UM PAINEL CONSTITUÍDO POR TRÊS ÁRBITROS, A PARTE
VENCEDORA DO RECURSO TERÁ O DIREITO A RECUPERAR TODOS OS HONORÁRIOS E CUSTOS
RAZOÁVEIS DOS ADVOGADOS DECORRENTES DESSE RECURSO. NÃO OBSTANTE ALGO EM
CONTRÁRIO NESSA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, A UNIBLUE PAGARÁ TODOS OS HONORÁRIOS E
CUSTOS DEFINIDOS POR LEI.
I. Divisibilidade. Se alguma cláusula nessa Convenção de Arbitragem for considerada ilegal ou inexecutável,
essa cláusula será retirada dessa Convenção de Arbitragem e a restante Convenção de Arbitragem terá a
totalidade da aplicabilidade e efeito. Se a cláusula de dispensa de uma ação coletiva for considerada ilegal ou
inexecutável, toda a Convenção de Arbitragem se tornará inexecutável e o litígio será decidido em tribunal.
Caso, por qualquer motivo, toda a Convenção de Arbitragem seja considerada ilegal e inexecutável, ou se surgir
uma reivindicação num Litígio que seja considerada por um tribunal excluída do âmbito dessa Convenção de
Arbitragem, o Adquirente e a Uniblue concordam em prescindir, enquanto tal for permitido por lei, de um
julgamento com júri.
J. Exclusões da Arbitragem. O ADQUIRENTE E A UNIBLUE CONCORDAM QUE O SEGUINTE NÃOESTARÁ
SUJEITO A ARBITRAGEM: (1) QUALQUER REIVINDICAÇÃO APRESENTADA PELO ADQUIRENTE OU PELA
UNIBLUE QUE NÃO ESTEJA AGREGADA À REIVINDICAÇÃO DE QUALQUEROUTRO CLIENTE E CUJO
MONTANTE EM CONTROVÉRSIA ESTEJA DEVIDAMENTE ABAIXO DO LIMITE PARA ADJUDICAR
PEQUENAS AÇÕES; (2) QUALQUER LITÍGIO SOBRE A VALIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL DE QUALQUER UMA DAS PARTES; E (3) QUALQUERLITÍGIO RELACIONADO COM OU
DECORRENTE DE REIVINDICAÇÕES ASSOCIADAS COM O USONÃO AUTORIZADO OU RECEPÇÃO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS.
K. Continuação. Essa Convenção de Arbitragem se manterá em efeito após conclusão do seu Acordo e/ ou
Serviço(s) com a Uniblue.
20. Local para qualquer outra litigação
Todos os litígios decorrentes ou relacionados com esse Acordo que (a) não incluam um cidadão dos Estados
Unidos como uma das partes ou (b) envolvam qualquer reivindicação não sujeita às convenções de arbitragem
do Capítulo 19, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a, o aviso por parte do Adquirente em altura
devida da não participação da Arbitragem de acordo com o Capítulo 19(C) acima, deve ser submetida à
jurisdição exclusiva dos Tribunais de Malta, sendo que a Uniblue mantém o direito, opcional, de prosseguir
litigação decorrente do uso de software Uniblue nos seus Tribunais nacionais, se não for um cidadão de Malta.
V300911
End User License Agreement
This End-User License Agreement (the "License" or "Agreement") is between Uniblue Systems Ltd (C32567), a
limited liability company registered in Malta and having its registered address at Orange Point, Dun Karm Street,
B'Kara By-Pass, Birkirkara BKR9037, Malta, Europe (hereinafter "Uniblue") and the end user ("You").
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Uniblue recommends that You keep a copy of this Agreement for Your records.
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Subject to the terms and conditions of this License, and subject to payment of applicable fees ("License Fee"),
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Unless specifically permitted in terms of this Agreement, You may not (i) copy, reproduce, change, modify, create
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number of users with access to a network enabling use of the Uniblue Software by multiple computers
simultaneously.
5. Upgrades and Content Updates
Uniblue may provide You with Upgrades and/or Content Updates from time to time at no charge during the Term
of this Agreement. For the purposes hereof, "Upgrade" means a new version of the Uniblue Software containing
technical modifications, updated information, altered functionality, or any other changes that are intended by
Uniblue to improve or to add to, delete or otherwise modify any aspect of the Uniblue Software; and "Content
Update" means an update of the content used by the Uniblue Software that might need to be updated from time
to time. Upgrades and/or Content Updates may be provided by Uniblue via on-line services. This License does
not otherwise permit You to obtain and use Upgrades and/or Content Updates.
Note: The Uniblue Software may require Content Updates in order to work effectively.
6. Evaluation Copy
You may be granted an evaluation copy of the Uniblue Software free of charge (the "Evaluation Copy"). Certain
features and/or functionality of the Uniblue Software may be locked or unavailable in the Evaluation Copy. In
order to benefit from all features and functionality of the Uniblue Software, You must pay the License Fee and
input a valid serial number. Upon such actions being taken, the Evaluation Copy shall cease from being
considered an Evaluation Copy and all the terms of this Agreement shall commence to apply in their entirety.
Clauses 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19 and 20 shall apply equally to an Evaluation Copy.
7. Activation and other Technological Measures
When You purchase a license You will be provided with a serial number. You must activate the Uniblue Software
by entering the serial number as prompted by such Software. There may be other technological measures,
including enforcement technology, in the Uniblue Software that are designed to prevent unlicensed or illegal use.
You agree that Uniblue may use these measures in its reasonable discretion.
8. Intellectual Property Protection
The Uniblue Software is protected by copyright, as well as other intellectual property laws both nationally and
under international treaty provisions. Notwithstanding anything else, the Uniblue Software is licensed and not
sold. This License does not give You any intellectual property rights in the Uniblue Software or any Third Party
Software, and does not grant You any license, right or interest in any trade mark, trade name or service mark of
Uniblue or any other third party. Uniblue owns and retains all right, title and interest in and to the Uniblue
Software, all Copies or portions of the Uniblue Software, and any derivative works thereof.
9. Limited Warranty
The Uniblue Software is provided to You under this License on an "as is" basis, without warranty or representation of any kind. The Uniblue Software is provided as general purpose software and not for Your particular
use. You accept that Uniblue and its suppliers do not represent or warrant that the Uniblue Software will meet
Your requirements or be error or defect free or that any defects in the operation or functionality of the Uniblue
Software will be corrected. Uniblue further expressly disclaims all warranties and conditions of any kind, whether
express or implied, including, but not limited to, the implied warranties of merchantability, fitness for a particular
purpose and non-infringement of intellectual property rights. Any implied warranties that cannot be excluded are
limited to thirty (30) days or to the shortest period permitted by applicable law, whichever is the greater. Your use
of the Uniblue Software is at Your sole risk and You are responsible for any decisions made and actions taken
based on the Uniblue Software, irrespective of any recommendations proferred by such Software. Uniblue makes
no representation regarding Third Party Software which may be accessed through or included with the Uniblue
Software.
10. Limitation of Liability.
TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY LAW, UNDER NO CIRCUMSTANCE AND UNDER NO LEGAL
THEORY/INSTITUTE, WHETHER IN TORT, CONTRACT OR OTHERWISE, WILL UNIBLUE ORITS
SUPPLIERS, BE LIABLE TO YOU OR ANY THIRD PARTY BENEFICIARY FOR ANY DIRECT, INDIRECT,
SPECIAL, INCIDENTAL, EXEMPLARY, PUNITIVE OR CONSEQUENTIAL DAMAGES (INCLUDING BUT NOT
LIMITED TO ANY DAMAGE FOR LOSS OF BUSINESS, LOSS OF PROFITS, LOSS OF DATA, LOSS OF
PRIVACY, LOSS OF CONFIDENTIAL OR OTHER INFORMATION, COMPUTER FAILURE OR
MALFUNCTION AND FOR ANY OTHER PECUNIARY OR OTHER LOSS WHATSOEVER) ARISING OUT OF,
OR IN ANY WAY RELATED TO, THE USE OR THE INABILITY TO USE THE UNIBLUE SOFTWARE, THE
PROVISION OF OR FAILURE TO PROVIDE SUPPORT SERVICES, OR OTHERWISE IN CONNECTION WITH
ANY ASPECT OF THIS SOFTWARE, EVEN IN THE EVENT OF THE FAULT, TORT (INCLUDING
NEGLIGENCE), STRICT LIABILITY, BREACH OF CONTRACTOR BREACH OF WARRANTY, AND EVEN IF
UNIBLUE OR ITS SUPPLIERS HAVE BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES.
IN NO EVENT WILL THE TOTAL LIABILITY OF UNIBLUE OR ITS SUPPLIERS WHETHER IN TORT,
CONTRACT OR OTHERWISE, EXCEED THE AMOUNT ACTUALLY PAID BY YOU FOR THE UNIBLUE
SOFTWARE ("LICENSE FEE"). YOU ACKNOWLEDGE THAT THE LICENSE FEE REFLECTS THIS
ALLOCATION OF RISK AND THAT THE LIMITATION SET FORTH IN THIS SECTION IS AN ESSENTIAL
ELEMENT OF THE AGREEMENT BETWEEN THE PARTIES.
Some jurisdictions do not allow the exclusion or limitation of liability, so the above limitationsmight not
apply to You.
11. Indemnity
You will indemnify and hold Uniblue harmless from any and all claims, losses, liabilities, damages, fines,
penalties, costs and expenses (including attorney's fees) arising from or relating to Your use of the Uniblue
Software. Your obligations under this section shall survive the expiration or termination of this Agreement.
12. Privacy
You agree that Uniblue may collect and use information transmitted through the Uniblue Software to improve its
products and services. Any personal information pertaining to You, which may be held by Uniblue (e.g. further to
support services provided to You) shall be processed in accordance with the Uniblue Privacy Policy, as it exists at
any relevant time. You may access our Privacy Policy at any time at
http://www.uniblue.com/privacy/.
13. Third Party Software
Other third party software may be distributed together with the Uniblue Software (the "Third Party Software"). Any
and all such Third Party Software may require notices and/or be subject to different license terms. Such required
Third Party Software notices and license terms, if any, may be accessed in the folder titled "Third Party Terms"
located in the application directory of the Uniblue Software, or through the Third Party Software itself. By
accepting this License Agreement, You are also accepting the license terms, if any, under which the Third Party
Software is made available. You will not enter into a contractual relationship with Uniblue regarding such Third
Party Software and Uniblue accepts no responsibility for Your use of same.
14. Term and Termination
The Term of this License is for a period of one year from the date of purchase except with regards to an
Evaluation Copy for which the default term shall be for so long as Uniblue makes such Evaluation Copy available
to You. At the end of the Term, You agree to de-install and destroy or permanently erase all but one copy of the
Uniblue Software within fifteen (15) days of termination or expiration. Following expiry of the Term, some features
and functionality of the Uniblue Software may cease to function or the Uniblue Software may cease to function
altogether. Notwithstanding the above, the License shall automatically terminate if You fail to comply with any of
its terms, both during and following the Term of the License, without prejudice to the rights of Uniblue to
compensation for damages in terms of the applicable law. Immediately upon such termination, any license
granted hereunder shall terminate and You shall immediately return to Uniblue or destroy all Copies of the
Uniblue Software in Your possession. The terms of this Agreement which are intended to survive expiration or
termination shall remain in effect.
15. Support
Uniblue may provide You with support services related to the Uniblue Software. Any obligation Uniblue may have
to support the previous version of the Uniblue Software ends upon the expiration of the Term or the termination of
the License, whichever is the earlier. Support may not be available in the language in which the Uniblue Software
was acquired.
16. Modifications
If Upgrades are granted, such Upgrades shall be accompanied by this or a new License. Such grant shall not
extend the Term of the License granted hereunder. If the Upgrade is accompanied by a new License, and You do
not accept the terms of such new License, You must notify Uniblue within thirty (30) days of such grant. If You do
so notify Uniblue, Your agreement with Uniblue shall continue to be governed by this or the last License that You
accepted, until the end of the Term. Following expiry of the Term, if You renew Your license of the Uniblue
Software or You continue to pay Your License Fee, You will be deemed to have accepted the new license.
17. General Provisions
Any rights not expressly granted under this License are being reserved. This License is the entire agreement
between You and Uniblue with respect to this subject matter and supersedes any and all prior or
contemporaneous oral or written agreements, representations, negotiations, any additional terms or other similar
communication between the parties. If any part of this Agreement is found to be void, unenforceable or invalid,
that part will be deemed stricken and will not affect the validity of the other License provisions. Failure by either
party to enforce any provision of this License will not be deemed a waiver of future enforcement of that or any
other provision.
18. Choice of Law
This Agreement will be governed by and construed under the Laws of Malta, Europe excluding any conflict of
rules of law.
19. Binding Arbitration
IF YOU ARE A UNITED STATES CITIZEN, YOU AGREE TO ARBITRATE DISPUTES WITH UNIBLUE AS
FOLLOWS:
A. Purpose. If You have a Dispute (as defined below) with Uniblue that cannot be resolved through an
informal dispute resolution with Uniblue, You or Uniblue may elect to arbitrate that Dispute in accordance with the
terms of this Arbitration Provision rather than litigate the Dispute in court. Arbitration means You will have a fair
hearing before a neutral arbitrator instead of in a court by a judge or jury.
B. Definitions. The term “Dispute” means any dispute, claim, or controversy between You and Uniblue
regarding any aspect of Your relationship with Uniblue, whether based in contract, statute, regulation, ordinance,
tort (including, but not limited to, fraud, misrepresentation, fraudulent inducement, negligence, or any other
intentional or non-intentional tort), or any other legal or equitable theory, and includes the validity, enforceability or
scope of this Arbitration Provision. “Dispute” is to be given the broadest possible meaning that will be enforced.
As used in this Arbitration Provision, “Uniblue” means Uniblue and its parents, subsidiaries and affiliated
companies and each of their respective officers, directors, employees and agents.
C. Right to Opt Out. IF YOU DO NOT WISH TO BE BOUND BY THIS ARBITRATION PROVISION,
YOU MUST NOTIFY UNIBLUE IN WRITING WITHIN 30 DAYS OF THE DATE OF YOUR PRODUCT ORDER
BY VISITING http://www.uniblue.com/support/ticket, OR BY MAIL TO UNIBLUE AT
ORANGE POINT, DUN KARM STREET, B'KARA BY-PASS, BIRKIRKARA BKR9037,MALTA
(EUROPE), ATTN: LEGAL DEPARTMENT. YOUR WRITTEN NOTIFICATIONTO UNIBLUE
MUST INCLUDE YOUR NAME, ADDRESS AND UNIBLUE ORDERNUMBER AS WELL AS A
CLEAR STATEMENT THAT YOU DO NOT WISH TO RESOLVE DISPUTES WITH UNIBLUE
THROUGH ARBITRATION. YOUR DECISION TO OPT OUT OF THIS ARBITRATION
PROVISION WILL HAVE NO ADVERSE EFFECT ON YOUR RELATIONSHIP WITH UNIBLUE
OR THE DELIVERY OF PRODUCTS OR SERVICES TO YOU BY UNIBLUE.
D. Initiation of Arbitration Proceeding/Selection of Arbitrator. If You or Uniblue elect to resolve Your
Dispute through arbitration pursuant to this Arbitration Provision, the party initiating the arbitration proceeding
may open a case with the American Arbitration Association -Case Filing Services, 1101
Laurel Oak Road, Suite 100, Voorhees, NJ 08043, 877-495-4185, www.adr.org under the Commercial Arbitration
Rules of the AAA.
E. Arbitration Procedures:
1. Because the License(s), product(s) and/or service(s) provided to You by Uniblue concern interstate and/or
international commerce, the Federal Arbitration Act (“FAA”), not state arbitration law, shall govern the
arbitrability of all Disputes. However, applicable federal law or the law of the state where You receive the
product or service from Uniblue may apply to and govern the substance of any Disputes if for any reason the
Choice of Law Provision of this Agreement does not apply. No state statute pertaining to arbitration shall be
applicable under this Arbitration Provision. If there is a conflict between this Arbitration Provision and the rules
of the arbitration organization chosen, this Arbitration Provision shall govern. If AAA will not enforce this
Arbitration Provision as written, it cannot serve as the arbitration organization to resolve Your dispute with
Uniblue. If this situation arises, the parties shall agree on a substitute arbitration organization. If the parties
are unable to agree, the parties shall mutually petition a court of appropriate jurisdiction to appoint an
arbitration organization that will enforce this Arbitration Provision as written. If there is a conflict between this
Arbitration Provision and the rest of the Agreement with Uniblue, this Arbitration Provision shall govern.
2. A single arbitrator will resolve the Dispute. The Arbitrator shall also have the sole authority to determine
whether a Dispute is subject to arbitration in accordance with this Arbitration Provision. You should know that
participating in arbitration may result in limited discovery depending on the rules of the arbitration
organization that is chosen to resolve the Dispute. The arbitrator will honor claims of privilege recognized by
law and will take reasonable steps to protect customer account information and other confidential or
proprietary information.
3. The arbitrator will make any award in writing but need not provide a statement of reasons unless requested
by a party. An award rendered by the arbitrator may be entered in any court having jurisdiction over the
parties for purposes of enforcement.
4. If an award granted by the arbitrator exceeds $25,000, either party can appeal that award to a three-arbitrator
panel administered by the same arbitration organization by a written notice of appeal filed within thirty (30)
days from the date of entry of the written arbitration award. The members of the three-arbitrator panel will be
selected according to the rules of the arbitration organization. The arbitration organization will then notify the
other party that the award has been appealed. The three-arbitrator panel will
issue its decision within one hundred and twenty (120) days of the date of the appealing party’s notice of appeal.
The decision of the three-arbitrator panel shall be final and binding, except for any appellate right which exists
under the FAA.
F. Restrictions:
1. YOU MUST CONTACT US WITHIN ONE (1) YEAR OF THE DATE OF THE OCCURRENCE OF THE
EVENT OR FACTS GIVING RISE TO A DISPUTE, OR YOU WAIVE THE RIGHT TO PURSUE ANY CLAIM
BASED UPON SUCH EVENT, FACTS, OR DISPUTE.
2. ALL PARTIES TO THE ARBITRATION MUST BE INDIVIDUALLY NAMED. THERE SHALL BE NO RIGHT
OR AUTHORITY FOR ANY CLAIMS TO BE ARBITRATED OR LITIGATED ON A CLASS ACTION OR
CONSOLIDATED BASIS OR ON BASES INVOLVING CLAIMS BROUGHT IN A PURPORTED
REPRESENTATIVE CAPACITY ON BEHALF OF THE GENERAL PUBLIC (SUCH AS A PRIVATE
ATTORNEY GENERAL), OTHER UNIBLUE CUSTOMERS, OR OTHER PERSONS SIMILARLY SITUATED.
G. Location of Arbitration. The arbitration will take place at a location convenient to You in the area
where You purchased the product or service from us.
H. Payment of Arbitration Fees and Costs. UNIBLUE WILL ADVANCE ALL ARBITRATION FILING
FEES AND ARBITRATOR’S COSTS AND EXPENSES UPON YOUR WRITTEN REQUEST GIVEN PRIOR TO
THE COMMENCEMENT OF THE ARBITRATION. YOU ARE RESPONSIBLE FOR ALL ADDITIONAL COSTS
THAT YOU INCUR IN THE ARBITRATION, INCLUDING, BUT NOT LIMITED TO, FEES FOR ATTORNEYS OR
EXPERT WITNESSES. IF THE ARBITRATION PROCEEDING IS DECIDED IN UNIBLUE’S FAVOR, YOU
SHALL REIMBURSE UNIBLUE FOR THE FEES AND COSTS ADVANCED TO YOU ONLY UP TO THE
EXTENT AWARDABLE IN A JUDICIAL PROCEEDING. IF THE ARBITRATION PROCEEDING IS
DETERMINED IN YOUR FAVOR, YOU WILL NOT BE REQUIRED TO REIMBURSE UNIBLUE FOR ANY OF
THE FEES AND COSTS ADVANCED BY UNIBLUE. IF A PARTY ELECTS TO APPEAL AN AWARD TO A
THREE-ARBITRATOR PANEL, THE PREVAILING PARTY IN THE APPEAL SHALL BE ENTITLED TO
RECOVER ALL REASONABLE ATTORNEYS’ FEES AND COSTS INCURRED IN THAT APPEAL.
NOTWITHSTANDING ANYTHING TO THE CONTRARY IN THIS ARBITRATION PROVISION, UNIBLUE WILL
PAY ALL FEES AND COSTS THAT IT IS REQUIRED BY LAW TO PAY.
I. Severability. If any clause within this Arbitration Provision is found to be illegal or unenforceable, that
clause will be severed from this Arbitration Provision, and the remainder of this Arbitration Provision will be given
full force and effect. If the class action waiver clause is found to be illegal or unenforceable, the entire Arbitration
Provision will be unenforceable, and the dispute will be decided by a court. In the event this entire Arbitration
Provision is determined to be illegal or unenforceable for any reason, or if a claim is brought in a Dispute that is
found by a court to be excluded from the scope of this Arbitration Provision, You and Uniblue have each agreed
to waive, to the fullest extent allowed by law, any trial by jury.
J. Exclusions from Arbitration. YOU AND UNIBLUE AGREE THAT THE FOLLOWING WILL NOT BE
SUBJECT TO ARBITRATION: (1) ANY CLAIM FILED BY YOU OR BY UNIBLUE THAT IS NOT AGGREGATED
WITH THE CLAIM OF ANY OTHER CUSTOMER AND WHOSE AMOUNT IN CONTROVERSY IS PROPERLY
WITHIN THE JURISDICTION OF A COURT THAT IS LIMITED TO ADJUDICATING SMALL CLAIMS; (2) ANY
DISPUTE OVER THE VALIDITY OF ANY PARTY’S INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS; AND (3) ANY
DISPUTE RELATED TO OR ARISING FROM ALLEGATIONS ASSOCIATED WITH UNAUTHORIZED USE OR
RECEIPT OF PRODUCTS OR SERVICE.
K. Continuation. This Arbitration Provision shall survive the termination of Your Agreement and/ or any
Service(s) with Uniblue.
20. Venue For All Other Litigation
All disputes arising out of or in relation to this Agreement that (a) do not include a United States citizen as party or
(b) involve any claim that is not subject to the arbitration provisions of Section 19 for any reason, including, but
not limited to, Your timely notice opting out of Arbitration in accordance with Section 19(C) above, shall be
submitted to the exclusive jurisdiction of the Courts of Malta, provided however, that Uniblue retains the right, at
its option, to pursue any litigation arising from Your use of the Uniblue Software in Your national Courts if You are
not a citizen of Malta.
V300911