ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
PORTARIA N° 193, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Designa
Defensor
Dativo
para
apresentar defesa no Procedimento
nº 001.1708/2013, instaurado pela
Portaria nº 133, de 8/9/2014.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria
nº 133, de 8/9/2014, para que seja designado Defensor Dativo para apresentar defesa do
sindicado JOAQUIM SOARES PEREIRA no procedimento nº 001.1708/2013, ao amparo do
artigo 155, § 2º da Lei nº 379/99.
RESOLVE:
Art. 1° - Resolve designar a servidora Davina Inácio da Silva, matrícula104, para atuar
como Defensora Dativa no procedimento nº 001.1708/2013, conforme permissivo no artigo 155,
§ 2º da Lei nº 379/99, a qual deverá apresentar defesa escrita no prazo legal de vinte dias.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigência com sua publicação na imprensa oficial.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo do Município de Itiquira-MT,
em 26 de novembro de 2014.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Humberto Bortolini
Prefeito Municipal
Praça Frei Liberato Keterrer, 311, Centro CEP: 78.790-000 – Itiquira-MT
CNPJ: 03.370.251/0001-56
Fone: (65) 3491-1061