Curso de Graduação em Ciências Contábeis
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL
TEMA: Contabilidade Empresarial e Trabalhista
OBJETIVO:
Olá seja bem-vindos para mais um semestre do Curso de Ciências Contábeis.
O presente trabalho visa levar você a uma profunda reflexão de algumas
nuances da Legislação Trabalhista conduzindo aos Direitos Constitucionais,
estabelecidos pela Lei, ainda que dentro da esfera trabalhista.
Neste trabalho você poderá refletir sobre a aplicabilidade da Legislação em
direitos simples do trabalhador.
Após ler atentamente o texto abaixo, com atenção as colocações estabelecidas
pela Legislação, pede-se que você faça uma exposição do assunto, conforme seu
entendimento, porém com embasamento na própria Lei, sem deixar de manifestar sua
posição sobre o que está sendo pedido.
Como estudante do Curso de Ciências Contábeis, e futuros profissionais na
área, cabe a você entender e compreender as informações contidas na exposição da
Lei.
INFORMAÇÕES:
Art. 7º da Constituição Federal de 1988:
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço"
No trecho acima lemos o tratamento constitucional para três garantias básicas
para o trabalhador.
I- A segurança no trabalho e a proteção contra a demissão sem justa causa;
II- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III- Seguro Desemprego.
O Item I, do referido artigo, busca proteger os direitos do trabalhador no
rompimento do contrato seguindo os ditames da legislação, conforme a Lei nº
5.584/1970, art. 477. Porém muito se fala das necessidades de alteração deste
entendimento, são inúmeras as vezes que você escuta por meio dos veículos de
comunicação a importância de uma reforma na Legislação Trabalhista.
O item II trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, que foi
criado pela Lei no 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Na criação original do FGTS, a referida lei determinava que o empregado tinha
que fazer a opção, conforme os artigos:
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"Art. 1º - Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os
Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho,
assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo
regime instituído na presente Lei.
§ 1º - O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, contados da vigência desta Lei para os atuais empregados, e
da data da admissão ao emprego quanto aos admitidos a partir
daquela vigência.
§ 2º - A preferência do emprego pelo regime desta Lei deve ser
manifestada em declaração escrita, e, em seguida anotada em sua
Carteira Profissional, bem como no respectivo livro ou ficha de
registro.
§ 3º - Os que não optarem pelo regime da presente Lei, nos prazos
previstos no Justiça do Trabalho, observando-se o disposto no Art.
16.
Art 2º - Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas
à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a
depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária
vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da
remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou
não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da
CLT.”
A Constituição Federal de 1988 determina que o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço não é mais optativo, mas sim obrigatório a todos os trabalhadores.
O item III fala do Seguro Desemprego criado inicialmente pela Lei n.º7.998, de
11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, tem como
principal objetivo o prover assistência financeira temporária a trabalhadores
desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego,
provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação
profissional.
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social que
tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador
desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de
emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e
qualificação profissional.
Recentemente a legislação trouxe profundas alterações nas formas de
obtenção e concessão do Seguro Desemprego, conforme Lei nº 13.134/2015, arts. 3º
e 4º, estabelecendo mudanças nas formas de recebimento deste benefício, quem tem
direito em receber, de que forma deve ser solicitado e outros detalhes a mais que a lei
trouxe em regimento.
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ATIVIDADE:
1) Comente sobre as modalidades de Rescisão de Contrato de Trabalho, dos direitos
garantidos pela Legislação ao trabalhador, no termino de seu contrato de trabalho,
quando esta é realizada com justa causa.
2) Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, escreva quando o
empregado tem direito em utilizá-lo. No caso de demissão sem justa causa, além dos
8% (oito) pontos percentuais que a empresa tem que recolher quais outros custos
desta obrigação para o empresário?
3) Fale sobre as mudanças inseridas pela Lei no Seguro Desemprego, como e
quando o empregado tem direito em requerê-lo.
4) Pesquise sobre o índice de desemprego da sua região, levante estes dados e
compare percentualmente o que este fato representa para população do seu
município.
5) Os itens de 1 a 3 acima fazem parte das obrigações acessórias da empresa e o
item 4 diz respeito ao impacto gerado por estas obrigações e deveres empresariais.
De um lado encontramos o trabalhador sob a guarida da Lei, e do outro lado
encontramos o empregador sob os olhos vigilantes da Lei com a obrigação de cumprir
as exigências legais. Você como profissional da área contábil, e que tem como
principal função orientar de forma preventiva o empresário, ao escrever sobre estes
assuntos, não deixe de manifestar o seu entendimento sobre o assunto de maneira
ética e profissional.
6) O valor recolhido pela empresa para deposito na conta do FGTS do empregado
através de guia própria, é mensalmente atualizado, através da correção monetária e
juros. Pesquise na Lei do FGTS sobre as particularidades da correção monetária e
juros e comente os principais pontos. Para completar sua pesquisa e ampliar seu
conhecimento realize o cálculo abaixo, apresente junto com sua pesquisa sobre Juros
e Correção Monetária o cálculo realizado e o valor encontrado.
- Supondo um salário de R$ 1.500,00 mensais e sabendo que a empresa recolhe 8%
por mês de FGTS, quanto renderia de juros compostos ao final de 12 meses aplicados
à taxa de 3% aa.
Sendo que o capital aplicado é: 1500 * 0,08 = 120
ORIENTAÇÃO:
O presente trabalho deve conter de 6 a 16 laudas escritas em formato Word,
em forma de texto, discorrendo sobre cada um dos itens exposto, sem cola ou plagio
(caso você utilize-se de fontes não deixe de citá-la nas referências), observando as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, respeitando parágrafos
e pontuações, recuos das margens e justificativa.
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Matriz para desenvolvimento da atividade:
Introdução
 Na introdução deve ser exposta a problemática sobre o tema.
 Deverá ser relatado o assunto que será abordado.
 É aconselhável que a introdução seja elabora somente após a conclusão do
texto. Desta forma, você conseguirá descrever exatamente o que foi feito em
todo trabalho.
Desenvolvimento
 O desenvolvimento é a parte principal do trabalho.
 No desenvolvimento, você demonstra que dá conta do tema: aprofunda
conceitos, defende ideias e também apresenta ideias de outros autores.
 Aqui deve ser contemplado os itens de pesquisa relacionados acima.
Conclusão
 Aqui então será apresentado o seu parecer referente a todo conteúdo que foi
apresentado no trabalho.
 Na conclusão você poderá acrescentar o tópico das sugestões
Referências
 Este é o local onde são mencionados todos os livros, artigos, e materiais
utilizados para desenvolvimento do trabalho.
 A bibliografia, além de ser referenciada cientificamente, deve corresponder
fidedignamente aos autores citados no corpo do trabalho.
OBSERVAÇÕES:
A atividade deverá ser realizada INDIVIDUALMENTE.
O trabalho deverá ser realizado de acordo com a NBR 14724 – Trabalhos
acadêmicos - Apresentação, disponibilizado na Biblioteca Digital, na pasta
Padronização. Podendo ser utilizado o arquivo, disponibilizado na mesma pasta,
Modelo para elaboração de Trabalho acadêmico.
Atenção ao prazo de inserção do arquivo na pasta do Ambiente Virtual.
Orientamos que a inserção seja feita com pelo menos duas semanas de
antecedência, pois dessa forma o tutor eletrônico poderá avaliar e orientar para que
você possa fazer as alterações que porventura sejam necessárias e inserir novamente
antes do final do prazo, evitando assim prejuízos no conceito.
Todos os alunos que estejam matriculados no semestre, sejam regulares ou
dependência independente do número de disciplinas que esteja cursando, deverão
realizar esta atividade individual.
Mesmo que o aluno esteja cursando uma única disciplina no semestre deverá
fazer esta produção textual completa, não haverá produção textual para cada uma das
disciplinas.
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Todas as fontes de pesquisas citadas deverão ser referenciadas no texto e
relacionadas ao final da atividade.
Os tutores de sala, tutores eletrônicos e professores poderão ser contatados
para orientações sobre o desenvolvimento da atividade.
Tenham uma excelente atividade.
Professores do semestre.