TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO DA FATURA ELETRÓNICA
A Fatura Eletrónica é um documento comercial, que tem o mesmo valor que a fatura em formato papel, uma vez que contém todas as menções
obrigatórias exigidas na lei, que garantem a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo. A Fatura Eletrónica da Ambiolhão, enviada
via correio eletrónico, com a aposição de uma assinatura digital avançada, pode ser utilizada para efeitos fiscais e é válida como recibo após a boa
cobrança.
Condições de Gerais
Qualquer Cliente que tem uma relação contratual com a Ambiolhão, tem o direito de aderir à receção da fatura mensal em formato eletrónico, através
da sua adesão pelos meios disponíveis para o efeito.
O Cliente poderá formalizar esta adesão, através do preenchimento do formulário próprio existente no nosso sítio na internet em www.ambiolhao.pt,
ou diretamente no nosso serviço de atendimento, e em ambos os casos, após a confirmação da aceitação dos Termos e Condições aqui mencionados.
Condições de Adesão e Utilização
Ao aderir à Fatura Eletrónica, o Cliente aceita os termos e condições de adesão e utilização da mesma, considerando-se efetivada a sua adesão no
momento da aceitação dos “Termos e Condições de Adesão e Utilização da Fatura Eletrónica”.
O Cliente passará a receber a fatura em formato eletrónico na sua caixa de correio eletrónico, segundo o endereço indicado por si no momento da
adesão.
Após a adesão, a Ambiolhão, deixará de enviar a fatura em formato papel por correio tradicional, contudo deverá o Cliente salvaguardar a possibilidade
de ser enviada a ultima fatura ainda por correio tradicional.
O Cliente obriga-se a comunicar à Ambiolhão, qualquer alteração ocorrida no endereço de correio eletrónico, o qual indicou no momento da adesão, e
a manter a sua caixa de correio eletrónico em condições para a correta receção das faturas.
A adesão à Fatura Eletrónica é única por Contrato e Código de Cliente. No caso de existir mais do que um contrato no mesmo nome de cliente, deverá
ser efetuada uma adesão para cada Contrato.
Condições de Cancelamento ou Suspensão da Fatura Eletrónica
O Cliente poderá em qualquer momento, por escrito, solicitar o cancelamento de adesão à Fatura Eletrónica.
O Cliente passará a receber a partir do momento do cancelamento, a fatura em formato papel, por correio tradicional na morada de contacto indicada
no Contrato existente com os nossos serviços.
A Ambiolhão poderá a suspender ou fazer cessar o acesso à Fatura Eletrónica, nos casos de impossibilidade de entrega da mesma, na caixa de correio
referente ao endereço eletrónico indicado pelo Cliente.
O presente documento não modifica ou altera qualquer outra disposição, descrita nas Condições Contratuais de Prestação de Serviços, referente ao
contrato celebrado entre o Cliente e a Ambiolhão.
AMBIOLHÃO – Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E. M. Rua do Comércio nº 9 a 11, 8700-427 Olhão
TEL 289 720 000 | EMAIL: [email protected]
WWW.AMBIOLHAO.PT
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