Audit Medel Portugal
Tendo em vista adoptar procedimentos de trabalho que viabilizem
a obtenção, no tempo disponível e necessariamente limitado em que vai
decorrer a visita dos auditores internacionais, de uma apreciação o mais
completa e aprofundada possível do sistema judiciário português, e o
estabelecimento de padrões de análise que pela sua objectividade
permitam que as conclusões da acção sejam comparáveis com as das
outras análogas já realizadas ou a realizar por auditores da Medel
noutros países, propõe-se a adopção de um questionário de base que
constituirá o ponto de partida para a recolha de dados de análise e
informação nos contactos com os diversos agentes judiciários e restantes
organizações na semana de 22 a 26 de Fevereiro de 2010.
Este documento constituirá assim apenas uma base de trabalho
metodológica, e será necessariamente adaptável ás várias instâncias,
jurisdições e instituições a contactar.
Questionário
Magistratura Judicial:
1- Os juízes são independentes?
2- Existe um Conselho Superior? Qual a sua composição, e
respectivo método de escolha ou eleição dos seus membros?
3- Quais os poderes e competências do Conselho?
4- Como são dirigidas as diversas instâncias e jurisdições?
5- Existem poderes e competências do Ministro da Justiça
relativamente á Magistratura Judicial?
6- Tem aplicação o princípio do juiz natural? Como?
7- Como funciona a distribuição de processos?
8- Como
funciona
o
sistema
de
nomeação,
transferência e promoção dos magistrados?
9- Quem detém o poder disciplinar?
10-
Como funciona o contencioso disciplinar?
classificação,
Ministério Público:
1- É autónomo?
2- Existe um Conselho Superior? Qual a sua composição e o
método de escolha dos seus membros?
3- Quais os poderes e competências do Conselho?
4- Quais os poderes e atribuições do Procurador-Geral?
5- Qual a política criminal seguida e que órgão, ou órgãos a
definem?
6- Como se distribuem e classificam os inquéritos criminais? Qual
o controle exercido sobre essa distribuição?
7- Como se processam as competências de direcção do Ministério
Público? Quais os poderes da hierarquia em geral?
8- Como se processa a nomeação do Procurador-Geral?
9- Quais os poderes do Ministro da Justiça relativamente á
actividade do Ministério Público?
10-
Como se processa o sistema de nomeação, classificação,
progressão na carreira e transferências dos magistrados do
Ministério Público?
11-
Quem detém o poder disciplinar?
12-
Como funciona o contencioso disciplinar?
13-
Quais os poderes do Ministério Público na actividade
judiciária em geral?
Tribunais:
1- Qual a organização do sistema?
2- Qual a composição do supremo tribunal?
3- Existe um tribunal Constitucional? Qual a sua competência e
composição?
4- Qual o grau de aplicação jurisprudencial dos pactos e
convenções internacionais relativos aos Direitos do Homem.
5- Qual o grau de aplicação jurisprudencial do Direito Europeu?
Formação de magistrados:
1- Existe uma escola de magistratura?
2- Como
decorrem
os
estádios
iniciais
da
formação
de
magistrados?
3- Como se processa a direcção e orientação pedagógica de tais
fases?
4- Existe formação permanente? De que forma, e a cargo de
quem?
5- Quais os direitos e deveres para os magistrados relativos á
respectiva frequência?
6- A fase inicial é separada ou conjunta ( juízes e procuradores)?
7- Qual a formação ministrado relativamente aos Direitos do
Homem?
8- Qual a formação ministrada em direito europeu?
Polícia Judiciária
1- Existe uma polícia judiciária?
2- Qual a respectiva tutela institucional?
3- Qual a respectiva dependência funcional durante a fase das
investigações criminais?
4- Quem controla a actividade policial de investigação criminal?
Acesso à justiça:
1- Quais a regras de fixação do valor das custas judiciais?
2- Quais os mecanismos de apoio para pagamento das custas
judiciais e nomeação de patrono oficioso?
3- Qual o grau de proximidade dos tribunais relativamente ás
populações – aí incluindo atendimento pessoal, possibilidade de
consulta de processos pendentes, etc.?
4- Qual a linguagem, acessibilidade e compreensão das decisões
judiciais?
5- As audiências são públicas? Como se garante tal publicidade?
Efectividade da Justiça
1- Resposta efectiva: qual o tempo médio de obtenção de uma
decisão judicial em cada uma das instâncias e jurisdições?
2- Qual o tempo médio de execução de uma decisão judicial?
3- Quais as possibilidades de recurso?
4- Quais as instâncias de recurso?
5- Qual o grau de obrigatoriedade de utilização de meios informais
de composição de litígios e inerente liberdade de escolha na
utilização dos tribunais?
Administração judiciária:
1- Quem detém a administração judiciária ( gestão de instalações,
segurança, meios técnicos, funcionários )?
2- Qual é o grau da respectiva capacidade de resposta face ás
necessidades de meios do sistema judiciário?
3- O sistema está informatizado? Quem gere a informatização?
Pontos fortes e debilidades do sistema:
1- Qual a experiência, alteração ou inovação no sistema judiciário
iniciada nos últimos anos que considera mais positiva? E mais
negativa?
2- Pode indicar os três principais pontos fortes do sistema? E quais
os três pontos mais fracos?