Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1824, foi instituído por lei de 18 de setembro de 1828,
com as seguintes competências: conceder ou denegar revistas; conhecer dos delitos e erros de ofício dos
ministros das Relações, empregados no corpo diplomático e presidentes das províncias; conhecer e decidir sobre
os conflitos de jurisdição e competência das Relações das províncias. Sua atuação não começou de forma
imediata, foi necessário um período de cerca de três anos para sua organização. Não funcionava em nível de
última instância e sim como tribunal de revista e acabou por absorver todas as responsabilidades que cabiam à
Casa da Suplicação do Brasil. O decreto de 31.8.1829 estabeleceu que as causas eclesiásticas fossem julgadas
em segunda e última instância na Relação competente. Este dispositivo legal foi modificado pelo decreto de
20.12.1830 que dispôs que cabia a revista para o Supremo Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas
em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as matérias julgadas fossem meramente espirituais.
Posteriormente, a lei nº 609, de 18.8.1851, delegou ao Supremo Tribunal de Justiça uma nova atribuição: a de
processar e julgar os arcebispos e bispos do Império nas causas que não fossem puramente espirituais. Foi
extinto com o advento da República, com a criação do Supremo Tribunal Federal, pelo decreto nº 1, de
26.02.1891.
Em 2002 foi organizada no Arquivo Nacional parte de uma documentação procedente do Supremo Tribunal de
Justiça, que era conhecida como Coleção Devassas e abrangia o período de 1809 a 1882. Entre dezembro de
2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático apoiado pela FAPESP, Cotidiano e cultura de trabalhadores
urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930, coordenado pelo prof. Sidney Chalhoub do Centro de
Pesquisa e História Social da Cultura – CECULT da Unicamp, foi re-processada por técnicos do CODES –
Documentos do Judiciário e Extrajudicial, também do Arquivo Nacional, a antiga Coleção Escravos, formada na
década de 1960 em decorrência de constantes pesquisas sobre o tema. Após a investigação dos processos que
formavam a Coleção Escravos, verificou-se que era formada por processos oriundos de 3 fundos documentais:
Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio de Janeiro. Optou-se então pela
extinção da coleção e tratamento técnico de cada um dos fundos documentais que tiveram seus processos
organizados e microfilmados. O conjunto de documentos depositado no AEL reúne os processos jurídicos dessas
duas etapas de trabalho. A parcela organizada da documentação que foi dividida em 8 séries, a saber: Devassas
e processos em matéria política, Processos especiais, Revista cível, Revista criminal, Recurso criminal, Recurso
cível, Diversos e Códices. O AEL recebeu cópia em microfilme de apenas 5 dessas séries que sofreram
adaptações nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes conforme metodologia
adotada internamente. A documentação original foi recolhida pelo próprio órgão em 1877 e 1882, pelo Supremo
Tribunal Federal em 1940 e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 1947 e 1958.
Repositório: AEL
Código de Referência: BR UNICAMP IFCH/AEL STJ
Título: Supremo Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
Natureza: INSTITUCIONAL
Nível de descrição: Fundo
Data(s): 1809-1889
Dimensão e suporte: 155 processos reproduzidos em 26 rolos de microfilmes (a documentação original tem
2,46 metros lineares).
Nome(s) do(s) produtor(es): Supremo Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro, Brasil
História administrativa/Biografia: O Supremo Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1824, foi
instituído por lei de 18 de setembro de 1828, com as seguintes competências: conceder ou denegar revistas;
conhecer dos delitos e erros de ofício dos ministros das Relações, empregados no corpo diplomático e
presidentes das províncias; conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdição e competência das Relações das
províncias. Sua atuação não começou de forma imediata, foi necessário um período de cerca de três anos para
sua organização. Não funcionava em nível de última instância e sim como tribunal de revista e acabou por
absorver todas as responsabilidades que cabiam à Casa da Suplicação do Brasil. O decreto de 31.8.1829
estabeleceu que as causas eclesiásticas fossem julgadas em segunda e última instância na Relação competente.
Este dispositivo legal foi modificado pelo decreto de 20.12.1830 que dispôs que cabia a revista para o Supremo
Tribunal de Justiça de todas as sentenças proferidas em última instância nos tribunais eclesiásticos, salvo se as
matérias julgadas fossem meramente espirituais. Posteriormente, a lei nº 609, de 18.8.1851, delegou ao Supremo
Tribunal de Justiça uma nova atribuição: a de processar e julgar os arcebispos e bispos do Império nas causas
que não fossem puramente espirituais. Foi extinto com o advento da República, com a criação do Supremo
Tribunal Federal, pelo decreto nº 1, de 26.02.1891.
História arquivística: Em 2002 foi organizada no Arquivo Nacional parte de uma documentação procedente
do Supremo Tribunal de Justiça, que era conhecida como Coleção Devassas e abrangia o período de 1809 a
1882. Entre dezembro de 2005 e abril de 2006, no âmbito do projeto temático apoiado pela FAPESP, Cotidiano e
cultura de trabalhadores urbanos em São Paulo e Rio de Janeiro entre 1870 e 1930, coordenado pelo prof. Sidney
Chalhoub do Centro de Pesquisa e História Social da Cultura – CECULT da Unicamp, foi re-processada por
técnicos do CODES – Documentos do Judiciário e Extrajudicial, também do Arquivo Nacional, a antiga Coleção
Escravos, formada na década de 1960 em decorrência de constantes pesquisas sobre o tema. Após a
investigação dos processos que formavam a Coleção Escravos, verificou-se que era formada por processos
oriundos de 3 fundos documentais: Casa da Suplicação do Brasil, Supremo Tribunal de Justiça e Relação do Rio
de Janeiro. Optou-se então pela extinção da coleção e tratamento técnico de cada um dos fundos documentais
que tiveram seus processos organizados e microfilmados. O conjunto de documentos depositado no AEL reúne os
processos jurídicos dessas duas etapas de trabalho. A parcela organizada da documentação que foi dividida em 8
séries, a saber: Devassas e processos em matéria política, Processos especiais, Revista cível, Revista criminal,
Recurso criminal, Recurso cível, Diversos e Códices. O AEL recebeu cópia em microfilme de apenas 5 dessas
séries que sofreram adaptações nos códigos de referência, na descrição e na numeração dos microfilmes
conforme metodologia adotada internamente. A documentação original foi recolhida pelo próprio órgão em 1877 e
1882, pelo Supremo Tribunal Federal em 1940 e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 1947 e 1958.
Procedência: Doada através do CECULT em 31 de outubro de 2006.
Âmbito e conteúdo: Processos judiciais relacionados a escravos, originados dos Estados do Rio de Janeiro,
Minas Gerias, Santa Catarina, Espírito Santos, São Paulo, Bahia, Goiás, Maranhão e Mato Grosso.
Sistema de arranjo: Organizado em 5 séries documentais, conforme segue: Recurso cível – s.1 mr/ 025;
Recurso criminal – s.3, mr/ 025; Revista criminal –s.2, mr/ 022, 024 e 025; Revista cível – s.4 mr/ 001-023;
Diversos – s.5 mr/ 026. Nas descrições, atribuiu-se à documentação uma codificação alfanumérica crescente de
acordo com a metodologia adotada no AEL, que segue o modelo: STJ s.1/3 mr.XXX = código do fundo no acervo,
série no 1, documento 3 no microfilme número XXX.
Condições de acesso: Sem restrições
Localização Física: Microfilmes: STJ MR//0001-MR/0172
Condições de reprodução: Para trabalhos acadêmicos, em meio digital.
Idioma: português
Instrumentos de pesquisa: No Arquivo Nacional: ARQUIVO NACIONAL. Fundo Supremo Tribunal de
Justiça: inventário sumário. Rio de Janeiro: O Arquivo, 2002. 24p.digitado. ARQUIVO NACIONAL. Relação de
recolhimento n.57. Rio de Janeiro, s.d. dat. ARQUIVO NACIONAL. (inventários).
Existência e localização dos originais: Entidade Custodiadora: Arquivo Nacional (Brasil). Localização:
Rio de Janeiro. Fundo: Supremo Tribunal de Justiça. Código de Referência do fundo: BR AN BU. Microfilmes:
Revista cível AN 009-2006 a AN 030-2006 e NA 073-2006; Revista criminal AN 030-2006 a AN 032-2006 e AN
073-2006; Recurso criminal AN 032-2006; Recurso cível AN 032-2006; Diversos AN 033-2006.
Unidades de descrição relacionadas: Fundo Casa da Suplicação do Brasil - BR UNICAMP IFCH/AEL
CSB e Fundo Relação do Rio de Janeiro - BR UNICAMP IFCH/AEL RRJ
Nota do arquivista: Descrição preparada por Vânia R. P. de Miranda (que também orientou a inserção do
arquivo no acervo do AEL), Seção de Processamento Técnico, a partir do instrumento de pesquisa preparado
pelos técnicos do Arquivo Nacional. Técnicas responsáveis pela organização da documentação original: Luzidéia
Gomes de Azevedo e Maria da Conceição Castro, ambas do CODES/DJE- Arquivo Nacional.