A tecnologia industrial básica
(TIB) como condicionante do
desenvolvimento industrial na
América Latina
Profesor Dr. Afonso Fleury
Santiago de Chile, diciembre de 2007
Las opiniones expresadas en este documento, que no ha sido sometido a revisión editorial, son de exclusiva
responsabilidad del autor y pueden no coincidir con las de la Organización. Este documento fue preparado por
Dr. Afonso Fleury en el marco del Programa CEPAL-GTZ Modernización del estado, desarrollo productivo y
uso sostenible de los recursos naturales.
Las opiniones expresadas en este documento, que no ha sido sometido a revisión editorial, son de exclusiva
responsabilidad de los autores y pueden no coincidir con las de la Organización.
La autorización para reproducir total o parcialmente esta obra debe solicitarse al Secretario de la Junta de Publicaciones,
Sede de las Naciones Unidas, Nueva York, N. Y. 10017, Estados Unidos. Los Estados miembros y sus instituciones
gubernamentales pueden reproducir esta obra sin autorización previa. Sólo se les solicita que mencionen la fuente e
informen a las Naciones Unidas de tal reproducción.
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Índice
I.
II.
III.
IV.
Apresentação .............................................................................5
A relevância da TIB para o desenvolvimento industrial .7
TIB e políticas públicas ...........................................................9
Uma nova abordagem para a TIB nos países em
desenvolvimento .....................................................................13
V. A estrutura dos sistemas de TIB.........................................15
VI. A substituição das barreiras tarifárias pelas barreiras
técnicas......................................................................................17
VII. A evolução da Ciência da Medição e a criação de
“barreiras científicas” ......................................................19
VIII. Normalização e Avaliação de Conformidade ..................21
IX. As normas técnicas...............................................................23
X. Os regulamentos técnicos....................................................25
XI. Avaliação de conformidade.................................................27
XII. Normas sociais ou do trabalho ...........................................29
1. Educação e defesa do consumidor........................................30
XIII. Aspectos de TIB e políticas públicas na
América Latina
1. Brasil ....................................................................................31
2. Argentina ..............................................................................32
3. México..................................................................................33
XIV. Instituições de integração de TIB na América Latina...35
XV. Propriedade intelectual..........................................................37
XVI. Comentários finais................................................................. 39
3
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Referências ................................................................................................................................... 41
Anexos
................................................................................................................................... 43
Anexo A .................................................................................................................................... 45
Pessoas entrevistadas
Outras pessoas entrevistadas
Anexo B .................................................................................................................................... 45
Sites visitados
Índice de cuadros
Cuadro 1
........................................................................................................................................ 8
Índice de figuras
Figura 1
Figura 2
Figura 3
Figura 4
4
esquematiza o novo triângulo econômico mundiAl...................................................... 10
...................................................................................................................................... 14
estrutura dos sistemas de TIB ....................................................................................... 15
Indice de Propriedade Intelectual (SAIE, 2001) ........................................................... 38
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
I.
Apresentação
O termo Tecnologia Industrial Básica–TIB foi concebido pela
extinta Secretaria de Tecnologia Industrial–STI, do antigo Ministério
dá Industria e do Comércio–MIC, no final da década de 70, para
expressar em um conceito único as funções básicas do SINMETRO–
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, às quais se agregou
a Gestão da Qualidade. Os alemães denominaram a TIB de MNPQ–
Messen, Normen, Priifen, Qualitat (explicitando o encadeamento das
funções relativas a Medidas, Normas, Ensaios e Qualidade). Nos EUA
usa-se o termo Infrastructural Technologies.
Ainda no caso brasileiro, mais recentemente passou-se a
considerar a Propriedade Industrial e também as Tecnologias de
Gestão como componentes da TIB.
Como será explicitado posteriormente, a TIB tem um papel de
crescente importância no comércio internacional, com impactos cada
vez mais relevantes na diferenciação entre países industrialmente
avançados e países retardatários. As barreiras técnicas para a
exportação e a crescente capacitação científica que passa a ser exigida
de um país para que este possa vir a ser aceito como participante nos
processos de formulação das normas técnicas estabelecem um novo
sistema de barreiras no comércio internacional, provendo legitimidade
a novos jogos de poder que resultam na inclusão ou exclusão de países
e regiões.
A problemática da TIB é de particular relevância para os países
latino-americanos na medida em que decorre e potencializa o hiato
tecnológico (technological gap) que caracteriza as relações com os
países mais avançados.
5
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Neste sentido, são os seguintes os objetivos do estudo ora proposto:
• mapear a evolução e o estado atual da TIB no Brasil e na América Latina
• avaliar os impactos e consequências sobre o desenvolvimento industrial dos países,
considerando-se comparativamente à evolução dos países mais avançados
• analisar a aplicação de TIB em termos de políticas públicas e o aperfeiçoamento industrial
• fazer recomendações sobre possíveis estratégias e políticas públicas relacionadas à TIB
6
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
II. A relevância da TIB para o
desenvolvimento industrial
Algumas referências podem contribuir para a compreensão da
importância da TIB para o desenvolvimento industrial e para o
desenvolvimento econômico em geral.
• Paralelamente à queda nas barreiras tarifárias, surgiram nos
últimos anos regras cada vez mais rigorosa em relação à
qualidade e especificações de produtos, com o objetivo de
preservar a saúde, a segurança dos cidadãos e o meio
ambiente (Mariante, 2003).
• Os mercados estão cada vez mais exigentes quanto a
produtos, exigindo a sua certificação por entidades
credenciadas e com base em ensaios realizados por
laboratórios credenciados e conduzidos segundo normas
(campo voluntário) e regulamentos técnicos (campo
compulsório). Sem o mútuo reconhecimento desses sistemas
entre os países, o preço de um produto será acrescido do
custo de tantas certificações diferentes quanto forem os
mercados de destino;1
1
Por exemplo, Watanabe (1993) analisa o significativo impacto em custos quando as empresas japonesas tiveram que se certificar
pelas normas ISO para poder continuar exportando para a Europa. Estes custos adicionais foram impostos pelas regras de comércio e
não por necessidades técnicas, já que o chamado Sistema Japonês de Gestão de Produção teria requisitos muito mais severos do que
essas normas (Fleury e Fleury, 1995)
7
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
• Além da certificação de produtos e serviços cresce significativamente a exigência da
certificação de sistemas (da qualidade, de gestão ambiental, de saúde ocupacional e
segurança industrial) como condição para que as empresas exportem para outros
mercados;
• O BIPM-Bureau International de Poids et Mesures estima que atividades relacionadas a
medições são responsáveis por cerca de 3 a 6% do PIB dos países industrializados;
• Nos EUA, segundo fontes do governo Norte-Americano, as atividades regulatórias em
metrologia, com vistas a minimizar erros de medidas na indústria e no comércio impactam
diretamente 52,8% do PIB; isto se deve basicamente ao alto valor agregado da pauta
americana;
• A disseminação das funções de TIB, incluindo as modernas técnicas de gestão podem
contribuir para um crescimento médio da produtividade industrial em cerca de 6% ao ano,
ao longo da próxima década, conforme expectativa da CNI (no período de 91-96, esse
crescimento foi da ordem de 8% ao ano, segundo dados da mesma fonte).2
Além das normas técnicas, associadas à questão da qualidade de produtos e sistemas, as
chamadas normas sociais, que dizem respeito às condições de trabalho, especialmente ao uso de
trabalho infantil e de trabalho escravo, e as normas ambientais vem apresentando crescente
importância.
O Quadro abaixo, extraído de Nadvi e Wältring (2002:11), apresenta uma tipologia das
normas que atualmente influenciam a produção e o comércio, assim como as dimensões que as
caracterizam.
Cuadro 1
Finalidade
Qualidade
Meio
Ambient
Saúde
Trabalho
Social
Forças motrizes
para a difusão
internacional
Formas
Cobertura
Código de
Conduta
Especifico de
empresa
Negócios
Internacionais
Selo
Especifico de
setor ou
indústria
ONGs
Internacionais
Específico de
cadeia
produtiva
Sindicatos
Internacionais
Norma
Regula
mento
Genérico
Organizações
Internacionais
Processo de
Certificação
Primeiro
partido (o
produtor)
Segundo
partido (o
cliente)
Aplicação
Legal
(compulsório)
Requisito de
competição
de mercados
Voluntário
Terceiro
partido
(auditor
externo
Ética
Fonte:
As questões que irão ser tratadas neste texto, devido à escassez de tempo, dizem respeito
essencialmente à abordagem tradicional de TIB: metrologia, normalização e qualidade industrial.
Alguns comentários sobre Propriedade Industrial e o desenvolvimento e aplicação de normas
sociais serão feitos no decorrer do texto.
O trabalho de pesquisa envolveu a análise de literatura (livros, journals, revistas de ampla
circulação e mesmo jornais), visitas e entrevistas com pessoas de renomada experiência no campo
da Tecnologia Industrial Básica. A relação de visitas e entrevistas se encontra no Anexo A.
2
8
MCT (2002)
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
III. TIB e políticas públicas
Uma revisão da literatura nas áreas de Economia Industrial,
Economia da Tecnologia e Gestão de Tecnologia revela uma total
desconsideração das questões que dizem respeito à Tecnologia
Industrial Básica. Não é de se estranhar, então, que praticamente não
existam estudos sobre TIB e Políticas Públicas em geral e no Brasil em
particular.
Em nosso entender, o trabalho mais relevante para o
entendimento do impacto de Tecnologia Industrial Básica sobre o
processo de formulação de políticas públicas em países em
desenvolvimento é devido a Messner (2002). Esse autor reporta uma
pesquisa que envolveu análise comparativa entre países cujas
indústrias estão inseridas em diferentes tipos de cadeias produtivas
globais, para avançar na discussão sobre Global Governance versus
Local Governance: “The study discusses how local networks that
include locational actors who work together to strengthen their
region’s competitiveness are influenced in their action capacities by
the interaction between local and global governance. ... Its point of
departure is the idea that regions are tied into specific global market
segments and global governance systems that significantly influence
the options of local actors and the demands placed on their efficiency
and strategic capabilities” (p.3)
Sintetizando os resultados, Messner (2002) propõe que o
entendimento dos espaços de formulação de política local deve partir
daquilo que ele denomina como o novo “triângulo econômico
internacional”: “ the concept of world economic triangle emerges in
the process of interaction between local industrial locations, global
value chains, and global networks dedicated to setting standards”.
9
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Figura 1
ESQUEMATIZA O NOVO TRIÂNGULO ECONÔMICO MUNDIAL.
Arquitetura Comercial e Financeira (WTO e IMF)
• Normas globais
podem reduzir o custo
Redes globais para a
definição de políticas
normas e padrões
Empresas
líderes
Normas
sociais para
facilitar a
cooperação local
•
• Influenciar o acesso
aos mercados
• Normas globais como “pedágio”
para acesso as cadeias
• Limitar o avanço local
• Os atores globais intervém
“in situ”
• Criar entre a governance
da cadeia e os espaços
de ação local
•Proliferação de normas especialmente em indústrias intensivas
em trabalho e em recursos
Sistemas locais de formulação
de políticas
Fonte:
A proposta desse modelo destaca a ação das grandes empresas multinacionais, sua atuação no
comando das grandes cadeias globais de formação de valor (Gereffi, 1994) e influência sobre os
mecanismos de formulação de políticas públicas locais. Há um grande destaque para a questão das
normas técnicas (de produtos e, especialmente, de sistemas) o que coloca a TIB como um
componente chave nos novos sistemas de governança global.
“Local industrial locations are increasingly tied into two dimensions of global governance
that are ignored by the established discourses on the world economy. These two global governance
structures are instrumental in shaping the development dynamics and scopes of action. First,
regions are increasingly integrated in global value chains often marked by networks and other
forms of private governance. Second, global technical, social, and ecological standards are
becoming increasingly important in world trade” (Messner, 2002, p.5)
Assim, sob o “guarda chuva” das instituições de regulação global, especialmente da OMC, as
grandes empresas globais estariam influenciando fortemente instâncias de definição de políticas
para normas e padrões, de alcance global como a ISO-International Standards Organisation, ou de
caráter setorial, como a ITU-International Telecommunications Union. Com isso estariam criando
formas legítimas, indiscutíveis, de governance sobre as redes globais de formação de valor e
influenciando os processos de formulação de políticas públicas a nível regional e local.
Os objetivos das empresas globais para exercer essa atuação seriam, entre outros:
• impor uma determinada escolha tecnológica como padrão global, estabelecendo condições
de acesso aos mercados em geral (por exemplo, a atual disputa entre os sistemas CDMAQualcomm-EUA versus GSM europeu para estabelecer o padrão global em
Telecomunicações);
10
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
• criar um espaço reservado para as suas “core competences”, protegendo-as de possíveis
avanços locais em suas operações internacionais pelo estabelecimento de pedágios, ou
seja, o estabelecimento de padrões de qualidade para serem atendidos pelos fornecedores;
(como coloca Christensen (1998), em casos como esses o overshooting não é funcional)
• criar normas ambientais e sociais que favoreçam a sua integração nos espaços locais.
Em nosso estudo, partimos desse modelo, procurando enriquecê-lo e ampliá-lo. O trabalho de
pesquisa que realizamos possibilitou incorporar novas dimensões. Permitiu entender os papéis que
jogam os governos tanto dos países desenvolvidos quanto dos países em desenvolvimento.
Viabilizou, também, a consideração de outras dimensões de TIB: a metrologia, a avaliação de
conformidade e a propriedade intelectual.
11
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
IV. Uma nova abordagem para a TIB
nos países em desenvolvimento
Na realidade, a questão da TIB é extraordinariamente ampla,
sendo difícil traçar suas fronteiras. Se quiséssemos estabelecer uma
analogia, a gênese da TIB estaria na própria Ciência Básica, na criação
de conhecimentos que sustentam o avanço tecnológico. Assim, a TIB
guarda uma profunda relação com as Políticas de Ciência e
Tecnologia, com as Políticas de Educação de um país, e pode vir a se
manifestar em Política de Comércio Exterior, que é o que se verifica
nos dias de hoje.
Na literatura específica de TIB encontramos autores que tem um
enfoque essencialmente técnico-operacional no qual a TIB é vista
como “a cozinha da produção”: trata-se dos pesos e medidas que tem
que ser utilizados para a consecução do produto conforme. Num outro
extremo, trata-se de reconhecer que o que está em jogo é algo muito
maior, mais complexo, a saber o uso objetivado do conhecimento
científico e tecnológico para ganhar vantagens competitivas nas
diferentes arenas na qual se jogam os jogos de poder, desde o militar
até a própria cozinha propriamente dita.
Figura 2, abaixo, apresenta a nossa perspectiva, um quadro dos
fatores que influenciam a TIB e seu papel na nova economia
globalizada. De certa maneira, o quadro contém, mas expande a
proposta de Messner, antes apresentada.
Em relação ao modelo de Messner, o nosso entendimento é o de
que existe sim um sistema de governance das atividades do comércio
mundial que é exercido pelas grandes empresas globais a partir da
criação de requisitos técnicos baseados em normas com validade
global. Mas isso é apenas parte do quadro.
13
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Figura 2
Países em Desenvolvimento
Países
WTO IMF
Avaç
Ciência
Avanços
Tecnologia
Políticas e
Estratégicas
Nacionais
Grandes
Empresas
TN
Capacitação
Científica
Barreiras
Científicas
Política
Industrial e de
Comércio
Exterior
Barreiras
Técnicas
Sistema
Nacional
Capacitação de TIB
Metrologia
Científica
Governo
Política
Industrial
e de Comercio
Exterior
Alerta
Empresas
Nacionais
Barreiras Setoriais
ou de cadeias
Capacitação
para Normas
Propriedade Intelectual
Capacitação
Tecnológica
Empresarial
Fonte:
A forma como os governos dos países desenvolvidos atuam no sentido de estabelecer as
Políticas de Comércio Exterior também é um fator que requer uma análise mais detalhada. Mas,
antes, é importante apresentarmos uma visão geral do funcionamento da TIB.
14
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
V. A estrutura dos sistemas de TIB
A Figura 3 abaixo, esquematiza a estrutura dos sistemas de TIB.
Figura 3
ESTRUTURA DOS SISTEMAS DE TIB
Industrial
TQC
Norma
Técnicas
Inspeções
Ensaios
Metrologia
Conformidad
Qualidade
Q
Certificação
Regulamento
Técnico
Público
(Metrologia
Legal)
Declaração.Proc.
Acreditação
O. C. C
Governo
OMC
Acreditação
Fonte: Reinaldo Ferraz (MCT)
Como vários outros fenômenos, a incorporação dessas atividades e o seu uso de maneira mais
ou menos estratégica pelas empresas e pelo governos ocorreu “de jusante para montante”, ou seja,
uma primeira explanação sobre a figura precisa ser feita da direita para a esquerda.
15
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
A lógica que orienta esse processo é a seguinte: se o que importa nas transações comerciais é
a qualidade de produtos e serviços requerida por mercados educados e exigentes (a letra Q, à direita
da Figura) há para isso o aparato de avaliação e certificação da conformidade, com base nos
laboratórios de ensaios. Essa estrutura fundamenta-se em normas e regulamentos técnicos que, por
sua vez, fundamentam-se na metrologia.
Nos próximos itens veremos esses conceitos em maior detalhe
16
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
VI. A substituição das barreiras
tarifárias pelas barreiras
técnicas
É consenso geral a idéia que, no comércio internacional, houve a
substituição de barreiras tarifárias por barreiras técnicas. O que seriam
barreiras técnicas?
A partir das regras estipuladas pela OMC, o INMETROInstituto Nacional de Metrologia define barreiras técnicas do seguinte
modo: “Barreiras técnicas às exportações são barreiras comerciais
derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não
transparentes ou que não se baseiem em normas internacionalmente
aceitas, ou ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação
da conformidade não transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos,
bem como de inspeções excessivamente rigorosas.”
Essa definição transmite uma idéia clara das sutilezas e da
complexidade do assunto.
O primeiro acordo internacional sobre barreiras técnicas, o
Standards Code, foi assinado, ainda no âmbito do GATT, em 1979. Ao
estabelecerem a OMC, os países negociaram um novo acordo sobre
barreiras técnicas, o TBT-Agreement on Technical Barriers to Trade.
A adesão de um país à OMC torna obrigatória a sua aceitação da TBT.
Como seria de se esperar, as disposições do TBT definem que
órgãos governamentais e não governamentais não devem produzir
normas e regulamentos técnicos que se configurem em obstáculos para
o comércio internacional, o mesmo se aplicando às exigências em
termos de testes para avaliação da conformidade.
17
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Mas as coisas não são tão simples. Rodolfo Long, Presidente do LATU-Uruguai escreve o
seguinte: “As barreiras técnicas são um conjunto de disposições de ordem distinta, administrada por
diferentes organismos e que abarcam aspectos tão diversos como a qualidade dos produtos, os
aspectos sanitários, a saúde, a segurança, as condições do meio ambiente em que são produzidos, as
condições de trabalho dos operários que os produzem etc. Para um produtor médio de qualquer país,
em especial se o país está em vias de desenvolvimento, essas condições se erguem como uma
muralha aparentemente intransponível, como um código de difícil compreensão que parece cumprir
uma das Leis de Murphy: ‘se não podes convencer uma pessoa, então trata de confundi –la’. Como
se não fora pouco, são barreiras móveis e cambiantes. Não somente mudam valores exigidos, como
também os tipos de exigências. Mais ainda, sempre pode aparecer exigências totalmente novas e
sem precedentes. ” (Long, 2003, p.393)
Um outro objetivo da TBT seria o da harmonização das normas técnicas, dos regulamentos
técnicos e dos procedimentos de avaliação de conformidade entre todos os países membros, através
dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (MRAs). Estes constituir-se-iam em um dos instrumentos
para evitar o estabelecimento de barreiras técnicas. Acordos bilaterais ou multilaterais permitiriam
que os resultados da avaliação de conformidade realizada num país fossem aceitos pelos outros
países, e com isto os custos e o tempo envolvido em transações comerciais seria reduzido.
É fácil inferir que esse é um processo marcado por inúmeras dificuldades, uma vez que por
trás de todo esse esforço trata-se de modificar hábitos e culturas há muito arraigados no comércio e
no consumidor.
Voltaremos a tratar das barreiras técnicas no decorrer deste texto.
18
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
VII. A evolução da Ciência da
Medição e a criação de
“barreiras científicas”
A Metrologia é definida como a Ciência da Medição e tem como
foco principal prover confiabilidade, credibilidade, universalidade e
qualidade às medidas.
Nos dias atuais, os sistemas de produção não podem operar sem
medições sofisticadas e precisas; medições imprecisas levam ao
desperdício, altos custos e baixa qualidade. Não há como controlar se
não for possível medir.
Assim, “metrology as the science of measurement, is the
backbone of technological infrastructure for a nation-wide integrated
quality system” (UNIDO, 2001, p.8). Para se ter uma idéia do alcance
de decisões tomadas nessas áreas, basta imaginarmos que a exigência
de um aumento na exatidão (diminuição do nível de incerteza) das
medições por parte de um país comprador (ditadas por razões técnicas
ou mesmo políticas) pode alijar um país fornecedor da competição por
esse mercado.
A Metrologia tem três vertentes: a Metrologia Científica é o
núcleo, alimentando as aplicações no campo industrial e legal. Neste
último plano se localizam as questões relativas aos regulamentos
técnicos e à fiscalização do cumprimento desses regulamentos, sob a
responsabilidade dos governos.
Na área industrial, um primeiro ponto a destacar é o porquê de
se correlacionar qualidade com metrologia. Entre as razões para se
19
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
entender a base metrológica da qualidade, a primeira deve-se ao fato de que a medida, sua exatidão,
repetitibilidade e rastreabilidade, é uma das formas de percepção do cidadão em relação à qualidade,
uma vez que se manifesta na relação comercial cotidiana. Outra, é porque a certificação de Sistemas
de Garantia da Qualidade hoje passa a ter forte base metrológica e essa base em diversas grandezas
não se refere mais a padrões materializados, mas naqueles resultantes da realização de experimentos
fundamentais em Física e Química. Isto porque a evolução da Ciência da Medição levou a uma
profunda mudança no funcionamento do sistema metrológico mundial. Atualmente, no sistema
primário, não há mais a comparação e a calibração de padrões físicos. O que se compara são os
padrões realizados, ou seja, a capacidade de cada país de realizar, em condições de laboratório, o
padrão metrológico.
Assim, o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico demanda que cada país tenha
um Instituto Nacional de Metrologia que “disponha de competências e condições para promover,
permanente e intensamente, pesquisa científica e tecnológica de ponta. Essa é condição essencial
para manter a instituição na fronteira do conhecimento e para ter credibilidade e respeitabilidade
nacional e internacional” (CBM, 2003, p.11)
Apenas para fins de comparação, a declaração do instituto nacional de metrologia da
Alemanha é a seguinte: “Somente as atividades de pesquisa fundamental, executadas pelo próprio
PTB, usando as tecnologias mais recentes, serão capazes de assegurar, a longo prazo, sua
competência metrológica reconhecida a nível internacional” (CBM, 2003, p.12).
Na prática, a função desses institutos pode ser ainda mais complexa. Por exemplo, o NIST–
National Institute for Science and Technology, ligado ao Ministério do Comércio dos Estados
Unidos, que antes era o National Bureau of Stantards, tem uma relação muito forte com as empresas
industriais, promove serviços e transferência de alta tecnologia à indústria, oferece financiamento e
subsídios para P&D de tecnologia avançada nas empresas, especialmente as pequenas e médias.
Conta com cerca de 850 pesquisadores em seus laboratórios e está relacionado com um ministério
forte, o que lhe dá poder de barganha na busca de recursos orçamentários.
Assim, os acordos de reconhecimento mútuo somente serão viáveis se os países em
desenvolvimento puderem dispor de capacitação científica e tecnológica similar à dos países
desenvolvidos no campo da Metrologia. Os países que não contarem com essa capacitação terão que
comprar serviços dos países que a tem.
Mas, no sistema de metrologia, os institutos nacionais de metrologia constituem apenas “a
ponta do iceberg”, o nó central de uma rede de laboratórios que devem estar localizados mais
próximos da indústria, tanto em termos geográficos quanto em termos organizacionais: os sistemas
de metrologia, em praticamente todo o mundo, tem na sua base operacional um conjunto de
laboratórios de calibração e de ensaios credenciados pelo organismo de credenciamento
nacionalmente reconhecido. No Brasil, existem duas redes formadas por laboratórios credenciados
pelo Inmetro: a Rede Brasileira de Calibração e a Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio.
Os referidos laboratórios credenciados estabelecem vínculos com o Sistema Internacional de
Unidades através da utilização de padrões de referência metrológica rastreáveis aos padrões
nacionais que, por sua vez, são intercomparados aos padrões internacionais.
Atualmente, dois novos campos de atuação estão sendo desbravados para a Metrologia: a
Metrologia Química e a Metrologia Biológica.
Assim, a função do sistema de medição de um país em termos de apoio ao comércio
internacional passa a depender do reconhecimento internacional da capacitação científica e
tecnológica de seu instituto nacional de metrologia. Na prática, coma a capacitação e o ritmo de
evolução dos países desenvolvidos em termos de científicos e tecnológicos é significativamente
maior, a TIB pode vir a funcionar como um instrumento de pressão unilateral.
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A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
VIII. Normalização e Avaliação de
Conformidade
A redução de barreiras tarifárias ao comércio vem se dando de
maneira contínua: se tomada a média de aplicação a bens, ela passa de
cerca de 40% em 1947, ano da criação do GATT para cerca de 5% ao
final da rodada do Uruguai e criação da OMC. A tendência é ela se
consolidar próximo a zero para um número expressivo de setores. A
tendência protecionista, porém, foi mantida através de medidas não
tarifárias, dentre as quais as chamadas barreiras técnicas.
“In the new context of the liberalized world economy, technical
barriers to trade (non-tariff barriers) have become one of the biggest
impedments for the access to world markets. Technical barriers can be
identified in technical standards, technical regulations, quality
requirements, as well as conformity assessment. Such barriers are as a
rule not identified by the authorities but by the economic market
players” (UNIDO, 2001)
A problemática das normas (standards) envolve três dimensões
distintas:
• as normas técnicas, cuja aceitação é voluntária, que diz
respeito a produtos, processos e sistemas, e que podem ser
promulgadas no âmbito público ou privado;
• os regulamentos técnicos, uma norma cuja aceitação é
obrigatória, por ser promulgada no âmbito dos governos, e
que diz respeito produtos ou sistemas relacionados a questões
de saúde, segurança e ambiente;
21
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
• finalmente, os processos e as instituições de avaliação de conformidade, que dizem
respeito a como e quem pode atestar a conformidade a uma norma ou regulamento
técnico.
No texto que se segue, procuraremos fazer uma certa distinção entre essas três dimensões.
Não obstante, é importante deixar registrado que as fronteiras entre normas e regulamentos, e
mesmo a distinção entre público e privado, ficam cada vez mais tênues à medida em que o público,
o privado e as instituições do terceiro setor passam a atuar em conjunto.
Meissner (2002, p.5) observa que “These standards [global technical, social, and ecological
standards] are developed, set, monitored, certified, and sanctioned mainly in and by transnational
networks that brings together firms, NGOs, labour unions, and sometimes international
organisations as well”.
A colocação abaixo, do Policy Briefing do Institute of Development Studies (18 May 2003)
complementa essa observação ao comentar que: “Civil society organisations now work with
business and public bodies in formulating private and public-private environmental, labour and
social standards. But the agenda remains essentially Northern driven. Recent initiatives emphasise
alliances of public and private stakeholders at local and global levels. These highlight Southern
concerns and point to the developmental possibilities of global standards”.
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A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
IX. As normas técnicas
As normas técnicas podem dizer respeito a produtos, processos
ou sistemas. Aquela que teve maior impacto sobre o comércio
internacional foi, sem dúvida, a Norma ISO 9000.
“No ano de criação do GATT era inexpressiva a prática de
certificação de produtos, exceto para finalidades militares. A edição
das normas ISO 9000 deu-se em 1987 e a ISO 14000 em 1993 [ambas
para a certificação de sistemas], havendo hoje, no primeiro caso, cerca
de 500.000 certificados emitidos no mundo e cerca de 40.000 para o
segundo. Além disso, crescem sobremaneira as certificações de
produtos (para se ter uma idéia, nos EUA, Europa e Japão, 100% dos
produtos elétricos de baixa tensão são certificados)3” (MCT, 2002)
Além do sensível aumento do número e da importância das
normas técnicas, há uma crescente participação do setor privado na
elaboração de normas, tanto no âmbito global quanto no âmbito
específico dos sistemas de produção. O Presidente do LATU–
Laboratório de Tecnologia do Uruguai coloca o seguinte: “Durante
muito tempo, estas regulamentações vieram de organismos estatais ou
para-estatais de caráter oficial, portanto eram até certo ponto
negociáveis entre os distintos países. Desde há uma década, no entanto,
registra-se, e com crescimento acelerado, a aparição de normas e
disposições que tem sua origem basicamente no plano privado” (Long,
2003, p.391)
3
Por exemplo, na parede do fundo de computadores, printers, etvc. há várias etiquetas relacionads a processos de certificação de
produto e de componentes.
23
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Uma norma técnica tem diversas facetas, mas a mais importante é que ela significa
consolidação de conhecimento e direcionamento de ações. Por exemplo, a Norma ISO 9000 tem sua
origem em normas de operação de usinas nucleares que foram adotadas por algumas empresas. Os
resultados positivos dessa adoção passaram a se difundir, até se tornarem padrões de uma
organização de âmbito global como é a ISO: International Standards Organisation.
Um dos entrevistados comentou que a ISO está em processo de estruturar normas que dizem
respeito à indústria do petróleo. A tendência é trabalhar sobre as normas que foram desenvolvidas
pelas empresas americanas que são as mais avançadas nesse campo. Aliás, essa é a tendência geral:
no desenvolvimento de normas globais parte-se daquelas que são consideradas as mais avançadas.
Evidentemente, os países menos desenvolvidos passam a ter que lidar com um gap tecnológico cada
vez maior.
Num plano mais micro, observa-se a utilização cada vez mais intensa das normas técnicas
como uma ferramenta na organização de redes e cadeias de empresas, especialmente nas chamadas
cadeias globais de valor, as chamadas global value chains, como já foi mencionado no início do
texto.
O exemplo clássico é o da indústria automobilística. No início da década de 1990 as Big
Three (GM, Ford e Chrysler) se uniram para criar normas a serem aplicadas ao processo de
fornecimento de partes e componentes. Surgiu assim a QS 9000. Imediatamente os outros grupos de
interesse passaram a criar o seu conjunto de normas. Na indústria brasileira houve um tempo no
qual os fornecedores tinham que atuar de acordo com a QS 9000, de acordo com as normas
Volkswagen e de acordo com as normas da FIAT. Hoje está se observando a tendência de uma
consolidação dessas diversas normas para uma única norma global na indústria automobilística.
Mas não só na indústria automobilística mas também em outros setores como
telecomunicações, eletroeletrônicos, etc para não falar da indústria alimentícia que tem um conjunto
de normas definido a partir de circuitos institucionais específicos e consolidadas no Codex
Alimentaris.4
O que é novo, como já mencionamos, é a emergência de normas em indústrias baseadas em
como a Biologia e Química.
4
24
A infraestrutura que as empresas fornecedoras precisaram criar para atender às questões de certificação a partir de diferentes normas
representa custos adicionais. A CVRD mantém um setor com cerca de 120 pessoas apenas para atender às necessidades de
certificação e recertificação.
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
X. Os regulamentos técnicos
Os governos tem a função de garantir que certos produtos sejam
seguros e não causem danos à saúde aos seus usuários e nem
danifiquem o meio ambiente.
“Tradicionalmente entende-se por regulamentação a publicação,
na Imprensa Oficial, de normas obrigatórias quanto às características
técnicas que devem ser cumpridas pelos produtos para que estes
possam ser comercializados. A regulamentação deve também definir
formas de controle dos produtos para verificar esse cumprimento”.
(Macroplan, 1997, p.92)
Em geral, ao promulgar um regulamento técnico, o governo se
baseia em normas técnicas em uso. Após a promulgação, qualquer
norma técnica tem, necessariamente, que se submeter ao regulamento.
Mas isso não quer dizer que não pode haver diferentes normas técnicas
que atendem a um mesmo regulamento. O exemplo clássico é o das
tomadas elétricas.
Atualmente, duas questões tem prioridade na discussão sobre
regulamentos técnicos. O primeiro decorre dos processos de
desregulamentação e privatização e da criação das agências reguladoras.
O segundo está associado à bio-segurança.
“O conceito de desregulamentação tem sido mal compreendido.
Não é apenas uma questão de desburocratização, nem a saída do Estado
da economia. Trata-se de modernizar a intervenção necessária do Estado,
no que concerne à TIB, para a garantia de condições de segurança, saúde,
proteção do meio ambiente e defesa do consumidor e outras questões que
caibam, de fato, ao poder público assegurar e zelar pelo seu cumprimento,
para o bem e para o interesse da sociedade” (Macroplan, 1997, p.93)
25
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Temos, assim, uma nova dimensão da problemática da TIB nos dias de hoje. Com a saída do
Estado, através de suas empresas estatais, da produção de bens e serviços, acentuou-se a
necessidade de regulamentação para a produção privada desses mesmos bens e serviços ditos
públicos, através de agências reguladoras. É o caso de Telecomunicações, Energia Elétrica,
Abastecimento de Água, Saúde, entre outros.
Em geral, essa mudança não se dá sem conflito na medida em que a regulamentação, que
antes era definida em âmbito de Ministérios, passa a ser definida por agências cujas características
são essencialmente público-privadas.
No caso da bio-segurança, a ilustração mais recente diz respeito à recente promulgação, nos
EUA, da Public Health Security and Bioterrorism Preparedness Act of 2002 (Lei do Bioterrorismo).
“Esta lei aumentou dramaticamente o poder normativo da FDA-Food and Drug Administration
sobre a importação, distribuição, transporte e manutenção dos registros de alimentos destinados ao
consumo nos Estados Unidos, sendo a FDA responsável pela emissão das normas necessárias à
implementação da Lei do Bioterrorismo. A FDA emitiu, em janeiro e maio de 2003, quatro normas
de grande abrangência, três das quais terão impacto imediato e significativo na forma como as
empresas brasileiras [e dos outros países que exportam alimentos para os EUA] que industrializam,
processam, armazenam, exportam e transportam alimentos conduzem seus negócios e administram
registros e informações.” (B. England, no Jornal Valor, 12/09/03, p. A11).
Recolocando a questão em termos de barreiras técnicas vale destacar que, segundo as regras
da OMC pressupõe-se que regulamentos técnicos editados com base em normas técnicas
internacionais não constituem barreiras, o que move o foco da estratégia empresarial para a atenção
maior à produção de normas técnicas internacionais. A empresa ausente deste processo será levada
a ser mera seguidora de padrões tecnológicos ditados pelos atores mais ativos no contexto da
normalização internacional que tendem a ser os líderes do esforço de desenvolvimento tecnológico.5
5
26
É ilustrativo comentar que, nos comitês internacionais de normalização do café a Nestlé e a Sara Lee são participantes de grande
influência.
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
XI. Avaliação de conformidade
Mas, o campo de disputa não se restringe à questão da
qualidade, quantidade e finalidade das normas e regulamentos. Ele
envolve também o campo da acreditação6 ou avaliação de
conformidade: quem tem credibilidade para avaliar se o produto ou
sistema está conforme as normas?
Como vimos no início, há três formas de certificação de um
produto, processo ou sistema: a de primeira parte, onde o próprio
produtor se auto-avalia de acordo com alguma norma, a de segundo
parte, na qual o cliente avalia o produtor e o terceiro, o mais utilizado,
exige uma terceira parte, um auditor, que pode ser privado, que pode ser
uma instituição governamental ou uma outra instituição como uma
ONG.
As exigências de certificação significaram a criação de uma
nova área de negócios, um novo business, com altas cifras envolvidas.
Uma estimativa muito preliminar sobre o mercado relacionado à
certificação das Normas ISO no Brasil (um por cento do total mundial)
chega a oito milhões de dólares/ano.
As primeiras empresas a se expandirem nesse novo mercado
foram as antigas empresas de certificação nuclear e naval. Com o
processo de globalização a questão passou a ser quem avalia o
avaliador ou quem certifica o certificador?
6
A palavra acreditação, tradução literal do termo accreditation, está sendo adotada para o processo de certificação dos certificadores
27
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
A resposta a essa pergunta se encontrava nos Institutos Nacionais de Metrologia. Em primeira
instância, são estes os responsáveis por certificar as entidades certificadoras, as chamadas O.C.Cs.–
Organismos de Ceritficação Credenciados. Assim, no Brasil, o Inmetro é o O.C.– Organismo
Credenciador, no México é o CENAM, e assim por diante. As O.Cs. estão articuladas através do
IAF Inc. – International Accreditation Forum.
28
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
XII.
Normas sociais ou do trabalho
Inicialmente, cada país adotava normas próprias para
regulamentar as relações de trabalho, assim como as condições e a
segurança no trabalho. Essas normas podiam se apoiar mais ou menos
nas normas internacionais promulgadas pela ILO–International Labour
Office.
Com a globalização, as normas da ILO passaram a ter uma outra
conotação, sendo em alguns casos utilizadas como fator de negociação,
como requisito básico para um país poder manter relações comerciais
com outro, que impunha a norma. Na maioria dos casos isso está
relacionado à questão do trabalho infantil e do trabalho escravo.
Ao mesmo tempo, começam a atuar ONGs cuja preocupação
está essencialmente ligada ao trabalho. Como exemplo, podemos citar
a Social Accountability International cujo lema é “setting standards for
a just world: SAI works to improve workplaces and combat
sweatshops through the expansion and further development of the
international workplace standard, SA8000, and the associated SA8000
verification system” (www.sa8000.org)
Essa ONG atua em 36 países, em 32 tipos de indústria. No seu
Steering Board encontram-se outras ONGs como o National Child
Labor Committee (EUA), a Union Network International, a ABRINQ
(Brasil), a CARE International e o International Textile, Garment and
Leather Workers Federation (Bélgica), além de empresas como Dole
Food Company, Chiquita Brands International, Toys R’Us e Bureau
Veritas.
29
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Criam-se, assim, sistemas paralelos, mas ao mesmo tempo fortes e relevantes, que procuram
estabelecer critérios de inclusão e exclusão no comércio internacional, de acordo com distintas
visões de mundo, centradas na questão do trabalho.
1.
Educação e defesa do consumidor
Um último comentário sobre a questão da Educação e da Defesa do Consumidor. É evidente
que a questão de TIB é tão mais importante quanto mais educado for o consumidor e quanto mais
eficazes forem os mecanismos de alerta e de defesa.
Desde Ralph Nader nos EUA, na década de 1970, o tema da defesa do consumidor teve uma
enorme evolução, passando a envolver um complexo sistema de alertas, desde empresas e mídia que
testam e comparam produtos e publicam os resultados até questões de responsabilidade civil que
podem envolver complexas tramas jurídicas.
Atualmente, um grande número de instituições para-oficiais e privadas atuam na defesa do
consumidor.
No plano da educação, existem iniciativas esparsas, entre as quais se pode mencionar a
iniciativa da Rede Globo de incluir em seu programa dominical uma seção dedicada a alertat o
consumidor sobre a qualidade de produtos. Uma outra iniciativa é da Fundação Akatu, ligada à
Fundação Abrinq, para a educação para o consumo ecologicamente responsável.
30
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
XIII. Aspectos de TIB e políticas
públicas na América Latina
1.
Brasil
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a estabelecer um
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
O órgão máximo do SIMETRO é o CONMETRO–Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que é
presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior. Nas entrevistas que realizamos, observamos uma opinião
consensual de que esse é um órgão que tem tido pouca força política,
servindo muito mais para repassar ao SINMETRO as preocupações
advindas de decisões de outras áreas econômicas.
As avaliações sobre o desempenho do SINMETRO tem grande
variação, dependendo do avaliador. Assumimos a posição apresentada
no Livro Verde da Ciência e Tecnologia (MCT, 2001) que conclui:
“Na situação de relativa escassez de recursos, o INMETRO teria que
aproveitar ao máximo a capacidade de pesquisa já instalada no País,
para coordenar projetos nacionais integrados em metrologia científica.
A infra estrutura ora existente é bastante boa no que tange a prédios e
instalações, onde já se realizam trabalhos de alto valor científico e
tecnológico, mas muito aquém do necessário”
31
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
No que diz respeito às redes de laboratório credenciadas, além da Rede Brasileira de
Calibração e da Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio, existem outros laboratórios vinculados a
redes e instituições metrológicas que são avaliados por critérios formais, a exemplo da Rede
Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e algumas redes metrológicas estaduais. Há ainda,
laboratórios atuando isoladamente.
“Baseados em dados cadastrais, pode-se estimar que existem no Brasil, atualmente, cerca de
8.000 laboratórios prestando serviços metrológicos em ensaio e calibração. Desses, o número de
credenciados pelo Inmetro é de pouco mais de 300 e talvez outros tantos disponham de
rastreabilidade e Sistema de Qualidade implementado, em condições de prestar serviços
metrológicos qualificados. De qualquer forma, existe a impressão, baseada em amostragem, de que
a maior parte desses cerca de 8.000 laboratórios não tenha a mínima condição de atender à
demanda, com rastreabilidade ou comparabilidade” (MCT, 2001, p.30)
Quanto à área de normalização, em que pesem os avanços que o País vem experimentando
nessa área, ainda é criticamente diminuto o número de produtos sujeitos à certificação compulsória
e voluntária no Brasil o que significa uma vulnerabilidade frente aos competidores e aos mercados,
tanto no que diz respeito às relações econômicas e de consumo internas, quanto no que se refere à
exportação e importação de produtos. Ou seja, as empresas brasileiras dão pouco valor ao uso da
TIB como arma competitiva.
Dois exemplos são bastante reveladores. Apesar de ser um grande exportador de carne e um
tradicional exportador de café, os Comitês Brasileiros de Normalização relativos a esses dois
produtos só vieram a ser instalados em Agosto de 2002 e Julho de 2003, respectivamente. No café,
o que havia anteriormente era um Selo de Qualidade estabelecido a partir de um acordo entre
grandes empresas produtoras locais. Recentemente uma dessas empresas foi vendida a uma grande
multinacional que rejeitou esse Selo de Qualidade, por não estar relacionado às normas
internacionais.
Assim, aparentemente, a sensibilidade do empresariado local para os impactos advindos do
uso de normas internacionais para a regulação do comércio internacional só mais recentemente tem
sido despertada. Um recente estudo elaborado pela FIESP – Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo (FIESP, 2002), visando promover o crescimento sustentado da competitividade da
indústria lista a Tecnologia TIB, ao lado de quatro outros fatores: Mercado, Capital, Tecnologia da
Inovação e Trabalho. O interessante capítulo relativo a TIB exibe uma análise comparativa de
difusão de normas (especialmente ISO) e o envolvimento das diferentes indústrias na ABNT–
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Mas o estudo não dá o destaque que nos parece ser
devido a como as normas estão realmente sendo utilizadas como arma competitiva e elaborando
uma agenda de temas a serem tratados no plano privado-público que nos pareceu não refletir a
urgência que o problema requer.
2.
Argentina
A Argentina só mais recentemente passou a buscar uma integração sistêmica entre as
instituições que atuam em TIB.
O INTI –Instituto Nacional de Tecnologia Industrial é o similar ao Inmetro no Brasil. Tratase de uma instituição de natureza pública dedicada à metrologia e à certificação. Sob sua tutela
encontra-se a rede laboratorial argentina.
O IRAM –Instituto Argentino de Normalización seria o equivalente à ABNT. Como esta, é
uma associação civil sem fins lucrativos. É interessante observar que, para as atividades de
certificação, o IRAM é acreditado pelo Inmetro.
32
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Tanto INTI como IRAM são instituições que tem atividades de certificação. Seguindo uma
nova tendência no equacionamento das questões público-privado, a Argentina criou, em 1995, a
OAA–Organización Argentina de Acreditación, como uma instituição privada.
3.
México
O caso do México é interessante no sentido de exemplificar mudanças recentes.
De acordo com um dos entrevistados, o México, no início da década de 1990 tinha uma
estrutura de TIB muito pouco articulada, ficando a cargo de cada um dos diferentes ministérios a
atuação sobre áreas específicas.
A partir da entrada do México no NAFTA houve uma completa reestruturação e altos
investimentos para dotar a indústria mexicana de recursos para dialogar com seus parceiros.
Isto resultou num sistema moderno e integrado, articulado em torno do CENAM–Centro
Nacional de Metrologia.
33
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
XIV. Instituições de integração de
TIB na América Latina
Há muito já se abandonou a idéia de unificação dos sistemas,
reconhecendo que há diferenças entre os modelos em uso nos diversos
países que transcendem a questão puramente técnica. A tônica hoje é a
harmonização dos sistemas de metrologia, normalização e avaliação da
conformidade, tomando-se em conta as peculiaridades de cada modelo
organizacional dessas atividades. Nesse sentido, trabalha-se ativamente
no plano internacional no estabelecimento dos Acordos de
Reconhecimento Mútuo, os MRA. Por outro lado, há que se considerar
também que a norma é uma fotografia da tecnologia estando, portanto,
em constante evolução.
Com efeito, os países, os blocos econômicos e suas organizações
nacionais, sub-regionais, regionais e internacionais (por exemplo:
ABNT –Associação Brasileira de Normas Técnicas; CMN –Comitê
MERCOSUL de Normalização; COPANT –Comissão Panamericana
de Normas Técnicas; e ISO –Intemational Organization for
Standardization, respectivamente) têm se preocupado com temas como
o reconhecimento mútuo dos sistemas de normas e avaliação de
conformidade, sem o que poderá haver um brutal travamento do fluxo
de comércio.
35
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
XV. Propriedade intelectual
Esta dimensão, considerada crítica no novo contexto de
Sociedade da Informação e Economia de Conhecimento, será
considerada de maneira muito breve.
Num estudo resultante do trabalho patrocinado pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento (SAIE, 2001), o especialista em
propriedade intelectual Robert Sherwood elaborou um índice
constituído por oito medidas do ambiente para a propriedade
intelectual no país. Os principais pontos deste índice figuram na tabela
abaixo. As medidas e os seus respectivos pesos nos índices são dados
no topo de cada coluna vertical. A ultima coluna vertical mostra o
número total de pontos subtraídos da melhor nota de 100, de tal forma
que o país com o menor número de pontos subtraídos é considerado
como o que oferece o melhor ambiente para a propriedade intelectual.
O Brasil, com 52 pontos subtraídos cai dessa forma na classificação
média dos países incluídos na comparação, e.g. melhor do que a
Argentina (61 pontos subtraídos), mas pior do que o Chile (39 pontos
subtraídos).
37
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Figura 4
INDICE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (SAIE, 2001)
100 =
Adminis
tração
Copy
right
(25)
(10)
(12)
Patentes
Marcas
(17)
(9)
Setores
Industriais
Biotec
Nologia
(15)
(6)
Tratados
(6)
Pontos
Subtraíd
os
Argentina
21
3
4
13
0
13
4
3
-61
Brasil
13
8
4
10
1
11
5
0
-52
Chile
9
5
2
5
1
10
5
2
-39
Costa Rica
9
0
0
16
3
12
4
2
-46
Equador
20
7
5
9
3
7
3
4
-58
El
Salvador
21
8
5
1
7
10
3
2
-57
Guatemala
25
8
10
14
7
12
6
5
-87
Índia
12
3
5
11
4
8
6
5
-54
México
19
2
7
1
0
3
1
0
-33
Nicarágua
19
5
10
13
7
13
6
4
-77
Paquistão
9
6
8
14
5
1
2
6
-51
Panamá
17
5
3
7
8
12
6
6
-64
Paraguai
21
5
10
15
7
12
6
6
-78
Peru
14
1
3*
9*
1*
7
3*
2
-40
7
2*
3*
6*
1
5*
2
2
-28
Uruguai
7
2
8
14
5
10
4
2
-52
TRIPS
18
3
4
10
0
3
4
4
-46
Coréia do
Sul
38
Fiscali
zação
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
XVI. Comentários finais
As estratégias de participação de um país no comércio
internacional tem que, necessariamente, tomar em conta a infraestrutura de serviços tecnológicos disponível em termos de metrologia,
normalização e avaliação da conformidade.
Em realidade, a consideração da TIB como um fator
determinante do desenvolvimento industrial de um país requer uma
nova perspectiva sobre a organização e sobre investimentos.
Sob o ponto de vista da organização, há uma questão de repensar
as estruturas organizacionais dos Governos no sentido de harmonizar
os enfoques e os tratamentos que são dados pelos distintos Ministérios
às suas áreas de jurisdição específicas. Há, também, uma nova
demanda de se pensar a estrutura das relações público-privadas em
termos de se construir os sistemas nacionais de TIB.
Nesse contexto, podem ser importantes os arranjos sub-regionais
de modo a permitir que dois ou mais países compartilhem recursos de
infra-estrutura tecnológica, especialmente em áreas como a Metrologia
Científica onde os investimentos requeridos em laboratórios,
equipamentos e formação de pessoal em nível de doutorado são muito
elevado.
A iniciativa do setor produtivo é fundamental na questão das
normas de produtos sendo pensada como uma arma estratégica na
competição internacional.
Mas, o mais relevante é que o correto entendimento do
alinhamento estratégico entre o Sistema Nacional de TIB e a Política
Industrial no plano dos países é o que determina a eficácia das
39
A Tecnologia Industrial Básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
decisões e dos investimentos. O portfolio de alternativas e o campo de decisões sobre TIB é tão
vasto que não há possibilidade de haver eficácia se não houver estratégias de ação claramente
definidas. Fazendo uma analogia de cores fortes, as decisões sobre TIB num país exporta são
distintas daquelas necessárias num país que pretenda se lançar em mercados de alta tecnologia.
Talvez o único denominador comum seja o desenvolvimento de capacitação em Metrologia
Científica.
Ao mesmo tempo, tomando um ponto levantado por Messner (2002, p.3), para uma análise
mais acurada da eficácia da estrutura e dos recursos existentes para TIB seria necessário entender “a
qualidade das relações” entre os atores que participam dos diferentes subsistemas de TIB. A partir
das informações coletadas e apresentadas, fica evidente que há uma complexa rede de interrelações
entre as instituições nos planos macro de países, meso de instituições e micro de empresas. Não
obstante, uma avaliação da qualidade dos vínculos exige uma investigação muito mais profunda.
Faz-se necessário equacionar o comportamento sistêmico dos participantes. De pouco adianta
a criação de capacitação em Metrologia se o sistema produtivo não tem capacidade para absorver e
aplicar esse conhecimento. Um dos entrevistados comentou o caso do Japão que foi mencionado no
rodapé da primeira página deste texto. Para ele, o Japão foi o país que mais opôs resistência à plena
difusão das normas ISO. Ao compreender que essa passava a ser uma regra básica para o comércio
internacional, o Japão passou a construir competências na área de TIB, tornando-se hoje, junto aos
Estados Unidos e Alemanha, um centro de excelência e influência global.
Finalmente, no que diz respeito à relação TIB- Políticas Públicas constatamos que:
• ao nível da retórica, há um certo consenso sobre a importância estratégica de TIB para o
desenvolvimento econômico e o comércio internacional
• ao nível do concreto, é possível elaborar fotografias dos modelos que estão sendo
adotados por países e empresas, não obstante haja uma crescente complexificação dos
atores e das redes de relacionamento que se estabelecem entre eles
• ao nível dos processos de decisão em políticas públicas, é muito mais difícil identificar
padrões na medida em que a prioridade relativa da TIB frente aos outros critérios
associados às decisões de política pública é muito variável; a TIB não tem um caráter
estratégico; de maneira geral, as informações sobre TIB são incorporadas aos processos
decisórios como aspectos operacionais.
40
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Referências
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Messner, Dirk. (2002). The concept of the “New Economic Triangle”: new
governance patterns in the global economy and options for regions”. INEF
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41
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42
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Anexos
43
A tecnologia industrial básica (TIB) como condicionante do desenvolvimento industrial na América Latina
Anexo A
Pessoas entrevistadas
• Consultor permanente: Arnaldo Pereira Ribeiro – Ex diretor presidente do INMETRO
Outras pessoas entrevistadas
• Carlos Santos Amorim Júnior – Diretor de Relações Externas da ABNT
• Guilherme Ary Plonski – Superintendente do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas
• Melvin Cymbalista – Diretor de Qualidade e Certificação da Fundação Vanzolini
• Milton Campanário – Diretor do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas
• Reinaldo Ferraz - Ministério de Ciência e Tecnologia
• Vera Maria Lopes Ponçano – Diretora do Centro de Metrologia em Química do IPT
Anexo B
Sites visitados
• www. inmetro. gov.br
• www. abnt.com.br
• www.inti.gov.ar
• www.iram.org.ar
• www.cenam.mx
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