ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ANO XCIX Nº 209 SÃO LUÍS, SEXTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2005 EDIÇÃO DE HOJE: 112 PÁGINAS
SUMÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenação de Jurisprudência e Publicações .................... 01
Coordenação de Recursos Constitucionais .......................... 12
Coordenação Judiciária Cível ................................................. 13
Coordenação Judiciária Criminal ............................................ 25
Presidência ............................................................................. 25
Comarcas, Cartórios e Varas
Comarca da Capital
Criminal
Sexta Vara ............................................................... 26
Família
Terceira Vara ........................................................... 26
Quinta Vara .............................................................. 27
Fazenda e Saúde Públicas
Quinta Vara .............................................................. 28
Comarcas do Interior
Barra do Corda,Buriti Bravo e Cururupu ..................... 29
Parnarama e Paraibano ................................................ 30
São Raimundo das Mangabeiras .................................. 32
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-16ª REGIÃO ................ 32
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ........................................... 40
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão ......................................... 50
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO ............ 109
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2005
HABEAS CORPUS Nº 22250-2005 – AMARANTE DO
MARANHÃO-MA
IMPETRANTE: JOSÉ ISRAEL ROCHA CORRÊA
PACIENTE: EVANDRO DO NASCIMENTO COSTA
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
ACÓRDÃO Nº : 56.300/2005.
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Pronúncia. Prisão
Preventiva. Decretação anterior. Manutenção. Novos argumentos.
Desnecessidade. ***Excesso de prazo. Inocorrência. Denegação.
Imperatividade.
I - Subsistindo, quando da pronúncia, os motivos que a prisão
preventiva, ao réu imposta, se lhe arrimaram, prescindível, pois, nova
fundamentação a justificar seu manutenir.
II –A esse tom, é que, sobrevindo ao decreto da preventiva, o
prolatar da pronúncia, facultado ao Magistrado, seu revogar, ainda que,
em favor do réu, se lhe pendentes primariedade e bons antecedentes.
III – A outro enfoque, se já em sede de contrariedade do libelo, o
feito, e, porquanto isso, na segunda fase do rito escalonado pertinente aos
procedimentos afetos à competência do Tribunal do Júri, incongruente o
suscitar de ilegal constrangimento, ao firmo de excesso de prazo, sobretudo quando irrefutável a regularidade no tramitar processual, sem o exsurgir
de incidentes imputáveis às partes e/ou ao Juízo.
IV - Ordem a que se denega. Unanimidade.
CONCLUSÃO:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, sob o
nº 22250-2005, em que figuram como impetrante e paciente, os acima
enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em
denegar a ordem, nos termos do voto do relator.
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano
de dois mil e cinco.
Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE e RELATOR
Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores
Desembargadores: MÁRIO LIMA REIS e MARIA DOS REMÉDIOS BUNA
COSTA MAGALHÃES (convocada face às férias do Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo).
Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora MARIA DOS
REMÉDIOS FIGUEIREDO.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000641-2004 – CAXIAS-MA
APELANTE: JUCIVAN BRITO MEDEIROS
ADVOGADO: JOSÉ BENEDITO DA SILVA TINÔCO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR:DESA. MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES
(SUBSTITUIÇÃO FACE FÉRIAS DE MEMBRO DA CÂMARA)
ACÓRDÃO N.º: 56.397/2005.
EMENTA: Penal. Processual. Apelação. Lesão Corporal. Natureza grave. Legítima defesa. Inconfiguração. Absolvição. Impossibilidade.
***Pena-base. Exacerbação. Circunstâncias judiciais. Observância. Redução. Incabibilidade.
I – Se comprovado, que, ao tempo do fato, inverificada injusta
agressão, atual ou iminente, e que, inesperadamente, tomada a vítima de
investida não se lhe previsível, incongruente, pois, o acolher da excludente
da legítima defesa.
II – Impossibilitado o reduzir da imposta pena, se, pelo Magistrado, fixada de forma concorde com as circunstâncias judiciais ínsitas no art.
59, do Código Penal, justificado, inclusive, o exceder do patamar mínimo,
por pendente ao réu, personalidade voltada a práticas criminosas, demonstrada culpabilidade, bem ainda, má conduta social.
III – Recurso improvido. Unanimidade.
CONCLUSÃO:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal,
sob o nº 000641-2004, originários da Comarca de Caxias, em que figuram
como apelante e apelado, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores
Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer
da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCCQUA, em São Luís,
Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e três dias do mês de agosto do
ano de dois mil e cinco.
Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE e RELATOR
Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores
2
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Desembargadores: MÁRIO LIMA REIS e MARIA DOS REMÉDIOS BUNA
COSTA MAGALHÃES (convocada face às férias do Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo).
Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora: Rosa Maria
Pinheiro Gomes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 24 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8272-2005 – Imperatriz-MA
APELANTE:ANGELITA MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO:JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO
APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA:SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS
RELATOR:DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISORA:DESA. MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES
(SUBSTITUIÇÃO FACE FÉRIAS DE MEMBRO DA CÂMARA)
ACÓRDÃO N.º : 56.399/2005.
EMENTA: Penal. Processual. Apelação. Sursis Processual. Concessão equivocada. Revogação. Não incidência dos parágrafos 3º e 4º, da
Lei 9.099/95. Período de prova prestes a findar. Inércia do órgão acusador
a esse reclamo. Impossibilidade. Preclusão. Operação.
I – Ainda que concedido, ante equivocado entendimento da Lei
nº 10.259/01, o benefício do sursis processual (art. 89, da Lei n° 9099/95),
literalmente incomportante o seu revogar quando inverificadas as situações dos §§ 3º e 4º, do art. 89, e, sobretudo, quando prestes a findar o
estabelecido período de prova, sem que, por todo esse tempo, questionado
o órgão acusador.
II – Recurso a que se dá provimento, para que restabelecido o
concedido sursis processual. Unanimidade.
CONCLUSÃO:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal,
sob o nº 8272-05, originários da Comarca de Imperatriz, em que figuram
como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores
Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer
da Procuradoria Geral da Justiça, ao recurso, se lhe dar provimento, para
restabelecer a sentença concessiva do benefício da suspensão condicional
do processo, nos termos do voto do relator.
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DO PALÁACIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCCQUA, em São Luís,
Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e três dias do mês de agosto do
ano de dois mil e cinco.
Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE e RELATOR
Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores
Desembargadores: MÁRIO LIMA REIS e MARIA DOS REMÉDIOS BUNA
COSTA MAGALHÃES (convocada face às férias do Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo).
Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora: ROSA MARIA PINHEIRO GOMES.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 008621-2004 – São Luís-MA
APELANTE: ADERSON MORAES OLIVEIRA
ADVOGADOS:MARCONI MENDES GONÇALVES e
CLÁUDIA DANIELLE VIANA BASTOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:MARCO ANTONIO GUERREIRO
RELATOR:DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR:DESA. MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA
MAGALHÃES.(SUBSTITUIÇÃO FACE FÉRIAS DE MEMBRO DA
CÂMARA)
ACÓRDÃO Nº: 56.400/2005.
EMENTA: Penal. Processual. Apelação. Substância entorpecente. Trazer consigo. Ter em depósito. Tráfico. Configuração. Materialidade.
Comprovação. Autoria. Evidência. Desclassificação. Incabibilidade.
***Sentença. Dosimetria. Critério trifásico. Motivação. Observância. Pena.
Minoração. Impossibilidade.
I – Prescindível no configurar do tráfico, apreendida a droga em
ato de comercialização, haja vista suficiente e bastante ao seu caraterizar,
evidenciado pelas circunstâncias e lugar da prática, bem ainda pela quantidade da substância, incidente a ação em qualquer dos núcleos do art. 12, da
Lei nº 6368/76.
II – Coerente o fixar da pena acima do patamar mínimo, se
devidamente ponderadas as circunstâncias judiciais ínsitas no art. 59, do
Código Penal, notadamente quando devidamente considerada a atenuante
genérica da confissão.
III – Se a se limitar a sentença, a consignar quanto ao regime da
pena, tão-só o fechado, sem que especificado assim cumprido inicial ou
integralmente, imperioso o observar da interpretação mais benéfica ao
réu. Inteligência do Princípio do Favor rei.
IV – Recurso a que, pelos seus próprios fundamentos, se lhe nega
provimento, contudo, de ofício, ao réu, assegurada a progressão do regime
de pena. Unanimidade.
CONCLUSÃO:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal,
sob o nº 008621-2004, em que figuram como apelante e apelado os acima
enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de
Justiça, em negar provimento ao recurso, contudo, de ofício, ao réu, se lhe
assegurar a progressão de regime de cumprimento da pena, nos termos do
voto do relator.
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano
de dois mil e cinco.
Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR
Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores
Desembargadores: MÁRIO LIMA REIS e MARIA DOS REMÉDIOS BUNA
COSTA MAGALHÃES (convocada face às férias do Desembargador BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO).
Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora: ROSA MARIA PINHEIRO GOMES.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 24 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8773-2004 – SÃO LUIS-MA
APELANTE:JONATAS MARAVALHA DE AGUIAR
ADVOGADO:WILSON PASSOS
APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR:MARCO ANTÔNIO GUERREIRO
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR:DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
ACÓRDÃO N.º: 56.739/2005.
EMENTA: Penal. Processual. Tráfico de Entorpecente. Lei n.°
10409/02. Aplicabilidade. Segundo interrogatório. Não realização. Preju-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ízo. Inocorrência. Nulidade. Inconfiguração. ***Substância entorpecente. Ter em depósito. Tipicidade. Suficiência. Mercancia. Comprovação.
Ausência. Irrelevância. ***Réu preso por toda instrução. Liberdade Provisória. Não recomendável. ***Primariedade e Bons antecedentes. Pena.
Exacerbação. Minoração. Imposição. ***Regime de cumprimento. Sentença omissa se inicial ou integralmente fechado. Recurso somente da
defesa. Interpretação mais benéfica ao réu.
I – Não constitutivo de condão apto a imprimir eiva de nulidade
ao processo, o só fato de não realizado o segundo interrogatório em
procedimento afeto à Lei nº 10.409/2002, salvo se, ao réu, prejuízo se lhe
restar.
II - Inócuo e de nenhuma relevância no configurar do tráfico de
entorpecente, comprovada mercancia, haja vista suficiente o amoldar da
conduta a um dos núcleos do art. 12, da Lei 6368/76, situações a plenamente se lhe justificar, sobretudo quando evidenciado nos autos, “ter em
depósito”, quantidade suficiente a denotar não-apenas para uso próprio.
III - A demonstrar literal incompatibilidade a liberdade provisória
com o procedimento previsto na Lei 8.072/90 e, a isso, aliado o fato de
que, por todo instrutório, permanecido preso o réu, incongruente o se lhe
conceder do aludido benefício, quando do proclamar da condenação. Precedentes.
IV - A omitir a sentença, se inicial ou integralmente fechado o
regime de cumprimento de pena, por certo que, ao réu, se lhe assegurado
a progressão, notadamente se, da decisão, não recorrido a acusação.
V - Recurso parcialmente provido para, tão-só, as impostas penas, reduzir e, conseqüentemente, assegurar a progressividade de regime.
Unanimidade.
CONCLUSÃO:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal,
sob o nº 8773-2004, originários da Comarca desta Capital, em que figuram
como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores
Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao interposto
recurso, para reduzir as impostas penas, e, ao apelante, se lhe assegurar o
direito de cumpri-la em regime progressivo, nos termos do voto do relator.
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos seis dias do mês de setembro do ano de
dois mil e cinco.
Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PRESIDENTE e RELATOR.
Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores
Desembargadores: BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO e MÁRIO LIMA REIS.
Funcionou como representante do Ministério Público, a Senhora
Procuradora, Doutora: ROSA MARIA PINHEIRO GOMES.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessão do dia 06 de setembro de 2005
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014139/2005 – SÃO LUIS
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotor de Justiça: Dr. Danilo José de Castro Ferreira
Apelado: João Cardoso Filho
Advogado: Dr. Valdecy Sousa
Juiz Prolator: Dr. José de Ribamar Castro
Relator: Des. Benedito de Jesus Guimarães Belo
ACÓRDÃO N.º 56.750/2005.
E M E N T A: PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MANEJADO FORA DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
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I – Não se conhece de recurso de apelação criminal manejado fora
do prazo legal, por lhe faltar requisito objetivo de admissibilidade.
II – Recurso não conhecido. Unanimidade.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores
Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade, nos termos do voto do relator e
contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do
Recurso, dada a sua flagrante intempestividade.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de setembro de 2005.
Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO – PRESIDENTE, C/VOTO
Des. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO - RELATOR
Tomou parte no julgamento, além dos que assinam, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador: Mário Lima Reis.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Rosa
Maria Pinheiro Gomes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessão do dia 27 de setembro de 2005
HABEAS CORPUS N.º 022234/2005 – CAXIAS (MA)
Impetrante: Dr. Ítalo Cláudio Pereira Costa
Paciente: Rubson Rafael Lira Vieira
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de
Caxias
Relator: Des. Benedito de Jesus Guimarães Belo
ACÓRDÃO Nº 57.000/2005.
E M E N T A: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO.
FUGA DO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
I – A fuga do paciente após a impetração de habeas corpus por
excesso de prazo da internação provisória resulta na prejudicialidade da
ordem ante a perda de seu objeto.
II – Ordem prejudicada. Unanimidade.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores
Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade, nos termos do voto do Relator e
de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em julgar
prejudicada a ordem habeas corpal.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de setembro de 2005.
Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO - PRESIDENTE, C/VOTO
Des. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO - RELATOR
Tomou parte no julgamento, além dos que assinam, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador: Mário Lima Reis.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Rosa
Maria Pinheiro Gomes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGEUIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10630/2005 – IMPERATRIZ (MA)
APELANTE: LEOMAR MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: DR. ARGENTINO PEREIRA DA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
RELATOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
REVISOR: DES. MÁRIO LIMA REIS
ACÓRDÃO nº 57.010/2005.
E M E N T A: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO
MAJORADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. NEXO DE
CAUSALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO DE DOIS AGENTES. CONFISSÃO. PENA RAZOAVELMENTE APLICADA. IMPROVIMENTO.
– Resta provada a subtração a vítimas em serviço de transporte de
valores a partir da confissão de dois agentes armados que tramaram o
assalto com um mês de antecedência, estudando a rota pela qual transitava
um carro de uma distribuidora de cigarros, inclusive, cientes de que as
vítimas iriam fazer cobranças.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob
o nº 10630/2005 – Imperatriz, em que figuram como apelantes e apelado os
acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça,
em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM 27
DE SETEMBRO DE 2005.
Des. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO - PRESIDENTE, C/VOTO
Des. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO - RELATOR
Tomou parte no julgamento, além dos que assinam, o Senhor
Desembargador: MÁRIO LIMA REIS.
Funcionou como Procuradora de Justiça, a Doutora ROSA MARIA PINHEIRO GOMES.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 06 de outubro de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO N0 781/2005 – SÃO LUÍS
Agravante: Estado do Maranhão
Procurador: Renato de Carvalho Viana
Agravada: Cremilda do Lago Sousa
Advogados: Jorge Luiz de Carvalho e Maria do Livramento Lago Sousa
Relator: Des. Raymundo Liciano de Carvalho
ACÓRDÃO N 0 57.160/2005.
EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prescrição
ânua. Código Civil. Improcedência. Poder Público. Prescrição qüinqüenal.
Decreto 20.910/32. Agravo improvido.
A prescrição contra a Fazenda Pública é qüinqüenal e está prevista em norma especial, não se aplicando a do Código Civil.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do relator.
Sala das Sessões da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de outubro de 2005
Des. Raymundo Liciano de Carvalho - PRESIDENTE E RELATOR
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Jorge
Rachid Mubárack Maluf e Jamil de Miranda Gedeon Neto
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de
Jesus Guerreiro Bonfim.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 06 de outubro de 2005
Apelação Cível Nº 06148/2004-São Bento
Apelante: Terezinha Cantanhede Muniz
Advogado: Antônio Carlos Muniz Cantanhede
Apelado: Antonio Faustino Costa
Advogado: Jorgetans Damasceno
Relator: Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Acórdão N.º 57.170/2005.
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA
POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
I – Não pode socorrer-se dos interditos possessórios aquele que
pretende discutir e provar o domínio existente sobre o bem, pois nesses
casos, a Ação própria é a Reinvindicatória de cunho petitório.
II- Recurso conhecido e improvido.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível N.º
06148/2004, acordam os senhores Desembargadores da Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de outubro de 2005.
Des. Raymundo Liciano de Carvalho - PRESIDENTE E RELATOR
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Jamil
de Miranda Gedeon Neto e Jorge Rachid Mubárack Maluf .
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de
Jesus Guerreiro Bonfim.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 06 de outubro de 2005
Antecipação de Tutela na Apelação n.º 28378/2004 - São Luís
Requerente: Ubiraci Anastácio de Castro Santos
Advogados: Raimundo Nonato Pereira de Sousa e outros
Requerida: Maria de Fátima Ribeiro Silva Santos
Advogado: Antônio Dantas Ribeiro Neto
Relator: Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Acórdão n.º 57.181/2005.
E M E N T A: Antecipação de tutela em apelação cível cumulada
com pedido de alimentos. Partilha dos bens.
Não havendo mudança na situação financeira do requerente não pode o juiz, sem qualquer fundamentação, elevar o percentual
dos alimentos ainda mais tratando-se de uma só pessoa que os recebe já que
os litigantes não têm filhos.
II- Imóvel que continua a ser residência da requerida, no que, por
isso, não assiste razão ao requerente pois a partilha dos bens ocorrerá
quando da conversão da separação judicial em divórcio.
Tutela parcialmente antecipada.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em decidir deferir o recurso para reduzir o percentual
alimentício de 30% para 20%, nos termos do voto do relator.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de outubro de 2005
Des. Raymundo Liciano de Carvalho - PRESIDENTE E RELATOR
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Jorge
Rachid Mubárack Maluf e Jamil de Miranda Gedeon Neto
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de
Jesus Guerreiro Bonfim.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLIUCAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 31.430/2005
EMBARGANTE: RICARDINA PIMENTEL PAVÃO
Advogados: Drs. Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Jezanias do
Rêgo Monteiro, Sidney Filho Nunes Rocha e outros
EMBARGADO: FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS
Advogados: Drs. Ricardo dos Santos Andrade, Laura Amélia
Fernandes Zaranza de Carvalho, João Paulo Marcondes, Paulo
Roberto Pinto, Amauri Mansano, Marli Ferreira Clemente e outros
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
ACÓRDÃO Nº 57.303/2005
E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
I – Adequados os embargos declaratórios em que se alega omissão
no acórdão atacado, quando o mesmo deixa de apreciar a questão da
aplicabilidade da multa por litigância de má-fé.
II – O simples exercício do direito de recorrer, assegurado na Lei
Processual Civil e na Constituição Federal, não caracteriza a litigância de
má-fé
III – Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 31.430/2005, em que figuram como partes os acima enunciados,
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher parcialmente os presentes embargos.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO – Presidente, c/
voto
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Jamil de
Miranda Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de
Jesus Fróz Gomes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 31.377/2005
EMBARGANTE: FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Advogados: Drs. Ricardo dos Santos Andrade, Laura Amélia
Fernandes Zaranza de Carvalho, João Paulo Marcondes, Paulo
Roberto Pinto, Amauri Mansano, Marli Ferreira Clemente e outros
EMBARGADA: RICARDINA PIMENTEL PAVÃO
Advogados: Drs. Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Jezanias do
Rêgo Monteiro, Sidney Filho Nunes Rocha e outros
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
ACÓRDÃO Nº 57.304/2005.
E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I – Descabidos os embargos declaratórios em que se alega omissão
no acórdão atacado, quando notório o propósito do embargante de provocar o reexame e a modificação de questões já decididas.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
5
II – Embargos de declaração rejeitados.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 31.377/2005, em que figuram como partes os acima enunciados,
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes
declaratórios.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO – Presidente, c/
voto
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Jamil de
Miranda Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de
Jesus Fróz Gomes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL N° 14.121/2005 – SÃO LUÍS
APELANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Advogados: Drs. José Caldas Góis, José Caldas Góis Júnior
APELADA: BAZILIA NUNES VIDAL
Advogada: Dra. Fátima Buhatem
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Revisor: Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
ACÓRDÃO Nº 57.323/2005.
E M E N T A: Apelação. Ação de Indenização. Acidente em
Ferrovia. Morte de Menor. Responsabilidade da Empresa Ferroviária. ausência de culpa exclusiva da vítima. desnecessidade de vistoria no local.
ausência de cerceamento de defesa. indenização devida. Quantum
Indenizatório.
I - Verificando-se a desnecessidade de vistoria no local do acidente, uma vez que consta nos autos laudo criminalístico descrevendo-o,
além de outras provas que são suficientes à elucidação dos fatos. A ausência de tal prova não caracteriza cerceamento de defesa.
II - Alegando culpa exclusiva da vítima na ocorrência do fato,
tem o réu o ônus de produzir prova dessa culpa, tendo que suportar a
procedência da ação se as provas que produziu não comprovaram tal fato.
III - Não constitui óbice ao reconhecimento do direito à indenização aos pais do menor falecido em acidente, o fato do mesmo não
exercer trabalho remunerado, conforme vem se manifestando o STF,
porquanto é devido em relação àquele filho que trabalhava e mantinha a
família.
IV - Em casos de indenização por morte de filho, a pensão mensal
arbitrada em favor dos pais deve ser integral até os 25 (vinte e cinco)
anos, idade presumida do casamento da vítima, reduzindo-se a partir de
então essa pensão à metade até a data em que, também por presunção, a
vítima atingiria os 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
V - No presente caso a autora requereu o pensionamento apenas
até a idade em que a vítima completasse 32 (trinta e dois) anos, não sendo
razoável a redução do valor a partir do momento em que a vítima atingisse
os 25 (vinte e cinco) anos, já que não receberá até os 65 (sessenta e cinco)
anos.
VI - O valor de um salário mínimo mensal mostra-se dentro do
que vem sendo fixado pelos Tribunais Superiores, o que não caracteriza
desproporcionalidade da medida.
VII - Quando é adotado o salário mínimo como paradigma do
valor da reparação, descabe a concessão de correção monetária, por já se
achar incluída.
VIII - A constituição de capital mostra-se plausível, uma vez que
garante o recebimento das verbas durante os anos em que a autora receberá o referido valor.
6
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
IX - Apelo parcialmente provido, apenas para excluir a incidência de correção monetária.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
14.121/2005, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam
os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao
presente apelo.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO – Presidente, c/
voto
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Jamil de
Miranda Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de
Jesus Fróz Gomes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 20 de Setembro de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 023039/2005
Agravante: Iêda Magalhães de Sousa Gaspar
Advogados : Antônio Augusto Sousa, Antônio Carlos Muniz
Cantanhede, Wellington Francisco Sousa
Agravado: Condomínio Residencial El Greco
Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Acórdão n.º : 56.918/2005.
EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA
INSCULPIDA NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONHECIMENTO. I - O não cumprimento da regra do artigo 526 do
CPC acarreta o não conhecimento do agravo. II - Agravo não conhecido.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em acolher a preliminar de não conhecimento do
Agravo de Instrumento.
São Luís, 20 de Setembro de 2005
Des. Antônio Guerreiro Júnior - PRESIDENTE, C/ VOTO.
Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa - RELATORA.
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: JAMIL DE
MIRANDA GEDEON NETO
Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça, a Dr.ª REGINA
MARIA DA COSTA LEITE.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2005
APELAÇÃO CÍVEL N.º15659/2005
Apelante : Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Advogados: Mourival Epifânio de Souza, Cláudio Jorge Machado
Apelado : Antônia Araújo Duarte, Carlos Fernando Dantas Costa
Advogado: Alice Micheline Matos
Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Revisor: Des. Raimundo Freire Cutrim
ACÓRDÃO N.º : 57.138/2005.
EMENTA: CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
MORAL –FATO NOVO ALEGADO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO OU FORÇA MAIOR – CANCELAMENTO DE CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO- CLAÚSULA
ABUSIVA
1. Não se pode inovar em juízo de apelação, permitindo-se tal
procedimento somente se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, conforme reza o art. 517, do CPC.
2. Tem-se como abusiva o cancelamento unilateral do contrato,
pois coloca a parte segurada em manifesta desvantagem, razão porque é
nula de pleno direito, como determina o art. 51, IV e XI do Código de
Defesa do Consumidor.
3. Apelação improvida. Unanimemente.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça, acolheram a preliminar. No mérito,
unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de
Justiça, negaram provimento ao Recurso, mantendo a decisão em
todos os demais termos, no termos do voto da Desembargadora
Relatora.
São Luís, 04 de Outubro de 2005
Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR - PRESIDENTE, C/ VOTO.
Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA.
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: RAIMUNDO
FREIRE CUTRIM
Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Daniel Ribeiro
da Silva
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2.005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 030722-2005.
ACÓRDÃO NO 056608-2005, REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 016204-2003.
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADOS: MOURIVAL EPIFÂNIO DE SOUZA e OUTROS.
EMBARGADO: CLADIMIR LUIZ BONAZZA.
ADVOGADO: CLADIMIR LUIZ BONAZZA.
RELATOR: DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM.
ACÓRDÃO Nº 57.254/2005.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.
1 – Inocorrendo as omissões apontadas, rejeitam-se os embargos.
2 – Embargos rejeitados. Unanimidade.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos
do voto do Relator.
São Luís, 11 de outubro de 2.005.
Des. Antonio Guerreiro Júnior - Presidente, c/voto
Des. Raimundo Freire Cutrim - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Jamil de
Miranda Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza
Ribeiro Ferreira.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 31 de março de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100/2004 – ESTREITO
Apelante: SUL AMÉRICA – COMPNHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado: Pedro Paulo Osório Negrini, Claudia Rodrigues
Almeida de Azevedo e Outros.
Apelado: ISAIAS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado: Roberto Araújo de Oliveira
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 53.859/2005.
EMENTA: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Diferença de
Seguro Obrigatório DPVAT. Conjunto probatório comprovando invalidez
do apelado. Direito do apelado ter a complementação da indenização. A
quitação da satisfação parcial, não importa em renúncia do direito de
complementar à indenização. Recurso conhecido de improvido.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão. UNANIMEMEMNTE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.
São Luís, 31 de março de 2005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE - Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Raimundo
Freire Cutrim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Francisca
Pereira Teive.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 24 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 30 de maio de 2.005
PROCESSO Nº 001801/2005
Espécie: REMESSA
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTREITO
REQUERENTE (S): KID CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA
ADVOGADO (S): JOSÉ ANTONIO SILVA PEREIRA
REQUERIDO (A) (S): CHEFE DO POSTO FISCAL DE ESTREITO
RELATOR: Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
ACÓRDÃO TJ-MA Nº 54.837/2005.
EMENTA: Constatada a eventual infração, não poderia a autoridade fiscal manter a apreensão da mercadoria pertencente á impetrante
além do tempo necessário à averiguação da efetiva existência da infração,
à identificação do contribuinte e à lavratura do auto respectivo, como fez,
sob pena de estar praticando flagrante ilegalidade, aplicável, apenas, pela
intenção coercitiva de exigência de quitação de tributo.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa, ACORDAM
os Senhores desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,
unanimemente de de acordo com o parecer do Ministério Público, negaram provimento a Remessa para manter a sentença de 1º grau, nos termos
do voto do Desembargador Relator.
Presidência da Desa. CLEONICE SILVA FREIRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADDO DO MARANHÃO,
São Luís (MA), 30 de maio de 2.005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE - Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: CLEONES
CARVALHO CUNHA.
Procurador de Justiça: Dr. FRANCISCO DUARTE DE SOUSA.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
7
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 22 de setembro de 2005.
Apelação Cível n.º 003666/2005 – Balsas
Apelante: Arseno Burgel
Advogado: Jorge Alberto Rosa
Apelado: Banco do Brasil S/A
Advogados: Eneide Aparecida de Carvalho e outros
Relatora: Desª. Cleonice Silva Freire
Revisor: Des. Cleones Carvalho Cunha
ACÓRDÃO N.º : 56.987/2005.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE
MATÉRIA PASSÍVEL DE SER SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS
DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV DO CPC. APELO
IMRPOVIDO. UNANIMIDADE.
Não é possível a instauração da ação anulatória c/c revisão
contratual ajuizada pelo apelante, haja vista, que este já se utilizou dos
embargos à execução, instrumento processual através do qual poderia
suscitar qualquer questão, ocorrendo, portanto, a preclusão consumativa
do ato. Por conseguinte, ante o óbice processual existente, resta a esta
Corte por termo ao processo com fundamento no artigo 267, IV do CPC.
Apelo improvido. Unanimidade.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso
para manter a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora
relatora.
São Luís, 15 de setembro de 2005.
Des.ª Cleonice Silva Freire - Presidenta e Relatora.
A Desembargadora Relatora modificou seu voto proferido na
sessão do dia 25 de agosto de 2005, que foi no sentido de dar provimento
ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores
Augusto Galba Falcão Maranhão, Cleonice Silva Freire e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Mello e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 18 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 22 de setembro de 2005.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30585/2004 – ROSÁRIO
Agravante: WELLINGTON CAMPOS LEITE
Adv.: Dr. Gustavo Sauaia e outros
Agravado: ARTHUR JUCÁ MOREIRA E OUTROS
Adv.: Dr. João José Chagas
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 56.989/2005.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927
DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
8
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, nos
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Presidência da Desa. Cleonice Silva Freire.
São Luís, 22 de setembro de 2005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE – Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Melo e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 22 de setembro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 10585/2005 – IMPERATRIZ
Apelante: COMPANIA ENERÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR
Adv.: Dr. Oziel Vieira da Silva e outros
Apelado: JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUSA
Adv.: Dr. Edmilson Franco da Silva e Amadeus Pereira da Silva
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 56.992/2005.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR: PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
MÉRITO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – ART. 22 DO CDC.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, nos
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Presidência da Desa. Cleonice Silva Freire.
São Luís, 22 de setembro de 2005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE – Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Melo e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 22 de setembro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12178/2005 – SÃO LUIS
1º Apelante: MARILDETE DE JESUS MOREIRA CORDEIRO
Adv.: Drs. Luis Henrique Falcão Teixeira e outros
2º Apelante: ESTADO DO MARANHÃO
Procuradora: Dra. Luciana Cardoso Maia
Apelado: MARILDETE DE JESUS MOREIRA CORDEIRO
Adv.: Drs. Gutemberg Soares Carneiro e outros
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 56.993/2005.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL DA
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO. RECONHECIMENTO,
PELA ADMINISTRAÇÃO, DO DIREITO PLEITEADO – DECRETO
ESTADUAL Nº 18.558/02.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇLÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA RECORRIDA.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE, E DE ACORDO
COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS PARA MANTER A SENTENÇA APELADA, nos
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Presidência da Desa. Cleonice Silva Freire.
São Luís, 22 de setembro de 2005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE – Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Melo e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 22 de setembro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 19248/2004 – SÃO LUIS
Apelante: MAURINA LINS E OUTROS
Adv.: Dr. Manoel Antônio Xavier
Apelado: BRADESCO SEGUROS
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 56.995/2005.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA,
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Presidência da Desa. Cleonice Silva Freire.
São Luís, 22 de setembro de 2005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE – Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Mello e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 22 de setembro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 31635/2004 – SÃO LUIS
1º Apelante: RAIMUNDA MARIA PAVÃO SOARES
Adv.: Drs. Antônio de Paula Pereira e outros
2º Apelante: FÁTIMA OLIVEIRA SOEIRO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv.: Drs. Carlos Sebastião Silva Nina e outros
Apelado: TANIA CRISTINA GEDEON SOUSA
Adv.: Dr. Francisco Carvalho de Oliveira
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 56.996/2005.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 263 E 927 DO C.C. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Relator.
Presidência da Desa. Cleonice Silva Freire.
São Luís, 22 de setembro de 2005.
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE – Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Melo e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 29 de setembro de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 022427/2005
Embargante: CLÍNICA DOS OLHOS SANTA HELENA LTDA
Advogado(a)(s): Clarissa Brito Val, José Caldas Góis, José Caldas Góis Júnior, Glenda Marão Viana Pereira
Embargado: LUIZ MAGNO FERREIRA LIMA REIS
Advogado(a)(s): Paulo César Mesquita Freire
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº 57.069/2005.
EMENTA: Embargos de Declaração. Acórdão nº 55198/2005
referente a Apelação Cível nº 003669/2005. O processo cirúrgico foi
causa determinante para a perda da visão do olho esquerdo, negligência
cirúrgica. Houve sucumbência recíproca, devendo ambas as partes arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Afastada a
condenação da Embargante nas custas do recurso de Embargos de Declaração referente à decisão do Juízo A quo. Recurso conhecido e provido
parcialmente.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE ACOLHERAM,
PARCIALMENTE, OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do
Desembargador Relator.
São Luís,29 de setembro de 2005
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE – Presidenta, c/voto
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Participou do julgamento a Senhora Desembargadora: Nelma
Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins
Figueiredo Aguiar.
COORDENADORIA DE JURISPRUDENCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
9
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 06 de outubro de 2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 30.178/2005 AO ACÓRDÃO
N.º 56.199/2005, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento N.º 4.026/2005 – SÃO LUÍS.
Embargante: I.F. Freitas e Cia. Ltda.
Advogados: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves, Anne Karole
Silva Fontenelle, Márcia Maria Leite Oliveira, Genai Ferreira
Moreira, Érica Renata da Silva Pereira e Robert Frederico Silva
Fontoura.
Embargado: Banco do Brasil S/A.
Advogados: Temístocles Cutrim Serra e Flávio Alberto Corrêa.
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.
ACÓRDÃO Nº 57.202/2005.
E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO
DISSOCIADO DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC.
REJEIÇÃO.
I – Constatada a inexistência do vício de omissão alegado pela
embargante e, ante a verificação de que foram opostos com o único
escopo de provocar rediscussão acerca de questão já decidida, devem ser
repelidos os aclaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art.
535 da Lei Processual Civil;
II - embargos declaratórios rejeitados.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de
declaração, opostos ao Acórdão n.º 56.199/2005, proferido nos autos do
Agravo de Instrumento n.º 4.026/2005, em que figuram como embargante
I. Freitas e Cia. Ltda e como embargado Banco do Brasil S/A, acordam os
Desembargadores, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os presentes
embargos, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de outubro de 2005.
Des. Augusto Galba Falcão Maranhão – PRESIDENTE, C/VOTO
Des. Cleones Carvalho Cunha - RELATOR
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Raimundo
Freire Cutrim.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de
Mello e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 24 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 06 de outubro de 2005.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 26620/2005 AO ACÓRDÃO
Nº 54178/2005, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL
Nº 32641/2003
Embargante: NILDO LOURENÇO DOS SANTOS
Adv.: Dr. Sidney Filho Nunes Rocha e outros
Embargado : ESTADO DO MARANHÃO
Procurador: Dr. Sérgio Tavares
Relator: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
ACÓRDÃO Nº : 57.206/2005.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO.
TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
1. Reconhecida a existência de controvérsia sobre o termo inicial
para fixação de juros moratórios em caso de ações indenizatórias por dano
moral, é de ser privilegiado o entendimento dominante manifestado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considera a data do evento
danoso como termo a quo para o cômputo de juros moratórios.
2. Provimento dos embargos.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
10
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE ACOLHERAM OS
EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Relator.
São Luís, 06 de outubro de 2005.
Desembargador AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO Presidente e Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores:
Cleones Carvalho Cunha e Raimundo Freire Cutrim.
Presidência do Des. Augusto Galba Falcão Maranhão.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de
Mello e Silva Moraes.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005
REMESSA Nº. 019211/2004 – Chapadinha
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha
Requerente: Raimundo Quaresma Rodrigues
Advogados: Valéria Alves dos Santos Pereira e Outros
Requerido: Prefeitura Municipal de Chapadinha
Advogados: Raimundo Élcio Aguiar de Sousa e Outros
Relatora: Desª. Cleonice Silva Freire
Revisor: Des. Cleones Carvalho Cunha
ACÓRDÃO Nº:57.278/2005.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR.
DEVER DE INDENIZAR. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE.
É devida indenização ao empregado que foi lesionado em acidente
causado exclusivamente por negligência do empregador, ocasionando-lhe
perda da capacidade laborativa. Em se tratando de município, impõe-se a
exclusão da condenação em custas processuais (art. 10º-inciso I - Lei
6.584/96). Remessa parcialmente provida.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora e de conformidade com o parecer da
Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento parcial à presente Remessa, no sentido de que seja retirada da condenação as custas e despesas
impostas ao município de Chapadinha.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des.ª Cleonice Silva Freire - Presidenta e Relatora.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores:
Augusto Galba Falcão Maranhão e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres
Neto.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 019.257/2004 – Buriticupu
Apelante: Bradesco Seguros S/A
Advogado: Paulo Afonso Cardoso
Apelado: Auto Posto Vale Verde LTDA
Advogados: Gicélia Darc Alves de Araújo Khoury e Outro
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Relatora: Desª. Cleonice Silva Freire
Revisor: Des. Cleones Carvalho Cunha
ACÓRDÃO Nº : 57.286/2005.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO.
VEÍCULO SINISTRADO. PRAZO EXCESSIVO PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS. SERVIÇO INTEGRALMENTE PAGO PELO SEGURADO.
RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Toda operação de seguro representa a garantia de um interesse
contra a realização de um risco, mediante o pagamento antecipado de um
prêmio. Sendo cumpridas as obrigações do segurado e não havendo, a
princípio, relutância da seguradora quanto à execução dos serviços por
oficina não credenciada, além de não ter sido apresentada alternativa ao
segurado, impõe-se o ressarcimento do valor pago pelos serviços. Apelo
improvido à unanimidade.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora, em negar provimento ao recurso.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des.ª Cleonice Silva Freire - Presidenta e Relatora.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores:
Augusto Galba Falcão Maranhão e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres
Neto.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 020266/2004 – São Luís
1º Apelante: Presidente da Câmara Municipal de São Luís
Advogado: Ítalo Gomes de Azevedo
2º Apelante: Município de São Luís
Procuradores: Joanna D’arck Sanches da Silva e Outros
Apelada: Maria do Socorro Lima Costa
Advogado: José Wilson de Araújo e Silva
Relatora: Desª Cleonice Silva Freire
Revisor: Des. Cleones Carvalho Cunha
ACÓRDÃO Nº: 57.287/2005.
EMENTA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
SEGUNDO APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Gratificação de caráter permanente deve ser incorporada aos vencimentos do servidor inativo, em homenagem ao princípio constitucional
da isonomia. Tendo a servidora se aposentado antes da aprovação da EC
19/98, que modificou o § 1º, do artigo 39, da Carta Magna, assegurado está
o seu direito à isonomia de vencimentos entre servidores dos três Poderes.
Não conhecimento do 1º apelo e improvimento do 2º apelo.
Unanimidade.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, modificado em banca, em não conhecer do primeiro
apelo e negar provimento ao segundo.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des. Cleonice Silva Freire - Presidenta e Relatora.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores
Augusto Galba Falcão Maranhão e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres
Neto.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 022079/2004 – São Luís
Apelante: Estado do Maranhão
Procuradoras: Elzenir Lauande Franco e Outra
Apelada: Associação dos Moradores do Povoado de Portugal
(Bacuri)
Advogados: Benevenuto Marques Serejo Neto e Outros
Relatora: Desª. Cleonice Silva Freire
Revisor: Des. Cleones Carvalho Cunha
ACÓRDÃO Nº : 57.289/2005.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Diante da falta de uma das condições da ação, labora com acerto
a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.
Apelo improvido à unanimidade.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, nos termos do
voto da Desembargadora Relatora, em negar provimento ao presente
recurso.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des.ª Cleonice Silva Freire - Presidenta e Relatora.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores:
Augusto Galba Falcão Maranhão e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres
Neto.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
Terceira Câmara Cível.
Sessão do dia 13 de outubro de 2005.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 23.832/2005 – SÃO LUÍS.
Apelante: Bom Preço S/A Supermercados do Nordeste.
Advogados: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Antônio César de
Araújo Freitas, Ruy Eduardo Villas Boas Santos, Maria
Virgínia Leal Ferreira Duailibe, Bruno Duailibe Araújo Pinheiro e outros.
Apelada: Cláudia Daiany Guilherme Coêlho.
Advogada: Alice Micheline Matos.
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.
Revisor: Des. Augusto Galba Falcão Maranhão.
ACÓRDÃO N.º: 57.290/2005
E M E N TA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ALARME ANTIFURTO DISPARA À
SAÍDA DO CLIENTE – HIPERMERCADO. NECESSIDADE DE EVIDENCIAR PAGAMENTO DAS MERCADORIAS – CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. JUIZ A QUO ARBITRA QUANTUM DEMASIADAMENTE ELEVADO. REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA DA
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
11
PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I - O sistema de alarme deve ser utilizado com prudência para
impedir que os clientes passem pelo vexame de serem considerados autores da prática de furto;
II - a imposição a cliente, no sentido de que evidencie o pagamento das mercadorias adquiridas, configura sério constrangimento, ressaindo
relevante potencialidade lesiva;
III - o valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação,
de acordo com o grau de culpa, o nível sócio-econômico do autor e,
ainda, o porte econômico da empresa-ré, guiando-se o aplicador da lei
pelos critérios determinados pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de prática processual e do bom senso, vigilante às peculiaridades do
caso concreto;
IV - verificada a desproporção do quantum indenizatório fixado
pelo magistrado a quo, impõe-se a redução do valor arbitrado;
V – apelo parcialmente provido, para reduzir apenas o quantum
indenizatório.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em
que figuram os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do
Desembargador Relator.
São Luís, 13 de outubro de 2005.
Des. Cleonice Silva Freire - PRESIDENTE, C/ VOTO.
Des. Cleones Carvalho Cunha - RELATOR.
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Augusto Galba
Falcão Maranhão.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres
Neto.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 24 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 16 de agosto de 2005.
REMESSA N.º 03674/2005 – SÃO LUÍS-MA
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Luís-MA
Requerente: Município de São Luís-MA
Procuradores: Ítalo Fábio Azevedo e Outros.
Requerido: ENGEPEC - Engenharia G.E.P de Construção Ltda.
Relatora: Des. ª Etelvina Luíza Ribeiro Gonçalves
ACÓRDÃO Nº 56.252/2005.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA. OBRA JÁ CONCLUÍDA OU NA IMINÊNCIA DO TÉRMINO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Concluída a obra ou em fase de acabamento, verifica-se a
superveniente ausência de interesse processual para o prosseguimento da
ação, ensejando, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito,
conforme inteligência do art. 267, inciso VI, CPC. Decisão monocrática
que se confirma por seus fundamentos. Remessa conhecida e improvida.
Unanimidade.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da
douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento à presente
Remessa, nos termos do voto da Relatora.
São Luís, 16 de agosto de 2005.
Desa. Maria Dulce Soares Clementino – Presidenta, c/voto
Desa. Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves - Relatora
Participou do julgamento o Senhor Desembargador: Militão Vasconcelos Gomes.
12
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto
Saldanha Ribeiro.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 11 de outubro de 2005
Agravo de Instrumento n.º 020512/2005 – Paço do Luminar/MA
Agravante: Francisco de Assis Alves de Paula
Advogados: Anthony Boden, Ronaldo Teixeira Boden e outro
Agravado: José Antônio Silva Dias
Advogado: Murilo Abreu Lobato Júnior, Maria Cecília Lobato
Santana
Relatora: Desª Dulce Clementino.
ACÓRDÃO Nº : 57.265/2005.
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENCERRANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença de extinção do processo sem julgamento do
mérito durante a tramitação do agravo, resta prejudicado o presente recurso em face da perda do seu objeto.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 020512/2005, em que são partes os acima enunciados, acordam os
Senhores Desembargadores integrante da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o
parecer do Ministério Público, julgar pela prejudicialidade do agravo, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora.
São Luís, 11 de outubro de 2005.
Desª. Maria Dulce Soares Clementino – Presidenta e Relatora.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores:
Militão Vasconcelos Gomes e Cleonice Silva Freire.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Dr.
Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 11 de outubro de 2005.
Agravo de Instrumento nº 009969/2005 – Timon.
Agravante: Ilza Maria Silva Monteiro.
Advogados: Drs. José Pereira Liberato e Josyane Rocha da Silva.
Agravado: Município de Timon.
Relatora: Desª Dulce Clementino.
ACÓRDÃO Nº : 57.270/2005.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PERDA DE
OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
I – Julga-se prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda de
seu objeto, quando o magistrado retrata-se inteiramente de sua decisão.
II – Agravo prejudicado.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 009996/2005, em que são partes os acima enunciados, acordam os
Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, julgar prejudicado
o agravo ante a perda de seu objeto, nos termos do voto da Excelentíssima
Senhora Desembargadora Relatora.
São Luís (MA), 11 de outubro de 2005.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Desª Maria Dulce Soares Clementino - Presidenta e Relatora.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores:
Cleonice Silva Freire e Militão Vasconcelos Gomes.
Funcionou pelo Ministério Público Estadual, o Procurador de
Justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES,
EM SÃO LUÍS, 27 DE OUTUBRO DE 2005.
CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA NOGUEIRA DA CRUZ
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N.º 31.548-2005 -STJ
Agravante:
CAPOF - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO
MARANHÃO
Advogados:
ROQUE PIRES MACATRÃO E OUTROS
Agravado:
WASHINGTON JOAQUIM DE MACEDO COUTO
Advogados: CARLOS AUGUSTO MACÊDO COUTO E OUTROS
INTIMAÇÃO
Torno público para conhecimento do interessado que se encontram nesta Coordenadoria os autos do Agravo de Instrumento acima
mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de outubro 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N.º 33.835-2005 -STF
Agravante:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Procuradores: NATACHA VELOSO CERQUEIRA E OUTROS
Agravado:
ANTÔNIO BRANDÃO FILHO
Advogados: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA E OUTROS
INTIMAÇÃO
Torno público para conhecimento do interessado que se encontram nesta Coordenadoria os autos do Agravo de Instrumento acima
mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N.º 33.836-2005 -STJ
Agravante:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Procuradores:
NATACHA VELOSO CERQUEIRA E OUTROS
Agravado:
ANTÔNIO BRANDÃO FILHO
Advogados: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA E OUTROS
INTIMAÇÃO
Torno público para conhecimento do interessado que se encontram nesta Coordenadoria os autos do Agravo de Instrumento acima
mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 27.360/2005.
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Advogado:
ADALBERTO FLÁVIO ARAÚJO DA SILVEIRA
LEITE
Recorrida:
ROSINETH GOMES ASSUNÇÃO
Advogados:
IVALDO DE OLIVEIRA RICCI E OUTROS
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões
de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
13
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais
PROMOTOR(A)(ES) CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
_____________________
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 30.180/2.005
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO
Advogados:
BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTROS
Recorrida:
MARIA SUELY RODRIGUES DA CUNHA
Advogado:
BENONES VIEIRA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões
de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais
02-APELAÇÃO CÍVEL N.º 015650 / 2005- SÃO LUÍS
APELANTE:
INTERCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a)(s):
ÍTALO FÁBIO AZEVEDO, PAULO SÉRGIO
VELTEN PEREIRA, ADRIANO COÊLHO RIBEIRO, CARLOS
FREDERICO TAVARES DOMINICI, GUTEMBERG SILVA BRAGA
JUNIOR
APELADO(A):
ROSIMAYRE GONÇALVES CARVALHO
Advogado(a)(s):
JOSÉ BRITO DE SOUZA
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
_____________________
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 30.181/2.005
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO
Advogados:
BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTROS
Recorrido:
CÉLIO CANTANHEDE BESERRA
Advogado:
BENONES VIEIRA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais
COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 30.377/2005.
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Procuradora: JOANNA D’ARCK SANCHES DA SILVA
Recorrida:
THEREZA CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS
Advogados:
PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTROS
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões
de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de outubro de 2005.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora de Recursos Constitucionais.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO COMPLEMENTAR
SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTAFEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2005, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES
OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-APELAÇÃO CÍVEL N.º 015546 / 2003- SÃO LUÍS
1º APELANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
Advogado(a)(s):
CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
2º APELANTE:
BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Advogado(a)(s):
MARIA DE FÁTIMA GONZALEZ LEITE
1º APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A,
Advogado(a)(s):
MARIA DE FÁTIMA GONZALEZ LEITE, JOSÉ
LUCIANO VASCONCELOS
2º APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
03-APELAÇÃO CÍVEL N.º 030993 / 2005- SÃO LUÍS
1º APELANTE:
LOJAS DE CALÇADOS PARALELAS LTDA.,
Advogado(a)(s):
CLÁUDIA REGINA SERRA DA SILVA
2º APELANTE:
CLEONICE SILVA FREIRE,
Advogado(a)(s):
ANDRÉ MENEZES MENDES
3º APELANTE:
CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE
CARTÕES DE CRÉDITO
Advogado(a)(s):
MARCO ANTÔNIO COÊLHO LARA, FABIO
MELO MAIA E OUTROS, JOÃO RONALDO PINHEIRO SÁ
APELADO(A):
CLEONICE SILVA FREIRE
Advogado(a)(s):
ANDRÉ MENEZES MENDES
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
_____________________
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 27
de outubro de 2005
DESEMBARGADORA MARIA MADALENA ALVES SEREJO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SERÃO JULGADOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TERÇAFEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2005, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES
OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-AGRAVO DE
QUITÉRIA
AGRAVANTE:
Advogado(a)(s):
DE SOUZA
AGRAVADO(A):
Advogado(a)(s):
RELATORA
INSTRUMENTO N.º 010337 / 2005- SANTA
AMIN VIEIRA SABRY
ANTÔNIO LISBOA MELO, HIRLLANY BRITO
BERNARDO DE ALMEIDA MARTINS
GENTIL ALVES PORTELA
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
02-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 014536 / 2005- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
JADIEL CAMÊLO DE OLIVEIRA
Advogado(a)(s):
JADIEL CAMELO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(A):
FIAT AUTOMÓVEIS S/A
Advogado(a)(s):
ALEXANDRE PÉRICLES ITABIRANO GOMIDE,
JOÃO DACIO DE SOUSA PEREIRA ROLIM, MARIA JOÃO CARREIRO
PEREIRA, MARCIANO SEABRA DE GODOI, MARIA TERESA DE
CASTRO CARSALADE, MARIA FLÁVIA ALBERGARIA COSTA, JOSÉ
RAIMUNDO OLIVEIRA JÚNIOR, FRANCIMAR PLANTIER,
ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO, PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA
E OUTROS.
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
14
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
03-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 018170 / 2005- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
LUIS HENRIQUE CHIDIAK REIS, EDIVALDO
PINHEIRO COSTA, ILDIMAR MORAES SERRA, MARIA DO SOCORRO
ABREU RODRIGUES
Advogado(a)(s):
JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS
AGRAVADO(A):
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR:
OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
04-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 020000 / 2005- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
RONALDO SÉRGIO DE ARAÚJO COELHO ,
CLEBER DE JESUS SOUSA, FRASSINETE MORENO DA SILVA, JOSÉ
DE RIBAMAR COSTA, JOSE PEQUENO CARDOSO DA SILVA E
OUTROS.
Advogado(a)(s):
FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA
JÚNIOR, JOSÉ ALENCAR DE OLIVEIRA
AGRAVADO(A):
ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
05-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024046 / 2005- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
FRANCISCO DE ASSIS LEITE
Advogado(a)(s):
ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES,
ANNE KAROLLE SILVA FONTENELLE, GENAI FERREIRA
MOREIRA, ÉRICA RENATA DA SILVA PEREIRA, ROBERT
FREDERICO SILVA FONTOURA
AGRAVADO(A):
IVONE PORTELA LEITE
Advogado(a)(s):
RUBENS RIBEIRO DE SOUSA, RONALD
FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
06-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024512 / 2005- SÃO LUÍS
AGRAVANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR:
OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR
AGRAVADO(A):
P. K. PINHEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a)(s):
GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
07-REMESSA N.º 011660 / 2005- SÃO LUÍS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
REQUERENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
PROCURADORES: VALKÍRIA CARREIRA SIEBRA DE BRITO,
ROSANE MARIA DE CARVALHO RAMOS, MARINALDO SOARES
RIBEIRO E OUTROS
REQUERIDO:
LÚCIA MARIA DA SILVA FREIRE
Advogado(a)(s):
ANTÔNIO CARLOS COÊLHO, FRANCISCO
ALCIOMAR DOS SANTOS COSTA, CÉLIA MARIA SILVA CUTRIM
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
08-REMESSA N.º 012179 / 2005- SÃO LUÍS
REMETENTE:
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
REQUERENTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORA: SELMA FERREIRA SILVA PEREIRA
REQUERIDO:
MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES
Advogado(a)(s):
RICARDO TELES BRANCO
RELATOR
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
REVISORA:
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
09-APELAÇÃO CÍVEL N.º 004976 / 2005- SÃO LUÍS
APELANTE:
LABORATORIO SALOMAO FIQUENE LTDA.
Advogado(a)(s):
GLEYSON GADELHA MELO
APELADO:
MÁRCIA REGINA DA SILVA CARVALHO FREIRE
Advogado(a)(s):
ANTÔNIO DE PAULA PEREIRA
RELATOR
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
REVISORA:
Desa. NELMA SARNEY COSTA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
10-APELAÇÃO CÍVEL N.º 005243 / 2005- SÃO JOÃO BATISTA
APELANTE:
JORGE LUIS PINHEIRO
Advogado(a)(s):
JOÃO DOMINICI PENHA FILHO, ÂNGELA
MADEIRO GOMES, JOSE RICARDO MENDES CATEB
APELADO:
RAIANE GOMES PINHEIRO(Menor), DAIANE
GOMES PINHEIRO(Menor),
REPRESENTANTE:
LAURIZETE CUTRIM GOMES
Advogado(a)(s):
JOSÉ RIBAMAR FERREIRA
RELATOR
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
REVISORA:
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
11-APELAÇÃO CÍVEL N.º 007670 / 2005- SÃO LUÍS
1º APELANTE:
J. SANTOS REIS,
Advogado(a)(s):
MANOEL HENRIQUE CARDÔSO PEREIRA
LIMA, CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA
2º APELANTE:
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Advogado(a)(s):
ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS, RUY
EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS E OUTROS
1º APELADO(A): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD,
Advogado(a)(s):
ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS, RUY
EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS E OUTROS
2º APELADO(A): J. SANTOS REIS
Advogado(a)(s):
MANOEL HENRIQUE CARDÔSO PEREIRA
LIMA, CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
12-APELAÇÃO CÍVEL N.º 009792 / 2005- IMPERATRIZ
APELANTE:
MIGUEL AHID JORGE NETO
Advogado(a)(s):
MIRELLA DE SOUZA FERREIRA, ALEXSANDRO
MARTINS BARROS, GILMAR ALVES SAMPAIO
APELADO(A):
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTENOR BASTOS
Advogado(a)(s):
IRAPUÃ LEAL DE SOUZA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
13-APELAÇÃO CÍVEL N.º 011116 / 2005- SÃO LUÍS
APELANTE:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO
ANIL - CODERNIL
Advogado(a)(s):
ITAMAR CORRÊA LIMA, MARIA SANTANA DE
CARVALHO
APELADO(A):
ELESBÃO FRANCISCO DE SOUSA, MARIA
PEREIRA DE SOUSA
Advogado(a)(s):
SAULO GONZALEZ BOUCINHAS, FREDERICO
FEITOSA DE OLIVEIRA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISORA:
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
14-APELAÇÃO CÍVEL N.º 015137 / 2005- IMPERATRIZ
APELANTE:
CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTO
(ARMAZÉM PARAÍBA)
Advogado(a)(s):
MIGUEL DALADIER BARROS, JACQUELINE
AGUIAR DE SOUSA
APELADO(A):
ALESSANDRA SOUSA BASTOS
Advogado(a)(s):
RAVIKSON GALVÃO MEIRELES
RELATORA
Desa. NELMA SARNEY COSTA
REVISOR:
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
15-APELAÇÃO CÍVEL N.º 015596 / 2004- SÃO LUÍS
APELANTE:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO MARANHÃO - DETRAN/MA
Advogado(a)(s):
DÓRIS ANDRÉIA SOUZA DE ARAÚJO SILVA,
MANOEL SERRÃO DA SILVEIRA LACERDA
APELADO:
MARIA DE FÁTIMA LYRA PESSOA DOS REIS
CALDAS
Advogado(a)(s):
ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
FRANKLIN SARAH MAIA, HERCYLA SARAH MAIA, SARAH SANTOS
DE ARAÚJO NETA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
16-APELAÇÃO CÍVEL N.º 019605 / 2003- SÃO LUÍS
APELANTE:
ADERSON DE CARVALHO LAGO FILHO
Advogado(a)(s):
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO , ABDON
CLEMENTINO DE MARINHO, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO
NETO, WELGER FREIRE DOS SANTOS
APELADO(A):
GRÁFICA ESCOLAR S/A
Advogado(a)(s):
MARCELO ABREU ITAPARY
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
17-APELAÇÃO CÍVEL N.º 020169 / 2005- AMARANTE DO
MARANHÃO
APELANTE:
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO
ESTADO DO MARANHÃO
Advogado(a)(s):
JOSÉ RAIMUNDO MOURA SANTOS, DANIEL DE
FARIA JERÔNIMO LEITE
APELADO(A):
JOÃO ALVES DA SILVA - FARMÁCIA
RELATOR
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
REVISORA:
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
18-APELAÇÃO CÍVEL N.º 022429 / 2005- TIMON
APELANTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORES: AUGUSTO ARISTÓTELES MATÕES BRANDÃO,
ERLLS MARTINS CAVALCANTI
APELADO(A)(S): MARIZE VERÔNICA MENDES MEDRADO DA
COSTA
Advogado(a)(s):
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
RELATOR
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
REVISOR:
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
19-APELAÇÃO CÍVEL N.º 022842 / 2004- TIMON
APELANTE:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
TIMON - SAAE
Advogado(a)(s):
JOSÉ BEZERRA PEREIRA
APELADO(A)(S): SANTÍDIO SOARES DA SILVA
Advogado(a)(s):
CINÉAS VELOSO NETO
RELATOR
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
REVISORA:
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
20-CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO N.º 023925 / 2005IMPERATRIZ
SUSCITANTE:
ADOLFO PIRES DA FONSÊCA NETO, JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
SUSCITADO:
JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR,
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
IMPERATRIZ
RELATORA
Desa. NELMA SARNEY COSTA
_____________________
21-APELAÇÃO CÍVEL N.º 026925 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE:
IRANI OLIVEIRA ALVES
Advogado(a)(s):
ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES
APELADO:
OTÁVIO ANTÔNIO DE PINHO FILHO,
CRISTIANE MARIA BEZERRA DE MENEZES PINHO
Advogado(a)(s):
KLEBER RAMOS TEIXEIRA
RELATORA
Desa. NELMA SARNEY COSTA
REVISOR:
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
_____________________
22-APELAÇÃO CÍVEL N.º 026998 / 2003- SÃO LUÍS
APELANTE:
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO
MARANHÃO - CEUMA
Advogado(a)(s):
MIRELLA PARADA MARTINS, SILVANA LEAL
SILVA , ADALTINA VÊNANCIO DE QUEIROGA
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
15
APELADO:
Advogado(a)(s):
RELATOR
REVISOR:
VANLINDA DE JESUS DIAS BAIMA
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
_____________________
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 27 de
outubro de 2005
DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA DE ARAUJO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO
PAUTA COMPLEMENTAR DE JULGAMENTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
SERÃO JULGADOS PELA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTAFEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2005, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES
OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 022098 / 2005- SANTA LUZIA
DO PARUÁ
AGRAVANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO
PROMOTOR(A)(ES) JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
AGRAVADO(A):
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO
PARUÁ, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
SANTA LUZIA DO PARUÁ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
RELATORA
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE
02-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 022100 / 2005- SANTA LUZIA
DO PARUÁ
AGRAVANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO
PROMOTOR(A)(ES) JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
AGRAVADO(A):
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO
PARUÁ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO PARUÁ, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
RELATORA
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE
03-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 022104 / 2005- SANTA LUZIA
DO PARUÁ
AGRAVANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO
PROMOTOR(A)(ES) JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
AGRAVADO(A):
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO
PARUÁ, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
SANTA LUZIA DO PARUÁ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ
RELATORA
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILACQUA”, em São Luís 27 de
outubro de 2005
DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO
PRECATÓRIO N.º 610/1998-003-TJ
REQUERENTE:
JOEL NICOLAU NOGUEIRA NUNES
ADVOGADO: Gilson Freitas Marques
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO
ORIGEM: Pinheiro
VALOR ORIGINÁRIO:
R$ 150.614,59 (cento e cinqüenta mil,
seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos)
DECISÃO
O Município de Pinheiro, nos autos do Precatório n.º 610/1998003-TJ apresentou petições de fls. 256/259 e 283/290, protocolizadas
nos nºs. 8023/2005 e 20.787/2005, onde alega incompetência deste tribunal para conhecer do precatório por força da EC. n.º 45 que alterou o art.
114 da CF. Aponta a impossibilidade de acatamento da decisão anterior de
16
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
fls. 249/251 porquanto estaria comprometendo o orçamento da
municipalidade, uma vez que não há disponibilidade orçamentária-financeira, o que estaria desatendendo a lei 4.320/64.
Repisa também argumentos anteriormente já decididos por esta
Presidência, notadamente a nulidade de citação do Município na fase de
execução, circunstância que violaria diversos artigos do CPC, além da
ocorrência da prescrição.
Em outra passagem o Município também alegou que não poderia
efetuar neste exercício o pagamento da parcela relativa ao ano de 2004,
conjuntamente com a deste ano, uma vez que tal providência estaria em
desacordo com a regra estipulada no art. 100 da CF.
Por todas essas razões pugna pelo conhecimento e provimento
dos pleitos anteriormente apresentados, seja cumulativamente ou alternativamente.
É o relatório.
Conforme já destacado no relatório muitas das questões suscitadas pelo Município repetem matérias anteriormente decididas.
Assim é que não cabe mais discussão sobre nulidade de citação e a
alegada prescrição, pois implicaria ofender a coisa julgada. Este procedimento de natureza puramente administrativa, não se presta, evidentemente, a tal desiderato.
Outra questão, por demais absurda, agora apresentada pelo Município, se refere à remessa dos autos à Justiça do Trabalho, ante o argumento de que o art. 114 da CF (alterado pela EC n.º 45) desautorizaria o
processamento deste precatório neste Tribunal.
Dois motivos que concederia a rejeição desse pleito. O primeiro é
a errônea interpretação do dispositivo, uma vez que não se trata de conhecer um processo judicial novo ou mesmo que ainda esteja em andamento,
e sim a efetivação de pagamento de um processo judicial com trânsito em
julgado.
De outra parte é oportuno lembrar que por força da ADIN n.º
3395-6, o Ministro Nelson Jobim proferiu liminar com efeitos ex
tunc na qual suspendeu “toda e qualquer interpretação dada ao inciso
I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na
competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação... de causas
que... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.
Isso afasta definitivamente qualquer argumento que poderia ainda
sobreviver quanto à competência deste Tribunal.
Por último, resta ainda a alegativa de que o Município não poderia proceder o pagamento neste exercício das parcelas referentes a 2004
e 2005 uma vez que não havia dotação orçamentária-finaceira prevista
para o presente exercício.
Sobre esse argumento, não vejo como acolhé-lo. O precatório em
questão teve seu primeiro ofício de inclusão endereçada ao Município em
fevereiro de 1998 (fl. 48). De lá até hoje as inúmeras atitudes pretelatórias
do ora requerente, serviram para adiar sine die a efetivação da prestação
jurisdicional em verdadeiro desrespeito não só ao credor como ao próprio
judiciário e às instituições, o que é lamentável.
Cabe-me, na faculdade de Chefe do Poder Judiciário, zelar pelo
prestígio e respeitabilidade da Justiça, rejeitando assim qualquer medida
que possa atrasar ainda mais a efetivação da decisão judicial.
Desta feita, determino a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Pinheiro, na pessoa de seu representante legal, para que proceda
no prazo de 10 (dez) dias o depósito da parcela, totalizando o valor de R$
49.048,79 (quarenta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e nove
centavos) creditando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
através de DJO-Depósito-Judicial ouro, agência do Banco do Brasil, devendo informar, imediatamente acerca do respectivo depósito, sob pena
de seqüestro desta parcela. Outrossim, determino também que proceda ao
pagamento da 2ª parcela até o final deste exercício, devendo provisionar
as restantes para os exercícios subsequentes.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 21 de outubro de 2005
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PRECATÓRIO N.º 10421/2002-025-TJ
REQUERENTES:
Wilnete da Silva Carvalho e Caroline da
Silva Carvalho
ADVOGADO:
Pedro Leonel Pinto de Carvalho
REQUERIDO:
Estado do Maranhão
ORIGEM:
São Luís
VALOR:R$ 150.473,36 (cento e cinqüenta mil, quatrocentos e
setenta e três reais e trinta e seis centavos)
DESPACHO
Trata-se de precatório extraído dos autos da Ação Ordinária de
Indenização n.º 021672/2001 em que são requerentes Wilnete da Silva
Carvalho e Caroline da Silva Carvalho.
Compulsando os autos, verifico que o valor originário do
precatório, R$ 150.473,36 (cento e cinqüenta mil, quatrocentos e setenta
e três reais e trinta e seis centavos), foi pago em outubro de 2005, no
entanto, sem a devida atualização.
Considerando as determinações constantes no texto constitucional em seu art.100, §§ 1º e 4º, os quais regulamentam as formas de pagamento dos precatórios, determinando que sejam realizados com a devida
atualização, vedando, portanto, a expedição de precatório complementar
ou suplementar de valor pago.
Na verdade, trata-se, tão-somente de incidir sobre a dívida correção monetária no período compreendido entre 07/02 a 10/05 e, juros
moratórios no período de 01/05 a 10/05.
Desta feita, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que esta proceda a atualização do valor constante da
planilha, às fls.46, na forma acima descrita.
Após o retorno dos autos, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, intimando-o para se manifestar acerca da atualização, no prazo de 20
(vinte) dias.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 24 de outubro de 2005.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
PRECATÓRIO N.º 18193/2002-046-TJ
REQUERENTE:
Maria Nilce Batista Pereira
ADVOGADO: Celso Henrique de Carvalho Mendonça
REQUERIDO: Estado do Maranhão
ORIGEM: São Luís
VALOR ORIGINÁRIO: R$ 17.528,05 (dezessete mil, quinhentos
e vinte e oito reais e cinco centavos)
DESPACHO
Trata-se de pedido de atualização de valor constante no precatório
acima descrito, que teve apenas o seu valor originário pago, ficando,
ainda, pendente de pagamento a quantia correspondente a atualização da
dívida.
Em cumprimento ao despacho de fls. 55/56, a Contadoria Judicial
efetuou a atualização do valor expresso no precatório, que totalizou R$
23.079,87 (vinte e três mil, setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), deduzido o valor principal de R$ 17.528,05 (dezessete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos), remanesce, ainda, a quantia de
R$ 5.551,82 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta e dois
centavos).
Certo é que trata-se tão somente de correção da dívida, que
visa a não depreciação da moeda. O valor correspondente a atualização deverá ser pago independente de inclusão no orçamento, em obediência ao art. 1º da EC 37/2002, que veda a expedição de precatório
complementar.
Logo, o valor remanescente acima descrito no precatório não
deverá ser objeto de nova inclusão em orçamento, sobretudo, deverá o
mesmo ter preferência de pagamento sobre os demais precatórios pagos
neste exercício, visto que deveria ter sido pago integralizado ao valor
principal em agosto de 2005.
Assim, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral do
Estado para as providências de pagamento do valor remanescente, no
prazo de 20 (vinte) dias, descrito nos cálculos da Contadoria Judicial,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ainda neste exercício, disponibilizando o crédito à conta deste Tribunal de
Justiça e informando acerca do seu cumprimento, a teor do que determina
o texto Constitucional.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 19 de outubro de 2005.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO ESPECIAL N.º 21.007/2005
RECORRENTE:
SHEILA ZANDRA BEZERRA DE ARAÚJO
PEDROS E OUTRAS
Advogado:
Paulo Roberto Almeida e outros
RECORRIDO:ESTADO DO MARANHÃO
Procurador: Carlos Gustavo Brito Castro
DECISÃO
SHEILA ZANDRA BEZERRA DE ARAÚJO PEDROSA E OUTRAS, inconformadas com o Acórdão n.o 54.988/2005, resultante do
julgamento da Apelação nº 025656/2004, proferido pela Terceira Câmara
Cível deste Tribunal, interpõe o presente recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
Sustenta, em suas razões recursais, que o acórdão vergastado,
violou os artigos 269, II, do Código de Processo Civil, 92 do Código Civil
e a Súmula 85 do STJ.
Intimado, o recorrido não apresentou suas contra-razões, deixando fluir o prazo de lei.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos genéricos
de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo,
em consonância com as exigências legais.
Quanto à alegada violação aos artigos suso mencionados, tenho
como inviável a apreciação deste recurso pela Corte Superior, uma vez que
tais dispositivos legais sequer foram discutidos no decorrer do processo e
muito menos abordados nas decisões, ou seja, não foram devidamente
prequestionados, deixando de preencher à exigência da Súmula 282 do STF.
Ante as razões acima expendidas, não admito o presente recurso
especial.
Publique-se.
São Luís, 20 de outubro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 21.896/2005
RECORRENTE:
BENIGNO VIEIRA DOS REIS
Advogados:
Paulo Afonso Cardoso e outros
RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S/A
Advogados:
Miguel Campêlo da Silva Filho e outros
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão
n.º 55.528/2005, decorrente da apreciação da Apelação Cível n.º 13.007/
2002 (Comarca de Alto Parnaíba), proferido pela Primeira Câmara Cível
deste Tribunal.
Pugna o recorrente pela reforma da decisão guerreada e a nulidade
da sentença monocrática.
Devidamente intimado, o banco/recorrido apresentou contra-razões às fls. 437/444, requerendo o não conhecimento e o improvimento
do presente recurso.
Eis o breve relato. Passo a decidir acerca do juízo de admissibilidade
recursal.
Ab initio, verifico preenchidos os requisitos extrínsecos de
admissibilidade referentes à tempestividade e ao preparo, além dos pressupostos intrínsecos decorrentes da legitimidade, representação e interesse
em recorrer.
Em suas razões o recorrente alega que o aresto recorrido contraria a matéria disposta nos artigos 798, 799 e 844, todos da Lei Processual
Civil. Entretanto, não merece prosperar a tese levantada, uma vez que
tais dispositivos não restaram devidamente prequestionados quando da
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
17
decisão recorrida, esbarrando, pois, a pretensão do recorrente, ao que
dispõem os enunciados das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Ademais, constato que o presente apelo objetiva a discussão da
verdade fática e probatória carreada nos autos, o que faz exsurgir a
inviabilidade de seguimento do mesmo por restar desobedecido o enunciado da Súmula 7 do STJ, o qual prevê inadmissível o recurso especial cuja
pretensão implica em reexame do contexto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias.
Por fim, em que pese indicar a hipótese prevista no artigo 105,
inciso III, alínea “c”, o recorrente sequer menciona em que ponto o
acórdão recorrido diverge de decisões proferidas por outros tribunais,
além de não colacionar julgados capazes de viabilizar a comprovação do
suposto dissenso pretoriano.
Por conseguinte, torna-se também prejudicada a alegação de interpretação divergente de lei federal.
Diante de tais razões, firmo-me pela inadmissão do presente recurso especial.
Publique-se.
São Luís, 17 de outubro de 2005.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 22.508/2005
RECORRENTE:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira
RECORRIDOS: ARNALDO SOARES SERRA E OUTROS
Advogado:
Benedito Martins de Almeida
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o Acórdão
n.º 54.514/2005, decorrente da apreciação da Apelação Cível n.º 1.181/
2005, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal.
Em suas razões o recorrente alega que a decisão proferida por esta
Casa negou vigência à legislação federal qual seja ao artigo 535, inciso II,
da Lei Processual Civil e artigo 22 da Lei 8.880/94. Prossegue e ao final
requer o provimento do presente apelo para que seja julgado improcedente o pleito do ora recorrido.
Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contra-razões às fls. 218/222.
É o breve relatório. Passo a decidir acerca do juízo de
admissibilidade recursal.
De início, verifico preenchidos os requisitos extrínsecos de
admissibilidade referentes à tempestividade e ao preparo, além dos pressupostos intrínsecos decorrentes da legitimidade, representação e interesse
em recorrer.
Aduz o recorrente que o aresto impugnado negou vigência ao
artigo 535, inciso II, do CPC. No entanto, limita-se a tal afirmação não
justificando em que ponto o decisum impugnado teria se mantido omisso
quanto a questão a qual deveria se pronunciar este Tribunal de Justiça.
Assim sendo, não merece prosperar a tese de violação ao referido
dispositivo de lei federal, porquanto insuficiente a sua demonstração.
Quanto a alegada violação ao artigo 22, da Lei 8.880/94, verifico
comprovado o seu devido prequestionamento, uma vez que a matéria
amparada pelo dispositivo em apreço foi objeto de discussão quando do
acórdão vergastado. Por conseguinte, restam obedecidas as regras cristalizadas nas Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte Federal, as quais exigem a
presença do prequestionamento como requisito de admissibilidade dos
recursos excepcionais.
De igual forma, configura-se o presente apelo especial como sendo
de última instância, porquanto esgotadas as possibilidades de interposição de
recursos ordinários tal qual preceitua o enunciado 281 do STF.
Diante de tais razões, admito o presente recurso especial.
Publique-se.
São Luís, 19 de outubro de 2005.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
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SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
RECURSO ESPECIAL Nº 23.344/2005
RECORRENTE:
DANIEL POMPEU GUAJAJARA
Procuradores Daniel Farah Santana e Moacyr Ribeiro Lyra Filho
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Procuradora: Rosa Maria Pinheiro Gomes
DECISÃO
Trata-se de recurso especial criminal interposto com supedâneo
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resultante da
irresignação de Daniel Pompeu Guajajara ante decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal que, apreciando Recurso de Apelação Criminal no 28827/2004 – Barra do Corda, houve por bem negar-lhe
provimento, mantendo incólume a sentença monocrática, cuja decisão
seguiu em acórdão editado sob o nº 55.581/2005.
Cuidam os presentes autos em apelação criminal oposta em favor
do réu Daniel Pompeu Gujajara, no qual foi condenado, baseado em peça
denunciatória, como incurso nas penas previstas no artigo 213 do Código
Penal, com redação dada pela Lei no 8.072/90, à sete anos de reclusão, a
serem cumpridos integralmente em regime fechado, na Penitenciária
Agrícola de Pedrinhas , em razão de haver, no dia 20 de julho de 2004,
com emprego de violência e grave ameaça, forçado a vítima/recorrida,
Layana Oliveira Leão Alencar, a com ele manter conjunção carnal.
Nas exposições recursais, o recorrente, assistido pela Fundação
Nacional do Índio – FUNAI, alega em preliminar, sua presunção legal de
semi-imputável, ainda mais porque ausente a perícia antropológica e a
flexibilidade do cumprimento da pena em regime de semiliberdade, a ser
cumprida no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos
índios, conforme disposto no Estatuto do Índio. No mérito, sustenta a
tese de negativa de autoria.
O douto colegiado deste Tribunal, de posse de tais argumentações,
em decisão acostada às fls. 175 ut 182 dos autos, negou provimento ao
recurso de apelação interposto.
Sendo o que cabia relatar, ressalto, preliminarmente, que nada há
de obstativo quanto aos requisitos autorizadores de admissibilidade recursal
concernentes à representação, preparo e tempestividade.
Adentrando às razões que motivaram a interposição do apelo à
instância especial, inoportuna a argüição de que este Tribunal violou regra
insculpida no artigo 10 da Convenção n o 169 da OIT, especialmente
porque não houve o devido prequestionamento da matéria versada no
corpo dos autos, onde a única Convenção a que faz menção é a de no 107,
promulgada no Brasil através do Decreto no 58.824/96. Assim, inconteste
a incidência do verbete no 282 de súmula do STJ, a impedir a apreciação do
apelo por ausência de observância de requisitos formais exigidos.
Ademais disso, quanto ao malsinado artigo 56 da Lei 6.001/73
(Estatuto do Índio) dado como violado, recai –lhe, primeiramente, o
regulado em verbete no 07 de súmula do STJ, já que incontestável e devidamente superada é a argüição de semi-imputabilidade do indígena em
destaque à sociedade que, sabendo ler e escrever, cursou até a 4a série do
ensino fundamental, e segundamente porque já pacíficado na Corte Superior entendimento de que, em se tratando de silvícola integrado à sociedade, descabe de merecimento qualquer flexibilização da pena, principalmente em se tratando de crime de natureza hedionda, caindo por terra suas
pretensões em razão de óbice regulado em verbete no 83 do STJ, merecendo destaque julgado da Corte sobre o tema versado:
HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO PRATICADO POR
ÍNDIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEIS Nº 6.001/73 E
8.072/90. INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. REGIME FECHADO.
DENEGAÇÃO.
Esta Corte Federal Superior registra já entendimento no sentido
de que, por força mesmo do disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº
8.072/90, não se aplica o regime de semiliberdade estatuído pela Lei nº
6.001/73, ao indígena já integrado à sociedade e condenado por delito
hediondo ou equiparado. Precedente.
Ordem denegada.
HC 22834/MA; HABEAS CORPUS 2002/0068321-4 Relator(a)
Ministro VICENTE LEAL (1103) Relator(a) p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do
Julgamento 09/09/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.11.2004 p. 388
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ante as razões acima delineadas, não admito o recurso em espeque.
Publique-se.
São Luís, 18 de outubro de 2005
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO ESPECIAL N.º 23.466/2005
RECORRENTE: AMAZÔNIA CELULAR S/A - MARANHÃO
Advogados:
Hugo Moreira Lima Sauaia e outros
RECORRIDO:CHRISTIAN BARROS PINTO
Advogado:
José Vinícius Barroso Ramos
DECISÃO
AMAZÔNIA CELULAR S/A - MARANHÃO, inconformada com
o teor dos Acórdãos n.os 54.830/2005 e 55.629/2005, resultantes do julgamento da Apelação Cível n.º 4.368/2005 e dos Embargos Declaratórios
n.º 18.321/2005, respectivamente, proferidos pela Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal, interpõe o presente recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
Sustenta, em suas razões recursais, que os acórdãos vergastados,
afrontaram os artigos 4º e 5º da LICC, bem como os artigos 186, 927 e
535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
O recorrido, devidamente intimado, não apresentou as contrarazões, deixando fluir o prazo de lei.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, analisando os requisitos extrínsecos de natureza
objetiva referentes à representação (fl. 174), tempestividade e preparo
(fl. 175), constata-se que houve a devida observância dos mesmos.
Quanto à violação ao artigo 535, incisos I e II do Código de
Processo Civil, nota-se que o acórdão vergastado que julgou os declaratórios
opostos, em que pese os tenha rejeitado, não incorreu, em nenhuma
omissão, contrariedade ou obscuridade, vícios os quais garantiriam o provimento dos embargos, afastando a suposta violação deste artigo.
Nesse sentido, posicionou-se o STJ, em voto proferido pela
Relatora Ministra Nancy Andrighi, nos autos do AgRg no Agravo de
Instrumento n.º 516.953 – RS (2003/0070665-1):
“Com relação à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, verificase que o TJRS esclareceu as questões colocadas em debate, portanto, os
embargos de declaração foram corretamente rejeitados. A adoção de tese
diversa da pretendida pela parte não possibilita, por si só, sua interposição
e mesmo quando objetivam obter o prequestionamento da matéria, os
embargos de declaração devem levantar alguma das hipóteses previstas no
art. 535 do CPC, o que não ocorreu na espécie.”
Quanto a alegada ofensa aos artigos 4º e 5º da LICC, bem como os
artigos 186 e 927, do Código de Processo Civil, constato que não há como
ser atendida a pretensão da recorrente, sem que haja rediscussão de fatos e
reexame de provas, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
Em relação a dissonância jurisprudencial aduzida, verifica-se que
a recorrente deveria apontar o fundamento constitucional da alínea “c’”,
do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não o fazendo em
momento algum nas razões do seu especial, razão pela qual se torna
inviável a admissão do presente recurso, com base na Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Ante as razões acima expendidas, não admito o presente recurso
especial.
São Luís, 20 de outubro de 2005.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 23.771/2005
RECORRENTE:
ALUIZIO BISPO CRUZ.
Advogado:
Inaldo Alves Pinto e José Carlos Tavares Durans.
RECORRIDO:ANTONIO DINIZ BRAGA NETO.
Advogados:
Donaldson dos Santos Castro e Jonilton Santos
Lemos Júnior.
DECISÃO
Aluizio Bispo Cruz, irresignado com as decisões exaradas nos
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Acórdãos de n. os 54.500/2005 e 55.627/2005 resultantes do julgamento
da Apelação n.º 30.550/2004 e dos Embargos de Declaração n.º 14.869/
2005, respectivamente, pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, interpõe recurso especial com supedâneo no artigo 105,
inciso III, alínea “a” da Constituição da República.
Tratam os autos de ação ordinária, nos quais o recorrente,
inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 3a Vara
Cível da Comarca de São Luís, interpôs apelação, tendo o órgão julgador
negado provimento ao recurso, rejeitando, em seguida, os embargos de
declaração, resultando daí a interposição do apelo especial sob exame de
admissibilidade.
O recorrido foi devidamente intimado para apresentar suas contra-razões, deixando fluir o prazo de lei in albis.
Sendo o necessário a relatar, verifico, de início, que estão preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade referentes ao preparo,
representação e tempestividade.
No entanto, a simples alegação de confronto à Lei Federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a
abertura da via especial, devendo o recorrente demonstrar os motivos de
sua insurgência, a teor da Súmula 284 do STF.
Por tais razões, não admito o presente recurso especial.
Publique-se.
São Luís, 19 de outubro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 25601/2005
RECORRENTE:
COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO
MARANHÃO - CEMAR
Advogados:
Lucimary Galvão Leonardo e outros
RECORRIDOS:
MARIA DE FÁTIMA SOUSA BUHATEM E
OUTROS
Advogados:
Maria de Fátima Sousa Buhatem e outros
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Especial, interposto por Companhia
Energética do Maranhão - CEMAR com supedâneo no art. 105, III, alínea
“a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 55.281/2005 proferido
pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que confirmou a
sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Capital.
Sustenta em suas razões recursais, que o acórdão vergastado, contrariou o artigo 743, I, CPC.
Contra-razões às fls. 548/557, requerendo o não provimento do
recurso especial, encontrando óbice na súmula 7, do STF.
É o breve relatório.
Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, referentes
à representação, preparo e tempestividade, passo à análise dos demais
requisitos.
Registra-se, inicialmente, que o recorrente não prequestionou a
matéria através de declaratórios, o que já seria suficiente para o trancamento
do recurso interposto. Incide na espécie a Súmula 356 do STF.
Quanto à contrariedade ao artigo 743, I, CPC, constato que não
há como ser atendida a pretensão da recorrente, sem que haja rediscussão
de fatos e exames de provas, o que é expressamente vedado pela Súmula nº
7 do STJ.
Por estas razões, não admito o presente recurso especial.
Publique-se.
São Luís, 17 outubro de 2005. Des.
Milson de Souza Coutinho
Presidente
RECURSO EXTRAODINÁRIO NO 23.345/2005
RECORRENTE:
DANIEL POMPEU GUAJAJARA
Procuradores: Daniel Farah Santana e Moaçyr Ribeiro Lyra Filho
RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Procuradora: Rosa Maria Pinheiro Gomes
DECISÃO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
19
Trata-se de recurso extraordinário criminal interposto com
supedâneo no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,
resultante da irresignação de Daniel Pompeu Guajajara ante decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal que, apreciando Recurso de Apelação Criminal no 28827/2004 – Barra do Corda, houve por bem
negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença monocrática, cuja
decisão seguiu em acórdão editado sob o nº 55.581/2005.
Cuidam os presentes autos em apelação criminal oposta em favor
do réu Daniel Pompeu Gujajara, no qual foi condenado, baseado em peça
denunciatória, como incurso nas penas previstas no artigo 213 do Código
Penal, com redação dada pela Lei no 8.072/90, à sete anos de reclusão, a
serem cumpridos integralmente em regime fechado, na Penitenciária
Agrícola de Pedrinhas , em razão de haver, no dia 20 de julho de 2004,
com emprego de violência e grave ameaça, forçado a vítima/recorrida,
Layana Oliveira Leão Alencar, a com ele manter conjunção carnal.
Nas exposições recursais, o recorrente, assistido pela Fundação
Nacional do Índio – FUNAI, alega em preliminar, sua presunção legal de
semi-imputável, ainda mais porque ausente a perícia antropológica e a
flexibilidade do cumprimento da pena em regime de semiliberdade, a ser
cumprida no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos
índios, conforme disposto no Estatuto do Índio. No mérito, sustenta a
tese de negativa de autoria.
O douto colegiado deste Tribunal, de posse de tais argumentações,
em decisão acostada às fls. 175 ut 182 dos autos, negou provimento ao
recurso de apelação interposto.
Sendo o que cabia relatar, ressalto, preliminarmente, que nada há
de obstativo quanto aos requisitos autorizadores de admissibilidade recursal
concernentes à representação, preparo e tempestividade.
Da observância das razões recursais trazidas à baila, e obedecida a
competência designada em sede de recurso extremo, insta mencionar que
a consideração feita sob alegativa de afronta à alínea “a”, do permissivo
constitucional citado, não observa o prequestionamento da matéria
legislativa, que se faz imperioso em virtude da exigência do verbete no 282
da Colenda Corte Suprema, cabendo, neste mister, transcrição doutrinária
que o insígne Nelson Nery Júnior – uma das maiores autoridades em
matéria de recursos no processo civil – e a professora Rosa Nery, citam
em seus comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro julgado pelo
STF, relatado pelo Min. Marco Aurélio, em que sintetiza com perfeição o
conceito de prequestionamento: “ Diz-se prequestionada determinada
matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a
respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver a controvérsia guindada à
sede extraordinária instá-lo a fazê-lo” ( Aspectos e polêmicos e atuais dos
recursos cíveis, editora Revista dos Tribunais, pág. 162).
Ante todo o exposto, e não havendo o presente apelo se adequado aos fins colimados em recurso de natureza especial, não o admito.
Publique-se.
São Luís, 18 de outubro de 2005
Des. Milson de Sousa Coutinho
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 24.041/2005
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Procurador: José Borralho Ribeiro Filho e outros
RECORRIDO:SIMIÃO COÊLHO
Advogado:
Francisco Castro Conceição
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de
São Luís com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 53.887/2005, decorrente da apreciação da Apelação Cível n.º 16.470/2004, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Pugna o recorrente pela nulidade ou reforma do acórdão recorrido, denegando-se o pleito do recorrido.
Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contra-razões às fls. 387/389, requerendo a confirmação da decisão guerreada e o
não provimento do presente apelo extraordinário.
Eis o breve relato. Passo ao juízo de admissibilidade recursal.
20
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
De início, verifico preenchidos os requisitos extrínsecos de
admissibilidade referentes ao preparo (sob dispensa) e tempestividade,
além dos pressupostos intrínsecos decorrentes da legitimidade, representação e interesse em recorrer.
Com o exame prévio, verifico que o recorrente alega contrariedade às disposições estampadas nos artigos 109, 183, § 3º e 191, parágrafo
único, todos da Constituição Federal.
Destarte, da análise acurada dos autos comprovo que as matérias
amparadas pelos artigos 183, parágrafo 3º e 191, parágrafo único, da CRFB/
88, não foram objeto de debate em sede da decisão recorrida, configurando,
por conseguinte, a ausência do prequestionamento. Sendo assim, no que
tange a tais dispositivos constitucionais, esbarra a pretensão do recorrente
ao que dispõem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
De outra forma, resta comprovado o prequestionamento acerca
das disposições contidas no artigo 109, da Carta Magna.
É que a questão referente ao supracitado artigo constitucional
houve por bem apreciada pelo acórdão impugnado quando do recurso de
apelação interposto pelo ora recorrente. Dessa forma, torna-se viável o
enfrentamento da precitada matéria pela Corte Suprema, porquanto presentes os requisitos autorizadores de sua admissibilidade.
Por conseguinte, diante de tais razões, admito o presente recurso
extraordinário.
Publique-se.
São Luís, 18 de outubro de 2005.
Des. Milson de Souza Coutinho
Presidente
PETIÇÃO Nº 26.323-2005
(Suspensão de Liminar nº 008693/2005)
REQUERENTE:
MARCIO JOSÉ ALVES DA SILVA
Advogado:
Jefferson Crescencio Neri
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO
MARANHÃO
Advogado:
Joélcio Monteiro de Oliveira Filho
COMARCA: SANTA QUITÉRIA
VARA:
Única
DECISÃO
Marcio José Alves da Silva, representado por seu advogado requer
a esta Presidência que seja determinado ao Prefeito Municipal de Santa
Quitéria do Maranhão o cumprimento da medida antecipatória concedida
nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo nº 471/04,
pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria do
Maranhão, que determinou a reintegração imediata do Sr. Márcio José
Alves da Silva ao exercício de suas funções de professor da rede municipal
de ensino, Classe IV, com os vencimentos e vantagens correspondentes.
Aduz o requerente que a ordem judicial contida na tutela antecipada não foi cumprida até a presente data, ainda que o pedido de suspensão
feito contra a decisão in limine tenha sido indeferido por esta Presidência.
É o breve relatório.
Consta dos autos que o requerente obteve em seu favor a tutela
antecipada no sentido de desconstituir a decisão administrativa constante
às fls. 35 dos presentes autos.
A posteriori, esta Presidência limitou-se a análise estreita no
sentido de verificar a ocorrência de possibilidade de grave lesão a qualquer
um dos bens jurídicos tutelados pela Lei 8.437/92, quais sejam à ordem, à
saúde, à economia e à segurança públicas, e apenas manteve a decisão a
quo, por não vislumbrar nenhum elemento dotado desse condão.
Vem agora o Sr. Marcio José Alves da Silva requerer o cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo monocrático.
Contudo há obstáculo intransponível que inviabiliza o acatamento do pedido ora formulado.
Na verdade o que está hoje prevalecendo é a medida liminar
concedida pelo magistrado titular da Comarca de Santa Quitéria que, por
meio de tutela antecipada, determinou a ”reintegração imediata do Sr.
MÁRCIO JOSÉ ALVES DA SILVA ao exercício de suas funções de Professor da rede municipal de ensino, Classe IV, com os vencimentos e vantagens correspondentes”.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Se há desobediência por parte do ente municipal, sem dúvida o que
está sendo desobedecida é essa decisão.
Ao proferir juízo negativo o Presidente do Tribunal, como já
ressaltado, apenas vislumbrou que se encontrava configurada a possibilidade de lesão àqueles bens jurídicos anteriormente mencionados. Não há
portanto decisão desta Presidência que exija cumprimento, diferentemente da situação que se apresenta na instância a quo.
Há de se levar em conta que a execução da decisão deve ser
promovida junto ao juízo de 1º grau que conheceu da ação principal e
concedeu tutela antecipada. Ao Juiz de base caberá receber o pedido e
proceder a necessária avaliação dos limites objetivos que possui o provimento antecipatório.
Dito isto, tenho que não cabe a esta Presidência conhecer de
pedido de execução de decisão judicial, cujo processo originário não é da
competência desta E. Corte, consoante determinam as regras do art. 575
do CPC, aqui aplicáveis.
Ante o exposto, não conheço do presente pedido.
São Luís – MA, 20 de setembro de 2005.
Milson de Souza Coutinho
Presidente
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA N.º 025333/2005
REQUERENTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ
Advogado: Marcelo Alessandro Coutinho Passos Lobo
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Marcos Valentim Pinheiro Paixão
COMARCA: Imperatriz
Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz
DECISÃO
A Câmara Municipal de Imperatriz, com fundamento nos artigos
5º, XXXV, da CF c/c 1º da Lei n.º 9.494/97 e 4º, caput, da Lei n.º 8.437/92,
requer a suspensão da execução da tutela antecipada concedida pelo juízo
a quo, que determinou a cassação dos efeitos financeiros da Resolução n.º
01/02, de 25/02/2002, emanada da ora requerente.
Os fundamentos utilizados pelo magistrado da causa pautam-se,
em suma, nas alegações de que: 1) o ato impugnado não foi revestido da
publicidade exigida para sua validade; 2) afronta o princípio constitucional da moralidade, assim como os ditames regrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa.
Inconformada, a requerente alega que a tutela antecipada em
questão viola manifestamente a ordem pública, eis que adentra na disciplina do Poder Legislativo, acerca das despesas inerentes ao pleno exercício
de mandato eletivo.
Nesse caso, ressalta que a decisão do magistrado a quo interfere
diretamente na independência e autonomia do Poder Legislativo Municipal, eis que intervêm no pleno exercício da vereança, impedindo que os
vereadores da Câmara Municipal de Imperatriz – por meio da verba
indenizatória – exerçam plenamente o mandato popular para o qual foram eleitos.
Noutro passo, diz que a decisão atacada viola a ordem jurídica, na
medida em que proferida em afronta ao § 3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92,
que por sua vez, veda a concessão de liminar que esgote no todo ou parte
o objeto da ação.
Finalmente, requer seja suspensa a execução da tutela antecipada
concedida pelo juiz da vara da fazenda pública de Imperatriz, para fazer
cessar os efeitos dessa decisão que determina a suspensão de norma que
disciplina o custeio das atividades parlamentares (verba indenizatória de
atividade parlamentar), até o julgamento final da demanda.
É o breve relatório. Decido.
É cediço que a suspensão de tutela antecipada constitui medida
processual de natureza excepcional, uma vez que investe o Presidente do
Tribunal competente de um poder extraordinário capaz de tornar sem
efeito decisão proferida por magistrado de primeiro grau, supostamente
proferida em situação de urgência.
Inicialmente, cumpre-me evidenciar que é ínsito à atividade administrativa do Poder Legislativo a organização, a ordenação, a definição
e a distribuição das atividades ou funções próprias da sua competência
D.O. PODER JUDICIÁRIO
legal, não sendo cabível à qualquer outro poder a intromissão nessa seara,
sob pena de afronta ao art. 2º da Constituição da República.
Nesse ponto, verifico, também, consistência nos argumentos
expendidos na espécie sub examine, o que demonstra de forma inequívoca
que, se perdurar referido decisum, inevitavelmente ocasionará desgaste à
autonomia Administrativa do Legislativo Municipal e, conseqüente lesão
à ordem pública do Município de Imperatriz.
Ademais, em respeito ao princípio da separação dos poderes estatais, esta Presidência tem se firmado que os poderes, embora independentes, mas harmônicos entre si, objetivam, em conjunto, prevalecer sempre
o interesse público.
Nesse ponto, inafastável ainda a potencial lesão à ordem pública,
eis que a decisão, à primeira vista, pode prejudicar o regular funcionamento do Poder Legislativo do Município de Imperatriz.
Ademais, é consabido que o poder legislativo de todas as esferas,
quer federal, quer estadual e ainda municipal, dispõe das chamadas “verbas
de gabinete” para o custeio de despesas diversas, não tendo tal verba o
condão de ferir, a princípio, qualquer determinação legal.
Finalmente convém ressaltar que a referida verba já vinha sendo
concedida desde 2001, polo menos, ano da Resolução combatida na ação
civil pública.
A a liminar culmina por inviabilizar as atividades dos vereadores
do município em questão, que já possuíam sua programação de despesas
alicerçada nos recursos disponibilizados com base na Resolução ora questionada.
Ante considerações manifestadas, defiro o pedido formulado pela
Câmara Municipal de Imperatriz, a fim de sobrestar os efeitos da decisão
judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública (Processo 901/2005), até
o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos
do § 9º do art. 4º da Lei 8437/92.
Comunique-se ao MM. Juiz do feito acerca desta decisão, bem
como aos representantes legais da Câmara Municipal de Imperatriz.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 06 de setembro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 013649/2005
REQUERENTE:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador: Carlos Gustavo Brito Castro
REQUERIDO: PAULO ARTUR GARCIA FRANCO
Advogado:
Francisco Daniel Viana Basto
COMARCA: São Luís
DECISÃO
Estado do Maranhão, representado por seu Procurador, com
fundamento no art. 1º, da Lei n.º 9.494/97 e 472 e seguintes do Código
de Processo Civil, requer a suspensão da tutela antecipada concedida
pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda
Pública da Comarca desta Capital, que nos autos da Ação Ordinária nº
008416, ajuizada pelo ora requerido, determinou que o mesmo continuasse participando das demais etapas do Concurso de Delegado de Polícia
que cuida o Edital nº 003/2001, bem como garantiu sua inscrição no
Curso de Formação de Delegado de Polícia patrocinado pela Academia
de Polícia de São Luís.
Aduz o requerente que a medida antecipatória restou deferida em
completa afronta ao art. 2º da Constituição da República, uma vez que o
Magistrado ao proceder à revisão judicial do ato discricionário impugnado, substituiu à administração, ignorando, portanto, o princípio da separação dos poderes.
Aduz ainda que o decisum ora atacado representa perigo de lesão
à ordem pública, uma vez ser provável o aumento de demandas concernentes
à possibilidade de o Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos
de julgamento de provas de concurso público, configurando o periculum in
mora inverso, na medida em que a subsistência dos efeitos da liminar
hostilizada poderá consolidar situação irreversível, ainda que reconhecida
posteriormente a validade dos critérios de correção da prova dos recorridos, haja vista a possibilidade dos mesmos terem assegurados seus direitos
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
21
de permanecerem no exercício de suas funções, por força da denominada
teoria do fato consumado.
Por verificar a falta de sintonia entre os fatos narrados pelo
recorrente e os termos da decisão antecipatória, determinei a intimação
do requerido na pessoa de seu representante para se manifestar acerca do
que fora alegado no presente pedido de suspensão.
Às fls. 30/35 o requerido manifestou-se, pugnando pelo
indeferimento do pedido de suspensão e por conseguinte manter a liminar
concedida pelo Juiz a quo.
É o relatório. Passo a decidir.
Cumpre-me, de inicio, ressaltar que a suspensão de liminar proferida por magistrado de primeiro grau é medida de exceção, e, dada essa
natureza, o seu deferimento se restringe à obediência de requisitos específicos. Indispensável, portanto, que se faça a efetiva demonstração de que
a decisão resultará grave lesão a um dos bens jurídicos tutelados por lei,
quais sejam: à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Assim, sem pretender revisitar a apreciação jurídica da controvérsia suscitada no hostilizado decisum e, sendo o mesmo proferido nos autos
de mandado de segurança, faz-se imperioso que a análise do presente feito
seja realizada dentro dos limites estabelecidos na Lei no Lei 8.437/92.
O que se observa das alegações trazidas pelo requerente é que o
motivo pelo qual pleiteia a revogação da medida liminar concedida, devese ao fato de que seu cumprimento lesa à ordem pública estadual.
Infere-se dos autos que o requerente apenas ressaltou que a lesão à
ordem pública encontra-se consubstanciada no provável aumento de demandas concernentes à possibilidade de o judiciário apreciar o mérito dos
atos administrativos de julgamento de provas. Assim, tenho que tais argumentos restaram insuficientes para demonstrar que o cumprimento da decisão ora atacada lesou realmente referido bem jurídico tutelado por lei.
Difícil imaginar, em situações como esta, perigo manifesto à
ordem pública, haja vista que a determinação contida na medida ora atacada, restringe-se à participação do requerido nas etapas subsequentes do
concurso de Delegado de Polícia, bem como seja garantida sua inscrição
no curso de formação de delegados patrocinado pela Academia de Polícia
de São Luís, o que em hipótese alguma alberga razões no sentido de embasar
o pedido suspensivo em tela.
Sobre o tema, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se verifica pela transcrição do voto do eminente Ministro Edson Vidigal, in verbis:
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO
DO PREJUÍZO ALEGADO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. No
exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal
às razões inscritas na norma específica, sem apego às questões de fundo,
cujo deslinde compete, privativamente, às instâncias ordinárias. 2. A
existência de situação de grave risco ao interesse público, trazida como
justificativa da pretensão, há de resultar concretamente demonstrada, não
bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional. 3. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do
litígio entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão. 4. Agravo Regimental não
provido. (AgRg na SL 73; Rel. Ministro EDSON VIDIGAL; Corte Especial;
j. 16/03/2005; DJ 13.06.2005 p. 146) - sem negrito no original –
Assim, não vislumbro revelada a possibilidade de grave lesão a
qualquer dos bens jurídicos tutelados por lei, pois como já dito, o requerente não trouxe aos autos, nenhum elemento dotado desse condão.
Isto posto, por não restar demonstrada, quantum satis, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da presente suspensão, especificamente por não vislumbrar perigo de lesão à ordem pública, hei por bem
indeferi-la.
Comunique-se ao Excelentíssimo Juiz do feito acerca desta decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 12 de agosto de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
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SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 020376/2005
REQUERENTE:CÂMARA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO
Advogados:
Erik Janson Monteiro Marinho, Marcos Alessandro
Coutinho Passos Lobo, Éneas Garcia Fernandes Neto.
REQUERIDOS:
ALCY ALVES ARRUDA, FRANCISCA
JOSENITA SOARES DE ARRUDA MORAIS, JOSÉ LEOPOLDO
PEREIRA, MARIA ALAÍDES ALVES DE SOUSA
Advogados:
Antônio Augusto Sousa, Antônio Carlos Muniz
Cantanhede, Wellington Francisco Sousa
COMARCA: Lago da Pedra
DECISÃO
Câmara Municipal de Lago do Junco, representado por seu advogado, com supedâneo no inciso XXXV do art. 5º, da Carta Magna combinado com o art. 1º da Lei 9.494/97 e art. 4º da Lei nº 8.437/92, requer a
suspensão dos efeitos da medida liminar concedida pelo Meritíssimo Juiz
de Direito da Comarca de Lago da Pedra, que nos autos do Mandado de
Segurança nº 082/2005, impetrado por Alcy Alves Arruda, Francisca
Josenita Soares de Arruda Morais, José Leopoldo Pereira, Maria Alaídes
Alves de Sousa, determinou o imediato pagamento dos subsídios dos
impetrantes no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Alega o requerente que a decisão proferida pelo juízo a quo viola
manifesto interesse público, é flagrantemente ilegal e afeta à ordem pública e jurídica, pois a lei municipal que motivou o deferimento da decisão
liminar atacada choca-se frontalmente com o regramento constitucional,
bem como com a própria Lei Orgânica do Município.
Aduz que o cumprimento da medida liminar concedida pelo Magistrado a quo resultará em grave lesão à ordem jurídica, na medida em que
restou deferida em desconformidade com os termos da Lei 8.437/92. A
uma porque esgotou o objeto da ação. A duas devido a não-observância do
seu art. 2º, que determina a audiência prévia do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público afetada.
Sustenta que também restou violado o parágrafo 4º do art. 1º, da
Lei nº 5.021/66, que veda à concessão de medida liminar para efeito de
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.
Por fim, alega que a medida in limine lesou à ordem administrativa, eis que restou deferida em total desrespeito às normas administrativasfinanceiras, na medida em que interfere no devido exercício regular das
funções de controle de despesas públicas, segundo os ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É o relatório. Passo a decidir.
Ad pricipium, devo esclarecer que se mostra inviável nesta via
estreita revisitar a apreciação jurídica da controvérsia suscitada na manifestação in limine prolatada pelo MM. Juiz de primeiro grau.
Oportuno ressaltar que tais decisões, por serem medidas de índole excepcional, precisam ater-se, tão-somente à verificação da existência de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,
objetivando resguardar seus interesses. Assim, é necessário que a análise
do presente feito seja realizada em estreita consonância com o que
dispõe a Lei 4.348/64.
Por essa razão, é que em relação a alegação do requerente acerca
da ilegalidade da lei municipal que motivou o deferimento da decisão
liminar, não se tem demonstrada a ocorrência de nenhuma circunstância
com a faculdade de autorizar o deferimento do presente pedido, uma vez
que as razões apresentadas pela entidade requerente associam-se, exclusivamente, a questões que invadem o mérito do mandado de segurança,
restando, portanto, impossibilitadas de serem apreciadas em sede de pedido de suspensão.
Por outra banda, quanto a alegada lesão à ordem jurídica devido à
ausência de audiência prévia do representante judicial do município
impetrado, ora recorrente, bem como ao fato de que a medida antecipatória
esgotou o objeto da ação, cabe ressaltar em relação ao primeiro argumento que a Lei 8.437/92, estabelece tais procedimentos apenas nos casos de
mandado de segurança coletivo ou ação civil pública, que não é o caso dos
autos. Sobre o segundo argumento, não verifico a possibilidade de ocorrência de grave lesão a qualquer bem jurídico tutelado, mormente porque
liminares concedidas em sede de mandado de segurança raramente deixarão de coincidir com o pedido principal do mandamus.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ainda sobre a possibilidade de lesão à ordem jurídica, eis que a
medida liminar fora concedida para efeito de pagamento de vencimentos
e vantagens pecuniárias, tenho que a vedação prevista no parágrafo 4º do
art. 1º, da Lei nº 5.021/66, não alcança a espécie dos autos, por se tratar,
tão-somente de manutenção de uma situação legalmente prevista.
Nesse sentido, é clarividente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sobre caso análogo, assim decidiu. Vejamos:
Ementa. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUNTENÇÃO DE UM STATUS QUO. POSSIBILIDADE.
Medida liminar concedida em autos de mandado de segurança que
visa à manutenção de uma determinada situação, no caso, pagamento
integral dos vencimentos do impetrante, não fere o disposto na legislação
mandamental aplicada à espécie, no que diz respeito à vedação de liminar
em se tratando de concessão de vantagens pecuniárias.
Recurso desprovido.
REsp 546245/RJ. Corte Especial. j. em 07/12/2004.
D.J.14.02.2005.
Infere-se dos autos que o requerente também ressaltou suposta
lesão à ordem administrativa, devido a interferência no exercício regular
das funções de controle de despesas públicas de competência do Legislativo
municipal, sem, contudo, demonstrar em que aspecto o cumprimento da
decisão ora atacada lesou o referido bem jurídico tutelado por lei.
Sobre o tema, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se verifica pela transcrição do voto do eminente Ministro Edson Vidigal, in verbis:
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAÇÃO
DO PREJUÍZO ALEGADO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às instâncias
ordinárias.
2. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar concretamente
demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de
que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais
protegidos pela medida excepcional.
3. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão.
4. Agravo Regimental não provido.
AgRg na SLS 73/MG. Corte Especial. j. em 16.03.2005. D.J.
13.06.2005 - Grifos.
Assim, tem-se que para configurar a referida lesão, necessário
seria a verificação patente no sentido de que o Judiciário, através da
decisão atacada, tivesse determinado ao Legislativo Municipal, algo que
comprometesse ou embaralhasse sua própria atividade.
Isto posto, por não restar demonstrada, quantum satis, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da presente suspensão, especificamente por não vislumbrar perigo de lesão a bens albergados pela norma de
referência, hei por bem indeferir o pedido de suspensão.
Comunique-se ao Excelentíssimo Juiz do feito acerca desta decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 18 de julho de 2005.
Des. Maria Madalena Alves Serejo
Vice-Presidenta
SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 021952/2005
REQUERENTE:
MUNICÍPIO DE TIMBIRAS
Advogados:
José de Almeida, Judith Maria Moura de Almeida
Silva, Maria Ielva Galvão Magalhães Brito, Luciano Allan Carvalho de Matos
REQUERIDOS:
LUIZ HENRIQUE DA SILVA SALES, ANTÔNIO JOSÉ CARLOS DA SILVA, SILVIA REGINA DA SILVA MES-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
QUITA, CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA DE SOUSA, ISAIAS
CALDAS DA SILVA, RAQUEL MELCIDES DE BRITO E OUTROS
Advogado:
Bento Ribeiro Maia
COMARCA: Maracaçumé
DECISÃO
Município de Timbiras, representado por seu advogado, com
fundamento no artigo art. 4º da Lei n.º 4.348/64, requer a suspensão
da liminar concedida pela Meritíssima Juíza de Direito da Comarca de
Timbiras, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 073/2005,
impetrado Luiz Henrique da Silva Sales e outros, determinou a reintegração dos impetrantes nos cargos públicos para os quais foram nomeados e empossados.
O requerente alega que a anterior administração municipal de
Timbiras nomeou os requeridos no quadro de servidores públicos municipais de forma ilegal, uma vez que todas as vagas criadas já haviam sido
preenchidas pelos candidatos classificados dentro do número de vagas,
não havendo qualquer vacância de cargos ou mesmo criação de novas
vagas, que justificassem mais de uma centena de nomeações realizadas
pelo então prefeito.
Em seguida, passa a demonstrar o número de vagas existentes
para cada cargo, bem como a ordem de classificação dos candidatos beneficiados pela liminar, ao tempo em que ressalta a impossibilidade das
nomeações ora questionadas.
A par desses fatos, salienta a excessiva onerosidade a que o Município estaria sujeito a suportar em caso de cumprimento da decisão ora
ataca, vez que implicaria no pagamento duplicado pelos serviços que já
vêm sendo desempenhados pelos que, efetivamente aprovados e classificados em concursos públicos, acham-se no exercício dos respectivos cargos. Nessa oportunidade, invoca o requisito da grave lesão à economia
municipal, a fim de justificar a pretensão ora formulada.
De outra monta, respaldado na alegação de grave lesão à ordem
pública, diz que a decisão atacada cria uma situação anômala no município,
posto que impõe à Administração a contratação de mais de um funcionário para ocupar o mesmo cargo.
Finalmente, prevendo a ocorrência do “efeito multiplicador” da
liminar, pede sejam reconhecidas as lesões apontadas, a fim de que seja
suspensa a liminar deferida pelo juízo a quo.
É o relatório. Decido.
Devo primeiramente esclarecer que o juízo a ser expendido nesta
oportunidade restringe-se à apreciação do pleito da suspensão de liminar,
sendo relevantes a sua consideração apenas os aspectos atinentes à potencial carga lesiva da decisão impugnada, ou seja, se a decisão atacada acarreta grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, visto
que tal instituto não tem por escopo substituir os recursos usuais, mas tãosomente resguardar o interesse público.
Em razão disso, é necessário que a análise do presente feito seja
realizada em estreita consonância com o que dispõe a Lei 4.348/64, não se
admitindo, portanto, discussões quanto ao mérito da lide. Dentro desses
limites, vejo que a decisão ora atacada se enquadra nas espécies de provimentos judiciais que estão sujeitos aos ditames da lei acima mencionada,
vez que traz em seu bojo fortes indícios de que seu cumprimento irá
acarretar ofensa à ordem e à economia do Município de Timbiras.
Note-se que, à primeira vista, os documentos carreados aos autos
dão conta de que os impetrante não foram classificados dentro do número
de vagas previsto no edital do concurso. Dessa forma, permitir a permanência desses “servidores” dentro do quando do funcionalismo municipal,
seria, a um só tempo, obrigar os cofres públicos a arcar com uma despesa
excessiva e não prevista no seu orçamento, bem como tolerar que mais de
uma pessoa ocupe o mesmo cargo público. Esse último ponto pode ser
facilmente percebido, na medida em que não foram criadas novas vagas a
fim de abranger a quantidade de nomeações realizadas pelo ex-prefeito de
Timbiras.
Ante o exposto, reconhecendo a possibilidade de lesão à ordem
e à economia públicas, defiro o pedido formulado, para suspender os
efeitos da decisão do Juíza da Comarca de Timbiras, proferida nos autos
do mandado de Segurança n.º 073/2005, até que se esgote a jurisdição
deste Tribunal.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
23
Comunique-se à MMª. Juíza do feito acerca desta decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 26 de julho de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 030568/2005
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO
Advogado:
Luiz Henrique Falcão Teixeira e outros
REQUERIDOS:
ADIEL SILVA FONSECA E OUTROS
Advogados:
Carlos Augusto Macedo Couto e outros
COMARCA: Cururupu
DECISÃO
Município de Serrano do Maranhão, representado por seus advogados, com fundamento no artigo art. 4º da Lei nº 4.348/64 c/c o art. 472,
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
requer a suspensão da segurança concedida pela Meritíssima Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri, que respondendo cumulativamente pela
Comarca de Cururupu, exarou nos autos do Mandado de Segurança nº
1076/2005, impetrado pelos ora requeridos, sentença concessiva no sentido de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 25/05, que por via de
conseqüência, resultou na reintegração de 79 (setenta e nove) impetrantes
do mandamus em seus respectivos cargos de servidores municipais da
Prefeitura de Serrano do Maranhão.
Primeiramente, aduz o requerente que o cumprimento da segurança ora atacada representa possibilidade de grave lesão à economia
pública municipal que terá que arcar mensalmente com o dispêndio na
ordem de R$ 240.00,00 (duzentos e quarenta mil reais), por conta de uma
folha de pagamento de salários que, se ao final, for julgado o mérito do
mandado de segurança em epígrafe a favor do Município, terão sido
indevidamente pagos a terceiros, sem, contudo, haver a possibilidade de
tais valores serem reavidos aos cofres públicos, tudo isso sem falar na
hipótese de advirem sentenças similares, o que resultaria em prejuízo à
administração do município ora requerente, não sendo, nesse caso, resguardado o interesse público.
Ressalta, ainda, que a sentença proferida pelo Juiz de base, também reveste-se do condão de lesar à ordem pública municipal, eis que a
Administração Pública de Serrano do Maranhão sofrerá significativa
desestruturação, pois será obrigada a reintegrar cerca de 129 (cento e
vinte nove) servidores públicos que teriam sido admitidos por meio de um
concurso público eivado de vícios e ilegalidades.
Alega que, com o advento da Lei nº 4.348/64, se estabeleceu um
equilíbrio processual direto à contraposição conflitante do interesse público versus o interesse privado, quando este, albergado por uma decisão
judicial concessiva de segurança, de caráter definitivo, pudesse representar
hipotética lesão ou grave ameaça à coletividade.
Por fim, devo relatar que após pedido de informações desta Presidência, o Meritíssimo Juiz Titular da Comarca de Serrano do Maranhão,
limitou-se, às fls. 175/193, a anexar a sentença concessiva da ordem, que
inclusive já constara dos presentes autos.
É o relatório. Decido.
Devo primeiramente esclarecer que o juízo a ser expendido nesta
oportunidade restringe-se à apreciação do pleito da suspensão de segurança, sendo relevantes a sua consideração apenas os aspectos atinentes à
potencial carga lesiva da decisão impugnada, ou seja, se a decisão atacada
acarreta grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,
visto que tal instituto não tem por escopo substituir os recursos usuais,
mas tão-somente resguardar o interesse público.
Em razão disso, é necessário que a análise do presente feito seja
realizada em estreita consonância com o que dispõe a Lei 4.348/64, não se
admitindo, portanto, discussões quanto ao mérito da lide.
Na espécie que ora se analisa, o Município de Serrano do Maranhão
cuidou de demonstrar, ainda que perfunctoriamente, que a manutenção da
decisão sob ataque poderá acarretar sérios danos à ordem e à economia
local.
Neste aspecto vale dizer que a Lei do Mandado de Segurança
estatui no Parágrafo Único de seu art.12 que “a sentença, que conceder o
24
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser
executada provisoriamente”.
No entanto não vejo como proceder a execução provisória da
sentença sem vislumbra a possibilidade de lesão seja à economia como
também à ordem pública, notadamente à ordem administrativa, esta motivada pela eventual conturbação do funcionamento da atividade gestora
do executivo local.
Com efeito, a análise, sob o ponto de vista prático, das conseqüências que podem advir por conta dessa decisão singular, impõe, como em
casos de grande relevância para a Administração Pública, uma visão
acauteladora sobre sua executoriedade. É o que deflui da avaliação da
decisão, cujos efeitos serão suportados por pessoa jurídica de direito público requerente.
Evidentemente, numa eventual hipótese de reforma da sentença
pelo Tribunal, não haveria possibilidade de reaver os valores despendidos
pelo Município. Penso que aqui prevalece o princípio de supremacia do
interesse público sobre o privado.
Assim, não é prudente aceitar-se o imediato o cumprimento imediato do mandamento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque servidores temporários foram contratados e estão tendo seus salários pagos
para atenuar grave crise, evitando-se, assim, a paralisação de serviços
públicos essenciais aos munícipes.
Sendo assim, pelos motivos e fundamentos externados, suspendo
a execução da sentença proferida pela Meritíssima Juíza em exercício na
Comarca Cururupu, no Mandado de Segurança nº 1076/2005, até o julgamento de eventual recurso de apelação ou do reexame necessário da decisão por este Tribunal.
Dê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz da Comarca de Cururupu.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 21 de outubro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 034044/2005
REQUERENTE:
MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
Advogado:
Pedro Soares Nobre
REQUERIDO: ELEILSON PAULO CAMPOS
Advogada:
Mara Rúbia Araulo Bringel
COMARCA: Santa Luzia
DECISÃO
Município de Alto Alegre, representado por seu advogado, com
fundamento no art. 4o Lei nº 4.348/64, requer a suspensão da liminar
concedida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa
Luzia, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3.172/2005,
impetrado por Eleilson Paulo Campos.
Preliminarmente, alegou o requerente que o mandado de segurança em epígrafe, no qual restou concedida a medida liminar ora atacada,
fora impetrado quando já passados mais de 120 (cento e vinte) dias da
execução do ato que lesou seu direito, razão pela qual, aduz que o recorrido
impetrou o mandamus quando já havia decaído do seu direito de impugnar
o ato lesivo pela via eleita, configurando, contudo, risco de grave lesão à
ordem jurídica.
Continuou aduzindo que o recorrido, sequer pode ser considerado
funcionário público, eis que apesar de ter logrado êxito no concurso público para provimento do cargo de professor, não compareceu a convocação
do Município, pois naquela oportunidade não tinha concluído o curso de
magistério.
Por fim, alega que o cumprimento da medida liminar ora atacada
resultará em risco de grave lesão à economia pública, uma vez que prefeitura ficará obrigada a pagar salário a quem não é servidor público.
É o relatório. Passo a decidir.
Primeiramente, devo esclarecer que se mostra inviável neste feito revisitar a apreciação jurídica da controvérsia suscitada na manifestação in limine do MM. Juiz prolator do decisum ora hostilizado. Tais
decisões, por serem medidas de índole excepcional, precisam ater-se, tãosomente à verificação da existência de lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia públicas, objetivando resguardar seu interesse. Em razão
D.O. PODER JUDICIÁRIO
disso, é necessário que a análise do presente feito seja realizada em estreita
consonância com o que dispõe a Lei 4.348/64.
Assim sendo, de logo verifico não demonstrada a ocorrência de
nenhuma circunstância com a faculdade de autorizar o deferimento do
presente pedido, uma vez que as razões trazidas pelo requerente associamse, exclusivamente, à juridicidade ou à antijuridicidade da decisão guerreada,
restando, portanto, impossibilitadas de serem apreciadas em sede de pedido de suspensão.
Assim sendo, vale ressaltar que a via estreita do pedido de suspensão não se presta para o fim pretendido pelo requerente que, na verdade,
utiliza-se deste instituto como substitutivo recursal para modificar decisão
que lhe foi desfavorável, o que não se admite, consoante orientação do
Superior Tribunal de Justiça anotada nas Suspensões de Segurança n.º 605/
BA, n.º 626/PB, n.º 643/AC, n.º 773/PB, n.º 815/DF, n.º 821/RJ, n.º 905/
RN, n.º 909/AM, n.º 917/PE, n.º 924/RJ, n.º 945/MG, n.º 949/PA, n.º 955/
PI, n.º 957/MS, n.º 959/RJ, n.º 960/AC e n.º 970/RN e na Pet n.º 1.622/
PR, dentre outras.
Ademais, convém anotar que a medida liminar que suspendeu os
efeitos do ato de afastamento de apenas um servidor público, não tem o
condão de causar lesão à economia pública do Município requerente.
Isto posto, não se mostrando relevante qualquer um dos fundamentos que sustentam o pedido de suspensão da medida liminar deferida
em mandado de segurança, hei por bem indeferi-lo.
Comunique-se a MMª. Juíza do feito acerca desta decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 21 de outubro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA No 024130/2005
(Mandado de Segurança nº 693/2005 – Santa Helena)
REQUERENTE:
MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA
Advogados: Luís Henrique Falcão Teixeira e outros
REQUERIDA: SAMIA MAIA QUEIROZ
Advogada: Arcy Fonseca Gomes
COMARCA: Santa Helena
VARA: Vara Única
DECISÃO
Examina-se pedido de suspensão de execução de mandado de segurança, requerido pelo Município de Turilândia, em face de sentença
proferida nos autos do Mandado de Segurança n o 693/2005, pelo
Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Santa Helena.
Num breve resumo da lide aponto os principais fatos que deram
origem ao mandado de segurança já referenciado, destacando que a Secretaria de Educação do município requerente, no início deste ano, promoveu
estudos no sentido de ampliar a oferta de vagas na sua rede de ensino
público, bem como aprimorar a qualidade da educação oferecida ao alunado
local.
Ao final desse trabalho concluiu que uma das medidas a serem
adotadas seria contemplar quantitativa e qualitativamente a rede de ensino publico da zona rural, mediante uma maior oferta de vagas com um
contingente de professores mais qualificados.
E para alcançar tal desiderato, impunha-se a relotação de professores nas unidades escolares localizadas fora da sede municipal.
Assim, após o regular trâmite administrativo, foram adotas diversas medidas, tais como a relotação de mestres e professores nas escolas
situadas fora da sede do Município, os quais, juntamente com outros que
nesses lugares já se encontravam trabalhando, poderiam dar sua contribuição para a melhoria dos índices educacionais da zona rural.
Sucede que tal providência acarretou insatisfação de alguns professores que, não se conformando com essa providência administrativa,
ajuizaram mandados de segurança, como foi o caso da ora requerida.
Julgada a ação mandamental, o MM. Juiz de base anulou o ato de
remoção, determinando o imediato retorno da impetrante à suas lotação
de origem, assim como o pagamento dos vencimentos a partir da data da
impetração.
Vem agora o Município de Turilândia pleitear a suspensão da
D.O. PODER JUDICIÁRIO
decisão alegando lesão à ordem e à economia públicas.
É o relatório, decido.
Devo reconhecer que em pelo menos três ocasiões, em situações
aparentemente semelhantes, decidi pelo indeferimento de pedidos de suspensão formulados por entes municipais.
Em todas aquelas hipóteses, postas ao exame desta Presidência,
entendi não restar adequadamente demonstrada a lesão ou mesmo a possibilidade de lesão a um dos bens tutelados pela norma de regência, a saber:
ordem, saúde, segurança e economia públicas.
Entretanto, este não é o caso dos presentes autos, como não foi
também aquele decidido na Suspensão de Segurança nº 22439/2005 que
apreciou pedido semelhante, também formulado pelo Município de
Turilândia, decorrente da mandado de segurança com a mesma causa de
pedir.
Naquela ocasião assim fundamentei a decisão:
“Na espécie que ora se analisa, o Município de Turilândia cuidou
de exaustivamente comprovar que a manutenção da decisão sob ataque
acarreta sérios danos à ordem e à economia local.
Em se tratando de ordem pública foram exaustivamente demonstrados os graves transtornos que afligem a Administração municipal cujos
reflexos serão sentidos e suportados por um carente universo de quase 3
mil alunos.
É bem verdade não se situar no âmbito do pedido de suspensão
qualquer análise acerca do mérito da lide, uma vez que, sendo medida de
contracautela em favor do ente público, basta a análise sob o ponto de
vista técnico e político das conseqüências que podem advir por conta de
uma decisão singular, cujos efeitos serão suportados por pessoa jurídica de
direito público.
Mesmo assim, devo reconhecer que no caso dos autos, sobreleva
a motivação dos atos de transferência.
De outra parte não é prudente aceitar-se o cumprimento imediato
do mandamento do juízo de primeiro grau, que determinou o pagamento
pelos dias em que os professores não compareceram ao seu local de trabalho. É que foi o município compelido a pagar por dias não trabalhados.
Isso, sem dúvida, pode acarretar relevante dano à economia do
requerente, posto que anteriormente cuidou de pagar professores temporários para atenuar a grave crise que reinava no ensino público
municipal.
Outrossim, não se mostra razoável falar-se em execução provisória, mediante o pagamento imediato de valor considerável, sem que houvesse o reexame necessário da lide pelo Tribunal, consoante exige o
parágrafo único, do artigo 12, da Lei 1.533/51. “
Sendo assim, pelos motivos e fundamentos anteriormente
externados, suspendo a execução da sentença que concedeu a segurança
(Processo n.º 693/2005 – Comarca de Santa Helena).
Dê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz da Vara Única da Comarca
de Santa Helena.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís, 17 de agosto de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
Presidente
PAUTA COMPLEMENTAR DE JULGAMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TERÇA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2005, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES
OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 4104/2005- SÃO LUÍS
APELANTE:
UELQUE BUNA E SILVA
ADVOGADO:
JOSEMAR PINHEIRO
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA: RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA MOREIRA
RELATOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
REVISOR:
DES. MÁRIO LIMA REIS
PROCURADORA:
DRA. ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
25
02-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 4746/2004- TIMON
APELANTE:
FRANCISCO VIANA DA SILVA
ADVOGADO:
EZEQUIEL MIRANDA DIAS
APELADO:
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA: ELDA MARIA ALVES MOUREIRA
RELATOR:
DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
REVISOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA:
DRA. ALZIRA NORMANDIA VERAS
03-APELAÇÃO CRIMINAL N.º 13.586/2003- CEDRAL
APELANTE:
FRUTUOSO INOCÊNCIO LOPES NETO
ADVOGADOS:
JOSÉ JÁMENES RIBEIRO CALADO, ANTÔNIO
CARLOS GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS REIS LOPES
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:
DES. MÁRIO LIMA REIS
REVISOR:
DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADORA:
DRA. ALZIRA NORMANDIA VERAS
04-RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO N.º 14.599/2004- DOM
PEDRO
REQUERENTE:
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOM
PEDRO
AUTOR:
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA:
SÍLVIA MENEZES DE MIRANDA
ACUSADO:
ANTÔNIO WAGNER SOUSA DIAS
ADVOGADO:
PEDRO CAETANO DE SOUSA
RELATOR:
DES. MÁRIO LIMA REIS
REVISOR:
DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADOR:
DR.SUVAMY VIVEKANANDA MEIRELES
05-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 16.030/2005- SÃO LUÍS
1º RECORRENTE:
VALTERLAN RODRIGUES SOARES,
ADVOGADOS:
WILSON CARLOS DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR
DUARTE CUTRIM, INALDO PAULO RAMOS
2º RECORRENTE: RAIMUNDO WALTERNIR RODRIGUES SOARES
ADVOGADOS:
WILSON CARLOS DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR
DUARTE CUTRIM, INALDO PAULO RAMOS
RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA:
MARCIA MOURA MAIA
RELATOR :
DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADORA:
DRA. ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
06-REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO N.º 26.708/2005BACABAL
REQUERENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA:
RAQUEL SILVA DE CASTRO
RELATOR: DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADORA: DRA.ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EM EXERCÍCIO
PORTARIA N.º 2777/2005
O DESEMBARGADOR MILSON DE SOUZA COUTINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E designar o Doutor OSMAR GOMES DOS SANTOS,
Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bacabal/MA, para responder
cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da mesma
Comarca, durante o afastamento do Doutor JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, no período de 28 a 30/09/2005.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
26
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
PORTARIA N.º 2778/2005
O DESEMBARGADOR MILSON DE SOUZA COUTINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E designar a Doutora CLEONICE CONCEIÇÃO DO
NASCIMENTO, Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Imperatriz/MA, para responder cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível da
mesma Comarca, durante o afastamento da Doutora KARINE LOPES DE
CASTRO, nos dias 07, 10,11, 13 e 14/10/2005.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
PORTARIA N.º 2794/2005 - GP/DG
SÃO LUÍS, 06 DE OUTUBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E,
Art. 1º - Designar os servidores JORGE ALEXANDRE DE LISBOA NASCIMENTO, Assistente Técnnico, WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO, Assistente Técnico e RICARDO DE JESUS BASTOS
SANTOS, Assistente Técnico, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância com a finalidade de acompanhar a execução
das obras de engenharia nos serviços de reforma dos Fóruns das comarcas do
interior do Estado, desde a emissão do parecer até a finalização do certame.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA JUSTIÇA ”CLÓVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 06 de
outubro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
PORTARIA N.º 2805/2005
O DESEMBARGADOR MILSON DE SOUZA COUTINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E designar o Doutor RAIMUNDO NONATO
SOROCABA MARTINS FILHO, Juiz de Direito do 3.º Juizado Especial
Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, para
responder, cumulativamente, pelo 5.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da mesma Comarca, durante o afastamento do Doutor
SAMUEL BATISTA DE SOUSA , no período de 10 a 14/10/2005.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE OUTUBRO DE 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
R E S O L V E,
Art. 1º - Designar os magistrados ÂNGELA MARIA MORAES
SALAZAR, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO e
KLEBER COSTA CARVALHO, Juizes Auxiliares da Corregedoria Geral da
Justiça para, sob a presidência da primeira, constituirem Comissão de
Sindicância com a finalidade de apurar e identificar o responsável ou
responsáveis pela prática de suposto patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública, por parte dos Assessores de Desembargadores
durante os plantões judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em
vista as declarações proferidas em Sessão Plenária de 15 de dezembro
próximo passado, pelo Eminente Desembargador Antonio Fernando Bayma
Araujo, tendo em vista o que consta do Ofício nº 03/05-GD.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁQUA”, em São Luís,
04 de outubro de 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
COMARCA DA CAPITAL
CRIMINAL
SEXTA SECRETARIA CRIMINAL DA CAPITAL
Fórum Des. Sarney Costa
Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º - Calhau – São Luís/MA
CEP. 65-076-820.
FONES: 2106-9689 e 2106-9787
SECRETÁRIA JUDICIAL: DILA FONSECA DE LIMA
PROCESSO N.º 1227/2001 (000787/2001)
ACUSADA: EULIENE ANDRADE RIBEIRO
VÍTIMA: SUPERMERCADO LUSITANA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
DE: EULIENE ANDRADE RIBEIRO, brasileira, natural de Fortaleza/CE,
casada, doméstica, nascida em 28/12/1968, filha de Francisco Ribeiro dos
Santos e Elsa Andrade Ribeiro, residente na Rua Primavera, n.º 04, Vila
Nova, Anjo da Guarda, nesta cidade.
FINALIDADE: Comparecer na sala de audiências da 6ª Vara Criminal, no
dia 30 de novembro do ano em curso, às 08:30 horas, a fim de ser interrogado sobre os fatos narrados na denúncia de fls. 02/04, nos autos do
processo crime n.º 1227/2001 (000787/2001), que a Justiça Pública move
contra a mesma, incursa nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.
SEDE DO JUÍZO: Av. Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau - Fórum da 6º
Vara Criminal.
São Luís, 20 de outubro de 2005.
RAIMUNDO UMBERTO SEREJO SOUSA
Juiz de Direito titular da 6ª Vara Criminal da Capital.
FAMÍLIA
PORTARIA N.º 2858/2005
O DESEMBARGADOR MILSON DE SOUZA COUTINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E designar o Doutor JOSÉ EDILSON CARIDADE
RIBEIRO, Juiz de Direito Auxiliar de 4ª Entrância, para funcionar, cumulativamente, junto ao 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, à partir do dia 07/11/2005 até ulterior deliberação.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE OUTUBRO DE 2005.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 2753/2005-DG/GP
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
3º CARTÓRIO DE FAMÍLIA
O DOUTOR MILTON BANDEIRA LIMA, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, RESPONDENDO PELA 3ª VARA DA FAMÍLIA, DA
COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO
MARANHÃO NA FORMA DA LEI.
Processo:5274/2003
Ação: INTERDIÇÃO
Requerente: JOSELINA ASSIS MONROE
Adv. Dr.(a): MARIANA ALBANO DE ALMEIDA
Requerido(a): CARLOS HENRIQUE MONROE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida a sentença nos autos do pedido de Interdição
em que é requerente JOSELINA ASSIS MONROE e requerido CARLOS
HENRIQUE MONROE, com conclusão de sentença de fls. 34. “Ante o
D.O. PODER JUDICIÁRIO
exposto, decreto a interdição do requerido CARLOS HENRIQUE MOROE,
declarando-o Absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da
vida civil, nomeio-lhe Curadora a requerente JOSELINA ASSIS MONROE,
a quem deve prestar o compromisso. Em obediência ao disposto no art.
1.184 do Código de Processo Civil e no art. 9º, III do Código Civil,
inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e
no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, determinando
ainda, que o curador preste contas no final de cada dois anos, conforme o
estatuído no art. 1.757, parágrafo único c/c o art. 1.783 do Código Civil.
Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após transito
em julgado. Arquive-se. São Luís, 15 de outubro de 2003. (as) Dr. Douglas
Airton Ferreira Amorim – Juiz de Direito da 3ª Vara Cível. Cumpra-se,
observadas as formalidades legais. Dado e passado o presente edital, nesta
cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 28 (vinte e oito)
dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco (2.005). Eu, Escrivã,
digitei e subscrevi.
Dr. Milton Bandeira Lima
Juiz de Direito Auxiliar, resp. pela 3ª Vara da Família
JUÍZO E SECRETARIA JUDICIAL DA QUINTA VARA DE FAMILIA
DA CAPITAL.
FORUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA-AVENIDA PROF.
CARLOS CUNHA-CALHAU.
JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES
MELO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA.MARUSCHKA DE MELLO E
SILVA
SECRETÁRIA JUDICIAL: BELª TEREZA CHRISTINA NORONHA
LOBATO
PROCESSO Nº13241/05. DIST.16498/2005.
AÇÃO:
ARROLAMENTO DE BENS
AUTORA:
GEOVANA CARLA DE FREITAS COSTA
ADVOGADA:
DRA. ROSEMEIRE DE FREITAS BARROS
REQUERIDA:
MARIA LIBIA DE FREITAS COSTA (ESPÓLIO)
SENTENÇA:
Vistos, etc. Como requer. Nomeio inventariante a Sra.
Geovana Carla de Freitas Costa.
Devidamente formalizado o feito julgo, por sentença, para que produza os
devidos e legais efeitos a adjudicação de fls. do único bem imóvel deixado
por Maria Libia de freitas Costa. Transitada esta em julgado, expeça-se
Carta de Adjudicação e/ou Alvará. Publique-se. Intime-se. São luis, 10 de
outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo
Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº13098/05. DIST.13647/2005.
AÇÃO:
INVENTÁRIO
AUTORA:
MARIA HELENA SERRA DE CASTRO BACELAR
VIANA
ADVOGADO: DR. WAGNER TOBIAS LIMA FILHO
REQUERIDO: CARLOS DURVAL BACELAR VIANA (ESPOLIO)
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo, por sentença, as declarações de fls.
prestadas por Maria Helena Serra de Castro Bacelar Viana, para que
produzam os devidos e legais efeitos, ressalvados os direitos de terceiros.
Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. São Luis, 21 de outubro de
2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato
Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº12657/05. DIST.6173/2005.
AÇÃO:
ARROLAMENTO
AUTORA:
MARIA ANUNCIADA DA SILVA MENDES
ADVOGADO:
DR.RICARDO LUIS A TEIXEIRA
REQUERIDO:
MIGUEL ARCANJO MENDES (ESPOLIO)
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo, por sentença, a adjudicação de fls. do
uníco bem imovel que ficou por falecimento de Miguel Arcanjo Mendes
falecido no dia 26 de abril de 2002, para que produza os devidos e legais
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
27
efeitos. Sem custas. Publique-se e intime-se. Expeça-se Carta de Adjudicação.
São Luis, 21 de outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo
–Dr. Raimundo Nonato Magalhães Melo – Juiz de Direito da 5ª Vara de
Familia.
PROCESSO Nº8224/01. DIST.17970/2001.
AÇÃO:
DIVORCIO
AUTORA:
ELENILDE RIBEIRO SOARES
ADVOGADO: DRA. ANNA CAROLINA PINHEIRO VALE
REQUERIDO: FLAVIO SANTOS SOARES
ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO GABINA DE OLIVEIRA
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo procedente a ação para decretar o
Divorcio entre ELENILDE RIBEIRO SOARES e FLAVIO SANTOS
SOARES. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira: ELENILDE
MARQUES RIBEIRO. Transitada em julgado, expeça-se o competente
mandado de averbação. Após, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Luis, 20 de outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato
Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito
da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº13243/05. DIST.16492/2005.
AÇÃO:
SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTORES:
CLAUDIO GASPAR ROCHA DE LIMA e MARIA DAS
GRAÇAS LUCIO DE LIMA
ADVOGADA:
DRA. ALICE MICHELINE MATOS
SENTENÇA:
Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as
partes, para que surta seus efeitos juridicos, restando os requerentes
consensualmente separados. A separanda voltará a usar o seu nome de
solteira, ou seja, Maria das Graças Lucio da Silva. Transitada em julgado,
expeça-se mandado de averbação e arquive-se. Custas na forma da lei.
P.R.I. São Luis, 20 de outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães
Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara
de Familia.
PROCESSO Nº10718/03. DIST.20778/2003.
AÇÃO:
DIVORCIO
AUTOR:
MARCOS ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO:
DR. RICARDO LUIS DE ALMEIDA TEIXEIRA
REQUERIDA:
MARIA HELENA SOAREZ DE SOUZA
ADVOGADO:
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo procedente a ação para decretar o
divorcio entre Marcos Antonio Carlos de Souza e Maria Helena Soarez de
Sousa. Como a divorcianda não adotou o nome de casada ficará utilizando
o seu nome de solteira, ou seja, MARIA HELENA SOAREZ DE SOUZA.
Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação.
Após, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luis,
20 de outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr.
Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº13256/05. DIST.16737/2005.
AÇÃO:
EXONERAÇÃO DE PENSÃO
AUTORES:
EDUARDO ALMEIDA SILVA e TEREZINHA DE
JESUS SANTOS DA SILVA
ADVOGADA:
DRA. JULIA MARIA CASTRO TESTI
SENTENÇA:
Vistos, etc. Homologo o acordo feito por Eduardo
Almeida Silva e Terezinha de Jesus Santos da Silva, para que produza os
devidos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São luis, 20/10/
2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato
Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº6696/00. DIST.8676/2000.
AÇÃO:
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTORA:
DAYSE SILVA SANTOS
ADVOGADA: DRA. MARIA DE NAZARÉ CHAVES CAVALCANTE
REQUERIDO: CLOUDE MARCIO MENEZES DA SILVA
ADVOGADO:
SENTENÇA: Vistos, etc. Face ao exposto e tudo mais que dos autos
28
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, e determino o
seu arquivamento. Sem Custas. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. São
Luis, 10 de outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –
Dr. Raimundo Nonato Magalhães melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de
Familia.
PROCESSO Nº12388/05. DIST.943/2005.
AÇÃO:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
AUTORA:
JOSEFA SILVEIRA DA CRUZ
ADVOGADA: DRA. ARLINDA MARIA DE CARVALHO SILVA
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo, por sentença, para que produza os
devidos e legais efeitos a Justificação Judicial requerida por JOSEFA
SILVEIRA DA CRUZ. Decorrido o prazo de quarenta e oito horas,
entregue-se os autos a declarante independentemente de traslado.
Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. São Luis, 20 de
outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr.
Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de
Familia.
PROCESSO Nº13191/05. DIST.15678/2005.
AÇÃO:
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVORCIO
AUTORES:
FERNANDO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
FILHO
ADVOGADO: DR. EDSON PINTO DA SILVEIRA FILHO
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo procedente a ação para decretar o
divorcio entre Fernando Antonio Pereira dos Santos Filho e Fabiana
Pinheiro de Castro. Transitada em julgado, expeça-se o competente
mandado de averbação. Após, arquive-se. Custas na forma da lei. Publiquese. Registre-se. Intime-se. São Luis, 20 de outubro de 2005. (As) Raimundo
Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz
de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº10109/03. DIST.10758/2003.
AÇÃO:
DIVORCIO
AUTORA:
MARIA DE JESUS MOTA AZEVEDO
ADVOGADO: DR. ARMANDO GARCEZ FILHO
REQUERIDO: ARTOS DE SOUSA AZEVEDO
ADVOGADO:
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo procedente a ação para decretar o
divorcio entre MARIA DE JESUS MOTA AZEVEDO e ARTOS DE SOUSA
AZEVEDO. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira: MARIA DE
JESUS DA SILVA MOTA. Transitada em julgado, expeça-se o competente
mandado de averbação. Após, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Luis, 20 de outubro de 2005. (As) Raimundo Nonato
Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito
da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº12043/04. DIST.17884/2004.
AÇÃO:
ALIMENTOS
AUTORA:
MARIA DA GRAÇA DOS REIS CAMPOS
ADVOGADA:
DRA. LETICIA OLIVEIRA COSTA PINHEIRO
REQUERIDO:
WALLACY DOS REIS BARBOSA
ADVOGADO:
DRA. ANA CLAUDIA MONTENEGRO COSTA
SENTENÇA:
Vistos, etc. Julgo procedente a ação e fixo em definitivo
a titulo de alimentos o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos
rendimentos liquidos e demais vantagens, descontados em folha, devido
pelo requerido Wallace dos Reis Barbosa à filha menor. Custas na forma da
lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Luis, 18 de outubro
de 2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato
Magalhães Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº12968/05. DIST.11732/2005.
AÇÃO:
REVISÃO DE ALIMENTOS
AUTOR:
JOSÉ VIEIRA LINS
ADVOGADO:
DR. ALBERTO FROZ DUARTE
REQUERIDA:
OZANIRA TEIXEIRA COUTINHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO:
DR. JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES
DESPACHO:
Ouça-se o requerente. São Luis, 07/10/2005. (As)
Raimundo Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães
Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº12772/05. DIST.8248/2005.
AÇÃO:
DIVORCIO
AUTOR:
ANALICIO DE JESUS LINDOSO PINTO
ADVOGADA: DRA. JOSEANY H. DIAS DE S. CARVALHO
REQUERIDA:
FLAVIA REGINA LOPES PINTO
ADVOGADO: DRA. ROSARIO OLIVEIRA
DESPACHO:
Diga o requerente sobre a Contestação de fls.16/18, no
prazo de 10 dias. São Luis, 21/09/2005. (As) Raimundo Nonato Magalhães
Melo –Juiz de Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº13059/05. DIST.13469/2005.
AÇÃO:
SEPARAÇÃO JUDICIAL
AUTOR:
ULYSSES BACELAR BALDUINO
ADVOGADO:
DR. ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA
REQUERIDA:
ALCIDINEIA DE MARIA ALVES DE SOUSA
BALDUINO
ADVOGADO:
DR. MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA (DEFENSOR
PUBLICO)
DESPACHO:
Vista ao requerido. São Luis, 13/09/2005. (As) Raimundo
Nonato Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães melo –Juiz de
Direito da 5ª Vara de Familia.
PROCESSO Nº9559/03. DIST.1120/2003
AÇÃO:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTORA:
ERIKA ABDALA ROCHA MALUF
ADVOGADO: DR. JEZANIAS DO REGO MONTEIRO
REQUERIDO:
ELIO ALBERTO FROZ DUARTE
ADVOGADO: DR. JOSÉ RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JR.
DESPACHO: Como requer. São Luis, 20/01/05. (As) Raimundo Nonato
Magalhães Melo –Dr. Raimundo Nonato Magalhães Melo –Juiz de Direito
da 5ª Vara de Familia.
Está conforme o original.
São Luis, 25 de outubro de 2005.
Secretária Judicial da 5ª Vara de Familia.
FAZENDA E SAÚDE PÚBLICAS
JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ : Dr. MHEGBEL ABDALLA TANNUS FERRYRA (respondendo)
PROMOTOR : Dr. CARLOS ALBERTO GARCIA
SECRETARIO: ORTOLAN FERREIRA DE ARAÚJO
OFÍCIO N.º 507/2005
01) MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO N.º 017190/2005
IMPETRANTE: IOMAR FELIPE DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO: Dr. SERRAITT MICHELINE BEZERRA LIMA
AUTORIDADE COATORA: CONSELHO DE DISCIPLINA
INSTITUIDO PELA PORTARIA 008/2005 – DP / 3 – CD
DESPACHO DE FLS. 13.
Face ao exposto, considerando as disposições expressas da Lei
Complementar n.º 014/91 (Código de Divisão e Organização
Judiciarias do Maranhão) e com fundamento nas normas do art. 113,
do CPC, declino de competência e julgamento do presente processo,
determinando à Secretaria remeter os autos ao Cartório de
Distribuição, os quais deve ser apresentados ao Doutor Juiz - Auditor,
da Justiça Militar Estadual. Dando-se baixa no Registro Geral, cumprase, com as cautelas legais. São Luís, 10 de outubro de 2005. Dr.
Mhegbel Abdalla Tannus Ferreira. Juiz de Direito respondendo pela
5ª Vara da Fazenda Publica
Confere com o original. Dou fé.
São Luís (MA), 25 de outubro de 2005.
Ortolan Ferreira de Araújo
Secretario
D.O. PODER JUDICIÁRIO
COMARCAS DO INTERIOR
BARRA DO CORDA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CORDA – MA
SEGUNDA SECRETARIA JUDICIAL
RUA LUÍS DOMINGUES, 399
ALMIR SILVA NETO
SECRETÁRIO JUDICIAL
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
A DOUTORA LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, JUÍZA
DE DIREITO DA 2ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA-MARANHÃO, TORNA PÚBLICO QUE NA AÇÃO DE CURATELA
– PROC. N.º 320/03 PROPOSTA POR MARIA MENDES DE FRANÇA,
FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DA PESSOA ABAIXO INDICADA
CONSTANDO DA RESPECTIVA SENTENÇA, PROFERIDA EM
09.09.2005, O SEGUINTE:
INTERDITADO:- EUZÉBIO ALVES MENDES, brasileiro, solteiro, sem
profissão, residente e domiciliado na Rua Rio Araguaia, 225, bairro
Trezidela, Barra do Corda - MA.CURADORA:- MARIA MENDES DE FRANÇA, brasileira, casada,
lavradora, residente e domiciliada na Rua Rio Araguaia, n° 225, bairro
Trezidela, Barra do Corda - MA.CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES:- Transtorno mental por lesão
cerebral (CID F06.8), que o torna absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.
SEDE DO JUÍZO:- Praça Maranhão Sobrinho, s/nº - Dado e passado nesta
cidade de Barra do Corda-MA, 05 de outubro de 2005- EU, (ass) Almir
Silva Neto, Secretário Judicial o digitei e subscrevi. Barra do Corda, 05 de
outubro de 2.005
Lorena de Sales Rodrigues Brandão
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CORDA – MA
SEGUNDA SECRETARIA JUDICIAL
RUA LUÍS DOMINGUES, 399
ALMIR SILVA NETO
SECRETÁRIO JUDICIAL
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
A DOUTORA LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, JUÍZA
DE DIREITO DA 2ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA-MARANHÃO, TORNA PÚBLICO QUE NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROC. N.º 198/04 PROPOSTA POR SEBASTIANA MACARIO
DE MORAES, FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DA PESSOA ABAIXO INDICADA CONSTANDO DA RESPECTIVA SENTENÇA, PROFERIDA EM 28.09.2005, O SEGUINTE:
INTERDITADO:- RAIMUNDO RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Rio Tefé, 653, bairro
Trezidela, Barra do Corda - MA.CURADORA:- SEBASTIANA MACARIO DE MORAES, brasileira, casada, lavradora, residente e domiciliada na Rua Rio Tefé, 653, bairro Trezidela,
Barra do Corda - MA.CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES:- Síndrome pós-traumática grave (CID F-07-2), que o torna absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.
SEDE DO JUÍZO:- Praça Maranhão Sobrinho, s/nº - Dado e passado nesta
cidade de Barra do Corda-MA, 05 de outubro de 2005- EU, _(ass) Almir
Silva Neto, Secretário Judicial o digitei e subscrevi. Barra do Corda, 05 de
outubro de 2.005
Lorena de Sales Rodrigues Brandão
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CORDA – MA
SEGUNDA SECRETARIA JUDICIAL
RUA LUÍS DOMINGUES, 399
ALMIR SILVA NETO
SECRETÁRIO JUDICIAL
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
29
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
A DOUTORA LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO, JUÍZA
DE DIREITO DA 2ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA-MARANHÃO, TORNA PÚBLICO QUE NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROC. N.º 172/05 PROPOSTA POR ROZARIA ALMEIDA SILVA, FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DA PESSOA ABAIXO
INDICADA CONSTANDO DA RESPECTIVA SENTENÇA, PROFERIDA EM 30.09.2005, O SEGUINTE:
INTERDITADA:- MEIRISMAR MENDES DA SILVA, brasileira, solteira, sem profissão, residente e domiciliada na Rua Altino Resplandes, n°
264, bairro Moxotó, na cidade de Fernando Falcão/MA, termo Judiciária
desta Comarca.CURADORA:- ROZARIA ALMEIDA SILVA, brasileira, casada, lavradora,
residente e domiciliada na Rua Altino Resplandes, n° 264, bairro Moxotó,
na cidade de Fernando Falcão/MA, termo Judiciária desta Comarca.CAUSA DA INTERDIÇÃO E LIMITES:- Epilepsia com comprometimento mental, que a torna absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial.
SEDE DO JUÍZO:- Praça Maranhão Sobrinho, s/nº - Dado e passado nesta
cidade de Barra do Corda-MA, 05 de outubro de 2005- EU, (ass) Almir
Silva Neto, Secretário Judicial o digitei e subscrevi. Barra do Corda, 05 de
outubro de 2.005
Lorena de Sales Rodrigues Brandão
Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
BURITI BRAVO
EDITAL DE CITAÇÃO
CITE: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUSA, brasileira, casada,
residente e domiciliada na Travessa Manula Costa, s/n, nesta
cidade.
FINALIDADE: Comparecer a Audiência de Conciliação, designada
para o dia 30 de novembro de 2005, às 08:00 horas, no Fórum
Local.
SEDE DO JUÍZO: Fórum Local, Pça. Cel. Raimundo Moreira Lima,
s/n, - Centro - Buriti Bravo - MA.
Expedido nesta cidade e Comarca de Buriti Bravo – MA, aos 20 dias do
mês de outubro de 2.005. Eu, Secretário Judicial, que digitei e subscrevo.
Dra. Karla Jeane Matos de Carvalho Pereira da Silva
Juíza de Direito
CURURUPU
JUZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU, ESTADO DO
MARANHÃO
PROCESSO Nº1139/05
AÇÃO DE DIVÓRCIO
REQUERENTE: CLÁUDIA MARIA MENDES DOS SANTOS
REQUERIDO: SERGIO SARMENTO DOS SANTOS
EDITAL DE CITAÇÃO
O DOUTOR CLÉSIO COELHO CUNHA,
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
CURURUPU, ESTADO DO
MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZER SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele
conhecimentos tiverem, que se processando por este Juízo e Secretaria
Judicial, aos termos de uma Ação de Divórcio- Proc. nº1139/05, em o que
em que é Requerente: Cláudia Maria Mendes dos Santos, e Requerido: Sergio
Sarmento dos Santos, é o presente para intimar, o réu acima referido,
SERGIO SARMENTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, atualmente em
lugar incerto e não sabido, de todo o conteúdo da Ação de Divórcio Direto.
E para que não se aleguem ignorância mandou expedir o presente que será
afixado uma cópia no local de costume deste juízo e outra no Diário Oficial.
Dado e passado nesta cidade de Cururupu do Estado do Maranhão, pela
Secretaria Judicial, aos dezessete (17) dias do mês de outubro de dois mil e
cinco (2005). Eu, Secretária Judicial, digitei e subscrevo.
CLÉSIO COELHO CUNHA
JUIZ DE DIREITO
30
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
ESTADO DO MARANHÃO
PROCESSO Nº 485/04
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: EVANIR CONDE DE MORAES
INTERDITADA: JEANE CONDE DE MORAES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
O DOUTOR CLÉSIO COELHO CUNHA,
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU DO ESTADO DO
MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem, ou interessar
Possa que às fls. 17, do Processo de Interdição, nº485/04, de Jeane Conde de
Moraes, requerido por Evanir Conde de Moraes, foi prolatada a sentença, pela
qual foi decretada a interdição de JEANE CONDE DE MORAES, nomeada
curadora da mesma a senhora EVANIR CONDE DE MORAES. E para que
chegue ao conhecimento de todos mandei extrair o presente Edital que será
afixado uma cópia no local de costume deste Juízo e outra no Diário Oficial.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Cururupu do estado do Maranhão,
pela Secretária Judicial, aos dezoito (18) dias do mês de outubro do ano de dois
mil e cinco (2005). Eu, Secretária, digitei e subscrevo.
CLÉSIO COELHO CUNHA
JUIZ DE DIREITO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
gistrado no Livro 2-B, às fls. 43, sob o n.º R-2-723; e a 2ª- Com a
área de 30-00-00ha(trinta hectares), referido imóvel encontra-se
registrado no Livro 2-B, às fls. 44, sob o n.º R-2-724, em data de
15.12.1995, devidamente registrados no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Parnarama/MA.
VALORES DA AVALIAÇÃO: A 1ª gleba esta avaliada em R$ 5.000,00(cinco mil reais) e a 2ª gleba esta avaliada em R$ 3.040,00(três mil e quarenta
reais), perfazendo assim o valor total de R$ 8.040,00(oito mil e quarenta
reais).
OBSERVAÇÃO: Na 1ª Praça os imóveis deverão ser arrematados
por valores superiores ao da avaliação, não havendo lanço superior ao da avaliação, na 2ª praça os imóveis serão arrematados pelo
maior lanço, desde que superior a 70%(setenta por cento) da avaliação.
DATA DA PRAÇA: Fica designado o dia 01.12.2005, às 09:00 horas, no
átrio do Fórum local, para realização da 1ª(primeira) praça, para ser
arrematado por valor superior a avaliação, caso não sejam arrematados,
fica de logo marcado o dia 15.12.2005, às 09:00 horas, no mesmo local,
para a realização da 2ª(segunda) praça, para o ser pelo maior lanço, desde
que superior a 70%(setenta por cento) da avaliação.
Dr. Celso Pinheiro Junior
Juiz de Direito da Comarca de Parnarama
PARNARAMA
PARAIBANO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARNARAMA-MA
EDITAL DE CITAÇÃO
O DOUTOR CELSO PINHEIRO JUNIOR, M.M. Juiz de Direito
desta Comarca de Parnarama-MA, na forma da Lei, etc....
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele
conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo, os termos de uma
Ação Penal, (proc. n.º 27/2005), em que é autor: O Ministério Público
Estadual, réu: Elmo Almones de Sousa, vulgo “Elmo da Funasa”; e vítimas: M.M.S e A.M.S, na qual mandou expedir o presente Edital para:
CITAÇÃO DO RÉU: ELMO ALMONES DE SOUSA, brasileiro, casado,
com 48 anos de idade, agente de Saúde da FUNASA-Fundação Nacional de
Saúde, filho de Manoel Bandeira de Souza e de Umbelina Almones de
Souza, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Comparecer,
na sede deste Juízo, no Fórum DES. ELEAZAR SOARES CAMPOS, no dia
22 de Novembro de 2005, às 09:30 horas, para audiência de qualificação e
interrogatório do acusado nos autos acima citado. Deverá comparecer à
audiência, acompanhado de Advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor
dativo. SEDE DO JUÍZO: Rua Pedreiras, n.º 253, centro, Parnarama –
Maranhão. CUMPRA-SE, na forma sob as penas da Lei. Expedido nesta
cidade e Comarca de Parnarama(MA), em 17 de Outubro de 2005, Eu, Glaucus
da Silva Gonçalves Ferreira, Secretário Judicial, fiz digitar e subscrevo.
Dr. Celso Pinheiro Junior
Juiz de Direito da Comarca de Parnarama
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PARNARAMA-MA
EDITAL DE PRAÇA
Processo n.° 116/2002 - CARTA PRECATÓRIA.
DEPRECANTE: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de
Teresina/PI.
DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Parnarama/MA.
Ref.: Ação de Execução n.º 001.02.005353-3.
Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Executado: Francisco Antônio Gonçalves e outro.
IMÓVEIS: 02(duas) glebas de terras no lugar denominado Tamanduá,
deste município de Parnarama/MA, com as seguintes discriminações das glebas: a 1ª- Com a área de 32-00-00ha (trinta e dois
hectares), com os seguintes limites e confrontações: Ao norte limita-se com terrenos da Prefeitura Municipal, medindo
600mts(seiscentos metros); Ao sul limita-se com terrenos de
Raimundo Barbosa da Silva, medindo 600mts(seiscentos metros);
Ao leste limita-se com terrenos de Etério Barbosa da Silva e Anita
Barbosa Coimbra e a oeste com terras de Pedro Barbosa Silva, medindo 600mts(seiscentos metros), referido imóvel encontra-se re-
SECRETARIA JUDICIAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
N.º DO PROCESSO: 222005
TIPO DE PROCESSO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MARIA DAS DORES FERREIRA DE CARVALHO
INTERDITADO (A) : EGILSON CARVALHO MOTA
O Doutor ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito da Comarca
de Paraibano, Estado do Maranhão.
TORNA PUBLICO
A parte final da sentença Proferida nos
Autos de Interdição n.º 222005, abaixo transcrita: “. Vistos etc. Ante o
exposto, com fulcro no art. 1.767, I do Novo Código civil decreto a
interdição de Egilson Carvalho Mota, já que é absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil em decorrência de ser portador
(a) de seqüelas neurológicas graves em decorrentes de meningoencefalite
que desencadeia movimentos involuntários, dislalia, dificuldade de
deambulação e perda transxitória da memória, sendo que tais seqüelas
tornam o mesmo incapaz de reger a sua vida e seus negócios. Com fulco
art. 1.775 § 1º do Novo Código Cívil, nomeio como curador do interdito,
a senhora Maria das Dores Ferreira de Carvalho, mãe do interditado, que
não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou
de quaisquer natureza, pertencentes àquele, sem autorização judicial. Ressalte-se, também, que os valores, eventualmente, recebidos de entidade
previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Observe-se o disposto nos artigos
1.184 e 1.188 do Código de Processo Civil, publicando-se os editais.
Inscreva-se a sentença no Registro Civil da pessoa Naturais. Publique-se
a sentença na impressa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10
(dez) dias, devendo constar no edital os requisitos expressos no art.
1.184 do CPC, quais sejam: os nomes do (a) interditada e do (a) curador
(a), a causa da interdição (oligofrednia grave – CID F72), doença mental
incurável que gera um estado de alienação habitual) e os limites da curatela
(para o exercício de todos os atos da vida civil). Intime-se o (a) curador
(a), para no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.187 do CPC) tomar compromisso, lavrando-se termo de curatela, sendo que neste termo deverão
constar as advertência constantes nos artigos 1.747 a 1754 e 1774 e
1781, todos do Novo Código Civil, mormente a proibição de alienar ou
onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencente a
interditada, sem autorização judicial. Sem condenação em custas processuais nem condenação em honorários advocatícios ante a concessão do
benefício de assistência gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique o Ministério Público. Oficie o Cartório Eleitoral desta zona
comunicando-lhe acerca do teor da presente ação de interdição. Paraibano,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
26 de setembro de 2005. Rommel Cruz Viégas, Juiz de Direito.
Paraibano, 11 de outubro de 2005.
Rommel Cruz Viégas
Juiz de Direito da Comarca de Paraibano
SECRETARIA JUDICIAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
N.º DO PROCESSO: 872005
TIPO DE PROCESSO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): ANTONIO CARLOS CARNEIRO RIBEIRO
INTERDITADO (A) MARIA APARECIDA DA SILVA
O Doutor ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito da Comarca
de Paraibano, Estado do Maranhão.
TORNA PUBLICO
A parte final da sentença Proferida nos
Autos de Interdição n.º 872005, abaixo transcrita: “. Vistos etc. Ante
o exposto, com fulcro no art. 1.767, I do Novo Código civil decreto a
interdição de Maria Aparecida da Silva, já que é absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil em decorrência de ser portador
(a) de oligofrenia grave (CID F72, doença mental que desencadeia apatia,
alucinações, desorientação no tempo e espaços e lapsos de consciência
sendo que tal doença gera um estado de alienação habitual. Não havendo as
pessoas indicadas nos §§ 1º e 2º, bem como no caput do art. 1.775 do
Novo Código Civil, nomeio como fulcro no art. 1.175 § 3º do Novo
Código Civil, como curador (a) do interdito (a), o senhor Antonio Carlos
Carneiro Ribeiro, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar
bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes àquele, sem
autorização judicial. Ressalte-se, também, que os valores, eventualmente,
recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Observe-se o
disposto nos artigos 1.184 e 1.188 do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a sentença no Registro Civil da pessoa Naturais. Publique-se a sentença na impressa oficial por 3 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar no edital os requisitos
expressos no art. 1.184 do CPC, quais sejam: os nomes do (a) interditada
e do (a) curador (a), a causa da interdição (oligofrednia grave – CID F72),
doença mental incurável que gera um estado de alienação habitual) e os
limites da curatela (para o exercício de todos os atos da vida civil).
Intime-se o (a) curador (a), para no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.187 do
CPC) tomar compromisso, lavrando-se termo de curatela, sendo que
neste termo deverão constar as advertência constantes nos artigos 1.747
a 1754 e 1774 e 1781, todos do Novo Código Civil, mormente a proibição de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza,
pertencente a interditada, sem autorização judicial. Sem condenação em
custas processuais nem condenação em honorários advocatícios ante a
concessão do benefício de assistência gratuita. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Oficie o Cartório Eleitoral
desta zona comunicando-lhe acerca do teor da presente ação de interdição. Paraibano, 19 de setembro de 2005. Rommel Cruz Viégas, Juiz de
Direito. Paraibano, 10 de outubro de 2005.
Rommel Cruz Viégas
Juiz de Direito da Comarca de Paraibano
SECRETARIA JUDICIAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
N.º DO PROCESSO: 72004
TIPO DE PROCESSO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): JOÃO BATISTA DE SOUSA
INTERDITADO: FRANCISCA ALINE DINIZ BARRETO
O Doutor ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito da Comarca
de Paraibano, Estado do Maranhão.
TORNA PUBLICO A parte final da sentença Proferida nos Autos de Interdição n.º 72004, abaixo transcrita: “. Vistos etc. Ante o
exposto, com fulcro no art. 1.767, I do Novo Código civil decreto a
interdição de Francisca Aline Diniz Barreto já que é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil em decorrência de ser
portadora de esquizofrenia (CID F20), doença mental incurável que desencadeia perturbação dos afetos, idéias delirantes, alucinações, compor-
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
31
tamento irresponsável e imprevisível e lapsos de consciência sendo que
tal doença gera um estado de alienação habitual. Não havendo as pessoas
indicadas nos §§ 1º e 2º, bem como no caput do art. 1.775 do Novo
Código Civil, nomeio como fulcro no art. 1.175 § 3º do Novo Código
Civil, como curador (a) do interdito (a), o senhor João Batista de Sousa,
que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis
ou de quaisquer natureza, pertencentes àquele, sem autorização judicial.
Ressalte-se, também, que os valores, eventualmente, recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Observe-se o disposto nos artigos
1.184 e 1.188 do Código de Processo Civil, publicando-se os editais.
Inscreva-se a sentença no Registro Civil da pessoa Naturais. Publique-se
a sentença na impressa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10
(dez) dias, devendo constar no edital os requisitos expressos no art.
1.184 do CPC, quais sejam: os nomes do (a) interditada e do (a) curador
(a), a causa da interdição (oligofrenia grave – CID F20), doença mental
incurável que gera um estado de alienação habitual) e os limites da curatela
(para o exercício de todos os atos da vida civil). Intime-se o (a) curador
(a), para no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.187 do CPC) tomar compromisso, lavrando-se termo de curatela, sendo que neste termo deverão
constar as advertência constantes nos artigos 1.747 a 1754 e 1774 e
1781, todos do Novo Código Civil, mormente a proibição de alienar ou
onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencente a
interditada, sem autorização judicial. Sem condenação em custas processuais nem condenação em honorários advocatícios ante a concessão do
benefício de assistência gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique o Ministério Público. Oficie o Cartório Eleitoral desta zona
comunicando-lhe acerca do teor da presente ação de interdição. Paraibano,
30 de agosto de 2005. Rommel Cruz Viégas, Juiz de Direito.
Paraibano, 13 de outubro de 2005.
Rommel Cruz Viégas
Juiz de Direito da Comarca de Paraibano
SECRETARIA JUDICIAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
N.º DO PROCESSO: 292004
TIPO DE PROCESSO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MARIA DE JESUS CONCEIÇÃO DE LUCENA
INTERDITADO: MARIA DAS MERCÊS CONCEIÇÃO DE LUCENA
O Doutor ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito da Comarca
de Paraibano, Estado do Maranhão.
TORNA PUBLICO A parte final da sentença Proferida nos Autos de
Interdição n.º 292004, abaixo transcrita: “. Vistos etc. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.767, I do Novo Código civil decreto a interdição
de Maria das Mercês Conceição de Lucena, já que é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil em decorrência de ser
portadora de esquizofrenia (CID F72), doença mental que desencadeia
apatia, alucinações, desorientação no tempo e no espaço e plapsos de
consciência, sendo que eu tal doença gera um estado de alienação habitual.
Não havendo pessoas indicadas nos §§ 1º e 2º, bem como no caput do art.
1.775 do Novo Código Civil, nomeio como fulcro no art. 1.175 § 3º do
Novo Código Civil, como curador (a) do interdito (a), a senhora Maria
de Jesus da Conceição de Lucena, que não poderá por qualquer modo
alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes àquele, sem autorização judicial. Ressalte-se, também, que os valores, eventualmente, recebidos de entidade previdenciária deverão ser
aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito. Observe-se o disposto nos artigos 1.184 e 1.188 do Código de
Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a sentença no Registro Civil da pessoa Naturais. Publique-se a sentença na impressa oficial
por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar no
edital os requisitos expressos no art. 1.184 do CPC, quais sejam: os nomes
do (a) interditada e do (a) curador (a), a causa da interdição (oligofrednia
grave – CID F72), doença mental incurável que gera um estado de alienação habitual) e os limites da curatela (para o exercício de todos os atos da
vida civil). Intime-se o (a) curador (a), para no prazo de 5 (cinco) dias
(art. 1.187 do CPC) tomar compromisso, lavrando-se termo de curatela,
32
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
sendo que neste termo deverão constar as advertência constantes nos
artigos 1.747 a 1754 e 1774 e 1781, todos do Novo Código Civil,
mormente a proibição de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de
quaisquer natureza, pertencente a interditada, sem autorização judicial.
Sem condenação em custas processuais nem condenação em honorários
advocatícios ante a concessão do benefício de assistência gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Oficie o
Cartório Eleitoral desta zona comunicando-lhe acerca do teor da presente
ação de interdição. Paraibano, 30 de agosto de 2005. Rommel Cruz Viégas,
Juiz de Direito. Paraibano, 11 de outubro de 2005.
Rommel Cruz Viégas
Juiz de Direito da Comarca de Paraibano
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Justiça Gratuita.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
FAZ SABER a todos quantos presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que se processa , por esta secretaria Judicial, os autos da
ação INTERDIÇÃO E CURATELA, que tem como Requerente: Francisco Pereira de Araújo e Requerido(a) Maria Aparecida Pereira de Freitas,
proc. nº 118/05. Conforme decisão do MM. Juiz transcrevo: Isto Posto,
com base na legislação em vigor, julgo procedente o pedido de interdição
de Maria Pereira de Freitas a quem reconheço a incapacidade absoluta para
o exercício dos atos da vida civil, e nomeio-lhe curador(a) seu(a) irmão,
FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO, já qualificado(a) nos autos, a
qual não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao(a) interditando(a), sob pena de
nulidade e de outras cominações legais, tampouco utilizar os valores que
vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a
saúde, a alimentação e o bem-estar deste(a). Lavre-se termo de compromisso de curatela Provisória se necessário fazendo-se constar as restrições
acima. Inscreva-se a sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais,
publicando-a no Diário Oficial do Estado, por três vezes, com intervalo de
10(dez) dias, nos termos do art. 1.184 do CPC . Expeça-se termo de
curatela provisória, se necessário. P.R.I. Sem custas. São Raimundo das
Mangabeiras, 20/09.05. Paulo Henrique Araújo dos Reis – Juiz de Direito.
Dado e passado nesta Comarca de São Raimundo das Mangabeiras-MA,
aos 27(vinte e sete) dias do mês de setembro de 2005. Eu, Secretário
Judicial o fiz digitar.
Paulo Henrique Araújo dos Reis
Juiz de Direito
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Joaquim Neto; 22- Érico Renato Serra Cordeiro; 23- Bruno de Carvalho
de Motejunas; 24- Christianne Fernandes Carvalho Diógenes; 25- Leonardo Henrique Ferreira; 26- Rodrigo Samico Carneiro; 27- Fernanda
Franklin da Costa Ramos; 28 – Érika Guimarães Gonçalves; 29 – Nelson
Robson Costa de Souza; 30 – Ana Ligyan de Sousa Lustosa Fortes do
Rêgo; 31 – Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos; 32 – Liliane
de Lima Silva; 33 – Luciane Rodrigues do Rêgo Monteiro Sobral.
Dê-se ciência.
Publique-se no Diário da Justiça do Estado e no Boletim Interno
Eletrônico.
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
E D I T A L G.P. Nº 014/2005
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SEXTA REGIÃO, declara vaga a Titularidade da Vara do Trabalho de Chapadinha – MA, para fins de remoção, pelo critério de antiguidade, nos termos do artigo 654, parágrafo 5º, letra “a”, da Consolidação das
Leis do Trabalho c/c o art. 93, inciso VIII-A da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ficando cientificados
os Excelentíssimos Juízes Titulares das Varas do Trabalho desta Região, de
que no prazo de 15(quinze) dias, contados a partir desta publicação, poderão
formular seus pedidos de remoção para a Titularidade da mencionada Vara.
São Luis, 25 de outubro de 2005.
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Desembargadora Presidente
E D I T A L G.P. Nº 015/2005
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SEXTA REGIÃO, declara vaga a Titularidade da Vara do Trabalho de Imperatriz-MA, para fins de promoção, pelo critério de antiguidade, de Juiz do Trabalho Substituto desta Região à mencionada vaga.
São Luis, 26 de outubro de 2005.
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Desembargadora Presidente
TRT 16ª Região
PAUTA DE JULGAMENTO
SESSÃO DO DIA 08 de NOVEMBRO de 2005
HORÁRIO: 14:00 horas
PRESIDÊNCIA: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-16ª REGIÃO
ATO G.P Nº 122/05
São Luís, 25 de outubro de 2005.
O DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conforme determinado no artigo 21, inciso XXVI, do Regimento Interno, publicado no Diário da Justiça do Estado de 11 de agosto
do corrente ano,
RESOLVE
Atualizar a lista de antiguidade dos Excelentíssimos Senhores Juízes
de 1ª Instância deste Tribunal, na forma abaixo:
Juízes Titulares de Vara: 01 – Luiz Cosmo da Silva Júnior; 02
– James Magno Araújo Farias; 03 – Solange Cristina Passos de Castro
Cordeiro; 04 – Inácio de Araújo Costa; 05 – Amílcar Gonçalves Rocha; 06
– Francisco José de Carvalho Neto; 07 – Saulo Tarcísio de Carvalho
Fontes; 08 – Paulo Sérgio Mont’Alverne Frota; 09 – Noélia Maria
Cavalcanti Martins e Rocha; 10 – Juacema Aguiar Costa; 11 – Maria do
Socorro Almeida de Souza; 12- Francisco Tarcísio Almeida de Araújo; 13
– Noélia Mota da Silva; 14 – Higino Diomedes Galvão;
Juízes do Trabalho Substitutos: 15 - Francisco José Campelo
Galvão; 16 – Antonio de Pádua Muniz Corrêa; 17 – Manoel Lopes Veloso
Sobrinho; 18 – Rui Oliveira de Castro Vieira; 19 – Maria da Conceição
Meirelles Mendes; 20 – Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres; 21 – Manoel
1) PROCESSO TRT Nº 00142-2004-010-16-00-9 ROPS
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMBARGADO:
Acórdão nº 2524/2005 (NILTON CESAR
MOREIRA SILVA - Adv. Dr.(a). ROSA AMÉLIA
SOARES FEITOSA ALVES
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE - Adv. Dr.(a). ANTÔNIO
CARLOS COELHO JÚNIOR)
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
2) PROCESSO TRT Nº 00163-2004-010-16-00-4 ROPS
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMBARGADO:
Acórdão nº 2560/2005 (REGIANO RIBEIRO
DELAMARQUE - Adv. Dr.(a). ROBERTO CAMPELO
MUNIZ DE SOUSA
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA ISAE - Adv. Dr.(a). ANTÔNIO CARLOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
COELHO JÚNIOR)
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
3) PROCESSO TRT Nº 00176-2004-010-16-00-3 ROPS
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMBARGADO: Acórdão nº 2561/2005 (RAIMUNDO
FERNANDES DE SALES-Adv.Dr.(a). FRANCISCO
MENDES DE SOUSA
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA-ISAE - Adv. Dr.(a). ANTÔNIO
CARLOS COELHO JÚNIOR)
Relator(a):
Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
4) PROCESSO TRT Nº 00178-2004-010-16-00-2 ROPS
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMBARGADO:
Acórdão nº 2525/2005 (FRANCISCO SÉRGIO
BEZERRA ALVES - Adv. Dr.(a). FRANCISCO
MENDES DE SOUSA
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE - Adv. Dr.(a). ANTÔNIO
CARLOS COELHO JÚNIOR)
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
5) PROCESSO TRT Nº 00284-2004-010-16-00-6 ROPS
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
EMBARGADO: Acórdão nº 2526/2005 (MARIA RIVANY DA
SILVA CARNEIRO - Adv. Dr.(a). GUTEMBERG
SOARES CARNEIRO
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE - Adv. Dr.(a). ANTÔNIO
CARLOS COELHO JÚNIOR)
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
6) PROCESSO TRT Nº 00982-2003-008-16-00-4 ROSPS
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: CÍCERO AMARO DOS SANTOS
EMBARGADO: Acórdão nº 1129/2005 (FUNDAÇÃO ROBERTO
MARINHO - Adv. Dr.(a). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE - Adv. Dr.(a). ANTÔNIO CARLOS
COELHO JÚNIOR)
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
7) PROCESSO TRT Nº 01053-2004-004-16-00-8 ROSPS
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA - ISAE
EMBARGADO: Acórdão nº 2562/2005 (HÉLIDA REJANE
FERREIRA PEIXOTO - Adv. Dr.(a). SILVANA
CRISTINA REIS LOUREIRO)
Relator(a):
Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
33
8) PROCESSO TRT Nº 01283-2004-003-16-00-0 ROSPS
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ED EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO INSTITUTO
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - ISAE
EMBARGADO: Acórdão nº 2563/2005 (DÉBORA PATRÍCIA
DUTRA VIEIRA - Adv. Dr.(a). GUTEMBERG
SOARES CARNEIRO
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
9) PROCESSO TRT Nº 00319-2003-011-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BALSAS
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
HERTON ARAÚJO DE SOUSA
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
10) PROCESSO TRT Nº 00077-2004-010-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
GLEYCIANE GUIMARÃES DA SILVA
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s). ROSA AMÉLIA SOARES FEITOSA ALVES
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
11) PROCESSO TRT Nº 00079-2004-010-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
CAMÉLIA ROCHA DOS SANTOS
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s). ROSA AMÉLIA SOARES FEITOSA ALVES
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
12) PROCESSO TRT Nº 00152-2004-006-16-00-5
Origem:
VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: JOÃO ARI DE VASCONCELOS
RECORRIDO:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
13) PROCESSO TRT Nº 00153-2004-006-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
34
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA
RECORRIDO:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
14) PROCESSO TRT Nº 00164-2004-010-16-00-9
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
SIDILEILA LIMA SOUSA
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s). ROSA AMÉLIA SOARES FEITOSA ALVES
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
15) PROCESSO TRT Nº 00397-2004-009-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE CAXIAS
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
FAZENDA ÁGUA BRANCA (ALZENIRA
ROCHA OLIVEIRA)
RECORRIDO:
ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
FERNANDO JOSÉ CUNHA BELFORT
Adv.:Dr(s). JOÃO DE SOUSA LEITÃO FILHO
16) PROCESSO TRT Nº 01157-2004-004-16-00-2
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: MARIA DE JESUS VIEIRA
RECORRIDO: J. A. GOMES GONÇALVES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). IVAN LOUGON
Adv.:Dr(s). LÚCIO FLÁVIO DA ROCHA CASTRO
17) PROCESSO TRT Nº 01285-2004-003-16-00-0
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: SANDRA MARIA FREIRE DE CARVALHO
FERREIRA
RECORRIDO:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDO:
INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
18) PROCESSO TRT Nº 02214-2004-004-16-00-0
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie: ROP RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
COOPERATIVA CENTERVITA - CENTRO
INTEGRADO DE ATENDIMENTO Á SAÚDE
RECORRIDO:
SANDRA REGINA CHAGAS CASTRO
Relator(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s). RIVONE BARBOSA VIEIRA
Adv.:Dr(s). CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
19) PROCESSO TRT Nº 00380-2005-003-16-00-7
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: SÍLVIA REGINA SERRÃO ARAÚJO
RECORRIDO: COMUNICATIVA PROPAGANDA PROMOÇÃO
E MARKETING
Relator(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s). EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES
Adv.:Dr(s). JOSÉ RAIMUNDO MOURA SANTOS
20) PROCESSO TRT Nº 02644-2005-016-16-00-3
Origem:
6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROPS RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
RECORRENTE:
TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDO:
EROTILDES MARIA DE OLIVEIRA
Relator(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s).
NATHÁLIA FERNANDES ARTHURO
Adv.:Dr(s).
PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
21) PROCESSO TRT Nº 01160-2003-004-16-00-5
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES: DILSON DIAS SA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
22) PROCESSO TRT Nº 01289-2003-004-16-00-3
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA-ISAE
RECORRIDOS: NIZE MARIA MOREIRA DOS REIS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
23) PROCESSO TRT Nº 01481-2003-004-16-00-0
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
RECORRIDOS: GERALDO CIPRIANO CASTRO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
24) PROCESSO TRT Nº 02114-2003-004-16-00-3
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
RECORRIDOS: SÕNIA ROSITA COSTA MUNIZ
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
25) PROCESSO TRT Nº 00176-2004-004-16-00-1
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: SOLANGE DE SOUSA REGO AMORIM
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E
ECONOMIA-ISAE
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
26) PROCESSO TRT Nº 00547-2004-005-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: JOSELANDIO DA SILVA LACERDA
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
27) PROCESSO TRT Nº 01029-2004-003-16-00-2
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: FUNDAÇAO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA-ISAE
RECORRIDOS: FABIANO BRITO DUALIBE
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s). ORLANDA DE BARROS PESSOA HELAL
28) PROCESSO TRT Nº 01281-2004-004-16-00-8
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
RECORRENTES: IONE SANTOS DE SOUSA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
35
29) PROCESSO TRT Nº 01289-2004-003-16-00-8
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
ROSPS RECURSOS ORDINÁRIOS
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
RECORRIDOS: SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
30) PROCESSO TRT Nº 00779-2003-008-16-00-8
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RECORRIDO:
MARIA DAS GRAÇAS HONORATO DA SILVA
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). WILSON DO SOCORRO PASSOS
Adv.:Dr(s).
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
31) PROCESSO TRT Nº 00048-2004-002-16-00-5
Origem:
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RECORRIDO:
MARIA HELENA BRANDÃO MIRANDA
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
MARCELO DUAILIBE COSTA
Adv.:Dr(s).
SAMIR QUINTANILHA GERUDE
32) PROCESSO TRT Nº 00292-2004-012-16-00-5
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROQUE-MA
RECORRIDO:
MARIA FREITAS SANTIAGO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s). ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
Adv.:Dr(s).
JUCELINO PEREIRA DA SILVA
33) PROCESSO TRT Nº 00353-2004-006-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
RECORRIDO:
IRISMAR DE JESUS LIMA PEREIRA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). GLEYSON GADELHA MELO
Adv.:Dr(s). IRINEU VERAS GALVÃO FILHO
34) PROCESSO TRT Nº 00609-2004-004-16-00-9
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RECORRIDO:
ROSINÊ PEREIRA REIS
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s).
RAQUEL CRISTINE BALDEZ E SILVA
Adv.:Dr(s). PAULO DE ASSIS RIBEIRO
36
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
35) PROCESSO TRT Nº 00953-2004-005-16-00-4
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE PINHEIRO
RECORRIDO:
MARIA ORLANDA PEREIRA DIAS E OUTROS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
Adv.:Dr(s). GENIVAL ABRÃO FERREIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON
LOBÃO
RECORRIDO:
FABIANA DA SILVA DIAS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). PAULO SILVA DE SOUSA
Adv.:Dr(s). RAVIKSON GALVÃO MEIRELES
36) PROCESSO TRT Nº 00955-2004-005-16-00-3
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE PINHEIRO
RECORRIDO: RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTROS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
Adv.:Dr(s). GENIVAL ABRÃO FERREIRA
42) PROCESSO TRT Nº 02135-2004-012-16-00-4
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON
LOBÃO
RECORRIDO:
LINDOMAR DA COSTA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). PAULO SILVA DE SOUSA
Adv.:Dr(s). RAVIKSON GALVÃO MEIRELES
37) PROCESSO TRT Nº 00957-2004-005-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE PINHEIRO
RECORRIDO JOSANE DE JESUS FERREIRA AMORIM E OUTROS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
Adv.:Dr(s). GENIVAL ABRÃO FERREIRA
43) PROCESSO TRT Nº 00019-2005-010-16-00-9
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS
RECORRIDO:
MARIA DA SOLIDADE NUNES BARROS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
RONALDO MACHADO DE FARIA
Adv.:Dr(s). HÉLIO RODRIGUES DIAS
38) PROCESSO TRT Nº 00990-2004-004-16-00-6
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RECORRIDO:
KÁTIA PINTO DE OLIVEIRA
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s).
MARCELO DUAILIBE COSTA
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
44) PROCESSO TRT Nº 00055-2005-014-16-00-8
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
EVANGELISTA GUIMARÃES COSTA
RECORRIDO:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E
ESGOTOS DE PASTOS BONS - AAE
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ROSIMARY LACERDA NASCIMENTO
Adv.:Dr(s). ODON FRANCISCO DE CARVALHO JÚNIOR
39) PROCESSO TRT Nº 01077-2004-012-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
RECORRIDO:
MARIA ELIENE FERNANDES SILVA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). MARCIA DA CRUZ GIRARDI
Adv.:Dr(s).
JUCELINO PEREIRA DA SILVA
45) PROCESSO TRT Nº 00094-2005-005-16-00-4
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO
RECORRIDO:
IRENE RODRIGUES
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
Adv.:Dr(s). FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO
40) PROCESSO TRT Nº 01129-2004-012-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO
RECORRIDO:
ALBINER DE AGUIAR GOMES
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
GILBERT PEREIRA BARRETO
Adv.:Dr(s). JUAREZ RODRIGUES TARÃO
46) PROCESSO TRT Nº 00096-2005-011-16-00-5
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BALSAS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE RIACHÃO
RECORRIDO:
DEUSAMAR DOS SANTOS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). LAURA AMÉLIA BARBOSA
41) PROCESSO TRT Nº 02134-2004-012-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
47) PROCESSO TRT Nº 00148-2005-005-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.VOLUNTÁRIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO
RECORRIDO:
ROSA IRIS CUNHA FERREIRA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO JOSÉ MARTINS
Adv.:Dr(s). GENIVAL ABRÃO FERREIRA
48) PROCESSO TRT Nº 00170-2005-010-16-00-7
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS
RECORRIDO:
MARIA HELENA VERAS MOURA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
RONALDO MACHADO DE FARIA
Adv.:Dr(s). HÉLIO RODRIGUES DIAS
49) PROCESSO TRT Nº 00228-2005-007-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA IRACI ALVES DOS SANTOS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE
Adv.:Dr(s). FRANCISCO MUNIZ ALVES
50) PROCESSO TRT Nº 00383-2005-007-16-00-6
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
ANTONIO FEITOSA DE FREITAS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE
Adv.:Dr(s). FRANCISCO MUNIZ ALVES
51) PROCESSO TRT Nº 00384-2005-007-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
JOSÉ RIBAMAR BATISTA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE
Adv.:Dr(s). FRANCISCO MUNIZ ALVES
52) PROCESSO TRT Nº 00404-2005-007-16-00-3
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
JOÃO GUALBERTO CAMPOS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). IRANDY GARCIA DA SILVA
Adv.:Dr(s).
KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES
53) PROCESSO TRT Nº 00410-2005-007-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
JOSÉ ALCÂNTARA DO NASCIMENTO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
37
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE PINDARÉ - MIRIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). IRANDY GARCIA DA SILVA
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO NICOLAU JÚNIOR
54) PROCESSO TRT Nº 00439-2005-007-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA VANUSA CARVALHO SANTOS
RECORRIDO:
MUNICIPIO DE BOM JARDIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE
Adv.:Dr(s). FRANCISCO MUNIZ ALVES
55) PROCESSO TRT Nº 00457-2005-007-16-00-4
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: JONAS FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDO:
MUNICIPIO DE BOM JARDIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE
Adv.:Dr(s). FRANCISCO MUNIZ ALVES
56) PROCESSO TRT Nº 00512-2005-008-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Espécie:
REXOFRV REMESSA EX-OFFICIO/REC.
VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:
MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE
RECORRIDO:
MARIA FERREIRA DE SAMPAIO
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARVALHO FILHO
Adv.:Dr(s).
RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA
57) PROCESSO TRT Nº 01243-2004-004-16-00-5
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REXOFRVS REMESSA EX-OFFÍCIO/ REC.
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: RAQUEL PAVAO ROCHA MARANHAO
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
Adv.:Dr(s).
MARCELO DUAILIBE COSTA
58) PROCESSO TRT Nº 01357-2004-012-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOFRVS REMESSA EX-OFFÍCIO/ REC.
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ELZIMARY DIAS NOGUEIRA
RECORRENTES: MUNICIPIO DE BURITIRANA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). CARLOS AUGUSTO R. BARBOSA
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO NERES DE JESUS E SOUZA
59) PROCESSO TRT Nº 01374-2004-004-16-00-2
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie: REXOFRVS REMESSA EX-OFFÍCIO/ REC.VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
38
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
RECORRENTES: ARCANGELA DE JESUS LOPES MOTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). ARISTÓTELES RODRIGUES DOS S. JÚNIOR
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
60) PROCESSO TRT Nº 00983-2002-001-16-00-3
Origem:
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL - INSS
RECORRIDO:
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS
RECORRIDO:
CLÓVIS LOPES PINHEIRO (ESPÓLIO DE )
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
HERBERTH FREITAS RODRIGUES
Adv.:Dr(s).
JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES
61) PROCESSO TRT Nº 01377-2002-001-16-00-5
Origem:
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
RECORRIDO:
ROSÂNGELA RODRIGUES ROCHA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
NEY BATISTA LEITE FERNANDES
Adv.:Dr(s). MARCELO GOMES FERREIRA
62) PROCESSO TRT Nº 00337-2003-001-16-00-7
Origem:
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
CARLOS ALBERTO PIOVACARI
RECORRIDO:
TVT- TV TALENTO PRODUTORA DE ÁUDIO
E VÍDEO LTDA.
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a):Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ RAIMUNDO MOURA SANTOS
63) PROCESSO TRT Nº 01796-2003-001-16-00-8
Origem:
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: CERVEJARIA ASTRA S/A - UNIDADE
EQUATORIAL
RECORRIDO:
SEBASTIÃO PAIVA DUARTE
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). CLÁUDIO BORGES DOS SANTOS
Adv.:Dr(s). JOSÉ RAIMUNDO SOARES MONTENEGRO
64) PROCESSO TRT Nº 02176-2003-003-16-00-9
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: WILMA ROSA DOS SANTOS SILVA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
Adv.:Dr(s).
RAQUEL CRISTINE BALDEZ E SILVA
65) PROCESSO TRT Nº 00188-2004-004-16-00-6
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
EMILENA RÊGO
RECORRIDO:
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CONAB
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). DARCI COSTA FRAZÃO
Adv.:Dr(s).
EDUARDO SALIM BRAIDE
66) PROCESSO TRT Nº 00283-2004-001-16-00-0
Origem:
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
ADRIANA LOUZEIRO BRITO E OUTROS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). EDSON GONÇALVES DO NASCIMENTO
Adv.:Dr(s). ARISTÓTELES RODRIGUES DOS S. JÚNIOR
67) PROCESSO TRT Nº 01878-2004-012-16-00-7
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
RECORRIDO: CÂNDIDO CORNÉLIO DA CONCEIÇÃO SILVA
RECORRIDO: TCI - TRANSPORTES COLETIVOS IMPERIAL LTDA.
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Proc.:Dr(s). MARCOS SÉRGIO CASTELO BRANCO COSTA
Adv.:Dr(s).
FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA
Adv.:Dr(s).
IVAN IRINEU PIFFER
68) PROCESSO TRT Nº 01887-2004-012-16-00-8
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ADEMIR SOUSA SOARES
RECORRIDO:
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE
Adv.:Dr(s).
FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA
69) PROCESSO TRT Nº 02676-2004-012-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
RUBENITA DO NASCIMENTO SANTOS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITIRANA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). CARLOS AUGUSTO R. BARBOSA
Adv.:Dr(s). ANTÔNIO NERES DE JESUS E SOUZA
70) PROCESSO TRT Nº 00327-2005-007-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
IRANEIDE SILVA DE OLIVEIRA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). IRANDY GARCIA DA SILVA
Adv.:Dr(s). EVELINE SILVA NUNES
71) PROCESSO TRT Nº 00348-2005-007-16-00-7
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
JUCICLÁUDIO OLIVEIRA DE JESUS ANDRADE
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE
Adv.:Dr(s). FRANCISCO MUNIZ ALVES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
72) PROCESSO TRT Nº 00351-2005-007-16-00-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
CÉLIA PEREIRA CUNHA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA
Adv.:Dr(s). SOLANGE DE ARAUJO SOUSA
73) PROCESSO TRT Nº 00354-2005-007-16-00-4
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
RÉGIA MARIA RABELO DINIZ
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA
Adv.:Dr(s). BRUNO SANTOS CARVALHO
74) PROCESSO TRT Nº 00369-2005-007-16-00-2
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: JOÃO BATISTA CALDAS DA SILVA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA
Adv.:Dr(s). BRUNO SANTOS CARVALHO
75) PROCESSO TRT Nº 00371-2005-007-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
MARIA ANTONIA SILVA DE ANDRADE
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA
Adv.:Dr(s). BRUNO SANTOS CARVALHO
76) PROCESSO TRT Nº 00376-2005-007-16-00-4
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS
Espécie:
RO RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO DAS NEVES
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA
Adv.:Dr(s). BRUNO SANTOS CARVALHO
77) PROCESSO TRT Nº 00671-2002-003-16-00-2
Origem:
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
RORA RECURSO ORDINARIO/RECURSO
ADESIVO
RECORRENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
RECORRENTE:
AGOSTINHO CAMPANARO PEREIRA
RECORRIDO:
OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
Adv.:Dr(s).
JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE
Adv.:Dr(s).
GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO
78) PROCESSO TRT Nº 01453-2004-012-16-00-8
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
ROS RECURSOS ORDINÁRIOS
RECORRENTES: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
RECORRENTES:INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
39
E ECONOMIA - ISAE
RECORRIDOS: EVANDA DA COSTA OLIVEIRA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JOSÉ CALDAS GOIS JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
79) PROCESSO TRT Nº 00265-2003-005-16-01-6
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
AIPS AGRAVO DE INSTRUMENTO
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
AGRAVADO:
ALBERICO SOUZA AMORIM
AGRAVADO:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
80) PROCESSO TRT Nº 00347-2003-005-16-01-0
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
AIPS AGRAVO DE INSTRUMENTO
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
AGRAVADO:
GESIEL VASCONCELOS BORGES
AGRAVADO:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
NAZIANO PANTOJA FILIZOLA
Adv.:Dr(s). GUTEMBERG SOARES CARNEIRO
81) PROCESSO TRT Nº 00594-2003-005-16-01-7
Origem:
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Espécie:
AIPS AGRAVO DE INSTRUMENTO
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
E ECONOMIA - ISAE
AGRAVADO:
ROSEMÁRIA SILVA DE CASTRO
AGRAVADO:
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
ANTÔNIO CARLOS COELHO JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
82) PROCESSO TRT Nº 00139-2004-008-16-01-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BACABAL
Espécie:
AIPS AGRAVO DE INSTRUMENTO
/PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
AGRAVANTE:
PANIFICADORA SANTA CLARA (JOSÉ
CARLOS OLIVEIRA)
AGRAVADO:
ANTÔNIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA
Adv.:Dr(s). JOSÉ NILSON PEREIRA MOURA
83) PROCESSO TRT Nº 00227-2002-002-16-00-0
Origem:
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
AP AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
POSTO SÃO FRANCISCO LTDA
AGRAVADO:
VANDERLEY PENHA FERREIRA
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE
SOCIAL - INSS
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). PAULO AFONSO CARDOSO
Adv.:Dr(s). DOMINGOS SANTOS
40
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
84) PROCESSO TRT Nº 00469-2002-012-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOF REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
SÔNIA MARQUES TORRES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Adv.:Dr(s).
JUCELINO PEREIRA DA SILVA
Adv.:Dr(s). ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
85) PROCESSO TRT Nº 01541-2003-012-16-00-9
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOF REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1: DJACI DE SÁ PEREIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR
Adv.:Dr(s). MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS
86) PROCESSO TRT Nº 00165-2004-012-16-00-6
Origem:
VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ
Espécie:
REXOF REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1: VALDINER BARROS COSTA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROQUE
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
JUCELINO PEREIRA DA SILVA
Adv.:Dr(s). ENOS SILVÉRIO DE ARAÚJO
87) PROCESSO TRT Nº 00327-2004-014-16-00-9
Origem:
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DOS PATOS
Espécie:
REXOF REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANA CRISTINA LOPES DAMASCENO SÁ
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS-MA
Relator(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Revisor(a):
Desembargador(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
88) PROCESSO TRT Nº 01439-2004-004-16-00-0
Origem:
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS
Espécie:
REXOF REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROOSEWELT D'VINCY LEITE BAIMA DO LAGO
PARTE2: ESTADO DO MARANHAO ( PROC. GERAL DO
ESTADO)
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s). JORGE LUÍS DE CASTRO FONSECA
Adv.:Dr(s) PEDRO LUCIANO MOURA PINTO DE CARVALHO
89) PROCESSO TRT Nº 00068-2005-010-16-00-1
Origem:
VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA
Espécie:
REXOF REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ELIETE CUNHA DAS NEVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE
Relator(a): Juiz(a) LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR
Revisor(a): Desembargador(a) ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
Adv.:Dr(s).
RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA
São Luís, 24 de outubro de 2005
ÉLEN DOS REIS A. B. DE BRITO
Secretária do Tribunal Pleno
Visto da Desembargadora Presidente:
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
RESENHA DE JULGAMENTO
PROCESSO N º 182/04 - CLASSE 23 - SÃO JOÃO DO CARU
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
REVISOR: JUIZ CARLOS SANTANA
EMBARGANTE: JOSÉ MARIA DE SOUSA
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA E SILVA, MARIA IELVA GALVÃO MAGALHÃES
BRITO, LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS
EMBARGADO: EDINALDO PRADO DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: DRS. ABDON CLEMENTINO DE MARINHO,
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO, RAIMUNDO NONATO
RIBEIRO NETO E WELGER FREIRE DOS SANTOS
CLEMENTINO DE MARINHO, WELGER FREIRE DOS
SANTOS, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO, RODRIGO
PIRES FERREIRA LAGO
Ementa.
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ELEIÇÕES 2004.
PREFEITO MUNICIPAL. ART. 262, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIADE DE
DISCUSSÃO DE QUESTÃO RELATIVA A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Os embargos de declaração não têm a vocação de substituir a decisão
embargada, encontrando-se, assim, despidos de qualquer caráter substitutivo,
modificativo ou infringente do julgado.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, à
unanimidade de votos, pela rejeição dos embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís,
21 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA ,Relator.
PROCESSO N º 1586/05 - CLASSE 24 - CANTANHEDE
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "UNIÃO FAZ A FORÇA"
ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON WALLACE GOMES
MARTINS FRANÇA, HERBERTH DE SOUSA DOURADO,
LUÍS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA
RECORRIDO: CLEBER AVELINO CALDAS
ADVOGADOS: DRS. EMMANUEL ALMEIDA CRUZ e TADEU
DE JESUS E SILVA CARVALHO
Ementa.
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2004. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE DE INFLUÊNCIA NO PLEITO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, a qual requer, para sua procedência, que os atos ilícitos praticados tenham potencialidade para influir
no pleito.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pelo conhecimento e
improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 20 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA ,Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 195/05 - CLASSE 23 - MIRADOR
RELATOR: JUIZ NIVALDO GUIMARÃES
REVISOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "NO CORAÇÃO DO POVO"
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA SILVA e MARIA IELVA GALVÃO MAGALHÃES BRITO
RECORRIDO: PEDRO GOMES CABRAL
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY, MARIA
DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES DE SOUSA AQUINO e FERNANDA
BEZERRA COARACY.
Ementa.
RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. ELEIÇÕES 2004. PREFEITO
MUNICIPAL. ARTIGO 262, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
ILICITUDES NÃO CARACTERIZADAS. PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
maioria de votos e contra o parecer Ministerial, pelo conhecimento e
improvimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte
desta decisão. Vencido o Juiz Carlos Madeira. SALA DAS SESSÕES DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 05 de outubro de
2005. Juiz JORGE RACHID MALUF, Presidente em exercício. Juiz
NIVALDO GUIMARÃES ,Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES
JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4340/04 - CLASSE 25 - IMPERATRIZ
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
RECORRENTES: JOMAR FERNANDES ARAÚJO e
COLIGAÇÃO "IMPERATRIZ NO RUMO CERTO"
ADVOGADOS: DRS MARCO AURÉLIO GONZAGA SANTOS,
MARIA DENISE BARBOSA LEAL, ANA VALÉRIA SODRÉ
CARNEIRO, FÁBIO ROQUETTE, GILSON RAMALHO DE
LIMA, JUDSON LOPES SILVA, JOSÉ RAIMUNDO NUNES
SANTOS, CÁSSIA MANUELA RIBEIRO DO NASCIMENTO e
ELOÍSA BARBOSA CARDOSO MARANGONI
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: ILDON MARQUES DE SOUZA
ADVOGADOS: DRS MIRIAM APARECIDA MENDES DOS
SANTOS, JOSÉ CLÉBIS DOS SANTOS E FERNANDO GRAGNANIN
Ementa.
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2004. ART. 41-A DA LEI
Nº 9.504/97 E ART. 22, XIV, DA LC Nº 64/90.
Os fatos narrados nos autos não caracterizam a prática da captação ilícita de sufrágio que exige a prova da compra de voto.
Para ocorrência de abuso de poder econômico impõe-se além da
comprovação dos fatos a aferição da potencialidade.
Ausência de ambas as hipóteses imputadas ao representado.
Indeferimento do recurso.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela conhecimento e
improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica
fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 20 de outubro de 2005. Juiz
RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz LOURIVAL
SEREJO , Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc.
Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4428/05 - CLASSE 25 - BACABAL
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
RECORRENTE: TV MEARIM
ADVOGADO: DR. KLEINO CARLOS R. PINTO.
RECORRIDO: COLIGAÇÃO "LIBERDADE E TRABALHO".
ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA VIANA DO LAGO NETO.
Ementa.
RECURSO INOMINADO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA FORMA DE EMISSÃO DE OPINIÃO DESFAVORÁVEL.
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
41
I - A Lei 9.504/97 proíbe, a partir de 1º de julho do ano da eleição, a
veiculação de opinião favorável ou desfavorável a candidato, partido
coligação, seus órgãos ou representantes.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
maioria de votos e de acordo com o parecer Ministerial, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que
fica fazendo parte desta decisão. Vencido o Juiz Lourival Serejo. SALA
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís,
20 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA ,Relator. Fui presente, JURACI
GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4454/05 - CLASSE 25 - CANTANHEDE
RELATOR: JUIZ CARLOS SANTANA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "UNIÃO DE CANTNHEDE"
ADVOGADOS: DRS. EMMANUEL ALMEIDA CRUZ, TADEU
DE JESUS E SILVA CARVALHO, PATRICIA CAVALCANTE
REGO MARQUES E JANE OLGA PAIVA DE SIQUEIRA
COÊLHO
RECORRIDO: GERSINA LOIOLA DE CARVALHO BARROS
ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON WALLACE GOMES
MARTINS FRANÇA, HERBERTH DE SOUSA DOURADO E
LUÍS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA.
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ELEIÇÃO 2004. INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pelo conhecimento e
improvimento do recurso , nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 18 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz CARLOS SANTANA ,Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4478/05 - CLASSE 25 - CANTANHEDE
RELATOR: JUIZ CARLOS SANTANA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "UNIDOS DE CANTANHEDE"
ADVOGADOS: DRS. EMANNUEL ALMEIDA CRUZ, TADEU
DE JESUS E SILVA CARVALHO, PATRÍCIA CAVALCANTE
REGO MARQUES E JANE OLGA PAIVA DE SIQUEIRA
COÊLHO.
RECORRIDO: COLIGAÇÃO "A UNIÃO FAZ A FORÇA"
ADVOGADOS: DRS. TOMAZ MENDONÇA PEREIRA, JOSÉ
ALBERTO NEVES DOS SANTOS E JEFFERSON WALLACE
GOMES MARTINS FRANÇA
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM COMÍCIO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA APLICAR A SANÇÃO
PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
maioria de votos e de acordo com o parecer Ministerial, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator,
que fica fazendo parte desta decisão. Vencidos os Juízes Lourival Serejo e
Nivaldo Guimarães. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, em São Luís, 18 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz CARLOS SANTANA ,Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4510/05 - CLASSE 25 - BENEDITO LEITE
RELATOR: JUIZ CARLOS SANTANA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOSÉ MARIA MARTINS
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2004. PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CAMPANHA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FACULDA-
42
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
DE. ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.504/97. REGULARIDADE. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela conhecimento e
improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 20 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz CARLOS SANTANA ,Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4515/05 - CLASSE 25 - SANTA LUZIA DO PARUÁ
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "SANTA LUZIA SEGUE EM
FRENTE"
ADVOGADO: DR. RIOD BARBOSA AYOUB
RECORRIDOS: JOSÉ NILTON MARREIROS FERRAZ, JOÃO
GONÇALVES DE ALMEIDA, CLÁUDIO RUGERI JÚNIOR,
HAROLFRAN ALVES DOS SANTOS e WILLIAM LIMA DA
SILVA
ADVOGADOS: DRS. CARLOS SERGIO DE CARVALHO
BARROS, EVELINE SILVA NUNES, PAULO HUMBERTO
FREIRE CASTELO BRANCO, ANGÉLICA SOUSA PINTO e
FLÁVIA CRISTINA PEREIRA BOMFIM
Ementa.
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA NÃO-ALCANÇADA PELA
PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
- As decisões interlocutórias proferidas em investigação judicial são
irrecorríveis, visto que a matéria não é alcançada pela preclusão, podendo
ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso da decisão de mérito
em instância superior.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta
decisão. O Juiz Jorge Rachid Maluf firmou suspeição nestes autos. SALA
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís
20 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA ,Relator. Fui presente, JURACI
GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO Nº 8.184/05 CLASSE 19 - SÃO LUÍS
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Ementa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS. IRREGULARIDADES DE ORDEM MATERIAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO
ART. 37 DA LEI Nº 9.096/95 .
RESOLVE o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e
de acordo com o parecer Ministerial, pela desaprovação das contas do
Partido Popular Socialista - PPS, com aplicação da sanção prevista no art.
37, da Lei nº 9.096/95, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo
parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, em São Luís, 21 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz BERNARDO RODRIGUES,
Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional
Eleitoral.
PROCESSO Nº 3.363/05 CLASSE 5 - SÃO LUÍS
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP
Ementa.
ASSUNTOS PARTIDÁRIOS. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTIDO PROGRESSISTA. VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES. REGULARIDADE. DEFERIMENTO.
RESOLVE o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e
D.O. PODER JUDICIÁRIO
de acordo com o parecer Ministerial, pelo deferimento do pedido, nos
termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís,
24 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA, Relator . Fui presente, JURACI
GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO Nº 3.364/05 CLASSE 5 - SÃO LUÍS
RELATOR: JUIZ NIVALDO GUIMARÃES
REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Ementa.
ASSUNTOS PARTIDÁRIOS. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT. VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES. REGULARIDADE DO PEDIDO. DEFERIMENTO.
RESOLVE o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e
de acordo com o parecer Ministerial, pelo deferimento do pedido, nos
termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís,
24 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO,
Presidente. Juiz NIVALDO GUIMARÃES, Relator Fui presente, JURACI
GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 3840/05 - CLASSE 29 - SÃO LUÍS
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
REPRESENTANTE: ROSEANA SARNEY MURAD
ADVOGADO: DR. VINICIUS CÉSAR DE BERREDO MARTINS
REPRESENTADO: PARTIDO POPULAR SOCIAL - PPS
ADVOGADOS: DRS. KARINNY BORSOI BARROS, ISABELA
BATALHA DOS SANTOS, BEATRICE CAMPELO ALMEIDA,
MARIANA BRAGA DE CARVALHO, ANDRÉ MENEZES
MENDES, JORGE HENRIQUE MACEDO OLIVEIRA E
LIEGINA APARECIDA CARVALHO PRAZERES
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE
DESVIO DE FINALIDADE. PEDIDO DEVIDAMENTE DELIMITADO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES
PARTIDÁRIAS. ART. 13 DA RES. 20.034/97 - TSE. ROL TAXATIVO.
SENADOR. ILEGITIMIDADE. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator, que fica
fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 20 de outubro de 2005. Juiz
RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz JORGE
RACHID MALUF , Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR,
Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 416/05 - CLASSE 15 - DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA
RELATOR: JUIZ NIVALDO GUIMARÃES
IMPETRANTE: JOSÉ WILLYS NOGUEIRA
ADVOGADOS: DRS. MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA,
RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA e MACÁRIO
OLIVEIRA JÚNIOR.
IMPETRADO: ATO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO MARANHÃO-TRE/MA
Ementa.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO MARANHÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA EM INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PERDA
DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela extinção e arquivamento dos autos, em face da perda do objeto, nos termos do voto do
Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 24 de outubro de
2005. Juiz JORGE RACHID MALUF, Presidente em exercício. Juiz
NIVALDO GUIMARÃES ,Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES
JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4337/04 - CLASSE 25 - SÃO JOÃO DO SÓTER
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
RECORRENTES: CLODOMIR COSTA ROCHA e COLIGAÇÃO
"PRA CONTINUAR REALIZANDO".
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA e MARIA
IELVA GALVÃO MAGALHÃES BRITO
RECORRIDOS: IVAN SANTOS MAGALHÃES e MARCOS
ANTÔNIO MENDES MOURA
ADVOGADO: DR. WALMIR AZULAY DE MATOS
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADES
PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.
TRANSFERÊNCIAS DE DOMICÍLIO. POSSÍVEL FRAUDE. SUPOSTO
VÍCIO ALUSIVO À ELEIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito pelo conhecimento e
improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz JORGE RACHID MALUF ,
Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional
Eleitoral.
PROCESSO N º 4453/05 - CLASSE 25 - SANTA LUZIA
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ JORGE RACHID MALUF
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "RENOVANDO PARA O BEM
DO POVO"
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA SILVA e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: VERONILDO TAVARES DOS SANTOS,
ROSILENE BRAIDE E ANTONIO JOSE ASSIS BRAIDE
ADVOGADOS: DRS. CARLOS SERGIO DE CARVALHO
BARROS, EVELINE SILVA NUNES e PAULO HUMBERTO
FREIRE CASTELO BRANCO
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VOTOS E DE ABUSO DE
PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OU PARTICIPAÇÃO
DE CANDIDATOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E PERMEADOS DE RELATOS DE TERCEIROS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO NÃO COMPROVADA. FATOS ALEGADOS SEM
POTENCIALIDADE DE INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO.
IMPROVIMENTO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
maioria de votos e contra o parecer Ministerial, pelo conhecimento e
improvimento do recurso, nos termos do voto divergente, que fica fazendo parte desta decisão. Vencido os Juízes Carlos Madeira, Lourival Serejo
e Carlos Santana. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, em São Luís, 21 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz JORGE RACHID MALUF
,Relator para o Acórdão. Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR,
Proc. Regional Eleitoral.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
43
PROCESSO N º 4507/05 - CLASSE 25 - BENEDITO LEITE
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
Ementa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. PARTIDO DA FRENTE
LIBERAL - PFL. MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE. ELEIÇÕES 2004.
IRRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESAPROVAÇÃO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela conhecimento e
provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo
parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, em São Luís, 24 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA, Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4519/05 - CLASSE 25 - BACABAL
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
RECORRENTE: JOSÉ VIEIRA LINS
ADVOGADO: DR. RAIMUNDO CÉSAR ALMEIDA CASTRO
RECORRIDO: COLIGAÇÃO " LIBERDADE E TRABALHO"
ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA VIANA DO LAGO NETO
Ementa.
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS.
I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ART. 96, § 7º, DA LEI N.
9.504/97. SENTENÇA NÃO PROLATADA NO PRAZO DE 24 HORAS.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES DO
TSE. PRELIMINAR REIJEITADA.
- Nos termos da jurisprudência do TSE, o termo a quo para a interposição
do recurso previsto no § 8º da citada lei é a data da efetiva intimação das
partes.
II - MÉRITO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, "b", DA
LEI Nº 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSIÇÃO
DE PENALIDADE PECUNIÁRIA AO INFRATOR. VALOR
EXORBITANTE.
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA.
- Ausentes elementos que autorizem a imposição de multa mais gravosa,
deve-se aplicar a sanção pecuniária no seu mínimo legal, em homenagem
ao festejado princípio da proporcionalidade.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
maioria de votos e de acordo com o parecer Ministerial, modificado em
banca, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos
do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. Vencidos os
Juízes Carlos Madeira e Nivaldo Guimarães. SALA DAS SESSÕES DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 25 de outubro de
2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz
BERNARDO RODRIGUES, Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES
JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO Nº 6.237/02 CLASSE 20 - SÃO LUIS
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
REQUERENTE: SINTRAJUFE-MA
ADVOGADO: DR. PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
Ementa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA. SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. DEFERIMENTO ANTERIOR. RESOLUÇÃO TRE Nº 3.953/02. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ASSINAÇÃO DE PRAZO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO CONCESSIVA. CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS.
RESOLVE o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, à unanimidade de
votos, pelo indeferimento do pedido, tornando sem efeito a Resolução nº
3.953/02, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta
decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
44
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
RAL, em São Luís, 25 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, Presidente. Juiz BERNARDO RODRIGUES, Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO Nº 8.172/05 CLASSE 19 - SÃO LUÍS
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL - PL
Ementa.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. PARTIDO LIBERAL - PL. REGULARIDADE. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
RESOLVE o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e
de acordo com o parecer Ministerial, pelo aprovação das contas do Partido Liberal - PL, referente ao exercício de 2004, nos termos do voto do
Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 24 de outubro de
2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz
BERNARDO RODRIGUES, Relator. Fui presente, JURACI GUIMARÃES
JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4520/05 - CLASSE 25 - SUCUPIRA DO RIACHÃO
RELATOR: JUIZ CARLOS MADEIRA
RECORRENTES: MANOEL ALBINO LOPES, RAIMUNDO
ABILIO DE FARIAS, UBIRATAN SOARES SILVA, MIGUEL
COSTA E SILVA FILHO E MARIA DE FATIMA PEREIRA DO
VALE
ADVOGADOS: DRS. ROGERIO ALVES DA SILVA, ERIKO
JOSÉ DOMINGUES DA SILVA, CARLOS SEABRA DE
CARVALHO COÊLHO, LUDMILA MOREIRA LIMA
BRANDÃO E ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "ALTAMIRA PARA TODOS"
ADVOGADOS: DRS JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA SILVA, JOSE BRAZ DA SILVA FILHO,
REGINALDO MATIAS DA SILVA E JOAO TEIXEIRA DOS
SANTOS
RECORRIDO: COLIGAÇÃO "ALTAMIRA PARA TODOS"
ADVOGADOS: DRS JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA SILVA, JOSE BRAZ DA SILVA FILHO,
REGINALDO MATIAS DA SILVA E JOAO TEIXEIRA DOS
SANTOS
RECORRIDOS: MANOEL ALBINO LOPES, RAIMUNDO
ABILIO DE FARIAS, UBIRTATAN SOARES SILVA, MIGUEL
COSTA E SILVA FILHO E MARIA DE FATIMA PEREIRA DO
VALE
ADVOGADOS: DRS. ROGERIO ALVES DA SILVA, ERIKO
JOSÉ DOMINGUES DA SILVA, CARLOS SEABRA DE
CARVALHO COÊLHO, LUDMILA MOREIRA LIMA
BRANDÃO E ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA
Ementa.
RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PREFEITO MUNICIPAL. ABUSO DE
PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO POR
MEIO DA DOAÇÃO DE TERRENO A ELEITOR E DISTRIBUIÇÃO
INDISCRIMINADA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE PARA INFLUIR NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. DESNESSIDADE DE QUE O CANDIDATO PRATIQUE DIRETAMENTE O ILÍCITO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.
CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE PREFEITO. POSSE DO SEGUNDO
COLOCADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO FUNDADA NO
ART. 41-A DA LEI 9504/97. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a doação de terreno a
eleitor, bem como a distribuição de materiais de construção com o intuito
de conquistar de forma ilícita o voto do eleitor, caracterizado está o abuso
do poder econômico apto a desequilibrar as eleições bem como a conduta
vedada pelo art. 41-A da Lei 9.504/97.
II - Resta caracterizada a captação de ilícita de sufrágio quando o candida-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
to praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas
e ilícitas.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
maioria de votos e de acordo com o parecer Ministerial, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que
fica fazendo parte desta decisão. Vencidos os Juízes Bernardo Rodrigues e
Nivaldo Guimarães. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, em São Luís, 25 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz CARLOS MADEIRA, Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4513/05 - CLASSE 25 - TIMON
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
RECORRENTE: LUSIMAR ALVES DA SILVA
ADVOGADA: DRA. WILMA FREITAS RODRIGUES
Ementa.
RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2004. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS.
REGULARIDADE DAS CONTAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e contra o parecer Ministerial, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta
decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 25 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO
DE CARVALHO, Presidente. Juiz BERNARDO RODRIGUES ,Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 1590/05 - CLASSE 24 - BREJO DA AREIA
RELATOR: JUIZ LOURIVAL SEREJO
RECORRENTE: ZACARIAS ALVES DE SOUSA
ADVOGADOS: DRS. ROBERTH SEGUINS FEITOSA,
FERNANDO EURICO LOPES ARRUDA FILHO.
RECORRIDOS: EDUARDO MIRANDA RIBEIRO E ALDIVA
VIEIRA DINIZ SALES.
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO ALVES DA SILVA.
Ementa.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INCONSISTÊNCIA DAS
PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.
Para caracterização da AIME baseada em acusação de fraude ou
abuso de poder econômico impõe-se a relevância dos motivos alegados e
um conjunto de provas consistentes.
Ausência de elementos para caracterização dos fatos apontados
como ensejadores de fraude ou abuso de poder econômico.
Conhecimento e improvimento.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pela conhecimento e
improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte desta decisão. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 24 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO
LICIANO DE CARVALHO, Presidente. Juiz LOURIVAL SEREJO, Relator.
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
PROCESSO N º 4502/05 - CLASSE 25 - ALTAMIRA DO
MARANHÃO
RELATOR: JUIZ BERNARDO RODRIGUES
RECORRENTES: MANOEL ALBINO LOPES, RAIMUNDO
ABILIO DE FARIAS, UBIRATAN SOARES SILVA, MIGUEL
COSTA E SILVA FILHO E MARIA DE FATIMA PEREIRA DO
VALE
ADVOGADOS: DRS. ROGERIO ALVES DA SILVA, ERIKO
JOSÉ DOMINGUES DA SILVA, CARLOS SEABRA DE
CARVALHO COÊLHO, LUDMILA MOREIRA LIMA
BRANDÃO E ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO "ALTAMIRA PARA TODOS"
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
45
ADVOGADOS: DRS JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE
ALMEIDA SILVA, LUCIANO ALLAN DE CARVALHO
ALMEIDA SILVA, JOSE BRAZ DA SILVA FILHO,
MATOS, ROSÂNGELA ARAÚJO GOULART E MARIA IELVA
REGINALDO MATIAS DA SILVA E JOAO TEIXEIRA DOS
GALVÃO MAGALHÃES BRITO.
SANTOS
Ementa.
RECORRIDO: COLIGAÇÃO "ALTAMIRA PARA TODOS"
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEI-
ADVOGADOS: DRS JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE
TORAL. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VOTO. VÍNCULO ENTRE O
ALMEIDA SILVA, JOSE BRAZ DA SILVA FILHO,
AUTOR DA CONDUTA E OS CANDIDATOS NÃO DEMONSTRADO.
REGINALDO MATIAS DA SILVA E JOAO TEIXEIRA DOS
DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. FRAGILIDADE DA PROVA
SANTOS
TESTEMUNHAL. CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO NÃO COM-
RECORRIDOS: MANOEL ABILIO LOPES, RAIMUNDO
PROVADA. IMPROVIMENTO.
ABILIO DE FARIAS, UBIRTATAN SOARES SILVA, MIGUEL
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por
COSTA E SILVA FILHO E MARIA DE FATIMA PEREIRA DO
maioria de votos e contra o parecer Ministerial, pelo conhecimento e
VALE
improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazen-
ADVOGADO: DR ROGERIO ALVES DA SILVA
do parte desta decisão. Vencido o Juiz Carlos Madeira. SALA DAS SES-
Ementa.
SÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, em São Luís, 21 de
RECURSOS INOMINADOS. ELEIÇÕES 2004. AÇÃO DE INVESTIGA-
outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO, Presi-
ÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
dente. Juiz JORGE RACHID MALUF , Relator. Fui presente, JURACI
1. RECURSO DA COLIGAÇÃO ALTAMIRA PARA TODOS. PRELIMI-
GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
NAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O
ESCOAMENTO DO TRÍDUO LEGAL. ACOLHIMENTO. NÃO CO-
RESENHA DE DESPACHO
NHECIMENTO.
2. RECURSO DE MANOEL ALBINO LOPES E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (PROCESSO
-PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA
DE ORIGEM N º 4449/05 - CLASSE 25)
ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 29, X, CF/88.
PROCEDÊNCIA: IGARAPÉ DO MEIO
FORO ESPECIAL DE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA NÃO CRI-
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO "A COMPETÊNCIA FAZ A DIFEREN-
MINAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO.
ÇA"
-PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASSAÇÃO
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ RORIZ JÚNIOR, FRANKLIN RORIZ
DE MANDATOS EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
NETO, JOSÉ RIBAMAR PACHECO CALADO JÚNIOR e JOÃO
ELEITORAL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 41-A DA
FERREIRA CALADO NETO.
LEI Nº 9.504/97. REJEIÇÃO.
AGRAVADO: ANTONIO BERTO CARREIRO DOS SANTOS
-PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41-A.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO
MATÉRIA
BARROS, EVELINE SILVA NUNES E PAULO HUMBERTO
PACIFICADA
NA
JUSTIÇA
ELEITORAL.
DESCABIMENTO DA TESE. REJEIÇÃO.
FREIRE CASTELO BRANCO.
MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97. COMPRA DE VOTOS. INSUFICI-
Intime-se o agravado para os fins do § 3º do art. 279 do Código Eleitoral.
ÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVI-
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em São Luís, 24.10.2005. Des
MENTO.
Raymundo Liciano de Carvalho. Presidente.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer Ministerial, pelo não conhecimento
PROCESSO N º 383/05 - CLASSE 16 - SUCUPIRA DO RIACHÃO
do recurso interposto pela Coligação "Altamira para Todos", por ser
REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DE SOUSA E RAIMUNDO RIBEIRO
intempestivo. Quanto ao recurso interposto por Manoel Albino Lopes e
AZEVEDO
outros, por maioria de votos e contra o parecer Ministerial, pelo conhe-
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE MAIA LAGO, SÉRGIO
cimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica
MURILO DE PAULA BARROS MUNIZ e MÁRCIO LERAY
fazendo parte desta decisão. Vencidos os Juízes Carlos Madeira e Carlos
COSTA
Santana SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO-
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RAL, em São Luís, 25 de outubro de 2005. Juiz RAYMUNDO LICIANO
REQUERIDO: JUVENAL LEITE DE OLIVEIRA
DE CARVALHO, Presidente. Juiz BERNARDO RODRIGUES, Relator.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ALMEIDA SILVA,
Fui presente, JURACI GUIMARÃES JÚNIOR, Proc. Regional Eleitoral.
ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO E JOSÉ GERALDO
CORREIA LOPES.
PROCESSO N º 4476/05 - CLASSE 25 - PRIMEIRA CRUZ
RELATOR: JUIZ JORGE RACHID MALUF
DESPACHO
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO.
ADVOGADOS: DRS. WALMIR AZULAY DE MATOS E
Tendo em vista a matéria ora em exame encontrar-se prejudicada,
WALBER CARVALHO DE MATOS
posto que os autos principais já foram julgados neste Tribunal, deter-
RECORRIDOS: URBANO SOUSA DA SILVA, JOSÉ GOMES
mino a extinção do presente feito sem julgamento de mérito, face a
DE FIGUEIREDO, JOÃO TEODORO NUNES NETO E SERGIO
perda do objeto com base no art. 267, IV do Código de Processo
RICARDO DE ALBUQUERQUE BOGEA
Civil. Cumpra-se. São Luís, 25 de outubro de 2005. Juiz Carlos Ma-
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE
deira. Relator.
46
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 473/2005
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder Suprimento de Fundos, conforme anexo desta Portaria, para cobrir despesas com contratação de serviços de terceiros para fornecimento de alimentação ao pessoal de apoio, servidores e membros das Juntas Eleitorais que funcionarão por ocasião do Referendo, a realizar-se em 23/
10/2005, sendo 10 (dez) dias para aplicação, a contar do depósito bancário e 15 (quinze) dias para comprovação.
A despesa correrá à conta da dotação – 3.0.0.0- Despesas Correntes, 3.3.0.0 – Outras Despesas Correntes, 33.90.36 – Serviços de Terceiros –
Pessoa Física – Pleitos Eleitorais.
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, em 15 de outubro de 2005
FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES PEREIRA
Diretor-Geral
Município Z E
Caxias
6
Codó
7
Coroatá
8
Pedreiras
9
Alto
Parnaíba
11
Araioses
12
Bacabal
13
Grajaú
15
Itapecuru16
Mirim
Pastos
Bons
17
Rosário
18
Timon
19
Viana
20
Balsas
22
Barra do
Corda
23
Brejo
24
Carolina
26
Arari
27
Guimarães 30
Humberto
de
Campos
32
Suprido
Antonio Manoel
Araújo Velôzo
Maria Leonor
Souza Lima
Alexandre Lopes
de Abreu
Francilene Nunes
França de Santana
Raimundo Nonato
Rosa Filho
Antonia Erli
Araújo Souza
Odete Lima
Corrêa
Conceição de
Maria Coelho
Brito
José João dos
Santos Júnior
Maria dos Reis
Lopes de Sousa
Sá
Rosângela Santos
Prazeres Macieira
Fidalma Maria
Lima Monteiro
Gracileia Aline
Nunes Santana
Manoel Vicente
de Oliveira
Benay
Nascimento
Carvalho
José Edivan Lima
Araújo
Manoel de
Oliveira Costa
Cleudenir Lobo
Coelho Campelo
Nilma Paixão
Ramos
ANEXO DA PORTARIA N.º 473/2005
Cargo/Função
Valor
Protocolo
Conta
CPF
333.388
0124-4
224.791.203-68
-4
Juiz Eleitoral
R$ 500,00
9536/2005
Chefe de
Cartório
R$ 3.000,00
9487/2005
329.632.703-72
Juiz Eleitoral
R$ 500,00
9488/2005
330.925.913-72
R$ 1.500,00
9492/2005
508.495.063-87
R$ 1.500,00
9728/2005
319.900.963-87
R$ 1.500,00
9496/2005
354.179.863-72
R$ 1.000,00
9630/2005
148.055.963-68
Chefe de
Cartório
R$ 3.000,00
9479/2005
Chefe de
Cartório
R$ .500,00
9528/2005
488.628.783-20
Chefe de
Cartório
R$ 600,00
9842/2005
600.502.927-49
9365/2005
444.710.763-53
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Juíza Eleitoral R$ 1.000,00
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Técnico
Judiciário
0568-1
333.320
148.009.933-34
-5
333.304
373.552.103-78
-3
333.323
2771-5
630.660.253-49
-x
333.325
0895-8
042.115.533-72
-6
R$ 3.000,00
9681/2005
R$ 1.000,00
9477/2005
R$ 3.000,00
9503/2005
R$ 1.000,00
9560/2005
R$ 1.500,00
9475/2005
130.085.103-10
R$ 500,00
9801/2005
216.378.573-49
R$ 1.000,00
9483/2005
R$ 600,00
9493/2005
281.584.233-53
R$ 600,00
9664/2005
887.291.173-72
Chefe de
Cartório
R$ 1.000,00
9629/2005
Chefe de
Cartório
R$ 400,00
98002005
402.992.363-15
Chefe de
Cartório
R$1.500,00
9484/2005
759.308.383-72
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Ellen Karla
Chefe de
Machado Beserra Cartório
Terezinha de
Imperatriz 33 Jesus de Sousa
Miranda
S.R.das
Roberval Costa
Mangabeir 34
Lima
as
S.L.Gonza
Francisco José
35
ga do
Bogéa da Silva
Maranhão
Ag.
2726-x
0782-x
0613-0
0554-1
333.302
425.398.543-20
-7
333.386
507.807.433-34
-8
334.991
100.727.643-68
-8
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Parnarama 36
Pinheiro
37
São Bento 38
Tutóia
40
Chapadinh
42
a
Pindaré43
Mirim
Penalva
Porto
Franco
Dom
Pedro
Vitorino
Freire
45
46
48
49
São
Bernardo
51
Alcântara
52
Presidente
54
Dutra
Carutapera 55
Ana Bela da
Cunha Ribeiro
Eliane Silva
Gonzaga
Raimundo Nonato
Ribeiro
Adonias Pereira
dos Santos
Silvana Ribeiro
Lima
Dolorice Silva
Sousa
Margarene de
Jesus Mota Ayres
Mara Relma
Gomes Pereira
Francisca Joelma
Alves de Sousa
Raimunda Uchôa
Silva
Katrina
Nascimento de
Aguiar
Walkimar Diniz
Brito
Francisca de
Oliveira Garcia
Lavínia Helena
Macedo Coelho
Barreirinh
56 Jeane Costa Sousa
as
Arlene Nussrala
Santa Inês 57
Costa Leite Nunes
João
Maria de Fátima
58
Lisboa
Silva de Sousa
Danclê Sabino da
Paraibano 59
Costa
S.Doming
Gilmar de Jesus
60
os
Everton Vale
Esperantin
Edimar Ferreira
61
ópolis
Santos
Félix da Silva
Loreto
62
Alves
São João
Elmo Gomes
63
Batista
Ribeiro
Cassiano Ribeiro
Bacabal
66
Filho
Erismar Marinho
Pedreiras 67
Melo
Jesuslene Mota e
Coroatá
68
Silva Carvalho
Rosielda
Codó
69
Marreiros Silva
Maria Deuzimar
Santa
70 de Jesus
Luzia
Conceição
Urbano
Alessandra Silva
73
Santos
Ramos
Lago da
Elionio Lima
74
Pedra
Viana
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Servidora
requisitada
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Técnico
Judiciário
9497/2005 2409-0
R$ 2.100,00
9768/2005
R$ 1.200,00
9486/2005 2607-7
R$ 3.000,00
9495/2005
094.115.423-87
R$ 1.800,00
9531/2005
376.253.573-68
R$ 700,00
9476/2005
128.284.243-91
R$ 2.000,00
9666/2005
564.509.663-00
R$ 1.200,00
9481/2005
412.866.183-04
R$ 1.400,00
9838/2005 2031-1
R$ 1.000,00
9500/2005
266.945.653-72
R$ 1.200,00
9747/2005
649.778.543-49
R$ 400,00
9191/2005
257.874.463-72
R$ 1.000,00
9714/2005 1119-3
Juíza Eleitoral R$ 500,00
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Juiz Eleitoral
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
333.304
133.930.493-72
-3
R$ 800,00
918.468.463-15
333300
428.114.653-91
-
333.302
795.892.603-06
-7
333.316
549.657.804-34
-7
9608/2005
729.828.373-15
R$ 600,00
9533/2005
853.525.003-49
R$ 500,00
9482/2005
127.169.793-91
R$ 1.200,00
9494/2005 2787-1
R$ 700,00
9474/2005
R$ 400,00
9841/2005 2614-x
R$ 850,00
9489/2005
570.251.503-04
R$ 700,00
9628/2005
402.337.663-91
R$ 2.000,00
9756/2005
564.281.893-72
R$ 1.000,00
98392005
235.278.543-04
R$ 1.500,00
9473/2005 0242-9
R$ 2.000,00
9330/2005
R$ 500,00
9499/2005 0248-8
R$1.500,00
9490/2005
332.254.783-34
R$ 450,00
9485/2005
717.059.453-68
R$ 3.000,00
9526/2005
407.443.103-34
333.301
129.818.773-72
-9
396.747.543-34
333.303
197.926.623-91
-5
333.352
249.628.643-00
-3
334.336.403-78
333.322
738.908.203-87
-1
47
48
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Riachão
Niobel Jane
Suathê Bêrredo
Rejane Pereira
77
Araújo
Aurilene Oliveira
78
Soares
Rosália Ribeiro
79
da Cunha
Servidora
requisitada
Chefe de
Cartório
Servidora
requisitada
Servidora
requisitada
80 Rafael Rabelo
75
Santa Inês
Bom
Jardim
Tuntum
Santa
Luzia do
Paruá
Alberto Brito
V iana
Terezinha de
82 Jesus Arruda
Tavares
Rosiélem Costa
83
Leite V ieira
V alquíria Cardoso
84
da Luz
M atões
81
Estreito
Santa
Helena
São
M ateus
R$ 1.000,00
9386/2005
488.041.933-87
R$ 1.500,00
9530/2005
293.759.912-53
R$ 1.500,00
9667/2005
811.698.333-49
R$ 1.000,00
9478/2005
346.080.103-44
Chefe de
Cartório
R$ 1.000,00
9419/2005
062.414.683-91
Chefe de
Cartório
R$ 700,00
9491/2005
395.647.543-72
Chefe de
Cartório
R$ 700,00
9263/2005
R$ 700,00
9837/2005
002.863.853-09
R$ 900,00
9692/2005
572.797.643-04
R$ 250,00
9691/2005
831.960.403-01
R$ 600,00
9480/2005
647.150.783-68
R$ 1.500,00
9399/2005
570.669.573-34
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
85 Antonia de Sousa
Cartório
Kátia Cristina
Chefe de
86
Lopes Azevêdo
Cartório
Timbiras
M atinha
Olho
D'Água
das
Cunhãs
87
Rondinele Sousa
Leite
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Chefe de
Cartório
3625-0
333.310
335.241.303-72
-8
PORTARIA Nº 474/2005
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder Suprimento de Fundos, conforme anexo desta Portaria, para cobrir despesas com contratação de serviços de terceiros para fornecimento de alimentação ao pessoal de apoio, servidores e membros que trabalharão por ocasião das audiências de carga e lacre de urnas eletrônicas, bem
como das Juntas Eleitorais que funcionarão por ocasião do Referendo, a realizar-se em 23/10/2005, sendo 10 (dez) dias para aplicação, a contar do
depósito bancário e 15 (quinze) dias para comprovação.
A despesa correrá à conta da dotação – 3.0.0.0- Despesas Correntes, 3.3.0.0 – Outras Despesas Correntes, 33.90.36 – Serviços de Terceiros
– Pessoa Física – Pleitos Eleitorais.
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, em 15 de outubro de 2005
FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES PEREIRA
Diretor-Geral
ANEXO DA PORTARIA N.º 474/2005
Município
Suprido
Caxias
4
Caxias
5
Barão de
Grajaú
21
Buriti
25
Colinas
29
Icatu
31
Vitória do
Mearim
41
Passagem
Franca
44
São José de
47
Ribamar
Sônia Maria
Chaves da Silva
Ferdinan Oliveira
da Silva
Marcelo Elias
Matos e Oka
Francisca das
Chagas P. Rocha
Fernandes
João Miguel
Ferreira Neto
Sidney Cardoso
Ramos
Eliana Silva
Prazeres
Maria da
Conceição dos
Santos
Teresa Cristina de
Carvalho P.
Mendes
Cargo/Função
Valor
Protocolo
Ag.
Conta
CPF
Chefe de Cartório
R$ 3.000,00
9565/2005
335.017.183-49
Chefe de Cartório
R$ 3.000,00
9563/2005
215.762.203-97
Juiz Eleitoral
R$ 3.000,00
9537/2005
474.527.143-34
Chefe de Cartório
R$ 1.100,00
9744/2005
301.771.203-63
Chefe de Cartório
R$ 2.500,00
9498/2005
Juiz Eleitoral
R$ 3.000,00
9669/2005
215.328.933-53
Chefe de Cartório
R$ 2.000,00
9567/2005
460.556.223-00
Chefe de Cartório
R$ 3.000,00
9883/2005
Juíza Eleitoral
R$ 3.000,00
9541/2005
1312-9
2412-0
333.307-8 359.677.573-68
333.302-7 350.689.573-72
460.353.113-34
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Vargem
Grande
São João
dos Patos
Imperatriz
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Sebastião Silvério
Chefe de Cartório
da Silva Filho
Jouzilene Martins
53
Servidora requisitada
da Silva
Francisco Messias
65
Chefe de Cartório
Nunes Brito
50
49
R$ 1.500,00
9622/2005
2762-6
333.300-0 126.740.013-72
R$ 1.500,00
9767/2005
0603-3
333.318-3 828.298.703-44
R$ 2.200,00
9871/2005
0554-1
334.989-6 402.957.533-15
PORTARIA Nº 475/2005
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder Suprimento de Fundos, conforme anexo desta Portaria, para cobrir despesas com aquisição de material de consumo – combustível,
sendo 10 (dez) dias para aplicação, a contar do depósito bancário e 15 (quinze) dias para comprovação.
A despesa correrá à conta da dotação – 3.0.0.0- Despesas Correntes, 3.3.0.0 – Outras Despesas Correntes, 33.90.30 – Material de Consumo.
SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, em 15 de outubro de 2005.
FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES PEREIRA
Diretor-Geral
Município
ZE
Caxias
4
Caxias
5
Caxias
6
Grajaú
15
ItapecuruMirim
16
Rosário
18
Viana
20
Balsas
22
Brejo
24
Buriti
25
Pinheiro
37
Chapadinh
a
São José
de
Ribamar
Vargem
Grande
42
47
50
Alcântara
52
Barreirinh
as
56
Bacabal
66
Santa
Luzia
Lago da
Pedra
São
Mateus
Olho
D'Água
dasCunhãs
70
74
84
87
Nome do Suprido
Sônia Maria
Chaves da Silva
Ferdinan Oliveira
da Silva
Antonio Manoel
Araújo Velôzo
Conceição de
Maria Coelho Brito
José João dos
Santos Júnior
Rosângela Santos
Prazeres Macieira
Sara Fernanda
Gama
Manoel Vicente de
Oliveira
José Edivan Lima
Araújo
Francisca das
Chagas P. Rocha
Fernandes
Conceição de
Maria Diniz da
Silva
Silvana Ribeiro
Lima
Teresa Cristina de
Carvalho Pereira
Mendes
Sebastião Silvério
da Silva Filho
Walkimar Diniz
Brito
ANEXO À PORTARIA N.º 475
Cargo/Função
Valor
Protocolo
Chefe de
R$ 3.000,00 9566/2005
Cartório
Chefe de
R$ 3.000,00 9564/2005
Cartório
Juiz Eleitoral
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Conta
CPF
335.017.183-49
215.762.203-97
R$ 3.000,00 9685/2005 0124-4
333.388-4
224.791.203-68
R$ 1.800,00 9471/2005 0568-1
333.320-5
148.009.933-34
R$ 2.000,00 9884/2005
488.628.783-20
Juíza Eleitoral
R$ 500,00
9695/2005
444.710.763-53
Juíza Eleitoral
R$ 1.500,00 9609/2005
417.873.403-25
Técnico
Judiciário
Chefe de
Cartório
R$ 3.000,00 9502/2005 0895-8
333.325-6
042.115.533-72
R$ 2.000,00 9470/2005
130.085.103-10
Chefe de
Cartório
R$ 1.500,00 9745/2005
301.771.203-63
Servidora
requisitada
R$ 1.500,00 9769/2005
255.311.733-15
Servidora
requisitada
R$ 1.500,00 9529/2005
376.253.573-68
Juíza Eleitoral
R$ 3.000,00 9542/2005
460.353.113-34
Chefe de
Cartório
Chefe de
Cartório
Chefe de
Jeane Costa Sousa
Cartório
Cassiano Ribeiro Chefe de
Filho
Cartório
Maria Deuzimar de Chefe de
Jesus Conceição
Cartório
Elionio Lima
Chefe de
Viana
Cartório
Valquíria Cardoso Chefe de
da Luz
Cartório
Rondinele Sousa
Leite
Ag.
Chefe de
Cartório
R$ 1.500,00 9623/2005 2762-6
333.300-0
126.740.013-72
R$ 2.500,00 9190/2005
257.874.463-72
R$ 1.200,00 9534/2005
853.525.003-49
R$ 1.500,00 9840/2005
235.278.543-04
R$ 1.500,00 9472/2005
332.254.783-34
R$ 3.000,00 9525/2005
407.443.103-34
R$ 1.500,00 9693/2005
572.797.643-04
R$ 1.500,00
570.669.573-34
50
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 048/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR.
IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR / DIRETORA DE SECRETARIA:
PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO
EXMº SR. DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2005.5253-5 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM.
/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: JOSÉ CIRILO
LICÁ PEREIRA e OUTRO / ADVOGADO: Dra. FLÁVIA COSTA E
SILVA ABDALLA, OAB/MA 5.385 / DESPACHO DE FLS. 293: “Designo o dia 06 de dezembro de 2005, às 11 horas, para inquirição da
testemunha Maria do Perpétuo Socorro Cruz, arrolada na denúncia, observando o endereço de fls. 292. Expeça-se Carta
Precatória à Comarca de Anajatuba/MA, para inquirição das demais testemunhas arroladas na denúncia. Intimem-se. Oficiese. Cientifique-se o Ministério Público Federal. São Luís (MA),
11.10.2005. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no Maranhão. 1ª Vara Criminal”.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 51/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR.
IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR / DIRETORA DE SECRETARIA:
PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO
EXMº SR. DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2004.8599-2 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM.
/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉUS: PEDRO JORGE
COSTA e OUTROS / ADVOGADOS: DRA. ROSA AMÉLIA SOARES
FEITOSA ALVES, OAB/MA 3.242, FRANCISCO BORGES SAMPAIO
JUNIOR, OAB/PI 2.217, VIRGÍNIA GOMES DE MOURA, OAB/PI 3.551
e ÍTALO JORGE ARAÚJO, OAB/MA 4.198 / DESPACHO de fls. 150:
“(...) Em face das informações prestadas à fl. 148, expeça-se carta
precatória à Seção Judiciária do Acre/AC para inquirição da testemunha André Luis de Albuquerque. Intimem-se. Cientifiquese o Ministério Público Federal. São Luís (MA), 07.10.2005. IVO
ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no Maranhão.
1ª Vara Criminal”.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 53/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR. IVO
ANSELMO HÖHN JUNIOR. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR.
DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2001.37.00.005299-0. / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM / JUIZ SINGULAR. / REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): ANTONIO BUENO
DE OLIVEIRA e outro. / ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TAVARES
DE SOUZA – OAB/MA 3.991. / DESPACHO DE FL. 574: “Os acusados DJALMA PEDROSA LEITE e ANTÔNIO BUENO DE OLIVEIRA
alegam, em petição de fls. 554/555, que foi efetuado o recolhimento das
contribuições previdenciárias retidas dos empregados. (...) O INSS infor-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
mou que as NFLD’s não foram quitadas pois teria ocorrido preenchimento
incorreto da GPS. Diz ainda que “há indícios de que o contribuinte desejava efetivar o pagamento ou amortização das NFLD’s...” Considerando
que a jurisprudência tem reconhecido a extinção da punibilidade, nos crimes do art. 168-A do Código Penal, pelo pagamento integral do débito,
entendo absolutamente necessário esclarecer-se a imputação do pagamento, já que o próprio INSS reconhece erro no documento e possível
intenção de quitar. Abra-se vista à defesa, para manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal por igual
prazo. Após, voltem conclusos para sentença. São Luís (MA), 18 de
outubro de 2005. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 56/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR. IVO
ANSELMO HÖHN JUNIOR. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR.
DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2001.37.00.005819-1. / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM / JUIZ SINGULAR. / REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA BRASILEIRA LTDA e outros. /
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ LOPES DE ABREU – OAB/MA 2.010 e
DR. ENOC RODRIGUES LOPES – OAB/MA 5.799. / DESPACHO
DE FL. 282: “ (...) abra-se vistas para os fins do art. 500, do CPPB. São
Luís (MA), 1º de setembro de 2005. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR.
Juiz Federal Substituto no Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 057/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR.
IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR / DIRETORA DE SECRETARIA:
PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO
EXMº SR. DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N. 2005.5991-1 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM.
/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: JOSEFA LIMA
SANTOS / ADVOGADOS: DR. LEONEL JOSÉ R. FERREIRA, OAB/MA
5.020 e DR. JOSÉ LUIS LUCAS DA SILVA, OAB/MA 4.705 / DESPACHO DE FLS. 99: “Em face da certidão de fls. 98, intime-se o Dr.
Leonel José R. Ferreira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante noticiado a fls. 98. Com a juntada, dê-se vista
ao Ministério Público Federal. São Luís (MA), 18.10.2005. IVO
ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no Maranhão.
1ª Vara Criminal”.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 59/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS BELLO
FILHO. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR. DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2002.37.00.003050-8. / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM / JUOZ SINGULAR. / REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): JOSIMAR ALVES
DE OLIVEIRA. / ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO MURILO DE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PAULA BARROS MUNIZ – OAB/MA 4.313. / DESPACHO DE FL.
238: “Dê-se vista às partes para os fins do art 499 do CPPB. (...) São Luís
(MA), 07/10/2005. NEY DE BARROS BELLO FILHO. Juiz Federal no
Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 60/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR. IVO
ANSELMO HÖHN JUNIOR. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS FONSECA. / SENTENÇA PROLATADA PELO EXMº SR.
DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2002.37.00.004339-1. / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM / JUIZ SINGULAR. / REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): CLÁUDIO
ROBERTO PEREIRA e outro. / ADVOGADO(S): DR. JOSÉ
CARLOS SOUSA SILVA – OAB/MA 743 e DRA. MARIA CÉLIA
NOGUEIRA TRINTA – OAB/MA 2.058. / SENTENÇA DE FLS. 237/
243: “ (...) Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e o pedido
insculpido na denúncia para ABSOLVER os acusados CLÁUDIO
ROBERTO PEREIRA e LUÍS CÉSAR FREITAS ROCHA do crime que
lhes foi impultado na inicial, tendo por fundamento legal o art. 386, IV e
VI, respectivamente, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publiquese, Registre-se e Intimem-se. São Luís (MA), 30/09/2005. IVO ANSELMO
HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 61/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA: DR.
IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR / DIRETORA DE SECRETARIA:
PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO
EXMº SR. DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2003.3959-0 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM.
/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: JOSÉ CLÉSIO
SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS / ADVOGADOS: Dr. LINO RODRIGUES
CASTELLO BRANCO SOBRINHO, OAB/MA 4.115 e Dr. VALTER BELO
AMORIM, OAB/MA 5.871 / DESPACHO de fls. 244: “(...). Expeça-se
carta precatória à Comarca de Santa Inês/AM, para inquirição da
testemunha Irauí Pereira de Oliveira, arrolada na denúncia.
Designo o dia 17 de Janeiro de 2005, às 09 horas e 30 minutos, para
inquirição das demais testemunhas arroladas na denúncia. Oficie-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.
São Luís (MA), 17.10.2005. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz
Federal Substituto no Maranhão. 1ª Vara Criminal”.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 62/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS
BELLO FILHO. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS
FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR. DR. IVO
ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª
VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 1997.37.00.003187-4. / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM / JUIZ SINGULAR. / REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): GERSON WILSON
DA SILVA CARVALHO e outros. / ADVOGADO(S): DRA. ELIENE
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
51
CUNHA ARAÚJO VANDERLEY – OAB/MA 4.027, DR. EDUARDO
AIRES CASTRO – OAB/MA 5.378 e DR. BENEVENUTO MARQUES
SEREJO NETO – OAB/MA 4.022. / DESPACHO DE FL. 492: “Dê-se
vista às partes para os fins do art 499 do CPPB. (...) São Luís (MA), 11/
10/2005. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no
Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º63/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS BELLO
FILHO. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR. DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 1996.0003786-8. / CLASSE 13.101 – PROCESSO
COMUM / JUIZ SINGULAR. / REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): FRANCISCO CARLOS
OLIVEIRA. / ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO FLORISMAR DE
ALMEIDA – OAB/MA 4.603. / DESPACHO DE FL. 1068: “Defiro a
petição de fl. 1067, para que as razões recursais sejam apresentadas na
Superior Instância. Providencie-se a fixação do código de barra na capa
dos presentes autos, encaminhando-os ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. São Luís (MA), 13/10/2005. NEY DE BARROS BELLO
FILHO. Juiz Federal no Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 066/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA
BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR.
DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA
CRIMINAL. PROCESSO N.º 2002.2108-4 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM. / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU:
MIGUEL ASSIS MARQUES / ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO
SILVA COSTA, OAB/MA 3.257 / SENTENÇA DE FLS. 349/357: “(...).
Com tais considerações, e tendo por fundamento legal o art. 386,
III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para ABSOLVER o réu MIGUEL ASSIS MARQUES, já qualificado, da imputação que lhe é feita. Sem custas. Após o trânsito
em julgado arquive-se, com baixa nos registros e demais informações e comunicações de estilo. P.R.I. São Luís (MA), 12.07.2005.
NEY DE BARROS BELLO FILHO. Juiz Federal no Maranhão. 1ª
Vara Criminal”.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 67/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA
BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR.
DR. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2005.37.00.748228-1. / CLASSE 62.400 – PROCEDIMENTO COMUM / OUTROS / JEF CRIMINAL. / REQUERENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. / REQUERIDO(S): FREDSON
SOUSA LIMA e outro. / ADVOGADO(S): DR. RICARDO DELFINO
ROMANO – OAB/SP 203.052 / OAB/MA 7.216-A. / DESPACHO
DE FL. 144: “Defiro o pleito de fl. 143. Concedo o prazo de 60 (sessenta)
dias para a juntada das certidões pendentes. Intime-se. São Luís, 18/10/
2005. IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR. Juiz Federal Substituto no
Maranhão. 1ª Vara Criminal.”
52
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 070/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS BELLO
FILHO / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA BARROS FONSECA. / DESPACHO PROLATADO PELO EXMº SR. DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL.
PROCESSO N.º 2004.8662-0 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM.
/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: CHHAI KWO
CHHENG e OUTROS / ADVOGADOS: DR. FABIANO DE CRISTO
CABRAL RODRIGUES, OAB/DF 13.725, DR. FÁBIO DE OLIVEIRA
RODRIGUES, OAB/DF 12.239 e DR. FABIANO DE CRISTO CABRAL
RODRIGUES JÚNIOR, OAB/DF 12.233 / DECISÃO DE FLS. 3483: “O
pedido de fls. 3460/3462 é cópia da peça de fls. 3189/3191, já apreciada e
indeferida pela decisão de fls. 3249. No que pertine ao pleito de fls. 3469/
3470, cumpre, inicialmente, registrar que no presente feito foram denunciadas 22 (vinte e duas) pessoas, o que evidentemente torna o procedimento
mais complexo e demorado. Pela mesma razão, e em homenagem aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, DEFIRO o
requerimento de fls. 3469/3470 para restituir à defesa do réu ADALBERTO
FELINTO DA CRUZ JUNIOR o prazo para apresentação da defesa prévia,
na forma do art. 395 do CPP. Intime-se. Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 3430. São Luís (MA), 24.10.2005. NEY DE BARROS BELLO
FILHO. Juiz Federal no Maranhão. 1ª Vara Criminal”.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – 2ª VARA
CRIMINAL
BOLETIM N. 037/2005
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO
VELOSO // DIRETORA DA SECRETARIA: DRA. CERES PINHEIRO
CORRÊA PEREIRA // PROCESSOS DESPACHADOS PELO MM. JUIZ
FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL: DR. JOSÉ MAGNO LINHARES
MORAES.
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2001.1294-7 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉUS: ANTÔNIO CARLOS ALVES DE MACEDO E OUTRO // ADVOGADO: DR. ODUVALDO SANTOS CRUZ, OAB/MA N. 4.383 // DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 384/391: “Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) ABSOLVER
MÁRIO DA CONCEIÇÃO SILVA FREIRE, com base no art. 386, IV do
Código de Processo Penal; b) CONDENAR ANTONIO CARLOS ALVES
DE MACEDO nas penas do art. 171, §3º do Código Penal, passando, em
seguida, a dosá-las, em observância ao princípio da individualização da
pena. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59, que lhe são parcialmente favoráveis, tenho que a culpabilidade é média ante a censura social
quanto ao delito praticado. Sem registro de antecedentes, ante a ausência
de condenações definitivas. Conduta social boa. Personalidade do homem
médio. Motivo de ganância. Circunstâncias desfavoráveis, tendo em vista
que utilizou meios fraudulentos para cometer o delito. Não avulta gravidade das conseqüências, não obstante o valor alto sacado indevidamente –
R$ 21. 492,88 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e
oitenta e oito centavos), em razão de ter sido devolvida a quantia integral.
Essas circunstâncias ensejam para que a pena base seja estabelecida em 01
(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, valendo
cada dia meio salário mínimo vigente à época dos fatos. Ante a presença
da qualificadora relativa ao §3º do dispositivo penal, aumento a pena em
um terço, restando em 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Em virtude da inexistência de outras
atenuantes ou agravantes, bem assim de causas de aumento ou diminuição
da pena, torno-a definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena será
o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, CP). Por ser uma medida socialmente
recomendável, com fulcro no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a
pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado pela pena restritiva de
direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade, registrando que
caberá ao Juízo das Execuções Penais estabelecer a entidade em que os
D.O. PODER JUDICIÁRIO
condenados prestarão os serviços, na proporção de uma hora de tarefa por
dia de condenação (art. 46, §3º do CP acrescido das alterações inauguradas
pela Lei 9.714/98); e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento
de R$ 1.000,00 (mil reais) a entidade pública ou privada (com destinação
social) a ser definida pelo Pró-Social. Faculto o pagamento parcelado da
multa e da prestação pecuniária em até 10 (dez) vezes iguais. Condeno-o,
ainda, ao pagamento das custas judiciais. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se”. São Luís/MA, 18
de agosto de 2005. Dr. José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª
Vara Criminal.
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2004.1486-0 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉUS: JOSÉ LUIS MARTINS E OUTROS // ADVOGADO: DR. JOSÉ
ALBERTO NEVES DOS SANTOS, OAB/MA N. 3.377 // DESPACHO DE
FL. 165: “1. Homologo a desistência da testemunha IRISMAR
BARROS ANDRADE, requerida pelo Ministério Público Federal
à fl. 163. 2. Considerando que não houve testemunhas arroladas
nas defesas prévias (fls. 94 e 106), intimem-se para a fase do art.
499 do Código de Processo Penal. 3. Não havendo requerimento
de diligências, intimem-se para apresentação das alegações finais, no prazo legal (art. 500 do mesmo diploma)”. São Luís/MA, 19
de agosto de 2005. Dr. José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª
Vara Criminal. OBS: ABERTO O PRAZO PARA DEFESA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 499 DO CPP.
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2005.5136-9 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉU: FRANCISCO ALVES MARTINS // ADVOGADO: DR. DJALMA
MOURA PASSOS, OAB/MA N. 4.920 // DESPACHO DE FL. 176: “1.
Não houve testemunhas arroladas na denúncia. 2. Designo o dia
22 de novembro de 2005, às 10 horas e 30 minutos, para a audiência de inquirição daquelas indicadas pela defesa (fl. 175), que
deverão comparecer independentemente de intimação. 3. Intimem-se”. São Luís/MA, 04 de outubro de 2005. Dr. José Magno Linhares
Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara Criminal.
CLASSE 15208 – MEDIDA CAUTELAR / QUEBRA DE SIGILO // PROCESSO N. 2005.4726-6 // REQTE: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL // REQDO: SIGILOSO // ADVOGADO: DR. EDUARDO ANDRÉ
DE AGUIAR LOPES, OAB/MA N. 6.876 // DESPACHO DE FL. 27:
“Indefiro o pedido de fl. 25, tendo em vista que o requerente não
figura no rol de representados”. São Luís/MA, 04 de outubro de 2005.
Dr. José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara Criminal.
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2003.904-6 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉUS: BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO E OUTRO // ADVOGADO: DR. CLADIMIR LUIZ BONAZZA, OAB/RS N.
18.474 // PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 395/397: “Ante o
exposto, MANTENHO a sentença recorrida (fls. 335/338), inclusive por seus próprios fundamentos. Providencie-se o traslado das
peças essenciais. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se”. São Luís/MA, 12 de
agosto de 2005. Dr. José Magno Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara
Criminal.
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2000.2054-4 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉUS: PAULO ROBERTO SILVA E OUTRO // ADVOGADO: DRA.
EDEILDES NASCIMENTO PEREIRA, OAB/MA N. 5.402, E/OU DR.
JOSÉ AGNALDO SANTOS RAYOL, OAB/MA N. 5.401 // PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 470: “4. Não havendo requerimento de
diligências, intimem-se para apresentação das alegações finais,
no prazo legal”. São Luís/MA, 19 de abril de 2005. Dr. José Magno
Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara Criminal. OBS: ABERTO O
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA
DEFESA (ART. 500 DO CPP).
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2003.4953-0 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉU: JOÃO ARISTEU MENDES NETO // ADVOGADO: DR. BENONES
VIEIRA DE ARAÚJO, OAB/MA N. 5.249 // DESPACHO DE FL. 168:
“A certidão de fl. 164 informa a existência de dois inquéritos
policiais. Vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
Caso entenda pela retirada da proposta de sursis processual (fl.
153), que sejam apresentadas as alegações finais, no prazo legal
(art. 500 do CPP)”. São Luís/MA, 31 de agosto de 2005. Dr. José Magno
Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara Criminal. OBS: ABERTO O
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA
DEFESA (ART. 500 DO CPP).
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2002.7887-0 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉU: JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA ALMEIDA // ADVOGADO: DR.
JOSÉ ARMANDO SANTOS FILHO, OAB/MA N. 4.363 // PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 140: “4. Não havendo requerimento de
diligências, intimem-se para apresentação das alegações finais,
no prazo legal”. São Luís/MA, 30 de maio de 2005. Dr. José Magno
Linhares Moraes, Juiz Federal da 2ª Vara Criminal. OBS: ABERTO O
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA
DEFESA (ART. 500 DO CPP).
CLASSE 13101 – PROCESSO COMUM – JUIZ SINGULAR // PROCESSO N. 2005.4818-2 // AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL //
RÉU: FENELON GOMES MOREIRA // ADVOGADO: DR. JOSÉ FRANCISCO BRAGA LOBATO, OAB/MA N. 667 // O MM. JUIZ PROFERIU
AS SEGUINTES DELIBERAÇÕES (FLS. 237/238): “Determinou seja
oficiada a Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico –
DELEMAPH, da Superintendência Regional da Polícia Federal no
Maranhão, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este
Juízo um bem a ser adquirido pelo denunciado, no valor de 05
(cinco) salários mínimos. Com a resposta, seja o apenado e seu
advogado intimados para que adquiram o bem informado no prazo de 15 (quinze) dias e façam a entrega do mesmo à Delegacia
acima mencionada. Depois, juntem cópia do recibo de entrega do
bem aos presentes autos. Ficam os presentes intimados”. São Luís/
MA, 01 de setembro de 2005. Dr. José Magno Linhares Moraes, Juiz
Federal da 2ª Vara Criminal. OBS: A DELEMAPH INFORMOU OS
SEGUINTES BENS A SEREM ADQUIRIDOS ATÉ O VALOR DE 05
(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS: CARTUCHOS COLORIDOS E
PRETOS PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3745, DEVENDO O
RÉU ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMPRAR CARTUCHOS DE
AMBAS AS CORES, EM IGUAL NÚMERO.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO
BOLETIM N.º 075/2005
1ª VARA CRIMINAL
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO. / JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA: DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO / DIRETORA DE SECRETARIA: PATRÍCIA
BARROS FONSECA. / DECISÃO PROLATADA PELO EXMº SR.
DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA
CRIMINAL. PROCESSO N. 2004.3828-0 / CLASSE 13.101 – PROCESSO COMUM. / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU:
ANTONIO RILDO DE AMORIM MOURÃO e OUTROS / ADVOGADO:
DR. JAIR RICCI, OAB/MA 4.634 / DECISÃO DE FLS. 1737: “(...).
Com fundamento no art. 367 do CPPB, decreto a revelia dos acusados Joenildo Sousa Lobo, Raimunda Cristina Travassos Oliveira Lobo e
Thaís Cristina Travassos Lobo. (...). São Luís (MA), 18.10.2005. NEY
DE BARROS BELLO FILHO. Juiz Federal no Maranhão. 1ª Vara
Criminal”.
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
53
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
1ª Turma Recursal: Relator-3
Atos do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos do Vale
Madeira
Boletim 116/2005/Turma Recursal
Expediente do dia 24 de Outubro de 2005
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.715720-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : ARAO NOGUEIRA PARANAGUA DE SANTANA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2004.37.00.715721-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : EUGENIO MARIANO LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.701091-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : MANOEL RICARDO BECKMAN DE JESUS
ADVOGADO : MA00004632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
2005.37.00.701095-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO
: TELMA MARIA MATOS BRITO FILHA
ADVOGADO : MA00004632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
2005.37.00.732655-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : ALFREDO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO : MA00004632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.732682-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: ABIMAEL LIMA LEAL FILHO
ADVOGADO : MA00004632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.732758-4 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : JOSE RIBAMAR CARVALHO NEVES E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.732769-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : JOSE DAMASIO FERNANDES MARTINS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.732787-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : ALCEBIADES FERREIRA ALVES E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.732797-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : LUCIA MARIA DA CUNHA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.750209-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : MARIA BARBARA GOMES MENDES
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
54
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2005.37.00.750217-7 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : REGINA HELENA MARTINS DE FARIA
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
2005.37.00.750229-7 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : MIRTES ASSUNCAO DE PADUA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.750236-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : ILZE VIEIRA DE MELO CORDEIRO
RECDO : RITA DE CASSIA BASTOS DE MELO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.750258-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO
: JUDITE HONORINA RIBEIRO COSTA LEITE
RECDO : EUZAMAR ALVES REGO
ADVOGADO : MA00005135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
2005.37.00.750310-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : MIGUEL DE MORAES BARBOSA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.750469-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : ALDY MELO DE ARAUJO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
2005.37.00.750480-4 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : AUGUSTO BRITO PEREIRA
RECDO : DOMINGOS SOARES
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.750503-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : HERMINIA NASCIMENTO SOEIRO
RECDO : MARIA OLGA DUARTE DOVERA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.750550-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : TEREZINHA FERNANDES FRANCO RABELO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
2005.37.00.750785-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : HILMAR DE SOUSA PINHEIRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2005.37.00.751009-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : EDVALDO FONSECA LIMA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
DECISÃO
(...) Em face do que estabelece o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, ante o advento da Emenda Regimental n. 12(RI/STF-321 § 5º
VI), determino o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo n.
2004.37.00.714157-0.
Intimem-se.
São Luís, 06.09.2005.
JOSÉ CARLOS MADEIRA
Juiz Federal Presidente da Turma Recursal
2005.37.00.751219-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: UNIAO FEDERAL E OUTRO
RECDO : SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO: MA00004462- ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
DECISÃO
Conclusão:
Recurso improvido.
São Luís, 22.08.2005.
JOSÉ CARLOS MADEIRA
Relator
2005.37.00.750897-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
RECDO : ELIANA FERREIRA LIMA
RECDO : MARIA CRISTINA LAGO LOPES
ADVOGADO:MA00004217- MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA
DECISÃO
(...) Em face do que estabelece o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, ante do advento da Emenda Regimental n. 12 (RI/STF-321 § 5º
VI) determino o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo n.
2004.37.00.714157-0, fica sobrestado, também, o exame do pedido da
assistência judiciária gratuita.
Retifique-se a autuação, fazendo constar também como Autora: MARIA
CRISTINA LAGO LOPES.
Intimem-se.
São Luís, 12.08.2005.
JOSÉ CARLOS MADEIRA
Juiz Federal Presidente da Turma Recursal
2005.37.00.751747-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : JOSE FERREIRA LIMA
ADVOGADO: MA00006988- ÉRICA FERREIRA GOMES MIRANDA
2005.37.00.750838-7 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : JONAS RODRIGUES DE AMORIM
RECDO : MARIA DE JESUS FERREIRA SILVA E SILVA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
DECISÃO
Conclusão:
Recurso improvido.
Deferido o pedido de justiça gratuita.
Publique-se.Intimem-se.
São Luís, 22.08.2005.
JOSÉ CARLOS MADEIRA
Relator
2005.37.00.750943-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : MARISE ROSA CASTRO DE ABREU
RECDO : ILDENE VELOSO CAMARA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.751062-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00006566 - ANDRE FERDINAM LULA FERREIRA
RECDO : FRANCISCO ALVES
ADVOGADO : MA0005209A - MARIA DE LORETO BESSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2005.37.00.751076-7 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR : - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
RECDO : NEUCILIA MORAES DA ROCHA
ADVOGADO : MA0005209A - MARIA DE LORETO BESSA
ACÓRDÃO
Conclusão:
A Turma à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO, ao recurso, na conformidade do voto do Juiz Relator.
São Luís, 17.08.2005.
JOSÉ CARLOS MADEIRA
Relator
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
1ª Turma Recursal: Relator-2
Atos do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Magno Linhares Moraes
Boletim 114/2005/Turma Recursal
Expediente do dia 19 de Outubro de 2005
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
55
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
DECISÃO
(...) Ante o exposto, conheço ambos os recursos e dou provimento
apenas ao da União, para julgar improcedente o pedido do autor(a).
Por conseguinte, nego provimento ao recurso da parte autora.
Honorários advocatícios indevidos, por se tratar de recorrente vencedor.
São Luís, 21.09.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
2005.37.00.753228-6 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : CE00009721 - CRISTIANE CARACAS DE S. CIDADE
RECDO : MARIA MADALENA COELHO DA SILVA
ADVOGADO : MA00004874 - ADRIANO CACIQUE DE NEW YORK
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.751777-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA JOSE DE FATIMA VERDE MENDES
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751780-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA DO SOCORRO BARBOSA VIEIRA CRUZ
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751783-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : CREUSA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751789-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : VALDAIRES CARDOSO RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752003-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : JOSE VIDAL DA COSTA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.752005-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: MARIA DE FATIMA RIBEIRO PAVAO E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752356-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: LINDALVA AGUIAR CAVALCANTE E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752367-4 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : CLEIDE DE JESUS PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752385-2 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA LUCIA DOS SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
DECISÃO
(...) Diante do exposto e com base no art. 557, do CPC, conheço do
recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para fixar os juros
moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a
contar da citação, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.
Honorários advocatícios indevidos, em razão da sucumbência recíproca.
Publique-se e intimem-se.
São Luís, 30.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Relator
2005.37.00.753212-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
RECDO : MURILO SANDRO REIS OLIVEIRA
ADVOGADO : MA00006452 - FABIO HENRIQUE BRANDAO CUNHA
ADVOGADO : MA00007077 - SALK SILVA DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
DECISÃO
(...) Ante o exposto, conheço o recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para fixar os juros moratórios no percentual de
0,5%(meio por cento) ao mês, a contar da citação.
Honorários advocatícios indevidos, em razão da sucumbência efetiva.
São Luís, 01.09.2005.
JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
Juiz Federal Relator
2005.37.00.753282-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
RECDO : PAULO RICARDO COSTA CUNHA
ADVOGADO : MA00003905 - ROSALIO GOMES CARVALHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
DECISÃO
(...) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para fixar os juros moratórios no percentual de
0,5%(meio por cento) ao mês, a contar da citação.
Honorários advocatícios indevidos, em razão da sucumbência recíproca.
São Luís, 16.09.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
56
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2005.37.00.750881-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
RECDO : CONCEICAO DE MARIA SANTOS
ADVOGADO : MA00006674 - MARLUS FERREIRA DA SILVA
2005.37.00.751093-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCUR : - ISMENIA MARIA GAMA DE CARVALHO
RECDO : MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO : MA00006674 - MARLUS FERREIRA DA SILVA
2005.37.00.751179-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
RECDO : JOAO RAIMUNDO ALVES LOBATO
ADVOGADO : MA00006674 - MARLUS FERREIRA DA SILVA
2005.37.00.751180-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
RECDO : DAMIAO RODRIGUES
ADVOGADO : MA00006674 - MARLUS FERREIRA DA SILVA
2005.37.00.751715-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
RECDO : BOLIVAR SALES DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MA00000876 - JOAO BATISTA DIAS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença nos termos
em que lançada.
Honorários advocatícios à base de 10%(dez por cento) do valor da condenação.
Publique-se e intimem-se.
São Luís, 12.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Relator
2005.37.00.753240-2 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : ROBSON DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO : MA00004975 - ORLANDO DA SILVA CAMPOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
(...) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento,
mantendo a sentença nos termos em que lançada.
Honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
São Luís, 02.09.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
1ª Turma Recursal: Relator-2
Atos do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Magno Linhares
Moraes
Boletim 115/2005/Turma Recursal
Expediente do dia 21 de Outubro de 2005
ACÓRDÃO
Conclusão:
A Turma , por maioria, vencido o voto da Relatora 1, Dra. Clemência
Maria Almada Lima de Ângelo, NEGOU PROVIMENTO, ao recurso.
São Luís, 31.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.752435-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : LUIZ SILVA MARTINS
ADVOGADO : MA00006033 - ROSANE MARTINS TRINDADE
2004.37.00.721215-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : RODRIGO FONSECA FRASAO
ADVOGADO : MA00005180 - RONALD FRANKLIN DA S CARANEIRO
DECISÃO
Conclusão:
Recurso conhecido e improvido.
São Luís, 08.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Relator
2005.37.00.750859-6 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: FAZENDA NACIONAL E OUTRO
RECDO : JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
RECDO : MILITAO VASCONCELOS GOMES
ADVOGADO : MA00006619 - LUCIANA PESTANA CAMPOS
ACÓRDÃO
Conclusão:
A Turma, à unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS, na conformidade do voto do Juiz Relator.
São Luís, 31.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
2005.37.00.752125-2 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
RECDO : MARIA DOS REMEDIOS CAMARGO ESTRELA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
DECISÃO
(...) Diante do exposto e com base no art. 557, do CPC, conheço do
2005.37.00.751869-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: RAIMUNDO NONATO LIMA CARVALHO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751871-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA HELENA DE LISBOA CUNHA E OUTRO
ADVOGADO : MA00005135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751881-6 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA DA PIEDADE SILVA
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751882-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA DO PERPETUO SOCORRO A CARNEIRO E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2005.37.00.752088-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : AUREO VIEGAS MENDONCA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
DECISÃO
Conclusão:
Recurso conhecido e improvido.
São Luís, 21.09.2005.
2005.37.00.752104-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: CLAUDIA MARIA PINHO DE ABREU PERCEGUEIRO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
2005.37.00.752108-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: MONICA FONTENELLE CARNEIRO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752109-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : SILVANA MARIA FERREIRA E SOUZA E OUTRO
ADVOGADO : MA00005135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752115-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : FRANCISCA SILVA LIMA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752116-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : EUNICE LOPES GOMES
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752330-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : CLAUDIA MARIA DA COSTA GONCALVES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752337-6 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: MARGARIDA PAVAO ARANHA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752340-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : ARGENTINO DE SOUSA SANTOS FILHO E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752358-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : VALMIR SILVA BATISTA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752381-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA THERESA SOUSA MAIA
ADVOGADO : MA00006194 - GUILHERME FERNANDES SOUZA SILVA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752479-6 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UBIRAJARA CARVALHO GUAJAJARA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752480-6 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : JOSE ALANO PERES DE ABREU E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
57
2005.37.00.751794-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : ALDENIR ROCHA BRAGA E OUTRO
ADVOGADO : MA00005135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751997-2 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: ELIETE SOCORRO MATOS RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.751999-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA FRANCISCA DA SILVA BARROSO E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752006-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : RENE GOMES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752190-3 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: NIVALDO FERREIRA MOUZINHO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752238-8 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : STELA VILANY LIMA DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : MA00005135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752241-5 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : DELZANUBIA BARROS DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752359-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: JULICE MARY BITTENCOURT GOMES
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752369-1 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : MARIA JOSE COSTA FIQUENE
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.752373-2 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: MARIA DE FATIMA MATOS MUNIZ E OUTRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RECDO : UNIAO FEDERAL
DECISÃO
Conclusão:
Recurso da União provido.
Recurso da parte autora improvido.
São Luís, 16.09.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
58
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2005.37.00.753027-9 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE
: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
RECDO : MARIA DE JESUS SILVA SOUSA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
DECISÃO
Conclusão:
Recurso conhecido e improvido.
São Luís, 24.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Relator
2004.37.00.715182-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00001056 - ANTONIA FRANCISCA S B MAIA
RECDO : MARIA PACHECO DOS SANTOS
ADVOGADO : MA0005833A - DARIO RAPOSO RAMALHO NETO
ACÓRDÃO
Conclusão:
A Turma à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do voto do Juiz Relator.
São Luís, 31.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
2004.37.00.713878-0 RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL
RECTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
RECDO : MARIA DE FATIMA LIMA GARCEZ
ADVOGADO : MA00006815 - JOELCIO MONTEIRO
DECISÃO
(...) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos, tendo em vista, que não existe contradição ou omissão a ser
sanada através dos mesmos.
Intimem-se.
São Luís, 12.08.2005.
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES
Juiz Federal Relator
AÇÃO:
USUCAPIÃO
PROCESSO Nº: 2003.37.00006224-4
CLASSE:
5106
REQUERENTE
NILCE SMITH DA ANUNCIAÇÃO
REQUERIDO:
ARACELI PEREIRA DE ARAÚJO
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
FINALIDADE: FAZER SABER a todos quantos o presente edital virem
ou dele tiverem notícia que, por este Juízo, se processam os autos da Ação
de Usucapião, relativo ao imóvel abaixo especificado. Publica-se o presente edital para conhecimento de terceiros, que poderão opor as
impugnações que julgarem de seus interesses.
IMÓVEL:
“IMÓVEL CONSTITUÍDO DE 250m², INSCRITO
NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SOB A MATRÍCULA Nº 13.573, LOCALIZADO NA AV. 13, QUADRA 150, CASA 05, BAIRRO MAIOBÃO,
PAÇO DO LUMIAR-MA”.
SEDE DESTE JUÍZO: “Fórum Ministro Carlos Madeira”, situado
na Av. Senador Vitorino Freire, s/nº, Areinha, São Luís/MA. Fone: (098)
214-5727 ramal 727, FAX(098)232-2779 e 232-4157.
EXPEDIDO em São Luís/MA, aos 28/09/2005.
ROBERTO CARVALHO VELOSO
Juiz Federal no Maranhão 3ª Vara
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AÇÃO:
CIVIL PÚBLICA
CLASSE:
7100
PROCESSO:
2000.37.00.002260-7
REQUERENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO:
ELOXLEI ALVES ROCHA E OUTROS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
FINALIDADE:
CITAÇÃO DE ANTÔNIO BARBOSA DOS
SANTOS (vulgo “ ANTÔNIO JOSÉ), brasileiro, casado, motorista, CI
Nº 1.039.379 SSP/PI, atualmente em lugar incerto e não sabido, para
responder aos autos da ação supramencionada, no prazo de 15(quinze)
dias.
ADVERTÊNCIA:
Não sendo contestada ação, os fatos alegados
serão presumidos verdadeiros, conforme dispõe os artigos 225 e 285 do
Código de Processo Civil.
SEDE DO JUÍZO: Avenida Senador Vitorino Freire, s/n,
Areinha,
3ºAndar, no horário das 09:00 às 18:00 horas. São Luís-MA. Telefone:
(**98)214-5727.
São Luís (MA), 26 de Setembro de 2005.
________________________________
ROBERTO CARVALHO VELOSO
Juiz Federal no Maranhão – 3ª Vara
AÇÃO:
CLASSE:
PROCESSO:
EXQTE:
- CONAB
EXCDO:
EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
4100
97.2417-4
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
B. PEREIRA E CIA LTDA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE:
B. PEREIRA E CIA LTDA., O
DEVEDOR SOLIDÁRIO SR. BARTOLOMEU PINHEIRO PEREIRA E SEU CÔNJUGE, atualmente em lugar incerto e não sabido, DA
PENHORA do bem arrestado às fls. 67, convertido em 23.02.2005,
através do despacho de fls. 95 dos autos da ação em epígrafe;
b) ciência de que têm o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação da
penhora, para oferecimento de embargos;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 669 DO CPC.
SEDE DO JUÍZO:
Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, Areinha,
3º Andar, no horário das 09:00 às 18:00 horas. São Luís-MA. Telefone:
(**98)214-5727.
Dado e passado nesta cidade de São Luís-MA,
em 02 de agosto de 2005.
________________________________
WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO
Juiz Federal Substituto
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
S E Ç Ã O J U D I C I Á R I A D O E S TA D O D O M A R A N H Ã O - 3 ª
Vara Federal
JUIZ TITULAR ROBERTO CARVALHO VELOSO
Dir. Secret.: DR.FLAVIO LIMA DE AGUIAR
Atos dos Exmos. Srs. Juízes Federais Drs. ROBERTO CARVA L H O V E L O S O e W E L L I N G TO N C L A U D I O P I N H O D E
CASTRO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2005
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.009280-9 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : ANA ROSA GOMES VIEIRA
ADVOGADO : MA00000865 - LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MA00005786 – VALDIR ALVES FILHO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
59
ADVOGADO : MA00003934 - JULIO CESAR MARQUES
EXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2003.37.00.014657-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSE RAMALHO DE CASTRO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO : MA00005402 - EDEILDES NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO : MA00005401 - JOSE AGNALDO SANTOS RAYOL
EXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifestem-se os advogados dos autores sobre petição e documentos de fls...
Designo a audiência de instrução para o dia 24 de novembro de 2005, às
16h00, ocasião em que serão tomados os depoimentos das partes e a
oitiva de testemunhas arroladas pela autora na inicial, que serão apresentadas em banca, conforme requerimento de fl. 84. Intimem-se pessoalmente, inclusive os depoentes. Cumpra-se preferencialmente.
2003.37.00.006942-5 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- EBCT
ADVOGADO : MA00006049 - FERNANDA FRANKLIN DA COSTA
RAMOS
ADVOGADO : MA00003793 - JOANA DARC S.SANTIAGO RABELO
ADVOGADO : MA00004008 - JORGELLE MARIA REZENDE M.
FREITAS
ADVOGADO : MA00005114 - THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS
REU
: C S C CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO : MA00004139 - MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo a audiência de instrução para o dia 17 de novembro de 2005, às
15h00, ocasião em que serão tomados o depoimento do representante
legal da requerida e a oitiva de testemunhas, que deverão ser apresentadas
até 10 (dez) dias antes da audiência (CPC, art. 407). Intimem-se pessoalmente, inclusive a depoente. Cumpra-se preferencialmente.
1999.37.00.008682-2 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
REQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCUR : - MARINETH OLIVEIRA MELO E OUTROS
REQDO
: CERMA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS RURAIS DO MARANHAO
ADVOGADO : MG00016606 - ALDO DE FREITAS
ADVOGADO : MA00000743 - JOSE CARLOS SOUSA SILVA
ADVOGADO : MA00003517 - VALDEMIR PESSOA PRAZERES
TER.INT. : BANCO DO BRASIL S.A
TER.INT. : ADC - ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Tendo em vista a certidão de fl. 708v, redesigno para o dia 01 de dezembro
de 2005, às 15h00, a realização da audiência de conciliação, instrução,
julgamento e esclarecimentos do perito. O mandado de intimação do
perito deverá ser acompanhado de cópia dos quesitos apresentados pelas
partes e MPF. Intimem-se com urgência, inclusive os habilitados.
2002.37.00.005848-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: ANTONIO PAULO SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004362 - ITAMARY DE FATIMA CL MARQUES
2001.37.00.004340-8 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA
AUTOR : MARIA ALVES LIMA SILVA
ADVOGADO : MA00005967 - ADRIANA DE SOUSA NITAO
ADVOGADO : PB00009167 - CACILDA PEREIRA MARTINS
REU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR : - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação do INSS no seu efeito apenas devolutivo quanto à
concessão do benefício à autora e no duplo efeito quanto ao mais (art.
520, VII, CPC). À apelada para resposta no prazo legal. Após, com ou
sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
1999.37.00.006229-7 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR
: ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO : MA00002007 - JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - MARIA FATIMA MOTA TAVARES E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) em seus efeitos devolutivo
e suspensivo. Intime-se a recorrida para oferecer resposta, no prazo de 15
dias. Transcorrido o prazo, subam os autos ao TRF 1ª Região.
2003.37.00.004406-8 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : PAULO ROBERTO SILVA
ADVOGADO : MA00003943 - ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Vistas ao requerente sobre petição e documentos de fls. 109/198.
2005.37.00.002867-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA HIPOTECÁRIO
AUTOR : PAULO ROBERTO SILVA
ADVOGADO : MA00003943 - ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA
ADVOGADO : MA00006871 - BRUNO SANTOS CORREA
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 73/127.
2005.37.00.005836-1 MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
REQTE
: AGROJAISA AGROPECUARIA JATAHY INDUSTRIAL
LTDA
60
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : MA00004115 - LINO RODRIGUES C. BRANCO SOBRINHO
REQDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifestem-se os autores sobre petição e documentos de fls. 41/50, no
prazo de 10 dias.
Faculto ao requerente vistas dos autos para falar sobre a proposta de
honorários.
2004.37.00.007437-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES FARIAS
ADVOGADO : MA00004646 - ROSECLEINE FLORIANA DE BARAO
FONTES
REU
: UNIAO FEDERAL
2005.37.00.007200-2 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : NADJA LANG CAUAS
ADVOGADO : PE0014.567 - NIERTE MARIA OLIVEIRA E SILVA
LITISPA : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
REQDO : ESCRIVA DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE
CANTANHEDE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Intime-se o requerente para dizer sobre o seu interesse em prosseguir o
feito, sob pena de extinção do processo. Prazo: 5 (cinco) dias.
2005.37.00.004559-1 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: LOURENCO AMORIM COELHO
ADVOGADO : MA00006594 - CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA
REU
: UNIAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifeste-se a autora, para no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls.
84/100.
00.00.02245-4 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
REQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCUR : - LAURA RITA MENDES MIRANDA
REQDO : JOSE DUTRA MENDES
ADVOGADO : MA00002055 - ADROALDO SOUZA
ADVOGADO : MA00002138 - JORGE RACHID MALUF
ADVOGADO : MA00002589 - JOSE DE RIBAMAR NUNES COUTO
FILHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o ajuizamento da execução. Transcorrido o prazo sem iniciativa da parte interessada, arquivem-se os autos com
baixa na distribuição.
2001.37.00.004491-0 AÇÃO ORDINÁRIA / IMÓVEIS
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005288 - GUSTAVO LUIS DE MOURA CHAGAS
REU
: LEILA MARIA S FERREIRA
ADVOGADO : MA00004839 – CYNARA ELISA GAMA FREIRE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifeste-se a ré sobre petição de fls. 70.
2004.37.00.007324-0 AÇÃO ORDINÁRIA / IMÓVEIS
AUTOR : SILVANA TERESA COSTA ROCHA AMORIM E OUTRO
ADVOGADO : MA00005298 - GEOMILSON ALVES LIMA
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MA00005772 – ROGERIO ALVES DIAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifestem-se as partes sobre pedido de assistência de fls. retro.
1999.37.00.005621-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : ROBERTO MAURO GURGEL ROCHA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
REU
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, indicando
de forma precisa e fundamentada a sua necessidade.
91.00.00450-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: PAULO XAVIER DE CASTRO MOREIRA
ADVOGADO : MA00003735 - MARA ANGELA BRITO RAYOL
EXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005772 - ROGERIO ALVES DIAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Em face da certidão supra, renove-se a intimação dos advogados para
juntar aos autos, cópia dos documentos acima mencionados.
2000.37.00.004055-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
EXCDO
: ANTONIO MANOEL SERAFIM
ADVOGADO : PI0000120A - ANTONIO RAIMUNDO MELO GOMES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
...diga a autora se ainda tem algo a requerer, manifestando-se inclusive
acerca da satisfação da obrigação.
2004.37.00.003051-9 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR
: OFTALMOCLINICA DO MARANHAO LTDA
ADVOGADO : MA00004695 - ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS
ADVOGADO : MA00004735 - RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS
REU
: FAZENDA NACIONAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls.
133/141.
1999.37.00.004659-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : BIANOR BALDEZ E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Manifestem-se os autores sobre petição e fichas financeiras de fls. 105/190.
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.006777-5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: SEBASTIAO COSTA CORDEIRO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
61
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
ENTIDADE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS-EBCT
IMPDO : PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA DIRETORIA REGIONAL DO MARANHAO DA EBCT
IMPDO : MEDICO RESPONSAVEL PELOS EXAMES
...CONCEDO A LIMINAR...
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
2005.37.00.002363-7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQTE
: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
ADVOGADO : MA00005284 - ROBERTH SEGUINS FEITOSA
REQDO : REGINALDO RIOS PEARCE
REQDO : NORMANDO FARIAS
...concedo a segurança...
ENTIDADE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS
IMPDO
: CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA
COORDENACAO REGIONAL DA CORE MA
2005.37.00.002401-5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQTE
: MUNICIPIO DE TURILANDIA
ADVOGADO : MA00003827 - LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA
REQDO : TEODORO GUSMAO COSTA
2005.37.00.002409-4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQTE
: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
ADVOGADO : MA00005284 - ROBERTH SEGUINS FEITOSA
REQDO : REGINALDO RIOS PEARCE
REQDO : ANTONIO NORMANDO BEZERRA DE FARIAS
2005.37.00.007153-5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : FERNANDO VIEIRA REIS
ADVOGADO : MA00005352 - ADRIANA SILVA DE SOUSA
ADVOGADO : MA00006029 - RICARDO DA SILVA LINS
ENTIDADE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16 REGIAO
T RT
IMPDO : PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DO TRT DA
16A REGIAO
IMPDO
: AVALIADOR DE APTIDAO FISICA DO CESPE DA
FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
ENTIDADE : UNIVERSIDADE DE BRASILIA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...Ante o exposto, NEGO A LIMINAR requerida. Outrossim, indefiro de
plano a petição inicial, declarando extinto o processo sem julgamento do
mérito, relativamente ao agente do CESPE/UNB (CPC, art. 195, II, c/c
art. 267, VI).
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos
autos à Justiça Estadual (CPC 113, § 2º), com baixa na distribuição. Intime-se.
2003.37.00.002115-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : NEYRE ALDO DE CASTRO FROES E OUTRO
ADVOGADO : MA00003738 - JOSE MARIA DINIZ
EXCDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.003674-6 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: CONGELSEG VIGILANCIA PRIVADA LTDA
ADVOGADO : DF00012393 - JOSE MAERCIO PEREIRA
ENTIDADE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPDO
: CHEFE DA SECAO DE COBRANCA DA GERENCIA DE
ARRECADACAO DO INSS EM SAO LUIS MA
PROCUR : - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...concedo parcialmente a segurança...
2004.37.00.000552-9 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPTE
: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PROD
FARMACEUTICOS DO ESTADO DO MA
ADVOGADO : MA00005497 - BENONES VIEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO : MA00003304 - GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA
ENTIDADE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF
IMPDO : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
DO ESTADO DO MARANHAO
2004.37.00.004822-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : WALDYJANE FARIAS NOVAIS DOS SANTOS
ADVOGADO : MA00004613 - NARDO ASSUNCAO DA CUNHA
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
IMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
2004.37.00.008298-3 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: JOSE DE RIBAMAR LOBATO NETO
ADVOGADO : MA00004613 - NARDO ASSUNCAO DA CUNHA
2004.37.00.004138-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
EXCDO
: CARLITO FARIA PEREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...DECLARO extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do
CPC.
1999.37.00.008587-5 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA
AUTOR : MARGARIDA RAIMUNDA FREITAS SOARES
ADVOGADO : MA00002769 - GILSON FREITAS MARQUES
REU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR : - MANOEL EGIDIO COSTA NETO E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...Ante o exposto, acolho a alegação de prescrição, declarando a extinção
do processo com julgamento de mérito em relação ao pedido de correção
da dívida reconhecida pela Portaria 714/93, nos termos do art. 269, IV,
CPC. Rejeito os demais pedidos. Custas e honorários indevidos.
2003.37.00.004195-3 AÇÃO MONITÓRIA
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006769 – CASSIO MARCELO ARRUDA ERICEIRA
RÉU
: ARTUR COSTA GOMES
2004.37.00.004681-9 AÇÃO MONITÓRIA
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
RÉU
: JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR
62
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial, declarando
extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,
III, CPC.
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art.
267, VI, CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários
advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas.
2004.37.00.007482-1 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
PROCUR : - CRISTIANE CARACAS DE S. CIDADE E OUTROS
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUSA
EMBDO : MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EMBDO : ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EMBDO : JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EMBDO : MANOEL MORAES PEREIRA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2001.37.00.002602-9 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : ODILON RODRIGUES DA SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...Em face do exposto, acolho, parcialmente, os embargos opostos pela
UNIÃO, para rejeitar o pedido que visa à extinção dos honorários
advocatícios incidentes sobre os créditos recebidos administrativamente
pela autora da ação principal, e para acolher os cálculos apresentados em
relação ao embargante Manoel Moraes Pereira (R$ 24.321,68), bem como
os honorários deles decorrentes (R$1.216,08).
2005.37.00.000052-3 AÇÃO MONITÓRIA
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
RÉU
: NEY VIDAL VIEGAS VALE
2005.37.00.006010-0 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
AUTOR : JOSEFA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO : MA00007193 - EDIMAR CARLOS DAVID
REU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
...declaro extinto o processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267,
inciso VI).
2004.37.00.004798-9 AÇÃO MONITÓRIA
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
RÉU
: DANIEL DO ESPIRITO SANTO ROCHA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
2003.37.00.001984-9 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : ROSANA FOICINHA OLIVEIRA
2004.37.00.007427-3 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00004703 - EVERTON PACHECO SILVA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
EMBDO : SILVANA MARIA RIBEIRO PEREIRA
EMBDO : ZORAIDA DE OLIVEIRA DAMASCENO
EMBDO : ASTROZEZINO SANTOS
EMBDO : CLERY RIBEIRO MELO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...declaro extinto o processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267,
inciso VI).
...rejeito os embargos opostos pela UNIÃO, condenando-a ao pagamento
de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
da execução (CPC 20 § 4º). Custas processuais isentas.
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...DECLARO extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.
2003.37.00.008255-8 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQTE : ROSANA FOICINHA OLIVEIRA
ADVOGADO : MA00005298 - GEOMILSON ALVES LIMA
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
ADVOGADO : MA00005323 - SIRGENE RODRIGUES SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...Assim, tendo em vista a extinção do processo principal nº 2003. 1984-9
sem julgamento do mérito, restou sem objeto a presente impugnação ao valor
da causa. Dessa forma, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
2001.37.00.003186-0 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : FELIX BRAVIM
ADVOGADO : MA00005670 - EDSON PINTO DA SILVEIRA FILHO
ADVOGADO : MA00005678 - ROSALIA GUIMARAES SARMENTO
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO : MA00005264 - MARCELO ANTONIO NOGUEIRA
ARAUJO
ADVOGADO : MA00003412 - SAMARONE JOSE LIMA MEIRELES
2004.37.00.006975-8 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
EMBDO : EDVALDO ENCARNACAO
EMBDO : LINDBERGH SOUZA MONTEIRO
EMBDO : LUZENIRA VITORIA DOS SANTOS MENDES
EMBDO : TIAGO DO ESPIRITO SANTO BALDEZ NEVES
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
2004.37.00.007133-6 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
ADVOGADO : DF00011505 - JOSE AMERICO COSTA FERREIRA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
EMBDO : REINALDO CONCEICAO DA CRUZ
EMBDO : JOSE CANDIDO RIBEIRO CARVALHAL
EMBDO : JOCELINO RIBEIRO MELO
EMBDO : RONALDO HENRIQUE SOTERO DOS SANTOS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2004.37.00.007480-4 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDO : DIVALDIR BARROS FEITOZA
EMBDO : ANA CECILIA BORGES MARINHO FRANCO
EMBDO : JOSE SILVA MACHADO
EMBDO : ANTONIO FERREIRA SOARES FILHO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
2004.37.00.008010-9 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004703 - EVERTON PACHECO SILVA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
EMBDO : ORLANDO FERREIRA MELO
EMBDO : EUNICE LOPES DE ALMEIDA SILVA
EMBDO : ANA MARIA SUZUKI ARAUJO
EMBDO : ANA LUIZA ROCHA VANDERLEY
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
2004.37.00.008310-4 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROC : LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDO : MARIA DA CONCEICAO ALVARENGA
EMBDO : SILVIA MARIA SILVA DE ASSUNCAO
EMBDO : ANTONIO LISBOA MORAES SARAIVA
EMBDO : ELIZEU DE SOUSA FARIAS
ADVOGADO : MA00005227 – SALVIO DINO DE C. COSTA JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...rejeito os embargos opostos pelo CEFET/, condenando-o ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor da execução (CPC 20 § 4º). Custas processuais isentas.
2001.37.00.004098-6 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : MOINHOS CRUZEIROS DO SUL SA
ADVOGADO : MA00003690 - SUZANE DE FATIMA G. P. DE CASTRO
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
REU
: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ADVOGADO : RJ000094699 – DANIEL SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO : RJ0000139563-E – DANIELA FERNANDES
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
63
não aplicação da correção monetária plena calculada sob o valor do montante emprestado a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia da
empresa autora. Sobre o pagamento de tais valores incidirão correção
monetária e juros de mora 1% ao mês a contar de 1º.01.87 (art. 161/CTN)
e a partir de 1996 somente pela taxa SELIC (art. 39 da Lei 9.250/95).
Quanto aos recolhimentos efetuados nos períodos de janeiro de 1977 a
dezembro de 1986 reconheço a prescrição, nos termos da fundamentação
da presente decisão. Excluída a CEMAR do pólo passivo da presente ação.
Sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC, devendo cada parte
arcar com os honorários de seus respectivos patronos. Custas repartidas,
devendo a autora arcar com as iniciais e a União e a Eletrobrás com as
finais, sem prejuízo da aplicação do inciso I do art. 1º da Lei 9.289/96.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.
2001.37.00.005470-4 AÇÃO ORDINÁRIA / FGTS
AUTOR : JOAO ALVES MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : MA00004320 - CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
ADVOGADO : MA00003323 - FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...Ante o exposto, acolho, em parte, a pretensão formulada a fim de
condenar a CEF a reajustar os saldo das contas vinculadas do FGTS dos
autores JOÃO ALVES MARTINS, JOSÉ RAIMUNDO FURTADO e
JURAPENDIR DE JESUS CARNEIRO, pelos índices de 16,06% (Plano
Verão) e 44,80% (Plano Collor I). A sentença executar-se-á mediante
obrigação de fazer, devendo a CEF creditar os valores devidos nas respectivas contas vinculadas do FGTS, ou efetuar o pagamento através de
depósito judicial se já realizado o saque, tudo acrescido de juros moratórios
de 6% ao ano a contar da citação e mais correção monetária a partir do
vencimento das parcelas. Quanto ao autor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, tendo em vista o acordo firmado com a CEF (Termo de Adesão
às fls. 51, declaro extinto o processo com fundamento no art. 269, III,
CPC. Honorários na forma do art. 21 do CPC, em face da sucumbência
recíproca, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos respectivos patronos. Custas iniciais pelos autores e as remanescentes pela CEF.
P.R.I.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 3ª Vara Federal
JUIZ TITULAR ROBERTO CARVALHO VELOSO
Dir. Secret.: DR.FLAVIO LIMA DE AGUIAR
Atos dos Exmos. Srs. Juízes Federais Drs. ROBERTO CARVALHO VELOSO
e WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2005
...julgo procedente, em parte, o pedido da autora para declarar seu direito
à correção monetária plena incidente sobre o montante dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre consumo de energia
elétrica, a partir de cada recolhimento efetuado no período de 1º de janeiro de 1987 a 21 de dezembro de 1993 até a data de conversão dos créditos
decorrentes do empréstimo compulsório em ações preferenciais da
Eletrobrás, com aplicação dos seguintes índices percentuais: 1) IPC até
janeiro de 1991, ressalvados os meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril
de 1990 (44,80%); 2) INPC de fevereiro de 1991a dezembro de 1991; 3)
UFIR de janeiro de 1992 até dezembro de 1996; 4) SELIC, a partir de
1996. Em conseqüência, considerando que a não incidência integral da
correção monetária implicou no pagamento de juros anuais, referentes ao
período de 1º.01.87 a 21.12.93, sob valores inferiores aos efetivamente
devidos, condeno a União e a Eletrobrás a pagarem à autora a diferença
entre as parcelas de juros já recebidas e aquelas devidas em decorrência da
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.004207-4 AÇÃO ORDINÁRIA / FGTS
AUTOR
: ANTONIO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO : MA00004978 - IURI BRAGA MONTEIRO
ADVOGADO : MA00005071 - SORAYA ABDALLA SANTOS
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003412 - SAMARONE JOSE LIMA MEIRELES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma precisa e fundamentada, a sua necessidade (art. 332,
CPC). Intimem-se.
64
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
96.00.03720-5 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
PROCUR : - FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA E
OUTROS
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
1997.37.00.001425-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : JUSTO COELHO E OUTROS
ADVOGADO : - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
1997.37.00.001873-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: FUNDACAO ROQUETTE PINTO
1997.37.00.004575-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: IDERALDO MOUSINHO MACHADO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
1998.37.00.003753-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: JOAQUIM BENTO MILHOMEM BARROSO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO
: INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIA
PROCUR : - NEUZA NETA CARVALHO E OUTROS
1999.37.00.004596-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : TEREZA MENDES CORREA E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS
1999.37.00.004600-2 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: TELMA NOGUEIRA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - FLORISVAL VERAS PENHEIRO E OUTROS
PROCUR : - FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA E
OUTROS
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
1999.37.00.004623-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: CYNTHIA LEONIS DIAS CINTRA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CEFET CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TEC DO MA
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
2000.37.00.000639-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : GERALDO DE VASCONCELOS MAHON E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE DE ARIMATEIA NETO E OUTRO
2000.37.00.000652-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AUTOR : MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
PROCUR : - FRANCISCO JOSE DO N. MOREIRA
2000.37.00.000663-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : CLERISSON MEDEIROS CARRAMILO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - ADRIANO MARTINS DE PAIVA E OUTROS
2003.37.00.006238-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: TARCIZIO FERNANDES PIMENTA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE DE ARIMATEIA NETO E OUTRO
2003.37.00.007044-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: JOSE RAIMUNDO DINIZ FILHO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA00004787 - ROSANGELA SANTOS PRAZERES
MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
2003.37.00.007062-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSE CARLOS DE SOUSA
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
2003.37.00.007803-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSE LEUDES BRAGA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
EXCDO
: FUNDACAO ROQUETTE PINTO
2003.37.00.007804-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUZA E OUTROS
2003.37.00.013058-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : FERNANDO DA COSTA CASTELLO BRANCO E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
EXCDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
PROCUR : - LUCIA MARIA SOTAO AQUINO E OUTROS
2003.37.00.014645-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
PROCUR : - BOLIVA MARQUES VIEIRA E OUTROS
2003.37.00.016004-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ISABEL MARTINS DE XEREZ E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUZA E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
65
Renove-se a intimação dos advogados do autor para, no prazo de
30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre petição e documentos apresentados pela União, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, com
urgência.
Defiro o pedido de fls. retro. Prazo: 15 dias. Intime-se.
2005.37.00.004302-9 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
REQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
PROCUR : - ANTONIO RAIMUNDO MELO GOMES
REQDO : JOSE GERALDO DE MORAIS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Para fixação do preço justo, torna-se necessária a realização da prova
técnica. Nomeio perito o Engenheiro Agrônomo Fernando Carvalho
Tomaz, CREA/MA nº 1469/D, com endereço para intimação na VP 18,
Casa 14, Cohab-Anil I, nesta Capital, o qual deverá ser intimado para
prestar compromisso e apresentar proposta de honorários. Faculto às
partes a formulação de quesitos no prazo de cinco dias. Intime-se o perito
de sua nomeação, advertindo-lhe que deverá abster-se de avaliar a cobertura florística de forma dissociada da terra, nos termos do art. 12, § 2º, da
Lei nº 8.629/93, bem como não estimar as benfeitorias voluptuárias, uma
vez que o art. 5º, § 1º, da mesma Lei somente prevê a indenização das úteis
e necessárias. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1 - quais as classes
de solo existentes no imóvel em que proporção? 2 - qual a aptidão agrícola
do imóvel desapropriado? 3 - existe área ocupada por posseiros? 4 Existem benfeitorias na área desapropriada? Caso positivo, qual a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das mesmas? 5 - Há
conflitos possessórios no imóvel? 6 - que fatores influenciaram na fixação do preço da terra? Intimem-se as partes e o Ministério Público.
Tomem-se os respectivos compromissos.
2003.37.00.007066-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - BOLIVA MARQUES VIEIRA E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Renove-se a intimação dos autores, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestarem-se sobre petição e documentos apresentados pela União,
sob pena de arquivamento.
2004.37.00.008548-5 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : CARLOS MAGNO VIEGAS MARTINS
ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
2004.37.00.008556-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MARCIO ROBERTO SARGES SILVA
ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
2005.37.00.000236-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : GLEYDSON RODRIGUES ARAUJO
ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação da União em seu duplo efeito. Ao apelado para resposta
no prazo legal. Intime-se.
2005.37.00.000469-9 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: MUNICIPIO DE TUTOIA
ADVOGADO : MA00004046 - PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA
REU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o
recorrido para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Transcorrido o
prazo, subam os autos ao TRF 1ª Região.
2003.37.00.013712-0 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIAO FEDERAL
EMBDO : MARIA DA GRACA LEMOS BASTOS
EMBDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA LIMA
EMBDO : HELENIR TAVARES RABELO
EMBDO : LUCIANE ARAUJO MEIRELES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
96.00.03726-4 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: FUNDACAO ROQUETE PINTO
PROCUR : - BOLIVA MARQUES VIEIRA E OUTROS
Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre
petição e documentos apresentados pela União. Cumpra-se com urgência.
Recebo a apelação da União no seu efeito meramente devolutivo (art.
520, V, CPC). Aos apelados para contra-razões. Considerando que a matéria impugnada, através da apelação interposta pela União, cingiu-se à
incidência de honorários advocatícios em relação aos exeqüentes que fizeram acordo administrativo, entendo que os valores devidos à credora
MARIA DAS GRAÇAS LEMOS BASTOS, assim como as verbas honorárias incidentes sobre tal montante, é matéria que não foi devolvida ao
Tribunal. Dessa forma, determino o traslado de cópia da sentença (fls.
337/343), da petição de fls. 347, bem como de cópia deste despacho para
os autos principais, onde será apreciado o pedido de expedição de RPV,
formulado pela credora.
2004.37.00.003277-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
2003.37.00.000858-2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : JOSE FERREIRA SIMOES
ADVOGADO : MA00004975 - ORLANDO DA SILVA CAMPOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
66
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
Designo o dia 09 de novembro de 2005, às 15h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2003.37.00.003546-0 AÇÃO MONITÓRIA
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
RÉU
: WALDENIR BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO : MA00003831 - JANE ROSE CUNHA BENTIVI
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 23 de novembro de 2005, às 16h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2003.37.00.002360-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: LINDBERGH SOUZA MONTEIRO
ADVOGADO : MA00003985 - MARIA DE FATIMA GONZALEZ LEITE
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 09 de novembro de 2005, às 16h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2002.37.00.001408-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : ANDIARA BARBOSA LIMA
ADVOGADO : MA00005269 - VANNA COELHO CABRAL
ADVOGADO : MA00005423 - WALENA TEREZA MARTINS DE
FREITAS
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
ADVOGADO : MA00005323 - SIRGENE RODRIGUES SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 10 de novembro de 2005, às 16h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
Designo a audiência de instrução para o dia 10 de novembro de 2005, às
15h00, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal pelo autor e a
oitiva das testemunhas por ele arroladas, que serão apresentadas em banca, conforme requerido às fls. 256/257. Intimem-se pessoalmente, inclusive o depoente. Cumpra-se preferencialmente.
2003.37.00.001386-5 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : GUILHERME LOPES DA SILVA
ADVOGADO : MA00004181 - CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO : MA00006310 - FABIO PEREIRA SCHALCHER
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo a audiência de instrução para o dia 24 de novembro de 2005, às
15h00, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal pelo autor e a
oitiva das testemunhas por ele indicadas, em rol que deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência (CPC, art. 407). Intimem-se pessoalmente, inclusive o depoente. Cumpra-se preferencialmente.
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.000950-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : CONCEICAO DE MARIA CARVALHO
AUTOR : CONCEICAO DE MARIA CARVALHO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MA00005772 – ROGERIO ALVES DIAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 23 de novembro de 2005, às 15h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2004.37.00.006244-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA HIPOTECÁRIO
AUTOR
: ADALBERTO JOSE ARAUJO TAVARES E OUTRO
AUTOR
: ADALBERTO JOSE ARAUJO TAVARES E OUTRO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005772 - ROGERIO ALVES DIAS
2005.37.00.006291-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SANTIAGO E RABELO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC
ADVOGADO : MA00007165 - JOSE WAGNER RABELO MESQUITA
FILHO
REU
: FAZENDA NACIONAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...INDEFIRO a tutela antecipada...
2004.37.00.005537-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA HIPOTECÁRIO
AUTOR : MARIA REGINA SILVA BRITO
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo parcialmente a liminar tão-somente para proibir que a ré promova qualquer tipo de execução em relação do contrato de financiamento
do imóvel localizado na Rua 10, Qd. 21, nº 26, Cohatrac III, nesta cidade.
Intimem-se. Manifeste-se a autora sobre contestação e documentos de fls.
118/188.
2004.37.00.007102-4 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
REQDO : MARIA REGINA SILVA BRITO
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...acolho em parte a impugnação para determinar à autora que efetue a
correção do valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento
da inicial, adotando como critério a diferença ente a prestação que entende devida e aquela exigida pela CEF, incluindo as parcelas vencidas devidamente corrigidas, acrescidas de 12 vincendas...Decorrido o prazo para
interposição de recurso e cumpridas as determinações, arquive-se.
2005.37.00.007429-4 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : MARIO CESAR BACELAR NUNES
REQTE : MARIO CESAR BACELAR NUNES
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo a liminar requerida para determinar a retirada imediata do
imóvel localizado no Condomínio Ilha Bela I, apto. 204, lote 17, Qd. 37,
Jardim Renascença, nesta cidade, do processo de Licitação nº 0012/2005,
que ocorrerá no dia 24 de outubro de 2005...Regularize o autor a sua
representação processual, apresentando aos autos instrumento original de
procuração, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.
2005.37.00.007394-3 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : VERA LUCIA CAMPELO BARROS
REQTE : VERA LUCIA CAMPELO BARROS
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2005.37.00.007459-2 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : RONIVALDO DE CASTRO SILVA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
IMPDO
: CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA
COORDENACAO REGIONAL DA CORE MA
ENTIDADE : COORDENACAO REGIONAL DA CORE MA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...CONCEDO A LIMINAR...
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.006344-8 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: ALCOA ALUMINIO SA
ADVOGADO : MA00005109 - EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA00000296 - KLEBER MOREIRA
ADVOGADO : SP00130824 - LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA
ADVOGADO : SP00075410 - SERGIO FARINA FILHO
IMPDO
: DELEGADO REGIONAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS
ENTIDADE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS
2003.37.00.001690-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: ALCOA ALUMINIO SA
ADVOGADO : MA00005109 - EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA00000296 - KLEBER MOREIRA
ADVOGADO : MA00005329 - MONICA HELENA SILVA MENDES
ADVOGADO : SP00075410 - SERGIO FARINA FILHO
IMPDO
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS/MA
ENTIDADE : RECEITA FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...denego a segurança...
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
...concedo a liminar requerida para determinar a retirada imediata do
imóvel localizado na Rua Pernambuco, Bloco 02, apto. 101, Condomínio
Miramar, Turu, nesta cidade, do processo de Licitação nº 0012/2005, que
ocorrerá no dia 24 de outubro de 2005. Citem-se. Intimem-se.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007433-5 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : FRANCISCO ASSIS MONTEIRO
REQTE : FRANCISCO ASSIS MONTEIRO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo a liminar requerida para determinar a retirada imediata do
imóvel localizado na Rua Netuno, s/n, Bloco J, apto. 102, Condomínio
Colinas dos Colibris, Recanto dos Vinhais, nesta cidade, do processo de
Licitação nº 0012/2005, que ocorrerá no dia 24 de outubro de 2005.
Citem-se. Intimem-se.
2005.37.00.007453-0 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: MUNICIPIO DE ANAPURUS ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005166 - MARCOS ALESSANDRO COUTINHO
PASSOS LOBO
REQDO : UNIAO FEDERAL
67
1997.37.00.003357-0 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
REQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCUR : - MARIA ADEMAR SOARES E OUTROS
REQDO : SUMAL SURUBIJU MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO : MA00003390 - ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ
ADVOGADO : MA00004405 - JOEL DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO : MA00004397 - JONAS TAVARES DIAS
ADVOGADO : MA00002132 - JOSE ANTONIO F.DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO : MA00003745 - JOSE CLAUDIO COSTA RIBEIRO
ADVOGADO : MA00004594 - LIDIA HELENA FIGUEIREDO
ADVOGADO : MA00005506 - LUCAS DA COSTA RIBEIRO FILHO
ADVOGADO : PE00016315 - MARIA AUCIMERE SOARES
FLORENTINO
ADVOGADO : MA00004402 - MAURICIO CAMARGO BANDEIRA
ADVOGADO : MA00002728 - ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO
GOULART
Ato(s)Ordinatório(s):
CERTIDÃO: ...Certifico, ainda, que por determinação do MM.Juiz Federal da 3ª Vara, designei o dia 14 de novembro de 2005 para início da
perícia...
68
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 3ª Vara
Federal
JUIZ TITULAR ROBERTO CARVALHO VELOSO
Dir. Secret.: DR.FLAVIO LIMA DE AGUIAR
Atos dos Exmos. Srs. Juízes Federais Drs. ROBERTO CARVALHO VELOSO e WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO
EXPEDIENTE DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.007908-0 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
REQDO : AGRIPINO GOMES CAMPOS NETO
ADVOGADO : MA00005127 - ANE KAROLE SILVA FONTENELLE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
96.00.03986-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL)
PROCUR : - JOSE AMERICO DA S. C. FERREIRA E OUTROS
1997.37.00.001739-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: POMPILIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 – MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
1997.37.00.002894-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : ARNAUD GUEDES DE PAIVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUZA
PROCUR : - NEUZA NETA VCARVALHO E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Intime-se o Dr. Adalberto Ribeiro Gonçalves para subscrever a petição de
fls. 11/13. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos.
96.00.03705-1 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
PROCUR : - MARIA AUGUSTA SOARES DE O. FERREIRA E OUTROS
96.00.03713-2 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVAVEIS IBAMA
ADVOGADO : MA00006555 - ADRIANO MARTINS DE PAIVA
PROCUR : - MARIA DE NAZARE S COELHO E OUTROS
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA
PROCUR : PI0003843B - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO
BRANCO
96.00.03718-3 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA)
96.00.03725-6 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : RJ0001229B - ROSANGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AMERICO DA S. C. FERREIRA
1997.37.00.003584-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : LUIS CARLOS ALVES COSTA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
1997.37.00.003609-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : DALVA MEIRELES DA SILVA FONSECA E OUTROS
ADVOGADO : - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
1997.37.00.004256-7 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : JOSE RAIMUNDO ROSARIO AIRES E OUTROS
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUZA E OUTROS
1997.37.00.004567-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
1997.37.00.005787-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : JOSE RIBAMAR SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR : - FRANCISCO DE ALMEIDA MACHADO
1997.37.00.005819-3 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : DOMINGOS JOSE RAMOS DA SILVEIRA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
1997.37.00.006288-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : VALBER FERREIRA PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
1998.37.00.000035-2 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MARIA DE LOURDES DINIZ E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AMERICO DA S. C. FERREIRA E OUTROS
1998.37.00.000255-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: MARIA JOSE LIMA TRINTA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
PROCUR : - CRISTIANE CARACAS DE S. CIDADE E OUTROS
1999.37.00.004549-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : BEATRIZ VERDE DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CEFET CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA
DO MA
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
1999.37.00.004557-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : JOSE HENRIQUE COSTA DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
1999.37.00.004861-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
PROCUR : - EDMILSON C. JANSEN DE MELLO E OUTROS
2002.37.00.000982-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR : - FRANCISCO DE ALMEIDA MACHADO E OUTROS
2003.37.00.009128-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOAO IVO VALE E OUTRO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
EXCDO : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA DFAARA)
PROCUR : - FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTROS
2003.37.00.009378-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDSEPMA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
69
2003.37.00.011781-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : RUY MENDES NUNES E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
EXCDO : MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO
E REFORMA AGRARIA
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
2003.37.00.011863-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
NACIONAL
ADVOGADO : CE0010825B - PAULO VELLOSO PINTO
2003.37.00.012956-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDSEPMA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
2003.37.00.013768-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MARLENE OLANDA QUEIROZ BARROS E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCUR : - MARIA ADEMAR SOARES E OUTROS
2003.37.00.014946-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANTONIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004939 - FLAVIO JOSE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : MA00005135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA00004646 - ROSECLEINE FLORIANA DE BARAO
FONTES
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
EXCDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
PROCUR : - LUCIA MARIA SOTAO AQUINO
2004.37.00.001542-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDSEP/MA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR : - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA E OUTROS
2004.37.00.002448-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ALOISIO ASSUNCAO DE MORAES E OUTROS
ADVOGADO : - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Defiro o pedido de fls. retro. Intime-se.
AUTOS COM SENTENÇA
2003.37.00.011750-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : AURINO PRAZERES DE SOUZA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
EXCDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
PROCUR : - SERGIO VICTOR TAMER E OUTROS
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.002699-9 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : JOSE CARLOS ALVES BELLO
ADVOGADO : MA0006357A - RAIMUNDO FLORENCIO PINHEIRO
70
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
IMPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR : MA00002254 - FRANCISCO SOARES REIS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : RAIMUNDO DE SOUSA LIMA
...concedo a segurança...
2005.37.00.004320-7 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005147 - ALESSANDRA MENDONCA DA SILVA
EXCDO : GIOVANA MARIA GOMES URUCU
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Vista ao Exeqüente.”
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 4ª Vara
Federal
JUIZ TITULAR CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO
JUIZ SUBSTITUTO LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
Dir. Secret.: EDITH IRENE FONTENELLE CABRAL
Atos da Exma. Juíza Federal Dra. CLEMÊNCIA MARIA ALMADA
LIMA DE ÂNGELO
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2005
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.004372-8 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBTE
: ESTADO DO MARANHAO
PROCUR : MA00002607 - ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES
EMBDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
91.00.02512-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : IRBAL INDUSTRIA DE RACOES BALANCEADAS LTDA
E OUTRO
EXCDO : ANTONIO SOARES MOTA
1997.37.00.000144-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: UNIAO COM E REP DE MATERIAIS HIDRAULICOS
LTDA E OUTRO
EXCDO : WALBER DE CAMPOS LIMA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Inclua-se o bem penhorado no próximo leilão a ser realizado por este
Juízo. Após a definição da data do leilão, expeça-se edital e intimem-se
pessoalmente as partes com antecedência de 10 dias da data da realização
do leilão. Intime-se também o depositário para apresentar o bem ou
indicar ao leiloeiro o local onde se encontra até 5 dias antes do leilão.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.002735-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : BIANCA SIMONE LEMOS BRAGA
2005.37.00.003286-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
ADVOGADO : MA00005973 - FABIO E DE MEDEIROS MOUCHREK
EXCDO : THEUDAS JORGE DE OLIVEIRA
2005.37.00.003464-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE RIBAMAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO
2005.37.00.004085-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Concedo o prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que
o embargante junte aos autos documentos indispensáveis à propositura da
ação, qual seja: cópia da CDA.”
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
94.00.01475-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : EPEC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
EXCDO : RAIMUNDO NONATO ALVES COELHO
EXCDO : RAIMUNDO LIMA AZEVEDO
ADVOGADO : MA0002838A - AUGUSTO FRAZAO DE SA MENEZES
FILHO
ADVOGADO : MA00005052 - JANAINA M LOBAO COELHO
2004.37.00.003013-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : GRUPO UNIAO SA UNIAO AUTO PECAS
ADVOGADO : MA00004695 - ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Ante tais razões, INDEFIRO o pedido
da exeqüente. Intimem-se. Cumpra-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.004274-2 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBTE
: MONUMENTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA
ADVOGADO : MA00005109 - EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA00000296 - KLEBER MOREIRA
EMBDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista a existência de ação anulatória com o mesmo objeto
destes embargos (Ação nº. 2000.3440-5), em trâmite na 3ª Vara Federal,
cuja sentença foi julgada procedente conforme cópia da sentença às fls.,
determino a suspensão do processamento destes embargos até julgamento
final daquela ação de forma a evitar decisões conflitantes (CC 96.01.080198/DF, rel Juiz TOURINHO NETO, DJ 13/5/96). Intimem-se.”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
71
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
95.00.05099-4 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO : J M LIMA PEREIRA OTICAS ME E OUTRO
EXCDO : JOSE MARIA LIMA PEREIRA
1999.37.00.006052-1 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO
: VIACAO PELE TRANSPORTE URBANO
EXCDO
: ALBERTO LEITE MUNIZ
EXCDO : ALAN JORGE SILVA FERRO JUNIOR
96.00.00402-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: METALFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO
EXCDO : ANTONIO NORMANDO BEZERRA DE FARIAS
2001.37.00.000939-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00001052 - CELIDA CORREA LAUANDE
EXCDO
: ILHABELA HOTEIS E TURISMO LTDA
2000.37.00.009588-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIA JOSE ABREU TRINTA
2001.37.00.000808-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : JOSE MARIA FERNANDES RODRIGUES
2001.37.00.001597-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : G E C E SILVA ENGENHARIA
EXCDO : GEORGE EMERSON CORREA E SILVA
2001.37.00.002172-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : HENRIQUE JORGE DOS SANTOS
2001.37.00.008142-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
EXCDO : JOSE VIANA DE MELO
2002.37.00.002508-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: VALENTIM PAIXAO RIBEIRO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Indefiro o pedido da exeqüente de arquivamento com fulcro no art.20 §
1º da Lei 10.522/2002, posto que já existe neste processo decisão determinando o arquivamento sem baixa, na forma do § 2º do art. 40 da Lei
6.830/80. Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
96.00.03861-9 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005786 - VALDIR ALVES FILHO
EXCDO : JOSE RODRIGUES SILVA
EXCDO : SINDICATO DOS TRAB DE TRANSP ROD MUNICIP DE
SAO LUIS
ADVOGADO : MA00003517 - VALDEMIR PESSOA PRAZERES
1998.37.00.006815-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : PEDRO VASCONCELOS SOUSA
ADVOGADO : MA0003363A - CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO
ADVOGADO : MA00002216 - JOSE OLIVIO DE SA CARDOSO ROSA
2001.37.00.008052-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO
: ILHABELA HOTEIS E TURISMO LTDA
2003.37.00.009357-8 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : HENRIQUE DOS SANTOS CANTUARIO
2003.37.00.015920-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : R DE C FREIRE
2004.37.00.002244-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO
: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS
RODOVIARIOS DO MARANHAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“(...). Indefiro o pedido de fls. Intimem-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
94.00.03701-5 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL
EXQTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
E OUTRO
ADVOGADO : MA00003397 - ELIURDE DO ROZARIO MOREIRA
PINHEIRO
EXCDO : E V DIAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Sendo assim, constatando pela leitura dos autos que não houve a apresentação de todas as certidões mencionadas acima, indefiro o pedido da Exeqüente. Indefiro, ainda, o
pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, por não encontrar
respaldo na legislação, bem como o pedido de prorrogação da suspensão do trâmite do processo, haja vista o motivo já exposto no 1º
parágrafo. Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2001.37.00.005180-3 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : JORGE ANTONIO SA NOGUEIRA
ADVOGADO : MA00005235 - LIDINEI RODRIGUES DE MELO
ADVOGADO : MA00004864 - RUBENS RIBEIRO DE SOUSA
72
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2002.37.00.009858-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00001740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MEYRO LUCY AMORIM BRUCE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Considerando que a sentença de fl., transitou livremente em julgado, e
ainda que o valor das custas, apurado, está abaixo de R$ 1.000,00 (um mil
reais), limite a partir do qual é possível a inscrição do débito na Dívida
Ativa da União, conforme Portaria MF 49 de 1º de abril de 2004, determino o arquivamento do presente feito, com as cautelas legais. Cumpra-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.006413-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : RAIMUNDA ABREU DE AQUINO
2005.37.00.001130-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CRC/MA
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : DORACI FERNANDES DE MORAIS
2005.37.00.002038-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO
: ANTONIO IDENIO BARBOSA MONTES
2005.37.00.002889-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE RIBAMAR BARBOSA E SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Com estas breves considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo, pelo que DETERMINO a remessa
destes autos à Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, com a respectiva
baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2000.37.00.003602-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MADEIREIRA PAI E FILHO LTDA
EXCDO
: BOAVENTURA NERY DE OLIVEIRA NETO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Arquive-se sem baixa na distribuição.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2001.37.00.005446-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: M J MENDES LEITE PAPELARIA BIC
EXCDO : MARIA DE JESUS MENDES LEITE
2002.37.00.007169-9 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MARIA R SILVA PLAYCAR
EXCDO : MARIA ROSILENE SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Cuida-se de processo suspenso nos termos do art.40, § 1º, da Lei nº
6.830/80, sem que, no prazo de um ano, tenha sido localizado(s) o devedor/bens em que possa recair a penhora. A situação enseja, destarte, a
aplicação das regras insculpidas nos §§ 2º e 3º do mencionado art.40, em
razão do que autorizo o exeqüente a prosseguir, a qualquer tempo, na
execução, com o conseqüente desarquivamento, se vier(em) a ser
ultrapassado(s) o(s) obstáculo(s) fático(s) que resultou(ram) na paralisação do feito. Fique, no entanto, ciente o exeqüente que, conforme pacífica jurisprudência dos colendos STF e STJ, o arquivamento provisório não
obsta a fluência da prescrição qüinqüenal intercorrente )CTN, art. 174,
caput e parágrafo único). Intimem-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
95.00.02397-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006109 - JOSCELMO SOUSA GOMES
EXCDO
: SUPORT CONSTRUTORA LTDA
EXCDO : FRANCISCO DE SOUSA CARNEIRO
ADVOGADO : PI00274396 - MANOEL BARBOSA BEZERRA
1998.37.00.003370-9 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : VITOR DIAS TROVAO
EXCDO : MARIA YOMAR SALDANHA TROVAO
ADVOGADO : MA00000919 - VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI
2000.37.00.001167-5 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : PI00001699 - FRANCISCO DE ALMEIDA
EXCDO : LUIS FERREIRA MASCARENHAS
2000.37.00.001172-3 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA00004703 - EVERTON PACHECO SILVA
EXCDO : CARLOS CELSO RIBEIRO VIEIRA
2000.37.00.003271-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO
2000.37.00.001571-4 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : PR0018.628 - BEATRIZ ENGELMANN SOARES
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : JULIO CESAR DE CARVALHO BRAGA
ADVOGADO : MA00005376 - FABIA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO
2001.37.00.000925-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : SAINT LOUIS VEICULOS LTDA
EXCDO : ERIVALDO AMANCIO DA SILVA
2000.37.00.001950-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : PI00001699 - FRANCISCO DE ALMEIDA
EXCDO : UNIAO AGROPASTORIL SA
EXCDO : NESTOR CORDEIRO DO VALE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2000.37.00.006850-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006109 - JOSCELMO SOUSA GOMES
EXCDO : ALDI FERREIRA DE SEPULVIDA
EXCDO : WADSON GOLSTEIN MOREIRA
EXCDO : ALDI FERREIRA DE SEPULVIDA
EXCDO : ALDIGLAN FERREIRA DE SEPULVIDA
2001.37.00.000432-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MONICA HINGRID SANTOS
EXCDO : MARIA NATIVIDADE RODRIGUES DOS SANTOS
EXCDO : CAMPINAS IRRIGACAO MAQUINAS E MOTORES LTDA
ADVOGADO : MA00002715 - JOSE RIBAMAR SANTOS
2002.37.00.004239-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO
: MARIA TEREZA DOS SANTOS MOTA BRITO
2002.37.00.005532-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MARINETE MAGALHAES DE SOUSA
EXCDO : REGINALDO PEQUENO VIEIRA
2002.37.00.006221-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006109 - JOSCELMO SOUSA GOMES
EXCDO : SHOHARLES BARBOSA
EXCDO : SHEILA ALVES DE SOUSA
2002.37.00.007284-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
ADVOGADO : MA00004953 - ELIURDE DO ROSARIO MOREIRA
PINHEIRO
EXCDO : LUIZ CARLOS DE LIMA
2002.37.00.009080-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : W P ABREU E CIA LTDA
ADVOGADO : MA00002715 - JOSE RIBAMAR SANTOS
2003.37.00.006602-9 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : FABIANA CRISTINA GARCIA PEREIRA
EXCDO : CELIO FARIAS LIMA
2003.37.00.007511-7 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
2003.37.00.007516-5 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MARIA DA GRACA MACIEL SERRA FURTADO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
73
2003.37.00.009027-4 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MARIA DA ANUNCIACAO SARAIVA
2003.37.00.010010-7 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : R N SENA ARMARINHO
EXCDO : JOSE DA SILVA SANTOS
EXCDO
: ANTONIO OLIVEIRA COSTA
2003.37.00.010651-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL(UNIAO)
EXCDO : COMAVE COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS
ADVOGADO : MA00004068 - ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA
ADVOGADO : MA00001030 - JOSE DE JESUS JANSEN PEREIRA
2003.37.00.011045-4 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : MA0004804A - ADRIANO MARTINS DE PAIVA
EXCDO
: RAIMUNDO NONATO SOUZA PINTO
2004.37.00.000098-2 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : JUVENAL ALVES DA SILVA
2004.37.00.001750-6 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : JUALICE CAMARGO ARAUJO
2004.37.00.005330-7 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
EXCDO : MAURO SILVA DEQUEIXES
2004.37.00.005491-9 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO
: RENATO LEITE SERRA
2004.37.00.005552-3 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
EXCDO : JOSE ROBERTO QUEZADA PENA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Suspenda-se os presentes autos nos termos do art.791, III, do CPC.
Prazo: 06(seis) meses.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1998.37.00.001987-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIA DE FATIMA COSTA
74
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2000.37.00.009134-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MANOEL MARIA DE JESUS
2001.37.00.000962-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : M T F ALMEIDA
EXCDO
: MARIA TEREZA FERNANDES ALMEIDA
ADVOGADO : MA00004603 - FRANCISCO FLORISMAR DE ALMEIDA
2001.37.00.001087-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : JOSE FRANCISCO VALADAO E COMERCIO
EXCDO : JOSE FRANCISCO VALADAO
2001.37.00.001357-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
EXCDO : MONTEREAL ENGENHARIA SA
EXCDO : EDUARDO ISHAKEVITSCH
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
2001.37.00.002261-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : CAFE SEVILHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : MA00000938 - GONCALO PEREIRA SANTANA
2001.37.00.008174-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ORGANIZACAO COMERCIAL BORGES LTDA
EXCDO : JOAQUIM BORGES CARREIRO
2002.37.00.001371-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO : JULIO SERSON
EXCDO : FLAVIA SERSON
EXCDO : SUNTEK SA
2002.37.00.006274-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: TRIMBOW INSPECOES NAVAIS LTDA
ADVOGADO : MA00005614 - IVAN LOUGON
2002.37.00.007100-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : EDGAR SOARES DA ROCHA
ADVOGADO : MA00006047 - VALDIRA BARROS
2002.37.00.007602-6 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO : ESCOLINHA GIRASSOL LTDA
EXCDO : ANA MARIA BELFORT E SOUZA
EXCDO : DEA BARREIRO VASQUEZ
ADVOGADO : MA00006399 - ANGELICA DUTRA
2002.37.00.007984-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MANJARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : MA00002715 - JOSE RIBAMAR SANTOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2002.37.00.008148-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : V L S T DE CASTRO
EXCDO : VERA LUCIA SARMENTO TRAVINCAS DE CASTRO
2002.37.00.009760-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIA DOS REMEDIOS AZEVEDO BORGES
2002.37.00.010218-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00001740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ORGANIZACAO COMERCIAL BORGES LTDA
2003.37.00.001626-4 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO
EXCDO : CIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
EXCDO
: BENEDITO CARVALHO DE LAGO NETO
2003.37.00.006313-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00002866 - FERNANDO JOSE COUTO DE AZEVEDO
EXCDO : MODELUS CONFECCOES LTDA
2003.37.00.006894-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : CERAMICA ROMANA LTDA
EXCDO : OSVALDO DOS SANTOS
2003.37.00.006914-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : TACHY COMERCIO E SERVICOS LTDA
2003.37.00.009223-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MAGMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
2003.37.00.009230-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : COSTA JANIO PEREIRA DE SA
2003.37.00.011991-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: LITORAL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
2004.37.00.002070-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : J G SERRA
2004.37.00.005559-9 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
EXCDO
: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A
INFANCIA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
75
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista a petição do(a) exeqüente, noticiando a celebração de
acordo para fins de parcelamento do débito executado, determino a SUSPENSÃO do feito, com fulcro no art.792 do CPC, pelo prazo de 1 ano.”
1998.37.00.001256-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXCDO : CONE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA
EXCDO : RAIMUNDO RODRIGUES DE ARRUDA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1999.37.00.004198-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
EXCDO : ANTONIO FRANCISCO SOARES SERRA
EXCDO
: FERMAQ FERRAMENTAS E MAQUINAS
ELETROMECANICA LTDA
EXCDO : CARLOS ALBERTO SOARES LAGO
96.00.01263-6 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00000629 - MARIETA ROCHA DE OLIVEIRA
EXCDO : EGO CONSTRUCOES DO MARANHAO SA
EXCDO : CARLOS DAVI BARBOSA
EXCDO : FRANCISCO EDVANIR ANDRADE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. À
Contadoria para o cálculo, intimando-se, após, a executada, por seu representante legal, para efetuar o pagamento, sob pena de penhora.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2000.37.00.002713-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO : EMPRESA SAO LUIS LTDA
EXCDO : RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO
EXCDO : OSCAR MOREIRA DE ARAUJO
EXCDO : JOSE GERARDO DE ABREU
ADVOGADO : MA00005151 - ANA MARIA MEDEIROS FARIA
2003.37.00.002783-2 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO
: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES SARGENTOS MILITARES
EXCDO : JOSE RAIMUNDO ROSA
EXCDO : JUAREZ CARVALHO ANDRADE FILHO
EXCDO : JOAO DA MATA CARVALHO PEREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...ISSO POSTO, declaro ineficaz a nomeação de fls. Intime-se a Exeqüente para que apresente o resultado das
diligências informadas às fls.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1999.37.00.001696-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: EMISNORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA
EXCDO : LUIZ GERALDO ARANTES VILHENA
ADVOGADO : MA00005869 - MARIANA NUNES VILHENA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...ISSO POSTO, reconsidero a decisão de
fl., e mantenho o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Ante o
exposto, à Contadoria para que informe se, com base nesta decisão, existe
saldo remanescente.”
2000.37.00.000475-4 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO : COLEGIO SOLUCAO MARANHENSE LTDA E OUTROS
EXCDO : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SAMPAIO JUNIOR
EXCDO : TANIA MARIA DA SILVA SAMPAIO
ADVOGADO : MA00002558 - FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS
2000.37.00.003279-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : CORTEZ E FALCAO LTDA
EXCDO : JOSE HENRIQUE COELHO FALCAO
EXCDO : GUILHERME CORTEZ
2001.37.00.002595-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO FNDE
ADVOGADO : DF00007069 - MARTA DA SILVA
EXCDO
: RAIMUNDO NONATO SOUZA PINTO
ADVOGADO : MA00002682 - GENTIL COSTA
2001.37.00.004503-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : CONSTRUTORA ARCUS LTDA
2002.37.00.001044-8 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO
: GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA
EXCDO : MARCONE DE NAZARE VELOSO
EXCDO
: VALDERNEI TEIXEIRA LOPES
EXCDO : JOSE ANTONIO CUNHA
2002.37.00.001824-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ARAUJO DANTAS & CIA LTDA
EXCDO : WALFREDO DANTAS DE ARAUJO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.003117-4 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO FNDE
ADVOGADO : MA00002130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
EXCDO : CARLOS CELSO RIBEIRO VIEIRA
91.00.01301-3 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO : L M ARAUJO MARTINS
EXCDO : LEDA MARIA ARAUJO MARTINS
2002.37.00.004982-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005973 - FABIO E DE MEDEIROS MOUCHREK
EXCDO : RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA FILHO
76
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
2002.37.00.005004-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005973 - FABIO E DE MEDEIROS MOUCHREK
EXCDO : PEDRO FELIPE DOS REIS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Sendo assim, constatando pela leitura
dos autos que não houve a apresentação de todas as certidões mencionadas
acima, indefiro o pedido da Exeqüente. Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.009811-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO
ADVOGADO : MA00002173 - ISRAEL MATOS AGUIAR
EXCDO
: LIANE LOBATO ANDRADE PEREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista a petição do(a) exeqüente, determino a suspensão do
presente feito, com fulcro no art.40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80,
pelo prazo de 1 ano.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1999.37.00.009009-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: BENEDITO MADIAN VIANA DE CARVALHO
EXCDO : C C M CONSTRUCAO CIVIL MARANHAO LTDA
2003.37.00.005824-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : IVANIRA COSTA CUNHA TRINDADE
EXCDO
: COLEGIO INTERATIVO LTDA
2003.37.00.013364-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : F T SILVA COMERCIO MODA E MANIA
EXCDO
: FATIMA TATIANA SILVA
2000.37.00.001823-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIA DO PERPETUO SOCORRO A CARNEIRO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Isso posto, reconsidero a decisão de fl.,
e mantenho o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Inclua-se o
bem penhorado no próximo leilão a ser realizado por este Juízo. Após a
definição da data do leilão, expeça-se edital e intimem-se pessoalmente as
partes com antecedência de 10 dias da data da realização do leilão. Intimese também o depositário para apresentar o bem ou indicar ao leiloeiro o
local onde se encontra até 5 dias antes do leilão.””
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.012506-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ANA RUTH MACIEL FONSECA
ADVOGADO : MA00005980 - JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR
JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Isto posto, rejeito a exceção. Tendo em
vista a certidão de fls., intime-se a Exeqüente para que indique bens passíveis de penhora. Publique-se. Cumpra-se.”
AUTOS COM SENTENÇA
2003.37.00.015594-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ASSOCIACAO SAO LUIS DE RADIO TAXI
EXCDO : BENEDITO DAS GRACAS MARTINS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista que, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, o
art. 114, VII da Constituição passou a estabelecer que compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização da relação de
trabalho e considerando que referida regra instituiu norma de competência
absoluta, deixou de ser este Juízo competente para o processo e julgamento do feito. Assim, aguarde-se o cumprimento de eventuais providências
já determinadas. Após, remetam-se os autos ao Juízo Competente (Justiça
do Trabalho), com baixa na distribuição.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
95.00.03930-3 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL
EXQTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
E OUTRO
ADVOGADO : MA00006013 - EDUARDO SALIM BRAIDE
EXCDO : MARIA DE FATIMA P DA SILVA
96.00.03896-1 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL
EXQTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVOGADO : MA00006013 - EDUARDO SALIM BRAIDE
EXCDO
: ORIENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.004005-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : DOMINGOS DO ESPIRITO SANTOS SILVA
2004.37.00.005702-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA
2004.37.00.007591-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11A REGIAO
ADVOGADO : MA00001072 - JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS
EXCDO : NACIONAL SERVICE LTDA
EXCDO : FERNANDO LUIZ LIMA DE OLIVEIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“Processo extinto com julgamento do mérito, com fulcro no art. 794,
inciso I, do CPC. Custas, se houver, pelo(s) executado(s); efetue-se o
cálculo e intime(m)-se para pagamento.”
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 4ª Vara Federal
JUIZ TITULAR CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO
JUIZ SUBSTITUTO LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
Dir. Secret.: EDITH IRENE FONTENELLE CABRAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Atos da Exma. Juíza Federal Dra. CLEMÊNCIA MARIA ALMADA
LIMA DE ÂNGELO
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2005
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
77
2003.37.00.015099-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : L G AZEVEDO COMERCIO
AUTOS COM VISTA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.005415-8 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO
PROCUR : - HUMBERTO FERNANDES DE MOURA
EXCDO : ALZIRA BARROS DE MELO
2003.37.00.006311-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00002866 - FERNANDO JOSE COUTO DE AZEVEDO
EXCDO : R BUHATEM SABBAK
2003.37.00.009737-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : VALMIR SOUSA NEVES
2003.37.00.010202-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : MOACIR PEREIRA
2003.37.00.010205-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : M L LIRA DA SILVA
2003.37.00.011034-8 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : VALTER SILVA MEDEIROS
2003.37.00.012181-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO
: ANTONIO JOAQUIM MARTINS JANSEN
2003.37.00.012186-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : VILMAR A SILVA
2003.37.00.013065-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : FABIANO LUIS AIRES MATOS
2003.37.00.015075-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : JOSE MACIEL DE ARAUJO
2003.37.00.015930-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : KLIMA MODAS E COM DE CONFECCOES LTDA
2004.37.00.001961-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : U C MONTE COMERCIO
2004.37.00.001970-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO
: RAIMUNDO NONATO MARQUES LEANDRO
2004.37.00.002319-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : MOISES CARLOS VIERA DOS SANTOS
2004.37.00.003413-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : FABIO HENRIQUE ARAUJO CORREA
2004.37.00.003421-8 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO
: SANTO ANTONIO IND COM E EMP LTDA
2004.37.00.006368-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JULIO CESAR CARVALHO PIORSKI
2004.37.00.006407-7 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : ANA RITA ABREU MARTINS
2004.37.00.006411-8 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : REINOUDS LIMA SILVA
2004.37.00.006427-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : CRISTHIANE SORAYA LIMA CORREIA
78
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2004.37.00.006433-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE CARLOS NUNES
2005.37.00.000142-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : MARIA LAURA PINTO SANTOS
2004.37.00.006457-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : ADONAI JOSE COSTA OLIVEIRA
2005.37.00.000745-4 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : ILANA MESQUITA DE SOUZA
2004.37.00.006474-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE ORLANDO BARBOSA DOS SANTOS
2004.37.00.007743-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : LINDALVA ARGEMIRA DA G F SOUSA
2004.37.00.007751-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE CARLOS DOS SANTOS
2004.37.00.007786-1 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : EDSON FERREIRA LINDOSO
2004.37.00.008669-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CRC/MA
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : REINALDO MARQUES JANSEN DOS SANTOS
2004.37.00.008670-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CRC/MA
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : EMANOEL JANSEN RODRIGUES
2004.37.00.008683-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CRC/MA
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : GILDASIO FERREIRA BOAVENTURA
2004.37.00.008684-3 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CRC/MA
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : FLAVIO FONSECA VELOSO
2004.37.00.008794-8 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL I
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : R C SILVA AZEVEDO 16 AZEVEDO LTDA
2005.37.00.000790-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE RIBAMAR MARTINS SANTOS
2005.37.00.001360-5 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MARANHAO
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : JOSE RIBAMAR CARVALHO RIBEIRO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Manifeste-se o(a) exeqüente no prazo de 05(cinco) dias. (Portaria nº 03/
2003/4ªVARA/JF/MA).”
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.006911-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: AGROLUSA AGROINDUSTRIAL LUSITANA LTDA
ADVOGADO : MA00002366 - RICARDO T B DUAILIBE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Reúna-se ao presente executivo o processo nº., juntando-se cópia da
CDA. Tendo em vista a cláusula “9”, item “c”, do Contrato Social da
executada, intime-se a mesma para trazer aos autos a autorização do outro
Diretor da Empresa.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
00.00.05079-2 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXCDO
: INSTITUTO MARANHENSE DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL
00.00.05080-6 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXCDO
: INSTITUTO MARANHENSE DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Mantenha-se o presente executivo suspenso nos termos do art. 792,
CPC. Proceda-se ao desapensamento do presente em relação ao feito de
nº, em virtude da extinção deste último.”
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
91.00.01650-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO : J R S PEREIRA E OUTRO
EXCDO : JOSE DE RIBAMAR SOARES PEREIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
96.00.01264-4 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002475 - MARIA DAS GRACAS P. DE CARVALHO
EXCDO
: RAIMUNDO NONATO CUNHA
EXCDO
: GRUPO EDUCACIONAL PARALELO LTDA E OUTRO
EXCDO : JOSE ANTONIO CUNHA
96.00.01848-0 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : JOAO FRANCISCO DE SOUSA FILHO
EXCDO
: ELINCOL ELETROTECNICA COM ENG LTDA
EXCDO : MARIA DE FATIMA MUNIZ FARIAS DE SOUSA
ADVOGADO : MA00002132 - JOSE ANTONIO F.DE ALMEIDA SILVA
1997.37.00.002856-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC
ADVOGADO : MA00003225 - ANTONIO AMERICO LOBATO
GONCALVES
ADVOGADO : MA00005183 - CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
EXCDO : IRACILDA NEVES CALDAS
1998.37.00.003883-3 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO
: DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
COROATA LTDA
EXCDO : GARDENIA BALUZ COUTO
EXCDO : JOSE DE RIBAMAR LOPES COUTO
1999.37.00.001601-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ESTRAL ESCAVACOES TRANSPORTES LTDA E OUTRO
EXCDO : MANOEL DA SILVA VILAS BOAS
ADVOGADO : MA00047112 - ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO
2001.37.00.007621-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO
: MEDITERRANEO COMERCIO IMPORTACAO E
REPRESENTACAO LTDA
EXCDO : ALESBAO AROUCHE
EXCDO
: MARIA DE NAZARE PESTANA AROUCHE
ADVOGADO : MA00005948 - FABRIZIO AROUCHE
2002.37.00.003334-2 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : RJ00078250 - GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO
EXCDO : BUBASA BUFALOS E BOVINOS DO MA SA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Indefiro o pedido de fls. (,,,). Intime-se.”
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
79
91.00.02073-7 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : DUAILIBE E REGO LTDA
EXCDO : MURILO FELIX DUAILIBE BARROS REGO
EXCDO : MURILO CESAR DUAILIBE BARROS REGO
92.00.00201-3 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : J A SANTANA E OUTRO
EXCDO : JOSE AYRTON SANTANA
92.00.00890-9 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : I A VIANA E OUTRO
EXCDO : ILMA ALMEIDA VIANA
92.00.02246-4 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO
: MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA
EXCDO : FRANCISCO VITORIANO DA SILVA
EXCDO : IRISMAR COSTA LIMA SILVA
95.00.00265-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : SENA E PRAZERES LTDA
95.00.04673-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: METALFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO
EXCDO : ANTONIO NORMANDO BEZERRA DE FARIAS
95.00.04912-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002475 - MARIA DAS GRACAS P. DE CARVALHO
EXCDO
: RAIMUNDO NONATO LIMA
EXCDO : TEREZINHA DE SOUSA LIMA
EXCDO
: KILMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS
95.00.05001-3 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
EXCDO : MELQUIADES DANTAS DE ARAUJO FILHO
EXCDO : M D DE ARAUJO FILHO XIQUE XIQUE RESTAURANTE
96.00.00121-9 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO
: MANUEL PEREIRA LIMA
EXCDO : M LIMA E CIA LTDA E OUTROS
EXCDO : IVONE LOPES LIMA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
91.00.01395-1 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO
: CAL CONSTRUTORA ARARENDA LTDA E OUTROS
EXCDO : MARIA VITORIA AMORIM RODRIGUES
EXCDO : MANOEL QUININO DA SILVA NETO
1997.37.00.000506-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : MARCIO DE MARIA MACHADO RIBEIRO
EXCDO
: CENTRO EDUCACIONAL MENG LTDA E OUTROS
EXCDO : MARISA CONSALTER CAMPOS MACHADO RIBEIRO
ADVOGADO : MA00003500 - JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS
80
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
1998.37.00.002454-7 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
EXCDO
: ANTONIO EUCLIDES ARTICO
EXCDO
: CONSTRUTORA ARTICO LTDA E OUTROS
EXCDO : ROSEMARY MENDES ARTICO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
1999.37.00.002375-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARQUES DA COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO
1998.37.00.002833-4 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : ENOCH RIBEIRO DE VASCONCELOS
1999.37.00.002951-7 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
EXCDO : CONSTRUTORA R C LTDA E OUTROS
EXCDO : FATIMA ROSALIA QUEROZ LIRA
EXCDO : JOSE ROGERIO LIRA
1998.37.00.002871-6 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002422 - ANDRE FERDINAN LULA FERREIRA
EXCDO : ATANIO DA SILVA LOIOLA
EXCDO : ELIANE SERENO LOIOLA
EXCDO
: CONSTRUTORA LOYOLA LTDA
1999.37.00.005150-7 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006105 - GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA
AMARAL
EXCDO : ENGEPRO ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA
EXCDO : JOSE NILTON LIMA CHAVES
1998.37.00.002924-6 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : NIDE NUCLEO DE INTEGRACAO E DESENVOLVIMENTO EDUC LTDA
EXCDO : DEBORAH HELENA NINA FARAY
EXCDO : WAGNER CORTEZ DA SILVA
1999.37.00.006054-7 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : ESQUADRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
EXCDO : FRANCISCO CARLOS DA SILVA
EXCDO : CLAUDIO GEORGE DA SILVA
1998.37.00.003229-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MARIO WALTER VALE DE LIMA FERRO
1998.37.00.006075-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002117 - MARIA DA GRACA LIMA AZEVEDO
EXCDO : S K S CONSTRUCOES LTDA
EXCDO
: PAULO RENATO BITTENCOURT PINHEIRO
EXCDO : MARGARIDA VITURINO DA SILVA
1998.37.00.006419-3 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002254 - FRANCISCO SOARES REIS
EXCDO : P VERAS DE CARVALHO
EXCDO : PETRONILIO VERAS DE CARVALHO
1999.37.00.000362-6 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO : CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E 1 OFICIO E OUTRO
EXCDO : MARIA DA GRACA BELO SMITH
1999.37.00.000474-4 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00003327 - JOSE ARMANDO COSTA AMORIM
EXCDO : CARTORIO AGOSTINHO VASCONCELOS REGISTRO CIVIL DA 4A ZONA E OUTRO
EXCDO : ENOCH RIBEIRO DE VASCONCELOS
1999.37.00.001719-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00002475 - MARIA DAS GRACAS P. DE CARVALHO
EXCDO
: VIACAO PELE TRANSPORTE URBANO LTDA E OUTROS
EXCDO
: ALBERTO LEITE MUNIZ
EXCDO : ALAN JORGE SILVA FERRO
1999.37.00.006149-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : LINDALVA DINIZ GASPAR
1999.37.00.007395-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MANUEL PEREIRA LIMA
EXCDO : M LIMA E CIA LTDA
1999.37.00.009076-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MARTINS REPRESENTACOES LTDA
EXCDO : FRANCISCO MARTINS SILVA FRANCA
2000.37.00.003553-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : M G MENDES GONCALVES
EXCDO : JOAO ANANIAS MENDES GONCALVES
2000.37.00.004540-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARCELINO RAMOS ARAUJO
EXCDO : M ARAUJO E CIA LTDA
2000.37.00.006287-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : OMAR DANTAS CAMPELO
EXCDO : O DANTAS CAMPELO
2000.37.00.006472-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MADEF MARANHAO DEFENSIVOS AGROPECUARIOS
LTDA
EXCDO : CARLOS ALBERTO MAGALHAES MARTINS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2000.37.00.007174-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : M A ANDRADE ARRAIS
2000.37.00.008037-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: VIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
81
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.000193-2 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : MAIR FARAY MACIEL
2000.37.00.008614-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: MATERIAL DE CONSTRUCAO TRES IRMAOS LTDA
EXCDO : ALVARO LOPES MARQUES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Defiro o pedido de fls. Chamo o feito à ordem pra invalidar a citação de
fls. Cite-se o executado por Edital com prazo de 30(trinta) dias.”
2001.37.00.001748-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIA AUGUSTA BELLO FECURY
1998.37.00.004974-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : GFP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
EXCDO
: GILBERTO FERREIRA PEREIRA
2001.37.00.001917-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : ARVIDEO LTDA
EXCDO : RITA DE CASSIA FONSECA COSTA
2001.37.00.006562-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : NANCY DE ARAUJO GUEDES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Indefiro o pedido da exeqüente de suspensão do feito, posto que já existe
neste processo decisão determinando o arquivamento sem baixa, na forma do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Arquive-se, como determinado.
Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.003336-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
ADVOGADO : RJ00078250 - GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO
ADVOGADO : MA00000340 - ORLANDO ANTONIO BERTRAND
EXCDO : CARLOS ALBERTO MARTINS
ADVOGADO : MA00000340 - ORLANDO ANTONIO BERTRAND
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Por medida de cautela e com vista à efetividade do processo, defiro, com
fundamento no art. 798 do CPC, o pedido de fls., determinando o bloqueio
junto ao DETRAN, dos veículos indicados pelo Exeqüente a fls. Expeçase ofício ao DETRAN. Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
00.00.05833-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : CLOVIS R MOTA
00.00.07998-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : T TORRES DE MELO
2001.37.00.002279-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : CLAUDIA BAIMA DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Suspenda-se, conforme requerido, pelo prazo de 1 ano, na forma do art.
40, da Lei nº 6.830/80.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
00.00.05009-1 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE
: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA
PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO : EMAC
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Após, vista à Exeqüente.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.015793-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : CONSTRUTORA ARGAMASSA LTDA
“Embora já tenha sido proferido despacho nos autos, em atenção ao
requerimento de desarquivamento automático dos autos, considero prejudicada a petição da Exeqüente, tendo em vista que já existe decisão determinando o arquivamento sem baixa na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº
6.830/80. Intime-se. Após, arquive-se como determinado.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1998.37.00.001911-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO : MA00006146 - CRISTIANO ALVES FERNANDES
RIBEIRO
ADVOGADO : MA00006134 - MARCOS LUIS BRAIDE RIBEIRO
SIMOES
ADVOGADO : MA00004462 - ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista a petição do(a) exeqüente, noticiando a celebração de
82
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
acordo para fins de parcelamento do débito executado, determino a SUSPENSÃO do feito, com fulcro no art.792 do CPC, pelo prazo de 1 ano.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
92.00.00107-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : SELAVA SERVICOS DE LAVAGEM AUTOMATICA LTDA
EXCDO : MARCIA MARQUES DOS SANTOS
93.00.02228-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : EGO CONSTRUCOES DO MARANHAO SA
EXCDO : FRANCISCO EDVANIR ANDRADE
2003.37.00.005758-5 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : IVANIRA COSTA CUNHA TRINDADE
EXCDO
: I CUNHA TRINDADE RESTAURANTE O GORDO E O
MAGRO
2003.37.00.016201-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: GM CENTRO DE ESTETICA E APERFEICOAMENTO
SOCIAL LTDA
EXCDO : GLAUCIA CRISTINA MELO PEREIRA DA SILVA
EXCDO : NORBERTO RODRIGUES MARQUES JUNIOR
D.O. PODER JUDICIÁRIO
95.00.02472-1 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL
EXQTE
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : DF00005972 - JOSE AQUINO DE SOUSA
EXCDO : FRANCISCO JOSE DE CERQUEIRA ANTUNES
ADVOGADO : MA00002882 - FREDERICO JOSE RIBEIRO BRANDAO
2001.37.00.007746-8 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO
: COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL
EXCDO : NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS
EXCDO : SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO
2003.37.00.010039-5 EXECUCAO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXQTE
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
EXCDO : ROSALINA DA CONCEICAO ZACARIAS GOMES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Com estas breves considerações, DECLARO a incompetência deste Juízo, pelo que DETERMINO a remessa
destes autos à Subseção Judiciária de Caxias/MA, com a respectiva baixa
na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.010136-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : GILDASIO GOMES DA SILVA
2004.37.00.001160-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO MARANHAO
LTDA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista a petição do(a) exeqüente, determino a suspensão do
presente feito, com fulcro no art.40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80,
pelo prazo de 1 ano. Dispensada a intimação da exeqüente, nos termos do
Ofício/PFN/MA/GAB/Nº422/04, de 24.08.2004.”
2004.37.00.005175-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : R N LUMINOSOS LTDA
EXCDO : ISAIAS PEREIRA DE ANDRADE
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista que, por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, o
art. 114, VII da Constituição passou a estabelecer que compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização da relação de
trabalho e considerando que referida regra instituiu norma de competência
absoluta, deixou de ser este Juízo competente para o processo e julgamento do feito. Assim, aguarde-se o cumprimento de eventuais providências
já determinadas. Após, remetam-se os autos ao Juízo Competente (Justiça
do Trabalho), com baixa na distribuição.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
00.00.01644-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : FONTENELLE AGRI E PEC SA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Defiro o pedido de fls. Certifique a Secretaria a emissão das cópias
requeridas.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
91.00.01888-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO : METALMA METALURGICA DO MARANHAO E OUTRO
EXCDO : JOSE REINALDO BRAGA
ADVOGADO : MA00006012 - FABIO HENRIQUE DE JESUS FRANCA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Sendo assim, constatando pela leitura
dos autos que não houve a apresentação de todas as certidões mencionadas
acima, indefiro o pedido da Exeqüente. Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.011179-9 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: BENEDITO ANTONIO PIRES COQUEIRO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...ISSO POSTO, rejeito a exceção. Publique-se. Cumpra-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.004268-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
83
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES
ADVOGADO : MA00006844 - FERNANDO ANTONIO COSTA SOARES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Assim, deixo de receber a apelação.
Intime-se a Exeqüente para requerer o prosseguimento do feito.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Por todo o exposto, indefiro a nomeação de fls. Intime-se a Exeqüente desta decisão e acerca da certidão de fls.
Publique-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.010442-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : JOSE ALCIDES MOREIRA
ADVOGADO : MA00002681 - FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA
2003.37.00.006629-0 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA00004590 - GEORGE CORTEZ ARRAIS
EXCDO : FERNANDA MARIA A DE CARVALHO BACELAR
EXCDO
: FUNDACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE COELHO
NETO
EXCDO : AFONSO AUGUSTO DUQUE BACELAR
ADVOGADO : MA00005078 - HAROLDO G SOARES FILHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...ISSO POSTO, rejeito o pedido formulado na execução. Intimem-se.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Isso posto, e demonstrada a ilegitimidade passiva de AFONSO AUGUSTO DUQUE BACELAR, determino sua
exclusão da relação processual e a nulidade da certidão de fl. Retifique-se a
autuação. Cumpra-se o despacho de fl. Publique-se. Intime-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2000.37.00.003641-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIA HELENA SEABRA SOARES DE BRITTO
1999.37.00.007500-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : M L DE MORAES COMERCIO
EXCDO : MARIA LENIR DE MORAES
2001.37.00.001558-3 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : MARIO DE SOUSA E SILVA COUTINHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Compulsando os autos verifico que foi interposto agravo retido às fls. Recebo o referido recurso com seus efeitos legais, contudo mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Arquive-se o presente executivo
sem baixa na distribuição nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2001.37.00.001564-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO
: ANTONIO DE CASTRO ALMEIDA
ADVOGADO : MA00005329 - MONICA HELENA SILVA MENDES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Ante o exposto, anulo a citação de fls.,
e todos os atos dela decorrentes. Declaro, outrossim, o Executado citado
a partir do conhecimento desta decisão consoante pedido expresso à fl.
Quanto ao pedido de desbloqueio de valores depositados em conta corrente, o Executado informa que o arresto foi realizado em 06.06.2003, e o
deferimento da pesquisa BACEN-JUD ocorreu em 12.06.2003; sendo
assim, não há nada a prover, pois o arresto refere-se a outro processo.
Além disso, não há qualquer nulidade que o arresto seja realizado antes da
citação se o executado não indicou a existência de outros bens ou qualquer
violação de gradação legal. (...). Intime-se o Executado para apresentar
bens passíveis de penhora.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.012495-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : JOSE DO SOCORRO SODRE DUAILIBE
ADVOGADO : MA00002739 - DAIZE JANSEN DUAILIBE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Compulsando os autos verifico que foi interposto agravo retido às fls.
Recebo o referido recurso com seus efeitos legais, contudo mantenho a
decisão agravada por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de fls.,
visto que o presente executivo já se encontra arquivado nos termos do art.
40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se a decisão de fls.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
00.00.03990-0 CARTA PRECATÓRIA / FISCAL
REQTE
: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA
PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS
ADVOGADO : MA00004299 - DURVAL SOARES DO FONSECA JUNIOR
REQDO : JOSE CARLOS RODRIGUES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: “...Ante tais considerações, suspendo o
curso dos presentes autos nos termos do art. 791, III do CPC pelo prazo
de 120 dias. Após, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, de forma
conclusiva, sobre a viabilidade em se manter a tramitação desta precatória
perante este Juízo, bem como da manutenção da penhora dos bens indicados a fls. Cumpra-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.002051-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA00003740 - FABIO PENHA GONZALEZ
EXCDO : INDUSTRIAS DALBAN LTDA
ADVOGADO : MA00005053 - SOLANGE C FIGUEIREDO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“Tendo em vista a recusa do exeqüente aos bens nomeados a fls., cujos
fundamentos afiguram-me legítimos: A um, porque a executada não apresentou prova de propriedade do bem; a dois, a nomeação de bens pelo
executado não se encontra em consonância com o disposto no art. 11 da
Lei 6.830/80; a três, porque o bem nomeado é de difícil liquidez, uma vez
que trata-se de bem com mercado de interesse restrito, defiro o requeri-
84
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
mento de fls., a fim de determinar a expedição de mandado de penhora e
avaliação, com autorização para que o oficial de justiça adentre no interior da empresa executada e penhore tantos quantos bastarem ao cumprimento da execução. Expeça-se o competente mandado.”
AUTOS COM SENTENÇA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls., e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo referido, e não
havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos com baixa
na Distribuição.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.011039-6 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA
NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
ADVOGADO : MA00005422 - ADALTINA VENANCIO DE QUEIROGA
EXCDO : JOANA SERPA DOS SANTOS
2005.37.00.003839-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANGELA MARIA DOS SANTOS MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : MA 2678 - OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“Processo extinto com julgamento do mérito, com fulcro no art. 794,
inciso I, do CPC. Custas, se houver, pelo(s) executado(s); efetue-se o
cálculo e intime(m)-se para pagamento.”
“ Intime(m)-se o Advogado dos Exeqüentes para, no prazo de 5 (cinco)
dias, assinar a petição de fls. 104/105.”
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 5ª Vara Federal
FÓRUM “ MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA “
Juiz Titular: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
Dir. Secret.: DRA. TELMA DE FÁTIMA SANTOS MAGALHÃES
2003.37.00.005843-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MA 4632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2005
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
ATOS DO EXMO. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) e a Executada para, no prazo de 15
(quinze) dias, requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo
referido, e não havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os
autos com baixa na Distribuição.”
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1998.37.00.000272-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHÃO - SINDSEP/MA
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 10082 - PAULO LAVENERE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido de fl. 172, pelo prazo de 15 dias.”
2004.37.00.009216-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA DA CONCEICAO PRIVADO REGO
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“...Não obstante o disposto no CPC 520 V c/c 521, segunda parte, indefiro o
pedido formulado pela Exeqüente, eis que, nos termos do OFÍCIO/COREJ/
DV/1105-891, encaminhado a este Juízo, o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região “somente processa requisições com recurso pendente de julgamento
quando o valor requisitado é incontroverso”, o que não se verifica à espécie.”
2003.37.00.003820-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: ILMA DE MORAES MENDONCA FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
2002.37.00.009047-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SILVANA DE JESUS FONTENELE E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, exibirem os dados cadastrais requeridos pela Executada à fl. 245, e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo referido, e não
havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos com baixa
na Distribuição.”
2003.37.00.008633-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MALBA DO ROSARIO MALUF BATISTA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intimem-se os Exeqüentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição e documento(s) de fls. 325/327. Após, voltemme conclusos.”
2005.37.00.003786-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA DA PAZ LOPES DE ARAUJO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
85
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
“ Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar
nos autos o cumprimento da obrigação de fazer.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2005.37.00.005699-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MARIA ELIZABETH TEDOLDI DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
“ Ante a Certidão lançada à fl. 233, determino a intimação da Executada
para, no prazo de 15(quinze) dias, demonstrar o .cumprimento da sentença exeqüenda.”
2003.37.00.002161-9 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: BENEDITA CORREA PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Ao menos em princípio, encontra-se perecido o objeto da presente ação.
Não obstante esta primeira constatação, intime(m)-se o(s) Exeqüente(s)
para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) as providências que ainda
repute(m) cabíveis, sob pena do arquivamento dos presentes autos.”
2003.37.00.002934-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: FELICIO LAUANDE FILHO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15(quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca das petições e documentos de fls. 385/409 e
410/412.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Indefiro o pedido de citação da Executada para creditar os honorários
advocatícios (fl. 186), eis que nos termos do Acórdão de fl. 121 cada parte
deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Sem prejuízo
das providências acima destacadas, intime-se a Executada para, no prazo
de 10 (dez) dias, exibir o termo de adesão do exeqüente Paulo Afonso
Vieira Silva. Intimem-se”
2003.37.00.007799-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: VIACAO PRIMOR LTDA
ADVOGADO : MA 2007 - JOSÉ ANTEMIO CORREIA TAVARES
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA 2130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
DESPACHO 1
“ Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor
correspondente aos honorários de advogado, de acordo com a planilha
exibida às fls. 19/21 dos autos em apenso, devidamente atualizada pela
Contadoria Judicial. Intimen-se.”
2003.37.00.003855-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
DESPACHO 2
“ Intimem-se Exeqüente e Executado para, no prazo de 5(cinco) dias,
manifestarem-se acerca da atualização de fls. 161/162. Após, cumpra-se o
despacho de fl. 159.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2003.37.00.006010-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSÉ DE RIBAMAR PINHEIRO
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls., e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito.”
2005.37.00.003885-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : AFONSO CELSO ALMEIDA LINS E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os
extratos analíticos do(s) Exeqüente(s), conforme requerido.”
2005.37.00.005697-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : WALLACY DOS REIS BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3412 - SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro os pedidos formulado às fls. 199/201. Requisite-se as
i n f o r m a ç õ e s , f i x a n d o - s e o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento.”
2005.37.00.006251-9 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EXQTE
: UNIÃO FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : CE 15600 - CLEYTON RIBEIRO JUNIOR
EXCDO : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
2005.37.00.006285-1 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
EMBDO : MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
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SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Recebo os Embargos, suspendendo o curso da Execução (CPC 739, § 1º
c/c 791, I). Apensem-se aos autos da ação principal (CPC 736). Após,
abra-se vista ao(s) embargado(s).”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2004.37.00.001614-8 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : LUZIA DAS CHAGAS GUIMARAES
ADVOGADO : MA 6308 - AUGUSTO REGIS E SILVA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2004.37.00.005389-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SARA FERNANDA GAMA
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Não obstante o disposto no CPC 520 V c/c 521, segunda parte, indefiro o
pedido formulado pela Exeqüente, eis que, nos termos do OFÍCIO/COREJ/
DV/1105-891, encaminhado a este Juízo, o Tribunal Regional Federal da
1ª Região “somente processa requisições com recurso pendente de julgamento quando o valor requisitado é incontroverso”, o que não se verifica
à espécie.
1997.37.00.006533-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RÉU
: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SAO LUIS
ADVOGADO : MA 3639 - CARLOS ROBERTO F. COSTA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido formulado, fixando o prazo de 15(quinze) dias. Ultrapassado esse prazo, e não tendo sido retirado o processo da Secretaria, os
autos retornarão ao arquivo. Na hipótese de o prazo ter sido ultrapassado
com carga para o Requerente, a Secretaria deverá expedir Mandado de
Restituição, sem prejuízo de a OAB-MA ser comunicada dessa medida.
Intime-se.”
“ Aguarde-se manifestação da parte interessada no prazo de 15 (quinze)
dias, não havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos
com baixa na distribuição.”
2005.37.00.006182-9 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : MARIA ZELIA DA SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO : MA 3243 - MARISETE SILVA MALHEIROS
ADVOGADO : MA 2041 - RUY EDUARDO ALMADA LIMA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
RÉU
: RECEITA FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas
iniciais, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Pagas as
custas, cite(m)-se.”
1997.37.00.005766-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MARIA RAIMUNDA FURTADO MENDONCA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido formulado à fl. 120 pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Ultrapassado o referido prazo sem manifestação arquivem-se os autos
com as cautelas legais.”
2005.37.00.000716-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: MARION DE FATIMA LIMA NUNES
ADVOGADO : MA 4874 - ADRIANO CACIQUE DE NEW YORK
RÉU
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
RÉU : FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA
ADVOGADO : MA 6135 - FERNANDO GUILHERME VALE CAMPOS
RIBEIRO
PROCUR : MA 2614 - JOSÉ RINALDO DE ARAUJO MAYA
2002.37.00.008764-2 AÇÃO DE DESPEJO
AUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : MA 5671 - CLAUDIO MARCIO LIMA BEZERRA
ADVOGADO : MA 6049 - FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS
ADVOGADO : MA 4008 - JORGELLE MARIA REZENDE M. FREITAS
ADVOGADO : MA 5114 - THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS
RÉU
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODO
ADVOGADO : MA 5970 - FRANCISCO MENDES DE SOUSA
ADVOGADO : MA 4796 - NELSON DE ALENCAR JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Indefiro a habilitação do Dr. ADRIANO CACIQUE DE NEW-YORK
(FLS. 183/184), eis que o Substabelecimento apresentado refere-se a processo diverso.
Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação de fls.
Intimem-se, fazendo constar, também, o nome do advogado acima mencionado.”
“ Intimem-se Autora e Réu para, sucessivamente, no prazo de 10(dez)
dias, se manifestarem (alegações finais).”
2005.37.00.005479-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA JOSÉ DA COSTA LEITE E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Em face da interposição de Embargos à Execução, suspenda-se a
tramitação do presente processo”
95.00.04490-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: MARLY PINHEIRO DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
IMPDO
: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
FUNDACAO ROQUETE PINTO/MA
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls., e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo referido, e não
havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos com baixa
na Distribuição.”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2005.37.00.001246-0 NOTIFICAÇÃO
NOTFTE : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
ADVOGADO : PI 1224 - OTAVIO DE CASTRO MELO NETO
NOTFDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime-se o Notificante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, vir
receber os presentes autos. Transcorrido o prazo, e frustrada a entrega,
arquivem-se com baixa.”
1997.37.00.000013-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR
: JOAO BATISTA LAUANDE
ADVOGADO : MA 3943 - ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA
ADVOGADO : MA 6871 - BRUNO SANTOS CORREA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3740 - FABIO PENHA GONZALEZ
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Tendo em vista que o pedido de execução não preenche o(s) requisito(s)
do CPC 614 II c/c 604, intime-se o(a) Autor(a) para no prazo de 10 (dez)
dias, proceder a devida correção, sob pena de indeferimento CPC 616).”
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
87
ção de bens à penhora efetuada pelos Executados ou efetuada por Oficial de
Justiça (fls. 413/414 e 419/422, respectivamente) (CPC 656 c/c 657, caput,
última parte). Por tratar-se de medida odiosa, e por não se tratar de hipótese
de ausência do devedor (CPC 653, caput), indefiro o pedido de arresto
formulado pelo Exeqüente, que deverá, no prazo de 6 (seis) meses, ante a
prerrogativa de que se encontra investido, qual seja, de escolher livremente
os bens a serem penhorados (CPC 657, caput, parte final), indicar os bens
suscetíveis de penhora, sob pena de o processo ser arquivado; nesse período,
o processo ficará suspenso (CPC 791 III). Intimem-se.”
2003.37.00.001875-8 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : CE 9721 - CRISTIANE CARACAS DE S. CIDADE
RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA
EMBRATEL
ADVOGADO : MA 5408 - ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR
ADVOGADO : PA 9447 - ARLENE MARA DE SOUSA DIAS
ADVOGADO : PA 2594 - JOSÉ NAZARENO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO : MA 4240A - LUIZ AUGUSTO CALMON N. DA GAMA
ADVOGADO : PA 2585 - LUIZ CARLILE F. CERQUEIRA
ADVOGADO : MA 2366 - RICARDO T B DUAILIBE
ADVOGADO : MA 4735 - RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
94.00.01098-2 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : FRANCISCA SIQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : MA 6792 - THAYSA HALIMA SAUAIA RIBEIRO
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 10082 - PAULO LAVENERE
“ Recebo a apelação da(o/s) Ré(u/s) no seu efeito devolutivo (CPC 520
VII). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para resposta. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”
AUTOS COM DECISÃO
2003.37.00.002703-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E OUTRO
PROCUR : MA 6684 - TIAGO DE SOUSA CARNEIRO
EXCDO : SUPERMERCADOS PRECO BOM LTDA
ADVOGADO : MA 5109 - EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA 0296 - KLEBER MOREIRA
ADVOGADO : MA 2813A - MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
2003.37.00.002696-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CARREL ENGENHARIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MA 2007 - JOSÉ ANTEMIO CORREIA TAVARES
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA 2583 - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA
“ Indefiro o pedido formulado pelo Executado (fls. 316/317), eis que a
nomeação de bens à penhora deve seguir prioritariamente a ordem legal
(CPC 655), sendo, sob esse enfoque, lícito ao credor oferecer recusa à
nomeação que não seguir esse roteiro. À espécie, o Exeqüente, ao oferecer
objeções fundadas à nomeação apresentada pelo Executado, investiu-se da
prerrogativa de nomear bens à penhora (CPC 656 c/c 657, caput, segunda
parte). Em outra perspectiva, os valores depositados na conta judicial (fl.
333), porque integrantes do patrimônio dos Exeqüentes- em percentagens distintas - não podem ser objeto de penhora. Nessa perspectiva,
indefiro o pedido formulado pelos Exeqüentes, determinando, outrossim,
a expedição de Ofício para a Caixa Econômica Federal, buscando informações sobre o saldo atualizado da conta judicial de fl. 333, e, ainda, a
suspensão do processo, pelo prazo de 6 (seis) meses, para que sejam
indicados pelos Exeqüentes bens à penhora, sob pena de o processo ser
arquivado. Intimem-se.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido de fls. 155/156. Intime-se a Autora para no prazo de 5
(cinco) dias esclarecer a controvérsia levantada nos presentes autos em
relação ao seu nome.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ INDEFIRO o pedido formulado pela Exeqüente J. B. REPRESENTAÇÕES LTDA. (fls. 499/502), eis que, conforme anotado pelo Executado,
presentes fundadas divergências entre os valores recolhidos e declarados,
o que compromete a certeza quanto à sua regularidade fiscal (= divergências e ausência de algumas GFIP’s). Defiro, outrossim, o pedido formulado
à fl. 566, determinando a requisição do pagamento pleiteado. Intime-se.”
2004.37.00.007742-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MINISTERIO PUBLICO
PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO
EXCDO : JOSÉ RIBAMAR FRANCA MONTEIRO
EXCDO
: ATAIDE TEIXEIRA PEGO
ADVOGADO : PI 2171 - ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
2003.37.00.009192-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : PAULO JOSÉ FISCHER RIBEIRO DE JESUS
ADVOGADO : MA 4060 - JOSÉ MAURO BARBOSA AROUCHE
ADVOGADO : MA 3370 - TERESINHA BARROS VILAR
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...Ante a manifestação do Exeqüente (fl. 424), reputo ineficaz a nomea-
“...À luz dessas considerações, indefiro o pedido de arbitramento de hono-
88
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
rários advocatícios. Intimem-se Exeqüente e Executada para, no prazo de
10 (dez) dias, pronunciarem-se sobre o cumprimento da sentença, requerendo, em caso contrário, a medidas que reputarem cabíveis. Intimem-se.”
ADVOGADO : MA 3790 - LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA 2583 - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA
2004.37.00.005652-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCUR : - MARIA DE FATIMA MOTA TAVARES E OUTROS
EXCDO : INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA IMAPLAS
ADVOGADO : RS 18474 - CLADIMIR LUIZ BONAZZA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...À luz dessas considerações, indefiro o pedido formulado pela Executada, determinando o prosseguimento da ação de execução, expedindo-se
novo mandado de citação e penhora. Intimem-se.”
2004.37.00.008479-5 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
EMBDO : SARA FERNANDA GAMA
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
2005.37.00.000791-3 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
PROCUR : CE 15600 - CLEYTON RIBEIRO JUNIOR
EMBDO : MARIA DA CONCEICAO PRIVADO REGO
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Recebo a apelação da Embargante no seu efeito devolutivo. Intime(m)se o(s) apelado(s) para resposta. Após, com ou sem apresentação da
resposta, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”
2001.37.00.004512-0 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : JORGE VIANA
ADVOGADO : MA 2932 - MARI-CELIA SANTOS ALVES
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
RÉU
: JADILSON GOMES COSTA
ADVOGADO : RJ00121743 - MARCELA APOLONIA PEREIRA
RÉU
: SUBDIRETORIA DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DA AERONAUTICA SARAM (O
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...Nessa perspectiva, à míngua da utilidade/necessidade de eventual execução, arquivem-se dos presentes autos, com baixa na distribuição.
Intime(m)-se.”
2000.37.00.002967-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MINISTERIO PUBLICO
EXCDO : ESTADO DO MARANHÃO
EXCDO : CLINICA MEDICA DR MARCIO VICENTE ELIAS ROCHEL
ADVOGADO : MA 3107 - KLINGER BRITO FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...Indefiro, pois, o pedido formulado às fls. 165/166, determinando o
retorno dos autos ao Arquivo. Intime-se.”
2003.37.00.008879-9 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MAIRA SCHWARZ FERNANDES
ADVOGADO : MA 3738 - JOSÉ MARIA DINIZ
“ Defiro parcialmente os pedidos formulados pela Exeqüente (fls. 207/
208), eis que o Executado vem reiteradamente deixando de cumprir pronunciamento judicial acobertado - de há muito tempo - pela coisa julgada,
o que configura grave ofensa ao Poder Judiciário. Nessa perspectiva, determino a intimação do Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias,
satisfazer integralmente a obrigação que lhe fora imposta no Acórdão de
fl. 165, sob pena de ser determinada sua conversão em indenização (CPC
633), conforme expressamente requerido pela Exeqüente (RT 716/165).
Intimem-se.”
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.002081-0 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: JOSÉ RIBAMAR FRANCA MONTEIRO E OUTRO
ADVOGADO : PI 2171 - ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
EMBDO
: MINISTERIO PUBLICO
PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“...ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos (CPC 739 I). Custas processuais e honorários de advogado indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
2003.37.00.015650-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER
JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO NO
MARANHÃO
ADVOGADO : MA 4632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“...ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos formulados pelo Autor (CPC
269 I), condenando-o, em obséquio ao princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC 20 §4º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
ATOS DA DIRETORA DE SECRETARIA DRA. TELMA DE FÁTIMA
SANTOS MAGALHÃES
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.008625-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: JANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : MA 4216 - FREDERICO AMERICO DE OLIVEIRA
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
IMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
UFMA
ADVOGADO : MA 2102 - LUCIA MARIA SOTAO AQUINO
Ato(s)Ordinatório(s):
D.O. PODER JUDICIÁRIO
“ Conforme delegação de atribuições conferidas pela Portaria nº 002/
2001, do Juiz Federal da 5ª Vara, desarquivem-se os autos, pelo prazo de
05 (cinco) dias, efetivando por conseguinte ao desentranhamento solicitado à fl. 270. Após, devolva-se o referido processo autos ao arquivo”
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 5ª Vara Federal
FÓRUM “ MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA “
Juiz Titular: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
Dir. Secret.: DRA. TELMA DE FÁTIMA SANTOS MAGALHÃES
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
89
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3301 - BOLIVA MARQUES VIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2003.37.00.006702-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : LENIR LIMA QUADROS E OUTROS
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2005
ATOS DO EXMO. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
AUTOS COM DESPACHO
2004.37.00.002262-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6896 - KACILDA RODRIGUES DOS SANTOS
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.007323-7 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : ABRAAO LINCOLN SAUAIA
ADVOGADO : MA 0654 - JOSÉ BRITO DE SOUZA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
PROCUR : - MAURICIO RIOS JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Fale(m) o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ões) de fls.”
2003.37.00.006860-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : MA 5010 - ELIZANGELA OLIVEIRA ABREU
ADVOGADO : MA 6049 - FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS
ADVOGADO : MA 4008 - JORGELLE MARIA REZENDE M. FREITAS
ADVOGADO : MA 6168 - VANIA MARIA DE JESUS VERAS
EXCDO : MOTO CLUBE DE SAO LUIS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido de fl. 95, em parte. Prazo de 90 dias.”
2001.37.00.008163-8 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : ANTONIO JOSÉ SOARES
ADVOGADO : MA 4839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REQDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO : MA 3412 - SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES
ASSIST. : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO SISTEMA HABITACIONAL DO ESTADO DO MARANHAO
2005.37.00.003795-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : HAROLDO GUIMARAES SOARES E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
2005.37.00.003861-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: RAIMUNDA XAVIER DE BRITO FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 3384 - FRANCISCA MARLUCIA DE M C VIANA
ADVOGADO : MA 2920 - MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 5772 - ROGERIO ALVES DIAS
2005.37.00.003864-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MIGUEL COSTA DE LIMA E OUTROS
ADVOGADO : MA 3384 - FRANCISCA MARLUCIA DE M C VIANA
ADVOGADO : MA 2920 - MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2005.37.00.003887-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : GEORGE RICARD SILVA ARAUJO E OUTROS
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
2005.37.00.003890-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: ANTONIO ALVES OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou os despachos:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
DESPACHO 1
“ Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias,
falar sobre o pedido formulado pelo Autor à fl. 171.”
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls.”
DESPACHO 2
“ Defiro o pedido de fls. Expeça-se, em favor do Autor, alvará para
levantamento do valor depositado na conta judicial nº 3960.005.6179-3.
Após a devolução do respectivo comprovante de pagamento, arquivemse os autos com baixa na distribuição.”
2003.37.00.002890-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: ELENITA BATISTA NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6896 - KACILDA RODRIGUES DOS SANTOS
2003.37.00.004624-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ALEX DA SILVA COELHO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
2003.37.00.008965-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: SALOMAO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
90
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
ADVOGADO : PE 6760 - JOSÉ GIL DE CARVALHO
EXCDO : COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO - CODOMAR
ADVOGADO : MA 5600 - GEORGE HAMILTON COSTA MARTINS
2003.37.00.009703-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MELQUIADES RAIMUNDO FERNANDES MACIEL E
OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6896 - KACILDA RODRIGUES DOS SANTOS
“ Defiro o pedido de fl.185. Assim, restituo o prazo remanescente,
conforme requerido. Sem prejuízo da providência acima destacada, e
tendo em consideração a oposição de embargos à execução pela Fazenda Nacional, determino o traslado da petição e Certidão de fls.
182/183 e 184, respectivamente para os autos do processo 2005.34020. Intime-se.”
2005.37.00.003704-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : WILLIAM NEGREIROS SOARES E OUTROS
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2005.37.00.001212-7 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: SHEILA MARIA RIBEIRO FURTADO
ADVOGADO : MA 4374 - JOSÉ RIBAMAR SERRA
RÉU
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 4478 - RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
RÉU
: ALCILAN FONSECA DIAS
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
2005.37.00.003735-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : WILSON DE JESUS ABREU P MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
ADVOGADO : MA 2656 - VALDENIR ESTEVAM CASTRO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3301 - BOLIVA MARQUES VIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2005.37.00.003745-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ORLANDO JOSÉ GUTERRES COSTA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2005.37.00.005688-9 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ARNOBIO DOS SANTOS BARROS E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3301 - BOLIVA MARQUES VIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Verifica-se que o presente feito tramitou originariamente nos Juizados
Especiais Federais Cíveis (Processo nº 2004.37.00.715517-7), onde a
Ré ALCILAN FONSECA DIAS protocolizou, tempestivamente, sua
Contestação, conforme Informação lançada à fl. 131. De efeito, torno sem efeito a Certidão de fl. 124 e restituo, integralmente, o prazo
para a Autora manifestar-se acerca das Contestações oferecidas nos
autos. Intime-se.”
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007525-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: VANESSA SOUZA ZUCATELLI
ADVOGADO : MA 3369 - ADAILTON LIMA BEZERRA
ENTIDADE : FACULDADE DE IMPERATRIZ FACIMP
IMPDO
: DIRETOR GERAL DA FACIMP
ADVOGADO : MA 5687 - MIRELLA DE SOUZA FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição de fls.”
“...Firme nessas considerações, determino a remessa dos presentes autos
para a Subseção Judiciária de Imperatriz, neste Estado. Intime-se.”
2004.37.00.006733-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : MARCIO DE ASSIS E OUTRO
ADVOGADO : MA 4068 - ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA
RÉU
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
2005.37.00.004945-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : CEUMA CENTRO DE ENSINO DO MARANHAO SC
ADVOGADO : MA 4712 - ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO
ADVOGADO : GO 3399 - NEIF BARACAT
ENTIDADE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
IMPDO : SERVIDORA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE
SAO LUIS MA
IMPDO : CHEFE DO SAORT DRF SLS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Fale(m) o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ões) e documento(s) de
fls.”
“ Indefiro o pedido de fls. 130/133, eis que a Impetrante não logrou
exibir fatos e/ou documentos novos que pudessem ensejar o deferimento do provimento liminar requerido, limitando-se tão-somente a
reiterar argumentos anteriormente aduzidos. Ouça-se o Ministério
Público Federal.”
2005.37.00.001419-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: PEDREIRAS TRANSPORTES DO MARANHAO LTDA
ADVOGADO : MA 4603 - FRANCISCO FLORISMAR DE ALMEIDA
EXCDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : MA 3122 - JOSÉ RIBAMAR RAMOS MACHADO
2005.37.00.007503-9 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
IMPDO
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BACABAL MA
ENTIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL MA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Indefiro o pedido formulado em sede liminar, eis que ausente a plausibilidade
do direito substancial vindicado. De efeito, e conforme assentado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 432789/SC,
não há falar-se em inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina o
tempo que os usuários de serviços bancários passam na fila, à espera de
atendimento, vez que este tema refere-se a interesse local e não às atividades-fim das instituições financeiras, tendo o STF ressaltado, ainda, que
não há transgressão da competência atribuída ao Congresso Nacional para
tratar sobre matéria financeira e funcionamento das instituições financeiras (CF/88 - 48 XIII) nem ofensa ao que dispõe o art. 192, também da CF/
88, que reserva à lei complementar o disciplinamento da estruturação do
sistema financeiro nacional. Intimem-se. Colham-se as Informações necessárias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público Federal.”
2005.37.00.007150-4 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: HILDEBERTO LEAL AZEVEDO
ADVOGADO : MA 4069 - MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO
IMPDO : DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO UNICEUMA III
ENTIDADE : CENTRO UNIVERSITARIO UNICEUMA III
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ INDEFIRO o pedido de liminar, eis que os fatos articulados na petição
inicial não exibem os contornos próprios do direito líquido e certo, sabido
que, nesta sede, exige-se prova documental inconcussa e previamente
constituída, o que, ao menos em primeiro exame, não se apresenta à
espécie. De efeito, os documentos trazidos aos autos nem sequer revelam
os motivos que ensejaram o indeferimento do requerimento de regularização acadêmica formulado pelo Impetrante, não sendo possível, destarte,
investigar acerca da ocorrência, ou não, de ato ilegal ou abusivo. Intimese o Impetrante para promover o depósito das custas iniciais, sob pena de
extinção do processo sem julgamento do mérito. Cumprida a diligência
acima, colham-se as Informações necessárias, ouvindo-se, em seguida, o
Ministério Público Federal.”
2005.37.00.007382-3 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : JOSELUCIA DE JESUS GARCIA MACHADO E OUTRO
ADVOGADO : MA 6662 - BENEDITO MACHADO GARCIA SOBRINHO
ADVOGADO : MA 3350 - ESTEVAM ANUNCIACAO SILVA
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
IMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...Assim, e ressalvada a possibilidade de ser revisto o raciocínio ora
expendido, indefiro o pedido de liminar. Defiro o benefício da justiça
gratuita. Intimem-se. Colham-se as Informações necessárias, ouvindo-se,
em seguida, o Ministério Público Federal.”
2005.37.00.006506-9 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: CAMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MARANHAO
ADVOGADO : MA 3123 - NALDSON LUIZ P. CARVALHO
ENTIDADE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPDO : CHEFE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS),AFONSO CELSO SANCHES
PRAZERES
PROCUR : MA 2130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Ante o largo tempo decorrido desde a impetração da segurança na
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
91
Comarca de Caxias, resta esmaecido o perigo de dano. Indefiro, destarte,
o pedido de liminar. Colha-se o parecer do Ministério Público Federal.”
2005.37.00.003576-5 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : - ERIKA GOMES CHAVES
RÉU
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Indefiro o pedido de fls. 242/243, pois que, nos termos da Lei 9.703/
98, os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, devem ser
efetuados na Caixa Econômica Federal, a quem compete manter o
controle dos valores depositados, bem como tornar disponível aos
órgãos interessados e aos depositantes o acesso aos respectivos registros (art. 1º c/c Decreto 2.850/98 - 4º).Não obstante, constato que o
Autor não restou intimado para se pronunciar sobre as preliminares
aduzidas pelas Rés ao tempo das suas Contestações, razão pela qual
impõe-se a aplicação do CPC 327. Intime-se.”
2005.37.00.007393-0 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : MARIA DE FATIMA SILVA BARROS
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : MA 5101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Indefiro o pedido formulado em sede liminar, eis que a Autora não
logrou comprovar a existência de irregularidades na execução extrajudicial
levada a efeito pela CEF. De efeito, as certidões de fls. 31/32 não são aptas
a afastar a higidez do procedimento de que cuida o DL 70/66, pois que a
credora mutuante pode ter utilizado os serviços de outro cartório que não
o responsável pela emissão daqueles documentos. Nessa perspectiva, desde que o imóvel é de propriedade da EMGEA, pertencendo, assim, ao seu
patrimônio, mostra-se legítima a pretensão de aliená-lo mediante concorrência pública, sendo incabível a sua exclusão do respectivo edital. Sob
a perspectiva do poder geral de cautela assegurado ao juiz, determino,
todavia, que as Rés, dando prosseguimento à Concorrência 0012/2005,
noticiem aos eventuais interessados em adquirir o imóvel, inclusive quando da divulgação do resultado, a existência da presente ação. Defiro o
benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Citem-se.”
2005.37.00.007392-6 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : JOAO DO SOCORRO BARROS
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : MA 5101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ INDEFIRO o pedido formulado em sede liminar, eis que o Autor não
detém a prerrogativa de mutuário, vale dizer, o seu nome não consta do
Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial
(fls. 25/33), sendo possuidor do imóvel descrito na petição inicial em
condições irregulares (= contrato de gaveta), e, assim, sem autorização
legal para manejar a ação em debate. Demais disso, o documento de fl. 23
não se revela apto a comprovar a ocorrência de irregularidade no proce-
92
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
dimento de execução extrajudicial (= ausência de notificação do mutuário), pois que a credora mutuante pode ter utilizado os serviços de outro
cartório que não aquele que emitiu a certidão. Destarte, desde que o imóvel
foi arrematado pela EMGEA (fl. 24), pertencendo, assim, ao seu
patrimônio, mostra-se legítima a pretensão de vendê-lo. Sob a perspectiva do poder geral de cautela assegurado ao juiz, determino, todavia, às Rés
que, dando prosseguimento à Concorrência Pública 0012/2005, noticiem
aos eventuais interessados em adquirir o imóvel, inclusive quando da divulgação do resultado, a existência da presente ação. Defiro o pedido de
assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Citem-se.”
2003.37.00.006012-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: LEONICIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) CASEMIRA LINHARES CANTANHEDE,
FRANCISCA DA SILVA, MARIA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA e
MARIA MADALENA SOARES (CPC 794 II), ressalvados, entretanto,
os honorários advocatícios. Quanto aos pedidos formulados pelo(s)
Exeqüente(s) às fls. 199/206, defiro-os parcialmente, determinando a
intimação da Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o
depósito do crédito dos honorários de sucumbência, nos termos da sentença exeqüenda e decisão de fls. 209/210, fazendo-o em conta à disposição
deste juízo. Intimem-se.”
2004.37.00.007545-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANTONIO CARLOS DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3301 - BOLIVA MARQUES VIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3297 - LUCIA DE FATIMA SILVA QUADROS
ADVOGADO : MA 3396 – CERES DE JESUS SILVA ARAÚJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) ANTONIO CARLOS DE SOUSA, ANTONIO
NASARÉ AMORIM DE MENEZES, ALCENILTON VALERIO CORREA
REIS, JOSÉ BONIFÁCIO LISBOA REIS E CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO (CPC 794 II), ressalvados, entretanto, os honorários
advocatícios. Sem prejuízo das providências acima destacadas, intimemse os demais Exeqüentes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestaremse acerca da petição de fls., e, ainda, requererem o que entender de direito.”
2005.37.00.003888-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CARLOS ALBERTO LIMA MELO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada
às fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s)
de Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC
569. Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) CARLOS ALBERTO LIMA MELO E
EVALDO ARAÚJO PORTELA (CPC 794 II), ressalvados, entretanto,
os honorários advocatícios. Sem prejuízo das providências acima destacadas, intimem-se os demais Exeqüentes para, no prazo de 15(quinze)
dias, manifestarem-se acerca da petição de fls., e, ainda, requererem o
que entender de direito.”
2005.37.00.003751-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ALMIR DE JESUS PRAZERES GARROS E OUTROS
ADVOGADO : MA 4253 - VALTER DE JESUS PRASERES
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) ALMIR DE JESUS PRAZERES GARROS,
ALEXANDRE DOS SANTOS MOUCHERECK, ANTONIO DE JESUS
PRAZERES, DOMINGOS DE JESUS FERNANDES, EROZINO
BOAVENTURA MAIA, ELOI MOREIRA DA CRUZ, DOMINGOS ARANHA PIRES, CÂNDIDO PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA E
CLAUDIONOR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA (CPC 794 II), ressalvados, entretanto, os honorários advocatícios. Sem prejuízo das providências acima destacadas, intimem-se os demais Exeqüentes para, no prazo de
15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de fls., e, ainda, requererem o que entender de direito.”
2005.37.00.003771-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: FELINTO FRANCA FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4320 - CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS
ADVOGADO : MA 3323 - FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) FELINTO FRANCA FERREIRA, JOSÉ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EVERTON, ADONIAS TELINO CACAU, RAIMUNDO SABOIA DOS
SANTOS E MARIA FAUSTINA DE CARVALHO MOTA CPC 794 II),
ressalvados, entretanto, os honorários advocatícios. Sem prejuízo das
providências acima destacadas, intimem-se os demais Exeqüentes para,
no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de fls., e,
ainda, requererem o que entender de direito.”
2005.37.00.003822-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: PEDRO LUIZ BERNHARD E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) RAIMUNDO NONATO BALDEZ DA CUNHA E ROMILDO BRASIL PEREIRA (CPC 794 II), ressalvados, entretanto, os honorários advocatícios. Sem prejuízo das providências acima
destacadas, intimem-se os demais Exeqüentes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de fls., e, ainda, requererem o
que entender de direito.”
2003.37.00.002177-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS E OUTROS
ADVOGADO : MA 3247 - FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS
ADVOGADO : MA 5134 - NATANAEL ESTEVAO CORREA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
2003.37.00.006986-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANTONIO DA GRACA MOURA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : PA 0E25 - EGYDIO MACHADO SALLES
ADVOGADO : MA 3247 - FERNANDO DA ROCHA SANTOS RAMOS
ADVOGADO : MA 5134 - NATANAEL ESTEVAO CORREA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2005.37.00.003758-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: DEUZARINA PINTO SEREJO E OUTROS
ADVOGADO : MA 2769 - GILSON FREITAS MARQUES
ADVOGADO : MA 3934 - JULIO CESAR MARQUES
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...Firme nessas considerações, e à linha de precedentes jurisprudenciais
sobre a matéria (Apelação Cível 2000.37.00.006772-9/MA, rel.
Desembargador Federal João Batista Gomes Moreira), indefiro o pedido
formulado pelos patronos dos Exeqüentes, pois que cada uma das partes,
ante a ocorrência do fenômeno da sucumbência recíproca sob forma demasiado difusa, deverão arcar com os honorários dos seus respectivos
patronos. Exaurido o prazo de recurso voluntário, e não havendo a correspondente interposição, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se.”
2003.37.00.004617-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ROSAURA APARECIDA FERRAZ E OUTROS
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
93
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) YARA NUNES MORAES (CPC 794 II), ressalvados, entretanto, os honorários advocatícios. Sem prejuízo das providências acima destacadas, determino a intimação dos Exeqüentes para, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de fls., e,
ainda, requererem o que entender de direito.
2003.37.00.007612-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3301 - BOLIVA MARQUES VIEIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Acolho o(s) pedido(s) de homologação formulado(s) pela Executada às
fls., eis que o(s) Exeqüente(s), ao emprestar(em) adesão ao(s) Termo(s) de
Transação, nos termos da Lei Complementar 110/2001, deixou(aram)
assentada, por livre e espontânea vontade, a falta de interesse no prosseguimento da ação (= desistência da execução). Inteligência do CPC 569.
Este negócio jurídico, todavia, não se projeta sobre os honorários
advocatícios, que constituem direito autônomo (EOAB 23). Assim, homologo o(s) Termo(s) de Adesão de fls., julgando extinto o processo
quanto ao(s) Exeqüente(s) RAIMUNDO SOUSA NOGUEIRA, MARCO
ANTONIO ROCHA NOLETO, ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS
SANTOS FILHO E CARLOS AUGUSTO SILVA DE JESUS (CPC 794 II),
ressalvados, entretanto, os honorários advocatícios. Sem prejuízo das
providências acima destacadas, determino a intimação dos Exeqüentes
para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição de
fls., e, ainda, requererem o que entender de direito.”
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.003607-1 ALVARÁ E OUTROS PROCEDIMENTOS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
REQTE
: ADAILTON JOAQUIM DOS SANTOS
ADVOGADO : MA 6498 - ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR
REQDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6896 - KACILDA RODRIGUES DOS SANTOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“ ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem investigar a questão
de mérito (CPC 267 VI). Custas na forma da lei. Honorários advocatícios
indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exaurido o prazo de recurso voluntário, e não havendo a correspondente interposição, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.”
2005.37.00.002126-3 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
94
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
AUTOR
: HIANY MENEZES MOREIRA
ADVOGADO : MA 6150 - GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO
ADVOGADO : MA 6159 - ROSSANA ISIS MONTELES DA SILVA PINTO
RÉU
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
PROCUR : MA 2102 - LUCIA MARIA SOTAO AQUINO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“...ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos formulados na petição inicial
(CPC 269 I). Custas processuais na forma da lei. Honorários de advogado
indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“...ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados pela Autora (CPC
269 I), condenando a Ré, em obséquio ao princípio da sucumbência, ao
pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados
em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC 20 § 4º).Sentença sujeita ao
duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
2005.37.00.000322-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : PE 11338 - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
IMPDO
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
ENTIDADE : DELEAGACIA DA RECEITA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 6ª Vara
Federal
JUIZ TITULAR MARCELO DOLZANY DA COSTA
JUIZ SUBSTITUTO RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA
Dir. Secret.: ROBSON LUIZ RIBEIRO
Atos dos Exmos. Juízes Federais Dr. Marcelo Dolzany da Costa,
Dr. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2005
AUTOS COM DESPACHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
“... ANTE O EXPOSTO, pronuncio o fenômeno da decadência (CPC 269
IV c/c LMS 18). Custas processuais na forma da lei. Honorários de advogado indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
2002.37.00.001601-7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQDO : JARED FERREIRA LIMA
ADVOGADO : MA00005211 - EDUARDO ALEXANDRE COSTA
CORREA
ADVOGADO : MA00005108 - MILTON RICARDO LUSO CALADO
2005.37.00.005300-2 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: EDUARDO DE CASTRO FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 6710 - CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO
ENTIDADE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPDO
: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL EM SAO LUIS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“...ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos formulados na petição inicial,
revogando a decisão que acolhera o pedido formulado em sede liminar
(CPC 269 I). Custas processuais na forma da lei. Honorários de advogado
indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
2004.37.00.004746-8 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MA 4773 - CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO
ADVOGADO : MA 4835 - ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“...ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem investigar a questão de mérito (CPC 267 VI), condenando o Autor ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC 20 § 4º).Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Exaurido o prazo de recurso voluntário, e não
havendo a correspondente interposição, arquivem-se os autos com baixa
na Distribuição.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
...”Designo o dia 08 de novembro de 2005, às 09horas, para a
audiência de inquirição da testemunha João Pedro de Abreu, que
deverá ser intimado para comparecimento. Depreque-se a inquirição da
testemunha Luiz Raimundo Velloso a uma das Varas Federais da cidade de
Campinas/SP(fls.324)”...
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.008859-0 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : RODRIGO VIEIRA SILVEIRA
ADVOGADO : MA00004946 - SILVIO CESAR MORAES FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Defiro o pedido de oitiva de PAULO JORGE SILVA e HILDOMAR
ALVES DE ALENCAR, que deverão ser intimados no endereço informado à fl. 106 e ter sua apresentação requisitada a seu superior. Defiro
também o traslado de eventual depoimento daquelas testemunhas, prestados nos autos do Pro. 2002.9453-1, em curso nesta Vara, e que está com
carga à advogada Maria Deuslene Vieira Silveira há exatos 154 dias, desde
03/05/2005, segundo consulta que fiz há pouco ao sistema de controle
processual. A secretaria deve cobrar a restituição em 48 horas. Designo
o dia 10 de novembro de 2005, quinta-feira às 14h00, para a realização da audiência. Intimar.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.004418-5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
ADVOGADO : RJ 48955 - ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA
ADVOGADO : RJ 81841 - EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET
ADVOGADO : RJ00102695- TATIANA SUMAR S. DE CARVALHO
IMPDO
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
ENTIDADE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
2004.37.00.007611-2 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : ABNADAB SILVEIRA LEDA
ADVOGADO : MA00004068 - ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
...FACULTAR à parte ré, no prazo de 20(vinte) dias, esclarecer se há
interesse na realização de acordo, com indicação circunstanciada das condições a preencher... designo o dia 07 de novembro de 2005, às 09
horas, para audiência de conciliação. Intimem-se e cumpra-se.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.009729-4 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: MINISTERIO PUBLICO
PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO
REQDO : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
NACIONAL IPHAN
REQDO : ESTADO DO MARANHAO (GERENCIA METROPOLITANA)
ADVOGADO : MA00000502 - RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
...manifestem-se as partes pelo prazo sucessivo de 03(três) dias.
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
95
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
2005.37.00.007472-2 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : JOSE DO CARMO SAMPAIO BARBOSA
REQTE : JOSE DO CARMO SAMPAIO BARBOSA
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Indefiro o
pedido de suspensão ad Concorrência Pública nº 0012/2005, que
ocorrerá no próximo dia 24, segunda-feira, no auditório deste Fórum...
defiro parcialmente o pedido de liminar apenas para determinar à ré,
na pessoa de seu preposto no processo concorrência pública, que registre
em ata, durante o recebimento dos envelopes de propostas, a existência
desta ação cautelar, para que todos os interessados tenham prévio conhecimento da litigiosidade da coisa e que as propostas oferecidas sem a
ciência da ação só sejam consideradas se, mesmo após ciente da ação, o
interessado expressar formalmente o desejo de manter a proposta.
2002.37.00.004586-8 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004647 - MANOEL MORAES FILHO
ADVOGADO : MA00005181 - MARCELO MAGNO FERREIRA
E SOUSA
REU
: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : CE00009721 - CRISTIANE CARACAS DE S. CIDADE
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.005126-5 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : PENTAGONO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO : MA00004975 - ORLANDO DA SILVA CAMPOS
REU
: FAZENDA NACIONAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
2002.37.00.009724-2 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO : MA00004139 - MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR
REU
: MINISTERIO DO TRABALHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007458-9 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: EMPRACOL EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVACAO
LTDA
ADVOGADO : MA00003656 - ALMIR CAMPOS CANTANHEDE
REQDO : UNIAO FEDERAL
...concedo medida liminar para determinar que a União e a FUNAI
providenciem a exclusão temporária da ocorrência relativa ao processo
087980001152002...
2004.37.00.003560-7 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: TRICONE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REU
: UNIAO FEDERAL
2005.37.00.007456-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: GEORGE MONTALVANE SILVA FERREIRA
ADVOGADO : MA00006490 - PABLO WILKER BRAGA CORREIA
ENTIDADE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
DO MARANHAO
IMPDO : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINARIA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
Considerando-se que a nova redação do inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, dada pela Emenda n. 45/2004, atribui competência à Justiça do Trabalho para processo e julgamento das ações que digam respeito
à penalidade administrativa aplicada por órgão fiscalizador da relação de
trabalho, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a
remessa dos autos à Justiça do Trabalho de 1º grau (CPC, art. 113, p. 2º),
com baixa na distribuição. Intimar.
...defiro parcialmente o pedido de liminar para afastar a exigência de
submissão do impetrante ao Exame Nacional de Certificação Profissional
pela Resolução CRMV 680/2000 para inscrição no Conselho Regional de
Medicina Veterinária...
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007432-1 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: JOSE RAIMUNDO PEREIRA
REQTE
: JOSE RAIMUNDO PEREIRA
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007450-0 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: MUNICIPIO DE ANAPURUS ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005166 - MARCOS ALESSANDRO COUTINHO
PASSOS LOBO
REQDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.007452-7 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: MUNICIPIO DE ANAPURUS ESTADO DO MARANHAO
96
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
ADVOGADO : MA00005166 - MARCOS ALESSANDRO COUTINHO
PASSOS LOBO
REQDO
: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO FNDE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
impugnado, que determinou a exclusão do tempo de serviço, com preservação da condição de aposentada da impetrante até ulterior decisão deste
Juízo...Intimem-se e cumpra-se.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo antecipação de tutela para determinar ao FNDE que providencie a exclusão do nome do Município-autor do cadastro de inadimplência
no SIAFI.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.005006-9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQTE
: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO : CONAN COMPANHIA DE NAVEGACAO DO NORTE
REQDO : MUNICIPIO DE SAO LUIS
REQDO
: BRECIL BANDEIRANTES REPRESENTACOES ENGENHARIA
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
REQDO
: INCORPORADORA MEDIUGÓRIE LTDA
ADVOGADO : MA00002681 - FRANCISCO JOSE RAMOS DA SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...Liminar indeferida. Aceita a inclusão do MPF e da ré Incorporadora
Mediugórie Ltda. Determinada a citação dos réus.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007380-6 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE MA
ADVOGADO : MA00003811 - SONIA MARIA LOPES COELHO
LITISPA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU
: BRENIO JOSE ALMEIDA
2005.37.00.006158-2 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA HIPOTECÁRIO
AUTOR : CELIA MARIA LINHARES SERRA E OUTRO
AUTOR : CELIA MARIA LINHARES SERRA E OUTRO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
Liminar parcialmente deferida para determinar às rés que se abstenham de praticar atos de disposição do imóvel. Designada audiência
de conciliação e julgamento para 27/10/2005 às 15h00...Intimar.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007431-8 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: ANTONIO GOMES ROLIM
REQTE
: ANTONIO GOMES ROLIM
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
REQDO : COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SASSE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
1. Antecipação de tutela deferida para que a CEF libere verba de contrato
de repasse e para que o ex-prefeito Brênio Almeida forneça em 10 dias a
documentação para regularização junto ao CAUC. 2. Citação deferida.
...DEFIRO o pedido de tutela liminar para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de praticar qualquer ato de disposição do imóvel objeto do contrato de mútuo.
1693.1.0031375-4...DEFIRO a gratuidade requerida. Outrossim, indefiro o pedido de citação da SASSE...Citem-se e intimem-se.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
95.00.03791-2 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
EXPTE
: UNIAO FEDERAL
EXPDO
: JOSE DO PATROCINIO CORREIA
ADVOGADO : MA00000855 - HILTON BARBOSA GOIABEIRA
2005.37.00.005972-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : OCIR FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : MA00004468 - ROSANGELA ELERES CORTEZ
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU
: ERLITA MAGALHAES PINTO FERREIRA
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se.
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007319-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: ACYOLINE MONTEIRO DE ANDRADE
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ENTIDADE : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA
DO MARANHAO - CEFETMA
IMPDO : CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO MARANHAO
CEFET
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...DEFIRO o pedido de tutela liminar para SUSPENDER a eficácia do ato
Deferidas a liminar de desocupação e imissão no prazo de 30 dias,
e a citação das rés.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.004913-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR
: TEREZA CRISTINA MENDES PACHECO
ASSISTA : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO ESTADO DO MARANHAO - ASMUTE
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU
: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
97
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ASSEGURAR a posse do imóvel descrito na inicial em favor da autora, até ulterior
decisão deste Juízo. FACULTO o prazo de 10(dez) dias para manifestação
sobre a resposta oferecida(CPC, art. 327). DEFIRO a gratuidade
requerida...Intimem-se.
...concedo a segurança para desobrigar os impetrantes da reposição dos
valores indevidamente recebidos referentes à vantagem pessoal do art.
12,§ 5º, da Lei 8.270/91, percebida entre dezembro de 1991 e agosto de
2001, e, em conseqüência, desonerar-lhes também quanto à incidência de
IRPF e contribuição para o PSS relativos àquele pagamento. Sentença
proferida com julgamento do mérito (art. 269, I do Código de Processo
Civil e sujeita a reexame obrigatório)...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.007496-2 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
AUTOR : PRISCILA CAROLINE VIANA LAMAR
ADVOGADO : MA00003779 - JOSE CARLOS MINEIRO
REU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
1. Concedida antecipação parcial de tutela para manter o benefício da
autora. 2. Assistência judiciária deferida, mas a autora deve emendar
sua inicial para indicar o valor da causa. Depois da emenda, notificar e
citar o INSS.
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2001.37.00.004115-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : JOAO SEBASTIAO SOUSA
ADVOGADO : PI00002626 - AUGUSTO ARISTOTELES MATOES
BRANDAO
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...ACOLHO PARCIALMENTE o Recurso de Embargos de Declaração, exclusivamente, para inclusão de novo capítulo na
decisão e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de promoção do
autor, MANTDOS todos os termos da sentença prolatada (fls.
117/122). INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da
t u t e l a . P. R . I .
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.009202-8 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005368 - ADRIANO COELHO RIBEIRO
ENTIDADE : GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO
DE SAO LUIS/MA
IMPDO
: GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO
ESTADO DO MARANHAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...CONCEDO a segurança para declarar insubsistente o Auto de Embargo
nº 006/2004, da Gerência Regional do Patrimônio da União neste Estado,
e também para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de
qualquer medida tendente à interrupção da obra de construção do edifíciosede da impetrante. Sentença proferida com julgamento de mérito (art.
269,I do CPC) e sujeita a reexame necessário...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.006023-4 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CAXIAS LTDA
ADVOGADO : MA00006679 - JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA
IMPDO
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO
MARANHAO
ENTIDADE : RECEITA FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...HOMOLOGO o pedido de desistência e DECLARO extinto o processo
SEM apreciação de mérito (CPC, art. 267, VIII)...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.001584-9 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
ADVOGADO : MA00004594 - LIDIA HELENA FIGUEIREDO
ENTIDADE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPDO
: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...concedo a segurança pleiteada para determinar o desbloqueio das cotas
de FPM do impetrante, ratificada a decisão liminar de (f. 37/38). Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC) e sujeita a
remessa obrigatória...P.R.I.
2005.37.00.001010-6 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: ANDRE RICARDO BORGUETH BOTAO E OUTROS
ADVOGADO : MA00007001 - THAIS SILVA SOUSA
ENTIDADE : IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATISTICA
IMPDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATISTICA IBGE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, determinando o cancelamento da distribuição com fulcro no art. 257 do
CPC. P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.003664-3 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : ALCIR JOSE CARDOSO BASTOS E OUTROS
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
IMPDO : PRO REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO UFMA
2005.37.00.001169-4 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: LILIANE PARGA NUNES
ADVOGADO : MA00007003 - ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
IMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
UFMA
98
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...CONCEDO a segurança para RATIFICAR a tutela liminar deferida e
ASSEGURAR, em definitivo, a colação de grau da impetrante e a emissão
do respectivo diploma. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (LMS,
art. 12, p. único)...P.R.I.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : MA00004491 - JOSE RIBAMAR DE SOUSA MOURAO
ADVOGADO : MA00003784 - VALDECY SOUSA
ENTIDADE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CRC/MA
IMPDO : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.002132-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : SUNTEK INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP
ADVOGADO : MA0004456A - ARY FAUSTO MAIA
ENTIDADE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPDO : CHEFE DE ARRECADACAO DO POSTO DO INSS DO BOM
MENINO
...concedo a segurança pleiteada para assegurar aos impetrantes o direito
de não se submeterem ao exame de suficiência à profissão de contador, e,
conseqüentemente, determinar à autoridade coatora que lhes forneça imediatamente a respectiva inscrição e registro no CRC/MA. Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC) e sujeita a remessa
obrigatória...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...CONCEDO a segurança para assegurar à impetrante o direito à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa enquanto cumprir o parcelamento definido na Lei 10.684/03 (PAES). Confirmo a liminar
de f. 39/40. Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I, do
(CPC) e sujeita a reexame necessário...P.R.I.
2002.37.00.005706-0 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : ESPOLIO DE FRANCISCO E CONCEICAO CALIXTO
REQDO
: FRANCY LUCIA BRITO CALIXTO
ADVOGADO : MA00004795 - JOSE RIBAMAR O. LIMA
ADVOGADO : MA00006218 - MARA RAQUEL LIMA SILVA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
2005.37.00.000472-6 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : CAROLINA AROSO JORGE
ADVOGADO : MA00005329 - MONICA HELENA SILVA MENDES
IMPDO : PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE ESTAGIO
E EXAME DA ORDEM DA OAB
ENTIDADE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO MARANHAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...concedo a segurança pleiteada exclusivamente para assegurar à impetrante
o direito à fundamentação em seu pedido de revisão de questões da prova
objetiva (1ª etapa do exame de ordem). Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC) e sujeita a remessa obrigatória...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
...Haja vista a informação de que o número grafado na sentença (f. 49)
não corresponde ao número deste processo, corrijo de ofício o número
do processo para que se leia 2002.37.00.005706-0 onde se lia
2002.5696-3. Intimar a CEF, através de sua advogada Ceres de Jesus
Araújo, para se manifestar sobre a renúncia ao mandato informada
pelo advogado constituído nestes autos (f.56), no prazo de 10 dais.
Defiro à requerida o pedido de Justiça gratuita, devendo cobrança dos
valores aos quais foi condenada nestes autos ficar suspensa, somente
podendo ser promovida com observância do disposto nos artigos 11 e
12 da Lei 1.060/50. Quanto ao prazo requerido na petição de f. 58/59,
suspenda a expedição do mandado de desocupação até ulterior manifestação deste Juízo quanto ao recebimento de qualquer recurso voluntário ou decurso de prazo para sua apresentação. Anotar o
substabelecimento de f.60. P.R.I.
2004.37.00.008568-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : FREDERICH MARX SOARES COSTA E OUTRO
ADVOGADO : MA00002842 - ANTONIO PEREIRA COSTA
ENTIDADE : UNICEUMA CENTRO UNIVERSITARIO DO
MARANHAO
IMPDO
: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSAO DO UNICEUMA- CENTRO UNIVERSITARIO DO
MARANHAO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...CONCEDO a segurança para tornar sem efeito a suspensão cautelar
dos impetrantes e assegurar-lhes o direito à freqüência normal das
aulas e outras atividades acadêmicas, decretada a nulidade do art. 1º
da Resolução CEPE n. 019/2004. Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC) e sujeita a reexame
necessário...P.R.I.
...acolho parcialmente o pedido do reconvinte(réu) para condenar a União
(reconvinda-autora) ao pagamento dos aluguéis...Acolho, em conseqüência, também parcialmente, o pedido da autora-reconvinda em
declarar consignadas e entregues as chaves do imóvel local e assim
declarar extinta a locação em 27 de julho de 2001...Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I do CPC) e sujeita a reexame
necessário...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.000918-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: CLIDENOR TEIXEIRA LUZ E OUTROS
2003.37.00.009055-5 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO
2001.37.00.006126-9 AÇÃO ORDINÁRIA / IMÓVEIS
AUTOR : UNIAO FEDERAL
REU
: OSCAR SOEIRO FROTA
ADVOGADO : MA00005727 - IVALDO CASTELO BRANCO S. JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
99
ADVOGADO : MA00000514 - JOSE MARIA ROMAO DOS SANTOS
REU
: UNIAO FEDERAL
...DECLARO extinto o processo SEM apreciação de mérito (CPC, art.
267, VI). REVOGO a tutela liminar deferida. P.R.I.
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO(Imperatriz)
- Vara Única De Imperatriz
JUIZA TITULAR: EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS
Dir. Secret.: JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTOS
...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR indevida a
cobrança de Taxa de Ocupação sobre o imóvel descrito na inicial, por ser
tal bem de propriedade particular da autora...Sentença sujeita ao duplo
grau de jurisdição (CPC, art. 475, I). P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.005702-6 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO
: ERLITA MAGALHAES PINTO FERREIRA
REQDO
: ROBERTO FERNANDO MOURA ESTRELA
REQDO : MARIA DA GRACA OLIVEIRA ESTRELA
ADVOGADO : MA00005765 - ALEXANDRE FURTADO SA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...julgo procedentes os pedidos da CAIXA, declarando seu direito de ser
imitida na posse do imóvel, devendo a secretaria expedir o respectivo
mandado com prioridade. A ré terá o prazo de 30 dias para a desocupação.
Está excluído da lide o casal ROBERTO FERNANDO MOURA ESTRELA e MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA ESTRELA. Condeno a requerida
ERLITA MAGALHÃES PINTO FERREIRA ao pagamento da taxa de
ocupação no valor mensal de R$150,00(cento e cinqüenta reais), a serem
calculados a partir de 17/04/1995 a 26/03/2004...Sentença proferida com
julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC) e não sujeita ao reexame
necessário...P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1998.37.00.001279-2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQTE
: MINISTERIO PUBLICO
LITISPA : UNIAO FEDERAL
LITISPA : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
NACIONAL IPHAN
REQDO : ANA GUIMARAES MARQUES
ADVOGADO : MA00005770 - DOMERVAL ALVES MORENO NETO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
...JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR aos réus, na
qualidade de co-responsáveis, a realização, em até 120(cento e vinte
reais), das obras de restauração e conservação do imóvel, compatíveis
com a natureza do tombamento e em consonância com diretrizes a serem
apontadas pelo IPHAN...Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC,
art. 475, II). P.R.I.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.002777-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: MARIA INILDE MONTEIRO
ADVOGADO : MA00006873 - ANTONIA MARIA MONTEIRO E SILVA
ADVOGADO : MA00006292 - ELOISA BARBOSA CARDOSO
MARANGONI
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
IMPDO : COORDENADOR DO CURSO DE ESPECIALIZACAO EM
LINGUISTICA DO DEPARTAMENTO DE LETRAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
Atos da Exma Juíza Federal Dra. EDNA MARCIA SILVA
MEDEIROS RAMOS
Expediente do dia 17 de Outubro de 2005
Autos com Despacho
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.01.001278-2 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : LEONILDO ALVES DE SOUSA E OUTRO
ADVOGADO : MA00004068 - ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REU
: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Ante à manifestação de desistência nos autos da ação nº 2003.347-4,
vista ao Autor para dizer se tem interesse no seguimento do feito”.
2002.37.01.000380-6 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS
LTDA
ADVOGADO : MA0004803A - ANTONIO TEIXEIRA RESENDE
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“Em virtude de participação na solenidade de instalação do Juizado Especial Virtual em São Luís/MA, não será possível a realização da audiência
designada para o dia 10/05/2005, razão pela qual redesigno-a para o dia
07/11/2005, às 09:50 horas. Intimem-se”.
Autos com Sentença
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.01.001824-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: MUNICIPIO DE BALSAS-MA
IMPTE
: MUNICIPIO DE BALSAS-MA
LITISAT : CAMARA MUNICIPAL DE BALSAS-MA
ADVOGADO : RS00044718 - ISAIAS GRASEL ROSMAN
ENTIDADE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPDO
: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ-MA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
“Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Custas pelo
Impetrante. Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para o feito nº 2004.37.01.000547-1, desapensando-se este do
feito em julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.
100
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 3ª Vara
Federal
JUIZ TITULAR ROBERTO CARVALHO VELOSO
Dir. Secret.: DR.FLAVIO LIMA DE AGUIAR
Atos dos Exmos. Srs. Juízes Federais Drs. ROBERTO CARVALHO VELOSO e WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2005
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.004207-4 AÇÃO ORDINÁRIA / FGTS
AUTOR
: ANTONIO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO : MA00004978 - IURI BRAGA MONTEIRO
ADVOGADO : MA00005071 - SORAYA ABDALLA SANTOS
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003412 - SAMARONE JOSE LIMA MEIRELES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS
1999.37.00.004600-2 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: TELMA NOGUEIRA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
MARANHAO CEFET/MA
PROCUR : - FLORISVAL VERAS PENHEIRO E OUTROS
PROCUR : - FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA E
OUTROS
PROCUR : - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
1999.37.00.004623-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: CYNTHIA LEONIS DIAS CINTRA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CEFET CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TEC DO MA
ADVOGADO : MA00004189 - LILIANA SARAIVA DE OLIVEIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma precisa e fundamentada, a sua necessidade (art. 332,
CPC). Intimem-se.
96.00.03720-5 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
PROCUR : - FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO MOREIRA E
OUTROS
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
1997.37.00.001425-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : JUSTO COELHO E OUTROS
ADVOGADO : - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
1997.37.00.001873-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : VANDA MARIA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: FUNDACAO ROQUETTE PINTO
1997.37.00.004575-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: IDERALDO MOUSINHO MACHADO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
1998.37.00.003753-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: JOAQUIM BENTO MILHOMEM BARROSO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO
: INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIA
PROCUR : - NEUZA NETA CARVALHO E OUTROS
1999.37.00.004596-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : TEREZA MENDES CORREA E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO
2000.37.00.000639-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : GERALDO DE VASCONCELOS MAHON E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE DE ARIMATEIA NETO E OUTRO
2000.37.00.000652-4 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MIGUEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
REU
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
PROCUR : - FRANCISCO JOSE DO N. MOREIRA
2000.37.00.000663-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : CLERISSON MEDEIROS CARRAMILO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
PROCUR : - ADRIANO MARTINS DE PAIVA E OUTROS
2003.37.00.006238-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: TARCIZIO FERNANDES PIMENTA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE DE ARIMATEIA NETO E OUTRO
2003.37.00.007044-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: JOSE RAIMUNDO DINIZ FILHO E OUTROS
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA00004787 - ROSANGELA SANTOS PRAZERES
MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
PROCUR : - MARIA DO SOCORRO BRITO E SILVA E OUTROS
2003.37.00.007062-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSE CARLOS DE SOUSA
ADVOGADO : MA00004311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
101
2003.37.00.007803-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSE LEUDES BRAGA E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
EXCDO
: FUNDACAO ROQUETTE PINTO
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - BOLIVA MARQUES VIEIRA E OUTROS
2003.37.00.007804-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUZA E OUTROS
Renove-se a intimação dos autores, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestarem-se sobre petição e documentos apresentados pela União,
sob pena de arquivamento.
2003.37.00.013058-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : FERNANDO DA COSTA CASTELLO BRANCO E OUTROS
ADVOGADO : MA00005227 - SALVIO DINO DE C COSTA JUNIOR
EXCDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA
PROCUR : - LUCIA MARIA SOTAO AQUINO E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
96.00.03726-4 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
REU
: FUNDACAO ROQUETE PINTO
PROCUR : - BOLIVA MARQUES VIEIRA E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2003.37.00.014645-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
PROCUR : - BOLIVA MARQUES VIEIRA E OUTROS
2003.37.00.016004-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ISABEL MARTINS DE XEREZ E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
PROCUR : - JOSE AQUINO DE SOUZA E OUTROS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre
petição e documentos apresentados pela União. Cumpra-se com urgência.
2004.37.00.003277-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Renove-se a intimação dos advogados do autor para, no prazo de 30
(trinta) dias, manifestarem-se sobre petição e documentos apresentados
pela União, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, com urgência.
Defiro o pedido de fls. retro. Prazo: 15 dias. Intime-se.
2005.37.00.004302-9 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
REQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
PROCUR : - ANTONIO RAIMUNDO MELO GOMES
REQDO : JOSE GERALDO DE MORAIS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Para fixação do preço justo, torna-se necessária a realização da prova
técnica. Nomeio perito o Engenheiro Agrônomo Fernando Carvalho
Tomaz, CREA/MA nº 1469/D, com endereço para intimação na VP 18,
Casa 14, Cohab-Anil I, nesta Capital, o qual deverá ser intimado para
prestar compromisso e apresentar proposta de honorários. Faculto às
partes a formulação de quesitos no prazo de cinco dias. Intime-se o perito
de sua nomeação, advertindo-lhe que deverá abster-se de avaliar a cobertura florística de forma dissociada da terra, nos termos do art. 12, § 2º, da
Lei nº 8.629/93, bem como não estimar as benfeitorias voluptuárias, uma
vez que o art. 5º, § 1º, da mesma Lei somente prevê a indenização das úteis
e necessárias. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1 - quais as classes
de solo existentes no imóvel em que proporção? 2 - qual a aptidão agrícola
do imóvel desapropriado? 3 - existe área ocupada por posseiros? 4 Existem benfeitorias na área desapropriada? Caso positivo, qual a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das mesmas? 5 - Há
conflitos possessórios no imóvel? 6 - que fatores influenciaram na fixação do preço da terra? Intimem-se as partes e o Ministério Público.
Tomem-se os respectivos compromissos.
2003.37.00.007066-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHAO SINDS
2004.37.00.008548-5 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : CARLOS MAGNO VIEGAS MARTINS
ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
2004.37.00.008556-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MARCIO ROBERTO SARGES SILVA
ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
2005.37.00.000236-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : GLEYDSON RODRIGUES ARAUJO
ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação da União em seu duplo efeito. Ao apelado para resposta
no prazo legal. Intime-se.
2005.37.00.000469-9 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
: MUNICIPIO DE TUTOIA
ADVOGADO : MA00004046 - PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA
REU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o
recorrido para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Transcorrido o
prazo, subam os autos ao TRF 1ª Região.
2003.37.00.013712-0 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
102
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
SENTENÇA
EMBTE
: UNIAO FEDERAL
EMBDO : MARIA DA GRACA LEMOS BASTOS
EMBDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA LIMA
EMBDO : HELENIR TAVARES RABELO
EMBDO : LUCIANE ARAUJO MEIRELES
ADVOGADO : MA00004059 - JOSE GUILHERME CARVALHO
ZAGALLO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Recebo a apelação da União no seu efeito meramente devolutivo (art.
520, V, CPC). Aos apelados para contra-razões. Considerando que a matéria impugnada, através da apelação interposta pela União, cingiu-se à
incidência de honorários advocatícios em relação aos exeqüentes que fizeram acordo administrativo, entendo que os valores devidos à credora
MARIA DAS GRAÇAS LEMOS BASTOS, assim como as verbas honorárias incidentes sobre tal montante, é matéria que não foi devolvida ao
Tribunal. Dessa forma, determino o traslado de cópia da sentença (fls.
337/343), da petição de fls. 347, bem como de cópia deste despacho para
os autos principais, onde será apreciado o pedido de expedição de RPV,
formulado pela credora.
2003.37.00.000858-2 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : JOSE FERREIRA SIMOES
ADVOGADO : MA00004975 - ORLANDO DA SILVA CAMPOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 09 de novembro de 2005, às 15h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2003.37.00.003546-0 AÇÃO MONITÓRIA
AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
RÉU
: WALDENIR BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO : MA00003831 - JANE ROSE CUNHA BENTIVI
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 09 de novembro de 2005, às 16h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2002.37.00.001408-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : ANDIARA BARBOSA LIMA
ADVOGADO : MA00005269 - VANNA COELHO CABRAL
ADVOGADO : MA00005423 - WALENA TEREZA MARTINS DE
FREITAS
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
ADVOGADO : MA00005323 - SIRGENE RODRIGUES SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2004.37.00.000950-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO (SFH)
AUTOR : CONCEICAO DE MARIA CARVALHO
AUTOR : CONCEICAO DE MARIA CARVALHO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MA00005772 – ROGERIO ALVES DIAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 23 de novembro de 2005, às 15h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2004.37.00.006244-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA HIPOTECÁRIO
AUTOR
: ADALBERTO JOSE ARAUJO TAVARES E OUTRO
AUTOR
: ADALBERTO JOSE ARAUJO TAVARES E OUTRO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005772 - ROGERIO ALVES DIAS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 23 de novembro de 2005, às 16h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
fazer representar por procuradores habilitados à transação, apresentando
proposta escrita para formulação de acordo. Intimem-se, atentando a
Secretaria para que as partes sejam intimadas pessoalmente. Cumpra-se
com prioridade.
2003.37.00.002360-9 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: LINDBERGH SOUZA MONTEIRO
ADVOGADO : MA00003985 - MARIA DE FATIMA GONZALEZ LEITE
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo a audiência de instrução para o dia 10 de novembro de 2005, às
15h00, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal pelo autor e a
oitiva das testemunhas por ele arroladas, que serão apresentadas em banca, conforme requerido às fls. 256/257. Intimem-se pessoalmente, inclusive o depoente. Cumpra-se preferencialmente.
2003.37.00.001386-5 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : GUILHERME LOPES DA SILVA
ADVOGADO : MA00004181 - CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS
ADVOGADO : MA00006310 - FABIO PEREIRA SCHALCHER
REU
: UNIAO FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Designo o dia 10 de novembro de 2005, às 16h00, para realização da
audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer, ou se
Designo a audiência de instrução para o dia 24 de novembro de 2005, às
15h00, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal pelo autor e a
D.O. PODER JUDICIÁRIO
oitiva das testemunhas por ele indicadas, em rol que deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência (CPC, art. 407). Intimem-se pessoalmente, inclusive o depoente. Cumpra-se preferencialmente.
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2005.37.00.006291-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : SANTIAGO E RABELO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC
ADVOGADO : MA00007165 - JOSE WAGNER RABELO MESQUITA
FILHO
REU
: FAZENDA NACIONAL
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
103
REQTE : VERA LUCIA CAMPELO BARROS
REQTE : VERA LUCIA CAMPELO BARROS
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo a liminar requerida para determinar a retirada imediata do
imóvel localizado na Rua Pernambuco, Bloco 02, apto. 101, Condomínio
Miramar, Turu, nesta cidade, do processo de Licitação nº 0012/2005, que
ocorrerá no dia 24 de outubro de 2005. Citem-se. Intimem-se.
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...INDEFIRO a tutela antecipada...
2004.37.00.005537-6 AÇÃO ORDINÁRIA / SISTEMA HIPOTECÁRIO
AUTOR : MARIA REGINA SILVA BRITO
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
2005.37.00.007433-5 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : FRANCISCO ASSIS MONTEIRO
REQTE : FRANCISCO ASSIS MONTEIRO
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo parcialmente a liminar tão-somente para proibir que a ré promova qualquer tipo de execução em relação do contrato de financiamento
do imóvel localizado na Rua 10, Qd. 21, nº 26, Cohatrac III, nesta cidade.
Intimem-se. Manifeste-se a autora sobre contestação e documentos de fls.
118/188.
2004.37.00.007102-4 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00003396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
REQDO : MARIA REGINA SILVA BRITO
ADVOGADO : MA00004839 - CYNARA E GAMA FREIRE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...acolho em parte a impugnação para determinar à autora que efetue a
correção do valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento
da inicial, adotando como critério a diferença ente a prestação que entende devida e aquela exigida pela CEF, incluindo as parcelas vencidas devidamente corrigidas, acrescidas de 12 vincendas...Decorrido o prazo para
interposição de recurso e cumpridas as determinações, arquive-se.
...concedo a liminar requerida para determinar a retirada imediata do
imóvel localizado na Rua Netuno, s/n, Bloco J, apto. 102, Condomínio
Colinas dos Colibris, Recanto dos Vinhais, nesta cidade, do processo de
Licitação nº 0012/2005, que ocorrerá no dia 24 de outubro de 2005.
Citem-se. Intimem-se.
2005.37.00.007453-0 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE
: MUNICIPIO DE ANAPURUS ESTADO DO MARANHAO
ADVOGADO : MA00005166 - MARCOS ALESSANDRO COUTINHO
PASSOS LOBO
REQDO : UNIAO FEDERAL
2005.37.00.007459-2 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE : RONIVALDO DE CASTRO SILVA
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
IMPDO
: CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA
COORDENACAO REGIONAL DA CORE MA
ENTIDADE : COORDENACAO REGIONAL DA CORE MA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...CONCEDO A LIMINAR...
2005.37.00.007429-4 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQTE : MARIO CESAR BACELAR NUNES
REQTE : MARIO CESAR BACELAR NUNES
ASSISTA : ASMUTE ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MUTUARIOS
DO SISTEMA HABITACIONAL DO E
ADVOGADO : MA00005101 - HERBERTH FREITAS RODRIGUES
REQDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
REQDO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...concedo a liminar requerida para determinar a retirada imediata do
imóvel localizado no Condomínio Ilha Bela I, apto. 204, lote 17, Qd. 37,
Jardim Renascença, nesta cidade, do processo de Licitação nº 0012/2005,
que ocorrerá no dia 24 de outubro de 2005...Regularize o autor a sua
representação processual, apresentando aos autos instrumento original de
procuração, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias.
2005.37.00.007394-3 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.006344-8 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: ALCOA ALUMINIO SA
ADVOGADO : MA00005109 - EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA00000296 - KLEBER MOREIRA
ADVOGADO : SP00130824 - LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA
ADVOGADO : SP00075410 - SERGIO FARINA FILHO
IMPDO
: DELEGADO REGIONAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS
ENTIDADE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS
2003.37.00.001690-1 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: ALCOA ALUMINIO SA
ADVOGADO : MA00005109 - EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA00000296 - KLEBER MOREIRA
104
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : MA00005329 - MONICA HELENA SILVA MENDES
ADVOGADO : SP00075410 - SERGIO FARINA FILHO
IMPDO
: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS/MA
ENTIDADE : RECEITA FEDERAL
EXQTE : MARIA DA CONCEICAO PRIVADO REGO
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
...denego a segurança...
“...Não obstante o disposto no CPC 520 V c/c 521, segunda parte, indefiro o pedido formulado pela Exeqüente, eis que, nos termos do OFÍCIO/
COREJ/DV/1105-891, encaminhado a este Juízo, o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região “somente processa requisições com recurso pendente
de julgamento quando o valor requisitado é incontroverso”, o que não se
verifica à espécie.”
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1997.37.00.003357-0 DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
REQTE
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCUR : - MARIA ADEMAR SOARES E OUTROS
REQDO : SUMAL SURUBIJU MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO : MA00003390 - ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ
ADVOGADO : MA00004405 - JOEL DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO : MA00004397 - JONAS TAVARES DIAS
ADVOGADO : MA00002132 - JOSE ANTONIO F.DE ALMEIDA SILVA
ADVOGADO : MA00003745 - JOSE CLAUDIO COSTA RIBEIRO
ADVOGADO : MA00004594 - LIDIA HELENA FIGUEIREDO
ADVOGADO : MA00005506 - LUCAS DA COSTA RIBEIRO FILHO
ADVOGADO : PE00016315 - MARIA AUCIMERE SOARES
FLORENTINO
ADVOGADO : MA00004402 - MAURICIO CAMARGO BANDEIRA
ADVOGADO : MA00002728 - ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO
GOULART
Ato(s)Ordinatório(s):
CERTIDÃO: ...Certifico, ainda, que por determinação do MM.Juiz Federal da 3ª Vara, designei o dia 14 de novembro de 2005 para início da
perícia...
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - 5ª Vara
Federal
FÓRUM “ MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA “
Juiz Titular: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
Dir. Secret.: DRA. TELMA DE FÁTIMA SANTOS MAGALHÃES
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2005
ATOS DO EXMO. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
1998.37.00.000272-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHÃO - SINDSEP/MA
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 10082 - PAULO LAVENERE
2003.37.00.003820-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: ILMA DE MORAES MENDONCA FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls., e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo referido, e não
havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos com baixa
na Distribuição.”
2005.37.00.003839-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : ANGELA MARIA DOS SANTOS MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : MA 2678 - OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o Advogado dos Exeqüentes para, no prazo de 5 (cinco)
dias, assinar a petição de fls. 104/105.”
2003.37.00.005843-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS
ADVOGADO : MA 4632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) e a Executada para, no prazo de 15
(quinze) dias, requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo
referido, e não havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os
autos com baixa na Distribuição.”
2002.37.00.009047-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SILVANA DE JESUS FONTENELE E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 5786 - VALDIR ALVES FILHO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido de fl. 172, pelo prazo de 15 dias.”
2004.37.00.009216-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, exibirem
os dados cadastrais requeridos pela Executada à fl. 245, e, ainda, requerer(em)
o que entender de direito. Esgotado o prazo referido, e não havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
105
2003.37.00.008633-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MALBA DO ROSARIO MALUF BATISTA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
EXQTE : AFONSO CELSO ALMEIDA LINS E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os
extratos analíticos do(s) Exeqüente(s), conforme requerido.”
“ Intimem-se os Exeqüentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição e documento(s) de fls. 325/327. Após, voltemme conclusos.”
2005.37.00.003786-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA DA PAZ LOPES DE ARAUJO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Ante a Certidão lançada à fl. 233, determino a intimação da Executada
para, no prazo de 15(quinze) dias, demonstrar o .cumprimento da sentença exeqüenda.”
2003.37.00.002161-9 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: BENEDITA CORREA PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Ao menos em princípio, encontra-se perecido o objeto da presente
ação. Não obstante esta primeira constatação, intime(m)-se o(s)
Exeqüente(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) as providências
que ainda repute(m) cabíveis, sob pena do arquivamento dos presentes
autos.”
2003.37.00.002934-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: FELICIO LAUANDE FILHO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 15(quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca das petições e documentos de fls. 385/409 e
410/412.”
2003.37.00.003855-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA DO SOCORRO PEREIRA MACEDO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 6671 - DELMAR REINALDO BOTH
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2005.37.00.005697-8 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : WALLACY DOS REIS BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO : MA 4059 - JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3412 - SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar
nos autos o cumprimento da obrigação de fazer.”
2005.37.00.005699-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MARIA ELIZABETH TEDOLDI DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Indefiro o pedido de citação da Executada para creditar os honorários
advocatícios (fl. 186), eis que nos termos do Acórdão de fl. 121 cada parte
deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Sem prejuízo
das providências acima destacadas, intime-se a Executada para, no prazo
de 10 (dez) dias, exibir o termo de adesão do exeqüente Paulo Afonso
Vieira Silva. Intimem-se”
2003.37.00.007799-1 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: VIACAO PRIMOR LTDA
ADVOGADO : MA 2007 - JOSÉ ANTEMIO CORREIA TAVARES
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA 2130 - LEDIAN MARIA SILVA MENDES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
DESPACHO 1
“ Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos
dos embargos à execução, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor correspondente aos honorários de advogado, de acordo com a planilha exibida às fls. 19/21 dos autos
em apenso, devidamente atualizada pela Contadoria Judicial.
Intimen-se.”
DESPACHO 2
“ Intimem-se Exeqüente e Executado para, no prazo de 5(cinco) dias,
manifestarem-se acerca da atualização de fls. 161/162. Após, cumpra-se o
despacho de fl. 159.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para, no prazo de 05(cinco) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls., e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito.”
2005.37.00.003885-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
2003.37.00.006010-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : JOSÉ DE RIBAMAR PINHEIRO
ADVOGADO : MA 4311 - ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES
ADVOGADO : MA 5135 - GEDECY F DE MEDEIROS FILHO
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
106
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro os pedidos formulado às fls. 199/201. Requisite-se as informações, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento.”
2005.37.00.006251-9 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EXQTE
: UNIÃO FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : CE 15600 - CLEYTON RIBEIRO JUNIOR
EXCDO : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
EXCDO : MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
“ Indefiro a habilitação do Dr. ADRIANO CACIQUE DE NEW-YORK
(FLS. 183/184), eis que o Substabelecimento apresentado refere-se a processo diverso.
Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação de fls.
Intimem-se, fazendo constar, também, o nome do advogado acima mencionado.”
2005.37.00.005479-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MARIA JOSÉ DA COSTA LEITE E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2005.37.00.006285-1 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
EMBDO : MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Recebo os Embargos, suspendendo o curso da Execução (CPC 739, § 1º
c/c 791, I). Apensem-se aos autos da ação principal (CPC 736). Após,
abra-se vista ao(s) embargado(s).”
2004.37.00.005389-3 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : SARA FERNANDA GAMA
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
EXCDO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Não obstante o disposto no CPC 520 V c/c 521, segunda parte, indefiro o
pedido formulado pela Exeqüente, eis que, nos termos do OFÍCIO/COREJ/
DV/1105-891, encaminhado a este Juízo, o Tribunal Regional Federal da
1ª Região “somente processa requisições com recurso pendente de julgamento quando o valor requisitado é incontroverso”, o que não se verifica
à espécie.
“ Em face da interposição de Embargos à Execução, suspenda-se a
tramitação do presente processo”
2004.37.00.001614-8 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : LUZIA DAS CHAGAS GUIMARAES
ADVOGADO : MA 6308 - AUGUSTO REGIS E SILVA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 11505 - JOSÉ AMERICO COSTA FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Aguarde-se manifestação da parte interessada no prazo de 15 (quinze)
dias, não havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos
com baixa na distribuição.”
2005.37.00.006182-9 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR : MARIA ZELIA DA SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO : MA 3243 - MARISETE SILVA MALHEIROS
ADVOGADO : MA 2041 - RUY EDUARDO ALMADA LIMA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
RÉU
: RECEITA FEDERAL
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas
iniciais, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Pagas as
custas, cite(m)-se.”
1997.37.00.006533-8 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RÉU
: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SAO LUIS
ADVOGADO : MA 3639 - CARLOS ROBERTO F. COSTA
1997.37.00.005766-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : MARIA RAIMUNDA FURTADO MENDONCA E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido formulado, fixando o prazo de 15(quinze) dias. Ultrapassado esse prazo, e não tendo sido retirado o processo da Secretaria, os autos
retornarão ao arquivo. Na hipótese de o prazo ter sido ultrapassado com
carga para o Requerente, a Secretaria deverá expedir Mandado de Restituição, sem prejuízo de a OAB-MA ser comunicada dessa medida. Intime-se.”
“ Defiro o pedido formulado à fl. 120 pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Ultrapassado o referido prazo sem manifestação arquivem-se os autos
com as cautelas legais.”
2005.37.00.000716-0 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: MARION DE FATIMA LIMA NUNES
ADVOGADO : MA 4874 - ADRIANO CACIQUE DE NEW YORK
RÉU
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
RÉU : FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA
ADVOGADO : MA 6135 - FERNANDO GUILHERME VALE CAMPOS
RIBEIRO
PROCUR : MA 2614 - JOSÉ RINALDO DE ARAUJO MAYA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
2002.37.00.008764-2 AÇÃO DE DESPEJO
AUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO : MA 5671 - CLAUDIO MARCIO LIMA BEZERRA
ADVOGADO : MA 6049 - FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS
ADVOGADO : MA 4008 - JORGELLE MARIA REZENDE M. FREITAS
ADVOGADO : MA 5114 - THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS
RÉU
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODO
ADVOGADO : MA 5970 - FRANCISCO MENDES DE SOUSA
ADVOGADO : MA 4796 - NELSON DE ALENCAR JUNIOR
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Intimem-se Autora e Réu para, sucessivamente, no prazo de 10(dez)
dias, se manifestarem (alegações finais).”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
95.00.04490-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: MARLY PINHEIRO DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO : MA 4217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
IMPDO
: CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
FUNDACAO ROQUETE PINTO/MA
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
107
2004.37.00.007742-6 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MINISTERIO PUBLICO
PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO
EXCDO : JOSÉ RIBAMAR FRANCA MONTEIRO
EXCDO
: ATAIDE TEIXEIRA PEGO
ADVOGADO : PI 2171 - ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Intime(m)-se o(s) Autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar(em)-se acerca da petição e documentos de fls., e, ainda,
requerer(em) o que entender de direito. Esgotado o prazo referido, e não
havendo a correspondente manifestação, arquivem-se os autos com baixa
na Distribuição.”
2005.37.00.001246-0 NOTIFICAÇÃO
NOTFTE : SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
ADVOGADO : PI 1224 - OTAVIO DE CASTRO MELO NETO
NOTFDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“...Ante a manifestação do Exeqüente (fl. 424), reputo ineficaz a nomeação de bens à penhora efetuada pelos Executados ou efetuada por Oficial de
Justiça (fls. 413/414 e 419/422, respectivamente) (CPC 656 c/c 657, caput,
última parte). Por tratar-se de medida odiosa, e por não se tratar de hipótese
de ausência do devedor (CPC 653, caput), indefiro o pedido de arresto
formulado pelo Exeqüente, que deverá, no prazo de 6 (seis) meses, ante a
prerrogativa de que se encontra investido, qual seja, de escolher livremente
os bens a serem penhorados (CPC 657, caput, parte final), indicar os bens
suscetíveis de penhora, sob pena de o processo ser arquivado; nesse período,
o processo ficará suspenso (CPC 791 III). Intimem-se.”
1997.37.00.000013-0 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA
AUTOR
: JOAO BATISTA LAUANDE
ADVOGADO : MA 3943 - ANTONIO ROBERTO PIRES DA COSTA
ADVOGADO : MA 6871 - BRUNO SANTOS CORREA
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 3740 - FABIO PENHA GONZALEZ
2003.37.00.001875-8 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : CE 9721 - CRISTIANE CARACAS DE S. CIDADE
RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA
EMBRATEL
ADVOGADO : MA 5408 - ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR
ADVOGADO : PA 9447 - ARLENE MARA DE SOUSA DIAS
ADVOGADO : PA 2594 - JOSÉ NAZARENO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO : MA 4240A - LUIZ AUGUSTO CALMON N. DA GAMA
ADVOGADO : PA 2585 - LUIZ CARLILE F. CERQUEIRA
ADVOGADO : MA 2366 - RICARDO T B DUAILIBE
ADVOGADO : MA 4735 - RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Tendo em vista que o pedido de execução não preenche o(s) requisito(s)
do CPC 614 II c/c 604, intime-se o(a) Autor(a) para no prazo de 10 (dez)
dias, proceder a devida correção, sob pena de indeferimento CPC 616).”
“ Recebo a apelação da(o/s) Ré(u/s) no seu efeito devolutivo (CPC 520
VII). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para resposta. Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”
94.00.01098-2 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : FRANCISCA SIQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : MA 6792 - THAYSA HALIMA SAUAIA RIBEIRO
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 10082 - PAULO LAVENERE
2003.37.00.002703-0 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E OUTRO
PROCUR : MA 6684 - TIAGO DE SOUSA CARNEIRO
EXCDO : SUPERMERCADOS PRECO BOM LTDA
ADVOGADO : MA 5109 - EDUARDO JOSÉ LEAL MOREIRA
ADVOGADO : MA 0296 - KLEBER MOREIRA
ADVOGADO : MA 2813A - MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS
“ Intime-se o Notificante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, vir
receber os presentes autos. Transcorrido o prazo, e frustrada a entrega,
arquivem-se com baixa.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
“ Defiro o pedido de fls. 155/156. Intime-se a Autora para no prazo de 5
(cinco) dias esclarecer a controvérsia levantada nos presentes autos em
relação ao seu nome.”
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.002696-4 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: CARREL ENGENHARIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MA 2007 - JOSÉ ANTEMIO CORREIA TAVARES
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA 2583 - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ INDEFIRO o pedido formulado pela Exeqüente J. B. REPRESENTAÇÕES LTDA. (fls. 499/502), eis que, conforme anotado pelo Executado, presentes fundadas divergências entre os valores recolhidos e declarados, o que compromete a certeza quanto à sua regularidade fiscal (=
divergências e ausência de algumas GFIP’s). Defiro, outrossim, o pedido
formulado à fl. 566, determinando a requisição do pagamento pleiteado.
Intime-se.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Indefiro o pedido formulado pelo Executado (fls. 316/317), eis que a
nomeação de bens à penhora deve seguir prioritariamente a ordem legal
(CPC 655), sendo, sob esse enfoque, lícito ao credor oferecer recusa à
nomeação que não seguir esse roteiro. À espécie, o Exeqüente, ao oferecer
objeções fundadas à nomeação apresentada pelo Executado, investiu-se da
prerrogativa de nomear bens à penhora (CPC 656 c/c 657, caput, segunda
parte). Em outra perspectiva, os valores depositados na conta judicial (fl.
333), porque integrantes do patrimônio dos Exeqüentes- em percentagens distintas - não podem ser objeto de penhora. Nessa perspectiva,
indefiro o pedido formulado pelos Exeqüentes, determinando, outrossim,
a expedição de Ofício para a Caixa Econômica Federal, buscando informações sobre o saldo atualizado da conta judicial de fl. 333, e, ainda, a
suspensão do processo, pelo prazo de 6 (seis) meses, para que sejam
indicados pelos Exeqüentes bens à penhora, sob pena de o processo ser
arquivado. Intimem-se.”
2003.37.00.009192-7 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : PAULO JOSÉ FISCHER RIBEIRO DE JESUS
ADVOGADO : MA 4060 - JOSÉ MAURO BARBOSA AROUCHE
ADVOGADO : MA 3370 - TERESINHA BARROS VILAR
108
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
EXCDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA 3396 - CERES DE JESUS SILVA ARAUJO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO : MA 3790 - LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
EXCDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : MA 2583 - MARIA DE FATIMA CARVALHO CUBA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...À luz dessas considerações, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Intimem-se Exeqüente e Executada para, no prazo de
10 (dez) dias, pronunciarem-se sobre o cumprimento da sentença, requerendo, em caso contrário, a medidas que reputarem cabíveis. Intimem-se.”
2004.37.00.005652-5 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCUR : - MARIA DE FATIMA MOTA TAVARES E OUTROS
EXCDO : INDUSTRIA MARANHENSE DE PLASTICOS SA IMAPLAS
ADVOGADO : RS 18474 - CLADIMIR LUIZ BONAZZA
“ Defiro parcialmente os pedidos formulados pela Exeqüente (fls. 207/
208), eis que o Executado vem reiteradamente deixando de cumprir pronunciamento judicial acobertado - de há muito tempo - pela coisa julgada,
o que configura grave ofensa ao Poder Judiciário. Nessa perspectiva, determino a intimação do Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias,
satisfazer integralmente a obrigação que lhe fora imposta no Acórdão de
fl. 165, sob pena de ser determinada sua conversão em indenização (CPC
633), conforme expressamente requerido pela Exeqüente (RT 716/165).
Intimem-se.”
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
AUTOS COM SENTENÇA
“...À luz dessas considerações, indefiro o pedido formulado pela Executada, determinando o prosseguimento da ação de execução, expedindo-se
novo mandado de citação e penhora. Intimem-se.”
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2004.37.00.008479-5 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
EMBDO : SARA FERNANDA GAMA
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
2005.37.00.002081-0 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: JOSÉ RIBAMAR FRANCA MONTEIRO E OUTRO
ADVOGADO : PI 2171 - ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : MA 2697 - BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
EMBDO
: MINISTERIO PUBLICO
PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
2005.37.00.000791-3 EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA
EMBTE
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
PROCUR : CE 15600 - CLEYTON RIBEIRO JUNIOR
EMBDO : MARIA DA CONCEICAO PRIVADO REGO
ADVOGADO : MA 6280 - JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“ Recebo a apelação da Embargante no seu efeito devolutivo. Intime(m)se o(s) apelado(s) para resposta. Após, com ou sem apresentação da
resposta, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”
“...ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos (CPC 739 I). Custas processuais e honorários de advogado indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
2003.37.00.015650-3 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER
JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO NO
MARANHÃO
ADVOGADO : MA 4632 - PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : DF 5972 - JOSÉ AQUINO DE SOUSA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença:
2001.37.00.004512-0 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : JORGE VIANA
ADVOGADO : MA 2932 - MARI-CELIA SANTOS ALVES
RÉU
: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : MA 4703 - EVERTON PACHECO SILVA
RÉU
: JADILSON GOMES COSTA
ADVOGADO : RJ00121743 - MARCELA APOLONIA PEREIRA
RÉU
: SUBDIRETORIA DE APLICACAO DOS RECURSOS PARA
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DA AERONAUTICA SARAM (O
“...ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos formulados pelo Autor (CPC
269 I), condenando-o, em obséquio ao princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC 20 §4º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
ATOS DA DIRETORA DE SECRETARIA DRA. TELMA DE FÁTIMA
SANTOS MAGALHÃES
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
“...Nessa perspectiva, à míngua da utilidade/necessidade de eventual execução,
arquivem-se dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intime(m)-se.”
2000.37.00.002967-2 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE
: MINISTERIO PUBLICO
EXCDO : ESTADO DO MARANHÃO
EXCDO : CLINICA MEDICA DR MARCIO VICENTE ELIAS ROCHEL
ADVOGADO : MA 3107 - KLINGER BRITO FERREIRA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
“...Indefiro, pois, o pedido formulado às fls. 165/166, determinando o
retorno dos autos ao Arquivo. Intime-se.”
2003.37.00.008879-9 EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL
EXQTE : MAIRA SCHWARZ FERNANDES
ADVOGADO : MA 3738 - JOSÉ MARIA DINIZ
2004.37.00.008625-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
: JANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : MA 4216 - FREDERICO AMERICO DE OLIVEIRA
ENTIDADE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
IMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
UFMA
ADVOGADO : MA 2102 - LUCIA MARIA SOTAO AQUINO
Ato(s)Ordinatório(s):
“ Conforme delegação de atribuições conferidas pela Portaria nº 002/
2001, do Juiz Federal da 5ª Vara, desarquivem-se os autos, pelo prazo de
05 (cinco) dias, efetivando por conseguinte ao desentranhamento solicitado à fl. 270. Após, devolva-se o referido processo autos ao arquivo”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
109
PODER JUDICIÁRIO /JUSTIÇA FEDERAL NO MARANHÃO/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/TURMARECURSAL
JUIZ DIRETOR DO FORO: DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO
JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL: DR. JOSÉ CARLOS DO VALEMADEIRA
JULGADOS DOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL, DR. ROBERTO CARVALHO VELOSO, DR. JOSÉ MAGNO
LINHARES MORAES, DR. JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA E DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO
SUPERVISORA DA TURMA RECURSAL: ELIANA VELOSO DE AMORIM ROCHA
BOLETIM ESTATÍSTICO /PERÍODO: JULHO/2005
Atividade do Magistrado
Recursos Julgados
Embargos de
Declaração
Decisões Terminativas
Monocráticas
Decisões de
Interlocutórias
Despachos
Sessões de que
participou
JUIZ
SemExame do
Mérito
ComExame Total
do Mérito
02
JUIZ RELATOR 1
Dr. ROBERTO CARVALHO
VELOSO
22
JUIZ RELATOR 2
Dr. JOSÉ MAGNO LINHARES
MORAES
JUIZ RELATOR 3
Dr. JOSÉ CARLOS DO VALE
MADEIRA
125
09
01
01
SUPLENTE/CONVOCADO
DR. NEYBARROS BELLO
FILHO
TOTAIS
127
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
10
23
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
PAUTA
SERÃO JULGADOS NA SESSÃO PLENÁRIA, QUARTA-FEIRA,
9 DE NOVEMBRO DE 2005, ÀS 10:00 HORAS, OU NÃO SE
REALIZANDO, NAS QUARTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS
SEGUINTES PROCESSOS.
4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 7313/2004
Prefeitura Municipal de Belágua
Responsável..: Rosalina Costa Araújo
Proc. Justiça..: Flavia Tereza V. Vieira
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 1530/1993
Câmara Municipal de Santo Antônio dos Lopes
5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 7341/2004
Responsável..: Neurival Dias de Lima
Câmara Municipal de Belágua
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: Gerson Nina P. Filho
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5554/2004
Câmara Municipal de Lagoa do Mato
6 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3620/1999
Responsável..: Gaspar de Oliveira Mendonça
Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: Miguel Lauande Fonseca
Relator..........: Raimundo Oliveira Filho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Álvaro César de França Ferreira
3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 7017/2004
Prefeitura Municipal de Lageado Novo
Responsável..: Deusdete Pereira dos Santos
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 8188/2003
Câmara Municipal de Junco do Maranhão
110
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Responsável..: José Antônio dos Santos Vilela
Responsável..: Itamar Pereira Leal
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: Álvaro César de França Ferreira
Relator..........: João Jorge Jinkings Pavão
8 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 6573/2002
17 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 9421/2003
Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino
Câmara Municipal de Pinheiro
Responsável..: José Carlos Vieira Castro
Responsável..: João Paulo Castro Nogueira
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior
Relator..........: João Jorge Jinkings Pavão
9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4375/2003
18 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 9596/2003
Câmara Municipal de Codó
Prefeitura Municipal de São Vicente de Férrer
Responsável..: Antonio Joaquim Araújo Neto
Responsável..: Vicente Arouche Santos
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior
Relator..........: João Jorge Jinkings Pavão
10 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 6904/2003
19 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3934/1979
Prefeitura Municipal de São Roberto
Prefeitura Municipal de Buriti Bravo
Responsável..: Antônia Pereira da Silva
Responsável..: Rita de Cássia Coimbra
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
11 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 6067/2004
20 - BALANCETE MENSAL DE CONTAS DE GESTÃO Nº 6170/1994
Câmara Municipal de Bom Lugar
Fundação Cultural do Município de São Luís
Responsável..: Seliton Miranda de Melo
Responsável..: Aldo de Jesus Muniz Leite - Secretário
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Proc. Justiça..: Maria dos Remédios F. Serra
Relator..........: Raimundo Nonato de Carvalho Lago Junior
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
12 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4684/1998
21 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 5439/1998
Prefeitura Municipal de Senador La Roque
Prefeitura Municipal de Godofredo Viana
Responsável..: Alfredo Nunes Da Silva
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
Observação...: Recurso de Reconsideração
Responsável..: Alberto Marques de Araújo
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
Advogado.....: Salomão Silva Sousa OAB-MA:
Observação...: Recurso de Reconsideração
13 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3569/2003
Câmara Municipal de Brejo
Responsável..: Francisco Rodrigues da Silva Filho
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
Observação...: Recurso de Reconsideração
14 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 8822/2003
Prefeitura Municipal de Trezidela do Vale
Responsável..: Paulo Antônio Barros Da Silva
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
22 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 3768/1999
Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues
Responsável..: João Francisco Fortes Braga
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
Observação...: Recurso de Reconsideração
23 - BALANÇO PATRIMONIAL Nº 1716/2004
Prefeitura Municipal de Timon
Responsável..: Maria Bernadete Ferreira de Sousa - Secretária
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
15 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 10844/2004
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
Câmara Municipal de Peri Mirim
Responsável..: Sebastião Martins
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Yêdo Flamarion Lobão
16 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5579/2003
Câmara Municipal de Jenipapo dos Vieiras
24 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 5605/2004
Prefeitura Municipal de Arame
Responsável..: Raimundo Nonato Lopes de Farias
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
D.O. PODER JUDICIÁRIO
25 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 7205/2004
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
111
Responsável..: Osmar Pereira da Silva
Prefeitura Municipal de Tufilândia
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: Alvino Rodrigues Leitão
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
34 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 7960/2003
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis
26 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 10001/2004
Responsável..: Francisco Jovita Carneiro
Prefeitura Municipal de Presidente Sarney
Proc. Justiça..: José argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: José Raimundo Sousa - Secretário de Saúde
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: José de Ribamar Caldas Furtado
35 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 5911/2004
Prefeitura Municipal de São Roberto
27 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 3258/2004
Responsável..: José Wilson de Oliveira
Câmara Municipal de Vitória do Mearim
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: Gueiry Cooper Cruz Prazeres
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
36 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 1907/2005
Prefeitura Municipal de Altamira do Maranhão
28 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 7030/2004
Responsável..: José Miranda Almeida
Prefeitura Municipal de Miranda do Norte
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: César Rodrigues Viana
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
37 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 10268/1995
Prefeitura Municipal de Primeira Cruz
29 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 8755/2004
Responsável..: Cecília de Deus Alles
Câmara Municipal de Axixá
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Responsável..: José Ribamar M. Rabelo
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
38 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 2876/2001
Prefeitura Municipal de Cantanhede
30 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO Nº 1646/2005
Responsável..: Hildo Augusto Da Rocha Neto
Prefeitura Municipal de Pedreiras
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Responsável..: Maria da Graça Nunes Melo
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Advogado.....: Emmanuel A. Cruz OAB-MA:
Relator..........: Antonio Blecaute Costa Barbosa
Observação...: Recurso de Reconsideração
Advogado.....: José Carlos Sousa Silva OAB-MA:
39 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 6234/2002
31 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 6254/1998
Prefeitura Municipal de Dom Pedro
Câmara Municipal de Cândido Mendes
Responsável..: José de Ribamar Costa Filho
Responsável..: Eduardo Ribeiro Da Silva
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
Procurador...:Helio Benedito Souza
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
Observação...: Recurso de Reconsideração
Procurador...:Hélia de Jesus Souza
40 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 9437/2004
32 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 5801/2002
Prefeitura Municipal de Governador Archer
Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão
Responsável..: Severino de Sousa Ramos
Responsável..: Geraldo Machado da Silva
Proc. Justiça..: Flavia Tereza de V. Vieira
Relator..........: Melquizedeque Nava Neto
33 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO Nº 4842/2003
Câmara Municipal de Satubinha
Proc. Justiça..: José Argôlo Ferrão Coelho
Relator..........: Osmário Freire Guimarães
Conselheiro Presidente Edmar Serra Cutrim
Presidente do Plenário
112
SEXTA-FEIRA, 28 - OUTUBRO - 2005
ESTADO DO MARANHÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
Des. Milson de Souza Coutinho
Seção Judiciária do Maranhão
César Cintra Fonseca
PRESIDENTE
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO
Desa. Maria Madalena Alves Serejo
VICE - PRESIDENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Des. José Stélio Nunes Muniz
Desa. Kátia Magalhães Arruda
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
Presidente do TRT
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Raimundo Nonato de Carvalho Filho
Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Procurador - Geral de Justiça
PRESIDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SUPERVISÃO DO DIÁRIO OFICIAL
Rubens Ribeiro de Sousa
Supervisor
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