PROC. Nº 3549/04
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pretendemos com este projeto, não apenas denominar um logradouro desta
nossa cidade, mas, principalmente, prestar uma homenagem a um homem de arraigado espírito de justiça e acendradas qualidades de caráter e generosidade que se
sobressaiu na sua trajetória como excelso magistrado e que fez de Porto Alegre e
do Rio Grande do Sul sua terra de opção.
Com mais de quarenta anos de careira no Poder Judiciário, ocupando os
mais expressivos cargos e trabalhando na defesa da Constituição e da sociedade, o
Desembargador Celso Afonso Soares Pereira é até hoje motivo de orgulho para todos os que com ele privaram e conheceram sua rica história.
Natural da cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Celso Afonso Soares
Pereira nasceu em 13 de junho de 1896. Seu pai, Constantino da Costa Pereira, exercia o cargo de Juiz de Direito, e talvez daí a influência pelo mundo das leis.
Na capital, São Luiz, cursou a Escola Benedito Leite, passando posteriormente para o Colégio Diocesano PIO X, onde concluiu o curso secundário.
Em 1922, colou grau na Faculdade de Direito de Recife e iniciou sua carreira pública como Oficial de Gabinete do seu tio, General Dr. Francisco Camilo
de Holanda, então, Governador do Estado da Paraíba.
Transferindo residência para o Rio Grande do Sul, manifestou sua intenção
de ingressar na magistratura ao Presidente do Estado, na época, Borges de Medeiros, amigo e contemporâneo de seu pai na Escola de Direito de Recife; tendo, pelo
menos, sido nomeado Juiz Distrital da sede da Comarca de Santa Vitória do Palmar.
Prestou concurso, ingressando na magistratura em 27 de agosto de 1925,
sendo nomeado Juiz da mesma Comarca em cuja sede exercera o cargo de Juiz
Distrital.
Em 1928, a seu pedido, foi removido para a Comarca de Bento Gonçalves,
onde permaneceu até 12 de outubro do ano seguinte, retornando à Comarca de
Santa Vitória do Palmar.
Pelo critério de merecimento, foi promovido à segunda entrância, transferindo-se para a Comarca de Jaguarão no ano de 1931 e nela permanecendo até
1936, quando, novamente, por merecimento, foi promovido para a Comarca de Rio
Grande – terceira entrância.
Por ato de 23 de outubro de 1938 foi, novamente pelo critério de merecimento, promovido para a Comarca da Capital, quarta entrância, onde veio a jurisdicionar a 4ª Vara.
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Finalmente, ainda por merecimento, veio a ser promovido a Desembargador da Corte de Apelação, tendo entrado em exercício em 30 de abril de 1941.
Organizada a Justiça Eleitoral e criada, em junho de 1945, o Tribunal Regional Eleitoral, veio o Desembargador Celso Afonso Soares Pereira, como integrante da classe dos Desembargadores, a ser nomeado seu Presidente, tendo-lhe sido
deferida a incumbência de instalá-lo e de organizá-lo, tarefas a que deu cabal cumprimento.
Uma vez convocado pelo Ministério da Justiça e realizada no Rio de Janeiro, então Capital do País, a Primeira Conferência de Desembargadores, com a finalidade de assentar normas sobre a aplicação uniforme da nova legislação penal, o
Desembargador Celso foi, juntamente com o Desembargador João Pereira Sampaio, designado como Delegado do Tribunal do Rio Grande do Sul, tendo ambos se
destacado em suas atuações.
O nobre Desembargador cumpriu também as funções de Corregedor-Geral
da Justiça, tendo sido eleito Vice-Presidente para o biênio 1954-1955. No mesmo
ano, foi eleito Presidente do Tribunal, mantendo-se na Presidência, após uma reeleição que então era permitida, até 02 de março de 1960.
Deixando a Presidência do Tribunal, passou a integrar a Terceira Câmara
Cível até vir a se aposentar no ano de 1966.
Em reconhecimento pelo apoio sempre recebido, a Associação dos Juízes
do Rio Grande do Sul conferiu-lhe o título de “Sócio Benemérito”. O Instituto dos
Advogados do Rio Grande do Sul, por sua vez, conferiu-lhe o título de “Sócio Efetivo” e a Associação dos Servidores da Justiça, o de “Sócio Honorário”.
Recebeu, ainda, o título de “Cidadão Honorário”, pelos municípios de Santa Vitória do Palmar, Jaguarão e Três de Maio.
O Desembargador Celso Afonso Soares Pereira participou de Comissões
encarregadas da revisão e da elaboração de leis que interessavam à administração
da Justiça, principalmente da qual fora designado para revisar o Código de Organização Judiciária, adaptando-o à nova legislação processual que passara a vigorar.
Na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do RS, além
de ter sido membro do Conselho Técnico, lecionou a disciplina de Direito Penal.
Ao aposentar-se, na Sessão Plenária do Tribunal, com a finalidade de apresentar suas despedidas, o Desembargador Celso Afonso Soares Pereira foi saudado
pelo Presidente do Tribunal, Ministro Carlos Thompson Flores, com os seguintes
dizeres:
“Desembargador Celso Afonso, durante mais de quarenta anos de constante labor prestado ao Estado e à Justiça, viveram com Vossa Excelência, com
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rara proficiência, com notável dedicação sem conflitos, sem distorções, no trabalho e no lar: a simplicidade e a integridade; a modéstia e a sabedoria; o rigor a
bondade, a franqueza, a lealdade e a independência. Esses traços acentuam, nitidamente, o espírito retilíneo e a integridade do seu caráter.
Servindo ao Poder Judiciário do Estado, que adotou como se fora sua
Província natal, no 1º grau e em todas entrâncias; e no segundo, em todos, absolutamente, em todos, os cargos que ela enseja, com a mesma devoção, com invulgar brilho, sem excessos, humanamente, suavemente Vossa Excelência dignificou a Justiça, impôs-se ao respeito e à admiração de seus pares e avassalou os
corações de quantos serviram a seu lado.”
Sala das Sessões, 29 de junho de 2004.
VEREADORA MARGARETE MORAES
/UM
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PROJETO DE LEI
Denomina Rua Celso Afonso Soares Pereira o logradouro público cadastrado,
conhecido como Rua 1934, localizado
no Bairro Rubem Berta.
Art. 1º Fica denominado Rua Celso Afonso Soares Pereira o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 1934, localizado no Bairro Rubem Berta.
Parágrafo único. As placas denominativas conterão, abaixo do nome, os seguintes dizeres: Desembargador Ilustre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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