CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 20ª REGIÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PROVA OBJETIVA: NOÇÕES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO E LEI No 5.766/71
INSTRUÇÕES
1. Para fazer a prova você usará este caderno de prova com 04 (quatro) folhas e um cartão-resposta.
2. Confira o número do candidato e o nome indicado no cartão-resposta. Assine no local indicado.
3. Verifique, no caderno de prova se faltam folhas, se a seqüência de questões está correta e se há imperfeições
gráficas que possam causar dúvidas. Comunique, imediatamente, ao fiscal qualquer irregularidade.
4. Nesta prova você encontrará 10 questões com 04 (quatro) possibilidades de marcação. Verifique atentamente o
enunciado e marque apenas uma. Transcreva para o cartão-resposta apenas a resposta indicada no caderno de
questões.
5. A interpretação das questões é parte integrante da prova objetiva, não sendo permitidas perguntas aos fiscais.
6. No cartão-resposta, confira o nome e o número do candidato. Examine se há marcações indevidas no campo
destinado às suas respostas. Se houver, reclame imediatamente.
7. Procure responder a todas as questões. Para cada questão, marque apenas uma resposta no cartão-resposta.
Utilize somente caneta esferográfica com tinta azul ou preta.
8. Durante a prova não será permitido que o candidato se comunique com outros candidatos, efetue empréstimos,
use meios ilícitos ou pratique atos contra as normas e a disciplina. A fraude, a indisciplina e o desrespeito aos
fiscais são faltas que eliminam o candidato.
9. Não será permitido portar qualquer equipamento eletrônico (telefone celular, pager, bip, lap-top, notebook ou
similares).
10. Não utilizar “corretor líquido” na marcação do cartão-resposta.
11. Ao terminar, entregue o caderno de prova completo e o cartão-resposta ao fiscal.
DURAÇÃO DESTA PROVA: 2 HORAS
o
N DO CANDIDATO:
ASSINATURA:
NOME:
SEDE – PORTO VELHO (RO)
2
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão 1 - A Administração Indireta compreende algumas categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, dentre as quais estão as:
I - Autarquias;
II - Empresas Públicas;
III - Sociedades de Economia Mista;
IV - Fundações públicas;
Das opções acima, assinale:
a) Se somente a afirmativa I estiver correta.
b) Se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) Se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.
d) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Questão 2 - A Constituição
determinado para:
Federal
garante
a
contratação
por
tempo
I - Demandas emergenciais;
II - A necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - Vacância de cargos da Administração Pública;
IV - Substituição de trabalhadores temporários por servidores concursados.
Das opções acima, assinale a opção correta:
a) Se somente a afirmativa II estiver correta.
b) Se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) Se todas estiverem erradas.
Questão 3 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade,
cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho;
III - direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – fixação de controle de metas fiscais.
Assinale a opção correta:
a) As opções I, II e III estão corretas.
b) Se somente as afirmativas I, e IV estiverem corretas.
c) Se as alternativas II e III estiverem corretas.
d) Se todas estiverem erradas.
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Questão 4 - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de:
I - Empresa pública;
II - De sociedade de economia mista;
III - De fundações;
IV - De Parcerias Público-Privadas.
É correto o que se afirma:
a) Nas opções III e IV.
b) Nas opções I e III.
c) A opção III está errada.
d) Todas as opções, exceto na IV.
Questão 5 – Assinale a opção incorreta:
a) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios;
b) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, e que requer, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei para executar atividades típicas da
Administração Pública;
d) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, e que requer, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
LEI Nº 5.766/71
Questão 6 - Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 5.766/71, a respeito
dos Conselhos Regionais de Psicologia:
a) Os Conselhos Federais de Psicologia têm por finalidade, orientar, disciplinar e
fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios
de ética e disciplina da classe.
b) Os Conselhos Regionais terão sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados
ou Territórios, a seu critério e conforme o número de psicólogos da região.
c) O Conselho Federal será composto de membros efetivos e suplentes, em número
fixado pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
d) O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Psicologia será de 3 (três) anos.
Questão 7 - Assinale a alternativa em que não consta uma das funções da
Assembléia Geral de cada Conselho Regional de Psicologia, conforme a Lei
5.766/71.
a) Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.
b) Aprovar a aquisição e alienação de bens que ultrapassem 5 (cinco) salários-mínimos.
c) Propor ao Conselho Regional, semestralmente, a tabela de anuidades, taxas,
emolumentos e multas, bem como quaisquer outras contribuições.
d) Deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes
do Conselho Federal ou Presidente do respectivo Conselho Regional.
Questão 8 – Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei 5.766/71.
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a) Os Conselhos Regionais de Psicologia têm por finalidade orientar, disciplinar e
fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios
de ética e disciplina da classe.
b) O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove)
suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia
dos Delegados Regionais.
c) Os Conselhos Regionais serão compostos de membros efetivos e suplentes, em
número fixado pelo Conselho Federal.
d) O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Questão 9 – Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei 5.766/71.
a) O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de 2 (dois) anos, permitida a
reeleição por duas vezes.
b) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia constituem, em seu
conjunto, uma Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.
c) O Conselho Federal de Psicologia tem por finalidade orientar, supervisionar e
disciplinar o exercício da profissão de Psicólogo, em todo o território nacional.
d) O Conselho Federal é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em
todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
Questão 10 – De acordo com o disposto pelo Capítulo VII, intitulado “Da
fiscalização Profissional e das Infrações Disciplinares”, constituem infrações
disciplinares:
I - Transgredir os preceitos estabelecidos pelo Código de Ética Profissional.
II - Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o
seu exercício aos não inscritos.
III – Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas.
IV – Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade
dos Conselhos em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado.
É correto o que se afirma em:
a) Somente I, II e III.
b) Somente II, III e IV.
c) Somente I, II e IV.
d) todas.