Exmo. Sr. Luis Ignácio Lula da Silva – Presidente da República
Exma. Sra. Dilma Roussef– Ministra Chefe da Casa Civil
Exmo. Sr. Carlos Minc – Ministro do Meio Ambiente
Desde o ano de 2001, as comunidades da área compreendida por parte da bacia do rio
Jauaperi e do baixo rio Branco, vêm lutando pela criação de uma Reserva Extrativista que
atende aos anseios de quase duas centenas de famílias que aí vivem. Com o apoio de técnicos
do Governo Federal e de entidades da sociedade civil, todo o processo necessário para o
estabelecimento desta Reserva foi executado conforme a legislação vigente. No entanto, desde
2006, tal processo encontra-se parado na Casa Civil, aguardando sua finalização.
Entendemos que a criação da Reserva Extrativista do Baixo Rio Branco-Jauaperi não deva
ser tratada pelo Governo Federal como um problema, mas como parte de uma solução definitiva
a vários conflitos registrados nesta região. Ao mesmo tempo, o estabelecimento desta Reserva
Extrativista está de acordo às políticas públicas adotadas pelos diversos programas de
conservação e desenvolvimento sustentável do Governo Federal, como é o caso do Programa
ARPA e o Projeto Corredores Ecológicos, ambos capitaneados pelo Ministério do Meio
Ambiente.
A demora na criação desta importante Unidade de Conservação tem feito com que as
comunidades dos rios Branco e Jauaperi corram o risco de perderem o acesso aos recursos
naturais e às áreas que tradicionalmente utilizam por conta de uma série de ações criminosas
empreendidas por invasores que buscam a região para a prática de pesca e caça predatórias e
grilagem de terras públicas. Por sua vez, a falta de respostas por parte do Governo Federal às
várias demandas dessas comunidades gera um clima de profundo descrédito nas políticas
voltadas à região e deixa as famílias e técnicos engajados no processo de criação da Reserva à
mercê de ações violentas, como o assassinato de um colaborador do IBAMA em atividade de
fiscalização, em 2006, e o recente incêndio criminoso da casa do Sr. Francisco Felix, morador
da comunidade Floresta e presidente da Associação dos Agroextrativistas do Baixo Rio Branco e
Jauaperi (ECOEX) – crime que até o momento não foi investigado pelas autoridades
competentes.
Estamos cientes das dificuldades atuais que o Governo Federal enfrenta no que se refere à
consolidação de uma agenda socioambiental para a Amazônia, mas acreditamos que a criação
da Reserva Extrativista do Baixo Rio Branco-Jauaperi constitui-se como o início de um
importante processo participativo para solucionar definitivamente os conflitos existentes e ainda
vem somar-se ao cenário positivo voltado ao desenvolvimento sustentável na região.
É importante ressaltar que o Acordo de Pesca do rio Jauaperi, estabelecido pela Instrução
Normativa no 99 de 26/04/2006, tem seu término previsto para abril do próximo ano. Este
instrumento tem sido o principal responsável pela inibição de ações predatórias na região. Caso
a Reserva não seja criada com urgência - idealmente antes do término do Acordo – os conflitos
existentes na região tenderão a se agravar, comprometendo seriamente a vida das populações
locais que lutam pela conservação da região.
Sendo assim, vimos por meio desta reivindicar a criação imediata da Reserva Extrativista do
Baixo Rio Branco – Jauaperi e rogar para que Vs. Excias. honrem sua missão de fazer valer a
consolidação de políticas públicas regionais justas e com base na participação e cooperação
entre a sociedade civil e o Governo Federal.
Associação Ecológica dos Agroextrativistas do baixo rio Branco – Jauaperi – ECOEX
Associação dos Artesãos do Rio Jauaperi – AARJ
Associação Amazônia
Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS
Fundação Vitória Amazônica – FVA
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Instituto Socioambiental – ISA
WWF-Brasil