EVOLUÇÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS
José de Sena Pereira Júnior
2006
Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Biblioteca
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"Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.”
ESTUDO
EVOLUÇÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS
José de Sena Pereira Jr.
Consultor Legislativo da Área XI
Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial,
Desenvolvimento Urbano e Regional
ESTUDO
FEVEREIRO/2006
Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF
© 2006 Câmara dos Deputados.
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2
EVOLUÇÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTOS
José de Sena Pereira Jr.
O presente trabalho atende a Comissão de Defesa do Consumidor, que
solicitou à Consultoria Legislativa elaboração de estudo sobre a evolução das tarifas cobradas pela
prestação dos serviços de água e esgotos no Brasil.
Os serviços públicos de saneamento básico, entre os quais estão o
abastecimento público urbano de água potável e o esgotamento sanitário – ou serviços de esgotos
sanitários –, são considerados de interesse local. Quando muito, há interligações entre Municípios
vizinhos, como ocorre em algumas regiões metropolitanas e no Nordeste, onde longas adutoras,
construídas e mantidas pelos Estados, distribuem água tratada para vários Municípios.
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, é competência
municipal, entre outras, legislar sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos
de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento, e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
.......................................................................................................
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
..............................................................................................
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
....................................................................................................”
Compete, portanto, aos Municípios prestar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão, os serviços de saneamento básico, que são de interesse local, entre os
quais o de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Essa competência
inclui o estabelecimento, seja em legislações próprias, seja em cláusulas contidas nos contratos de
concessão (por exemplo, às empresas estaduais de saneamento), das condições de prestação
desses serviços, das suas estruturas tarifárias, das taxas e das formas de cobrança.
3
De acordo com dados de 20031, cerca de 92% da população urbana
brasileira é servida por serviços público de abastecimento de água e 45% por sistemas públicos de
coleta de esgotos sanitários. Dos esgotos coletados, menos de 26% passam por algum tipo de
tratamento antes de serem dispostos na natureza, isto é, apenas cerca de 13% dos esgotos
sanitários gerados em nossas áreas urbanas são tratados.
Considerando a forma jurídica e a abrangência territorial do prestador,
contam-se, no Brasil, seis modelos de organização dos serviços públicos urbanos de água e
esgotos:
- empresas estatais estaduais de saneamento;
- autarquia estadual de saneamento;
- consórcios municipais ou serviços integrados municipais de água e
esgotos;
- serviços municipais de água e esgotos, na forma de departamentos ou
autarquias;
- empresas estatais municipais de saneamento;
- empresas concessionárias privadas de serviços de água e esgotos.
Ao final de 2003, as 24 empresas estaduais de saneamento eram
responsáveis, pelo abastecimento urbano de água em 3.866 municípios e pela coleta de esgotos
em 864, correspondendo, respectivamente, a cerca de 74% e 32% da população urbana brasileira.
A empresa do Acre foi transformada em autarquia e foram extintas as empresas dos Estados do
Amazonas e de Mato Grosso, havendo, pois falhas nas informações nesses Estados.
QUADRO 1
Brasil - 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FORMA DE
ORGANIZAÇÃO
Empresa/Autarquia
Estadual
Empresa Municipal
Direta Municipal
Consórcio de Municípios
Concessionário Privado
TOTAL
BRASIL
POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA (%)
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
74,8
42,17
87,92
70,6
80,02
79,12
2,4
14,26
0,45
2,47
94,38
0,0
9,18
0,0
14,96
66,31
0,7
6,09
0,1
0,00
94,81
3,99
18,62
0,71
2,71
96,63
0,0
18,35
0,51
0,64
99,52
5,56
10,17
0,22
0,60
95,67
Fonte: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2003 – Ministério das Cidades – SNIS/IPEA
1
C. Oeste
Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2003 – Ministério das Cidades – SNIS/IPEA
4
Os serviços municipais de água e esgotos (SAEEs ou DAEEs) e as
empresas públicas municipais são responsáveis pelo abastecimento de água de cerca de 16,5% e
pelo esgotamento sanitário de cerca de 11% da população urbana brasileira. O restante do
atendimento é feito por consórcios de municípios e concessionários privados.
QUADRO 2
Brasil - 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS
FORMA DE
ORGANIZAÇÃO
Empresa/Autarquia
Estadual
Empresa Municipal
Direta Municipal
Consórcio de Municípios
Concessionário Privado
TOTAL
BRASIL
32,29
POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA (%)
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
C. Oeste
2,68
21,63
44,54
22,36
40,78
1,93
9,65
0,03
1,07
44,99
0,0
1,78
0,0
1,35
5,81
0,41
1,05
0,06
0,0
23,14
3,62
17,09
0,03
1,97
67,25
0,0
8,21
0,05
0,42
31,04
2,33
1,48
0,01
0,01
44,61
Fonte: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2003 – Ministério das Cidades – SNIS/IPEA
O quadro institucional dos serviços de água e esgotos no Brasil, portanto,
torna bastante complexo avaliar as políticas tarifárias nele praticadas e, em decorrência, fazer uma
retrospectiva da evolução das tarifas. Isto porque:
- cada empresa estadual tem uma política tarifária aplicada sobre os
Municípios em que opera, sem nenhuma vinculação com os demais Estados e com os Municípios
que prestam diretamente os serviços;
- cada Município que presta diretamente os serviços de água e esgotos
tem política própria de cobrança; muitos Municípios aplicam taxas em vez de tarifas e há casos,
inclusive, de Municípios em que não há cobrança específica por esses serviços, sendo estes
mantidos com recursos orçamentários;
- em muitos Municípios, a prestação do serviços de abastecimento de
água é feito pela empresa estadual, enquanto que o de esgotos é prestado diretamente e até
mediante concessão;
- o custos dos serviços tem grande variação de Município para Município,
em função da maior ou menor facilidade de se obter água potável, da existência de tratamento de
esgotos e de relevo e solo mais ou menos favorável à instalação de redes, entre diversos outros
fatores.
5
Os únicos dados mais ou menos confiáveis sobre as tarifas dos serviços
de água e esgotos praticadas no Brasil estão, portanto, nas áreas servidas pelas empresas estaduais
de saneamento. Desde 1995, a antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da
República, sucedida pelo Ministério das Cidades, em convênio com o IPEA – Instituto de
Pesquisas Econômicas Aplicadas – vem mantendo o SNIS – Sistema Nacional de Informações
em Saneamento. A cada dois anos é publicado um volume com diversas informações sobre o
setor, incluindo as tarifas médias praticadas pelas empresas estaduais e por alguns Municípios. O
último volume refere-se a situação no ano de 2003, cujos dados são condensados no Quadro 3.
QUADRO 3
Empresas e autarquia estaduais de saneamento
Índices de atendimento e tarifa média do serviço de água e esgoto
Situação em 2003
Estado/Empresa
- Região Norte
Roraima -CAER
Rondônia- CAERD
Amapá - CAESA
Amazonas - COSAMA
Pará - COSANPA
Tocantins - SANEATINS
Acra - DEAS
R. Nordeste
Maranhão - CAEMA
Piauí - AGESPISA
Ceará - CAGECE
Rio Grande do Norte CAERN
Paraíba - CAGEPA
Pernambuco - COMPESA
Alagoas - CASAL
Sergipe - DESO
Bahia - EMBASA
Região Sudeste
Espírito Santo - CESAN
Rio de Janeiro - CEDAE
Minas Gerais - COPASA
São Paulo - SABESP
Região Sul
Paraná - SANEPAR
Santa Catarina - CASAN
Municípios
atendidos
Água
Esgotos
266
15
39
14
População urbana
Total
Atendida (%)
Água
Esgotos
67,8
6,4
98,6
16,7
45,6
1,7
54,4
5,6
Tarifa
média de
água
(R$/m3)
1,33
1,00
1,79
1,04
14
1
2
6
5.948.099
272.127
757.135
473.083
61
117
20
1414
136
141
147
147
1
4
0
146
2
4
35
28
3.456.107
838.028
151.619
30.368.122
2.600.419
1.717.498
4.754.791
1.966.737
64,8
100
56,3
94,2
82,7
99,3
90
99,3
2,4
10,6
23,2
19,9
7,3
32,3
19,6
1,43
1,27
0,99
1,14
0,81
1,26
0,98
1,13
171
174
79
71
348
1.037
52
64
556
365
878
342
218
15
18
2
3
39
455
15
8
67
365
193
139
15
2.417.197
6.065.041
1.699.378
1.262.407
7.884.654
45.569.374
1.903.415
11.685.633
10.509.352
21.470.974
16.407.184
7.499.241
3.155.909
99,4
94,8
75,8
93,3
100
95,4
97,1
84,1
100
99,2
98,9
100
94,1
28,8
22,2
15,3
15,6
25,0
60,2
20,5
42,2
47
80
27,6
47,8
11,1
1,25
1,22
1,55
1,65
1,10
1,41
1,29
1,43
1,21
1,46
1,83
1,58
1,61
6
Rio Grande do Sul CORSAN
R. Centro-Oeste
Distrito Federal - CAESB
Goiás - SANEAGO
Mato G. do Sul -SANESUL
Média das empresas estaduais
318
39
5.752.034
100
10,4
2,64
291
1
223
67
3.886
56
1
34
21
864
7.536.924
2.094.082
4.393.735
1.049.107
105.829.703
94,7
95,3
93,1
100
94,0
48,8
89,3
38,5
11,1
40,6
1,51
1,42
1,57
1,68
1,42
Fonte: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2003 – Ministério das Cidades – SNIS/IPEA
No Quadro 4, resumimos a evolução das tarifas médias praticadas pelas
empresas estaduais de saneamento entre os anos de 1996 e 2003, com base nos dados disponíveis
do SNIS.
QUADRO 4
Empresas e autarquia estaduais de saneamento
Tarifa média do serviço de água e esgoto – 1996 a 2003
Estado/Empresa
- Região Norte
Roraima -CAER
Rondônia- CAERD
Amapá - CAESA
Amazonas - COSAMA
Pará - COSANPA
Tocantins - SANEATINS
Acra - DEAS
R. Nordeste
Maranhão - CAEMA
Piauí - AGESPISA
Ceará - CAGECE
Rio Grande do Norte CAERN
Paraíba - CAGEPA
Pernambuco - COMPESA
Alagoas - CASAL
Sergipe - DESO
Bahia - EMBASA
Região Sudeste
Espírito Santo - CESAN
Rio de Janeiro - CEDAE
Minas Gerais - COPASA
São Paulo - SABESP
Região Sul
Paraná - SANEPAR
Santa Catarina - CASAN
1996
0,76
0,66
2,70
0,39
0,84
0,65
0,88
--0,66
0,59
0,85
0,53
0,68
0,64
0,65
0,68
0,73
0,70
0,80
0,63
0,78
0,61
0,88
0,96
0,78
0,97
TARIFA MÉDIA PRATICADA (R$/m3)
1997 1998 1999 2000 2001 2002
0,88
1,00
1,04 1,07 1,18 1,27
0,81
0,84
0,88 0,86 0,91 0,98
1,06
1,38
1,57 1,70 1,51 1,42
0,73
0,68
0,81 0,96 1,01 1,03
1,15
1,04
1,11 0,83 081
-0,71
0,99
1,01 1,08 1,31 1,42
-0,92
0,86 0,93 1,18 1,16
-1,27
1,26 0,95 0,96 1,04
0,77
0,81
0,79 0,86 0,95 1,02
0,80
0,79
0,74 0,71 0,80 0,77
1,02
1,20
1,32 1,42 1,19 1,17
0,59
0,56
0,63 0,64 0,78 0,85
0,80
0,82
0,80 0,70 0,89 1,00
0,73
0,80
0,89
0,87
0,76
0,91
0,75
0,86
0,68
1,01
1,12
0,89
1,15
7
0,74
0,83
0,99
0,91
0,86
0,93
0,75
0,96
0,73
0,98
1,13
0,96
1,19
0,74
0,77
1,08
0,99
0,74
1,00
0,79
0,94
0,74
1,12
1,22
1,01
1,21
0,84
0,78
1,15
1,15
0,87
1,09
0,91
1,05
0,84
1,19
1,34
1,11
1,29
1,15
0,91
1,19
1,27
0,92
1,14
0,98
1,08
0,94
1,24
1,25
1,24
1,37
1,16
1,04
1,40
1,46
0,97
1,23
1,12
1,20
0,97
1,33
1,65
1,46
1,51
2003
1,33
1,00
1,79
1,04
1,43
1,27
0,99
1,14
0,81
1,26
0,98
1,13
1,25
1,22
1,55
1,65
1,10
1,41
1,29
1,43
1,21
1,46
1,83
1,58
1,61
Rio Grande do Sul CORSAN
R. Centro-Oeste
Distrito Federal - CAESB
Goiás - SANEAGO
Mato G. do Sul -SANESUL
Mato Grosso -SANEMAT
Média das empresas estaduais
1,28
1,53
1,41
0,69
1,90
1,18
2,23 2,64
0,82
0,84
0,71
0,95
0,93
0,80
0,88
0,91
0,80
0,98
0,82
0,91
0,91
0,91
0,88
1,08
0,86
0,99
0,91
0,91
0,88
1,08
0,86
0,99
1,05
1,01
0,94
1,29
-1,07
1,06
1,08
1,01
1,15
-1,12
1,25
1,25
1,22
1,46
-1,25
1,51
1,42
1,57
1,68
1,42
Fonte: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 1996 a 2003 – Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República/Ministério das Cidades – SNIS/IPEA
Analisando os dados do Quadro 4, compusemos o Quadro 5, o qual
permite concluir que, entre 1996 e 2003, as tarifas médias praticadas pelas empresas estaduais de
saneamento cresceu 43,66%, passando de R$0,80 para R$1,42. A menor alta ocorreu no
Maranhão (27,16%) e a maior no Amapá (62,5%). Lembramos que a tarifa média é calculada
ponderando a população atendida em cada Estado, daí os estados com maiores populações
atendidas, como São Paulo, terem maior peso em sua composição. O decréscimo (-50,84%)
verificado Rondônia, portanto, tem pouco peso na média nacional.
QUADRO 5
Empresas e autarquia estaduais de saneamento
Tarifa média do serviço de água e esgoto – aumento entre1996 e 2003
TARIFA MÉDIA (R$/m3)
Estado/Empresa
- Região Norte
Roraima -CAER
Rondônia- CAERD
Amapá - CAESA
Amazonas - COSAMA
Pará - COSANPA
Tocantins - SANEATINS
Acra - DEAS
R. Nordeste
Maranhão - CAEMA
Piauí - AGESPISA
Ceará - CAGECE
Rio Grande do Norte - CAERN
Paraíba - CAGEPA
Pernambuco - COMPESA
Alagoas - CASAL
Sergipe - DESO
Bahia - EMBASA
1996
2003
0,76
0,66
2,70
0,39
0,84
0,65
0,88
--0,66
0,59
0,85
0,53
0,68
0,64
0,65
0,68
0,73
0,7
1,33
1,00
1,79
1,04
8
1,43
1,27
0,99
1,14
0,81
1,26
0,98
1,13
1,25
1,22
1,55
1,65
1,10
Aumento (%)
42,86
34,00
-50,84
62,5
-----54,55
30,71
---42,11
27,16
32,54
45,92
39,82
48,80
46,72
56,13
55,76
36,36
Região Sudeste
Espírito Santo - CESAN
Rio de Janeiro - CEDAE
Minas Gerais - COPASA
São Paulo - SABESP
Região Sul
Paraná - SANEPAR
Santa Catarina - CASAN
Rio Grande do Sul - CORSAN
R. Centro-Oeste
Distrito Federal - CAESB
Goiás - SANEAGO
Mato G. do Sul -SANESUL
Mato Grosso -SANEMAT
Média das empresas estaduais
0,80
0,63
0,78
0,61
0,88
0,96
0,78
0,97
1,28
0,82
0,84
0,71
0,95
0,93
0,80
1,41
1,29
1,43
1,21
1,46
1,83
1,58
1,61
2,64
1,51
1,42
1,57
1,68
1,42
43,26
51,16
45,45
49,59
39,73
47,54
50,63
39,75
51,52
45,70
40,85
54,78
43,45
---43,66
Deixamos de apresentar o levantamento das tarifas praticadas no
Municípios que prestam diretamente, ou por empresas públicas municipais, ou em consórcios, ou
mediante concessão os serviços de água e esgotos, pelas razões já citadas de cada um deles ter
política de preços e cobrança própria e de não dispormos de dados que representem
significativamente esse setor. Ademais, o fato de 70% da população urbana ter serviços prestados
pelas empresas estaduais de saneamento torna-as uma amostragem altamente representativa da
realidade nacional.
9