ARMANDO ROCHA
CURRENT PROFESSIONAL ACTIVITIES
 Member of the Board of the School of Law of the Portuguese Catholic University
 Lecturer at the School of Law of the Portuguese Catholic University
 Member of the Advisory Board of the School of Law of the Portuguese Catholic
University
CONTACTS
Tel. +351 217 214 170 │ Fax +351 217 214 177
Palma de Cima, 1649-023 Lisboa – Portugal
[email protected] │ www.fd.lisboa.ucp.pt
AREAS OF EXPERTISE
European Human Rights Law │ European Union Law │ Public International Law
EDUCATIONAL BACKGROUND
 2006 | Licenciatura degree (5-year program) from the School of Law of the Portuguese
Catholic University
PREVIOUS PROFESSIONAL ACTIVITIES
 Trainee Lawyer at Sérvulo Correia & Associados from September 2006 to December
2007
 Trainee Lawyer at Sérvulo & Associados from January to August 2008
PUBLICATIONS
 O contencioso dos direitos do homem no espaço europeu — O modelo da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem, 1.st edition, ‘Universidade Católica Editora’, Lisbon, 2010
 “A formulação de reservas a tratados internacionais”, in: O Direito, Ano 143.º, volume I,
2011, pp. 57-92
 “Livre Prestação de Serviços — Acórdão de 25 de Julho de 1991 — Processo C-76/90
Manfred Säger c. Dennemeyer & Co. Ltd.”, in: SOFIA OLIVEIRA PAIS (coordenação), Princípios
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fundamentais de direito da União Europeia — Uma abordagem jurisprudencial, 1.st edition,
‘Almedina’, Coimbra, 2011, pp. 353-373 / 2.nd edition, ‘Almedina’, Coimbra, 2012, pp.
356-375
 “Uma revisão não consumada: a revisão constitucional de 2004 e a tentativa fracassada
de alargamento da competência legislativa regional”, em colaboração com o Professor
Doutor RUI MEDEIROS, in: Estudos dedicados ao Prof. Doutor L.A. de Carvalho Fernandes,
volume III, Lisboa, 2011, pp. 285-336
 “A gestão urbanística e a herança La Scala: no enclave entre o direito tributário e o
direito da contratação pública”, in: Estudos em memória do Prof. Doutor J.L. Saldanha Sanches,
volume IV, Lisboa, 2011, pp. 93-112
 “The effects of the judgments of the European Court of Human Rights in the
Portuguese legal system”, in: European Review of Public Law | Revue européenne de droit
publique, col. 23, no. 3, autumn/automme 2011, pp. 855-869
 “O planeamento urbanístico nas fronteiras da contratualização — Esboço de alguns
aspectos de regime jurídico”, in: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, vol.
IV, Lisboa, 2012, pp. 111-133
 “«We, the people(s)»: o estatuto de cidadania europeia”, in: Estudos em homenagem ao Prof.
Doutor Nuno Espinosa Gomes da Silva
 “«They have rights, don’t they?» — As fronteiras (da CEDH) também se abatem”, in: O
Direito
 “«The elephant in the room»: a liberdade de expressão no Tribunal Geral”, in: Estudos em
homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos
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