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Jornal do Comércio - Porto Alegre
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Terça-feira, 29 de abril de 2014
Jornal da Lei
7
Constituição da internet
Após anos de
negociações, presidente
Dilma Rousseff instituiu
o Marco Civil da Internet,
que regulamenta direitos,
deveres e garantias
do uso da rede de
computadores no Brasil
Suzy Scarton
[email protected]
À espera de aprovação desde
2011, o projeto do Marco Civil
da Internet, enviado à Câmara
dos Deputados, foi aprovado
somente no mês passado pelo
Senado. Na semana passada,
a presidente Dilma Rousseff
sancionou o projeto de lei que
determina princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da
rede no País. A advogada Virginia Matte Chaves, especialista
em Direito Digital, esclarece que
a lei regulamenta o uso por pessoas físicas e jurídicas e serve
como uma espécie de constituição para a internet. “São regras
mais gerais, algumas são muito
específicas, outras não. É uma
base de princípios.”
Para o advogado Rodrigo de
Souza Leite, especialista em
Direito da Internet, a nova lei é
positiva, uma vez que estabelece um novo cenário no que diz
respeito à regulação da internet
no País. “Não havia uma norma
que regulamentasse a rede. O
Marco Civil veio suprir essa
necessidade”, justifica. Virginia
destaca que muito sobre a aplicabilidade da lei será descoberto
com a prática. “Não sabemos
como alguns pontos vão funcionar e ainda precisamos do
decreto presidencial a respeito
de outros, como o princípio da
neutralidade.”
O Marco Civil da Internet
garante o sigilo e a inviolabilidade das comunicações e regula
o armazenamento de dados e a
retirada de conteúdos de sites.
“Agora, salvo em casos da chamada pornografia de vingança,
o usuário que se sentir lesado
devido a alguma publicação
na internet precisará de uma
ordem judicial para obrigar o
site a excluí-la”, explica Virginia. Antes de a lei entrar em
vigor, apenas uma reclamação
bastaria para coagir ou forçar
a retirada do conteúdo. Agora,
o provedor só será responsável
caso descumpra uma possível
ordem judicial.
Souza Leite assegura que a lei
traz aos usuários garantias que
antes não tinham. “A questão da
neutralidade é a principal. Os
provedores não poderão mais dar
preferências de acesso a determinados conteúdos em detrimento
de outros. O cliente poderá ver
filmes, por exemplo, sem que a
velocidade da banda larga diminua. Isso também gera uma
concorrência mais acirrada entre
os provedores”, elucida. “O prazo
para o armazenamento de dados,
outro ponto polêmico, foi definido
em um ano para operadores de
telefonia e seis meses para aplicativos e sites de serviços online”,
explica Virginia. “As empresas
que se sentiram prejudicadas por
tal decisão foram muitas. Por isso
que houve grandes discussões até
o acordo ser devidamente aceito
por todas as partes.”
Uma possível limitação da
liberdade de expressão e o fim
do marketing dirigido eram
preocupações acerca da sanção
da lei. Entretanto, Virginia
desmente a primeira hipótese.
“O Marco Civil contribuirá com
a liberdade de expressão, uma
vez que existem regras para
regulamentar o que é exposto
na internet”, afirma. “Quanto
ao marketing dirigido, teoricamente, o conteúdo trocado
entre usuários não pode mais
ser vigiado. Entretanto, ainda
será preciso averiguar como isso
funcionará na prática”, pondera
a advogada.
Souza Leite ainda aponta o
caráter inovador do Marco Civil.
JONATHAN HECKLER/JC
garante benefícios a usuários
Advogada acredita que projeto é uma iniciativa positiva para o País
“É um excelente primeiro passo. Chegamos ao texto que foi
possível, dentro do jogo democrático, de maneira a acomodar
os interesses de todas as partes
envolvidas. Embora existam
iniciativas em outros países,
o projeto brasileiro é o único a
alcançar o âmago da questão”,
orgulha-se.
ASSOCIADOS
Advogados aperfeiçoam atendimento em novo escritório
André Gomes
e Anderson
Cardoso,
representando
a Souto
Correa
Advogados,
expõem
atenção
especial à
qualidade dos
profissionais
e Societário, além de trabalhar com a técnica de
resolução de conflitos, especialmente a arbitragem.
Anderson Cardoso, integrante da Souto Correa,
destaca o foco na qualidade dos profissionais, que
esboçam um plano de carreira claro com possibilidade de crescimento. “Nossa principal preocupação é com o profissionalismo. Incorporamos a
estrutura que melhor se adapta às práticas corporativas atuais”, esclarece o advogado. Ademais,
o escritório se propõe a atuar levando em consideração uma visão global do exercício jurídico.
ANTONIO PAZ/JC
Há quase dois anos, quando um grupo de advogados optou por seguir outro caminho e abrir um
novo escritório à parte aquele que já integravam
com antigos sócios, o sucesso que os sucedeu não era
esperado. No começo, contavam com 25 associados.
Atualmente, o Souto Correa Advogados se divide
em 40 profissionais, com sedes em Brasília e Porto
Alegre e, em breve, São Paulo. Instalado na avenida
Carlos Gomes, o novo escritório reúne profissionais
das áreas de Direito Trabalhista, Empresarial, Tributário, Administrativo e Regulatório, Ambiental
AGENDA
 Estão abertas as inscrições para
o vestibular de inverno 2014-2 do
curso de graduação em Direito
da Fundação Escola Superior do
Ministério Público (FMP). São
oferecidas 30 vagas para o turno
da manhã e 48 vagas para a noite,
sendo que 10% delas estão reservadas para egressos do Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem).
A prova será aplicada no dia 7/6,
às 13h30min. As inscrições podem
ser realizadas pelo site www.fmp.
com.br até às 20h do dia 4 de
junho. Os candidatos também
podem se inscrever na sede da
FMP, localizada na rua Coronel
Genuíno, 421, 6º andar, no bairro
Centro, em Porto Alegre, até o dia
5 de junho, das 9h às 21h.
 Ocorre, no dia 17/5, o lançamento do livro “Prova Penal e Falsas
Memórias”, escrito por Cristina Di
Gesu. O início do evento será às
18h, na livraria Cultura do Bourbon
Shopping Country, localizado na
avenida Túlio de Rose, 80, loja 302,
em Porto Alegre.
 A Fundação Escola Superior de
Direito Municipal (ESDM) está
com inscrições abertas para o
curso de extensão “Introdução
à Administração Pública”, que
será realizado de 12/5 a 28/7,
das 8h30min às 12h, com aulas
às segundas-feiras. O curso será
ministrado pelo professor e advogado Yuri Schneider. A atividade
será realizada no auditório Cloé
Gomes Rodrigues, localizado na
rua Siqueira Campos, 1.184/909,
no bairro Centro, em Porto Alegre.
Mais informações e inscrições
pelo site www.esdm.com.br ou
pelos telefones (51) 3286.1309 e
(51) 3212.2778.
 A Ordem dos Advogados do
Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/
RS) convida todos os advogados a
participarem da consulta pública
sobre a proposta do Novo Código
de Ética da Advocacia (CED). A
classe poderá propor aditamentos ou modificações no texto. A
consulta ficará aberta por 90 dias.
As contribuições podem ser feitas
até 31/5. A entidade pretende
iniciar a discussão no plenário do
Conselho Federal ainda no mês
de junho.