TABELA ENUMERATIVA DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICÁVEIS AOS INCUMPRIMENTOS DOS NÍVEIS DE SERVIÇO
ANEXO B.2
Sanções aplicáveis ao incumprimento dos níveis de serviço a que se refere o número 3 do artigo 21º
Manutenção e resolução de avarias
OBJECTIVO
INCUMPRIMENTO
Voz
Tempo médio anual de reposição do serviço de Voz afectado após participação da
entidade adquirente (horas seguidas)
SANÇÃO APLICÁVEL
DESCONTO SOBRE FACTURA
4 HS
4HS<x≤6HS
1%
6HS<x≤8HS
3%
8HS<x
7%
4HS<x≤6HS
1%
6HS<x≤8HS
3%
8HS<x
7%
3HS<x≤5HS
1%
5HS<x≤7HS
3%
Dados
Tempo médio anual de reposição do serviço de Dados até 10 Mbps afectado após
participação da entidade adquirente (horas seguidas)
Tempo médio anual de reposição do serviço de Dados até 100 Mbps afectado após
participação da entidade adquirente (horas seguidas)
Tempo médio anual de reposição do serviço de Dados superior a 100 Mbps
afectado após participação da entidade adquirente (horas seguidas)
4 HS
3 HS
2 HS
7HS<x
7%
2HS<x≤4HS
1%
4HS<x≤6HS
3%
6HS<x
7%
4HS<x≤6HS
1%
6HS<x≤8HS
3%
8HS<x
7%
4HS<x≤6HS
1%
6HS<x≤8HS
3%
8HS<x
7%
3HS<x≤5HS
1%
5HS<x≤7HS
3%
7HS<x
7%
2HS<x≤4HS
1%
4HS<x≤6HS
3%
6HS<x
7%
Voz e Dados
Tempo médio anual de reposição do serviço de Voz afectado após participação da
entidade adquirente (horas seguidas)
4 HS
Tempo médio anual de reposição do serviço de Dados até 10 Mbps afectado após
participação da entidade adquirente (horas seguidas)
4 HS
Tempo médio anual de reposição do serviço de Dados até 100 Mbps afectado após
participação da entidade adquirente (horas seguidas)
3 HS
Tempo médio anual de reposição do serviço de Dados superior a 100 Mbps
afectado após participação da entidade adquirente (horas seguidas)
2 HS
Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo
PEDRO ANTÓNIO PEREIRA
RODRIGUES FELÍCIO
2009.09.24 12:49:04
+01'00'