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QUARTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2005
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PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente
No entanto, teve lugar um debate democrático e, como é
evidente, temos de respeitar totalmente a escolha
democrática feita por uma maioria muito clara de
eleitores franceses e neerlandeses.
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Abertura da sessão
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(A sessão tem início às 09H05)
3-005
Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente,
ontem interrogámo-nos sobre o motivo pelo qual não
havia deputados em número suficiente no Hemiciclo à
hora do debate. Hoje de manhã tivemos o mesmo
problema e tivemos de esperar até as pessoas chegarem.
Não admira que haja poucos deputados presentes; a
razão para isso é que não há debate. Nesta Câmara,
limitamo-nos a ouvir intervenções pré-determinadas,
preparadas, com a duração de um ou dois minutos e sem
verdadeiro diálogo; são apenas monólogos. Penso que o
processo tem de mudar, se quisermos que haja diálogo,
debates dignos desse nome e um número satisfatório de
presenças.
3-006
Presidente. – Senhor Deputado Matsakis, o senhor não
apresentou um ponto de ordem, apresentou uma
declaração.
3-007
Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta
3-008
Preparação do Conselho Europeu, incluindo o futuro
da União Europeia após os referendos à Constituição
Europeia (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005)
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Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as
declarações do Conselho e da Comissão − Preparação do
Conselho Europeu, incluindo o futuro da União Europeia
após os referendos à Constituição Europeia (Bruxelas,
16 e 17 de Junho de 2005).
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Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. –
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o Conselho Europeu que irá iniciar os seus
trabalhos em 16 Junho terá de deliberar sobre duas
questões que são decisivas para a evolução futura da
União Europeia: o processo de ratificação do Tratado
Constitucional e a conclusão de um acordo político sobre
as Perspectivas Financeiras.
Após intensos debates, os cidadãos franceses, primeiro, e
os cidadãos neerlandeses, depois, rejeitaram o projecto
de Tratado que estabelece uma Constituição para a
Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004.
Há múltiplas razões para estes votos negativos, algumas
delas contraditórias. Muitos de nós exprimiram a sua
decepção e o seu pesar pelo resultado destas votações.
Não posso deixar de recordar o voto maciço que o
Parlamento Europeu exprimiu em 12 de Janeiro de 2005
a favor do projecto de Constituição Europeia. Este voto
foi impelido por uma grande esperança; uma convicção
de que a União Europeia, após o alargamento a dez
novos membros, poderia reforçar as suas bases
democráticas, tornar o seu funcionamento mais eficaz e
mais transparente, ancorar o seu futuro nos valores
comuns que nos são tão caros e, desse modo,
reconquistar finalmente a plena confiança dos seus
cidadãos.
Dez países ratificaram o projecto de Constituição, um
dos quais – a Espanha - por referendo. Também nestes
casos, temos de respeitar a sua decisão democrática.
Todavia, as votações nos Países Baixos e em França,
dois dos países fundadores, não deixaram de criar uma
situação nova, à qual será necessário fazer face. Através
destes escrutínios, as pessoas expressaram as suas
inquietações, as suas aspirações e expectativas, mas
também as suas decepções.
Infelizmente, a unificação europeia já não parece ser
esse projecto mobilizador que nos permitiu, durante
décadas, reconstruir o nosso continente num clima de
paz e prosperidade, antes de o reconciliar por via do
alargamento. Estará a esperança a mudar de campo?
Será que, agora, a Europa só inspira inquietação,
incompreensão? Estará a concentrar sobre si todo o malestar social que muitos dos nossos concidadãos sentem,
com toda a razão, confrontados com as dificuldades,
confrontados há demasiado tempo com o desemprego de
longa duração? Não o creio.
A mensagem transmitida por muitos cidadãos franceses
e neerlandeses é dupla. É verdade que existe insatisfação
com a forma e o funcionamento da Europa, mas, ao
mesmo tempo, para uma grande parte dos cidadãos que
disseram "não", existe ainda um apoio considerável à
ideia da Europa e à necessidade da sua continuidade,
mas é um apoio a uma Europa que actue de forma
diferente num mundo que está a sofrer um processo de
transformação. O Conselho Europeu terá de estar atento
a estas mensagens, expressas após um debate
democrático que, sem dúvida, há muito fazia falta.
Todos aqueles que justificaram a sua opção de recusa
com a existência de um hipotético plano B devem agora
dar-se conta de que não existe uma saída fácil para uma
situação que se tornou extremamente complexa.
Devemos observar, hoje, que a Declaração nº 30 previa
contudo uma situação em que, no final período de
ratificação, vários países não tivessem conseguido
concluir este processo. Devemos igualmente ter em
conta o facto de que dez países concluíram com êxito o
seu processo de ratificação e mais de metade dos
08/06/2005
Estados-Membros ainda não se pronunciou. Não é fácil
privar estes povos, ou estes parlamentos, de um debate
democrático e da possibilidade de, por sua vez,
exprimirem a sua opinião.
Não esqueçamos, tão-pouco, que o projecto de
Constituição é o resultado de um compromisso global,
que tem a sua coerência, e que um elemento dificilmente
existe sem o outro. O Conselho Europeu deverá, por
conseguinte, proceder a uma análise colectiva e
aprofundada da situação antes de definir claramente a
forma como o processo irá prosseguir. Uma coisa parece
certa: a União Europeia não pode cair numa espécie de
incerteza permanente, de oposição à mudança ou, pior
ainda, de paralisia. As nossas Instituições funcionam e
continuarão a funcionar. A nossa capacidade de decisão
permanece intacta, ainda que, evidentemente, as
disposições do Tratado de Nice sejam inadequadas,
tendo em conta os desafios políticos, económicos e
sociais a que a União e os nossos Estados-Membros têm
de fazer face de forma ainda mais urgente. Os cidadãos
esperam acções concretas, uma melhor tomada em
consideração das suas preocupações, seja no plano
económico e social, seja no que diz respeito à sua
segurança. O mundo interroga-se sobre o futuro da
União, que durante muito tempo fascinou inúmeros
povos em todos os continentes. O Conselho Europeu
deve portanto alargar a sua reflexão. Não pode limitar-se
a questões processuais, quando as expectativas das
pessoas são, sobretudo, políticas. Uma UE política deve
continuar a ser o nosso objectivo e a construção de uma
verdadeira democracia europeia continua a ser o único
meio de a alcançar.
(Aplausos)
Neste contexto, as negociações sobre as Perspectivas
Financeiras assumem uma dimensão muito especial. Um
fracasso, uma incapacidade de chegar a um
compromisso satisfatório, seria, para os nossos próprios
cidadãos e sobretudo para o mundo exterior, o sinal de
um impasse perigoso. Estas Perspectivas Financeiras
poderão não reflectir todas as ambições de uns e de
outros, mas permitirão todavia que a União possa agir no
interesse da competitividade, do emprego, da coesão
económica e social, de uma melhor protecção do
ambiente e da segurança interna e em prol de um papel
internacional mais activo. De facto, se conseguirmos
aprová-las agora apesar das nossas divergências, isso
constituirá o impulso político de que a UE precisa hoje,
mais urgentemente do que nunca.
Após o enriquecedor debate que os senhores deputados
realizaram ontem, o voto que o Parlamento vai exprimir
dentro de instantes sobre a resolução poderá transmitir
um sinal de importância primordial, um sinal de
encorajamento. Podem estar certos de que a Presidência
fará tudo o que estiver ao seu alcance para facilitar um
compromisso aceitável para todos. Senhor Presidente,
para além destas questões decisivas, o Conselho Europeu
ocupar-se-á de outros assuntos não menos importantes
para os cidadãos.
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Temos agora de concretizar o relançamento da
Estratégia de Lisboa no interesse do crescimento e do
emprego. Para esse fim, e em conformidade com a nova
abordagem adoptada em Março, o Conselho Europeu
terá de aprovar as linhas directrizes integradas para o
crescimento e o emprego 2005-2008. É assim que, com
base nos trabalhos de todas as configurações pertinentes
do Conselho, a implementação das políticas
macroeconómicas e microeconómicas e das políticas de
emprego poderá ser articulada em torno de 24 linhas
directrizes integradas. Até ao Outono, os EstadosMembros terão traduzido estas linhas directrizes em
programas nacionais coerentes que promovam o
crescimento e o emprego. Não deve tratar-se de uma
formalidade, mas de um empreendimento que envolva
todas as partes interessadas e, em especial, as instâncias
parlamentares e os parceiros sociais.
Referirei igualmente que, na linha da decisão tomada em
Março, o Conselho Europeu será convidado a aprovar
uma declaração sobre os princípios directores do
desenvolvimento sustentável, o que deverá permitir
adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável
renovada, se possível antes do final de 2005.
O Conselho Europeu terá igualmente de se debruçar
sobre alguns aspectos importantes da criação do espaço
de liberdade, segurança e justiça. Neste domínio,
devemos demonstrar a nós próprios que a União é capaz
de responder de forma eficaz às expectativas dos
cidadãos. Os cidadãos europeus esperam, muito
justamente, que a União Europeia adopte uma
abordagem comum mais eficaz em relação aos
problemas transfronteiriços, como sejam a imigração
ilegal, o tráfico de seres humanos, a luta contra o crime
organizado, a luta contra o terrorismo, problemas que
foram ontem por vós debatidos e que consideramos
muito importantes.
No passado mês de Novembro, adoptámos o Programa
de Haia que, precisamente, estabelece as prioridades dos
próximos cinco anos para a criação de um verdadeiro
espaço de liberdade, segurança e justiça. Nesta linha, o
próximo Conselho Europeu deverá analisar o plano de
acção que traduzirá os objectivos do Programa da Haia
em medidas concretas. A este respeito, a Presidência
sublinha que é primordial que os Estados-Membros
implementem de forma eficaz e dentro dos prazos
estabelecidos as várias medidas nele inscritas. O
Conselho Europeu irá, em particular, fazer o ponto de
situação dos esforços empreendidos na luta contra o
terrorismo. Os senhores deputados insistiram na sua
urgência, na necessidade de uma abordagem global que
alie segurança e liberdade. O Conselho Europeu deveria,
nomeadamente, identificar certos domínios de acção
prioritários para os próximos meses: por exemplo, a
cooperação policial e judiciária, os trabalhos em curso
relativos à prevenção do recrutamento de terroristas, a
luta contra o financiamento do terrorismo ou ainda o
reforço das capacidades de protecção civil,
nomeadamente para combater toda e qualquer ameaça
bioterrorista.
08/06/2005
Finalmente, e para concluir, Senhor Presidente, algumas
questões importantes deverão igualmente ser abordadas
em matéria de relações externas. Refiro-me, em especial,
à reforma das Nações Unidas, que será o tema central da
cimeira da ONU, em Setembro. Consideramos essencial
que esta cimeira chegue a um resultado equilibrado e
ambicioso, que permita reformar a ONU a fim de que
esta organização possa responder de forma mais eficaz
às ameaças e aos desafios multidimensionais
identificados no relatório do Secretário-Geral das
Nações Unidas. Creio que iremos discutir este assunto
sobretudo esta tarde.
Entre as outras questões internacionais, a preparação da
Conferência Internacional sobre o Iraque, co-organizada
pela União Europeia e pelos Estados Unidos, que terá
lugar em 22 Junho, em Bruxelas, será objecto de
discussão. O objectivo será estabelecer um novo quadro
de coordenação dos esforços de ajuda a favor do Iraque.
A este respeito, convém sublinhar o papel primordial,
essencial, fundamental do Governo iraquiano durante o
período de transição e de reconstrução daquele país.
Como podem ver por estes diferentes temas, a Europa
tem de continuar. Temos de mostrar que ela mantém
toda a sua capacidade de decisão e de acção. Penso que
os debates que vão agora realizar devem ser um estímulo
nesse sentido.
(Aplausos)
7
já alcançado pelos ministros dos Estados-Membros com
base numa proposta da Comissão e assuma claramente o
seu empenho no cumprimento dos Objectivos do
Milénio para a ajuda ao desenvolvimento.
É esse o sinal que se espera numa Europa que se quer e
deve manter solidária, não fechada sobre si própria, mas
realmente aberta ao mundo. Não quero deixar de fazer
esta referência no início de uma intervenção onde,
naturalmente, a questão europeia será a principal. Mas é
igualmente importante neste momento difícil não nos
esquecermos de que há outros que precisam da nossa
ajuda. Por dia, cerca de 25.000 seres humanos morrem
de fome ou de sede. A Europa não pode continuar a
pactuar com esta situação. É um desafio essencial que se
coloca à nossa civilização contemporânea dizermos que
basta, basta esta situação que deve fazer revoltar toda a
consciência universal.
(Aplausos)
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(EN) Senhor Presidente, não é minha intenção passar em
revista os pormenores do debate de ontem sobre as
Perspectivas Financeiras. A Comissão Temporária do
Parlamento a que V. Exa. preside, Senhor Presidente,
elaborou uma síntese notável. Estou plenamente
confiante em que isso se reflectirá na votação que mais
logo iremos realizar. O Parlamento definirá nessa altura
uma visão clara para a União e respectivo financiamento
para os próximos anos.
3-011
José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. −
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a
reunião do Conselho Europeu, que terá lugar nos
próximos dias 16 e 17, deverá enfrentar dois desafios
fundamentais para a União Europeia: enviar aos nossos
concidadãos uma mensagem de convergência entre os
Estados-Membros sobre o processo de ratificação do
Tratado Constitucional e proporcionar à União um
quadro financeiro estável para os próximos anos.
A inquestionável importância destes temas não deve, no
entanto, fazer-nos esquecer outros domínios que
constarão igualmente da agenda, desde as linhas
integradas para a implementação da Estratégia de Lisboa
até à Estratégia do Desenvolvimento Sustentável. Mas
há um tema que quero destacar particularmente: a ajuda
ao desenvolvimento no contexto dos Objectivos do
Milénio. Com efeito, os nossos problemas internos não
podem fazer-nos esquecer as nossas responsabilidades
externas, em particular aquelas que temos em relação
aos países em vias de desenvolvimento.
Neste ano de 2005, já considerado como o ano do
desenvolvimento, a Europa deve assumir plenamente a
sua responsabilidade no apoio àqueles que mais
precisam e deve desempenhar um papel de vanguarda na
luta contra a pobreza e a fome no mundo. Nas vésperas
da Cimeira do G8, onde justamente África será uma
prioridade, e na véspera da importante reunião da
Nações Unidas agendada para Setembro é de crucial
importância que o Conselho Europeu confirme o acordo
De agora até à reunião do Conselho Europeu haverá uma
série de pontos de paragem que, segundo esperamos, nos
conduzirão a uma posição do Conselho equivalente à do
Parlamento e, posteriormente, à aprovação do Acordo
Interinstitucional.
É evidente que o actual contexto político levantou
questões relativas à probabilidade de se chegar a acordo
sobre as Perspectivas Financeiras. Devo começar por
deixar claro que estou plenamente de acordo com a
Presidência do Conselho em que um acordo a nível do
Conselho Europeu é não apenas desejável, mas também
possível. Tudo faremos para o conseguir.
Quando confrontados com problemas políticos, a pior
reacção que poderemos ter é a de não fazermos nada e
ficarmos paralisados. Em vez disso, deveremos
demonstrar que a União continua a ser uma força
política dinâmica, suficientemente forte para prosseguir
o seu trabalho face a dificuldades que surjam. Estou
convencido de que, numa altura em que alguns
esperariam que a União estivesse confusa e desorientada,
um acordo sobre as Perspectivas Financeiras virá
demonstrar a sua determinação de resolver os problemas
e contribuir para criar um ímpeto político renovado.
No que respeita à substância da questão, gostaria de
repetir que precisamos de manter a razão de ser e o
equilíbrio globais das propostas iniciais da Comissão.
Esta é, porém, uma negociação. Reconhecemos que isso
significa a introdução de modificações nas propostas e
08/06/2005
que tais modificações são inevitáveis. Há sempre o risco
de, para se chegar a acordo, sermos eventualmente
tentados a enveredar pelo caminho de fragilizar a
coerência política para satisfazer interesses específicos.
Faço votos de que saibamos resistir a essa tentação ou,
pelo menos, minimizá-la.
As propostas da Comissão constituíram um equilíbrio
cuidadoso entre políticas experimentadas e testadas e as
novas propostas políticas da União. Se fragilizássemos
esse equilíbrio, prestaríamos um mau serviço à União. O
orçamento da União existe para concretizar objectivos
políticos comuns definidos.
No Conselho Europeu vamos, sem dúvida, travar
negociações pormenorizadas e por vezes difíceis, mas se
conseguirmos ter presente que estamos a falar sobre
aquilo que a União realmente tem de fazer, é possível
chegar a um acordo que permita que a União
efectivamente avance. Gostaria que a Comissão e o
Parlamento mantivessem um contacto estreito no
período imediatamente anterior à fase final das
negociações e nessa mesma fase final, para que juntos
possamos contribuir para que a União obtenha o melhor
acordo possível.
A Presidência luxemburguesa conduziu os debates à sua
fase final. Propôs um novo "pacote de negociação". No
próximo domingo teremos o conclave ministerial final;
na véspera da cimeira teremos o trílogo entre as
Instituições. Temos de louvar a Presidência pelos
grandes esforços que envidou e pela determinação de
chegar a um acordo. É verdade que a proposta que neste
momento temos em cima da mesa está mais próxima da
abordagem
minimalista
apoiada
por
alguns
Estados-Membros do que da posição do Parlamento.
Como ontem referi, espero que a Presidência reflicta
cuidadosamente sobre as opiniões muito equilibradas
expressas pelo Parlamento e as leve devidamente em
conta na ronda final das negociações.
Faço votos de que se chegue a um acordo que demonstre
que a Europa mantém a sua ambição e a sua
solidariedade.
3-013
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, os resultados dos referendos realizados em
França e nos Países Baixos representam para a Comissão
Europeia - e também, estou certo, para a maioria do
Parlamento - uma fonte de preocupação, dado que estes
resultados se arriscam a enfraquecer a UE e atendendo a
que esses dois países sempre foram protagonistas
importantes do nosso projecto comum.
Ao longo da sua história, a UE já passou por muitas
dificuldades, mas o empenho e a convicção dos seus
responsáveis permitiram superá-las e relançar o projecto
europeu. Permita-me, Senhor Presidente, que partilhe
com o Parlamento algumas reflexões inspiradas pelo
paralelismo entre a situação actual e a que se viveu há
cinquenta anos, quando o projecto da Comunidade
Europeia de Defesa fracassou e os dirigentes europeus,
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em vez de porem fim às suas ambições para a Europa,
encontraram a melhor forma de ultrapassar este
problema.
Temos, agora, de tentar honestamente compreender a
expressão do voto negativo de dois países tão
importantes como a França e os Países Baixos. É muito
importante que estas preocupações tenham sido
expressas através de uma votação democrática após um
debate muito vivo. Para um democrata, este é um
elemento positivo em si mesmo. Todos nós devemos
respeitar a expressão da vontade dos cidadãos, mas
temos, honestamente, de reconhecer que este debate foi
frequentemente misturado com questões nacionais e que,
por vezes, os argumentos invocados pouco tinham a ver
com a Constituição Europeia.
Para além de algumas considerações puramente
nacionais, o facto é que as consultas populares se
tornaram a ocasião de exprimir receios, que devem ser
levados a sério, nomeadamente os receios dos cidadãos
face ao modelo social europeu, à descolonização, ao
facto de a Europa estar a avançar demasiado depressa e a
expandir-se até demasiado longe ou, mesmo, ser por
vezes associada à ameaça da globalização. Mesmo
admitindo que os debates para o referendo foram, em
certa medida, contaminados por outros temas, temos de
reconhecer, com toda a honestidade, que este voto traduz
a expressão de uma insatisfação relativamente à UE e ao
projecto europeu nesses dois países. É por essa razão
que, no Berlaymont, os Presidentes do Parlamento
Europeu e do Conselho Europeu e eu próprio
sublinhámos, na nossa declaração comum após o
referendo francês, que os responsáveis políticos
nacionais e europeus devem fazer mais esforços para
explicar a verdadeira dimensão do que está em jogo e a
natureza das soluções que só a Europa pode oferecer, e
que devemos interrogar-nos em que medida cada um de
nós pode contribuir para uma melhor compreensão deste
projecto, que não poderá ter legitimidade própria sem
escutar os cidadãos.
O conteúdo dos debates e os resultados dos dois
referendos impõem, por conseguinte, uma reflexão séria
sobre a nossa capacidade - tanto a das Instituições
europeias como a das instituições e autoridades
nacionais - de mobilizar o apoio e o empenho dos
Europeus. Temos de voltar a conectar a UE com os
cidadãos e os cidadãos com a UE. Isto é absolutamente
imperioso e, nas próximas semanas, terei ocasião de
voltar a este tema.
Hoje, porém, a questão mais urgente a que temos de
responder face a uma situação que poderia fazer parar a
construção europeia é a seguinte: como fazer emergir um
novo consenso político e tirar partido deste momento
difícil para relançar a Europa? Esta é uma dificuldade
política que devemos resolver a nível político. Não
devemos evitar olhar a realidade de frente.
Queria, desde já, sublinhar o facto de as ratificações
serem, antes de mais, da competência dos EstadosMembros. Vinte e cinco governos assinaram o Tratado
08/06/2005
Constitucional. É a eles que cabe decidir quando e como
ratificá-lo e se querem manter o compromisso que
assumiram ou renunciar a ele. Até à data, dez EstadosMembros ratificaram a Constituição, um dos quais,
concretamente a Espanha, num referendo muito claro.
Em dois outros Estados-Membros, os referendos tiveram
resultados negativos. No entanto, há outros EstadosMembros que ainda não exprimiram a sua posição e
creio que todos os Estados-Membros da UE têm o
direito de exprimir a sua posição num plano de
igualdade.
No entanto, o que é agora essencial, a meu ver, é que os
Estados-Membros reajam em conjunto à situação actual
e que evitem acções unilaterais, individuais e dispersas.
É por essa razão que lhes pedi que aguardassem o
Conselho Europeu da próxima semana para adoptarem
uma posição. Constato que os governos deram amplas
provas de comedimento e, nos casos em que foi
considerado inevitável adoptar uma posição por razões
internas, mantiveram um sentido de moderação, bem
como a possibilidade de um debate e de uma decisão
colectiva.
O destino da Constituição está agora nas mãos dos
Estados-Membros. É importante que os Chefes de
Estado ou de Governo analisem a situação actual e
transmitam uma mensagem clara a todos os Europeus.
Estou convicto de que é possível e desejável que esta
mensagem traduza a vontade de chegar a um novo
consenso político na Europa. A análise da situação
actual mostra que existem duas possíveis - e insisto,
possíveis - soluções extremas que, em minha opinião,
devem ser evitadas a todo o custo.
A primeira solução inadequada seria dizer que nada
aconteceu, que tudo pode continuar - business as usual como se estes dois votos negativos em dois países tão
importantes nunca tivessem existido. Em minha opinião,
esta seria uma atitude autista, irresponsável, arrogante e
desrespeitadora da vontade expressa pela maioria dos
cidadãos de dois países, que temos o dever de escutar.
Outra solução extrema e inadequada seria o abandono
imediato do projecto de Tratado Constitucional. Isto
seria ignorar que dez Estados-Membros já o ratificaram
e que os votos negativos em dois Estados, embora
exprimindo uma posição negativa relativamente à
Constituição, não constituem contudo um apoio a um
projecto alternativo, além de comportarem também
algumas contradições.
Portanto, se queremos evitar estas duas soluções
extremas, temos de procurar uma outra solução. E creio
que devemos agora começar a criar as condições que
permitam encontrar uma solução que resulte na
emergência de um novo consenso político, porque repito - é a nível político que temos de encontrar uma
solução. Não existe uma solução administrativa,
burocrática ou tecnocrática. Temos de realizar um debate
político na Europa, a fim de chegar a uma solução
política para o futuro da nossa Europa.
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Sem pôr em causa o projecto de Tratado Constitucional,
é preciso fazer avançar a Europa e evitar a paralisia. Esta
solução só poderá resultar de uma análise aprofundada e
de um debate franco e deverá, necessariamente, ser
elaborada num espírito de compromisso entre os vinte e
cinco Estados-Membros reunidos no seio do Conselho
Europeu, também com a plena participação da Comissão
Europeia e escutando com atenção não só o Parlamento
Europeu, mas também os parlamentos nacionais e as
nossas sociedades.
Portanto, Senhoras e Senhores Deputados, tal como
sempre afirmámos, não existe um plano B. Não existe,
nem nunca existiu. Mas, quiçá, não poderemos falar de
um plano D? "D" de democracia e diálogo. Um plano D
para ouvir as pessoas; um plano através do qual as
Instituições europeias e nacionais se entreguem a um
exercício de escuta, de debate com os cidadãos e a
sociedade civil, a fim de aprofundar a nossa análise de
uma situação complexa. Esta análise deveria
permitir-nos chegar a uma via mais consensual,
nomeadamente pelo facto de ser mais representativa da
vontade de todos os nossos concidadãos.
Face ao cepticismo expresso por alguns dos nossos
concidadãos, temos de mostrar que a União Europeia
pode hoje, mais do que nunca, responder às suas
preocupações e aos múltiplos desafios do novo milénio.
Evidentemente, os resultados dos dois referendos da
semana passada constituem um problema sério, mas não
é a primeira vez que a Europa se defronta com um
problema e não será certamente a última. A Europa é
necessária, mais do que nunca. É por essa razão que a
Comissão continua, e continuará, a tomar decisões
importantes que tragam reais benefícios a todos os
cidadãos da Europa, porque a vida política da União
continua, mesmo depois dos referendos. Temos
objectivos estratégicos a pôr em prática, os quais
também foram apoiados pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho Europeu. São objectivos que respondem às
preocupações dos cidadãos, na medida em que se
concentram na prosperidade, na solidariedade e na
segurança.
Todas as Instituições europeias devem agora, muito
especialmente, dar prova de espírito de compromisso e
unir-se em torno da aspiração de avançar e alcançar os
nossos objectivos, nomeadamente lutando contra o
desemprego e a insegurança. Nos próximos dias e nas
próximas semanas, teremos de gerir em conjunto uma
situação complexa. Neste contexto, penso que temos de
evitar duas armadilhas perigosas: a primeira qualificaria
de blame game, ou jogo de atribuição de culpas, e a
segunda descreveria como o aprofundamento de
clivagens ideológicas negativas.
Antes de mais, temos de evitar a todo o custo ceder ao
blame game, ou seja, fazer acusações inúteis e perigosas
que visem, em especial, transformar as Instituições
europeias - seja a Comissão, o Parlamento Europeu ou o
Conselho - em bodes expiatórios das dificuldades que se
apresentam quer a nível nacional, quer face aos desafios
globais.
08/06/2005
As Instituições europeias não são perfeitas,
evidentemente. Quem poderia pretender sê-lo! Foi, aliás,
por termos reconhecido a existência de alguns problemas
que a minha Comissão, desde a sua entrada em funções
há seis meses, decidiu preparar iniciativas com o
objectivo de conseguir uma melhor comunicação e
melhorar a qualidade da legislação, evitando a legislação
e a burocracia inúteis. Foi assim que lançámos a
iniciativa "legislar melhor".
Iniciámos igualmente uma reflexão sobre a transparência
do funcionamento das Instituições. Reconhecemos, de
facto, que todos podemos melhorar a relação de
confiança e de responsabilidade entre os cidadãos e a
UE, nomeadamente respeitando melhor o princípio da
subsidiariedade, do qual toda a gente fala mas que
frequentemente não é aplicado.
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vital transformar este período de crise num período
favorável às oportunidades e tirar partido dele para forjar
um novo consenso político. O papel da Comissão, tal
como o concebo, é o de promover este consenso e evitar
exacerbar antagonismos inúteis e perigosos. Sem este
novo consenso político, será mais difícil chegar a um
compromisso e encontrar soluções.
É neste sentido e com este objectivo que lanço um apelo
a todos os responsáveis europeus, especialmente a nível
nacional. Todos nós temos de fazer prova de um sentido
das responsabilidades e estar à altura da situação
extremamente difícil com que nos defrontamos. Neste
sentido, solicito a todas as autoridades nacionais que
acedam a fazer um esforço sério para não cederem ao
egoísmo nacional que tanto mal fez à Europa e que
continua a prejudicá-la gravemente.
(Aplausos)
Mas atenção, Senhoras e Senhores Deputados, a tentação
de atribuir as decisões impopulares a Bruxelas - aquilo a
que temos o hábito de designar como Bruxelas - já
provocou imensos danos no passado, situação que se
mantém. Temos de resistir a esta tentação. As reuniões
dos representantes dos Estados-Membros não podem ser
descritas como campos de batalha com vencedores e
vencidos. A Europa faz-se no compromisso e pelo
compromisso, sendo sobretudo dever dos representantes
dos Estados nacionais explicar isso mesmo e argumentar
a favor da Europa, em vez de explorar os egoísmos
nacionais num sentido negativo para a nossa Europa.
(Aplausos)
Senhoras e Senhores Deputados, sejamos francos: se
atacamos Bruxelas seis dias por semana, de segundafeira a sábado, podemos esperar que os cidadãos apoiem
a Europa ao domingo? É difícil, não é verdade?
(Aplausos)
Existe, contudo, uma segunda armadilha. Esta segunda
armadilha consistiria em entrincheirarmo-nos agora em
clivagens ideológicas, mesmo admitindo que existem
diferentes concepções da Europa. Encorajar as divisões
em torno de duas ideias políticas monoteístas, o
monoteísmo do mercado e o monoteísmo do Estado, não
presta serviço à Europa. Nenhum dos dois, nem o deus
do mercado nem o deus do Estado, resolverá os
problemas da Europa. Qualquer tentativa de impor na
Europa um dos dois, um pensamento único europeu, está
votada ao fracasso. Do que precisamos agora é de uma
síntese inteligente entre o mercado e o Estado que possa
ajudar a Europa a ser vencedora, e não perdedora face à
globalização. Não tenhamos ilusões: a Europa, por
definição, é plural e é bom que continue a sê-lo. Temos
diferentes posições ideológicas, nomeadamente no
combate político a nível nacional. Qualquer tentativa de
impor na Europa, através das Instituições europeias, um
ideal único, uma orientação ideológica única, seria
esquecer que a Europa está forjada no pluralismo, na
diferença, mas também, importa lembrá-lo, na procura
do compromisso e do consenso. Por isso, creio que é
Apelo à unidade em torno dos valores europeus e,
porque não dizê-lo, em torno da cultura europeia, em
torno do nosso espírito europeu, para que, juntos,
possamos construir um novo consenso político,
simultaneamente dinâmico e construtivo, um consenso
que permita evitar que a Europa seja a primeira vítima
da globalização, mas, pelo contrário, permita à Europa
ganhar esta batalha da globalização. Posso assegurar-vos
da plena mobilização e disponibilidade da Comissão
para dar o seu contributo neste sentido e da nossa
vontade de trabalhar com todos vós, com as diferentes
orientações políticas, na condição de que todos
compreendam e aceitem que a Europa não é o problema,
mas sim a solução para os problemas com que os
cidadãos se defrontam actualmente.
(Aplausos)
3-014
Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE. –
(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício
do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras
e Senhores Deputados, não obstante a grande decepção
que constituíram para o Grupo do Partido Popular
Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas
Europeus os referendos em França e nos Países Baixos,
o maior risco que neste momento enfrentamos é o de
perdermos o rumo. É por isso que afirmamos que,
embora a União Europeia possa não ser a resposta a
todos os nossos problemas, sem ela, não seremos
capazes de superar nenhum dos grandes desafios que
temos pela frente e é por isso que dizemos: o objectivo
mantém-se válido!
(Aplausos)
A França e os Países Baixos – dois países
reconhecidamente importantes – não podem responder
pelos 25 Estados-Membros da União Europeia. Em
segundo lugar, os dez países que já ratificaram o Tratado
Constitucional representam 220 milhões de pessoas;
essas dez ratificações não podem nem devem ser
lançadas borda fora. Em terceiro lugar, os 13 países que
08/06/2005
têm ainda de ratificar o Tratado têm direito a manifestar
a sua opinião sobre a Constituição. É por esse motivo
que recomendamos uma pausa para reflexão. Ninguém
tem uma solução instantânea, neste momento.
Necessitamos de reflectir. Temos de ter calma e
presença de espírito. Mas necessitamos, de igual modo,
de aliar a calma e a presença de espírito à determinação
e, provavelmente, a solução correcta – embora seja aos
Chefes de Estado ou de Governo que caiba decidir – será
observarmos um período de reflexão e ponderação e
adiar os referendos por um período de tempo
determinado. Tudo isto deve ser objecto de reflexão.
Há uma imensidade de explicações possíveis para o
triunfo do "não" nos Países Baixos e em França.
Algumas são idênticas; outras, não. A impopularidade
dos actuais dirigentes, do governo, é talvez um dos
factores. Depois, há o ponto que apontou, Senhor
Presidente, que também nos diz respeito a nós, no
Parlamento Europeu: menos legislação europeia
equivale, por vezes, a mais para todos nós. Depois, a
questão do alargamento: é muito significativa a
circunstância de as pessoas terem a impressão de que
tudo está a avançar demasiado depressa. Temos de tomar
isso em consideração.
Na opinião do nosso grupo, precisamos em primeiro
lugar de fazer um esforço – e, atendendo às matérias que
estão em causa, isto levará a mais discussões – no
sentido de nos concentrarmos nas questões essenciais. A
Europa tem de ser forte nos domínios em que só ela
pode agir, e necessitamos também de ser mais rigorosos
na aplicação do princípio da subsidiariedade. Em
segundo lugar, não devemos estender excessivamente
esta
União
Europeia
política,
cultural
ou
geograficamente. Essa é a maior das preocupações
expressas nos referendos, e temos de a levar muito a
sério.
Dizemos com grande firmeza: pacta sunt servanda. Mas
o pacta sunt servanda não vale unicamente para a União
Europeia, mas também para os países que querem aderir
à União Europeia. Vale também tanto para a Roménia
como para a Bulgária! Senhor Presidente da Comissão,
fazia-lhe o seguinte pedido a si e aos seus colaboradores:
quando elaborarem o relatório de progresso sobre a
Roménia e a Bulgária – o Parlamento deu o seu acordo à
adesão dos dois países, mas ainda haverá o dito relatório
de progresso –, por favor não estejam com paninhos
quentes e apresentem a situação como ela realmente é,
de forma aberta e honesta. É isso que esperamos de vós,
agora. Então, poderemos retirar conclusões do relatório
de progresso em causa.
No que respeita à Turquia, esperamos – o Conselho
ainda tem de tomar uma decisão, naturalmente – que este
país preencha igualmente os critérios estabelecidos e
adopte os seis textos legislativos pendentes. Eles
precisam de ser ratificados. A questão de saber se a
Turquia reúne condições para ingressar na União
Europeia é, também, relevante. É preciso um
reconhecimento inequívoco de Chipre, pois como se
pode negociar com uma parte que nem sequer se
11
reconhece? Necessitamos de uma resposta quanto a isso,
também. As negociações serão um processo em aberto.
Mas pedíamos que esta matéria fosse objecto de
reflexão, e confesso que, no nosso grupo, como noutros,
as opiniões a este propósito divergem. O objectivo pode
ser a adesão, mas pode ser também uma parceria
privilegiada. Temos de ter uma conversa aberta e franca
sobre o assunto, para não criarmos falsas expectativas.
Desejo-lhes, ao Senhor Presidente em exercício do
Conselho e à Comissão – e foi com grande prazer que
segui os discursos marcantes de V. Exas. –, o maior
êxito na questão das Perspectivas Financeiras. Todos
têm de dar um passo, aqui: aqueles que escreveram as
cartas, mas também o Reino Unido, para provarmos de
novo que somos capazes de agir. Isso permitir-nos-á
ainda restabelecer a confiança geral. Desejo o maior
êxito ao Presidente em exercício do Conselho, ao
Presidente da Comissão e, naturalmente, ao Presidente
do nosso Parlamento. Esta crise tem de ser encarada
como uma oportunidade! Prosseguimos na mesma via,
embora,
porventura,
a
outra
velocidade.
Compreendemos a mensagem, mas permanecemos
empenhados na Europa e a Europa permanece o nosso
principal objectivo!
(Aplausos)
3-015
Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo
confessar que estou perplexo, e não creio que seja o
único. Raras vezes um discurso se me afigurou tão difícil
como o que tenho de fazer esta manhã, já que, como
porta-voz de um grupo composto por mais de 200
deputados, me cabe tentar conciliar os diversos
sentimentos que a actual situação suscitou neles. Não é
tarefa fácil, dada a multiplicidade de interpretações
diferentes a que ela deu origem. Gostaria, por isso, de
acrescentar alguns comentários ao que já foi dito.
Queria salientar um ponto: nenhum país permite que
outro lhe dite como há-de aplicar o seu próprio direito
nacional, e é assim mesmo que deve ser. Somos uma
união de Estados soberanos. Um país pode dizer que vai
suspender o processo de ratificação e outro que opta pela
via da ratificação parlamentar ou pela realização de um
referendo. Isso é algo com que nós, nesta Assembleia,
temos de contar. Cada país decide que caminho pretende
seguir e tem, também, o direito de o fazer da forma que
considere adequada. Na União Europeia, não há
nenhuma regra do "golo de ouro", que determine que o
jogo acaba quando alguém marca um golo. A coisa não
pode funcionar dessa maneira. Os 77% dos eleitores
espanhóis que disseram "sim" a esta Constituição valem
tanto como os 55% dos franceses que lhe disseram
"não". É por isso que o processo continua.
(Aplausos)
Todavia, ao interpretar os resultados, todos nós – e
incluo-me a mim, pessoalmente, aqui – temos também
de fazer a nós mesmos algumas perguntas de carácter
08/06/2005
autocrítico. Aquilo a que assistimos nos referendos, na
realidade, nada tem de novo. Simplesmente, sucede que,
durante muito tempo, fechámos os olhos a esses
desenvolvimentos. Em todas as eleições europeias – em
2004, 1999, 1994 e mesmo 1989 – se verificaram
tendências similares: nomeadamente, que um número
crescente de cidadãos europeus estava a virar costas ao
projecto europeu. Nenhum de nós quis admitir isso. Esta
observação é particularmente dirigida a mim próprio,
que tão-pouco o quis.
Desta vez, ficou muitíssimo claro que existe um fosso
entre os governos, as Instituições europeias e a opinião
pública. A que se deve a existência de tal golfo? Nas
décadas de 50, 60 e 70, nos tempos de Jean Monnet ou
Helmut Kohl, de De Gasperi e Mitterrand, as pessoas
também não liam os Tratados. Os cidadãos da Europa
não leram o Tratado que instituía a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, mas depositavam
confiança na Europa, uma confiança básica, um
sentimento. A Europa prometia paz e democracia, e a
paz e a democracia foram instauradas à vista de todos.
Por outras palavras, as proclamações condiziam com a
realidade. Isto gerou confiança nos governos e nas
Instituições europeias.
Essa promessa de democracia e paz foi complementada
por uma promessa de prosperidade, empregos e
segurança social. A proclamação – mais empregos, mais
segurança social, mais protecção – não foi corroborada
por resultados visíveis, dado que em muitos países há
menos empregos e menos segurança. O público sente
este fosso. E nós não estamos a reduzi-lo, porque não
encaramos a União Europeia suficientemente como uma
oportunidade e porque tão-pouco a apresentamos como
tal. E há um motivo para isso.
A par de todas estas críticas que nos estou a dirigir – a
mim mesmo, a esta Assembleia e à Comissão – há um
factor que não pode ser ignorado e que deveria, talvez,
ser discutido finalmente no Conselho de 16 e
17 de Junho. Todos nós sabemos que o que fazemos em
Bruxelas não envolve uma relação directa entre nós
próprios e os cidadãos, mas sim uma relação indirecta.
Entre ambos, temos sempre os governos nacionais de
permeio. As suas malfeitorias do passado voltaram agora
para perseguir os Governos de França e dos Países
Baixos. Um governo nacional não pode reivindicar para
si o mérito de todos os êxitos e deixar as culpas por
todos os fracassos à porta de Bruxelas e esperar que as
pessoas exultem com Bruxelas. Não dá resultado!
(Aplausos)
Por conseguinte, digo com toda a clareza: nós, no
Parlamento Europeu, temos uma missão a cumprir.
Concordo que precisamos de falar mais de
subsidiariedade, de reduzir a burocracia, de melhorar a
eficácia e aumentar a transparência. Mas os governos da
União Europeia têm também de assumir a sua quotaparte de responsabilidade e isso significa dizerem o que
vão fazer e, depois, fazerem o que dizem. É tão simples
como isso!
12
Finalmente, gostaria de dizer algumas palavras sobre o
alargamento. Quem tirar a perspectiva do alargamento
aos Estados que aspiram a ele está a brincar com o fogo!
(Aplausos)
O alargamento tem de se manter como uma
possibilidade. É essa a opinião unânime do nosso grupo.
Mas prometer o alargamento antes de os alicerces
necessários a esse alargamento terem sido lançados –
alicerces que se deveriam materializar na Constituição –
é igualmente negligente. Não podemos exigir reformas e
processos de transformação a outros países, quando nós
próprios não somos capazes de pôr ordem na nossa casa.
(Aplausos)
É por isso que esta União tem de fazer alguma coisa.
Tem de se reformar. É por isso que dotar a Europa de
uma Constituição continua a ser o nosso objectivo.
Porque só com essa Constituição o alargamento da
Europa – e, com ele, a paz – pode tornar-se realidade.
(Aplausos)
3-016
Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. - (EN)
Senhor Presidente, Thomas Jefferson afirmou, em 1787,
que "é bom que haja uma rebeliãozinha de vez em
quando". Para lá da soturnidade e do pessimismo acerca
do futuro da Europa, a rebelião dos nossos cidadãos na
semana passada poderá revelar-se portadora de alguns
benefícios. Os Estados-Membros confrontam-se com o
resultado da sua própria duplicidade. Se os
Estados-Membros afirmam que é seu o mérito de tudo o
que corre bem e culpam Bruxelas por tudo o que corre
mal, mais tarde ou mais cedo os cidadãos põem a
verdade a nu - foi o que fizeram.
Quando, no Verão passado, trouxeram o VGE 380 para a
pista, todos manifestámos o nosso júbilo. Mas ele tem
características e um nome que assustam e afastam
potenciais passageiros. Una queixam-se de que há
demasiados estrangeiros a bordo, outros de que os novos
cadernos de encargos francês e alemão para os motores o
enfraqueceram. Mas ninguém está completamente
satisfeito com um veículo relativamente ao qual as
decisões estratégicas são tomadas sem que haja um
debate público adequado.
Trata-se de uma falha não apenas a nível da União
Europeia, mas também a nível dos nossos debates
nacionais. Apesar dos nossos grandiosos planos de
cooperação transnacional, não conseguimos explicar às
pessoas o que estamos a fazer a nível europeu e porquê,
nem dar resposta aos seus receios em matéria de
empregos, carreiras e de aposentações produtivas num
mundo em rápida mudança. A Europa tem muitos
segredos e é muito opaca. Há demasiadas decisões que
ainda são tomadas à porta fechada e sem o devido
controlo parlamentar. Há prerrogativas parlamentares de
base e pareceres formais que são ignorados ou postos de
08/06/2005
lado, como sejam a oposição desta Assembleia a
propostas relativas a retenção de dados ou transferência
de dados sobre passageiros, cuja aceitação lhe é imposta.
Causa alguma admiração que grandes projectos como a
Constituição sejam rejeitados, quando há falta até
mesmo de respeito institucional básico?
O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico foi
acusado de estar a preparar o funeral antes de o médico
legista se ter pronunciado, mas a verdade é que o
ministro deu voz ao que muitos andam a dizer em
privado, ou seja, que é improvável a sobrevivência do
Tratado na sua forma actual. O ideal seria ter ouvido o
parecer de todos os Estados-Membros. De futuro,
qualquer ratificação desse tipo tem de ser submetida à
votação simultânea de todos os cidadãos europeus. Mas
estes votos não pretenderam rejeitar um texto,
pretenderam rejeitar a maneira como a nossa União
funciona.
Senhor Presidente em exercício Schmit, Senhor
Presidente Barroso, não os culpamos por nos terem
metido nesta embrulhada, mas contamos com a vossa
liderança para nos tirarem dela. É claro que aquilo que
um pequeno Estado-Membro ou a Comissão podem
fazer tem limites. Os animais de maior porte da selva
europeia têm uma enorme responsabilidade pelos males
económicos e sociais que afligem a União. Mas uma vez
que o motor franco-alemão está nitidamente kaput,
desejamos ver-vos construir um novo. Mais do que
nunca, a Europa precisa de dirigentes que tenham um
sentido de intencionalidade e visão, que sejam capazes
de inspirar os nossos cidadãos para maximizarem o seu
potencial e a sua oportunidade. Se não forem V. Exas. a
fazê-lo, quem o fará?
Com ou sem esta Constituição, V. Exas. podem
melhorar a forma como esta União funciona e comunica.
Eis aqui apenas três maneiras de o fazer: o Conselho
poderá e deverá ser mais aberto, legislando em público,
respeitando a liberdade de informação; a política no
domínio da justiça e dos assuntos internos poderá e
deverá ser decidida segundo o método comunitário
normal, tal como previsto nos actuais Tratados;
poder-se-á e dever-se-á dar ao Parlamento Europeu a
possibilidade de ter realmente voz activa em matéria de
acordos internacionais. Essas três medidas ajudariam a
gerar de novo a confiança no projecto europeu.
13
Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo
Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, é visível, hoje, que toda a gente
quer dizer algumas verdades, e é bom que assim seja.
Primeira verdade: quando, hoje, a Aliança dos
Democratas e Liberais pela Europa descobre que
deveríamos ter procedido à ratificação no mesmo dia,
relembro que, quando nós propusemos a realização de
um referendo europeu em toda a Europa, nem mesmo
este Parlamento seguiu a nossa sugestão.
(Aplausos)
Hoje, todos desejam que tivéssemos realizado um
referendo europeu no mesmo dia, porque, embora este
pudesse efectivamente ter resultado numa derrota, não
teríamos agora este problema ridículo de nos
interrogarmos se devemos prosseguir, ou não, a
ratificação: simplesmente, todos teriam votado no
mesmo dia. Era isto o que queria dizer e, na verdade, só
temos de nos culpar a nós próprios: por que razão não
apelou o Parlamento ao referendo europeu, tal como
havíamos proposto?
Segunda verdade: penso, e isto tem de ser dito
claramente, que, no que diz respeito às próprias
Perspectivas Financeiras, nem os governos nem este
Parlamento compreenderam ainda o que está em causa.
Ainda não compreenderam que, se queremos uma
Europa capaz de agir em prol do trabalho, da protecção
social, temos de lhe dar os meios para tal. Contudo, nem
o compromisso proposto pelo Sr. Schröder, nem o
compromisso proposto pelos outros são compromissos
susceptíveis de nos darem esses meios. Estamos, uma
vez mais, a mentir aos nossos cidadãos. Digamo-lo com
toda a clareza: ou temos um orçamento que permita à
Europa funcionar, ou não poderemos prometer nada para
a Europa. Por uma vez apenas, digamos-lhes esta
verdade.
(Aplausos)
No Conselho Europeu, é necessária uma resposta do
Presidente Chirac e do Primeiro-Ministro Balkenende
sobre se esta Constituição alguma vez será ratificável
nos seus países e, se a resposta for negativa, que tipo de
texto é que eventualmente o será. Precisamos de um
Tratado para uma União de 27 Estados-Membros, mas
entretanto muita coisa se pode fazer para, com base nos
Tratados actuais, se reconstruir e restabelecer a
confiança da opinião pública no projecto europeu.
Terceira verdade: sejamos claros! Senhor Deputado
Poettering, o que sucedeu em França não foi uma
decepção, foi uma derrota, mas as derrotas de hoje serão
as vitórias de amanhã, posso prometer-vos. Para tal, nós,
o Conselho, a Comissão e o Parlamento, temos
realmente de ser capazes de pôr de pé e organizar uma
convenção, juntamente com o Comité Económico e
Social, o Comité das Regiões e a sociedade civil, com o
objectivo de reflectir e debater sobre as políticas
económicas e sociais da Europa: quais foram os nossos
êxitos? Quais foram os nossos fracassos? Lancemo-nos
ao trabalho! Senhor Ministro Schmit, abra a caixa negra
do Conselho, debata em público nos próximos dias 16 e
17, para que os cidadãos europeus saibam o que vai
dizer!
(Aplausos)
(Aplausos)
3-017
O povo europeu está farto dessas conferências de
imprensa que se seguem aos Conselhos e durante as
08/06/2005
quais cada país, cada representante de governo, apenas
diz metade da verdade, tendo o cuidado de ocultar a
outra metade, aquela que disse atrás de portas fechadas.
Nós, como cidadãos europeus e membros do Parlamento
Europeu, temos o direito, como todos os cidadãos, de
saber quais são os vossos problemas no Conselho e
como respondem a esses problemas. Não só o que o Sr.
Schröder vai dizer em público ao Sr. Blair, mas como
reagem os membros do Conselho quando há outras
posições, como reagem à posição do Sr. Juncker, que
quer seguir em frente, do Sr. Blair, que quer parar, dos
Polacos, que não sabem, dos Dinamarqueses, que
também não sabem: queremos que tudo isso seja tornado
público. A falta de transparência é uma das razões do
fracasso.
Senhor José Manuel Barroso, de certo modo, esta crise
representa uma oportunidade: temos de a aproveitar,
dizendo publicamente a verdade. Por exemplo, a respeito
da globalização, da China, de tudo isso, digamos de uma
vez por todas que, sim, a OMC é importante, mas que
esta organização só pode funcionar se adoptar os
critérios da Organização Internacional do Trabalho. O
problema não é erigir barreiras contra a China, mas
impor a democratização neste país, a fim de que os
trabalhadores chineses possam lutar pelos seus salários.
14
tempo, temos o dever, perante cada cidadão, de lhe dizer
a verdade: a partir de agora, será um processo de
consulta, e já não de ratificação, posto que o projecto de
Constituição se tornou, irremediavelmente, nulo e sem
efeito. É nulo em termos jurídicos, pois precisa de obter
uma aprovação unânime para poder entrar em vigor e é
nulo em termos políticos dada a força dos dois "não" e o
seu impacto em muitos outros países da UE.
O que fazer, então? O que acaba de suceder não é um
ribombar de trovão francês ou neerlandês num céu
europeu sereno. Sim, Senhor Deputado Schulz, a crise
de confiança entre os cidadãos e as Instituições
europeias não cessa de se estender e aprofundar desde a
grande viragem liberal do mercado único e do Tratado
de Maastricht.
À medida que os anos passam, já não são apenas as
classes trabalhadoras, mas as próprias classes médias
que vêm esta viragem como uma mudança tendente a
um modelo de sociedade que rejeitam. A concorrência a
qualquer preço, a galopante perda de segurança, as
relações de força cínicas e inexoráveis, os consensos
obtidos em cimeiras, à porta fechada: nada disto é já
aceitável! Há um acesso de dignidade neste "não"
maciço. Muitas destas pessoas ainda querem sonhar com
a Europa, mas não sonham com o Pacto de Estabilidade
ou a directiva Bolkestein.
(Aplausos)
Se a China não o aceitar, então é preciso expulsar a
China da OMC! É muito simples, e o mesmo se aplica
aos outros países. Estamos fartos: os negócios, sempre
os negócios, mas quando é a democracia que está em
causa, olhamos para o outro lado. As coisas não podem
continuar a funcionar assim. É isso que os cidadãos
europeus querem saber!
Por isso, quero dizer a todos o seguinte: perdemos, é
verdade, perdemos em França, mas, por ter estado
envolvido na campanha, não quero voltar a perder e não
quero continuar a mentir sobre coisas muito claras.
Concluirei recordando uma dessas mentiras: precisamos
de um orçamento europeu que permita tomar iniciativas
económicas, precisamos de desenvolver a investigação
científica, mas, para tal, convém dizer, pelo menos, que
a Europa é mais interessante do que as propostas
mesquinhas dos governos tal como se apresentam hoje.
(Aplausos)
3-018
Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR)
Senhor Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhor
Presidente José Manuel Barroso, devemos prosseguir,
suspender ou parar o processo de ratificação do Tratado
Constitucional?
Devemos suspendê-lo e esperar por melhores dias?
Bravo pela coragem política, o rigor democrático e a
confiança na Constituição. Em meu entender, ninguém
pode recusar a um povo que deseje exprimir a sua
opinião sobre este texto o direito de o fazer. Ao mesmo
A crise na Europa, hoje, é efectivamente uma crise
existencial. Já passámos por outras dificuldades, como
acaba de nos reafirmar o Sr. José Manuel Barroso. Não,
desta vez, trata-se de outra coisa. Até agora, as
tempestades políticas desencadeadas pelas famosas
reformas, tão caras aos liberais do Conselho e da
Comissão, detinham-se nas fronteiras dos EstadosMembros. À esquerda, que hecatombe desde os tempos,
não muito distantes, em que esta controlava mais de dois
terços dos governos da UE. Nos Estados onde a direita
detinha as rédeas até há bem pouco tempo, a sanção foi
igualmente estrondosa, não é verdade, Senhor José
Manuel Barroso?
Que fizeram os dirigentes europeus, incluindo o
Conselho e a Comissão, depois de cada um destes "não"
populares? Felicitaram os vencedores e continuaram a
praticar a mesma política: Business as usual! Desta vez e esta é a grande diferença na presente situação -, é o
próprio coração do sistema que os cidadãos começaram
agora a visar. Agora, mais cedo ou mais tarde, teremos
de prestar contas e aceitar verdadeiras mudanças.
Como sair, então, deste impasse? Antes de mais,
mostrando que compreendemos a extensão do mal-estar
europeu declarando claramente que o Tratado
Constitucional está morto. Em seguida, anunciando, no
mesmo espírito, a retirada dos textos mais controversos,
porque mais emblemáticos de uma tendência que
importa travar: a directiva Bolkestein, a directiva relativa
ao tempo de trabalho, assim como toda a série de
directivas actualmente em discussão liberalizando tudo e
mais alguma coisa, sem a menor avaliação dos efeitos
das medidas anteriores de natureza semelhante.
08/06/2005
Finalmente, iniciando um grande debate cívico e livre,
não uma convenção, mas um debate cívico livre de toda
e qualquer pressão a nível da União, a fim de avaliar o
estado de coisas na Europa actual e determinar o que é
necessário mudar para criar uma Europa na qual a
maioria dos Europeus possa voltar a reconhecer-se e a
participar.
Concluirei, Senhor Presidente, dirigindo-me às forças de
esquerda, que, qualquer que tenha sido a sua posição
relativamente à Constituição, partilham a convicção de
que é preciso, agora, prosseguir nesta via para relançar a
Europa. Reencontremo-nos e façamos o que é necessário
fazer para que a confiança regresse e a esperança
renasça.
(Aplausos do Grupo GUE/NGL)
3-019
Philippe de Villiers (IND/DEM). – (FR) Senhor
Presidente, o que se passou em França e nos Países
Baixos há alguns dias pode resumir-se em duas palavras.
Em primeiro lugar, as pessoas quiseram dissociar-se
daquilo que o Sr. José Manuel Barroso denominou de
"Bruxelas". Isso significa que os povos europeus já não
confiam em Bruxelas. Em segundo lugar, o segundo
ponto muito claro é que a Constituição está morta.
Morreu em Paris e foi enterrada na Holanda.
Concordo com a observação do senhor deputado CohnBendit, quando diz "não quero continuar a mentir" e
apelo a todos os dirigentes europeus para que rejeitem a
atitude desdenhosa da Europa e deixem de ser portavozes da máquina europeia contra os seus povos,
tornando-se antes, muito simples e democraticamente, os
porta-vozes dos seus povos junto dos seus pares.
Que desejam os povos? Desejam permanecer livres.
Concretamente, portanto, isso significa decidir
suspender de imediato as negociações sobre a adesão da
Turquia. Significa dizer de imediato que, de futuro,
respeitaremos - e a Europa respeitará - o princípio da
soberania nacional. Temos de lançar imediatamente a
ideia da organização de cooperações de diversos tipos políticas, industriais e científicas -, todas elas conformes
ao princípio da livre adesão e da livre cooperação. Esta é
a fórmula para o futuro.
Finalmente, e concluirei aqui, temos de criar novos
mecanismos que permitam um retorno à preferência
comum europeia, pelo menos nos sectores industriais
vulneráveis como a indústria têxtil. Minhas Senhoras e
meus Senhores, esta é a única fórmula que poderá salvar
a Europa e voltar a envolver e reconquistar os povos.
3-020
Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para
estar unida politicamente através de um projecto
económico e social, e para relançar o desenvolvimento, a
Europa precisa de Instituições que dialoguem com os
seus cidadãos. O futuro depende de um consenso
informado. A votação que teve lugar em França e nos
Países Baixos não significa um "não" à Europa, mas sim
15
a vontade de impedir que se prossiga numa via em que
as decisões são demasiadas vezes tomadas pelas cúpulas
ou sem ter em conta que as circunstâncias mudam e que
há novas situações económicas e sociais. Foi
precisamente a crise do emprego, causada pelo dumping
social praticado por alguns países, e o atraso da Europa
em fazer face ao problema, que criou a insegurança e o
receio que estiveram na base do voto negativo sobre o
Tratado. O caso não foi tanto dizer "não" ao Tratado
quanto à falta de informação dada, que também foi
reconhecida pela Comissão nas últimas semanas.
Quando foi elaborado, o Tratado era o melhor
compromisso possível, mas não foi suficientemente
adaptado aos desafios já em curso. O que os povos da
Europa pedem é que haja regras claras, aplicáveis, que
respeitem o princípio fundamental da subsidiariedade e
que sejam capazes de trazer soluções tanto para as
questões contingentes como para as questões que se
podem prever analisando o contexto geopolítico e
geoeconómico. A situação exige um renovado sentido de
responsabilidade por parte das três Instituições, para que
se leve a bom porto o que é possível e se decida não
tratar o que precisa de ser adiado.
Após o regresso da Bulgária e da Roménia à Europa,
pensamos que o alargamento deve terminar, para que a
União possa reforçar-se mediante o diálogo entre as
Instituições e os cidadãos. Ao mesmo tempo, é
necessário reformular, actualizando-o, o relacionamento
com o Banco Central Europeu, pois a União nunca terá
futuro se os órgãos políticos não tiverem a necessária
influência na definição da política monetária. Exortamos
a Comissão e o Conselho a pronunciarem-se o mais
rapidamente possível sobre esta questão.
A União já atravessou períodos difíceis de que saiu com
a introdução de novas iniciativas: como resultado da
rejeição, por parte da Assembleia Nacional francesa, em
1954, do Tratado que instituía a Comunidade Europeia
de Defesa, foi criada a Conferência de Messina, seguida
dos Tratados de Roma. Como resultado da estagnação da
Comunidade Europeia na década de 70, surgiu o
projecto Genscher-Colombo, e, na sequência da votação
no Conselho Europeu de Milão de 1985, sob a
Presidência de Bettino Craxi, foi possível concretizar o
Acto Único Europeu. Por isso estamos optimistas quanto
à possibilidade de a nova Europa nascer, precisamente,
deste período em que é claro que as fugas para a frente
dos pró-europeus e o pessimismo dos eurocépticos não
dão garantias para o futuro nem dos indivíduos nem da
sociedade como um todo. O euro-realismo é o único
caminho do presente, e baseia-se em escolhas
democráticas e no respeito pelas identidades nacionais,
com vista à construção de uma Europa unida e
partilhada.
3-021
Jean-Marie Le Pen (NI). - (FR) Senhor Presidente, os
dados estão lançados. A Constituição Europeia foi nadamorta: bastava um voto negativo. Houve dois, com três
dias de intervalo, em dois dos seis países fundadores da
Europa: a França e a Holanda. Amanhã, vai ser a Grã-
08/06/2005
Bretanha, cuja moeda não é o euro, que irá presidir ao
Conselho e que anuncia já que, para ela, o processo de
ratificação é inútil.
Nunca o fosso cavado entre os parlamentos e os povos
pareceu tão profundo. No parlamento francês: 8% pelo
"não"; no povo, 55%! Podemos portanto espantar-nos
com o facto de o referendo popular não ser o único
modo de ratificação em todos os países da União, apesar
de ser o mais democrático, sobretudo se estamos à
espera que seja defendido por aqueles que se queixam,
nesta Assembleia, do défice democrático das
instituições. É um facto que é perigoso, para os príncipes
que governam em seu próprio benefício, dar a palavra
aos povos, que sofrem às suas mãos.
Contra as oligarquias - políticas, mediáticas,
económicas, sociais e outras -, que dispuseram de meios
cem vezes mais poderosos no debate, os povos falaram e
recusaram-se a abdicar da sua independência num
Estado supranacional que, além disso, se anunciava
simultaneamente
ultraliberal
e
burocrático,
economicamente medíocre e socialmente desastroso.
Disseram "não" ao alargamento infinito, ou extraeuropeu, à Turquia.
Há quem possa talvez ser tentado a contornar os "nãos"
francês e holandês: cuidado para não provocarem a
legítima cólera dos cidadãos. Seria mais sensato ter em
conta e em consideração a vontade dos povos e fazer um
esforço para conferir à desejável cooperação europeia
um quadro mais realista. É evidente que os povos não
querem desistir das estruturas nacionais, fundamento da
sua identidade, defensoras dos seus superiores interesses
e garante da sua liberdade, da sua cultura e da sua
língua. Pretendem conservar a sua soberania, sobre o seu
território e sobre as suas fronteiras, e moldar eles
próprios o seu destino e o dos seus filhos, hoje em dia
ameaçados pela globalização, pela imigração, pela ruína
social e pela decadência moral.
3-022
Timothy Kirkhope (PPE-DE). - (EN) Senhor
Presidente, um antigo primeiro-ministro trabalhista disse
que em política uma semana é muito tempo. Suspeito
que, sejam quais forem as opiniões que se têm sobre o
resultado dos referendos francês e holandês, poucos
discordarão desse comentário.
Não quero voltar à questão da Constituição e dos
resultados dos referendos, mas estou convencido que
agora é muito difícil avançar com a Constituição na sua
forma actual. Podemos ficar a repisar eternamente este
assunto. No entanto, o que devemos fazer hoje de manhã
é olhar para o lado positivo do que se passa na Europa e
para o que podemos alcançar fora dessa situação. Tem
de haver um verdadeiro debate contínuo acerca do tipo
de Europa que queremos construir. Os cidadãos
enviaram uma mensagem clara, e parte dessa mensagem
diz que eles se sentem alienados pelos processos e pelas
instituições. Ora isso não pode ser bom para a
democracia e mina a confiança de que necessitamos por
16
parte dos cidadãos para cumprirmos
responsabilidades.
as
nossas
No entanto, teremos de prosseguir o nosso programa e
não desviar muito dele as nossas atenções. Neste
momento é muito importante que não haja atrasos na
prossecução da Agenda de Lisboa, das actuais políticas
de liberalização ou da discussão acerca do
desenvolvimento sustentável. Como o Senhor Presidente
afirmou, temos de responder aos desafios da China, da
Índia e de outras partes do mundo onde existem
economias em rápido crescimento. Seria, pois,
totalmente errado negar aos nossos cidadãos a
possibilidade de atingirem maior prosperidade, por
desviarmos as nossas atenções e nos distrairmos,
possivelmente durante muito tempo, com uma questão
estrutural que presentemente parece não levar a lado
nenhum.
Há, pois, uma necessidade urgente de agarrarmos a
nossa oportunidade de renovação. Temos de ter a noção
da dimensão do que aconteceu esta semana, mas há que
seguir em frente de uma forma que mereça a aprovação
da totalidade dos cidadãos europeus. Foi oferecida à
União esta possibilidade de repensar o seu futuro e de
fazer face às profundas questões que se prendem com a
direcção que futuramente vai seguir. Mas não nos
podemos permitir desviar a atenção das políticas que já
estão a ser desenvolvidas e prosseguidas de forma
enérgica e necessária em benefício de todos nós.
3-023
Bernard Poignant (PSE). - (FR) Senhor Presidente, é a
segunda vez que a França rejeita um Tratado de união
política: em 1954, porque tinha medo do rearmamento
alemão; em 2005, sem dúvida por medo do capitalismo
global. Temos de ver nisso um sinal para as nossas
próprias políticas.
Que fazer? Penso que temos de nos orientar por três
princípios. O primeiro princípio é o da igualdade entre as
nações europeias. Ratificação parlamentar igual a
ratificação por referendo. De resto, somei os resultados dos
três referendos: o "sim" ganha, pois, somando os
Espanhóis, Holandeses e Franceses, o "sim" ganha por
54,04% dos votos, número que me consola, a mim,
Francês. Igualdade entre os grandes e os pequenos países,
igualdade de todos os povos. Só em parte gosto da palavra
"fundadores", actualmente, em 2005, pois V. Exa., Senhor
Presidente Barroso, V. Exa., Senhor Presidente Borrell, os
senhores não podiam pertencer ao número dos fundadores
em 1957 porque os vossos países não o eram: os senhores
viviam numa ditadura. Havia mais quem vivesse num
regime totalitário. Nós tínhamos a sorte, nós Franceses e
nós Holandeses, de sermos livres. Por conseguinte, hoje
em dia, há que utilizar essa noção com alguma precaução.
Se uma Constituição tem de ser adoptada por
unanimidade, então só pode ser rejeitada por unanimidade:
este princípio tem de ser válido em ambos os casos.
O segundo princípio é, no que se refere ao alargamento,
o do respeito da palavra dada. Estou a pensar
nomeadamente na Roménia, na Bulgária, e também nos
08/06/2005
17
outros, mas juntar-lhes-ia os Balcãs. Temos de dar aos
países dos Balcãs a perspectiva de entrarem na União
Europeia e temos de manter essa perspectiva. Vedar-lhes
esse horizonte significa conservar ali um autêntico paiol.
a única capaz de relançar o crescimento, o emprego e a
coesão. É agora que é preciso agir. O assunto é urgente.
Terceiro princípio: a Europa continua a precisar de uma
Constituição, apesar dos dois votos negativos. Em
França, existe um Departamento que nos mostra o bom
caminho. É o de Philippe de Villiers, pois o
Departamento a que preside, do Vendée, disse "não" a
Maastricht em 1992, mas disse "sim" à Constituição. O
senhor de Villiers está totalmente dissociado dos
habitantes do Vendée, a que preside.
3-025
(Aplausos)
Como sabem, não é preciso irmos a Bruxelas para
encontrarmos tecnocratas. Um tecnocrata, seja como for,
não passa de um técnico de quem não se gosta. Aquele
Departamento mostra-nos o caminho: tenhamos então
confiança nos habitantes do Vendée de de Villiers.
(Aplausos)
3-024
Marielle De Sarnez (ALDE). - (FR) Senhor Presidente,
estamos a viver momentos difíceis e quero expressar aqui a
imensa tristeza que sinto e que sentem todos aqueles que,
na União Europeia e no mundo, defendem o projecto de
uma Europa política. A Europa está em crise. A nossa
Europa está em crise, aquela que desejámos e construímos.
Evidentemente - e todos o sabemos - as questões de
política interna pesaram muito nos resultados francês e
neerlandês. Mas temos de ter a coragem de reconhecer que
foi também uma certa visão da Europa que foi rejeitada.
Durante anos, os nossos concidadãos tiveram a sensação
de que a Europa se fazia sem eles, que eles não estavam
minimamente associados às decisões, muitas vezes
importantes, que tomávamos em seu nome. A Europa
pareceu-lhes longínqua, estrangeira: somos colectivamente
responsáveis por isso. Os nossos concidadãos tiveram
também a sensação de que a Europa era um projecto fora
de controlo, não definido na sua identidade e nas suas
fronteiras. E essa sensação de desconhecido provocou
neles reacções de rejeição e medo. Por fim, a Europa não
desempenhou, não soube desempenhar o seu papel de
protecção e não deu resposta à questão da globalização,
sendo que o contexto económico difícil fragilizou ainda
mais a adesão dos nossos concidadãos à ideia europeia.
Actualmente, o projecto europeu não é suficientemente
claro e compreensível. Estamos numa crise de confiança
profunda e, se queremos dar-lhe resposta, as Instituições
europeias têm de se mostrar à altura. A sua resposta não
pode nem deve ser apenas jurídica. Tem antes de mais de
ser política e, seja qual for o seguimento do processo de
ratificação, é essencial que o próximo Conselho Europeu
trace perspectivas e dê respostas às expectativas dos nossos
concidadãos. Expectativa imensa de democracia e
transparência, expectativa de uma Europa claramente
definida, expectativa, por fim, de uma União que ponha
em prática uma verdadeira governança económica e social,
(Aplausos)
Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho,
gostaria que transmitisse aos seus colegas na Cimeira
Europeia uma triste notícia. O bode expiatório cumpriu o
seu dever, mas encontra-se num estado deplorável.
Sucumbiu: foi deixado à mercê da ira da população, que
o submeteu a um cruel espancamento. Do que estou a
falar é da Europa, por um lado, e dos governos, por
outro. Não foi a primeira, mas a enésima vez que os
governos levaram as pessoas a descarregar a sua cólera
na Europa, e isto por coisas pelas quais têm a
responsabilidade.
Sei que a batalha sobre a forma como interpretar o "não"
já começou há algum tempo, e quem a vencer
determinará o rumo dos acontecimentos e definirá a
saída para a crise. Será a vitória do nacionalismo sobre a
Europa? Será o descontentamento público sobre as
nossas realizações, ou será antes - e esta é a minha
opinião - uma revolta da população contra a Europa que
existe actualmente? O que é caricato, em tudo isto, é que
a revolta contra a Europa que temos actualmente poderá
inviabilizar a nova Europa.
De tão irritado que estava com a sua doença, o paciente
disparou contra o médico, mas, Senhor Presidente em
exercício do Conselho, V. Exa. compreenderá decerto
que fique algo nervoso quando vejo que são
precisamente os governos que, de novo, se reúnem em
torno do leito enfermo da Europa. Que Europa actual é
essa, então, que os cidadãos estão aqui a responsabilizar?
É, realmente, a ditadura da fria burocracia de Bruxelas?
É, realmente, o espectro monstruoso de um novo superEstado que se nutre da identidade nacional dos seus
cidadãos? Ou não será, antes, esta Europa fraca, enferma
e irresoluta, que está longe de ter superado o
nacionalismo; a Europa de chancelarias de Estado; a
Europa das portas fechadas; a Europa indecisa e
associal; a Europa com o grave défice democrático? Não
será a Europa dos governos que, na sua arrogância de
poder, imaginaram que poderiam governar a Europa nas
horas vagas? Nas horas vagas - como o governo, a
administração, o legislador e mesmo o redactor da
Constituição! Não é a esta Europa que queremos pôr
fim? Os governos têm, seguramente, mais
responsabilidades do que o bode expiatório que aqui se
está a flagelar. Não é verdade que os governos
bloquearam a Convenção, depois de terem tentado
dominá-la? Não é verdade que a questão social soçobrou
ali?
(O Presidente retira a palavra ao orador)
(Aplausos)
3-026
Erik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente,
durante dois meses, participei activamente na campanha
08/06/2005
que, nos Países Baixos, colheu 62% de votos no “não à
Constituição”. Enquanto maior organização no campo
do “não”, o nosso Partido Socialista defendeu o direito
dos eleitores a alterarem esse texto. Não nos opusemos à
possibilidade de uma Constituição Europeia, de novos
ou futuros Estados-Membros, nem mesmo, mais
especificamente, ao facto de os Países Baixos serem hoje
o maior contribuinte líquido na União Europeia, mas,
sim, ao conteúdo da Constituição.
Esse texto assume demasiado a forma de uma receita
para uma Europa de modelo americano, que coloca a
ênfase na franca e livre concorrência, na liberalização
dos serviços, no rearmamento, na ligação à NATO e na
possibilidade de intervir fora do território da UE. O
Capítulo III não tem cabimento numa Constituição;
deveria fazer parte da legislação normal, que o
Parlamento deveria poder rever com a ajuda dos
parlamentos nacionais.
Desse modo, caberia ao eleitorado exigir mudanças, por
via de eleições, e o cidadão comum já não se sentiria
inibido de dar a sua contribuição para alterar as políticas.
Além disso, no texto proposto, a democracia continua a
ser deficiente enquanto os parlamentos nacionais
puderem apenas retardar a legislação, enquanto a recolha
de um milhão de assinaturas não for recompensada com
a adaptação da política ou com um referendo e enquanto
o Conselho continuar a ser o único órgão que pode
alterar esta Constituição.
Com esses argumentos, conseguimos persuadir muitas
pessoas - que apesar de se queixarem da política e da
interferência da UE, estavam inclinadas a ficar em casa
por não terem esperança de que algo viesse a mudar - a
irem às urnas. Em vez da esperada escassa participação,
com uma maioria de votos no “sim”, tivemos uma
elevada participação, com uma maioria de votos no
“não”. Esta Constituição está agora morta. No entanto,
se os eleitores noutros Estados-Membros ainda tiverem a
oportunidade de se pronunciarem em referendo, espero
que a maioria rejeite este texto constitucional. É assim
que os povos obtêm o direito de alterar...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
(Aplausos)
18
francês e neerlandês do que muitos dos meus colegas
neste Parlamento. O impasse em torno da Constituição
Europeia requer uma atenção adequada. Por isso mesmo,
é incompreensível que a elite política em Bruxelas
protele a questão e prefira o suplício à rápida chegada de
um novo Tratado.
Congratulo-me com o facto de os eleitores terem
demonstrado que não confiam numa Europa definida de
forma pouco concisa, tanto em termos geográficos como
políticos, e que alia a perigosa concentração de poder a
ambições políticas irrealistas.
3-028
Brian Crowley (UEN). - (EN) Senhor Presidente, quem
ouvisse o debate desta manhã imaginaria não só que há
uma crise na Europa, mas que a Europa não tem
respostas nem formas de reagir à vontade e aos desejos
dos cidadãos. Muito embora este seja um período difícil
e muito embora a incerteza seja grande, esta é também
uma oportunidade para reflectirmos sobre o que
conseguimos realizar até aqui e para encontrarmos uma
maneira mais conveniente e adequada de avançar.
Infelizmente, não encontraremos essa maneira de
avançar tentando analisar por que motivo os eleitores da
França e dos Países Baixos disseram "Não". Houve
muitas e variadas razões para o seu voto no "Não". Ao
mesmo tempo, o que dizemos aos eleitores de Espanha
que votaram a favor? Será que os votos deles não
contam para nada? As pessoas que tentam dizer-nos que
temos de adiar todo este processo, parar e ouvir a voz da
democracia ignoram inteiramente a voz da democracia
representada pelos outros nove países que já ratificaram
a Constituição Europeia.
Penso que neste momento é importante oferecermos
liderança à Europa. Essa liderança não deve vir somente
desta Assembleia, deve via também da Comissão.
Felicito o Senhor Presidente Barroso pela atitude que
tomou imediatamente a seguir à votação, tentando
incentivar os governos a manterem a coragem, a
adoptarem uma visão de longo prazo, a utilizarem o
mesmo tipo de ideologia e o mesmo tipo de desejo
altruísta de assistirem a uma melhoria das condições
para todos os cidadãos da Europa que os fundadores da
União Europeia demonstraram quando a Europa se
ergueu das cinzas da Segunda Guerra Mundial.
3-027
Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhor
Presidente, o povo neerlandês rejeitou inequivocamente
a Constituição Europeia. Isso é algo que as Instituições
europeias fariam bem em reconhecer. A rejeição do
Tratado Constitucional constitui, acima de tudo, uma
rejeição da velocidade e do rumo do processo de
integração europeia. Dada a avidez com que se remete
para a impotência da política dos Estados-Membros, a
absoluta falta de autocrítica e os apelos à continuação do
processo de ratificação, receio bem que Bruxelas não
tenha aprendido esta lição.
Os cidadãos da Europa de hoje não votaram contra mais
postos de trabalho, não votaram contra uma melhor
protecção social, não votaram contra um comércio
melhor, não votaram contra melhores programas de
desenvolvimento comunitários, não votaram contra um
aumento da ajuda ao mundo em desenvolvimento, não
votaram contra a protecção do nosso ambiente, não
votaram contra a garantia do desenvolvimento
sustentável no sector das pescas e noutros sectores
industriais. Votaram a favor de todas essas coisas,
porque desejam continuar a apoiá-las.
Na Cimeira de 16 e 17 de Junho, o Chefes de Governo
têm de demonstrar que compreenderam melhor o “não”
Cabe agora à Presidência luxemburguesa, como líder do
Conselho, encontrar um compromisso e encontrar uma
08/06/2005
maneira de avançar na reunião do Conselho Europeu. A
melhor maneira de apresentarmos esta situação aos
cidadãos da Europa é dizer-lhes que sim, que tivemos
um pequeno acidente, mas que isso não significa o fim
do projecto europeu. Temos de recordar a todos os povos
da Europa que é do maior interesse de cada um de nós,
do maior interesse colectivo, compreendermos a nossa
interdependência, não só em relação à teoria económica
do mercado único, mas também em relação às
responsabilidades humanas que temos uns para com os
outros em todo o continente europeu.
3-029
Irena Belohorská (NI). – (SK) O Tratado
Constitucional
já
foi
ratificado
por
dez
Estados-Membros,
incluindo
cinco
antigos
Estados-Membros – Áustria, Alemanha, Grécia, Itália e
Espanha – e cinco novos Estados-Membros – Hungria,
Lituânia, Letónia, Eslovénia e Eslováquia. Estes Estados
representam 50% da população da União Europeia;
poderia dizer-se que o resultado é dez a dois, dado que
um país fundador não goza de uma posição privilegiada.
Não sei se os Franceses resolveram os problemas do
desemprego, que exploraram no período de preparação
do referendo, através do resultado negativo do mesmo.
Pelo contrário, penso que fizeram um uso abusivo das
ideias e da boa vontade do novos Estados-Membros,
mais, humilharam um grande país europeu – a Polónia,
país vizinho do meu – utilizando o soldador polaco
como símbolo.
Apelo ao Parlamento para que não chore sobre o
resultado negativo, nem se regozije com alguns dos
presentes sobre o fracasso da ideia de uma Europa forte,
mas dê passos fortes e efectivos para facilitar o processo
no futuro. Senhor Presidente, também é triste que eu seja
a primeira deputada de um novo Estado-Membro a falar
sobre este assunto.
3-030
Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). - (FR) Senhor
Presidente, na nossa última sessão, comemorámos os
sessenta anos do final da guerra. Ironia do destino,
debatemo-nos hoje com uma Europa em crise, por falta de
apoio dos cidadãos para um Tratado que pretende
confirmar que os nossos países se unem para o melhor e
para o pior, um Tratado assinado pelos Chefes de Estado
eleitos democraticamente, agindo por delegação do poder
soberano, isto é, dos povos dos nossos países. 220 milhões
já disseram "sim" a essa Constituição, e permita-me dizer,
Senhor Presidente, que a Europa não é apenas a França e
os Países Baixos, nem a Grã-Bretanha, há os outros países
também.
Alterar o texto seria desrespeitador para com perto de
metade da população da União Europeia, que já ratificou.
No que respeita ao processo de consulta, penso que caberá
também aos responsáveis nacionais decidirem os
procedimentos a seguir. Evidentemente que competirá à
Presidência em exercício dar provas não só de
competência e sensibilidade, mas também de firmeza.
19
O que é necessário para convencer os cidadãos são os
actos, as Perspectivas Financeiras, que permitirão provar
que a Europa pode relançar a economia e criar emprego
graças aos seus investimentos nas grandes infra-estruturas
ou graças ao "Galileo", que poderá criar 100 mil novos
empregos e que espera por um sinal do Conselho para
arrancar. Será também preciso comunicar a fé e o
entusiasmo no projecto europeu, na sua mensagem de
solidariedade e humanismo.
De facto, esta crise é também a crise da democracia. A
Europa só pode construir-se se os cidadãos acreditarem
nela. Muitas vezes, a delegação de poder é sinónimo de
desinteresse, e pudemos constatar os défices de
informação relativos à política europeia. Será portanto
necessário informar melhor, visar o essencial da nossa
política comum, para o bem dos cidadãos, para a Europa
social.
Senhor Presidente, o "não" foi também a recusa de uma
Europa onde primam as leis do mercado e da
competitividade, da Europa liberal que não se preocupa
com os trabalhadores, e estou a dirigir-me àqueles que
queriam passar para a semana das 72 horas.
3-031
Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor
Presidente, os eleitores nos Países Baixos e em França
deram-nos um sinal claro: Alto, estamos a avançar às
cegas sem sabermos exactamente para onde vamos. Nos
Países Baixos, 62% dos eleitores disseram “não”. É
chegado o momento de fazermos algo de positivo com
esses eleitores. O voto “não” veio de dois quadrantes
diferentes.
Por um lado, há o eleitor de Direita que tem um claro
sentimento antieuropeu e diz “não” ao projecto europeu.
Por outro lado, há o voto “não” do eleitor progressista,
que é a favor da cooperação europeia, mas que considera
esta Constituição demasiado intrusiva e muito pouco
social. Estes sentimentos são também partilhados pelos
eleitores progressistas que, apesar de uma certa
hesitação, votaram a favor da Constituição por pensarem
que ela representava um passo em frente. São esses
eleitores progressistas do lado do “não” e do lado do
“sim” que temos de tentar agora reunir em prol de um
projecto europeu claramente definido. É evidente que
outros países deverão também ter a oportunidade de se
pronunciarem sobre a Constituição Europeia, mas os
Países Baixos e a França já fizeram a sua escolha: não
querem esta Constituição, não querem um segundo
referendo sobre o mesmo tema.
Não podemos agora cair no isolamento ou ficar a marcar
passo; pelo contrário. Queremos empreender uma
batalha de reforma na Europa para demonstrar aos
eleitores – tanto do lado do “sim” como do lado do
“não” – que lhes demos ouvidos. Esta reforma tem de
assentar num debate alargado e aberto sobre o rumo e o
ritmo da integração europeia. A quantos países devemos
ainda facultar a adesão? Como iremos tornar a Europa
forte e social? É possível que na Cimeira do Conselho de
16 e 17 de Junho – e depois sob a liderança de Tony
08/06/2005
Blair – se possa começar a pensar em resgatar, através
de um Tratado simplificado, elementos-chave como os
Capítulos I e II da Constituição, os princípios da Europa,
a ponderação de votos melhorada, o elevado grau de
subsidiariedade, a acessibilidade, a maior influência dos
parlamentos nacionais e os direitos do cidadão. De
contrário, corremos o risco de acabar numa procissão
como a de Echternach, onde, infelizmente, apenas
podemos dar passos para trás, sem termos a perspectiva
de uma cooperação europeia realista, e, como o Sr. José
Manuel Barroso assinalou, com razão, “apesar das
muitas críticas do público, a Europa é realmente a
resposta adequada, e é por isso que continuo a trabalhar
com tanto empenho”.
3-032
Jules Maaten (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, a
Europa tem um problema, e esse problema não pode ser
resolvido simplesmente por via de uma apresentação
mais cuidada ou de uma explicação mais eficaz das
virtudes que a Europa tem realmente. A Europa pode
talvez falar à razão de muitas pessoas, mas não já não
lhes fala ao coração. A burocracia tem o encanto do
betão armado e a solicitude de um rinoceronte. As
Instituições europeias têm de ser obrigadas a ouvir
melhor os cidadãos europeus, e por isso alegra-me que o
Presidente Barroso tenha transmitido essa mensagem nas
suas palavras.
De que é que temos medo, afinal? Porque não
haveremos de deixar que o Presidente da Comissão
Europeia seja directamente eleito por todos os europeus
e de ter a possibilidade de um referendo colectivo sobre
leis europeias? Não 25 referendos nacionais, mas um
único referendo europeu, entregando assim realmente
aos cidadãos o poder sobre a UE.
Levanta-se agora a questão de saber que tipo de reforma
estaria a Europa em condições de empreender. O
Tratado Constitucional teria permitido que UE realizasse
o alargamento. Como poderá isso ser feito agora? Os
eurodeputados do meu partido são favor do alargamento
da UE, mas entendem que seria prudente adiá-lo até que
tenhamos resolvido os nossos assuntos internos. Depois
disso, teremos todo o gosto em voltar a falar da adesão
de países que preencham os critérios.
Precisamos de um novo debate sobre aquilo que a
Europa é, para onde caminha e onde são as suas
fronteiras, e esse debate não deveria ser travado apenas
entre os governos. Deveria ser um debate social, que
envolva toda a Europa, sobre o futuro económico e
social do nosso continente, mais uma vez fundado, se
necessário, em algo como a Convenção, com um novo
mandato, uma nova composição e um novo Presidente.
A Europa tem de voltar a ser capaz de inspirar as
pessoas; a Europa tem de ser sinónimo de qualidade, de
criatividade e de democracia, uma Europa segura, livre,
tolerante e próspera. A Europa tem um problema, mas
tem também uma oportunidade, e não podemos deixar
que o passado nos impeça de avançar.
3-033
20
Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente,
“Nunca tantos europeus tiveram tanto a agradecer a tão
poucos”, eis a minha mensagem para o povo francês.
Juntamente com o povo holandês, mostraram que
estavam fartos de que o Sistema continue a fazer aprovar
propostas que transferem o poder dos cidadãos para os
gabinetes fechados dos departamentos governamentais e
para as salas dos conselhos de administração das grandes
empresas.
O problema não é a União Europeia estar a avançar
demasiado depressa, mas sim ir na direcção errada. A
UE atolou-se nos problemas de ontem. Está a integrar
Estados e a maximizar a produção em vez de integrar
povos e maximizar a protecção sócio-ambiental.
Parem de atormentar a Constituição. Permitam-lhe que
morra em paz, anunciem um novo processo em que cada
autoridade local tenha a sua convenção e depois utilizem
as suas propostas para uma cooperação europeia baseada
no poder local como alicerce para um novo projecto de
Tratado.
3-034
Nigel Farage (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, há
um ano todos aqui disseram que a Constituição
precisaria de unanimidade. É evidente que nessa altura
se pensava que se ganhariam todos os referendos. Na
competição entre David e Golias, os cidadãos franceses
apontaram a sua pedra de forma certeira e mataram a
Constituição.
Seguidamente,
os
neerlandeses
enterraram-na e agora, numa cena que me faz lembrar
"The Hammer House of Horror", há um braço esticado a
sair do caixão. Dizem-nos: "Não, não, não está morta, a
doente ainda está viva e o processo de ratificação vai
continuar". Esta atitude surpreende-me, porque me
parece tratar-se de masoquismo da vossa parte. Vão
passar por um período bastante infeliz.
Senhor Presidente Barroso, não se trata aqui de andar
demasiado depressa, trata-se de seguir na direcção
errada. Associado a isso, vejo o rápido aumento do
extremismo político, do nacionalismo odioso, do
nacionalismo cego; é o euronacionalismo e não conhece
limites. Sei que tenciona tratar com desprezo os povos
da Europa forçando a aprovação sem ratificação. A
história encarregar-se-á de ajustar contas consigo.
(Aplausos)
3-035
James Hugh Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente,
felicito os cidadãos da França e da Holanda por terem
libertado todos aqueles que, na Europa, valorizam a
democracia e a liberdade nacional. A situação actual
constitui um desafio às credenciais democráticas dos
dirigentes da União Europeia. Os Senhores
estabeleceram o teste necessário para a sobrevivência da
Constituição: a ratificação por todos os 25
Estados-Membros. Perderam. É altura de encarar a
realidade e enterrar o cadáver da Constituição Europeia.
As vossas tentativas de a fazer ressuscitar não só são de
mau gosto como estão condenadas ao fracasso.
08/06/2005
A referência que o senhor deputado Watson fez a 1787
desperta-me a tentação de ir um pouco mais longe. Não
é a primeira vez que a Holanda salva a Europa da tirania
política. Nesta mesma semana, no gloriosíssimo ano de
1690, Guilherme, Príncipe de Orange, desembarcou em
Carrickfergus, no meu círculo eleitoral e trouxe-nos, ao
Reino Unido, a Revolução Gloriosa e o acordo
conhecido pela designação de "Williamite settlement",
que até hoje constitui a base da liberdade ...
21
transformar "nãos" tão contraditórios e heteróclitos num
"sim" franco e maciço, a única saída possível é a de tocar
de ouvido. A próxima cimeira deve aprovar Perspectivas
Financeiras que irão permitir o funcionamento normal das
instituições. Tal como o Eurogrupo elegeu por antecipação
um presidente por dois anos, os governos deveriam pôr em
prática outras acções em antecipação ao Tratado, com base
num acordo voluntário. Assim, a Comissão deveria
consultar os parlamentos nacionais sobre qualquer
iniciativa legislativa futura.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
3-036
João de Deus Pinheiro (PPE-DE). – Senhor Presidente,
eu julgo que a grande questão que se vai pôr no
Conselho Europeu e que se põe neste Parlamento é saber
se as pessoas compreenderam que estamos, de facto,
num novo ciclo. Um novo ciclo em que a Europa já não
responde às preocupações dos cidadãos, como respondeu
antigamente, em que a paz e a democracia eram os
principais objectivos. Hoje queremos que os nossos
líderes europeus, nacionais ou das instituições possam
responder de forma não retórica, mas objectiva, a alguns
dos principais desafios.
Desde logo a equação de saber se o modelo social
europeu é compatível com uma globalização que tem
sido feita à revelia das situações de dumping social e de
dumping ambiental que prevalecem noutros países e que
têm gerado deslocalização e desemprego na Europa. É
importante, é fundamental que a Europa como tal, e se
possível com os Estados Unidos, e já no Doha Round,
imponha que as regras da Organização Internacional do
Trabalho sejam respeitadas. Da mesma forma que a
Agenda de Lisboa não pode continuar a ser burocrática,
tem que passar a ser amiga do empreendorismo e amiga
das pequenas e médias empresas.
Igualmente a subsidiariedade, tão falada por todos nós e
que na prática continua a ser esquecida por todas as
instituições. É fundamental que a Comissão e, sobretudo,
o Parlamento, de uma vez por todas, passem a actuar no
sentido de fazer da subsidiariedade uma realidade
concreta em todos os domínios. Por fim, saber quais são
os limites da Europa, qual o ritmo do alargamento
quando não conseguimos o aprofundamento. Eis os
grandes desafios do Conselho Europeu!
3-037
Robert Goebbels (PSE). - (FR) Senhor Presidente, em
democracia há sempre que aceitar e respeitar o voto
maioritário, mesmo que a maioria não tenha
necessariamente razão. O voto dos Franceses e dos
Neerlandeses é irrevogável. Todavia, não emite uma
mensagem clara. De facto, trata-se de um "não" múltiplo,
com motivações compostas e por vezes opostas. Entre os
demagogos de extrema-direita e os demagogos de
extrema-esquerda não existe um denominador comum. Os
nacionais-socialistas, que esperam poder reunir todos os
descontentes, depressa descobrirão que se trata de uma
vitória pírrica.
Que fazer? Como não existe um plano B, como ninguém
sabe que melhoramentos seriam susceptíveis de
O "não" não irá acabar com a globalização, nem com a
concorrência internacional, nem com as deslocalizações.
Aliás, o primeiro exportador mundial não pode permitir-se
um proteccionismo egoísta. Há portanto que desenvolver
novas solidariedades, não só entre Europeus, mas também
com numerosos países que se mantêm fora do processo de
globalização.
A adesão da Roménia e da Bulgária terá lugar com base no
Tratado de Nice. Até a Turquia poderia juntar-se a nós
com base nesse Tratado. É evidente que a União poderia
funcionar melhor com base num Tratado, neste momento
com problemas. Mas como o "não" não traz soluções,
temos de demonstrar - dificilmente, é certo - que a Europa
continua, preocupando-nos em satisfazer melhor os nossos
concidadãos graças a políticas mais imaginativas e mais
solidárias.
3-038
Sophia in 't Veld (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, é
com alguma tristeza que ouço as reacções ao “não”
neerlandês e francês. A Europa é demasiado burocrática,
demasiado dispendiosa, foi alargada a demasiados países
e está a avançar demasiado depressa. Eu penso que isso
não é verdade. O ambiente está a avançar mais depressa,
a economia da China está crescer mais depressa, e o
mesmo acontece com a criminalidade internacional. A
Europa não tem de andar mais devagar, mas, sim, de dar
um grande salto em frente. No que diz respeito ao
alargamento, devo dizer com franqueza que estou a
contar com o dinamismo dos novos países como uma
nova força motriz para a integração europeia.
Precisamos de uma Europa forte e democrática; não
precisamos de menos Europa, mas, sim, de mais. Na
realidade, gostaria de fazer um apelo àqueles que têm
estima pela Europa para que dêem mostras de liderança
e de coragem, sob pena de darmos demasiada margem
de manobra aos populistas e aos extremistas. Temos de
andar para frente, e os políticos nacionais têm de
conseguir pôr de lado o passado e de assumir a
responsabilidade pela Europa. Na realidade, estou
preocupada com a postura que o Conselho assumiu
ontem em relação à retenção de dados, quando decidiu
ignorar por completo o Parlamento Europeu, uma atitude
que é contrária ao espírito do debate que teve lugar.
Não devemos esquecer que, além dos dois países que
disseram “não”, há também dez países que disseram
“sim”, e esse é um facto importante. Por isso mesmo, eu
seria contra a suspensão de todo o processo. É evidente
que precisamos de tempo para reflectir, mas penso que
todos os países e todos os povos devem ter o direito de
08/06/2005
se pronunciarem sobre esta Constituição. É precisamente
nesta altura que temos de sair em defesa da Europa. Não
podemos voltar à situação do passado, mas precisamos,
sim, de redobrar os nossos esforços em prol da Europa.
3-039
PRESIDÊNCIA: ONYSZKIEWICZ
Vice-presidente
3-040
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor
Presidente, a Constituição faleceu na França e foi
sepultada nos Países Baixos e, não obstante, o Presidente
do Conselho, que até é uma pessoa decente, age como
um violador de cadáveres ao pretender que se dê
seguimento ao processo de ratificação do texto rejeitado.
Comecem do princípio. Permitam que um grupo de
trabalho, constituído por igual número de apoiantes e de
opositores, se reúna para elaborar um documento de
consulta contendo propostas para regras de jogo que
sejam capazes de unir a Europa em vez de nos dividir.
O Grupo Parlamentar para os Referendos colaborará de
boa vontade. Presentemente, temos 7 novas exigências
relativas à abertura, à eleição dos Comissários, às
votações por maioria com direito a veto, ao princípio da
subsidiariedade, ao direito de controlo pelos parlamentos
nacionais, às disposições mínimas flexíveis e ao reforço
da cooperação, em vez de imposição. Estudem a nossa
proposta. As primeiras duas exigências foram testadas na
Dinamarca através de uma sondagem de opinião.
Mereceram o apoio de 80% dos eleitores, enquanto
apenas 12% votaram contra. É este o nível de apoio de
que precisamos para as regras de jogo comuns. Escutem,
oiçam os eleitores e venham assistir à conferência de
imprensa que irá ter lugar às 16 horas.
3-041
Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, tomo a palavra em
nome do Grupo do Novo Partido Socialista Italiano. Não
podemos deixar de reconhecer que o voto negativo
francês representa um forte e veemente alerta
relativamente ao modo como o processo de integração
europeia tem vindo a ser estruturado desde Maastricht.
Ao assinar, em 1992, o Tratado que introduzia a moeda
única e que lançava o processo de coesão política, a
Europa sabia que estava a enveredar por um caminho
que poderia transformar completamente tanto o modelo
institucional como a configuração global da União,
abandonando gradualmente a estrutura geopolítica da
Guerra Fria.
Todavia, muitas das engrenagens deste mecanismo não
funcionaram, e muitas das questões abertas pelo Tratado
de Maastricht estão ainda hoje em cima da mesa. É
tempo de fazer opções claras acerca da configuração da
dimensão europeia: é preciso decidir se se deve ou não
avançar na perspectiva de Lisboa, adiando os projectos
de interesse comum a ela associados; é preciso redefinir
as áreas e os limites da integração política; e, de modo
mais claro do que no Tratado Constitucional, é preciso
reafirmar a opção por um sistema económico e social
22
livre e competitivo, um sistema que possa afirmar o
protagonismo da Europa no processo de globalização em
curso.
3-042
Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do
Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor
deputado Bonde declarou que queria uma representação
paritária de ambos os lados, mas o facto é que este
Parlamento decidiu apoiar a Constituição por uma
maioria de 80-90%, e 52% da população, por intermédio
dos seus parlamentos e através de referendo, já disseram
"sim"! Este facto não deveria ser esquecido.
Além disso, parece evidente – e este aspecto foi focado
por muitos oradores – que há uma grande diversidade de
razões para o "não", sendo a Constituição, em si, a
menos importante de todas. Destas fazem parte a
impopularidade das políticas nacionais, o receio face à
globalização e o desemprego, assim como o desejo de
nos transmitir a seguinte mensagem: "foram longe de
mais, não só nos domínios da legislação interna e do
alargamento, mas de muitas outras coisas mais". A
Europa de hoje tem sido examinada e criticada, justa ou
injustamente. Mas foi examinada e considerada
deficiente, e isso é algo que devemos ter em
consideração. Por isso, é extremamente importante
iniciar um período de reflexão, no qual nos mostremos
comedidos e moderados, e mostrar claramente, através
da adopção de políticas adequadas, que podemos
reconquistar o coração das pessoas se mantivermos um
diálogo desta natureza. Creio que precisamos deste
período de tempo para uma suspensão do processo de
ratificação, a fim de não acumularmos mais "nãos" com
base nestas premissas erradas. Deste modo, poderemos
então prosseguir durante a Presidência austríaca, em
momento oportuno, não com uma iniciativa
intergovernamental, mas talvez com uma convenção na
qual se poderiam analisar os resultados desta reflexão –
os resultados do período de reflexão, não da
Constituição.
Penso também que é extremamente importante
apresentarmos esta ideia em termos positivos; de acordo
com a Constituição, esta União Europeia não significa
outra coisa senão fazer participar os cidadãos, conferir
direitos aos cidadãos, instaurar mais democracia,
conferir mais direitos aos parlamentos nacionais e dotarnos de capacidade de acção na cena mundial, de modo a
garantir a nossa segurança interna e externa. Significa,
também, que podemos deixar claro que a Europa não é
uma parte do problema da globalização, constituindo,
sim, uma parte da resposta ao mesmo e que, por estas
razões, estamos em condições de reconquistar a adesão
dos nossos cidadãos para as nossas políticas. É esta linha
de acção que vos quero recomendar.
Se mo permitem, acrescentarei apenas uma breve nota.
Tudo isto conduzirá também a uma mudança
paradigmática na Alemanha, posto que este país irá
estar, uma vez mais, do lado dos países pequenos, o que
é muito importante para a identidade desta Europa.
08/06/2005
(Aplausos)
3-043
Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (DA) Senhor
Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente
da Comissão, a principal tarefa que o Conselho Europeu
enfrentará daqui a uma semana será a de assegurar
clareza, clareza e ainda mais clareza. A pior decisão que
poderia ser tomada daqui a uma semana seria a de
continuar como até aqui, em que a clareza não tem sido
propriamente a divisa. Porque o que existe não é clareza.
A realização de uma série de referendos implica o risco
de activar uma espiral auto-perpetuada de “nãos”.
Permito-me afirmar que a clareza é um requisito
essencial.
23
deixar ir por água abaixo todo o projecto constitucional.
Em vez disso, deveria concordar, em princípio, em
organizar uma nova convenção - pluralista, parlamentar
e transparente - com um plano mais alargado do que o de
Laeken, em especial para modernizar e actualizar a Parte
III, para sintonizar as políticas comuns com as
aspirações e as ansiedades dos nossos cidadãos. Também
se deveria pedir à nova convenção que quebrasse a
relação rígida que existe entre a primeira, a segunda e a
terceira partes e estabelecesse uma hierarquia adequada
entre elas, a fim de que na Parte III as políticas
passassem a ser marcadamente subsidiárias da Parte I.
Este grupo e este Parlamento desempenharão
plenamente o seu papel na promoção dessa convenção.
3-045
E digo mais, Senhor Presidente em exercício do
Conselho: receio que, se não for criada clareza, a
alternativa real implicará termos de nos contentar com o
Tratado de Nice ou podermos ganhar um pouco mais de
tempo, e se eu tivesse de escolher entre conformar-me
com o Tratado de Nice ou dispor de mais algum tempo
para estudar a forma de resolver esta situação, eu
preferia ter mais tempo. Não podemos viver com o
Tratado de Nice. O Tratado de Nice não resolve os
problemas. É indispensável a adopção do Tratado da
Constituição e, se for necessário mais tempo, nessa
altura prefiro poder dispor de mais tempo.
Senhor Presidente, podemos realizar as convenções e
apresentar os textos de tratados que entendermos, que
isso de nada serve se não resolvermos os verdadeiros
problemas da Europa. Há dois anos que o Grupo
Socialista no Parlamento Europeu e o Partido Socialista
Europeu, do qual sou Presidente, expressaram o desejo
claro de que a Europa invista em mais e novos empregos
e de que a Europa se una em torno de uma resposta
conjunta àquilo que muitos cidadãos comuns interpretam
como as ameaças da globalização. A nossa principal
tarefa agora, durante a Presidência britânica, e penso que
o primeiro-ministro Tony Blair nos enviou alguns sinais
muito empolgantes nesse sentido, consistirá em
combinar a necessidade de segurança social dos
cidadãos com novos empregos num mundo globalizado.
E gostaria ainda de apoiar o desejo manifestado pelo
Senhor Presidente em exercício do Conselho e pelo
Senhor Presidente da Comissão, de se conseguir chegar
a acordo relativamente às Perspectivas Financeiras
dentro de uma semana. Seria o sinal mais importante de
que não somos incapazes de tomar decisões e de que
encaramos, com muita seriedade, as preocupações das
populações.
3-044
Andrew Duff (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, o
Senhor Presidente Barroso disse que não deveríamos
começar a atribuir culpas uns aos outros. No entanto,
deveremos certamente questionar a credibilidade do
Conselho Europeu para incentivar e gerir o grande
debate sobre o futuro social e económico da Europa. O
Conselho Europeu deveria suspender o processo de
ratificação, e provavelmente fá-lo-á, mas não deverá
Mirosław
Mariusz
Piotrowski
(IND/DEM). –
(PL) Senhoras e Senhores Deputados, o projecto de
Tratado Constitucional foi compreensivelmente rejeitado
na França e nos Países Baixos, num acto que equivaleu a
um claro voto de confiança nas elites políticas a nível
nacional e europeu. No entanto, para nosso espanto, há
quem esteja a tentar ressuscitar este documento. Foi
sugerido que o processo de ratificação deve ser
prosseguido e o projecto de Tratado deve ser
renegociado, havendo até quem procure meios jurídicos
para negociar o resultado dos referendos. Tais medidas
devem ser consideradas tão anti-democráticas quanto
arrogantes, além de se aproximarem perigosamente do
totalitarismo.
As elites políticas deveriam dar-se conta de que a maior
parte das nações da Europa se opõe ao estabelecimento
de um super-Estado burocrático, gerido a partir de
Bruxelas e monopolizando a política social, económica e
monetária. Pretendem, em vez disso, participar
democraticamente nos processos de decisão e na
integração europeia com base na livre cooperação entre
países livres.
Os Chefes de Estado ou de Governo que não respeitam a
vontade soberana das suas nações podem muito bem vir
a descobrir que estas os têm na conta de ditadores e lhes
darão o merecido tratamento.
3-046
Jean-Luc Dehaene (PPE-DE). – (NL) Senhor
Presidente, este debate é, em primeiro lugar, sobre o
próximo Conselho Europeu, e é nesse tema que gostaria
de concentrar-me, pois, neste momento de crise,
Conselho Europeu tem uma missão muito importante,
nomeadamente a de definir as metas, e a primeira meta
deve ser que a Europa continue a funcionar e a
desempenhar a sua função, tanto a nível interno como
externo. Fiquei particularmente satisfeito quando ouvi o
Presidente Barroso remeter para o nosso dever no
domínio da cooperação para o desenvolvimento. A
principal meta será, sem dúvida, que se chegue a acordo
sobre as Perspectivas Financeiras, pois isso deverá
proporcionar o quadro financeiro para que a Europa
funcione nos próximos anos. Por muito que eu concorde
com o senhor deputado Cohn-Bendit, quando diz que
esses recursos financeiros serão provavelmente
08/06/2005
demasiado escassos para permitir que a Europa
desempenhe adequadamente a sua tarefa, parece-me ser
crucial, em primeiro lugar e acima de tudo, que se
chegue a um acordo sobre esses recursos financeiros.
Em segundo lugar, o Conselho Europeu deverá
igualmente dar uma indicação no que diz respeito ao
rumo que devemos seguir agora, pois as questões que
formulámos na Declaração de Laken permanecem por
responder. Continuamos a não ter um quadro para esta
Europa alargada, a Europa continua a ter de dar uma
resposta à globalização, e essa resposta só pode ser
europeia.
24
Evidentemente, precisamos também de dar uma resposta
às preocupações dos cidadãos. As pessoas dizem:
queremos mais informação; queremos mais participação;
queremos mais clareza a respeito do projecto europeu e
queremos mais informação sobre a sua futura orientação.
Demos efectivamente estas oportunidades às pessoas!
Creio que o projecto D, a que o Sr. José Manuel Barroso,
o Presidente da Comissão, se referiu, constitui um
caminho possível. Organizemos em conjunto um grande
debate europeu sobre o futuro da unificação europeia,
não 25 debates nacionais isolados, mas um debate
comum.
Porém, devemos ter em conta o “não” de dois países,
mas também o “sim” de outros dez países. Penso que,
quando o senhor deputado Rasmussen diz que “o
Conselho Europeu tem de produzir clareza”, esse
Conselho Europeu não pode ainda produzir essa clareza
a curto prazo, já que o “não” é demasiado difuso para
tal.
Necessitamos de um instrumento. Alguns falam de uma
nova convenção, eventualmente um "Congresso
Europeu", ou qualquer outro tipo de instrumento. É na
próxima semana, durante a cimeira, que o sinal para este
novo começo deve ser dado.
É por isso que apelo a um período de reflexão, que
deverá, contudo, ser organizado e limitado no tempo.
Precisamos de estabelecer antecipadamente o momento
em que as conclusões serão retiradas, e 1 ano parece-me
ser o período indicado; Com efeito, é preferível
suspender o processo, mas não indefinidamente. Esse
período de reflexão deverá ser definido, claramente
limitado no tempo, com uma data para retirar as
conclusões claramente especificada.
3-048
(Aplausos)
3-047
Jo Leinen (PSE). – (DE) Senhor Presidente, longe de
estar morta, como afirmam alguns, a Constituição está
viva e tem de continuar viva, pois, tanto quanto sei, não
existe qualquer alternativa plausível. Não existe
qualquer plano B com alguma perspectiva de êxito. Esse
facto também ficou claro neste debate. Precisamos,
talvez, de mais tempo. Por isso, deveria ser cada país a
decidir quando avançar para a ratificação. No entanto,
penso que é completamente errado apelar a uma
paragem colectiva e a uma suspensão global do processo
de ratificação. Isso é um erro completo!
(Aplausos)
Deve ser cada país a tomar essa decisão, tendo em mente
que poderemos precisar de mais algum tempo.
O "não" em França e nos Países Baixos prejudicou
seriamente o estatuto de fundadores desses países. Há
também um lado positivo nisto, na medida em que,
agora, todos os países estarão, talvez, em pé de
igualdade. Acima de tudo, espero que os novos países
digam um "sim" entusiástico, pois eles têm de perceber
que parte do "não" também lhes foi dirigido. Espero que
as populações da Polónia e da República Checa digam
um claro "sim" à Constituição Europeia, pois este é o
seu futuro e, também, o seu projecto para o futuro na
Europa.
(Aplausos)
Françoise Grossetête (PPE-DE). - (FR) Senhor
Presidente, a Europa não conseguiu ganhar a sua corrida
de obstáculos. A Constituição não conseguiu saltar todas
as barreiras. Dada como favorita, esta Constituição
Europeia perdeu a corrida. Mas será que a perdeu devido à
má qualidade do seu texto? Será que a perdeu
exclusivamente por considerações de ordem europeia?
Penso que não. Pelo contrário, penso que o terreno não
tinha sido preparado, que a Constituição teve de defrontar
adversários dopados com mentiras.
Temos todos de reagir: Parlamento, Comissão e Conselho.
O que é que nos disseram os eleitores? "A Europa,
lamentamos, mas não a conhecemos bem. Em
contrapartida, a situação do nosso próprio país encontra-se
deteriorada, pelo que usamos o nosso poder para o dizer",
e votaram de forma epidérmica. Os resultados estão à vista
e devemos retirar as respectivas conclusões. Alguns dos
nossos governos voltaram demasiado tempo as costas à
emergência de uma verdadeira cultura europeia. Dizendo
isto, estou evidentemente a pensar na França. Quantas
gerações de ministros de todos os quadrantes foram
afectadas de amnésia, entre Bruxelas e a sua capital? Entre
o momento em que, no seu lugar no seio do Conselho de
Ministros em Bruxelas, falam em nome do seu país, e o
momento em que explicam uma medida, todos parecem
afectados de graves lapsos de memória. Aprovam em
Bruxelas uma medida europeia que, se for popular, é
imediatamente retomada como se fosse da iniciativa
governamental. Em contrapartida, se se trata de uma acção
indispensável mas impopular, a sua responsabilidade é
imputada à Europa.
Ora, essa atitude conduziu-nos a um estado lastimável.
Desde há demasiados anos que não se fala da Europa. O
alargamento não foi bem explicado. Avançámos
demasiado depressa, face a uma opinião pública que não
foi preparada e que pensa aceitar mais do que participar.
Fazer com que se goste da Europa implica dotar-nos dos
meios de fazer com que seja compreendida. Um dos
08/06/2005
grande erros, a propósito deste Tratado Constitucional,
foi o de não termos podido organizar uma consulta
popular ou parlamentar no mesmo dia em todos os
Estados-Membros. Mas recorde-se que dez países
votaram "sim", e só integrando o debate europeu em
todas as questões de política nacional poderemos fazer
desviar o furacão populista que se abate actualmente
sobre os nossos países.
3-049
Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente,
prosseguir o processo de ratificação nos restantes
Estados-Membros teria o atractivo de demonstrar que
esta Constituição conta efectivamente com o apoio da
maioria dos Estados-Membros e dos povos da União
Europeia. De certa forma, porém, é uma estratégia
arriscada. Arrisca-se a que haja mais "nãos", arrisca-se a
dar a impressão de que continuamos a funcionar
normalmente, sem dar ouvidos a ninguém, e, como é
evidente, também coloca a questão de saber se se pode
pedir facilmente aos Franceses e aos Neerlandeses que
voltem a votar o mesmo texto sem mexer em mais nada.
Tem de acontecer qualquer outra coisa.
25
compreendemos a mensagem que nos enviaram os
cidadãos da França e dos Países Baixos – examinarmos
todas as questões políticas, económicos, sociais e
culturais que preocupam – e devem preocupar – os
cidadãos da União Europeia.
Provavelmente, as conclusões desse debate obrigar-nosão a reexaminar as políticas que a União Europeia
adoptou e seguiu até este momento, quer no seu
território, quer nas suas relações externas. Não devemos
assustar-nos com a ideia ou a possibilidade de
reexaminar políticas. Pelo contrário, a integração
europeia, enquanto processo dinâmico, também
compreende a necessidade de reexaminar políticas
sempre que seja necessário.
Tenho a sensação de que hoje, mais do que nunca,
precisamos de nos manter fiéis à ideia europeia. No
entanto, justamente devido a essa necessidade de nos
mantermos fiéis à ideia europeia, é talvez chegado o
momento de reexaminarmos e redefinirmos o seu
conteúdo.
3-051
É necessário que o Conselho Europeu chegue
colectivamente a acordo sobre o que fazer a seguir. Não
faz sentido que alguns países vão para a frente com a
ratificação ao mesmo tempo que outros dão o texto
como morto. Precisamos de um acordo comum. Penso
que esse acordo deve incluir uma pausa para reflexão, a
determinada altura, com vista à prossecução do debate e
a um novo ajustamento, com duas fases. Em primeiro
lugar, a nível nacional: os países que disseram "não" ou
que correm o risco de dizer "não" têm de ser capazes de
pensar e de dizer ao resto da União Europeia como é que
acham que se deve avançar, quais os ajustamentos que
consideram necessários. Depois, em segundo lugar, a
nível europeu: temos de fazer deste debate um debate
europeu, não apenas mais uma CIG rápida, à porta
fechada, mas sim um debate público.
É por isso que penso que talvez não fosse nada má ideia
convocar uma nova Convenção com um novo
presidente. Afinal de contas, reúne em público, envolve
parlamentares nacionais, envolve pessoas dos partidos
do governo e dos partidos da oposição. Seria a maneira
de avançar. Seria objecto de muito mais atenção por
parte do público do que a Convenção anterior.
Avançar não é fácil. Temos de encontrar uma maneira de
o fazer, porque não podemos dar-nos ao luxo de perder
as reformas contidas nesta Constituição. Precisamos de
uma União Europeia que seja mais eficaz e mais
democrática.
3-050
Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE). – (EL) Senhor
Presidente, as discussões que se vão realizar no
Conselho Europeu na próxima semana vão ser
ensombradas, infelizmente, pelas duas votações a favor
do "não" à Constituição Europeia, duas votações no
"não" que nos levam a concluir que temos agora de
realizar um debate fundamental, conjunto, sobre o futuro
da Europa. Nesse debate, será necessário – se é que
Enrique Barón Crespo (PSE). – (ES) Senhor
Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados,
porque nos queixamos tanto do facto de a política ter
entrado na vida europeia? Todos sabemos que a política
não é um longo rio tranquilo e que, por vezes, pode ser
também uma corrente furiosa.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que este processo
tem de continuar, pois todos somos iguais, todos temos o
direito de nos pronunciarmos, e os nossos precursores,
os suíços, também se pronunciaram a favor da União
Europeia num refendo em que decidiram aderir a
Schengen.
Em segundo lugar, um “não” vale tanto como um “sim”,
mas um “não” não é um direito de veto, e aqueles que
disseram “não” têm de dizer o que querem fazer.
Querem continuar connosco? Querem deixar-nos? São
eles que têm de o dizer, não nós.
Uma vez que sou o primeiro orador de um país que disse
“sim” num referendo, permitam-me que dê alguns
conselhos.
Em primeiro lugar, em Espanha fizemos um referendo
sobre a Constituição Europeia, e gostaria de prestar
homenagem a todos os partidos da oposição, que falaram
da Europa e não dos nossos problemas domésticos.
Em segundo lugar, temos de falar da Europa, e temos de
falar bem. Como José Luis Zapatero disse durante
campanha, falar bem da Europa é uma arma de
construção maciça. Expressámos claramente a nossa
gratidão pelo “Plano Marshall” que nos chegou da
Europa e procurámos gerar esperança. É que aqui
falamos muito de problemas e de queixas, mas o nosso
dever é gerar esperança e fornecer respostas para os
problemas das pessoas, e não queixarmo-nos.
08/06/2005
Devo dizer que precisamos de reflectir sobre o que é
necessário fazer, mas não parar. Se pararmos, o sindicato
do “não” dirá que ganhou, e esse é um risco que não
podemos aceitar.
Terminarei dizendo ao Presidente em exercício do
Conselho que deveria acrescentar duas coisas à sua lista:
temos de defender o euro e de trabalhar activamente no
âmbito da Ronda de Doha, que é onde a globalização vai
ser debatida este ano.
(Aplausos)
3-052
Josef Zieleniec (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, a
cimeira do Conselho Europeu na próxima semana será
uma das mais importantes na história da integração
europeia. Todos nós temos consciência de que uma
Constituição gorada deixaria a Europa na situação em
que se encontrava antes do início do processo de
ratificação. O Conselho terá de assumir a liderança
vigorosamente, se queremos evitar que a Europa
mergulhe numa crise prolongada.
Agora, temos duas soluções à nossa disposição. Se o
Presidente francês e o Primeiro-Ministro holandês
disserem que voltarão a apresentar o documento para
aprovação, prosseguiremos a integração. Se não
conseguirem fazê-lo, criaremos uma base política,
separando a primeira e a segunda parte da Constituição
das políticas comuns. A Convenção, na qual participei,
concluiu que, para conseguir fazer uma reforma eficaz, a
UE necessita não só de organizar as relações entre as
Instituições e integrar a Carta dos Direitos
Fundamentais, mas também de consolidar os acordos
existentes, incluindo as políticas. No entanto, nem a
Convenção, nem a Conferência Intergovernamental
subsequente tiveram vontade política para separar estes
dois problemas.
Senhor Presidente, estamos aqui porque a França e os
Países Baixos rejeitaram a Constituição. O debate nestes
países revelou insatisfação com muitas das políticas
europeias actuais e não com a solução institucional que a
Constituição teria acarretado. No entanto, os cidadãos
foram obrigados a decidir simultaneamente sobre as
duas questões. Por isso, o Conselho Europeu deveria
tomar decisões independentes sobre a separação do
quadro constitucional incluído nos capítulos I e II e
sobre a sua apresentação para ratificação.
A primeira e a segunda parte da Constituição constituem
um documento equilibrado que obteve consenso tanto na
Convenção como na Conferência Intergovernamental.
Tudo depende agora de o Conselho Europeu conseguir
ou não dispor-se a dar um corajoso passo em frente. Se
não conseguirmos, corremos o risco de a crise aguda que
estamos a enfrentar em relação à ratificação da
Constituição se transformar numa crise crónica que
afectará todo o processo de integração.
3-053
26
Genowefa
Grabowska
(PSE). –
(PL) Senhor Presidente,
Senhoras
e
Senhores
Deputados, a ratificação é um processo em curso,
constituindo um direito e um dever de cada Estado. É
por esta razão que o processo não pode ser parado
simplesmente devido a dois países terem dito “não”.
Gostaria de exortar os deputados desta Câmara, que hoje
exigiram uma paragem da ratificação, a respeitarem a
democracia e o direito soberano de cada Estado a tomar
decisões autónomas sobre esta questão. Enquanto cidadã
polaca, também eu gostaria de ter uma palavra a dizer
sobre a Constituição, e creio que ninguém me pode
privar de tal direito, ou dizer-me que a França e os
Países Baixos já decidiram por mim e por todos os
restantes polacos. Nada pode estar mais longe da
verdade.
Ainda tendo em conta os resultados dos referendos na
França e nos Países Baixos, a segunda observação que
gostaria de fazer tem a ver com o facto de os Polacos
terem ficado bastante alarmados com o tom e o sentido
assumidos pelos debates nestes países. Não me estou
apenas a referir à presença constante do proverbial
canalizador polaco. Este debate, que por acaso tinha
apenas a ver com a Constituição europeia, impulsionounos a fazermos a nós próprios a seguinte pergunta
fundamental: se este referendo tivesse tido lugar antes do
recente alargamento, será que nós, no que me refiro aos
dez novos Estados-Membros, teríamos aderido à UE?
Será que aderimos a uma UE baseada na solidariedade
ou a uma UE egoísta que tranca as suas portas? Espero
ouvir respostas a estas perguntas após a próxima
cimeira, na qual creio que será abordada esta intrincada
situação.
3-054
Stanisław
Jałowiecki
(PPE-DE). – (PL) Senhor
Presidente, fomos inundados por uma imensidade de
análises, interpretações e especulações desde que
tiveram lugar os referendos na França e nos Países
Baixos. Um argumento frequentemente repetido foi o de
que a vitória da facção do “não” nestes países constituiu
um protesto público contra o recente alargamento da UE
e que os referendos mal sucedidos constituem uma
forma de castigo por aquilo que se passou há um ano
atrás.
Prosseguindo na mesma linha, a conclusão que se retira
é de que é preciso travar o alargamento e, em
conformidade, haverá que esperar até a UE ter
“digerido” os novos Estados-Membros, tal como uma
jibóia engole e digere um coelho. Já houve quem
expressasse dúvidas, tanto nesta Câmara como noutras
instâncias, quanto a ser uma jogada acertada permitirmos
que a Bulgária e a Roménia adiram à UE em Janeiro de
2007. A decisão de abrir negociações com a Turquia está
a ser abertamente posta em questão, e as ambições
europeias da Ucrânia estão ser descartadas.
Obviamente que ninguém pode ser proibido de expressar
estas opiniões ou outras semelhantes. No entanto, seria
um grave erro se estas viessem a constituir a base para
08/06/2005
decisões políticas restritivas, havendo pelo menos três
razões pelas quais este é o caso.
Em primeiro lugar, não podemos nem devemos voltar
atrás nos compromissos que estabelecemos e que
assumimos perante os cidadãos dos países candidatos à
UE. Gostaria de recordar a esta Câmara que não
podemos respeitar os princípios apenas quando nos dá
jeito ou quando estes são, de alguma forma, redundantes,
também temos de o fazer quando se nos deparam
dificuldades. Em segundo lugar, todos os alargamentos
realizados até agora têm sido um êxito económico. Em
terceiro lugar, a União Europeia não se destina a ser uma
elite, um clube restrito “só para sócios”. Deveria ser
totalmente o oposto, nomeadamente um espaço aberto
para a democracia, o respeito pelos direitos humanos e
pelas minorias e para os métodos pacíficos de resolução
de conflitos.
Na minha opinião, este último ponto reveste-se de uma
particular importância, dado representar a essência e a
missão da Comunidade Europeia. Se a missão não for
cumprida, não se estará apenas a dar cabo do Tratado
Constitucional, mas também da própria UE.
3-055
Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores
Deputados, a construção da Europa e a sua integração
sempre foram, são e continuarão a ser processos muito
complexos, nos quais a dois passos em frente se segue
frequentemente um passo atrás. No ano transacto, demos
dois passos em frente – basta pensar no alargamento sem
precedentes e coroado de sucesso da União Europeia a
dez novos Estados-Membros. Os resultados dos
referendos em França e nos Países Baixos representam,
obviamente, um passo atrás. Trata-se de uma enorme
desilusão, uma desilusão para mim próprio, já que sou
proveniente de um dos novos Estados-Membros.
No entanto, isto não significa o fim do processo de
integração nem em França nem nos Países Baixos e
estou convencido de que não significa, necessariamente,
o fim da Constituição Europeia. Penso e espero que o
Conselho Europeu envie uma mensagem clara no
sentido de os outros Estados-Membros também deverem
conseguir exprimir as suas opiniões sobre o Tratado
Constitucional Europeu.
O resultado actual é de dez países a favor e dois contra.
Penso que os cidadãos da Polónia, da República Checa,
do Luxemburgo e da Dinamarca deveriam ter o direito e
a oportunidade de dizer se querem ou não o Tratado
Constitucional Europeu e só então, nessa base – tal como
previsto na Constituição –, é que, no próximo ano, o
Conselho deveria decidir qual o destino a dar a este
documento.
Gostaria de dizer mais uma coisa sobre as Perspectivas
Financeiras. Penso que nos dias 16 e 17 de Junho se
chegará a um compromisso que permitirá à Europa
avançar com a ajuda dos recursos financeiros que são,
obviamente, necessários para alcançarmos os nossos
objectivos e concretizarmos as nossas ambições.
27
3-056
Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, do ponto de
vista jurídico, como todos sabem, este Tratado fracassou.
Politicamente, a necessidade de o fazer entrar em vigor é
ainda mais urgente do que antes. Temos, pois, de nos
interrogar sobre a forma como poderemos ajudar a levar
por diante as ideias delineadas no Tratado. Deste ponto
de vista, pergunto-me se será sensato expor agora o
Tratado a uma série de execuções públicas sob a forma
de referendos. Penso que seria muito mais sensato fazer
uma pausa para reflexão, a fim de dar uma oportunidade
ao Tratado.
Esta pausa deveria ser aproveitada para clarificar
algumas questões. Este não é o momento nem o lugar
para respostas ou fórmulas mágicas; é o momento de
fazer algumas perguntas. Uma dessas perguntas é esta:
teremos porventura atingido, na Europa, os limites da
integração? Não estamos nós em vias de transferir mais
e mais competências dos Estados-Membros para a
União, apenas para estas serem aí geridas em processos
que democraticamente são algo dúbios e que, de
qualquer modo, são pouco transparentes e altamente
burocráticos, de tal forma que nenhum cidadão os
conseguirá compreender?
Poder-se-ia ir à Comissão, examinar todos os projectos
de directiva por ali existentes, e encontrar apenas um no
qual seja feita uma distinção clara entre o que deve ser
regulamentado na Europa e o que é mais sensato deixar
nas mãos dos Estados-Membros e das suas regiões.
Apostaria que não existe uma única directiva na qual
este tipo de cultura da subsidiariedade seja promovido. É
necessário consagrar a nossa atenção a estas questões.
A segunda pergunta é a seguinte: teremos porventura
atingido os limites do alargamento? Ninguém sabe até
onde a União alargada irá estender-se. A Ucrânia, a
Bielorrússia, Marrocos, Israel – no passado, todos estes
países estiveram em discussão. Esta ausência de um
limite gera incerteza e, por sua vez, a incerteza gera
rejeição. Este é outro motivo pelo qual os eleitores
disseram "não". Nesta perspectiva, dar à Turquia o
estatuto de candidato foi um erro de proporções
históricas da parte da União, sobre o qual teremos de
reflectir longa e aprofundadamente.
3-057
Nicola Zingaretti (PSE). – (IT) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os
acontecimentos em curso devem servir-nos de lição para
o futuro. Este método de ratificação revelou-se um erro e
teria sido melhor um referendo num mesmo dia. Assim,
se tivéssemos tido mais coragem, não estaríamos hoje
nesta situação.
O Conselho Europeu de Junho, como foi dito, terá agora
de ser capaz de interpretar os sinais emanados do voto
negativo do referendo e de encontrar uma saída.
Todavia, é cada vez mais claro que há duas soluções
possíveis em jogo: a primeira – como foi também
referido nesta Assembleia – é menos Europa:
voltar-se-ia atrás, deter-se-ia o alargamento, culminando
08/06/2005
na loucura que ouvi, inclusivamente, no meu país acerca
do euro. A segunda é relançar um novo desafio que
proponha mais Europa – eu diria a verdadeira Europa.
Mas se quisermos que prevaleça a segunda solução, e é
esse o meu caso, temos de ser capazes de inovar e de
mudar, e temos de denunciar o facto de estarmos a pagar
pelos atrasos dos últimos anos: estamos a pagar pelos
atrasos de Nice e de Lisboa, e pela escassez de recursos
compatíveis com as nossas ambições.
É, pois, justo avançar, como é justo denunciar a quotaparte de responsabilidade decorrente dos egoísmos
nacionais. Mas esta contrariedade deve estimular-nos a
enfrentar com determinação os problemas por resolver, e
então a Europa poderá, verdadeiramente, ter esperança
em fazer de novo face aos receios, incertezas e
ansiedades que se manifestam actualmente nos nossos
cidadãos.
3-058
28
país tem agora de centrar-se - como foi o caso da
campanha para o referendo em França - nas questões
comuns e nos interesses próprios da Europa.
Para já, o Conselho Europeu, Senhor Presidente, tem de
trazer estabilidade ao sistema e de mostrar que percebeu
perfeitamente a
mensagem. Isso
quer dizer
prioritariamente para mim: persuadir o Banco Central a
baixar a sua taxa de juros directora, pois o crescimento tem
esse preço e arriscamo-nos a morrer da rigidez monetária;
adoptar um acordo político sobre as Perspectivas
Financeiras; depurar alguns projectos de legislação que
não correspondem a uma necessidade real; conduzir uma
verdadeira política industrial e de investigação; passar dos
discursos às decisões e das decisões aos actos no que
respeita ao asilo e à imigração, à justiça e à política
comum; adiar a abertura das negociações de adesão com a
Turquia, de forma a introduzir no mandato de negociação a
perspectiva de uma parceria privilegiada.
Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a
questão é, na verdade, sempre esta: populismo nacional
ou responsabilidade europeia, social e partilhada? É por
isso que gostaria que o Conselho assumisse como seu o
lema "memória em vez de retrocesso".
3-060
Convido o Conselho a elaborar um código de conduta
para todos os que têm assento nos executivos nacionais
ou nas legislaturas europeias, no intuito de pôr fim à
cultura da culpabilização e da dupla moral. Esses
responsáveis devem dizer em Bruxelas o mesmo que
dizem nos seus países. Devem estar preparados para
assumir a sua quota-parte de responsabilidade, em vez
de atribuírem culpas a terceiros. Devem informar, em
vez de ignorarem as questões e os receios dos cidadãos.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente,
há na Europa um imenso número de pessoas que estão
insatisfeitas. Sentem-se esmagadas pelo número
excessivo de leis e inseguras em áreas fundamentais das
suas vidas: a nível do mercado de trabalho, dos
diferentes sistemas de segurança social e, também, a
nível do seu sentimento de segurança, subjectivo e
pessoal. As pessoas reagem como podem e onde podem.
Dizem "não" ao establishment político nas eleições e
dizem "não" nos referendos à Constituição Europeia.
Além da elaboração de um código de conduta, espero
que V. Exas. dêem o sinal de partida para um período de
reflexão, limitado no tempo, e delineiem uma estratégia
de informação e comunicação que inicie um debate
democrático com os cidadãos, para que o processo de
ratificação possa, depois, prosseguir com êxito.
(Aplausos)
3-059
Jacques Toubon (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, à
situação que atravessamos chama-se crise. Seria em vão e
perigoso negá-lo. Mas falar claro não significa gesticular.
Não podemos desistir assim tão facilmente! Relativamente
à Constituição, cada país tem de se decidir segundo as suas
próprias regras constitucionais. Entretanto, temos de
reflectir sobre as consequências de uma evidente ausência
de ratificação unânime, de forma a alcançarmos o mais
rapidamente possível um novo consenso sobre a Europa
política, à qual não devemos renunciar.
Todavia, o que os Europeus manifestaram pelo seu voto ou
pela sua atitude, e que deve ser analisado mais
detalhadamente, exige antes de mais mudanças nas
políticas europeias e na maneira de as conduzir. A Europa
tem de sair da esquizofrenia em que funciona
quotidianamente. As decisões são supranacionais, os
debates são exclusivamente nacionais. O debate em cada
Senhor Presidente, podemos ultrapassar a crise e avançar
se formos democratas. Façamos a política europeia que
os povos nos pedem!
Nesta situação, nós, os políticos, devemos reagir com
calma e discernimento. Não são aconselháveis
abordagens do tipo business as usual, nem respostas
demasiado impulsivas ou reacções excessivas. De
qualquer modo, seria errado transformar a Constituição
em bode expiatório. A Constituição não é o problema,
mas antes uma forma de resolver mais eficazmente os
nossos problemas na Europa e com a Europa. Nós, os
políticos europeus, deveríamos portanto fazer um
esforço de reflexão sobre a forma de dar a volta a esta
situação.
Estou de acordo com aqueles que querem suspender o
processo de ratificação do Tratado por um determinado
período de tempo. Esta pausa poderia pôr fim ao
negativo efeito dominó. No entanto, o processo de
decisão deveria ser retomado em seguida, porventura de
uma forma coordenada, sendo todas as restantes decisões
relativas à Constituição tomadas ao mesmo tempo. Veria
com agrado a instituição de uma "semana para a Europa"
no próximo mês de Julho.
3-061
Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Senhor
Presidente, a minha intervenção de hoje não me é grata
nem fácil. Reflecti muito sobre a posição que o meu
grupo deve adoptar e sobre a posição que este
08/06/2005
Parlamento deve adoptar em relação ao processo de
ratificação.
Penso que a Europa sempre progrediu com base no
consenso. Verifiquei hoje – como já foi dito – que, não
obstante o facto de 10 Estados-Membros terem
ratificado, de muitos europeus terem dito “sim” à
Constituição, não existe consenso para avançar. Verifico
que não se está a debater o texto da Constituição, mas o
contexto político. Por isso penso que o pior que podemos
fazer é não analisarmos cuidadosamente a realidade e
não nos concentrarmos naquilo que as pessoas pedem.
Elas pedem-nos que as escutemos, que debatamos e que
dialoguemos.
Acredito – hoje do mesmo modo que ontem, ou mais
firmemente do que ontem, talvez – que a Europa tem
necessidade da Constituição; e uma vez que acredito que
a Europa precisa dela e que é preciso salvá-la, o mais
lógico – e esta é a posição do meu grupo, o Grupo do
Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus – é que o processo de ratificação
seja adiado.
Penso que, se os Chefes de Estado ou de Governo
tomarem uma decisão unânime a este respeito, todos
iremos ter tempo – talvez um ano, até ao final da
Presidência austríaca – para pensar no que devemos
fazer em ralação à Constituição, como devemos explicar
estas coisas às pessoas, como devemos restabelecer o
contacto com elas.
É em momentos como estes, nestes momentos difíceis e
ingratos, que a importância das pessoas se torna clara e
que não podemos ficar parados para ver o que acontece,
mas antes fazer o que julgamos ser mais útil para
implementar aquilo que acreditamos ser necessário.
Penso que a Constituição é necessária. E uma vez que
esta é uma situação difícil e uma decisão dolorosa, o
meu grupo, que reflectiu cuidadosamente, entende que a
melhor opção neste momento reside no adiamento do
processo de ratificação.
3-062
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. –
(FR) Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer a
todos os deputados as suas reflexões, os seus conselhos e
os pontos de vista que exprimiram. Quero antes de mais
felicitar o Parlamento: que dure muitos anos! Se se
realizasse hoje uma nova votação sobre a Constituição,
constataríamos claramente que, neste Parlamento, a
Constituição não está morta: está bem viva. Eis a nossa
missão. Trata-se de uma missão muito difícil, mas é uma
missão que temos de realizar com determinação e
tenacidade.
Todos aqueles que foram membros da Convenção foram
um pouco embalados numa espécie de ilusão, pois
acreditámos real, honesta e sinceramente que ela estava em
sintonia clara com as nossas opiniões públicas, com aquilo
que os nossos concidadãos pensam, com aquilo que eles
desejam. Pretendemos alterar o método para elaborar um
29
texto, um Tratado e depois, finalmente, uma Constituição.
Temos de constatar hoje que, embora a Constituição tenha
excelentes qualidades, não corresponde inteiramente a
essas expectativas e a essas inovações.
Uma conclusão que gostaria de tirar é a de que, seja como
for, o debate democrático lançado na Europa, aberto por
esta espécie de crise, de que não podemos também agora
exagerar a importância, tem de continuar. Assim, mais
uma vez, com adiamento ou sem adiamento - e trata-se de
uma questão importante que irei transmitir ao Presidente
em exercício do Conselho Europeu, junto do qual serei
também intérprete das diferentes sensibilidades, das
diferentes análises manifestadas durante o vosso debate -, a
reflexão que tem de ser desenvolvida não pode limitar-se
apenas às chancelarias. Não é por essa via que sairemos da
crise actual.
Haja ou não adiamento, há sobretudo que não acrescentar a
confusão à actual incerteza, uma incerteza bem real.
Temos de decidir com clareza, temos de dizer aos povos,
com os povos, qual a saída que temos e pensamos ser a
melhor. Estou de acordo em reconhecer que compete a
cada nação soberana - e, enquanto Luxemburguês, sintome directamente envolvido, uma vez que o nosso
referendo terá lugar dentro em breve, a 10 de Julho decidir se quer - já, sem delongas - continuar como se nada
fosse. É uma opção. Talvez devamos continuar nessa via.
Seja como for, se tomarmos uma decisão, temos de a
tomar com clareza e não na confusão.
O debate democrático tem de sem alargado aos nossos
países, aos nossos parlamentos; tem de realizar-se com as
nossas forças vivas, com os parceiros sociais: temos de
recuperar o tempo que temos vindo a perder desde há
muito. É necessário um debate europeu ligado aos debates
nacionais. Ainda não sei qual é a fórmula mágica, mas, em
todo o caso, é a única forma de sair engrandecido e
fortalecido desta prova. Estou perfeitamente de acordo
com o Presidente da Comissão quando ele diz que há que
procurar um novo consenso político, sobretudo aqui, neste
Parlamento, mas também nos nossos Estados-Membros. A
Europa tem de constituir uma aposta, mas tem também de
ser objecto de um consenso fundamental entre todos os
democratas, entre todos aqueles que pensam que a Europa
representa a solução e não o problema. Assim, temos
primeiro de nos entender sobre o essencial, e depois abrir,
lançar e conduzir a bom porto o debate político sobre esta
ou aquela orientação.
Penso, Senhor Presidente, que será ouvido quando se
deslocar ao Conselho Europeu, pois conduziu um debate
muito útil. Penso que a sua mensagem permitirá esclarecer
aqueles que, na próxima semana, terão de tomar uma
decisão. Agradeço-lhe mais uma vez: talvez ainda não
tenha fornecido a solução, mas talvez tenha indicado a via
para uma solução.
(Aplausos)
3-063
José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR)
Senhor Presidente, gostaria antes de mais de agradecer,
08/06/2005
também eu, ao Parlamento. Com efeito, penso que
procedemos a um debate sério. Compreendi que, partindo
de posições diferentes, existia no entanto um esforço de
honestidade intelectual para reconhecer que há um
problema e para o analisar de forma séria e responsável.
No final deste debate, é no entanto não menos claro que
não existe uma solução mágica e que todos nós
reconhecemos a extrema complexidade do problema.
Se a situação é complexa, se a situação é difícil, somos
forçados a aceitar uma verdade, transmitida pela ciência
política desde a Antiguidade: a prudência. Sei que vivemos
actualmente numa sociedade onde - devido à mediatização
- sofremos a constante demanda da notícia e da urgência.
Todavia, somos homens e mulheres políticos responsáveis
e temos de dar provas de prudência: eis também uma
grande virtude política. É por isso que temos talvez de ter
tempo e condições para uma boa análise, uma análise
aprofundada, um bom debate e uma solução colectiva.
Penso, no entanto, que é possível tirar algumas
conclusões do debate de hoje. Constatei - como foi
salientado há momentos nas conclusões tiradas pelo
Senhor Presidente em exercício do Conselho - o
acolhimento favorável reservado à ideia de um diálogo
mais desenvolvido no âmbito europeu, no âmbito
nacional, um diálogo até para além das instituições
políticas. Se pudermos chegar a acordo sobre este
princípio, trata-se de uma ideia importante, a ideia de
que a Europa não ignora o resultado negativo em dois
países tão importantes como a França e os Países Baixos,
que a Europa está atenta, que as instituições, que os
políticos estão atentos e que querem compreender o que
se passa e querem responder com soluções. Penso que,
sobre este ponto, e feitas as contas, assistimos a um
acordo bastante generalizado a favor desta ideia. E
também a favor do reconhecimento - penso que se pode
afirmar que também existe acordo nesta matéria - da
responsabilidade partilhada entre todos os actores e da
necessidade de trabalharmos em conjunto à procura de
um novo consenso para fazer avançar a Europa.
Pois existe uma terceira ideia que, penso eu, é
consensual: evitar a paralisia. Temos um problema
institucional. No entanto, é evidente que ninguém
defendeu a paralisia do projecto europeu, ninguém disse
que, agora, por causa disto, a Europa ia parar, que não
íamos fazer avançar os programas que interessam às
pessoas, aos cidadãos, em matéria de crescimento, de
emprego, de luta contra a insegurança, de luta contra a
criminalidade.
Temos de andar para a frente. Os cidadãos esperam
respostas concretas, independentemente também do
debate institucional e das discussões constitucionais.
Assim, se aceitarmos isso, se aceitarmos a ideia da
recusa da paralisia da Europa, se aceitarmos a ideia de
um verdadeiro debate europeu, a ideia do
reconhecimento da responsabilidade partilhada com
vista a um novo consenso na Europa, temos o direito de
esperar que o Conselho Europeu possa considerar esse
novo consenso dinâmico, com, também, a vontade
reafirmada de fazer avançar a nossa causa comum, mas
30
também que - independentemente da nova visão para a
Europa de que precisamos - são necessárias respostas
concretas para problemas concretos.
Ora, qual é o primeiro problema concreto que se nos
coloca? É o do orçamento europeu, é a necessidade de
chegar a um consenso, num espírito de compromisso,
sobre as Perspectivas Financeiras: penso que constituiria
um sinal muito poderoso, que o Conselho Europeu
poderia enviar a todos os Europeus, o sinal de que a
Europa não pára! Evidentemente que existem
dificuldades, mas somos capazes, repito, de as vencer.
3-064
Presidente. − Está encerrado o debate.
Declaração escrita (Artigo 142º)
3-065
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – A
máscara caiu!
Após as vitórias do NÃO à dita "constituição europeia"
em França e na Holanda, ficou claro que, para as forças
políticas que sempre dirigiram, irmanadas, a UE (direita
e "socialistas") e para os interesses que representam (dos
grandes grupos económico-financeiros), os referendos só
se realizam para os povos dizerem "sim" àquilo a que
estas forças e interesses dá jeito.
A confusão nas hostes é grande.
Uns querem continuar os processos de "ratificação" para,
por fim, impor aos recalcitrantes novos referendos (até
que dê "sim"), outros, com referendos pela frente e
antecipando mais NÃOS - e só por isso -, querem
primeiro saber como ultrapassar os NÃOS francês e
holandês.
Ou seja, ninguém quer ficar com a batata quente..., até
que se descubra a fórmula mágica para salvar a
"constituição europeia", recauchutada ou não. E para
isso precisam de tempo...
Em Portugal, PS, PSD e CDS-PP, ultrapassados pelos
acontecimentos, insistem ainda na farsa que será realizar
um referendo à dita "constituição europeia", já
duplamente rejeitada, no mesmo dia em que se realizam
as eleições autárquicas, ou seja, sem que se assegurem as
condições para um debate esclarecedor e participado.
Para tudo isto, só há uma resposta: é necessário enterrar
de vez a "constituição europeia"!
3-066
(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)
3-067
PRESIDÊNCIA: BORRELL FONTELLES
Presidente
3-068
Boas-vindas
3-069
08/06/2005
31
Presidente. – Gostaria de dar as boas-vindas ao Sr.
Vladimir Voronin, Presidente da República Moldava, e à
delegação que o acompanha.
(Aplausos)
Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, quando a
Roménia aderir à União Europeia, a Moldávia tornar-seá um vizinho directo da nossa União. Assim, Senhor
Presidente, a União está a trabalhar activamente no
sentido de reforçar as relações com a Moldávia, como já
tive ocasião de dizer. O plano de acção entre a União
Europeia e a Moldávia, que lançámos recentemente,
constitui um bom instrumento para impulsionar essas
relações.
Senhor Presidente, faço votos por que a sua visita à
nossa Instituição seja proveitosa.
3-070
Composição dos Grupos Políticos: ver Acta
3-071
Período de votação
3-072
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de
votações.
(Resultados pormenorizados das votações: Ver acta).
3-073
Moção de censura à Comissão
3-074
- Antes da votação:
3-075
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor
Presidente, somos um grupo de 90 deputados ao
Parlamento Europeu que subscreveu uma moção de
censura contra a Comissão, visto ser a única forma de ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
3-076
Presidente. – Senhor Deputado Bonde, retirei-lhe a
palavra pois este não é o momento de fazer declarações.
Se pretende apresentar um ponto ordem, faça o favor de
me dizer que artigo invoca.
(O Presidente retira a palavra ao orador)
3-080
Presidente. – Senhor Deputado Bonde, nos termos do
artigo 100º, V. Exa. não tem direito a usar da palavra.
Esse artigo não se refere a pontos de ordem.
3-081
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (EN) Senhor
Presidente, isto tem a ver com a maneira como
interpretamos o Regimento. Combinei com o
Secretário-Geral uma explicação de um minuto.
Geralmente chega para o líder de um grupo parlamentar.
3-082
Presidente. – Muito bem, Senhor Deputado Bonde, faça
então o favor de me explicar qual é o seu problema com
o artigo 100º.
3-083
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor
Presidente, o problema é que somos um grupo de 90
deputados ao Parlamento Europeu que subscreveu uma
moção de censura contra a Comissão, visto ser a única
forma de conseguir que o senhor Presidente da Comissão
se deslocasse aqui ao Parlamento para explicar a relação
entre uma prenda de 20-25.000 euros e uma decisão
subsequente de concessão de 10 milhões de euros em
ajuda regional a um amigo dele. Referimos ainda, na
nossa proposta de moção de censura, que a mesma seria
retirada se nos fosse dada uma explicação razoável.
Foi-nos dada uma explicação, porém o Presidente do
Parlamento decidiu, entretanto, contrariamente ao desejo
manifestado na própria moção, que a mesma deveria ser
objecto de votação. Congratulamo-nos com o facto de as
moções, no futuro, poderem ser aceites a partir do
momento em que apresentem 74 assinaturas, após o que
serão automaticamente submetidas a votação. Sucede
que a moção foi submetida ao abrigo das anteriores
regras, razão pela qual alguns de nós irão abster-se de
votar aquando da votação da moção. Isto não significa
que estejamos satisfeitos com a resposta da Comissão,
mas estamos satisfeitos com o compromisso assumido
durante o debate e iremos acompanhar o caso na
Comissão do Controlo Orçamental e continuar a lutar
pela total abertura relativamente às ofertas ...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
3-077
3-084
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (EN) Ponto de ordem,
Senhor Presidente, trata-se do artigo 100º do Regimento,
acerca da interpretação do mesmo.
Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Bonde.
Verifico que isso nada tem a ver com um ponto de
ordem. Queira fazer o favor de se sentar. Por favor, não
cometa pirataria parlamentar, Senhor Deputado. A
questão que V. Exa. apresenta não é de modo algum um
ponto de ordem.
3-078
Presidente. – O Senhor Deputado invoca o artigo 100º
sobre a interpretação do Regimento? Queira aguardar
um momento, por favor.
3-079
Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhor
Presidente, somos um grupo de 90 deputados ao
Parlamento Europeu que subscreveu uma moção de
censura...
3-085
Desafios políticos e recursos orçamentais da União
alargada 2007-2013
3-086
- Antes da votação:
3-087
08/06/2005
Reimer Böge (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na votação
que realizámos na Comissão Temporária, em 10 de
Maio, tivemos cerca de 620 alterações para analisar e
votar. Com base nessas 620 alterações submetidas à
Comissão Temporária, apresentei 44 alterações de
compromisso, das quais 41 foram aprovadas.
Queria pedir-vos que tivessem em consideração o
seguinte no momento da votação: em virtude da votação,
há três correcções técnicas que é necessário fazer para
garantir a coerência entre o texto e a tabela de valores.
Há correcções técnicas a fazer nos valores que figuram
no nº 50, travessões 7 e 9. No sétimo travessão, o valor
de 4,5 mil milhões de euros deve ser substituído por 4,7
mil milhões de euros. O valor de 2,5 mil milhões de
euros também constante do sétimo travessão deve ser
substituído por 2,7 mil milhões de euros. No nono
travessão – outra correcção técnica necessária – o valor
de 1,5 mil milhões de euros deve ser substituído por 1,2
mil milhões de euros. Trata-se de correcções técnicas
necessárias para garantir a coerência entre o texto e o
quadro.
Em seguida, queria chamar a vossa atenção para a
alteração nº 6 ao nº 31. No caso de a segunda parte da
alteração nº 6 ser aprovada, pedir-vos-ei que a aceitem
como aditamento ao nº 31. Trata-se da parte da alteração
que diz, cito: "considera que a atribuição de fundos deve
ser abrangida pelo orçamento "normal" da UE e,
consequentemente, pela autoridade de quitação do PE".
É tudo quanto a esta alteração.
Em terceiro lugar, na sequência das negociações que
acabaram de ter lugar há instantes, queria pedir ao meu
grupo que, contrariamente ao que consta da lista de
votações, apoiassem a alteração nº 19 ao nº 50, segundo
travessão, apresentada pelo Grupo Socialista. Trata-se,
no fundo, de uma ligeira nuance, que não altera a minha
intenção como relator.
3-088
- Após a votação:
Presidente. – Tomamos nota das suas observações, que
serão, obviamente, incorporadas no texto submetido à
votação.
Permitam-me que teça algumas breves considerações
sobre a importância de que se reveste a votação desta
resolução por parte do Parlamento. Todos estamos
cientes de que, durante os próximos dias, as Instituições
europeias terão a séria responsabilidade de chegar a um
acordo sobre as prioridades da UE para os próximos
anos e de disponibilizar os recursos financeiros
necessários nesse sentido.
O Parlamento definiu a sua posição, que acabámos de
aprovar por larga maioria. Durante o nosso debate de
ontem, o Presidente Barroso disse-nos que, a despeito de
algumas divergências, não tem problemas com a
proposta do Parlamento, pois não existem diferenças
32
significativas entre a proposta que acabámos de votar e a
proposta da Comissão.
Penso que os Estados-Membros devem fazer todos os
possíveis para alcançarem um acordo nos próximos dias
16 de 17 de Junho, e julgo que podemos confiar nos
esforços que a Presidência luxemburguesa está a
desenvolver.
O Senhor Ministro Schmit considerou que a abordagem
do Parlamento é realista e coerente. Julgo, pois, que
estamos em posição de exortar o Conselho a demonstrar
também realismo, ambição e coerência para que a União
Europeia possa continuar a funcionar.
Para terminar, é bom que todos estejam cientes de que,
se não houvesse Perspectivas Financeiras, a União
funcionaria com base no processo orçamental anual
previsto no artigo 272º do actual Tratado, que confere ao
Parlamento uma ampla margem de manobra. O
Parlamento utilizá-la-ia, mas, uma vez que isso
conduziria a conflitos que não desejamos entre os dois
ramos da autoridade orçamental, convidamos uma vez
mais o Conselho a chegar a um acordo que este
Parlamento possa aceitar.
(Aplausos)
3-089
PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS ROCA
Vice-presidente
3-090
Controlo dos movimentos de dinheiro líquido
3-091
Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
3-092
Espaço de liberdade, segurança e justiça
3-093
- Antes da votação:
3-094
Jean-Marie Cavada (ALDE). - (FR) Senhor Presidente,
caros colegas, à luz dos referendos nos dois países que
acabam de dizer "não" ao Tratado Constitucional, parece
necessário um plano mais democrático. Relativamente à
matéria que nos ocupa neste momento, é tempo de o
provar. Antes de mais, pediria que o Conselho fosse
convidado, como se propõe no nº 4 da resolução, a indicar
nominativamente as posições das delegações nacionais, no
âmbito do processo legislativo, em vez de as manter
secretas, até do relator do Parlamento, com o motivo
bizarro de proteger a eficácia do processo de decisão da
Instituição.
Em segundo lugar, o texto visa conseguir que os debates
do Conselho sejam públicos quando actua como legislador,
o que nos permitiria nomeadamente saber o que pensa das
alterações do Parlamento Europeu. Por exemplo, saliento
que o parecer do Parlamento Europeu relativo à decisãoquadro sobre o racismo, que data de 2002, ou seja, de há
três anos, ainda não foi apreciado - ou pelo menos ainda
08/06/2005
33
não tinha sido na semana passada - pelo Conselho
"Justiça".
Em terceiro lugar, o texto, como se afirma nos nºs 5 e 6 da
resolução, visa associar o Parlamento Europeu à conclusão
de acordos internacionais pela União Europeia, pois esses
acordos nem sequer são submetidos à apreciação dos
parlamentos nacionais. Por fim, recordo que este
Parlamento já pediu, no anterior período de sessões, para
ser associado, no âmbito do processo de co-decisão, à
criação da futura Agência dos Direitos Fundamentais.
Por fim, não podemos deixar de lamentar as catastróficas
Perspectivas Financeiras sobre este capítulo. Enquanto
relator e em nome da comissão a que tenho a honra de
presidir, peço ao Presidente do Parlamento que submeta
estes pedidos ao próximo Conselho Europeu e à futura
Presidência britânica. Tínhamos solicitado, na altura da
nomeação da nova Comissão, uma revisão da
regulamentação em matéria de transparência. Foi-nos
respondido que era demasiado cedo. Não posso deixar de
constatar, perante os escrutínios internacionais, que talvez
seja demasiado tarde. Alguém tem de ser responsabilizado.
(Aplausos)
3-095
Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado
Cavada. Os seus pedidos serão devidamente tratados
pela Presidência.
3-096
Protecção das minorias e políticas contra as
discriminações na Europa alargada
3-097
Presidente – Senhoras e Senhores Deputados, restam
dois relatórios: o relatório Gaubert e o relatório Bowis.
São agora 13H15. Se V. Exas. concordarem – e apenas
nesse caso –, poderemos adiar a votação destes dois
relatórios para amanhã.
(O Parlamento aprova a proposta)
3-098
Declarações de voto
A retirada implícita por parte do senhor deputado Bonde
da sua moção de censura imediatamente antes de ser
votada mostra que não era esse o caso. Tememos, portanto,
que tal precipitação atente contra a moção de censura, que
deve ser reservada para os casos graves, para os quais o
meu grupo está decidido a utilizá-la no futuro.
3-101-500
Jens-Peter Bonde, Hélène Goudin e Nils Lundgren
(IND/DEM), por escrito. − (DA) Somos um grupo de 90
deputados ao Parlamento Europeu que subscreveu uma
moção de censura contra a Comissão, visto ser a única
forma de conseguir que o senhor Presidente da Comissão
se deslocasse aqui ao Parlamento para explicar a relação
entre uma prenda de 20-25.000 euros e uma decisão
subsequente de concessão de 10 milhões de euros em
ajuda regional ao amigo dele, Spyros Latsis, o número
54 da lista dos homens mais ricos do mundo.
Referimos ainda na nossa moção de censura que a
mesma seria retirada se nos fosse dada uma explicação
razoável.
Foi-nos dada uma explicação, porém o Presidente do
Parlamento decidiu, entretanto, contrariamente ao desejo
manifestado na própria moção, que a mesma deveria ser
objecto de votação.
Congratulamo-nos com o facto de as moções, no futuro,
poderem ser aceites a partir do momento em que
apresentem 74 assinaturas, após o que serão
automaticamente submetidas a votação.
Contudo, a moção foi submetida ao abrigo das anteriores
regras, razão pela qual alguns de nós irão abster-se de
votar aquando da votação da moção.
Isto não significa que estejamos satisfeitos com a
resposta da Comissão, mas estamos satisfeitos com o
compromisso assumido durante o debate e iremos
acompanhar o caso na Comissão do Controlo
Orçamental e continuar a lutar pela total abertura
relativamente às ofertas e à participação nos 3 000
grupos de trabalho secretos da Comissão.
3-102
3-099
- Moção de censura à Comissão (B6-0318/2005)
3-100
Bruno Gollnisch (NI). - (FR) Senhor Presidente, se os
deputados que pertencem à Coordenação das Direitas
Europeias não participaram na votação da moção de
censura, não foi por simpatia política pela Comissão, foi
porque a moção estava mal apresentada e mal
fundamentada.
Estávamos perfeitamente dispostos a censurar o Senhor
Presidente Barroso pelos seus actos políticos,
nomeadamente pela obstinação da Comissão em não ter
em conta o voto muito claro recentemente manifestado
pelo povo francês e pelo povo neerlandês. Mas, quando se
põe em causa a honorabilidade de alguém, temos de estar
seguros do facto e de ser capazes de ir até ao fim.
Nigel Farage (IND/DEM), por escrito. - (EN) A
votação da Moção de Censura que hoje teve lugar foi
uma farsa. O Parlamento votou por larguíssima maioria
a favor de se dar umas palmadinhas nas costas do Senhor
Presidente Barroso e de lhe dizer que ele tem estado a
fazer um esplêndido trabalho. Diz-se-lhe a ele e aos
outros Comissários que podem aceitar seja que
hospitalidade for, venha de onde vier, sem que se
coloque a questão de serem responsabilizados por isso.
A Moção foi apresentada apenas por causa da recusa do
Senhor Presidente Barroso em abrir o jogo no que se
refere à questão da hospitalidade e por causa da
intransigência e da obediência cega dos principais
grupos políticos. Ora bem, apesar do braço-de-ferro e
das intimidações conseguimos que houvesse um debate,
o que constitui uma pequena vitória para a transparência.
O silêncio do Senhor Presidente Barroso acerca da
08/06/2005
pergunta muito fulcral e directa sobre o Grupo Latsis e
as relações com a UE, prova, sem dúvida, que já não há
ligações entre os dois no domínio dos negócios.
No entanto, devido a uma reinterpretação do Regimento,
somos forçados a proceder à votação de hoje, o que
nunca foi nossa intenção. Seja. O Parlamento Europeu
poderá ter confiança no Senhor Presidente Barroso, mas
outras votações recentes realizadas lá de fora, no mundo
real, sugerem que os povos da Europa perderam a
confiança no seu projecto.
3-104
Roger Helmer (PPE-DE), por escrito. - (EN) Como
signatário da Moção de Censura, a minha intenção, tal
como expressa na Moção, era assegurar que o Senhor
Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, viesse ao
Parlamento explicar a generosíssima hospitalidade de
que tinha sido alvo por parte de um magnate grego do
sector dos transportes marítimos. Esse objectivo foi
atingido, e como aconteceu com a maior parte dos
signatários, eu teria ficado muito satisfeito se a Moção
tivesse sido retirada. Aparentemente, isso não foi
possível por motivos processuais.
Como não era meu desejo que a Moção fosse votada,
pareceu-me que a actuação mais lógica da minha parte
seria abster-me na votação.
3-105
Kartika Tamara Liotard, Erik Meijer, Esko
Seppänen, Jonas Sjöstedt e Eva-Britt Svensson
(GUE/NGL), por escrito. - (EN) Aos funcionários
governamentais exige-se que tenham as mãos limpas,
quer trabalhem para a União Europeia quer para
comunidades locais. Têm de evitar conflitos de
interesses, tais como ligações a empresas que lhes
tragam compensações pessoais. No caso do Senhor
Presidente Barroso, Presidente da Comissão Europeia,
surgiram dúvidas acerca dessas ligações a empresas. Foi
por isso que assinámos uma moção de censura com o
objectivo explícito e exclusivo de suscitar um debate na
sessão plenária. Embora esse debate já tenha ocorrido a
25 de Maio, ainda não temos motivos para nos darmos
por satisfeitos com as respostas do Senhor Presidente
Barroso. Estamos firmemente convencidos de que uma
maioria de eurodeputados facilitou de tal maneira as
coisas que o Senhor Presidente Barroso não levou as
críticas a sério. Entretanto, recebemos novas
informações acerca das relações empresariais do Senhor
Presidente Barroso. Embora essas informações sejam
ainda insuficientes para pôr esta moção de censura à
votação, é bem provável que mais tarde venham a
tornar-se suficientes. Se tivéssemos tido a liberdade de
retirar ou adiar a moção de censura, tê-lo-íamos feito.
Como parece, porém, que já não é possível retirar a
presente moção de censura, decidimos abster-nos de
votar hoje.
3-106
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A presente
proposta de moção de censura só pode receber o meu
voto contra.
34
A Comissão Europeia, e designadamente o seu
presidente, tem vindo a desenvolver um trabalho de
particular significado e importância no âmbito do debate
das Perspectivas Financeiras, pelo que o ataque que
assim lhe é dirigido, sendo desprovido de quaisquer
fundamentos do ponto de vista ético, destina-se apenas a
tentar debilitar uma instituição comunitária por parte de
quem tem uma visão que peca, não por ser
contracorrente, mas por ser apenas contra, sem qualquer
intuito propositivo.
As exigências éticas só são compatíveis com uma atitude
responsável, o que manifestamente não é o caso desta
moção de censura.
3-107
- Relatório Böge (A6-0153/2005)
3-108
Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Votei a favor do
relatório Böge porque penso que é necessário
demonstrar a capacidade da UE para agir através das
suas instituições depois do fracasso dos referendos em
França e nos Países Baixos.
O Parlamento, enquanto parceiro do Conselho, formulou
claramente as suas prioridades políticas no que diz
respeito às Perspectivas Financeiras. O relator contribuiu
para que se criasse um enquadramento altamente
profissional que constitui uma verdadeira mais valia e
que estabelece limites financeiros exequíveis e aceitáveis
que acabarão por se transformar em instrumentos e
programas concretos. O facto de os fundos de coesão
serem mantidos a um nível de 4% do PIB é muito
importante para os novos Estados-Membros, visto que
eles continuam a receber um montante substancial de
financiamento para a coesão e para medidas estruturais.
Colocou-se simultaneamente a ênfase numa distribuição
mais justa das contribuições dos contribuintes líquidos,
em consonância com o espírito de solidariedade.
O relatório Böge representa um compromisso aceitável
entre a proposta generosa da Comissão e a proposta
desadequada do Conselho. O desafio que se coloca ao
Conselho consiste em permitir que as negociações sobre
as Perspectivas Financeiras sejam concluídas ainda
durante a Presidência luxemburguesa, e de qualquer
modo, até ao final deste ano, o mais tardar, através da
aprovação unânime das mesmas na cimeira de Junho.
3-109
Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor
Presidente, no que se refere ao relatório Böge, falo em
nome dos meus colegas da delegação irlandesa do Grupo
PPE-DE: a senhora deputada Doyle, o senhor deputado
Mitchell, o senhor deputado Coveney e o senhor
deputado Higgins. Felicitamos o senhor deputado Böge
pelo seu relatório, cuja tónica geral nos agrada. Devo
registar, porém, as nossas preocupações acerca do
financiamento da agricultura. Votámos com os nossos
colegas espanhóis, portanto o ónus de resolver qualquer
défice que surja pertence ao Conselho e não aos
Estados-Membros.
08/06/2005
À luz de uma recente reforma da política agrícola
comum, a posição actual do Parlamento, que sugeriria
co-financiamento, não será muito bem vista pelos nossos
agricultores e habitantes do mundo rural. Penso que ela
envia o sinal errado numa altura em que a confiança
pública na Europa está a atravessar um momento difícil,
e que a política agrícola comum sai prejudicada por
qualquer referência a co-financiamento. Votámos, por
isso, nesse sentido.
3-110
Gerardo Galeote Quecedo (PPE-DE). – (ES)
Congratulo-me com a posição adoptada pelo Parlamento
Europeu sobre as Perspectivas Financeiras, e agora
espero apenas que o Conselho cumpra a sua obrigação e
chegue a um acordo no próximo dia 17. Porém, houve
vários deputados – incluindo eu próprio – que se
abstiveram por uma questão de princípio, nomeadamente
porque não aceitamos - nem mesmo hipoteticamente –
qualquer renegociação do acordo de 2002 sobre a
política agrícola comum. Queremos que o acordo seja
mantido até 2013, conforme foi acordado.
3-111
Francisco Assis, Fausto Correia, Edite Estrela,
Emanuel Jardim Fernandes, Joel Hasse Ferreira,
Jamila Madeira e Manuel António dos Santos (PSE),
por escrito. − Considerando:
1. A conjuntura política e a necessidade de implicar os
diferentes actores europeus na construção de um quadro
financeiro estável, que garanta o desenvolvimento
sustentável e a criação de emprego;
2. A necessidade de as instituições europeias darem um
sinal claro de empenhamento na procura de soluções
para os problemas dos cidadãos;
3. O esforço necessário para se chegar a um acordo com
que a maior parte dos 453 milhões de europeus se possa
identificar, garantindo a unidade na diferença;
4. A política de coesão representa a solidariedade
interna da UE e que, não obstante as limitações
existentes, esse princípio foi minimamente respeitado;
A delegação dos socialistas portugueses no Parlamento
Europeu votou favoravelmente o Relatório Böge sobre
as Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
3-112
Charlotte Cederschiöld, Lena Ek, Christofer
Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic, Cecilia
Malmström e Anders Wijkman (PPE-DE), por
escrito. − (SV) Uma definição consistente das
prioridades na afectação dos recursos comunitários é
crucial para promover as mudanças de que a Europa
necessita. Deve dar-se prioridade às questões relativas ao
alargamento e ao estreitamento dos laços entre os
Estados-Membros da UE, bem como à luta contra a
criminalidade e aos esforços para transformar a União na
economia mais competitiva do mundo.
35
Deve dar-se prioridade às regiões mais débeis, bem
como à ambição de aumentar substancialmente o
orçamento comunitário destinado à investigação.
Também se deve dar prioridade ao papel da UE em
matéria de alterações climáticas e de luta contra a
pobreza e as doenças infecciosas. Não aceitamos um
aumento das despesas administrativas de 3% ao ano.
Um nível baixo de impostos sobre o trabalho e as
empresas constitui uma condição prévia para que a
Europa se transforme numa economia próspera. Para tal
é necessário que a política financeira dos EstadosMembros tenha margem de manobra. Consideramos,
portanto, que os níveis das dotações de autorização e de
pagamentos aprovados pelo Parlamento Europeu são
demasiado elevados. Para reduzir o orçamento da UE,
desejamos rever o acordo de 2002 relativo às despesas
agrícolas e rever as ajudas regionais, a fim de dar
prioridade às regiões mais pobres.
Por estas razões, abstivemo-nos na votação final, em vez
de votarmos contra a proposta do Parlamento, dado
apoiarmos algumas partes significativas da mesma. Não
podemos, porém, dar o nosso apoio ao nível
excessivamente elevado das despesas, em especial
porque a sua distribuição não coincidiria com as nossas
prioridades.
3-113
Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. - (FR) O
relatório do senhor deputado Böge representa o mandato
de negociação do Parlamento para as próximas
Perspectivas Financeiras 2007-2013.
Votei contra o relatório pelas razões que passo a expor:
1.
O processo de ratificação do Tratado
Constitucional demonstrou que algumas das nações da
Europa tinham dúvidas quanto à eficácia das políticas
socioeconómicas europeias. Pela minha parte, penso que
a União Europeia tem de dispor de um orçamento
ambicioso que dote as autoridades comunitárias de
meios para levarem a bom porto as tarefas de que foram
incumbidas. O relatório Böge, que fixa as dotações para
pagamentos em 1,7% do Rendimento Nacional Bruto,
não está à altura desse desafio.
2.
A ênfase dada à contenção orçamental põe em
causa o compromisso da Europa para com os
agricultores. Ameaça, bem assim, a viabilidade da
Organização Comum de Mercado (OCM) do açúcar,
cuja reforma não será possível financiar. Não é
admissível que os agricultores sejam vítimas dos
interesses nacionais do próprio, implícitos no relatório
Böge.
3.
A introdução do co-financiamento, que abre
caminho à renacionalização da Política Agrícola Comum
é, a meu ver, inaceitável. Marca o abandono da única
política pública genuinamente europeia, num momento
da nossa história em que a Europa tem de se tornar mais
forte partilhando os seus recursos. Ceder a receios
08/06/2005
nacionais iria aumentar ainda mais o fosso entre a
Europa e as nações que a compõem.
3-114
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por
escrito. − (SV) A reserva que o senhor deputado Wohlin
apresentou por escrito a respeito do relatório do senhor
deputado Böge, juntamente com a intervenção da
senhora deputada Goudin no Parlamento em 7 de Junho
de 2005, resumem bem os motivos por que a Lista de
Junho decidiu votar contra este relatório. Apoiamos a
exigência do Governo sueco e de outros cinco EstadosMembros de que o orçamento da UE não exceda 1,00%
do rendimento nacional bruto, tanto em dotações de
pagamento como em dotações de autorização. A UE
deve cumprir os seus compromissos para com os dez
novos Estados-Membros, mas essas despesas estão
contempladas no actual quadro de despesas. A diferença
entre a nossa exigência de 1,00% e a proposta do
Parlamento Europeu (e da Comissão) reside no facto de
a UE-15 (à excepção da Grécia e de Portugal) ter de
renunciar, em especial, à ajuda do Fundo de Coesão. A
Lista de Junho congratula-se com a iniciativa em termos
de co-financiamento e espera que ela abra caminho a
uma futura renacionalização, por exemplo, da política
agrícola. Apoiamos igualmente a ideia de um
mecanismo de correcção para compensar os EstadosMembros que, no sistema actual, são responsáveis por
uma percentagem desproporcionadamente grande do
rendimento da União Europeia. O mecanismo de
correcção também constituirá, segundo esperamos, uma
alternativa ao desconto britânico.
Ao rejeitarem a Constituição, a França e os Países
Baixos mostraram que preferem menos, e não mais,
supranacionalismo. Um veto sueco no Conselho contra
um mau compromisso é melhor do que um novo
orçamento a longo prazo. Um voto contra o presente
relatório é um voto categórico a favor de uma maior
subsidiariedade.
3-115
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Dizemos
NÃO às propostas da Comissão Europeia e do
Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras
2007-2013, porque traduzem politicamente e
financeiramente os objectivos consagrados na
denominada "constituição Europeia", como o primado
da concorrência, o reforço da "Europa fortaleza" ou a
militarização da UE. E porque são profundamente
inadequadas em termos financeiros para promover uma
efectiva "coesão social e económica", respondendo aos
desafios sociais, económicos e ambientais de uma UE
alargada.
Dizemos NÃO porque rejeitamos qualquer tentativa no
sentido de que sejam, uma vez mais, os países
economicamente mais desenvolvidos - ou seja, os seus
grandes grupos económico-financeiros -, que mais
retiram vantagens políticas e económicas da União
Europeia, a afirmarem os seus interesses à custa dos
interesses de Portugal e do povo português.
36
Dizemos NÃO porque o que se impõe é a firme ruptura
com as politicas neoliberais da UE e, a partir da
cooperação entre Estados iguais e soberanos, promover o
desenvolvimento económico sustentado, o emprego e o
combate aos persistentes altos níveis de desemprego,
pobreza, exclusão social e de desigualdades de
rendimento.
Por isso rejeitámos o Relatório Böge e subscrevemos a
resolução alternativa do nosso Grupo sobre as
Perspectivas Financeiras para 2007-2013, que integra
propostas que defendem os interesses de Portugal.
3-116
Satu Hassi, Anneli Jäätteenmäki, Henrik Lax, Lasse
Lehtinen, Riitta Myller, Reino Paasilinna, Esko
Seppänen, Hannu Takkula, Paavo Väyrynen e Kyösti
Tapio Virrankoski (ALDE), por escrito. − (FI)
Declarações de voto.
Votámos contra a alteração 26 por a sua formulação
implicar que a Dimensão Setentrional da UE seja
reformulada para se tornar a Estratégia do Báltico.
Somos a favor da criação da Estratégia do Báltico para a
União Europeia, mas deverá fazer parte da Dimensão
Setentrional.
Gostaríamos que os que apresentaram a alteração
tivessem aceitado uma alteração oral que destacaria
claramente a importância da Dimensão Setentrional e da
Estratégia do Báltico enquanto parte essencial daquela.
3-117
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE), por escrito. (FR) A rede Natura 2000 descobre que não dispõe de
orçamento!
A maior falha das Perspectivas Financeiras reside, uma
vez mais, na conservação da natureza. Contudo, em
numerosos debates, todos os deputados ao Parlamento
Europeu reconheceram que a Natura 2000 faz parte
integral da política da União Europeia, que as primeiras
experiências de gestão de sítios tiveram resultados muito
positivos e, ainda melhor, possibilitaram que fossem
lançadas as bases para o desenvolvimento sustentável
em áreas de elevado valor biológico. O ambiente, que
antes era algo refreado, estava em vias de se tornar o
trunfo para um novo desenvolvimento, assim que se
percebeu a importância do património natural dos nossos
países. Segundo o relatório, serão necessários 21 mil
milhões de euros para continuar a gerir o programa
Natura 2000 nos anos 2007-2013, mas nem uma única
rubrica do orçamento incluía esse número nas previsões
de despesas. Uma alteração aprovada em sessão plenária
conseguiu, até, retirar a Natura 2000 dos financiamentos
para a pesca.
Significa isto que não existe qualquer política que possa
contribuir para a concretização da Natura 2000. Quererá
dizer que a Natura 2000 vai ser morta à nascença pelas
Perspectivas Financeiras?
A única esperança que resta à conservação da natureza
reside, agora, no financiamento LIFE+. O Parlamento
08/06/2005
terá de se redimir incluindo uma parte destinada à
Natura 2000 neste instrumento financeiro para o
ambiente.
3-118
Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. - (EN) Eu e
os meus colegas Conservadores britânicos votámos
contra este relatório porque ele fica aquém da proposta
de reforma financeira que é necessária para que o
contribuinte da UE sinta que o seu dinheiro é utilizado
de forma mais eficaz.
Neste momento em que o público se apercebe que o
orçamento da UE é um "buraco negro", não é altura para
pedir mais dinheiro aos Estados-Membros. Pelo
contrário, a UE terá de fazer menos coisas mas fazer
melhor o que faz. Por consequência, apoiamos que de
facto se limitem as contribuições dos Estados-Membros
para o orçamento da UE a 1% do Rendimento Nacional
Bruto. A UE tem de gerir o financiamento que recebe de
uma forma mais transparente e com uma melhor relação
custo-eficácia, orientada para o objectivo específico de
estimular o crescimento económico e a prosperidade em
toda a Europa.
Por último, o Governo britânico não deve ser autorizado
a prescindir do mecanismo de correcção britânico a troco
de quaisquer alternativas a curto prazo. Actualmente, o
Reino Unido recebe receitas per capita que são
provavelmente as mais baixas da UE, recebendo menos,
em termos de subsídios para infra-estruturas e subsídios
agrícolas, do que Estados como a França e a Itália. De
facto, a Grã-Bretanha já é o segundo maior contribuinte
para o orçamento e sem o mecanismo de correcção,
passaríamos a ser o maior. Dificilmente se poderá dizer
que este é um exemplo de utilização eficaz de verbas
para o contribuinte britânico!
3-119
Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. − (DE) É pelo
facto de a agricultura ser algo mais do que a produção de
alimentos que a sua manutenção em todos os EstadosMembros é uma tarefa importante para a União
Europeia. A agricultura é benéfica para o
desenvolvimento económico e rural, sendo também o
garante de uma paisagem natural e cultural saudável. É
preciso continuar a garantir aos agricultores um apoio
financeiro através da política agrícola comum e a
planificação financeira da EU a longo prazo deverá
reflectir esse apoio. A adesão da Bulgária e da Roménia,
que está prevista para 2007, agravará a situação
financeira. Até agora, não está previsto qualquer
aumento das dotações financeiras a atribuir à PAC a fim
de ter em conta este alargamento; pelo contrário, o
projecto prevê uma redução dos recursos, ou a fixação
de um limite máximo. A adesão reduziria ainda mais os
fundos disponibilizados para os agricultores dos actuais
Estados-Membros, pelo que, no caso de os recursos
financeiros da PAC se revelarem insuficientes para
satisfazer as necessidades, seria necessário pedir
contribuições aos vários Estados-Membros, que seriam
forçados a cobrir a diferença a favor dos seus próprios
agricultores. Longe de contribuir para a renacionalização
da política agrícola, isto constituiria a garantia do seu
37
financiamento a longo prazo. Se quisermos preservar as
vantagens da política agrícola comum, poderá tornar-se
necessário, no futuro, pedir aos Estados-Membros que
suportem a sua quota-parte nos custos, pois é inaceitável
que os agricultores tenham de pagar a factura do
alargamento da União Europeia e que o orçamento
agrícola sirva para financiar outras políticas.
3-120
Stéphane Le Foll (PSE), por escrito. - (FR) Abstenhome em relação a este relatório pelos motivos que passo a
expor:
- Sou a favor de uma Europa mais forte, mais política. É
difícil ao Parlamento Europeu apresentar números, para
o orçamento geral, abaixo dos propostos pela Comissão.
É difícil querer mais Europa sem um orçamento
adequado. Parece-me, portanto, necessário dar algumas
sugestões aos Chefes de Estado ou de Governo que
tomarão a decisão final quanto ao nível das Perspectivas
Financeiras. Devem conceder à Europa meios para
atingir os seus objectivos.
- Há que rejeitar o co-financiamento do primeiro pilar da
Política Agrícola Comum (PAC). Trata-se de uma
medida que introduz ideias que poderiam revelar-se
destrutivas para uma das políticas fundadoras da União
Europeia e que a empurra para a renacionalização. Nada
faz contra o défice de financiamento da Europa. Em vez
disso, transfere a responsabilidade de parte dos custos
desse défice para os Estados-Membros e/ou as suas
comunidades territoriais, sem garantir que estas
dispõem, de facto, de meios para os suportar. Eis uma
falsa solução proposta por quem recusa tomar decisões
em prol de uma melhor distribuição do apoio público à
agricultura e de uma revisão mais profunda da PAC, a
qual poderia conduzir a uma agricultura mais
sustentável.
3-121
Kartika Tamara Liotard e Erik Meijer (GUE/NGL),
por escrito. – (NL) Enquanto membros do Partido
Socialista dos Países Baixos, não temos objecções
fundamentais em relação à possibilidade de a UE dispor
do montante máximo de 1,26% do PNB, tal como
previsto nos Tratados. Os fundos que são colectivamente
consagrados à democracia, ao ambiente, aos serviços
públicos, à segurança social e à solidariedade
internacional, são fundos bem gastos Uma sociedade que
se abstém de reservar os recursos financeiros necessários
para esse efeito está permanentemente em crise. Não
nutrimos qualquer simpatia por aqueles que pretendem
baixar os impostos diminuindo as responsabilidades do
Estado, mas criticamos a UE pela forma como gasta o
dinheiro, que é desnecessariamente canalizado para
regiões dos países mais ricos e grande parte dos fundos
agrícolas vai parar aos bolsos dos grandes agricultores e
é gasto em ajudas à exportação, assim como pelo facto
de o fundo destinado às catástrofes ser subitamente
alargado para alojar um fundo de combate ao terrorismo.
As despesas de funcionamento do Parlamento Europeu
são desnecessariamente elevadas devido aos avultados
reembolsos de despesas e à permanente alternância entre
duas cidades. Muitos problemas transfronteiriços que a
08/06/2005
UE poderia ajudar a resolver não são simplesmente
abordados, e uma grande percentagem dos fundos é
absorvida por despesas obscuras e pela fraude. Enquanto
essa situação perdurar, poucos motivos há para nos
opormos activamente àqueles que querem reduzir as
despesas para 1%, apesar de condenarmos as suas
opiniões e argumentos, frequentemente ditados pelo
egoísmo.
3-122
Diamanto Μanolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL)
É um insulto debater as Perspectivas Financeiras para
2007-2013, quando o seu objectivo declarado é
implementar o novo Tratado Constitucional que foi
rejeitado, foi condenado e está morto. Com base na sua
experiência de vida, os povos da França e dos Países
Baixos condenaram a política europeia e governamental
que traz consigo a austeridade, o desemprego, a inflação
e a incerteza, através das reestruturações capitalistas que
as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 promovem.
É essa a direcção que estão a tomar, no intuito de
salvaguardar os lucros e reforçar o capital europeu e a
plutocracia de cada país, atacar os direitos laborais, e
reforçar a militarização da UE e, obviamente, há verbas
em abundância para fazer propaganda e para distrair os
trabalhadores dos seus verdadeiros interesses.
As lutas intestinas entre os imperialistas agravam-se e as
margens de manobra diminuem e a rejeição da
“Constituição Europeia” é uma mensagem boa e
optimista.
O resultado positivo destes referendos para os povos da
UE que vocês desdenham com esta vossa atitude – é essa
a vossa pseudodemocracia –, não pode ser anulado por
uma decisão sobre as Perspectivas Financeiras que vai
ter o voto contra do grupo parlamentar do Partido
Comunista da Grécia. Todavia, mostra aos trabalhadores
o caminho da insubordinação e da desobediência à
política da UE e abre perspectivas para a luta em prol de
uma Europa de paz, dos direitos das classes populares e
do socialismo.
3-123
Eluned Morgan (PSE), por escrito. - (EN) Gostaria que
ficasse registado que sou a favor da manutenção do
mecanismo de correcção britânico. Isso deverá acontecer
até que haja uma redução radical dos montantes pagos à
agricultura.
3-124
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A minha
abstenção na votação do presente relatório reflecte a
minha convicção de que as suas propostas estão a meio
caminho entre o que defendo (a proposta da Comissão) e
a posição que mais longe se encontra dos objectivos que
propugno (a opção 1% do PIB).
Porque a proposta que resulta do presente relatório
afasta-se do tem sido a posição da Comissão (tanto a
actual como a Comissão Prodi), traduzindo-se numa
redução global dos montantes injustificável e que não
considero admissível, o meu voto não poderia ser
favorável.
38
Também não voto contra este relatório por constatar que
a sua proposta é mais favorável do que a proposta
apresentada pela Presidência do Conselho - tanto quanto
é público - e em especial relativamente ao que é a
proposta dos seis maiores contribuintes do orçamento
comunitário, que pretendem reduzir o Orçamento da
União para 1% do PIB comunitário.
O meu voto deve, pois, ser entendido como um voto a
favor da continuação das negociações por forma a
permitir que as Perspectivas Financeiras assegurem as
obrigações da UE em matéria de coesão e de
solidariedade, mas também as necessidades de
financiamento decorrentes do alargamento e de um mais
vasto leque de competências, sem que daí decorra um
prejuízo directo para as demais rubricas orçamentais, em
particular as dotações dos fundos estruturais.
3-125
Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Repor a
confiança, tornar a Europa algo melhor, não maior – eis
uma das principais mensagens enviadas pela maioria dos
cidadãos de França e dos Países Baixos aos seus líderes,
na semana passada.
É essa, simultaneamente, uma das nossas tarefas
prioritárias: redefinir o nosso projecto e a nossa própria
identidade e utilizar melhor os recursos que queremos
consagrar-lhes.
Agora, afirma-se que o duplo “NÃO” veio aumentar as
possibilidades de os governos chegarem a acordo quanto
às Perspectivas Financeiras, sabendo que é tão
claramente urgente restaurar a confiança e dar força ao
projecto europeu. E não sei se estas Perspectivas serão,
na verdade, boas notícias para quem, como eu, quer um
orçamento ambicioso que faça da Europa de amanhã
uma Europa de sucesso.
Como podemos esperar concretizar as nossas ambições
em termos de investigação e desenvolvimento, ambiente,
emprego e protecção das regiões menos desenvolvidas,
como podemos ter êxito no alargamento, se o “clube dos
6 forretas” não faz algumas concessões? Uma Europa
com 25 membros não pode prosperar com menos
dinheiro do que quando contava com apenas 15!
Desde a realização dos dois referendos, choveram as
promessas: uma Europa melhor, uma Europa relançada e
a favor do emprego, e por aí fora. Não passam de
promessas vãs se não forem apoiadas pelo orçamento.
Pelos motivos aduzidos votei a favor do relatório Böge –
um relatório bastante ambicioso, quer no que respeita
aos números, quer aos objectivos.
3-126
Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. - (EN) Votei
contra a alteração nº 3 porque a estratégia de Lisboa se
baseava originalmente num tripé constituído por
questões sociais, ambientais e económicas. Aquando da
revisão, tanto o suporte social como o suporte ambiental
da Estratégia de Lisboa foram despromovidos a favor de
uma marca de competitividade da UE. Essa é uma
08/06/2005
receita para a estagnação social e económica e para a
catástrofe ambiental.
Votei contra a alteração nº 28, porque ela permitiria que
a UE recuasse em matéria de compromissos de apoio a
agricultores, forçando os países a co-financiarem
determinados regimes, como é o caso do Pagamento
Único por Exploração.
Os agricultores irlandeses já lutam para sobreviver num
clima económico que foi tornado artificialmente difícil.
Isso só iria aumentar as dificuldades dos nossos
agricultores.
3-127
- Relatório Peillon (A6-0167/2005)
3-128
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Voto
favoravelmente por concordar com os seus objectivos e
confiar na eficácia das soluções propostas.
È hoje comummente aceite que o combate ao
branqueamento de capitais - o crime dos criminosos - é
uma das formas mais eficientes de combater a grande
criminalidade organizada, seja ela o terrorismo ou outra,
que representa um dos mais graves ataques ao Estado de
Direito Democrático.
Nesse sentido, concordo com os objectivos propostos no
diploma aqui em apreciação. Por outro lado, as opções
resultantes da cooperação interinstitucional parecem-me,
no essencial, ter conduzido a uma solução ao mesmo
tempo razoável, equilibrada e com possibilidades de ser
eficiente.
3-129
- Relatório Rosati (A6-0138/2005)
3-130
Jan Andersson (PSE), por escrito. − (SV) As actuais
regras em matéria de imposto especial de consumo são,
às vezes, pouco claras e difíceis de aplicar. Além disso,
originam uma sobrecarga de trabalho desnecessária para
os particulares e as empresas. Congratulamo-nos,
portanto, com a revisão que a Comissão propõe das
regras aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo. Não obstante, criticamos muitas
das soluções propostas pela Comissão. Por esse motivo,
decidimos votar contra a resolução legislativa do
Parlamento Europeu, que também apoiava, em grande
medida, as piores partes da proposta da Comissão.
Consideramos que só os produtos transportados pelo
próprio particular devem ser considerados como
importações privadas e, logo, isentas do pagamento de
impostos no seu país. O tabaco e o álcool deverão poder
ser excluídos da disposição geral aplicável a mercadorias
adquiridas para uso privado que prevê o pagamento do
imposto especial no Estado-Membro de consumo. A
nossa atitude decorre do facto de o tabaco e o álcool
serem prejudiciais para a saúde pública, não devendo,
por isso, ser tratados como outros produtos quaisquer.
39
Também nos opomos à possibilidade de os próprios
particulares transportarem grandes volumes de óleos
minerais. Consideramos que deveria ser possível aplicar
impostos especiais de consumo distintos aos produtos
que deterioram o nosso ambiente. Dessa forma, será
possível direccionar as escolhas das pessoas para opções
mais favoráveis ao ambiente. Além do mais, é mais
seguro que os transportes e os modos de transporte
sejam geridos por profissionais.
3-131
Jan Andersson, Anna Hedh, Ewa Hedkvist Petersen,
Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. −
(SV) As actuais regras em matéria de imposto especial
de consumo são, às vezes, pouco claras e difíceis de
aplicar. Além disso, originam uma sobrecarga de
trabalho desnecessária para os particulares e as
empresas. Congratulamo-nos, por isso, com a revisão
que a Comissão propõe das regras aplicáveis aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Não
obstante, criticamos muitas das soluções propostas pela
Comissão. Por esse motivo, decidimos votar contra a
resolução legislativa do Parlamento Europeu que
também apoiava, em grande medida, as piores partes da
proposta da Comissão.
Consideramos que só os produtos transportados pelo
próprio particular devem ser considerados como
importações privadas e, logo, isentas do pagamento de
impostos no seu país. O tabaco e o álcool deverão poder
ser excluídos da disposição geral aplicável a mercadorias
adquiridas para uso privado que prevê o pagamento do
imposto especial no Estado-Membro de consumo. A
nossa atitude decorre do facto de o tabaco e o álcool
serem prejudiciais para a saúde pública, não devendo,
por isso, ser tratados como outros produtos quaisquer.
Também nos opomos à possibilidade de os próprios
particulares transportarem grandes volumes de óleos
minerais. Consideramos que deveria ser possível aplicar
impostos especiais de consumo distintos aos produtos
que deterioram o nosso ambiente. Dessa forma, será
possível direccionar as escolhas das pessoas para opções
mais favoráveis ao ambiente. Além do mais, é mais
seguro que os transportes e os modos de transporte
sejam geridos por profissionais.
3-132
Lena Ek, Cecilia Malmström e Anders Wijkman
(PPE-DE), por escrito. − (SV) Por razões de saúde
pública, decidi não apoiar o relatório do senhor deputado
Rosati sobre a alteração da Directiva relativa ao regime
geral aplicável aos produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo, como o álcool e o tabaco. Nem a
proposta da Comissão nem o relatório do Parlamento
Europeu protegem a saúde pública na medida que eu
considero ser desejável. Correctamente utilizados, e em
conjunto com outras medidas, os níveis indicativos
podem ser importantes para estabelecer se os produtos
são detidos para fins comerciais ou para as necessidades
próprias de particulares. Considero que os níveis
indicativos devem ser mantidos com vista a limitar os
efeitos nocivos do álcool e a reduzir o consumo total de
álcool. Também se deveriam fazer esforços especiais
08/06/2005
40
para harmonizar as taxas dos impostos especiais de
consumo com o objectivo explícito de reduzir os
malefícios causados pelo tabaco e pelo álcool.
dos cidadãos - mais liberdade e maior segurança - é
essencial que alcancemos um equilíbrio, não apenas
jurídico, mas sobretudo político e institucional.
3-133
Sobretudo em 3 questões essenciais::
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por
escrito. − (SV) Através desta proposta, tanto a Comissão
como o Parlamento Europeu pretendem, na prática,
eliminar as oportunidades existentes para limitar a
importação de álcool e tabaco. A Lista de Junho decide,
portanto, abster-se na votação das alterações da
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
porque um voto negativo implicaria um apoio à proposta
da Comissão. Os governos sueco, finlandês e
dinamarquês pretendem, pelo contrário, que os níveis
indicativos sejam reduzidos para metade e considerados
como limites máximos para as importações privadas. A
Lista de Junho apoia a posição sueca, finlandesa e
dinamarquesa no Conselho. Felizmente, o domínio em
causa é um daqueles em que a Suécia ainda tem direito
de veto no Conselho, pelo que esta proposta não deverá
constituir uma ameaça para a legislação em vigor.
3-134
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Ainda que
compreenda as preocupações que a matéria em apareço
levanta, nomeadamente por dizer respeito a uma matéria
tão sensível quanto a fiscalidade, neste particular aspecto
sou defensor de uma solução mais liberalizante, que vá
de encontro ao efectivo estabelecimento de um mercado
interno. Mais ainda quando o que está em causa não são,
como é expressamente referido, actividades comerciais
mas sim actividades de consumidores.
3-135
Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) Gostaria de
informar o Senhor Presidente de que o P.T.P.E. votou na
abstenção na votação final do relatório atrás indicado.
O P.T.P.E. considera que embora seja essencial um
mercado único para produtos adquiridos por particulares,
há outras questões que afectam decisões relativas ao
pagamento do imposto especial de consumo.
Acresce que este relatório sobre aquisições à distância
ignora o conceito conexo de comércio electrónico.
Em segundo lugar, deverá ser permitido aos
Estados-Membros fixarem eles próprios as taxas do
imposto especial de consumo. A harmonização máxima
viola esse direito.
Em terceiro lugar, os níveis indicativos mínimos actuam
como um guia razoável no Reino Unido para o consumo
privado e ajudam as autoridades do Reino Unido a
combater a fraude.
3-136
- Resolução: Espaço de liberdade, segurança e justiça
(B6-0327/2005)
3-137
Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Vamos iniciar
a 2ª fase na concretização de um Espaço de Liberdade,
Segurança e Justiça. Ao respondermos às preocupações
- credibilidade - estou consciente das dificuldades e
atrasos verificados em diversas áreas, o que revela que
ainda há muito a fazer para incrementar a confiança nas
relações entre os EM. Discordo, porém, que o melhor
caminho a seguir seja o de desenvolver iniciativas fora
do quadro comunitário como o Schengen + (entre 7
EM), que minam o desenvolvimento da confiança
recíproca entre todos os EM.
- legitimidade - é lamentável o reduzido nível de
legitimidade democrática que se tem verificado. O
Parlamento deverá ser implicado, de forma leal, na
elaboração de legislação.
- eficácia - tem que existir uma definição clara de
objectivos, prioridades e responsabilidades, evitando
duplicações e dispersão de esforços e energia.
Por último, a questão da manutenção da actual
legislação, na expectativa da ratificação do Tratado
Constitucional, acaba por agravar o défice democrático
existente. Existem vários aspectos que não foram
contemplados, e que o deveriam ter sido como é o caso
do controlo democrático da Europol e do Eurojust.
3-138
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por
escrito. − (SV) A Lista de Junho considera que a
cooperação policial e judiciária deve ter um carácter
intergovernamental, que o direito penal não deve ser
harmonizado a nível da UE e que não deve ser criada
uma Procuradoria Europeia. A política de imigração e de
asilo deve continuar a ser conduzida a nível nacional, a
fim de evitar a criação de uma “Fortaleza-Europa”.
Além disso, devem ser os próprios Estados-Membros a
determinar o modo como as suas instituições
democráticas devem ser concebidas, tendo em conta os
critérios de Copenhaga e a Convenção europeia para a
protecção dos direitos do Homem e das liberdades
fundamentais.
Não podemos, portanto, apoiar a resolução.
3-139
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A realidade de
um espaço amplo, sem fronteiras, aberto e onde a
liberdade de circulação é a nota principal exige que,
correspondentemente, exista uma reforçada cooperação e
confiança entre o diferentes Estados Membros, tanto ao
nível das autoridades políticas como no plano das
autoridades policiais e mesmo judiciais.
Em meu entendimento, nem tudo o que o relatório aqui
em causa propõe é indispensável, necessário, útil ou
desejável. No entanto, o meu acordo e o meu voto
favorável justifica-se por acreditar que o aspecto nuclear
do documento é a convicção, e a consciência, de que
sem cooperação, sem confiança, sem uma determinada
08/06/2005
dimensão comunitária em certos áreas das políticas
internas, não é possível cumprir os objectivos do espaço
de Liberdade, Segurança e Justiça, nomeadamente num
dos seus aspectos mais significativos que é a prevenção
e o combate da criminalidade e do terrorismo.
3-139-500
Britta Thomsen (PSE), por escrito. − (DA) Os SociaisDemocratas dinamarqueses no Parlamento Europeu
votaram hoje a favor da resolução relativa a um Espaço
de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Todavia,
estamos conscientes de que a proposta diz respeito a
uma área abrangida pelo Título IV do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, pelo que não é aplicável
à Dinamarca; veja-se o Protocolo relativo à posição da
Dinamarca.
3-140
Relatório Moraes (A6-0140/2005)
3-141
Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, o
relatório Moraes é mais um desses documentos que estão
eivados de nobres intenções, mas que produzem
invariavelmente resultados opostos aos que pretendem
atingir, falando constantemente de racismo e de
discriminação, sem, contudo, definirem concisamente
esses termos. A situação torna-se naturalmente
problemática quando estes termos surgem em legislação
repressiva, como a que nos é aqui recomendada. Foi
assim que o maior partido da oposição da Bélgica foi
condenado, parcialmente com base num texto sobre a
mutilação genital das mulheres. Segundo o juiz, esse
texto não fora publicado com vista a melhorar a situação
das mulheres no Islão, mas para estigmatizar o Islão.
Deste modo, a liberdade de expressão é cerceada e os
problemas tornam-se inabordáveis, o que não contribui,
naturalmente, para os resolver.
O relatório fala – e passo a citar – de “declarações e
acções profundamente racistas, anti-semitas, islamófobas
e homófobas de destacados políticos e membros de
governos”. A realidade é, porém, que quem origina
quase todos os incidentes anti-semitas são imigrantes
muçulmanos. A realidade é que a dita discriminação
resulta, em muitos casos, de uma falta de vontade de
integração por parte dos imigrantes. A realidade é que a
população autóctone nunca foi consultada de forma
democrática sobre a questão de saber se deseja viver
numa sociedade multicultural, e isso é algo que tem de
mudar urgentemente.
3-142
James Hugh Allister (NI), por escrito. - (EN) Votei
contra o relatório Moraes porque, para mim, os nºs 22 e
24 são inaceitáveis. Não posso aceitar a promoção da
igualdade de direitos matrimoniais e outros para casais
homossexuais. Considero que um Estado-Membro tem o
direito de rejeitar essas parcerias, não as considerando
iguais às relações heterossexuais. Apoio convictamente
que a unidade que designamos por "família" se baseie na
ordem natural de casais cujos sexos se complementam e
valorizo o benefício que daí resulta para os filhos.
3-143
41
Adam
Jerzy
Bielan
(UEN),
por
escrito. − (PL) Algumas
das
disposições
que
regulamentam os direitos das minorias sexuais na versão
final do relatório Moraes sobre a protecção das minorias
são intrinsecamente arriscadas. A razão para este risco
advém dos conceitos demasiado latos, utilizados no
relatório, e que podem dar origem a uma interpretação
excessivamente ampla destes direitos.
O texto do nº 24, solicitando à Comissão que elimine os
obstáculos à livre circulação na UE para os casais
homossexuais unidos pelo casamento ou reconhecidos
legalmente, poderia servir como base para o
reconhecimento de certos direitos legais por parte dos
casais homossexuais. Apenas um reduzido número de
Estados-Membros da UE reconhece legalmente estes
últimos.
Este facto equivaleria a uma injustificada interferência
nos sistemas de direito da família de certos EstadosMembros. Dado que este ramo do direito não está
acessível às medidas de integração, tal interferência é
inaceitável.
Os direitos das escolas religiosas poderiam ser limitados
com base no nº 22, no caso de serem obrigadas a
empregar homossexuais ou a incluir a homossexualidade
nos seus curricula de educação sexual. Tal poderia ir
contra os valores éticos, crenças e missões de tais
escolas. Um bom exemplo de uma directiva que não faz
menção a esse tipo de questões é a Directiva relativa à
Igualdade de Tratamento no Emprego e na Actividade
Profissional (2000/78/CE).
Apesar de ser instado a fazê-lo, o Parlamento não inseriu
uma cláusula a salvaguardar “o direito dos pais a educar
os seus filhos de acordo com as suas próprias crenças
religiosas”. Expresso desta forma, tal direito dos pais
encontra-se universalmente reconhecido no direito
internacional.
Tendo em conta estas decisões do Parlamento, decidi
votar contra o relatório e a resolução.
3-144
Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − É necessária
uma abordagem coerente e integrada de luta contra a
discriminação e a xenofobia e aproveitar o intercâmbio
de experiências e boas práticas. A igualdade de
tratamento e o respeito pela diversidade interessam ao
conjunto da sociedade.
Temos vindo a adoptar directivas para garantir a todos
uma protecção jurídica eficaz contra qualquer tipo de
discriminação. Mas se temos criado um forte
enquadramento jurídico para combater a discriminação,
o grande problema que nos resta é o de assegurar uma
aplicação efectiva e eficaz.
A defesa das minorias reveste-se da maior importância,
especialmente na sequência do último alargamento, em
que passou a existir um maior número de Estados
Membros com uma enorme diversidade cultural e
08/06/2005
42
linguística. É essencial que a legislação e as políticas
comunitárias possam apoiar os esforços desses Estados
Membros, para encontrar respostas para os problemas
com que se confrontam as minorias, nomeadamente
promovendo a sua inclusão e participação.
contra os valores éticos, crenças e missões de tais
escolas. Um bom exemplo de uma directiva que não faz
menção a esse tipo de questões é a Directiva relativa à
Igualdade de Tratamento no Emprego e na Actividade
Profissional (2000/78/CE).
É inconcebível aceitar a existência de qualquer tipo de
discriminação, mas não podemos impor a qualquer EM
que altere a sua legislação de modo a aceitar situações
que colidam com as suas tradições morais e culturais. Há
que respeitar o Princípio da subsidiariedade e a
competência compartilhada entre a União e os Estados
Membros em matéria de Direitos Humanos.
Apesar de ser instado a fazê-lo, o Parlamento não inseriu
uma cláusula a salvaguardar “o direito dos pais a educar
os seus filhos de acordo com as suas próprias crenças
religiosas”. Expresso desta forma, tal direito dos pais
encontra-se universalmente reconhecido no direito
internacional.
3-145
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por
escrito. − (SV) É importante dispormos de uma política
eficiente de combate à discriminação, bem como de uma
protecção eficaz das minorias. Contudo, estas são
questões que, em conformidade com os critérios de
Copenhaga, devem ser tratadas por cada Estado-Membro
e não decididas a nível da UE.
A Lista de Junho considera que é ao Conselho da Europa
e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que
compete assegurar a supervisão política e/ou jurídica.
3-146
Stavros Lambrinidis (PSE), por escrito. – (EL) O
grupo parlamentar do Partido Socialista Pan-helénico no
Parlamento Europeu vai votar a favor do relatório
Moraes. Como se afirma no relatório, a igualdade de
tratamento é um direito fundamental.
Ao mesmo tempo, assinala-se que os Estados-Membros
da União têm diferentes definições para as minorias e
grupos étnicos, nacionais e religiosos dentro das suas
fronteiras, com base na sua legislação e/ou convenções
internacionais. Em circunstância alguma se pode pensar
que o presente relatório contesta ou afecta a estrutura
constitucional e jurídica dos Estados-Membros e as
disposições pertinentes do direito internacional.
3-147
Marcin Libicki e Konrad Szymański (UEN), por
escrito. − (PL) O texto do nº 24, solicitando à Comissão
que elimine os obstáculos à livre circulação na UE para
os casais homossexuais unidos pelo casamento ou
reconhecidos legalmente, poderia servir como base para
o reconhecimento de certos direitos legais por parte dos
casais homossexuais. Apenas um reduzido número de
Estados-Membros da UE reconhece legalmente estes
últimos.
Este facto equivaleria a uma injustificada interferência
nos sistemas de direito da família de certos EstadosMembros. Dado que este ramo do direito não está
acessível às medidas de integração, tal interferência é
inaceitável.
Os direitos das escolas religiosas poderiam ser limitados
com base no nº 22, no caso de serem obrigadas a
empregar homossexuais ou a incluir a homossexualidade
nos seus curricula de educação sexual. Tal poderia ir
Tendo em conta estas decisões do Parlamento, decidi
votar contra o relatório e a resolução.
3-148
Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O
relatório "a protecção das minorias e as políticas de
combate à discriminação numa Europa alargada" contém
tudo excepto uma referência ao facto básico de as
discriminações na UE contra mulheres, jovens, minorias
imigrantes étnicas, pessoas com deficiência, etc., serem
o resultado das políticas antipopulares e insensíveis da
UE, por um lado, enquanto por outro lado têm um
carácter de classe muito profundo, atravessam as
diferentes camadas sociais e afectam sobretudo as
camadas mais pobres e mais baixas da sociedade. O
relatório faz referência a numerosas formas de
verdadeira discriminação contra mulheres e jovens no
local de trabalho, mas nada diz sobre as elevadas taxas
de desemprego e as desumanas formas flexíveis de
emprego impostas aos jovens e às mulheres em resultado
da aplicação de estratégias como a de Lisboa. O relatório
nada diz sobre a discriminação escandalosa contra a
minoria russa nos Estados Bálticos, embora o Partido
Comunista da Grécia tenha levantado esse problema
repetidas vezes aqui no Parlamento Europeu.
As pessoas que são alvo de discriminação não devem ter
ilusões; só a sua luta, em cooperação com movimentos
consistentes da classe trabalhadora, pode travar a sua
marginalização e a sua exclusão dos direitos sociais e
políticos de que foram privadas pelo capitalismo e pelos
políticos que o defendem.
3-149
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Em matéria de
protecção de minorias e de políticas contra a
descriminação, é frequente que ao défice das políticas e
da protecção se contraponha um excesso na defesa de
soluções que ultrapassam manifestamente o objectivo
que declaram para se transformarem em modelos que
não devem ser impostos aos Estados Membros, e com as
quais estou pessoalmente muitas vezes em desacordo.
Ora, foi exactamente isso que aconteceu no presente
relatório. Efectivamente, havia um conjunto de emendas
que o grupo político a que pertenço apresentou e que, a
meu ver, tornavam o documento em causa num conjunto
de propostas aceitáveis e defensáveis. Lamentavelmente
estas propostas não obtiveram aprovação, pelo que o
meu voto foi contra o referido relatório.
08/06/2005
43
Entendo, repito, que nestas matérias tanto o excesso
como o defeito são erros nefastos. Confundir o direito à
diferença com a imposição da igualdade do que é
diferente não é o mesmo nem produz o mesmo resultado.
3-150
Correcções de voto: ver acta
3-151
(A sessão, suspensa às 13H25, é reiniciada às 15H05)
3-152
PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH
Vice-presidente
3-153
Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
3-154
Reforma da ONU
3-155
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate sobre
as declarações do Conselho e da Comissão relativas à
reforma da ONU.
3-156
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, afirmei esta manhã que um dos
pontos na agenda do Conselho Europeu é a reforma das
Nações Unidas e, em especial, a cimeira de Setembro
deste ano, durante a qual esperamos seja possível lançar
a reforma. Como já antes referimos e realçámos, a União
Europeia considera tal reforma da maior importância.
Em diversas ocasiões expressámos o nosso apoio ao
conteúdo do relatório do Secretário-Geral da ONU, Sr.
Kofi Annan, apresentado em 21 de Março deste ano, e
aos relatórios preparatórios em que se baseia esse
documento.
Tais
relatórios
encontram-se
em
consonância com a abordagem geral estabelecida na
estratégia de segurança europeia, e abrem algumas
perspectivas interessantes no sentido de um
multilateralismo mais forte e mais eficaz.
A União Europeia apoia o conceito geral de segurança
colectiva sugerido pelo Secretário-Geral, reconhecendo
que nem só a guerra, os conflitos internacionais, os
tumultos, a criminalidade organizada, o terrorismo e as
armas de destruição em massa constituem ameaças à paz
e à segurança, mas também o são a pobreza, o
subdesenvolvimento, epidemias mortais e os danos
causados ao ambiente – com destaque, nestes, para a
questão do aquecimento global. A União Europeia dá o
seu acordo de princípio ao pacote de medidas
apresentadas pelo Secretário-Geral mas, ao mesmo
tempo, mantém uma atitude de abertura. É nossa
intenção desempenhar um papel de liderança no
processo de preparação da cimeira de Setembro.
A União entende que há que desenvolver esforços
significativos para chegar aos melhores resultados
possíveis na cimeira, numa vasta gama de assuntos. É
fundamental manter o equilíbrio entre os três grandes
objectivos
do
Secretário-Geral,
a
saber,
desenvolvimento, segurança e direitos humanos. O
desafio que se nos coloca consiste, portanto, em
conseguir uma massa crítica de reformas no âmbito de
uma abordagem de longo prazo coerente, mas, ao
mesmo tempo, alimentar a possibilidade de maior
progresso posterior. Na União Europeia, estamos
acostumados a estas abordagens graduais, com períodos
de transição.
No que se refere ao desenvolvimento, a União Europeia
partilha plenamente da opinião do Secretário-Geral sobre
a interdependência das diversas áreas envolvidas. Do
mesmo modo, eu salientaria, inequivocamente, que o
desenvolvimento é um fim em si e não um mero meio
para atingir a segurança. A União está firmemente
empenhada em aplicar a Declaração do Milénio, que
chama a atenção para a relação entre a consecução dos
objectivos do Milénio e a execução dos resultados das
conferências internacionais e cimeiras da ONU na esfera
económica, social, ambiental e outras. Não será
necessário, sequer, reiterar os objectivos que
estabelecemos durante o último Conselho Assuntos
Gerais relativos ao aumento da ajuda ao
desenvolvimento até 2015.
Gostaríamos que determinadas matérias de importância
vital para a consecução dos objectivos do Milénio
fossem devidamente levadas em conta nas conclusões da
cimeira. Reconhecemos a maior importância, também, à
acção conjunta e colectiva de combate à SIDA.
Pretendemos reflectir conjuntamente sobre a relação
entre viabilidade ambiental, segurança e eliminação da
pobreza.
Quanto aos diversos aspectos relacionados com a
segurança, a União Europeia apoia firmemente a ideia de
criar uma comissão de consolidação da paz. Trata-se de
um ponto prioritário para a União, e é fundamental
chegar a acordo quanto a este assunto na cimeira de
Setembro. Com esta proposta é possível colmatar uma
lacuna. Durante a passagem de um estado de guerra para
um estado de paz duradoura, essa comissão de
consolidação da paz podia ajudar a intensificar a
actividade de planeamento liderada pela ONU a favor de
uma recuperação duradoura, e, simultaneamente,
reforçar as instituições que garantem o estado de direito
e a boa governação. Podia, paralelamente, desempenhar
um papel significativo na prevenção de conflitos
posteriores, factor que, frequentemente, se revela de
importância crucial para consolidar uma paz duradoura.
Esta comissão de consolidação da paz seria um órgão
permanente que poderia prestar assistência ao Conselho
de Segurança e ao Ecosoc durante as várias fases do
conflito.
A ligação ao Ecosoc é particularmente relevante para o
desenvolvimento. A comissão podia, ainda, ajudar a
garantir que as estratégias de reconstrução e de
manutenção da paz sejam coerentes.
No que diz respeito à prevenção do terrorismo, a União
apoia a estratégia global proposta pelo Secretário-Geral
tanto no seu relatório como no discurso proferido em
Madrid. Impõe-se salientar que o terrorismo é
08/06/2005
inaceitável
seja
em
que
circunstância
for,
independentemente das causas que lhe subjazem. A
União permite-se salientar que os cinco pilares da
abordagem proposta pelo Secretário-Geral coincidem
com a estratégia que vem desenvolvendo desde os
ataques de 11 de Setembro de 2001 e que,
posteriormente, reafirmou, por ocasião dos trágicos
acontecimentos de Madrid.
A União Europeia apoia, ainda, as recomendações do
Secretário-Geral em relação à não proliferação e ao
desarmamento – as quais, em termos gerais, coincidem
com a abordagem proposta na estratégia europeia contra
a proliferação de armas de destruição maciça. Visto que
apenas mediante um esforço colectivo poderemos obter
resultados, a União está disposta a tomar iniciativas
nesse sentido, num contexto multilateral, e a suscitar
essas questões nos seus contactos e diálogo político
regulares, a fim de persuadir os seus parceiros a também
tomarem em consideração essas recomendações.
É nossa convicção que a proliferação de armas de
destruição maciça representa a mais grave e mais
imediata ameaça à paz e à estabilidade internacionais.
Os acordos multilaterais de garantia e protocolos
adicionais deviam passar a ser a norma em termos de
verificação nuclear. Acresce que seria conveniente levar
rapidamente a bom porto as negociações sobre um
tratado no sentido de pôr cobro à produção de material
físsil. A União tenciona, ainda, tomar parte activa no
desenvolvimento de instrumentos internacionais
vinculativos que visem regulamentar a numeração,
rastreabilidade e comercialização ilegal de armas de
pequeno calibre e armas ligeiras, aspectos que já tivemos
ensejo de debater em sessões deste Parlamento.
A União reitera a esperança de que a adopção do
princípio da responsabilidade de proteger possa tornar-se
uma das grandes prioridades da cimeira. As violações
dos direitos humanos, a impunidade e o desrespeito do
Estado de direito mantêm-se entre os principais factores
que ameaçam a paz e a segurança e que, ao mesmo
tempo, travam o processo de desenvolvimento.
Apoiamos os esforços do Secretário-Geral no sentido de
adoptar e aplicar o princípio da responsabilidade de
proteger as vítimas, potenciais ou reais, de genocídio,
crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras
violações maciças dos direitos humanos.
Finalmente, no que respeita ao recurso à força, a União
acredita que o conceito e princípios propostos pelo
Secretário-Geral representam uma óptima base sobre a
qual todas as partes deviam estar dispostas a trabalhar.
Os critérios propostos são, por natureza, mais políticos
do que jurídicos e deveriam reflectir um vasto consenso
internacional, o qual poderia vir a ser útil para os
membros do Conselho de Segurança nas deliberações
que, eventualmente, levassem a recorrer à força.
Gostaria de manifestar o meu apreço pela importância
que o relatório do Secretário-Geral reconhece aos
direitos humanos e ao Estado de direito. A União é a
favor de qualquer proposta que reforce a democracia e
44
situe os direitos humanos no centro do sistema da ONU.
Insistimos na necessidade de reforçar o sistema de
direitos humanos, em particular, incorporando-os em
todas as actividades do sistema da ONU, de forma a
reforçar a sua capacidade de, em qualquer altura, reagir a
violações desses direitos.
Apoiamos, igualmente, o apelo no sentido de reforçar o
gabinete da Alta Comissária da ONU para os Direitos
Humanos e de lhe atribuir financiamento adequado para
reforçar a capacidade de cumprir o seu mandato. A
União concorda, portanto, com a criação de um
Conselho permanente para os Direitos Humanos, já que
poderia ajudar a reforçar a importância concedida aos
direitos humanos no sistema da ONU.
Sessenta anos depois da guerra e da criação das Nações
Unidas, chegou a altura de dar novo ímpeto ao
multilateralismo e de reformar o sistema das Nações
Unidas, sistema esse que é vital para a segurança global,
o desenvolvimento harmonioso de todas as nações e a
consolidação da paz. Creio que estamos perante uma
verdadeira oportunidade. A União Europeia tem de
desempenhar parte activa nessa reforma e conto com o
Parlamento para apoiar o Conselho e a Comissão na sua
diligência.
3-157
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, congratulo-me com esta oportunidade de
discutir a reforma das Nações Unidas antes da Cimeira
crucial das Nações Unidas em Setembro. Felicito o
relator, o senhor deputado Laschet, pelo seu relatório.
A Cimeira das Nações Unidas em Setembro de 2005,
que vai realizar-se no 60º aniversário da ONU, é uma
oportunidade a não perder. É uma oportunidade para
tomar decisões que conduzam a umas Nações Unidas
mais eficientes e mais bem equipadas para lidarem com
os desafios do século XXI.
Nas últimas três semanas, o Senhor Presidente Barroso e
a Senhora Comissária Ferrero-Waldner deslocaram-se
ambos a Nova Iorque, onde participaram em discussões
construtivas sobre os preparativos da cimeira com o
Secretário-Geral Kofi Annan, a sua adjunta, Louise
Fréchette, e o Presidente da Assembleia Geral da ONU,
o Senhor Embaixador Ping. Durante essas conversações,
todas as partes sublinharam a necessidade de uma
liderança contínua e forte da UE nos preparativos para a
cimeira, a fim de se alcançarem resultados substanciais
em Setembro.
A Comissão, juntamente com a Presidência e os
Estados-Membros, vai portanto estender a mão a outros
parceiros, tanto em Nova Iorque como em capitais de
todo o mundo. A participação activa do Parlamento na
mobilização de outros parlamentares de todo o mundo
relativamente à agenda de trabalhos da cimeira também
seria extremamente útil.
No dia 3 de Junho recebemos o projecto dos resultados
da Cimeira, o que nos fornece um bom ponto de partida,
08/06/2005
mas requer, ainda assim, um forte contributo da União
Europeia, para podermos alcançar os resultados
ambiciosos pretendidos durante a cimeira de Setembro.
Apraz-me constatar que as opiniões expressas na
resolução apresentada por este Parlamento são
semelhantes, em muitos aspectos, às da Comissão.
Como o relatório do Secretário-Geral da ONU
correctamente afirma e como a resolução do Parlamento
sublinha, os progressos para alcançar os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio exigem uma atenção
urgente. É necessário um sério reforço das acções
comuns para se alcançar os Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio até 2015.
Em 24 de Maio o Conselho Europeu deu o seu acordo às
propostas ambiciosas da Comissão no sentido de se
chegar colectivamente a 0,56% do RNB para Ajuda
Pública ao Desenvolvimento (APD) até 2010 e 0,7% até
2015. Este é um importante passo em frente em prol da
solidariedade internacional e um sinal claro do
empenhamento da União Europeia numa cimeira bem
sucedida. Fazemos votos de que transmita um forte
ímpeto a outros para seguirem o nosso exemplo.
Gostaria de tratar de algumas das propostas de reforma
das Nações Unidas que estão em cima da mesa e que se
revestem de especial interesse para revigorar a eficácia
da Organização. A Comissão tem participado
activamente nas discussões sobre a proposta Comissão
de Consolidação da Paz, que poderá colmatar a lacuna
muito real que actualmente existe no seio da máquina
institucional das Nações Unidas para tratar do período
que medeia entre o fim de um conflito e o
desenvolvimento sustentável a longo prazo.
Congratulo-me com o apoio da resolução à Comissão de
Consolidação da Paz. A Comissão apoia um mandato tão
vasto quanto possível para a Comissão de Consolidação
da Paz, incluindo o apoio à democracia, instituições que
funcionem e o reforço do primado da lei. O seu trabalho
deverá consolidar a paz e impedir a eclosão de novos
conflitos. No que respeita à sua composição, deverão
estar representados tanto o Conselho de Segurança das
Nações Unidas como os elementos que compõem o
ECOSOC, para além dos principais doadores e dos que
mais contribuem para a consolidação da paz, instituições
de financiamento internacionais e agências, fundos e
programas fundamentais das Nações Unidas.
São bem conhecidos os esforços da Comunidade
Europeia em matéria de consolidação da paz. São
esforços de longa data, de âmbito mundial e sustentados.
É por isso que me apraz informar-vos de que, no
trabalho de preparação para a cimeira, a União Europeia
decidiu insistir na participação da Comunidade Europeia
em todas as reuniões da Comissão de Consolidação da
Paz. Estou confiante em que o Parlamento possa apoiar
essa posição.
A Comissão acolhe com muito agrado as propostas do
Secretário-Geral da ONU relativas aos direitos humanos.
É essencial uma reforma substancial da presente
45
arquitectura das Nações Unidas em matéria de direitos
humanos, incluindo a substituição da debilitada
Comissão de Direitos do Homem da ONU por um
Conselho de Direitos Humanos permanente, para que o
sistema se torne mais eficiente e credível.
O objectivo último é tornar a protecção e a promoção
dos direitos humanos eficaz em todo o mundo.
Regozijo-me, pois, por ver que estamos de acordo sobre
a proposta de criação de um Conselho de Direitos
Humanos. A proposta da eleição desse Conselho pela
Assembleia Geral alargaria o sentido de propriedade à
comunidade das Nações Unidas em sentido mais lato.
Tem de haver, no entanto, um equilíbrio entre
propriedade e responsabilidade e a opinião do
Secretário-Geral de que os Estados que pretendam ser
membros do Conselho deverão demonstrar um "sólido
historial de empenhamento nos mais elevados padrões
de defesa dos direitos humanos" é um requisito
bem-vindo, considerando também as obrigações
decorrentes do facto de serem membros do Conselho.
Como é evidente, a questão da reforma do Conselho de
Segurança é um dos elementos de grande visibilidade do
actual debate sobre a reforma da ONU. Registo com
interesse as propostas feitas na resolução em prol da
criação de um assento para a "UE". Muito embora a
reforma do Conselho de Segurança seja, naturalmente,
uma questão de grande importância, não se pode
permitir que ela paralise todo o processo de reforma vital
de outras instituições das Nações Unidas ou de outras
áreas importantes onde é necessário que se façam
progressos. Gostaria de apelar a todos os
Estados-Membros das Nações Unidas para que
envidassem todos os esforços no sentido de assegurar a
não ocorrência dessa paralisia.
A Comissão apoia inteiramente uma melhor integração
ambiental em todo o sistema das Nações Unidas,
incluindo a criação de uma Organização Ambiental das
Nações Unidas, e regozija-se por constatar que a União
Europeia está unida no que respeita a este assunto.
Vou terminar declarando a minha satisfação com o nível
de concordância existente entre todos nós relativamente
a muitos dos tópicos fundamentais que estão no cerne
desta questão. Para além disso, desejo sublinhar a
determinação da Comissão em prosseguir o trabalho
com vista a alcançar bons resultados em Setembro e a
assegurar a execução dos resultados da cimeira.
3-158
Armin Laschet, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE)
Senhor Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhor
Comissário Borg, Senhoras e Senhores Deputados, num
momento em que a União Europeia vive e debate uma
crise após outra, a profissão de fé num multilateralismo
efectivo e numa ONU forte é um credo em torno do qual
a maioria desta Assembleia pode unir-se, juntamente
com o Conselho e a Comissão. Em Setembro deste ano,
em Nova Iorque, a União Europeia deveria enviar uma
mensagem clara mostrando que desejamos uma reforma
08/06/2005
e instituições que funcionem melhor e, também, que
encorajamos Kofi Annan a prosseguir nessa via.
Creio que este é um exemplo típico que poderíamos
mostrar aos cidadãos que pensam que os Estados-Nação
poderiam conseguir mais e melhor. Os desafios com que
somos confrontados não nos deixam outra alternativa
senão agir à escala mundial. Se queremos lutar contra o
terrorismo e resolver os problemas dos Estados em
desagregação, se queremos resolver a questão das
alterações climáticas mundiais e defender os direitos
humanos e a democracia em todo o mundo, então
precisamos de Nações Unidas fortes.
Assim, no relatório que será apresentado amanhã ao
plenário, a Comissão dos Assuntos Externos deata
Assembleia limitou-se a responder às propostas do grupo
de personalidades de alto nível. Em vez de elaborar um
novo relatório sobre a ONU para suceder àquele que
aprovámos
no
ano
passado,
debruçámo-nos
concretamente sobre as propostas do grupo de
personalidades de alto nível e, ao fazê-lo, concentrámos
prioritariamente a nossa atenção na questão da segurança
colectiva. A reforma das Nações Unidas deverá assentar
nos princípios da prevenção, da consciencialização e da
responsabilidade partilhada.
Uma outra questão à qual atribuímos grande prioridade é
a libertação da penúria, sob a forma de uma política de
desenvolvimento renovada, algo que se enquadra muito
bem, este ano, no quinto aniversário dos Objectivos do
Milénio do ano 2000.
A terceira coisa que nos importa é que as instituições
sejam renovadas e tornadas mais representativas e mais
eficazes. Assim, reiterámos a nossa reivindicação de um
assento para a Europa. Sabemos que não é realista
esperar consegui-lo até Setembro, mas, mesmo que a
Europa não obtenha esse assento, queremos reforçar a
sua presença. A haver novos assentos, sejam eles quais
forem, queremos que eles sejam atribuídos à União
Europeia, que designará então os seus representantes no
Conselho de Segurança. Esse seria um pequeno sinal de
que as coisas estão a evoluir na direcção certa.
As Nações Unidas não podem ser reformadas pelo seu
Secretário-Geral; cabe aos Estados fazê-lo. É por essa
razão que lançamos um apelo ao Conselho Europeu para
que os Estados aí representados se reunam para apoiar
Kofi Annan e o seu programa de reforma.
3-159
Jo Leinen, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma
economia globalizada requer uma política globalizada.
Nações Unidas mais fortes, eis a resposta apropriada aos
desafios que a comunidade internacional tem de
enfrentar no século XXI. Regozijo-me com o grande
consenso que reina no seio desta Assembleia e agradeço
ao senhor deputado Laschet o seu relatório. É verdade
que pertencemos a grupos diferentes, mas partilhamos a
mesma visão das coisas.
46
Na perspectiva do Grupo Socialista no Parlamento
Europeu, é importante que as reformas não se limitem às
instituições, mas visem igualmente reforçar a ONU na
execução das suas tarefas e na sua missão. Um objectivo
prioritário para os próximos anos é a realização dos
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; temos de
conseguir reduzir para metade a incidência da pobreza,
do analfabetismo e das grandes doenças até 2015. Se o
conseguirmos, teremos dado um contributo para a paz e
a estabilidade no mundo.
O papel da ONU nas operações de manutenção da paz e
na gestão de conflitos deve ser reforçado. Foi
apresentado um grande número de propostas quanto à
forma de reforçar este papel, desde a criação de uma
convenção antiterrorista até à delegação dos direitos
previstos no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas
em organizações regionais reconhecidas como a União
Africana ou a União Europeia. Por que razão não são os
próprios povos a resolver os conflitos no seu próprio
continente, antes de verem chegar capacetes azuis vindos
de qualquer outra parte do mundo?
Permitam-me que fale agora da necessidade de
instituições mais fortes. O Conselho de Segurança é a
questão sensível nesta matéria. Estamos de acordo em
reconhecer que a Europa, a longo prazo, deve ter ali
assento. É possível que um mecanismo esteja já a ser
concebido para os seus membros não permanentes, que
permitiria ao Conselho Europeu mandatar os EstadosMembros para assumirem esta função em nome da
União Europeia e em concertação com as suas
Instituições.
A ONU tem também de se tornar mais democrática.
Outra reivindicação diz respeito à criação de uma
Assembleia parlamentar no seio da ONU. Aproveitemos
esta oportunidade, pois ela não irá apresentar-se muitas
vezes. Resta agora embalar todo o pacote!
3-160
Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE. –
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, 2004 foi um ano muito difícil para as
organizações mundiais e, consequentemente, 2005 será
tanto mais decisivo para as Nações Unidas. Nunca antes
tinha sido tão forte o desejo de renovar completamente a
organização; do mesmo modo, nunca antes a reforma
tinha sido tão urgente. Tal como os senhores
deputados Leinen e Laschet, que já intervieram,
regozijo-me com o amplo consenso alcançado nesta
Assembleia: a clara profissão de fé a favor dos
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é algo de
que todos nos podemos fazer eco, da mesma forma que
todos podemos ter o objectivo de melhorar a sinergia
entre a prevenção de conflitos, o restabelecimento e a
manutenção da paz. Estamos de acordo quanto à
necessidade de dispor de mais e melhores recursos para
esse efeito, bem como sobre a necessidade de uma
reacção mais rápida aos acontecimentos nas regiões em
crise, com regras claras para as mobilizações militares
nestas regiões. Para responder aos perigos graves como a
proliferação de armas de destruição maciça, é necessário
08/06/2005
não só dispor de regras claramente definidas e
internacionalmente reconhecidas, mas ter também a
vontade política de agir. É neste contexto que as normas
jurídicas internacionais que estão a ser elaboradas, e em
virtude das quais temos o dever de defender terceiros,
constituem um passo em frente verdadeiramente crucial.
A reforma das instituições da ONU será o obstáculo
mais difícil de vencer. A sua Assembleia-Geral tem de
se tornar mais produtiva; em vez de multiplicar, ano
após ano, os debates vazios de conteúdo e sem
resultados concretos, deverá voltar a debater questões
que verdadeiramente importam. O ECOSOC deverá,
também ele, fazer um trabalho consideravelmente
melhor na execução das suas tarefas.
O Conselho de Segurança precisa igualmente de ser
sujeito a uma reforma. Em 24 de Junho, a Comissão dos
Assuntos Externos apresentou a esta Assembleia uma
resolução que tinha aprovado nesta matéria. Embora
estejamos unidos no nosso desejo de ter um assento
permanente no seio do Conselho de Segurança,
sabemos - sobretudo depois do fracasso dos referendos que as condições-quadro jurídicas e institucionais desse
assento não estarão criadas antes de meados de Setembro
deste ano. Será esta uma razão para adiar a reforma?
Não. O mundo não esperará pela UE e, por isso, todos os
nossos Estados-Membros devem, a bem das Nações
Unidas e do multilateralismo, apoiar a reforma, mesmo
que nem todos possam obter um assento em Setembro.
O mecanismo referido pelo senhor deputado Laschet é
um mecanismo que concebemos em conjunto; diz
respeito à atribuição dos assentos europeus em estreita
concertação com a UE. Gostaria de acrescentar que este
debate - especialmente depois do fracasso do referendo
francês - deveria estar a ter lugar em Bruxelas e não em
Estrasburgo.
3-161
Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE. –
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a possibilidade de realizar uma reforma
fundamental das Nações Unidas é uma oportunidade
histórica na qual a Europa pode e deve desempenhar um
papel importante. Por isso, é muito positivo que haja
uma grande maioria nesta Assembleia que dá o seu
apoio ao relatório do grupo de personalidades de alto
nível sobre a reforma da ONU, bem como ao relatório de
Kofi Annan, dele resultante. A implementação deste
relatório e a realização da reforma são questões
importantes em termos de política mundial e fiquei
muito satisfeito por ouvir que tanto o Conselho como a
Comissão se empenham neste sentido.
Há quatro grandes aspectos cruciais desta reforma nos
quais temos de fazer progressos. O primeiro é a reforma
e a extensão do Conselho de Segurança da ONU,
acompanhadas de uma definição clara e inequívoca do
direito exclusivo da ONU de recorrer à força. Seria
muito positivo que a discussão sobre o alargamento do
Conselho de Segurança permitisse à Europa obter aí
assento, o que significaria uma verdadeira mudança
47
estrutural na forma como as políticas da Europa são
representadas.
O segundo aspecto é o processo que consiste em
transformar a política internacional de desenvolvimento
numa política estrutural internacional na verdadeira
acepção da palavra. Para esse efeito, é necessário, antes
de mais, reforçar e modernizar o Conselho Económico e
Social das Nações Unidas, o ECOSOC. De igual modo,
uma cooperação estreita entre este e o Grupo dos Vinte
poderia lançar os alicerces de um novo Conselho
Económico Mundial, capaz de guiar a economia mundial
no sentido de uma política sustentável.
Em terceiro lugar, os programas ambientais da ONU
devem ser transformados numa verdadeira organização
ambiental da ONU, viável e bem organizada. Esta é uma
tarefa fundamental.
O quarto ponto é importante: a Comissão dos Direitos do
Homem deveria converter-se num conselho permanente
dos direitos do Homem, eleito pela Assembleia-Geral.
Política de segurança, política de desenvolvimento,
política ambiental e política no domínio dos direitos
humanos - estes são os quatro pilares nos quais
precisamos de fazer progressos.
3-162
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. –
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
com 60 anos, as Nações Unidas são mais jovens do que
eu, mas faço votos sinceros de que tenham uma vida
mais longa do que a minha e do que a nossa, e de que
possam testemunhar o desenvolvimento, a democracia e
a justiça para os povos de todo o mundo.
A devastação da Segunda Guerra Mundial, o horror e a
singularidade do Holocausto perpetrado pelos Nazis, a
morte de milhões de civis e de militares, para não falar
do crime sem castigo das bombas atómicas lançadas
sobre Hiroshima e Nagasaki, estiveram na origem de
uma esperança e de um compromisso: os povos das
Nações Unidas poderiam estar certos de possuir um
instrumento para que a guerra se tornasse um
acontecimento do passado. Isso passou-se há muito
tempo. A ONU perdeu a sua eficácia e os países mais
importantes empenharam-se no seu afundamento – basta
pensar nas guerras preventivas e humanitárias, que, na
realidade, foram testes de armas mortíferas, virtualmente
armas de destruição em massa.
É indispensável uma reforma, ou melhor, uma
refundação das Nações Unidas. A Organização deve
voltar a uma situação em que seja capaz de manter a paz
através da justiça, de promover o desarmamento, de
combater a pobreza e de afirmar a democracia. Afirmar a
democracia significa também garantir a transparência e a
participação, não só dos governos nacionais, mas
também dos povos e da sociedade civil.
O relatório do senhor deputado Laschet é importante, tal
como o é a capacidade do nosso Parlamento de se
08/06/2005
empenhar em prol do reforço e da coordenação das
Nações Unidas. Concordo com as suas propostas:
reforço do empenhamento a favor dos direitos humanos,
protecção da natureza e do meio ambiente, combate à
pobreza e reforço do Conselho Económico e Social
(ECOSOC).
Todos
estes
compromissos
são
fundamentais, inclusivamente para alcançar os
Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O senhor
deputado Laschet referiu a "libertação da situação de
carência" e salientou que há que incentivar Kofi Annan,
e ainda, obviamente, que retomar com firmeza a questão
da Agenda para a Paz de 1992, de Boutros BoutrosGhali.
Finalmente, gostaria de salientar uma questão
fundamental, ou seja, o anacronismo total do Conselho
de Segurança e o seu carácter antidemocrático,
simbolizado pelo direito de veto. Considero importante
trabalhar no sentido da sua abolição, e para que a União
Europeia esteja representada com uma só voz, a par dos
outros continentes.
3-163
Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM. –
(FR) Senhor Presidente, encontramo-nos, esta tarde,
numa situação bastante fora do vulgar, a discutir um
projecto desprovido de substância num fórum sem
legitimidade para o fazer. Ignorarei a vacuidade do
projecto, a reforma das Nações Unidas: quando, pela
primeira vez, tive a honra de servir o meu país na ONU,
em 1992, a questão da reforma desse organismo já
estava em cima da mesa. A história já é bem conhecida!
A verdade é que a ONU se baseia num Conselho de
Segurança, o qual se baseia, por sua vez, em cinco
membros permanentes, que levaram a ONU tão longe
quanto era possível – muitas vezes para o melhor mas,
por vezes, para o pior. No que respeita à Europa, está
representada nas Nações Unidas por membros não
permanentes em sistema rotativo e por duas grandes
potências que possuem direito de veto, a saber, a GrãBretanha e a França. Para além disso, não parece
possível qualquer arquitectura alternativa
Mas isto não é o pior. O Parlamento não tem
legitimidade para debater este assunto ou, sequer, - como
sugeriu de forma algo ridícula o senhor deputado
Laschet – para enviar recados a Nova Iorque. Tal
sugestão não tem qualquer sentido. A nossa delegação
separatista francesa não participará na votação de
amanhã em sinal de protesto contra a determinação deste
Parlamento em agir como se pudesse usurpar as
prerrogativas dos Estados e, pior, como se não tivesse
havido referendo ou, por outras palavras, como se a
Constituição não estivesse morta.
Lanço um aviso solene contra o abuso de poder
colectivo: estamos a comportar-nos como se, um dia,
pudesse haver uma Constituição ou uma política externa
e de segurança comum ou um ministro dos negócios
estrangeiros europeu. Isso nunca acontecerá! As pessoas
não os querem. E, se pretendeis impô-los pela força,
podereis estar a assentar o futuro desenvolvimento da
Europa num putsch, desse modo tornando todas as
48
nossas decisões ilegais e justificando uma reacção
adequada – e, sem dúvida, violenta – dos nossos
cidadãos.
3-164
Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em
meados de Junho será lançada a ofensiva do chamado
"G4", que pretende apresentar uma proposta de
resolução à Assembleia-Geral que fará aumentar para
onze o número de membros permanentes, deixando,
desse modo, os outros 180 membros da ONU a lutar
pelos lugares não permanentes. A aprovação dessa
proposta aumentará a disparidade entre os Estados
membros da ONU e levantará o problema do
alargamento do direito de veto, com o consequente risco
de paralisia do Conselho de Segurança. A nível europeu,
a entrada da Alemanha no Conselho significaria, por
outro lado, a renúncia, de uma vez por todas, a um
projecto de Europa dotada de uma política externa séria
e eficaz.
A Itália, que sempre se empenhou numa União Europeia
com um único assento, está agora a liderar o movimento
UFC, que se opõe à proposta do G4, esperando que o
Conselho seja reestruturado numa base regional. Só com
este tipo de reforma a União Europeia obteria o papel
que lhe cabe a nível internacional. Os egoísmos
nacionais devem ser deixados de lado se quisermos dar à
União Europeia um futuro político credível.
3-165
Jas Gawronski (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos
conscientes da absoluta necessidade de reformar as
Nações Unidas, e em particular o Conselho de
Segurança. Todavia, uma reforma, para ser eficaz, deve
ser acordada entre o maior número possível de países,
deve ser objecto de um amplo consenso, deve reflectir a
importância crescente da organização regional nas
relações internacionais e não pode ser feita de modo
precipitado.
Condenamos planos de reforma do Conselho de
Segurança como o chamado "plano G4", como referiu a
colega Angelilli, planos cujo resultado seria o
enfraquecimento do órgão mais importante das Nações
Unidas e a cristalização das suas actuais dificuldades.
Consideramos que todos os países têm o direito de servir
no Conselho de Segurança, mediante eleições periódicas
que garantam a representação das muitas e diferentes
experiências regionais. Neste espírito, requeremos uma
votação por partes dos nºs. 19, 20 e 21, para eliminar
algumas ambiguidades patentes no relatório do senhor
deputado Laschet – um excelente relatório, aliás.
Muito se diz, inclusivamente nesta Assembleia, sobre a
questão de a Europa ter um assento neste órgão. Mas,
para que tal possa acontecer, é necessária uma política
externa comum europeia, e parece-me que estamos ainda
muito longe de atingir esse objectivo. Além disso, é
muito claro que o recente duplo "não" à Constituição
tornou o caminho ainda mais difícil. Um dia, a Europa
terá o seu assento na ONU, mas excluímos desde já,
08/06/2005
definitivamente, delegar num Estado-Membro a
representação da União, o que levaria a uma
discriminação dos outros Estados-Membros, apesar de a
Itália ter, nesse caso, todos os requisitos numéricos
necessários para poder candidatar-se.
As Nações Unidas estão, neste momento, a ser objecto
de revelações embaraçosas e de escândalos que
mancham a sua reputação. Por isso, quando falamos de
reformas, temos de considerar não só o Conselho de
Segurança, mas também, como faz justamente este
relatório, as Nações Unidas no seu conjunto. Impotentes
e incapacitadas durante muitos anos pela rivalidade entre
as superpotências, as Nações Unidas precisam de
encontrar uma nova energia e uma nova vida.
3-166
Michel Rocard (PSE). – (FR) Senhor Presidente, como
cidadão francês sinto-me na obrigação de começar o
meu discurso repudiando os comentários que acabei de
ouvir da boca de um dos meus concidadãos. O fracasso
de um projecto de Constituição não significa o fim de
todos os Tratados que nos ligam! A Europa já fez o
suficiente para merecer o direito de enviar uma
mensagem colectiva. Laschet, os meus parabéns pelo seu
óptimo relatório! A haver algum abuso de poder – foi
esta a expressão utilizada – ele está em aceitar o salário
de deputado ao Parlamento Europeu e, depois, morder a
mão que nos dá de comer, ignorando todos os esforços
que temos vindo a desenvolver nos últimos sessenta
anos.
(Aplausos)
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário,
apoio este relatório Laschet. Numa fase tão delicada para
a Europa, apraz-me assistir a este raro momento de
convergência entre o Conselho, a Comissão e o nosso
Parlamento. É com grande satisfação que louvo o
excelente relatório de um colega que levou em conta,
mais do que é habitual, as opiniões dos seus pares, e
sinto-me envergonhado por verificar que estão aqui
presentes apenas 25 deputados, facto que pouco
contribui para dar credibilidade ao nosso debate.
Senhor Presidente, gostaria que transmitisse uma
mensagem à Presidência. Podemos tentar reformar as
Nações Unidas, mas seria bom que começássemos por
reformar a nossa casa. Certamente os cerca de 700
colegas que estão ausentes não estão apenas a fazer a
sesta. Encontram-se nos gabinetes, a trabalhar. Estamos
a organizar mal o nosso trabalho. Precisamos de um ou
dois grandes debates por mês em sessão plenária, neste
edifício, e tudo o resto devia ser tratado nas comissões.
Estes debates têm de mostrar alguma dignidade. É
impossível, com um tempo de palavra de escassos
minutos, fazer qualquer análise ou desenvolver qualquer
linha de pensamento.
Diria portanto, Senhor Presidente em exercício do
Conselho – e peço desculpa por representar um
Parlamento de que, afinal, me sinto um tanto
envergonhado – que a minha principal preocupação
49
reside em que, ao defender este óptimo relatório e todo o
trabalho positivo que, juntos, desenvolvemos na Europa,
possamos estar a visar o alvo errado. Há demasiadas
responsabilidades, demasiados alvos. É verdade que a
Europa tem as suas razões para pretender sentar-se no
Conselho de Segurança. É verdade que a altura não é a
mais propícia e que, para já, isso está absolutamente fora
de questão. Aconselhá-lo-ia a não perder muito tempo
com o assunto e a centrar-se naquilo que é,
razoavelmente, possível, naquilo que poderá fazer a
diferença e nos aspectos em que o nosso trabalho e, em
particular, o relatório Laschet, pode ser construtivo.
Citaria o Artigo 2º e o Capítulo VII, sobre a
transferência do direito de invocar a Carta perante as
organizações regionais. Trata-se de uma grande
inovação. Citaria, igualmente, a transformação do
Conselho de Tutela num Conselho para os Estados
Falhados. Finalmente, mencionaria a introdução, no
Artigo 17º, de uma referência a bens públicos mundiais.
Como já ultrapassei o tempo que me foi concedido,
ficarei por aqui.
A situação é absurda; estamos todos a dizer mais ou
menos a mesma coisa. Há que não visar o alvo errado.
Concentremo-nos nos aspectos inovadores – e neles
apenas – e teremos feito um bom trabalho.
(Aplausos)
3-167
Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhor
Presidente, tal como os meus colegas, penso que – à
semelhança do que acontece com a União Europeia –, se
a Organização das Nações Unidas não existisse, teria de
ser inventada. Isso é um facto. E também é um facto que
as Nações Unidas têm de ser reformadas, tal como
estamos a fazer na União Europeia.
No caso específico da ONU, é claramente urgente operar
uma reforma profunda e imediata, fundamentalmente
porque os Estados Membros estão hoje a submetê-la a
uma dupla restrição – de natureza orçamental, em
primeiro lugar, e, em segundo lugar, de natureza política.
Os relatórios do Grupo de Alto Nível e do SecretárioGeral, Kofi Annan, oferecem, quanto a mim – e neste
ponto concordo com o senhor deputado Laschet –, um
excelente ponto de partida para a análise e o debate, e
por isso pediria também à Comissão e ao Conselho para
terem suficientemente em conta esses documentos.
Importa recordar as mobilizações contra a guerra, e em
especial aquelas que nos levaram a questionar a
importância de uma guerra no Iraque. Creio que, neste
momento em que a despesa militar mundial já atingiu
mil milhões de dólares por ano e, ao mesmo tempo, os
Estados não dão dinheiro para os Objectivos do Milénio,
esta revisão é mais do que nunca necessária.
3-168
Michael Henry Nattrass (IND/DEM). - (EN) Senhor
Presidente, o recente relatório Brok afirmava que a UE
no seu todo deveria desempenhar um importante papel
no seio das Nações Unidas. A alteração ao relatório
apresentada pelo Grupo PPE-DE exigia que fosse
08/06/2005
garantido à UE um assento no Conselho de Segurança
das Nações Unidas. Essa palavra "garantido" é
incompatível com a opinião do Grupo de Alto Nível da
ONU de que no futuro nenhuma modificação na
composição do Conselho de Segurança deverá ser
considerada permanente. Em ambos os modelos
propostos pelo Grupo para a reforma do Conselho de
Segurança, os actuais membros permanentes manteriam
os seus lugares. Não é isso que os Eurofanáticos querem
ouvir. Querem que a UE fique com os lugares da França
e do Reino Unido. No entanto, até mesmo o relatório do
senhor deputado Brok admitiu que a maior importância
do papel da UE estava dependente da entrada em vigor
do novo Tratado Constitucional. A Constituição está
morta; a UE não tem personalidade jurídica; a Europa
não é uma nação e, portanto, a UE não tem lugar nas
Nações Unidas.
3-169
Nirj Deva (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não
devemos esquecer nunca que o interesse colectivo é o
interesse nacional, em especial num mundo cheio de
terrorismo.
Uma das funções mais importantes das Nações Unidas é
a prestação de auxílio ao mundo menos desenvolvido. A
corrupção e uma falta de transparência desgastam o
apoio da opinião pública. É necessária uma reforma
fundamental do que as Nações Unidas fazem com a sua
prestação de ajuda. Pela primeira vez, a tecnologia da
Internet tornou possível introduzir transparência na
angariação de fundos para ajuda internacional nos países
doadores e na prestação de auxílio nos países
beneficiários. Temos de poder ver como é que esse
auxílio está a ser gasto, parcela a parcela. Uma maior
participação dos cidadãos através da Internet irá gerar
uma nova força motriz para a efectiva prestação de ajuda
e para a responsabilização de governos, das Nações
Unidas e de outras ONG.
Os conflitos civis e as violações grosseiras dos direitos
humanos são os principais obstáculos aos objectivos das
Nações Unidas em matéria de desenvolvimento. Uma
guerra civil pode desfazer décadas de esforço em prol do
desenvolvimento. É, pois, essencial dar todo o nosso
apoio ao trabalho dos tribunais penais internacionais e
tornar claro que quem quer que cometa crimes contra a
humanidade será pessoalmente chamado, ou chamada, a
prestar contas dos seus actos.
As Nações Unidas têm de ser capazes de prever e de
impedir. A Organização tem de consolidar a paz e
manter a paz. Em 24 de Fevereiro, este Parlamento
aprovou por unanimidade uma resolução exigindo que a
Nigéria entregasse ao tribunal internacional das Nações
Unidas o antigo Presidente da Libéria, que foi acusado
da prática de crimes de guerra pelo Tribunal Especial
das Nações Unidas para a Serra Leoa. Porque é que o
Conselho de Segurança das Nações Unidas não reforçou
esta exigência com uma resolução vinculativa nos
termos do Capítulo VII? A Comissão dos Direitos
Humanos da ONU tem de ser substituída por um
Conselho de Direitos Humanos que seja mais forte e do
50
qual estejam proibidas de fazer parte nações com um
historial insatisfatório em matéria de direitos humanos.
Por último, as Nações Unidas têm de regressar às suas
raízes. Têm de proceder à reforma de uma burocracia
estagnada. Têm de tirar do seu caminho um comité
disfuncional. Têm de concentrar a sua atenção numa
Assembleia Parlamentar das Nações Unidas que seja
activa, numa unidade de boa governação e de promoção
da democracia. Ela tem de passar a representar os três
pilares: paz e segurança, justiça e direitos humanos e
desenvolvimento.
3-170
Alexandra Dobolyi (PSE). – (HU) Em primeiro lugar,
gostaria de felicitar o senhor deputado Laschet pelo seu
excelente relatório, bem como o Grupo de Trabalho das
Nações Unidas, que também esteve envolvido na
redacção do relatório. A reforma das Nações Unidas é
indispensável, uma vez que se trata da única organização
multilateral capaz de assumir os desafios da nova era
com eficácia e sucesso. Parte desse processo de reforma
irá envolver a revisão do número de membros do
Conselho de Segurança e do âmbito deste, bem como
dos respectivos meios, além do ajustamento destes aos
novos desafios. A única maneira possível de resolver os
seus problemas é adoptar uma abordagem integrada, que
tenha em conta as dimensões económica, social, de
segurança e de direitos humanos.
Não podemos esquecer que os esforços no sentido da
reforma das Nações Unidas e as reformas da segurança
comum e institucionais que visam promover a realização
dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio se
complementam entre si. Saúdo, por isso, a decisão dos
ministros responsáveis pelo Desenvolvimento que cria
recursos para este fim. A realização bem sucedida dos
propósitos
estabelecidos
nos
Objectivos
de
Desenvolvimento do Milénio é crucial para a Europa
num mundo globalizado. A redução da pobreza, a
erradicação efectiva da fome e a satisfação das
necessidades de água potável são questões de
importância vital, e o adiamento dos esforços no sentido
de encontrar soluções não é alternativa. Os perigos são
iminentes e complexos, e a aplicação de reformas é,
agora, mais urgente do que nunca.
3-171
Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente,
dedicarei o meu breve discurso a um assunto de extrema
relevância, a saber, a reforma do programa das Nações
Unidas para os Direitos Humanos. É com a maior
satisfação que verifico que está a surgir – não só aqui, no
Parlamento, mas também na Comissão e no Conselho –
o esboço de uma reforma dos instrumentos de avaliação
dos direitos humanos da ONU e, sobretudo, que esse
esboço corresponde ao trabalho desenvolvido, e refirome ao pacote proposto pelo Secretário-Geral da ONU,
bem como ao plano de acção que acaba de ser
apresentado a Kofi Annan pela Alta Comissária, Louise
Arbour. Trata-se de propostas muito interessantes e que
são retomadas no excelente relatório do senhor deputado
Laschet.
08/06/2005
51
A passagem a conselho permanente é, obviamente, uma
revolução no sistema de direitos humanos das Nações
Unidas. Porquê? Porque nos dotará de um organismo
com capacidade para, em permanência, exercer pressão
sobre os países que violam os direitos humanos e, como
há pouco mencionámos, tais violações constituem uma
ameaça permanente à segurança, ao desenvolvimento e à
paz. A presente reforma é absolutamente vital. Quanto
ao aumento dos recursos disponíveis para o gabinete da
Alta Comissária, julgo que todos estamos de acordo.
eficazes. Daí a importância e a necessidade de uma
reforma das Nações Unidas.
Creio que deveremos, também, olhar para o cerne da
actividade desse conselho e para a forma como
desenvolve o seu trabalho: neste aspecto, a referência
feita pelo relatório do Parlamento Europeu à avaliação
pelo grupo de pares – nomeadamente, a avaliação por
outros países –, que é um sistema de avaliação
transparente, justo e equitativo e que ajudará a evitar
duplicidade de critérios, parece-me absolutamente
fundamental.
Um objectivo fundamental, claramente salientado no
relatório do senhor deputado Laschet, é que a própria
União Europeia integre o Conselho de Segurança das
Nações Unidas. Este objectivo é inteiramente consistente
com a ideia de uma política externa e de segurança
comum, e sê-lo-á ainda mais se o Tratado Constitucional
entrar em vigor. Porém, se o modelo finalmente
adoptado em Nova Iorque for o de admitir novos
membros permanentes, penso que o novo assento
deveria ser atribuído à União Europeia.
3-172
Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Senhor Presidente,
os Estados-Membros da União Europeia têm pontos de
vista diferentes sobre o modo como o sistema das
Nações Unidas deve ser reformado. Permiti que os
Estados-Membros debatam este assunto com os outros
membros da ONU. Este debate não deve ser levado a
cabo no âmbito da cooperação comunitária, mas sim
num contexto internacional mais amplo. É evidente que
uma estratégia da UE para a reforma do sistema das
Nações Unidas visa, em grande medida, salvaguardar os
interesses europeus e não os interesses mundiais.
A proposta de resolução sublinha que o objectivo é o de,
a longo prazo, os Estados-Membros da UE falarem a
uma só voz no Conselho de Segurança. Não
concordamos com esta proposta. Manifestamente, os
Estados-Membros da União têm posições diferentes em
matéria de política externa. Este facto foi
particularmente visível no caso da guerra do Iraque. A
França e a Grã-Bretanha são exemplos de países que
divergem frequentemente na sua abordagem das
questões de política externa. Seria alguma vez possível
falar-se a uma só voz europeia no Conselho de
Segurança? Seriam as vozes dos países pequenos, como
a Suécia, sequer ouvidas?
Em segundo lugar, a reforma do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, o órgão que é essencial para manter
a paz e a segurança internacionais. Há que reforçar a sua
representatividade e melhorar o seu funcionamento, mas
não creio que a melhor solução seja o chamado “Modelo
A”, isto é, aumentar o número de membros permanentes,
uma ideia que me parece bastante anacrónica.
Acho particularmente estranho que, numa altura em
tanto se fala de uma política externa e de segurança
comum, ou de uma futuro ministro dos negócios
estrangeiros,
este
assunto
não
esteja,
surpreendentemente, a ser debatido no Conselho da
União; a presença da União Europeia no Conselho de
Segurança das Nações Unidas não está a ser debatida no
Conselho e, hoje, o representante do Conselho – e não
sei se ele me está a ouvir – parece não ter mencionado
esta questão.
Tendo em conta a importância fundamental da reforma
da Organização das Nações Unidas, e em especial do seu
Conselho de Segurança, julgo que a mesma deveria ser
aprovada com base no maior consenso possível. Uma
reforma desta importância não deveria ser implementada
com base numa maioria de apenas dois terços, pois isso
não é razoável. É necessário um consenso mais alargado.
Em terceiro lugar, saúdo a importância que o relatório
consagra ao tema da luta contra o terrorismo, e, neste
contexto, destaco não só a Resolução 1373, mas também
a importância de prestar assistência às vítimas do
terrorismo. A Resolução 1566 já deu também um
primeiro passo neste sentido.
3-173
Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhor
Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator,
senhor deputado Laschet, o trabalho que realizou. Não é
fácil alcançar um consenso alargado entre os diferentes
grupos e delegações sobre um assunto tão complexo
como a reforma das Nações Unidas. Esta reforma
envolve muitas questões importantes.
Concentrar-me-ei essencialmente em três aspectos. Em
primeiro lugar, a necessidade de um multilateralismo
efectivo para enfrentar os problemas da comunidade
internacional. Nenhum país nem nenhum grupo de
países pode tomar as decisões sozinho, pelo que
precisamos de uma abordagem multilateral, e o
multilateralismo requer instituições representativas e
Temos de continuar a melhorar e a progredir nesta
direcção.
3-174
Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, os
equilíbrios do pós-guerra de que a ONU era o reflexo
institucional já foram subvertidos. Há novos problemas e
desafios a nível internacional que ameaçam a paz e a
estabilidade mundiais. O sistema internacional é regido
pela omnipotência dos Estados Unidos e pela sua
percepção unilateral do modo como se devem resolver
os problemas internacionais. O papel legitimador da
ONU foi reduzido, ao passo que a sua eficácia e
credibilidade
enfraqueceram
perigosamente.
A
humanidade carece de um sistema novo, democrático e
08/06/2005
multilateral que reflicta as realidades geográficas e
políticas contemporâneas. Por isso, a reforma do sistema
das Nações Unidas é uma condição necessária para a
construção de um mundo de paz, liberdade, democracia,
crescimento e justiça.
O relatório do Secretário-Geral da ONU e as reformas
que propõe são uma resposta corajosa aos desafios do
nosso tempo. Na mesma direcção aponta também o
relatório do senhor deputado Laschet. No entanto,
reforma alguma conseguirá atingir o seu objectivo, se a
ONU não recuperar a credibilidade perdida no que se
refere à aplicação das suas resoluções. A pretexto da
conjuntura económica e dos interesses das grandes
potências, há resoluções cruciais sobre paz e estabilidade
que não foram postas em prática. Até este momento,
temos estado a assistir a sensibilidades selectivas na
aplicação das resoluções da ONU e penso que isso é uma
omissão grave no relatório do senhor deputado Laschet.
3-175
Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). – (FR) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o
Secretário-Geral Kofi Annan afirmou que os danos
ambientais, a escassez de água e as consequências das
alterações climáticas matam, actualmente, mais gente do
que os atentados terroristas. As reformas ambientais
propostas pela ONU, se bem que já mencionadas, ainda
não estão à altura dos desafios que se colocam ao
planeta, apesar de ser da responsabilidade da ONU
organizar os recursos para combater catástrofes
previsíveis, que transformarão milhões de pessoas em
refugiados ecológicos.
Quem providenciará um lar às nações desapossadas cujo
território tenha sido engolido pelo mar? Que autoridade
defenderá a natureza no processo comercial de tomada
de decisão da OMC, organismo que já demonstrou
conceder escassa consideração aos danos ambientais?
Porque o ambiente não é uma matéria-prima, porque os
critérios ambientais devem sobrepor-se aos comerciais,
porque as relações jurídicas têm de ser esclarecidas no
processo de resolução de conflitos entre a OMC e os
acordos multilaterais sobre o ambiente dentro do próprio
sistema das Nações Unidas, convirá transformar o
programa ambiental da ONU numa organização
ambiental mundial, a fim de proteger o nosso património
público comum, a terra. Depois de conseguir o
reconhecimento das instituições internacionais, nunca
mais será possível a alguém eximir-se às suas
responsabilidades para com o planeta e as gerações
futuras.
3-176
Presidente. − Comunico que recebi uma proposta de
resolução1 apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º
do Regimento, para conclusão deste debate.
3-177
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, como disse anteriormente, partilhamos
muitas das opiniões deste Parlamento sobre a reforma
1 Ver acta.
52
das Nações Unidas. Todos estamos de acordo que umas
Nações Unidas fortes e eficazes beneficiam não só a
União Europeia, mas também a comunidade
internacional como um todo.
Estamos em condições de apoiar muitas das propostas
contidas no relatório do Secretário-Geral. Como afirmei,
as nossas prioridades são garantir um maior êxito na
consecução dos Objectivos do Milénio. Também
estamos empenhados em que se registem progressos no
domínio das situações pós-conflito, pelo que apoiamos a
proposta de criação de uma Comissão de Consolidação
da Paz como instrumento que irá colmatar uma lacuna
que existe entre situações pós-conflito e uma paz
sustentável a longo prazo.
O nosso empenhamento nos direitos humanos é
inabalável e as propostas que estão em cima da mesa a
favor de um Conselho de Direitos Humanos receberão o
nosso total apoio. Apoiaremos igualmente a criação de
uma organização ambiental das Nações Unidas, que
consolide ainda mais a incidência central das nossas
acções no domínio do ambiente.
No que respeita às alterações climáticas, consideramos
que a cimeira deverá solicitar o desenvolvimento de
mais esforços numa colaboração cujo propósito fosse
atingir os objectivos de uma convenção das Nações
Unidas sobre as alterações climáticas. A cimeira deverá
apoiar as propostas do Secretário-Geral no sentido de
garantir uma acção global concertada para atenuar as
alterações climáticas e criar um quadro internacional
mais inclusivo para fazer frente às alterações climáticas
para além de 2012.
A Comissão apoia inteiramente o conteúdo do relatório
do Secretário-Geral das Nações Unidas acerca da
proposta de uma convenção abrangente sobre o
terrorismo e solicita aos Estados-Membros que cheguem
a acordo sobre uma definição de terrorismo.
O Secretário-Geral da ONU sublinha, e bem, no seu
relatório que a acumulação e a proliferação de armas
pequenas e ligeiras continuam a ameaçar a segurança
internacional, a segurança humana e também a
estabilidade socioeconómica. A cimeira deverá fazer-se
eco do apelo do Secretário-Geral da ONU a um
consenso sobre a convenção juridicamente vinculativa
relativa à marcação e localização de armas pequenas e à
aceleração das negociações relativas a um instrumento
que tenha a ver com a corretagem ilícita e o
fornecimento de armas. A Comissão espera ainda que a
cimeira conduza ao início das negociações sobre um
tratado internacional relativo ao comércio de armas.
No que diz respeito à proposta de criação de um fundo
para a democracia, este poderá proporcionar valor
acrescentado. Faria realmente diferença se ele fosse
utilizado para identificar conjuntamente prioridades
fundamentais, para programação geral e para
proporcionar orientação política aos países elegíveis que
procurem reforçar a prática da democracia. É necessário
08/06/2005
agora meter mãos à obra para promover o aparecimento
de um consenso relativo às modalidades desse fundo.
A Comissão sublinha a necessidade de restabelecer a
estatura política da Assembleia Geral, defendendo o seu
papel de principal órgão deliberativo universal. A
Comissão também está particularmente interessada na
reforma do ECOSOC. Apoiamos uma reforma radical
que torne esse órgão mais operacional e gostaríamos de
ver reforçado o papel que desempenha em todos os
pilares do desenvolvimento sustentável.
Alguns dos senhores deputados levantaram a questão da
reforma do Conselho de Segurança. É, sem dúvida, uma
questão importante e central. Contudo, não deverá ser
uma questão que limite a nossa capacidade de tomar
medidas em diversas outras áreas que destaquei. Registei
uma vez mais o vosso repetido apelo a um assento para a
UE no Conselho de Segurança.
Para concluir, gostaria de declarar que a reforma das
Nações Unidas não é um exercício de transformação
institucional pelo simples prazer de transformar. O nosso
propósito é reforçar a capacidade desta organização
global de responder aos desafios do século XXI, para
poder ir ao encontro das aspirações dos povos das
Nações Unidas. Procurar consolidar as áreas em que
existe acordo entre o Parlamento, o Conselho e a
Comissão significa reforçar as nossas possibilidades de
conseguir resultados sólidos na reforma desta importante
instituição.
3-178
PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente
3-179
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Senhor Presidente, agradeço à Comissão ter-me
rapidamente substituído durante a minha curta ausência.
Creio que o Conselho levará em consideração as
sugestões, ideias e propostas que surgiram durante este
debate parlamentar, bem como as que estão contidas no
projecto de relatório. A Presidência comunicará,
obviamente, os aspectos fundamentais deste debate à
futura Presidência, porque a União Europeia deve, agora,
definir claramente a sua posição na perspectiva da
cimeira de Setembro.
Como tantos entre vós afirmaram, também eu penso que
a ONU é uma peça fundamental num mundo
globalizado. Para podermos resolver os actuais
problemas mundiais precisamos de um sistema
multilateral forte e eficaz. Por isso a presente reforma
não deve ser reduzida a uma mão cheia de pormenores
ou a uns poucos interesses nacionais. A União Europeia
está na melhor posição – ou devia estar – para provar
que o multilateralismo constitui a resposta para
problemas que já não é possível resolver numa base
puramente nacional.
Gostaria, agora, de voltar à proposta relativa a um fundo
para a democracia. O sistema de direitos humanos das
Nações Unidas carece de uma reforma total. Acontece
53
com demasiada frequência – e já discutimos este assunto
diversas vezes – assistirmos a desenvolvimentos quase
absurdos na Comissão dos Direitos Humanos. Por isso, é
absolutamente vital voltar a dar maior credibilidade à
protecção dos direitos do homem no sistema da ONU,
mediante uma reforma. E creio tratar-se de mais uma
área em que a União Europeia pode estar na vanguarda,
encorajando essa reforma e conseguindo resultados e
soluções positivas.
3-180
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
3-181
Relações transatlânticas
3-182
Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as
declarações do Conselho e da Comissão sobre as
relações transatlânticas.
3-183
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Senhor Presidente, há alguns meses, debatemos o
reforço das relações transatlânticas. Esse debate seguiuse à visita do Presidente Bush às Instituições europeias e
visou aquilo que poderia ser chamado de “relançamento”
dessas relações.
Encontramo-nos, agora, na fase preparatória da próxima
cimeira euro-atlântica, que deverá ter lugar no final do
corrente mês. Convém que, nessa cimeira, se atinjam
resultados concretos, para que o relançamento do
diálogo, conseguido durante a visita do Presidente Bush,
se torne realidade. Consequentemente, gostaria de
suscitar uma série de pontos que me parecem de especial
importância para desenvolver relações transatlânticas
mais fortes.
Em primeiro lugar, temos a questão do Irão, ponto
importante da agenda durante a visita do Presidente
Bush. Os Americanos não só apoiaram a iniciativa
europeia como concordaram em abrir negociações com o
Irão quanto à sua entrada para a Organização Mundial
do Comércio, e a adesão do Irão à OMC faz parte
integrante, actualmente, da estratégia europeia. Creio,
portanto, que nesta questão, tão sensível e delicada,
conseguimos provar que a cooperação entre os EUA e a
Europa pode fornecer soluções e, sobretudo, que pode
levar a uma estratégia coerente que, por acaso é,
sobretudo, uma estratégia europeia.
A União e os EUA estão a organizar uma conferência
sobre a reconstrução do Iraque, a que presidirão
conjuntamente e a que já fiz referência esta manhã. Essa
decisão foi anunciada durante a visita do Presidente
Bush e constituiu uma oportunidade para mostrar que
ultrapassámos as nossas discordâncias sobre o Iraque. Os
EUA e a União têm os mesmos objectivos para esse
país, nomeadamente, ajudar o Governo iraquiano no seu
brutal esforço de reconstrução e, sobretudo, no reforço
da segurança. Será uma conferência de nível ministerial,
08/06/2005
54
com a presença de mais de 80 delegações, grande parte
das quais virá da região em causa. O Governo iraquiano,
que estará no centro da conferência, disporá, portanto, de
uma tribuna para expor os seus planos e para discutir os
aspectos económicos, políticos e de segurança com a
comunidade internacional aí representada.
Consequentemente, está actualmente a ser desenvolvido
um trabalho preparatório importante com vista à
próxima cimeira UE-EUA, que deverá realizar-se em
Washington, no dia 21 de Junho. Prevemos uma cimeira
substancial e estratégica, já que se centrará em aspectos
vitais das relações internacionais.
Quanto ao Sudão, a União Europeia não se limitou a
insistir em que os responsáveis por crimes contra a
humanidade sejam punidos, mas em que o sejam pelo
Tribunal Penal Internacional. Como sabem, a União é
um dos principais defensores deste Tribunal. Para nós, o
caso do Sudão estabelece um precedente importante. O
Tribunal foi criado justamente tendo em vista este tipo
de situação. Se, apesar de tudo, o caso não fosse levado
ao Tribunal Penal Internacional, estaria a criar-se um
infeliz precedente que seria difícil, de futuro, ultrapassar.
Após várias semanas de intensas negociações, chegámos
a uma solução aceitável para todos e que permitirá que a
situação no Sudão chegue ao Tribunal Penal
Internacional – sem o veto dos EUA. Eis outra situação
em que a União Europeia exerceu uma influência
globalmente positiva nas relações transatlânticas, ao
mesmo tempo que conseguiu tornar mais eficaz a acção
multilateral.
No início do corrente mês a tróica reuniu com a
Secretária de Estado dos EUA, Condoleeza Rice, com
esse objectivo. Estamos a preparar uma série de
projectos de declaração: sobre o Médio Oriente, a paz e
a segurança internacionais, a promoção da liberdade, a
democracia, o primado do direito e os direitos humanos,
mas também África, o ambiente e as relações
económicas. Tal como aconteceu no ano passado,
esperamos utilizar essas declarações como base a partir
da qual trabalharemos. Durante a cimeira trataremos das
questões estratégicas mais importantes, em particular o
Médio Oriente e a Europa de Leste, os Balcãs, a situação
no Kosovo, mas também – acabámos de falar dela – a
reforma das Nações Unidas. Só com o apoio dos EUA
conseguiremos concretizar essa reforma das Nações
Unidas, e sabemos que há ainda um longo caminho a
percorrer. Tal como nós, os Americanos apoiam,
inequivocamente, a proposta de criar uma comissão para
a promoção da paz, mas o seu mandato tem de ser mais
concreto e, sobretudo, mais operacional. A União
Europeia, como já afirmei, é ambiciosa a nível das
relações económicas.
O diálogo político entre a União Europeia e os EUA
tornou-se também mais frequente e mais estratégico no
que respeita às questões económicas. Saliente-se, porém,
que se mantêm problemas relevantes. Todos estamos
conscientes do caso Boeing-Airbus e esperamos que, no
contexto da próxima cimeira, seja ainda possível chegar
a uma solução satisfatória, evitando assim que o assunto
seja confiado à OMC, o que arrefeceria as futuras
relações euro-atlânticas.
Demos início, ainda, a um diálogo estratégico sobre a
Ásia. É verdade que as discussões sobre o levantamento
do embargo da exportação de armas para a China
revelou a ausência de debate sobre alterações
estratégicas na Ásia. Assim, o início deste diálogo deve
dar conta dos nossos interesses comuns e ajudar a União
a reforçar o seu pensamento estratégico sobre tão
importante região, que emerge agora como força política
mas, sobretudo, como força económica. Foi
recentemente criado, no Congresso dos Estados Unidos,
um grupo União Europeia. Esperamos que os senhores
deputados aproveitem a oportunidade para beneficiar do
crescente interesse que os vossos congéneres americanos
demonstram pela União Europeia. O diálogo entre
legisladores é importante e devia ser reforçado, tendo em
vista, em particular, a importância do Senado na esfera
da política externa. Acredito, portanto, que o
desenvolvimento de relações entre este Parlamento e o
Congresso dos Estados Unidos deve ser um objectivo de
prioridade especialmente elevada.
Senhor Presidente, os exemplos referidos demonstram a
vitalidade da cooperação transatlântica nos últimos
meses. É vital trabalhar com os nossos parceiros
americanos nos desafios que agora se nos deparam. Os
exemplos referidos provam que é possível ultrapassar os
nossos diferendos e adoptar uma abordagem partilhada.
A próxima Presidência da UE – nessa altura, a nossa já
terá terminado – informá-los -á sobre os resultados dessa
cimeira. Confio que a forte revitalização das relações
transatlânticas que se conseguiu durante a visita do
Presidente Bush poderá continuar nessa cimeira e em
que conseguiremos sólidos resultados que assentem o
futuro dessas relações transatlânticas, um pilar vital para
a União Europeia, numa base mais robusta.
3-184
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhores
Deputados, muito obrigado por me darem a
oportunidade de me dirigir ao Parlamento Europeu
pouco antes da nossa cimeira anual UE-EUA, que se vai
realizar no dia 20 de Junho em Washington. Gostaria de
começar por dizer que partilhamos muitas das opiniões
expressas na vossa proposta de resolução e nos
congratulamos com o apoio dispensado pelo Parlamento
Europeu ao reforço das relações transatlânticas.
As relações transatlânticas encontram-se num ponto de
viragem. Testemunhamos neste momento uma nova era
de unidade transatlântica. Isso foi confirmado muito
recentemente por Condoleezza Rice, quando afirmou
que nós estamos a pôr a aliança a funcionar, não estamos
confortavelmente sentados a analisar o estado da aliança
transatlântica. Esta é uma evolução oportuna e
bem-vinda. Enquanto parceiros globais, a UE e os
Estados Unidos têm de assumir a liderança na
construção de um mundo próspero e seguro e na
promoção da democracia, dos direitos humanos e do
Estado de direito. Temos de trabalhar juntos para traçar
uma estratégia comum que, onde quer que isso seja
08/06/2005
possível, trate de problemas globais. Esta é a mensagem
que os nossos dirigentes procurarão, sem dúvida,
transmitir na próxima cimeira de Junho.
A visita que o Presidente Bush fez a Bruxelas no
passado mês de Fevereiro, visita que se saldou por um
êxito, foi um indício do desejo da Administração dos
Estados Unidos de estender a mão à Europa e de
colaborar numa parceria com a União Europeia. Foi um
sinal importante de que deixámos para trás os problemas
de abordagem que surgiram por causa do Iraque e de que
estamos dispostos a trabalhar em conjunto de forma
construtiva, como aliados. Os Estados Unidos estão a
adoptar cada vez mais uma atitude de maior abertura
para com a União Europeia e a escutar com mais atenção
as nossas preocupações. Mesmo nos casos em que há
divergências entre nós, estamos a aprender a melhor
maneira de conversar, apesar dessas divergências. Um
bom exemplo disso é o recém-lançado Diálogo
Estratégico entre a União Europeia e os EUA sobre a
Ásia Oriental, um fórum em que se discutem os desafios
à segurança na região, incluindo os que estão
relacionados com o ascenso da China. Também continua
a haver coordenação em matéria de reforma das Nações
Unidas, embora ainda seja necessário fazer muita coisa.
A Cimeira UE-EUA de 20 de Junho incidirá sobre três
temas globais: promoção da governação democrática e
dos direitos humanos em todo o mundo, aumento da
prosperidade económica para os nossos cidadãos e
defesa da segurança e do desenvolvimento. Gostaria de
dizer umas breves palavras sobre cada um deles.
A promoção da democracia e da liberdade é a essência
da política externa do Presidente Bush no seu segundo
mandato. A política externa da União Europeia, que
assenta firmemente nos princípios das Nações Unidas e
da Estratégia de Segurança Europeia, também tem por
objectivo promover a democracia, juntamente com os
direitos humanos e o Estado de direito. A promoção da
democracia continua a ser fundamental na região mais
alargada do Médio Oriente e na região mediterrânica,
onde
a
cooperação
transatlântica
aumentou
consideravelmente ao longo dos últimos 12 meses.
Pouco depois da nossa cimeira em Washington, nós e os
Estados Unidos seremos os coorganizadores de uma
conferência internacional em Bruxelas sobre o Iraque.
Este é um sinal importante do apoio internacional
unificado ao governo e ao povo daquele país na sua
difícil tarefa de trabalhar para a estabilização e a
reconstrução. Para além disso, temos estado diariamente
em contacto a respeito do processo eleitoral no Líbano e,
juntos, continuaremos a apoiar o povo libanês no seu
processo de consolidação da democracia. Em Israel e na
Palestina também há uma intensificação da nossa
abordagem cooperativa no seio do Quarteto.
No que respeita à prosperidade económica, a União
Europeia e os Estados Unidos têm as economias mais
integradas do mundo e beneficiam da maior relação em
matéria comercial e de investimento. Mas podemos fazer
mais e queremos fazer mais. A fim de fazer avançar esta
55
agenda, passámos nove meses a consultar todas as
entidades interessadas acerca dos obstáculos com que se
depararam
e
condensámos
o
resultado
na
recém-publicada comunicação da Comissão que tem por
título "Uma Parceria UE-EUA mais forte e um mercado
mais aberto no século XXI". A comunicação contém um
conjunto de propostas pragmáticas para reforçar o
comércio e o investimento entre a União Europeia e os
EUA, promovendo dessa forma a competitividade, o
crescimento e o emprego de ambos os lados do
Atlântico.
As nossas propostas dispõem-se ao longo de três eixos
fundamentais. Primeiro, regulamentar o mercado
transatlântico, incluindo áreas como os serviços, o
investimento, a celebração de contratos públicos e a
concorrência; segundo, promover o conhecimento e a
inovação; e, terceiro, instituir fronteiras mais inteligentes
e mais seguras que permitam um comércio e um
investimento mais rápidos.
No domínio da cooperação em matéria de
regulamentação, a ideia é encontrar maneiras de os
reguladores contactarem entre si desde cedo, a fim de
evitar conflitos e despesas desnecessários e de promover
a convergência.
O segundo eixo, relativo à promoção do conhecimento e
da inovação, é crucial para criar crescimento económico
e postos de trabalho. As novas tecnologias, em especial
o comércio electrónico, a administração da Internet e os
serviços móveis de telecomunicações, suscitaram um
interesse considerável entre as entidades interessadas
que foram consultadas.
O terceiro eixo do nosso pacote de propostas tem a ver
com o estabelecimento do equilíbrio adequado entre
normas de segurança mais elevadas e a continuação do
comércio aberto e do transporte de passageiros.
A nossa comunicação também se debruça sobre a
estrutura global e os objectivos das relações
transatlânticas. A questão sobre que nos debruçamos é
qual deverá ser o perfil político das nossas relações 10
anos depois da assinatura da Nova Agenda
Transatlântica, em 1995, e quinze anos depois da
Declaração Transatlântica, de 1990. Essencialmente,
temos de nos certificar de que a estrutura e os objectivos
das relações transatlânticas estão adaptados aos desafios
dos nossos dias.
Também gostaríamos de testemunhar a construção de
laços mais fortes entre os legisladores - o Parlamento
Europeu e o Congresso dos Estados Unidos. Por esse
motivo, sugerimos o reforço do Diálogo Transatlântico
de Legisladores e a sua transformação numa Assembleia
Transatlântica plenamente desenvolvida. A Comissão
está disposta a prestar todo o apoio necessário, mas uma
iniciativa desta natureza tem de vir em primeiro lugar,
como é natural, desta Assembleia e do Congresso dos
Estados Unidos.
08/06/2005
A defesa da segurança e do desenvolvimento é o terceiro
tema da cimeira. Numa altura em que continuamos a
identificar medidas que visam reforçar a segurança dos
nossos cidadãos contra o terrorismo e contra a
proliferação de armas de destruição maciça, vale a pena
recordar que esses fenómenos fizeram muito mais
vítimas fora das nossas fronteiras do que no interior das
mesmas. Este facto reforça a nossa determinação de
colaborar com os Estados Unidos para disseminar os
benefícios da segurança em todas as suas facetas e para
contribuir para libertar os povos de todos os países da
tirania diária do terrorismo e da violência.
A União Europeia e os Estados Unidos deveriam
conjugar competências e experiência no domínio da
prevenção de conflitos e da resposta às crises, fazendo
uso, para tal, de toda a gama de instrumentos civis e
militares de que dispõem. Deveríamos trocar impressões,
por rotina, sobre crises actuais e potenciais. Deveríamos
reforçar a cooperação no domínio da prestação de ajuda
e
da
reconstrução
pós-conflitos.
Deveríamos
preparar-nos através da formação e da prática de
exercícios em conjunto e deveríamos colaborar para
melhorar as capacidades internacionais em matéria de
resposta a crises e de prevenção da eclosão de crises
futuras. A União Europeia está ansiosa por colaborar
com os Estados Unidos na gestão de crises, sejam elas
civis ou militares.
Reconhecemos também a necessidade de tratar dos
problemas da pobreza, da doença, da corrupção e da
instabilidade, problemas que os terroristas procuram
explorar e intensificar. A nossa agenda comum deverá
atribuir prioridade aos Objectivos de Desenvolvimento
do Milénio.
Concluindo: a Comissão saúda a proposta de resolução
do Parlamento e, como atrás indiquei, ela merece, em
grande parte, o nosso acordo. Vamos adoptar uma
abordagem ambiciosa e prospectiva no desenvolvimento
das nossas relações com os Estados Unidos e trabalhar
activamente nas áreas referidas no projecto de resolução.
Temos na nossa frente uma agenda difícil e estimulante.
Contamos com o vosso apoio e com o apoio do
Congresso dos Estados Unidos para a conseguir
concretizar.
3-185
Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do
Conselho, Senhor Comissário, num momento como o
actual, em que esta nossa União Europeia se encontra
enfraquecida, creio que temos de deixar bem clara a
grande importância que atribuímos às relações
transatlânticas, cujo melhoramento nos ajudará, sob
múltiplos aspectos, a deixar claramente patente a nossa
capacidade de acção. O que torna esta cimeira tão
importante é o facto de vir solucionar determinadas
questões, ao mesmo tempo que põe em marcha
determinados processos.
56
No que diz respeito às questões económicas, é
necessário chegar muito rapidamente a soluções e a
acordos, pois as duas grandes democracias de ambos os
lados do Atlântico continuam a ser, em termos
económicos, as grandes potências do Mundo. Se estas
duas democracias puderem dar um impulso ao
crescimento – e, do ponto de vista do combate ao
desemprego e da melhoria global da situação mundial, é
fundamental que possam fazê-lo –, é importante que o
façam no âmbito de um quadro multilateral.
Este facto é importante também para a situação política
global. Pelos desenvolvimentos que no mundo
continuam por solucionar e pelos perigos e pressões que
estes envolvem, sabemos que só em conjunto é que as
democracias poderão encontrar soluções para os mesmos
– não apenas com base na Nato, mas também com base
naquilo que a União Europeia entretanto conquistou em
termos de competências e responsabilidades na política
externa e de segurança, na política no domínio da justiça
e dos assuntos internos, bem como na esfera da política
económica.
Cumpre-nos agora encontrar um quadro apropriado, no
âmbito do qual possamos desenvolver devidamente esta
política no futuro, sendo que o Acordo de Parceria
Transatlântica por nós proposto poderá desempenhar um
papel crucial na sua criação.
Foi com interesse que li, na comunicação da Comissão,
que não existe apoio político para esta proposta, salvo
talvez no Congresso norte-americano e nesta
Assembleia. A Comissão, porém, parece considerar
irrelevante o apoio vindo destas duas instâncias.
Seria de considerar, afinal, a possibilidade de darmos
agora um corajoso passo em frente e, em vez de
procurarmos a solução em questões de pormenor,
mandatar a Cimeira para estudar, nos próximos 12
meses, formas de fazermos progressos nestes domínios.
Os Americanos têm tratados concluídos com quase toda
a gente no mundo, tal como a União Europeia, mas não
existe qualquer tratado entre os Estados Unidos e a
União Europeia. Seria bom reflectirmos um pouco sobre
a possibilidade de concluirmos um tratado, pondo assim
as coisas a funcionar numa base mais sólida, em vez de
passarmos 30 anos a pensar que o conflito
Airbus/Boeing esteve no cerne de tudo o que fizemos e
dissemos.
3-186
Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. –
(NL) Senhor Presidente, também nós esperamos que, a
despeito da incerteza sobre o futuro do Tratado
Constitucional que surgiu na sequência da vitória do
“não” nos Países Baixos e em França, a União Europeia
consiga manter-se unida perante os Estados Unidos na
próxima cimeira. O mundo não parou, e algumas das
questões relativamente às quais é essencial que os
Estados Unidos e a União Europeia cheguem a acordo,
não podem simplesmente esperar até que os nossos
problemas internos tenham sido resolvidos.
08/06/2005
Embora seja incontestável que o clima das relações entre
os Estados Unidos e a Europa melhorou, tal não significa
que todas as divergências tenham sido ultrapassadas. A
União Europeia tem de garantir que consegue transmitir
claramente os seus pontos de vista aos Estados Unidos.
A resolução comum que iremos adoptar amanhã contém
uma vasta lista de assuntos que, em nosso entender,
devem ser abordados. Gostaria de destacar três deles.
Em primeiro lugar, a questão de saber como lidar com a
globalização. Embora o debate a este respeito não possa
ser resumido em apenas dois minutos, é evidente que o
peso económico conjunto da União Europeia e dos
Estados Unidos conferiu influência e uma grande
responsabilidade a ambas as partes. Como poderemos
incorporar as questões em torno do comércio justo, do
ambiente e de uma dimensão mais social na nossa
posição sobre a globalização económica?
Em segundo lugar, na sequência do fracasso da
conferência de revisão do Tratado de Não-proliferação,
estou profundamente preocupado com a disseminação de
tecnologia nuclear. Apesar dos longos e cuidadosos
preparativos, os países participantes não conseguiram
chegar a um verdadeiro consenso, em grande parte
devido à postura adoptada pelos americanos. É possível
que o Tratado, base jurídica do regime de não
proliferação e, logo, uma condição sine qua non, tenha
sido consideravelmente enfraquecido. As consequências
disso são imprevisíveis. Solicito, pois, aos EstadosMembros da UE e aos Estados Unidos que apresentem
urgentemente medidas que contribuam para a
restabelecer a confiança no TNP.
Uma questão que está estreitamente relacionada com isto
é, em terceiro lugar, a da reforma das Nações Unidas que
irá ser debatida no Outono. Apraz-me constatar que o
Presidente do Conselho está consciente da importância
deste ponto da agenda. Embora a necessidade de
reformas seja sentida por todos, a posição dos Estados
Unidos permanece incerta. Encaro este ponto da agenda
como um teste à posição americana sobre o sistema
multilateral e até mesmo sobre o futuro do sistema das
Nações Unidas no seu todo. Espero sinceramente que a
União Europeia receba promessas de uma posição
construtiva da parte dos Estados Unidos.
3-187
Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo
ADLE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, depois da depressão que se fez sentir durante
a anterior legislatura da UE e a anterior administração
dos Estados Unidos, as nuvens sobre o Oceano Atlântico
parecem estar a dissipar-se. A visita do Presidente Bush
à UE e a alguns Estados-Membros parece anunciar uma
nova era. Escusado será dizer que gostaríamos de ter
dado as boas-vindas ao Presidente Bush a esta Câmara,
mas não perdemos a esperança de que isso venha ainda a
acontecer.
Mais importante, porém, é que parecem estar reunidas as
condições para encerrar um período difícil nas relações
57
entre a UE e os Estados Unidos e estabelecer as bases
para uma cooperação renovada que deverá assentar no
respeito mútuo, na equivalência e na determinação de
enquadrar os nossos esforços conjuntos na perspectiva
multilateral das Nações Unidas, da Organização Mundial
do Comércio e da OTAN. É evidente que as iniciativas
unilaterais que possam gerar conflitos comerciais têm de
ser evitadas.
O facto de termos iniciado um período de reflexão e de
possível revisão, na sequência dos referendos em França
e nos Países Baixos, não pode comprometer os trabalhos
da próxima cimeira. Dez anos após o estabelecimento do
novo diálogo transatlântico, é chegado o momento de o
alargar. Este diálogo alargado deverá também dar-nos
espaço para expressar as nossas preocupações
relativamente às condições inaceitáveis na prisão de
Guantanamo ou à restrição da liberdade individual e da
privacidade que pode resultar de iniciativas de segurança
unilaterais. Tanto os EU como a UE estão empenhados
na propagação mundial da democracia, da prosperidade
e dos direitos humanos, embora as nossas opiniões
possam divergir quanto à forma como isso deve ser feito.
Isso não significa, contudo, que as nossas sejam
inferiores.
Tendo em conta os enormes desafios que enfrentamos –
em matéria da luta contra a pobreza no mundo, combate
às doenças mortais, paz no Médio Oriente, resolução
pacífica dos chamados conflitos congelados –, espero
que americanos e europeus sejam capazes de conjugar as
suas forças de forma efectiva.
3-188
Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o
meu grupo vê igualmente com satisfação o facto de, após
o período glacial que caracterizou temporariamente as
relações transatlânticas, as coisas estarem agora,
manifestamente, a voltar ao caminho certo. Penso que os
parceiros dos dois lados do Atlântico têm de perceber o
quanto precisam um do outro, a fim de poderem
defender e fazer prevalecer em todo o mundo os valores
que têm em comum. Neste contexto, a cimeira
transatlântica reveste-se de grande importância, na
medida em que – como se espera – nos ajudará a fazer
progressos.
Gostaria igualmente de exprimir a minha satisfação pelo
facto de os nossos amigos americanos, depois do
fracasso da Constituição Europeia em obter aceitação em
França e nos Países Baixos, não terem mostrado
qualquer regozijo perante o nosso revés. Estou certo de
que muitos de nós esperavam uma reacção diferente,
pelo que isto é algo que devemos registar como um sinal
positivo.
A proposta de resolução apresentada, contudo, apresenta
algumas deficiências, razão pela qual o meu grupo
apresentou um certo número de alterações, que gostaria
agora de expor sucintamente. Um dos domínios que
estas alterações abordam é o das alterações climáticas.
Hoje mesmo, lemos nos relatos de imprensa que nem
08/06/2005
mesmo Tony Blair conseguiu levar os Estados Unidos a
fazerem concessões no domínio das alterações
climáticas; os nossos amigos americanos continuam,
infelizmente, a bloquear o caminho para uma protecção
efectiva contra as alterações climáticas, numa altura,
precisamente, em que nos damos conta de como é forte a
relação entre, por um lado, a luta contra a pobreza e, por
outro, a protecção contra as alterações climáticas.
Finalmente, permitam-me que aborde os temas dos
direitos humanos e do direito internacional. Nos EUA, o
Senador Biden voltou a salientar a importância que
reveste, em termos da imagem pública dos nossos
amigos americanos, o encerramento do campo de
prisioneiros de guerra em Guantánamo. Acabámos de ler
agora, mais uma vez, acerca de um motim de
prisioneiros em Abu Ghraib. Estes dois campos,
juntamente com outros campos ilegais em todo o mundo,
devem ser encerrados com urgência, pois são uma
vergonha e estão em clara contradição com os valores
dos Estados Unidos.
Se queremos combater a pobreza, considero que é da
máxima importância reconhecer que não podemos entrar
numa nova competição para ver quem investe mais em
armamento. Em vez de deixarmos que a nossa era se
caracterize pelo estabelecimento de novos recordes de
despesa em rearmamento, devemos fazer tudo o que
estiver ao nosso alcance para estar à altura da nossa
responsabilidade no mundo.
3-189
Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. –
(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
o relatório do Conselho, o relatório da Comissão e
também a moção apresentada pela maioria dos grupos
políticos parecem ter como objectivo alcançar, a todo o
custo, um acordo com os Estados Unidos, mesmo
sacrificando princípios que, desde sempre, estiveram na
base da União Europeia.
Refiro-me, por exemplo, ao respeito pelos direitos
humanos: a questão de Guantánamo não é um caso
isolado, como foi demonstrado, por exemplo, pela
questão Abu Grahib – a que ninguém se referiu de todo
– e pelo rapto de cidadãos livres, levado a cabo pelos
Serviços Secretos norte-americanos em solo europeu,
documentado pelos mais importantes jornais europeus.
Isso nós não vemos, nem nos pronunciamos sobre o
assunto. Também não há qualquer referência à
condenação da guerra preventiva, absolutamente
contrária ao direito internacional. Além disso, a
construção das relações transatlânticas acontece através
de um tributo continuamente pago a todas as formas de
liberalismo, e mesmo – ouvi-o da boca do representante
da Comissão – com a proposta de colocar no mercado
das relações transatlânticas serviços que, até agora –
afortunadamente – têm sido excluídas dos acordos da
Organização Internacional do Comércio e são ainda
considerados serviços para aceder aos direitos e não
mercadorias geradoras de lucros.
3-190
58
Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL)
Senhor Presidente, como o Conselho bem sabe, o
Parlamento Europeu continua a opor-se à sua intenção
de levantar o embargo às exportações de armas para a
República Popular da China, com base na situação dos
direitos humanos (ver ponto 7 do projecto de resolução
comum). Embora eu apoie esta posição, ela é demasiado
restrita, uma vez que ignora por completo a erosão do
equilíbrio militar no Estado do Taiwan, assim como a
estabilidade regional em toda a Ásia Oriental. Esses são
desenvolvimentos geopolíticos que dão aos Estados
Unidos motivo para se preocuparem com um possível
levantamento europeu do embargo às exportações de
armas contra Pequim.
Se Bruxelas quiser realmente que Washington assuma a
curto prazo a responsabilidade exclusiva pela segurança
no Extremo Oriente - como parece ser o caso -, é de
esperar que uma nova crise nas relações transatlânticas
se desenhe no horizonte, no seguimento da do Iraque.
Espero que, na Cimeira da UE/EU de 20 de Junho, o
Conselho consiga desmentir este sombrio cenário.
Como, poderá fazê-lo? Pode fazê-lo assumindo a
responsabilidade conjuntamente com os EUA,
assumindo a verdadeira responsabilidade pela
estabilidade geopolítica na Ásia. Afinal de contas,
enquanto principal parceiro comercial da China, a União
Europeia tem, para consigo própria, o dever de o fazer.
3-191
Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. –
(PL) Senhor Presidente, a base principal para as
relações da UE com os Estados Unidos deveria ser uma
saudável concorrência económica. A União Europeia
apenas colherá os benefícios de tal concorrência se a
economia europeia não for retardada por uma série de
estranhas noções relacionadas com o Estado, a sociedade
e a fiscalidade. De igual modo, apenas colheremos os
frutos da cooperação com os Estados Unidos, se esta
cooperação for baseada numa política externa cordial
para com os EUA.
Os Estados Unidos funcionam como uma força
estabilizadora na política global. Sem o seu contributo, o
mundo transformar-se-ia num enorme campo de batalha.
Os sentimentos anti-americanos, particularmente
expressos pelos políticos franceses, não são propícios à
existência de relações amistosas entre a Europa e os
Estados Unidos.
Há dois anos atrás, o Presidente Jacques Chirac referiu
aos países que apoiaram a intervenção dos EUA no
Iraque que estes tinham perdido uma boa oportunidade
de estarem calados. Agora que o Presidente Jacques
Chirac e o seu antecessor, Sr. Giscard d’Estaing
mergulharam a Europa na mais completa confusão, em
resultado do apoio prematuro à Constituição, assim
deitando por terra a visão das futuras políticas europeias
comuns, é a nossa vez de dizer ao Presidente francês que
perdeu uma boa oportunidade para estar calado, ou,
usando a sua língua, «Vous avez perdu l'occasion de
vous taire !»
3-192
08/06/2005
Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, já
falámos muitas vezes das relações transatlânticas. Ainda
no passado mês de Janeiro houve um debate, que foi
seguido de uma resolução, e agora vamos ter uma
Cimeira Euro-Atlântica em Washington no final de
Junho – para referir apenas algumas dessas ocasiões.
Tudo isso é muito útil e muito interessante,
naturalmente, mas ainda há espaço para melhorar essas
relações, sobretudo através de uma mudança de
mentalidade. Todos concordamos, por exemplo, que a
luta contra o terrorismo, por um lado, e a promoção da
democracia e da paz no mundo, por outro, só podem ter
êxito se a nossa parceria com os Estados Unidos for
reforçada e baseada nos valores Ocidentais que
partilhamos.
Porém, quando se trata de pôr em prática esses valores,
as coisas correm invariavelmente mal. A intenção do
Conselho Europeu de levantar o embargo às exportações
de armas para a China, é um perfeito exemplo disso
mesmo. É inteiramente legítimo que os Estados Unidos
se oponham a esses planos. Não faz qualquer sentido
exaltar a democratização no resto do mundo, se na
prática fizermos precisamente o contrário, indo ao
encontro dos desejos de um regime chinês que continua
a ser tão ditatorial como quando esmagou os protestos na
Praça Tiananmen. Seria bom, por isso, que nós,
europeus, metêssemos por vezes a mão na nossa própria
consciência.
Nesta sessão, já ouvi falar da situação na prisão de
Guantanamo em diversos debates. Longe de mim negar
que temos há problemas, mas martelar constantemente
nesta mesma questão revela realmente uma certa
hipocrisia da nossa parte, certamente se tivermos em
conta as insuficiências europeias na luta contra o
terrorismo.
Podemos apenas regozijar-nos com o resultado positivo
das subsequentes visitas do Presidente Bush e de
Condoleeza Rice à Europa. Temos de continuar por este
caminho, mas, quando falamos de respeito, esse respeito
tem realmente de ser mútuo.
3-193
João de Deus Pinheiro (PPE-DE). – Gostaria de
começar por felicitar os autores do relatório porque
conseguiram uma coisa que é rara: um documento que
pode ser muito útil para a Cimeira de Washington, de 20
de Junho.
Referia, além disso, dois pontos. O primeiro para
sublinhar que, enquanto durante a guerra-fria o teatro de
operações estratégicos era a Europa e a percepção das
ameaças dos dois lados do Atlântico era idêntica, com o
fim da guerra-fria, a reunificação alemã, a implosão
soviética e o 11 de Setembro, estes dados alteraram-se.
Por um lado, os teatros de operações estratégicas são
diferentes, mas sobretudo o que é diferente é a percepção
da ameaça dos dois lados do Atlântico. Se a percepção
da ameaça é diferente, diferentes terão que ser as
estratégias e os modos operacionais de actuar.
59
Enquanto que na Europa nós desenvolvemos um
conceito multilateral de "softpower", através da
diplomacia, de sanções económicas ou mesmo de
sanções políticas, nos Estados Unidos desenvolveu-se,
com o 11 de Setembro, sobretudo o "hardpower", isto é,
a tese do unilateralismo, do "com os outros se possível,
sozinhos se necessário", e com isso afastaram-se
sensivelmente os dois conceitos e as duas percepções da
ameaça dos dois lados do Atlântico.
O que se está a tentar fazer neste momento é conseguir
uma aproximação, que o "softpower" seja menos "soft",
que o "hardpower" seja menos "hard". E sobretudo, que
a percepção da ameaça e as formas de as combater sejam
consonantes e complementares. É este o objectivo
fundamental de qualquer cimeira transatlântica.
A este objectivo podemos juntar um segundo que tem a
ver com a parte comercial, não apenas no plano bilateral,
mas sobretudo no que diz respeito à sua agressão
conjugada no domínio da globalização e da Organização
Mundial de Comércio. É absolutamente inaceitável que
aspectos de dumping social e de dumping ambiental, que
põem em causa os empregos na Europa e que são o
símbolo da concorrência desleal, possam continuar
livremente a existir no mundo para nosso detrimento. E a
menos que a União Europeia e os Estados Unidos
congreguem forças neste sentido será muito difícil de os
evitar e a consequência será mais tarde ou mais cedo um
proteccionismo também ele selvagem.
3-194
Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente,
Senhoras
e
Senhores
Deputados,
há
aqui,
essencialmente, duas coisas em causa. Por um lado, é a
necessidade de os Estados Unidos da América e a
Europa utilizarem a riqueza que criaram para ajudar os
menos favorecidos a alcançar uma prosperidade
semelhante. Creio que a Presidência britânica tenciona
fazer alguma coisa neste domínio nos próximos tempos,
e nós poderemos dar o nosso contributo nesse sentido,
embora possamos discordar num ou noutro ponto.
Por outro lado, temos igualmente não só de ter orgulho
na democracia e na liberdade que instaurámos nos
nossos países, mas também de oferecer a outros estes
instrumentos de desenvolvimento. Digo deliberadamente
"oferecer" e não "impor", pois foi isso o que fizemos na
própria Europa, na Europa Oriental e nos Balcãs – que
também menciono porque acabo de ter conhecimento da
presença de um grande grupo de visitantes da Macedónia
– e que seguramente queremos fazer também no Médio
Oriente.
O Médio Oriente é, para nós, uma região muito instável
e muito importante. Nós, Americanos e Europeus,
estamos de acordo em que todos os que vivem naqueles
países necessitam de democracia e de desenvolvimento –
sobretudo de desenvolvimento livre – como meio de
alcançar a paz. Daí ser particularmente importante que
haja uma cooperação entre a Europa e os EUA. Quero
reiterar, porém, que a abordagem a adoptar deve ser a de
permitir que as pessoas estabeleçam a liberdade e a
08/06/2005
democracia nos seus próprios países, sem terem o
sentimento de que estas lhes foram impostas.
É igualmente importante – e menciono aqui o exemplo
do Irão – que nos unamos para prevenir a emergência de
novos perigos e novos riscos. No entanto, também aqui
recomendo vivamente a via das negociações e não das
ameaças. Espero que, pela via negocial, cheguemos em
comum a um resultado que todos possamos considerar
um êxito.
3-195
Nicholson of Winterbourne (ALDE). – (EN) Senhor
Presidente, de facto é bom ouvir o Conselho e a
Comissão reafirmarem com tamanha firmeza o
empenhamento da União Europeia na renovação da
cooperação transatlântica. Há muitas áreas de trabalho
nas quais os valores partilhados por ambos os parceiros
coincidem directamente. Os Estados Unidos da América
assumiram recentemente a liderança no que respeita a
incentivar abertamente a instauração da democracia na
Península Arábica. A União Europeia estabeleceu a
Parceria Euro-Mediterrânica, que é única: um trabalho
mais silencioso, aprofundado, que contribui para
estabelecer no Norte de África e no Mediterrâneo
Oriental o Estado de direito e uma legislação baseada em
direitos.
O diálogo entre estes dois actores fundamentais não é
suficiente. O nosso mundo está todo ele, agora,
esfacelado por conflitos e insegurança, desde as armas
de destruição maciça, que, lamentavelmente, existem
mesmo, até aos actos continuados de genocídio
perpetrados em diferentes países. Os nossos cidadãos e
os cidadãos do mundo estão em perigo. A plena
cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos
da América, para além da cooperação com outras
democracias que têm uma importância fundamental,
como a Índia, é uma condição prévia para a paz.
3-196
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e
Senhores Deputados, terrorismo, terrorismo, e mais
terrorismo, democracia e valores comuns; são sempre
estas mesmas frases que ouvimos em relação ao nosso
grande irmão que nos observa do outro lado do Atlântico
e a partir do espaço, que nos monitoriza a partir de bases
na Alemanha, em Itália, na Hungria, na Turquia, a partir
de países africanos, asiáticos e da América Latina, a
partir de submarinos nucleares, aviões não pilotados e
sabe-se lá de onde mais. Portanto, deveríamos começar a
trabalhar numa resolução sobre relações vantajosas para
ambas as partes, equilibradas e de futuro.
Temos, contudo, de ter cuidado com os temas sensíveis.
As condições desumanas e degradantes em algumas
prisões dos Estados Unidos têm de ser mantidas em
segredo. É essencial fazer declarações ruidosas sobre a
cooperação na guerra contra o terrorismo e o
bioterrorismo, assim como tentar desvendar as fontes de
financiamento do terrorismo. O que não mencionamos
na nossa resolução? A origem do armamento moderno a
que as organizações terroristas têm acesso, a cooperação
na eliminação das armas nucleares do Médio Oriente e o
60
fim do apoio aos terroristas na Ásia Central, no Cáucaso,
na África Ocidental e Central. Certamente que não é
fácil dizer clara e abertamente a um parceiro mais forte o
que se pensa. Mas podemos criticar a Turquia, a Rússia
e, talvez, até o Bangladesh.
Os senhores deputados sabem, certamente, que a
literacia e o seguro de saúde universal fazem parte dos
valores da civilização europeia. É lamentável que o
nosso parceiro não reconheça os mesmos valores. Qual
das senhoras e dos senhores deputados vai propor estes
valores comuns na próxima resolução? Não sabem que o
analfabetismo afecta milhões de cidadãos do outro lado
do Atlântico e que ainda não houve uma introdução bem
sucedida do seguro de saúde universal? De acordo com
investigação do domínio público, a fusão termonuclear é
uma tarefa comum para a civilização que deveria ser
resolvida em conjunto. Se somos aliados, não nos
furtemos a chamar a atenção para estas tarefas e a
encorajar o nosso parceiro a resolvê-las.
3-197
Adam Jerzy Bielan (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o
60º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial, por
nós recentemente comemorado, recordou-nos o
significado histórico do apoio que recebemos dos
Estados Unidos. Nessa altura, a Europa encontrava-se
fraca, tanto em termos económicos como militares, e
sem esse apoio não teria conseguido derrotar os nazis ou
oferecer resistência ainda que parcial à ditadura
comunista.
Tal como a situação se apresenta actualmente, a UE não
se encontra capaz de assegurar a sua própria segurança a
menos que encete uma cooperação militar e política com
os Estados Unidos. Situações do passado quando
juntámos as nossas forças, exemplos excelentes que
incluem o Iraque, a Bósnia e o Kosovo nos anos noventa
e, mais recentemente, o Afeganistão, deveriam servir
como matriz para a nossa cooperação militar e política.
A importância desta cooperação está bem patente na
Europa Central e Oriental, constituindo o alargamento da
NATO uma prova de que a região é considerada como
um parceiro credível.
A existência de um sentimento de segurança é
particularmente importante para países cuja história tem
sido marcada por grande sofrimento, tais como a
Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Polónia. Estes países
foram privados da sua soberania durante muitas décadas
em virtude de não disporem de um parceiro preparado
para assumir sem hesitação os deveres de um aliado.
A cooperação económica constitui obviamente um factor
inerente a uma cooperação política harmoniosa. É do
maior interesse para a Europa impedir uma guerra
económica com os Estados Unidos, além de que somos
actualmente os dois maiores parceiros comerciais do
mundo. Esta deveria ser a linha adoptada pelo
Parlamento nos trabalhos preparatórios da cimeira de
Junho, devendo marcar-se uma posição clara de que a
nossa política tem como base parceiros credíveis que
partilham os nossos valores.
3-198
08/06/2005
Ryszard Czarnecki (NI). – (PL) Senhor Presidente, não
tenciona seguir o exemplo do senhor deputado Kohlíček
e debater a iliteracia nos EUA, ou insistir no facto de a
América possuir um registo de duplicidade em certas
questões. Em vez disso, o que eu pretendo dizer é que a
Europa e a América pertencem à mesma família. Os
membros da mesma família têm frequentemente
opiniões divergentes, mas uma família deve sempre
apresentar uma frente unida. As nossas opiniões sobre o
Iraque podem muito bem divergir, o que é realmente um
facto, mas, em termos estratégicos, somo aliados.
A histeria anti-americana não é do interesse da Europa, e
também não é do interesse dos EUA tratar a Europa
como um irmão mais novo. Deparam-se-nos duas tarefas
que temos de enfrentar juntos. A primeira é a luta contra
o terrorismo e a segunda é a resolução do conflito do
Médio Oriente. Não podemos esquecer que, à sombra da
bizarra rivalidade entre a América e a Europa, a Ásia
está a ganhar cada vez maior importância como potência
política e económica, sendo as seguintes as ilações que
devemos retirar desta situação. Em vez de nos
defrontarmos numa guerra económica absurda, o que
precisamos é de encetar uma estreita cooperação.
Podemos perfeitamente ter razões de queixa do
perfeccionismo económico dos EUA, mas devemos,
mesmo assim, ser mais flexíveis em questões
económicas.
Não devemos perder de vista que outros continentes
ficam felicíssimos quando vêem que nos degladiamos.
Creio que os novos Estados-Membros e em particular o
meu país, a Polónia, percebem exactamente o que eu
quero dizer.
3-199
James Elles (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o
clima mudou significativamente desde a visita que
George W. Bush fez há uns meses a Bruxelas, mas é
interessante isso não ser ainda reconhecido na imprensa
internacional. Senhor Presidente em exercício, quando
estiver em Washington com a Comissão, seria bom se
pudesse demonstrar que podemos dar realmente um
passo em frente nas relações entre a União Europeia e os
Estados Unidos. É evidente que há toda uma série de
questões de natureza política e de segurança nesta
agenda a que se referiu, em especial os desafios de
natureza política que têm a ver com a democracia, os
direitos humanos e o Estado de direito. Seria bom,
Senhor Presidente em exercício, que escutasse a minha
intervenção, pois gostaria de chamar a sua atenção para
uma questão específica, na vertente económica. É
através da economia que temos de conduzir esta relação
específica. É aí que as empresas querem ver eliminadas
as barreiras ao comércio e ao investimento que ainda
restam. É aí que um relatório da OCDE publicado esta
semana demonstra que se favorecermos o crescimento e
eliminarmos essas barreiras, poderemos aumentar o PIB
per capita na Europa em 2 a 3%.
Gostaria, portanto, que a cimeira pudesse definir uma
agenda ambiciosa, uma visão da forma como estes
obstáculos que ainda restam podem ser reduzidos e
61
eliminados, pudesse ter um roteiro, pudesse ter um
calendário claro, para podermos não só estimular as
nossas economias, mas também aproximar mais a
Europa e a América. Para o fazer, vai precisar da
colaboração desta Assembleia. Falou-se da cooperação
entre esta Assembleia e o Congresso dos Estados
Unidos, do importante apoio desta Assembleia a este
conceito e também a um quadro que configure uma
parceria mais alargada entre os Estados Unidos e a
Europa.
Compete ao Senhor Presidente Juncker, enquanto
Presidente em exercício do Conselho, e ao Senhor
Presidente Barroso assumirem a liderança e garantirem
que não vamos perder esta oportunidade de reforçar as
relações euro-americanas, que não só serão positivas em
termos bilaterais, mas também nos permitirão fazer face
aos desafios globais multilaterais; são relações sem as
quais não será possível resolver esses desafios.
3-200
Erika Mann (PSE). – (DE) Senhor Presidente,
permitam-me que retome, de imediato, o ponto
levantado pelo senhor deputado Elles e mencionado pelo
meu
colega,
o
senhor
deputado Swoboda,
nomeadamente, o facto de tanto a Europa como os
Estados Unidos terem uma grande responsabilidade a
nível mundial e de só agindo em concertação podermos
permitir aos países menos ricos integrarem-se na
economia mundial.
Gostaria de felicitar a Comissão pela sua declaração,
pois ela traduz um passo audaz. Do ponto de vista
político, passámos por uma fase algo difícil e, durante
muito tempo, não era evidente que resultados
poderíamos alcançar, eventualmente, durante os
preparativos desta cimeira. As declarações orais e
escritas que foram feitas permitem-nos dar um passo em
frente. Estou a pensar, em particular, nas propostas de
cooperação no quadro da negociação de acordos
específicos, no domínio das novas tecnologias e, mais
especificamente, no domínio da investigação e da
segurança.
Tudo isto é justo, pertinente e importante. Estou
particularmente satisfeita pelo facto de a Comissão se ter
aventurado, pela primeira vez, a utilizar a expressão
"mercado transatlântico" e ter igualmente encontrado
uma forma de o descrever - ainda de forma algo
lacónica, há que admitir, mas está no bom caminho. Esta
é uma questão que este Parlamento abordou com
frequência nas suas resoluções. É sensato que
reconheçamos a realidade daquilo que já temos, ou seja,
um mercado integrado. Gostaria de acrescentar que o
estudo da OCDE a que o senhor deputado Elles se
referiu não só indica que obteremos mais crescimento se
continuarmos a levar por diante a integração do
mercado, mesmo que apenas na Europa - da qual,
segundo o estudo, a Europa deverá retirar mais
benefícios do que os Estados Unidos -, como diz
também que devemos fazer o mesmo em todo o mundo,
e este é um ponto extremamente importante. Se
beneficiamos com esta integração, o mesmo sucederá
08/06/2005
com os outros países, pelo que deveríamos ter
seriamente em atenção aquilo que o estudo tem a dizernos.
Queria, contudo, felicitar a Comissão pelo estudo que
iniciou. Trata-se de um bom trabalho que deverá
permitir-nos fazer progressos.
Passo agora ao meu último ponto: também aqui, vemos
que a Comissão tomou boa nota de uma proposta do
Parlamento, concretamente, neste caso, que deveríamos
estabelecer uma cooperação mais estreita entre nós no
quadro do intercâmbio interparlamentar. O senhor
deputado Jonathan Evans irá falar-nos mais tarde a este
respeito em maior pormenor. Este é um ponto
importante, pelo que proponho que prossigamos as
discussões sobre todas as propostas da Comissão - que,
espero, a cimeira irá ter em conta - num contexto
interparlamentar.
3-201
Bogdan Klich (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente,
estamos a assistir a uma verdadeira melhoria no clima de
cooperação entre a Europa e a América, o que é constitui
boas notícias para aqueles de entre nós que são amigos
da América. Resta-nos esperar que as boas notícias
continuem.
Mas há mais obstáculos a ultrapassar. Um dos mais
importantes obstáculos que enfrentamos é a restrição à
entrada nos Estados Unidos imposta aos cidadãos de
certos Estados-Membros da UE, ou, por outras palavras,
restrições à emissão de vistos. Muitas pessoas da Europa
encaram tais práticas como discriminatórias, sem
esquecer que também configuram uma desigualdade de
tratamento entre Estados-Membros da UE. Este tipo de
abordagem encontra-se bastante difundida na opinião
pública em países como o meu próprio, a Polónia, e os
restantes países da Europa Central que continuam a
necessitar de vistos para entrar nos Estados Unidos.
Gostaria igualmente de recordar a esta Câmara que as
alterações que recentemente introduzimos no mecanismo
de reciprocidade significam que a política de vistos da
UE é coordenada ao nível da Comunidade. Neste
momento, é a Comissão, e não os Estados-Membros ou
o Conselho, que toma a decisão de impor sanções a um
país terceiro. Também é, portanto, um dever da
Comissão assegurar que todos os cidadãos da UE
usufruem de direitos iguais. Espero que esta questão seja
tratada durante a próxima cimeira.
A segunda questão que gostaria de abordar é a
necessidade de cooperação entre União Europeia e os
Estados Unidos em matéria de democracia e direitos
humanos, em particular no espaço pós-soviético. A
Europa e a América têm de falar a uma só voz, tal como
fizeram durante a Revolução Laranja ou quando a Dra.
Condoleezza Rice e o Sr. Javier Solana apresentaram a
sua recente declaração de apoio à oposição bielorrussa.
Mas as palavras não são suficientes e aquilo de que
precisamos é de acção conjunta. Lamentavelmente,
estamos atrasados em relação à Europa a este respeito.
62
Somos menos flexíveis do que os americanos e
demasiado lentos e burocráticos no modo como
actuamos. Esta constatação é particularmente verdadeira
no caso da Comissão.
Creio que deveríamos concentrar a nossa atenção em
assegurar que a União Europeia e a América falam a
uma só voz e actuam conjuntamente nas questões
relacionadas com a promoção da democracia e dos
direitos humanos.
3-202
Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, um dos
mais importantes aspectos das relações transatlânticas é
a cooperação da União Europeia com os Estados Unidos
na defesa dos direitos humanos em todo o mundo. O
ressurgimento da democracia a que estamos a assistir na
Europa Oriental, no Médio Oriente, no Cáucaso, na Ásia
Central e na África significa que a União Europeia e os
EUA têm de coordenar a sua acção no sentido de
promover os valores democráticos, monitorizar eleições
livres, encorajar a formação de partidos políticos,
sindicatos e organizações independentes da sociedade
civil e defender a liberdade dos órgãos de comunicação.
Nesta nova era global, necessitamos de uma nova visão
da ordem política internacional, baseada na democracia e
nos direitos humanos. Neste momento, tanto os Estados
Unidos como a União Europeia têm de impedir a
repetição de acções de genocídio e limpeza étnica que já
tiveram lugar perante o olhar de todo o mundo.
É necessário um novo acordo para atingir este objectivo.
O seu intuito deve ser o estabelecimento de uma estreita
cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos
na defesa da liberdade, da paz e da segurança. Sempre
que necessário, deve igualmente ser prevista uma acção
conjunta de prevenção, numa perspectiva de impedir a
eclosão de desastres humanitários ou ambientais.
3-203
PRESIDÊNCIA: SARYUSZ-WOLSKI
Vice-presidente
3-204
Benoît Hamon (PSE). – (FR) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, a nossa resolução
espelha os Objectivos do Milénio estabelecidos pelas
Nações Unidas. Os Estados Unidos e a União Europeia
estão empenhados, conjuntamente, em aplicar esse
programa fundamental para reduzir a pobreza.
Os EUA e a União Europeia são co-gestores das
instituições de Bretton Woods. Trata-se de uma
responsabilidade partilhada que se baseia, sobretudo,
numa tradição ou acordo tácito que atribui a
responsabilidade da gestão do Fundo Monetário
Internacional e do Banco Mundial à Europa e aos
Estados Unidos, respectivamente.
Não esqueçamos que o FMI foi criado com o objectivo
de preservar a estabilidade do sistema monetário
internacional. Hoje, o seu papel é muito diferente. Todos
os países em desenvolvimento dependem, na verdade, do
08/06/2005
FMI, dos seus empréstimos e benevolência, para os
fundos financeiros necessários ao seu desenvolvimento
sustentável. Não podemos ignorar os resultados desta
política. Abstraindo-nos do facto de o FMI ter falhado
parcialmente no seu papel de controlar a estabilidade
económica global, quando não previu – ou, melhor
dizendo, quando, afinal, provocou – uma série de crises
financeiras regionais e internacionais, temos de avaliar,
com os EUA, o impacto negativo das condições,
baseadas no consenso de Washington, que o FMI impõe
a países que solicitam a sua ajuda.
Finalmente, no que respeita à reforma global do sistema
multilateral, a agenda das negociações transatlânticas
devia incluir, também, o regresso das instituições de
Bretton Woods ao sistema das Nações Unidas.
3-205
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho −
(FR) Senhor Presidente, o debate que travámos mostrou
que são numerosos os desafios que devem ser encarados,
conjuntamente e de forma solidária, pelos EUA e a
União Europeia. Sabemos, também, que há ainda uma
série de problemas na definição de posições mais bem
coordenadas, problemas esses que foram já
mencionados.
No que respeita ao aquecimento global, as nossas
posições são, para já, muito diferentes e sabemos que,
sem os EUA, o acordo de Quioto está condenado ao
fracasso. Este assunto tem, portanto, de ser discutido
com os Americanos, se pretendemos, finalmente, leválos a partilhar desta abordagem multilateral ao
aquecimento global.
A reforma do sistema das Nações Unidas é outra questão
espinhosa, e uma verdadeira reforma não será possível
sem o apoio dos EUA. Em termos de política de
desenvolvimento – como já ouvimos, em parte, a
propósito das instituições de Bretton Woods – os
Americanos podem, efectivamente, mudar de posição e,
juntamente com os Europeus, aproximar-se dos
Objectivos do Milénio, a fim de gerar um novo impulso.
Há ainda muito para fazer nestes domínios.
Apesar de tudo, conseguimos um progresso considerável
na solução de crises de grande envergadura e problemas
internacionais graves como o Médio Oriente, o Irão ou o
Sudão. Em todas estas áreas só a acção conjunta da
Europa e dos EUA na procura de soluções permitiu que
se verificassem progressos. Registei, também, uma
observação apresentada por muitos dos senhores
deputados no sentido de que devíamos, ainda assim,
pensar
num
eventual
desenvolvimento
do
enquadramento para as relações transatlânticas. Não
deixa de ser curioso que dois parceiros que, em
princípio, são tão próximos, não disponham de um
enquadramento mas que, na prática, baseiem antes as
suas relações e cooperação numa mera declaração.
Dever-se-á a situação ao facto de que são parceiros tão
próximos? Eis um ponto que talvez mereça uma reflexão
mais profunda. Creio, porém, que, de futuro, teremos de
pensar seriamente se não será altura de dispor de um
63
enquadramento mais preciso e definido para as relações
transatlânticas.
Em qualquer dos casos, é muito claro, a partir dos
debates deste Parlamento, que a próxima cimeira será
uma importante reunião, a qual deverá consolidar os
progressos atingidos, continuar a desenvolver as nossas
relações nas áreas em que, até agora, não conseguimos
chegar a acordo, e que deve, ainda, consolidar a
melhoria das relações transatlânticas a que vimos
assistindo desde o início deste ano. A Presidência
luxemburguesa, de qualquer forma, reconhece a essa
cimeira grande relevância e espera que seja um sucesso
– um sucesso para a Europa. E isto é importante, pois a
Europa também tem de provar aos Americanos que
ainda é capaz de acção e que os seus problemas internos
não interferem na sua capacidade de agir no cenário
internacional.
3-206
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, como afirmei anteriormente, existe uma
vontade revigorada de reforçar as relações UE-EUA. É
uma vontade que vem de ambos os lados do Atlântico.
No domínio político, testemunhámos a existência de
cooperação em questões que se prendem com o Iraque, o
Irão, o Sudão, o Sul do Cáucaso, a Ásia Central e a
Bielorrússia, para já não falar do Médio Oriente na sua
acepção mais lata e do Mediterrâneo.
Na frente económica já muita coisa se fez, mas é
evidente que se pode fazer mais e estamos a trabalhar
conjuntamente para avançar nesse sentido. É verdade
que surgem dificuldades no sector do comércio, mas
também é verdade que, assim o esperamos, as nossas
dificuldades podem resolver-se mais frequentemente
através do diálogo.
No que respeita à questão Boeing-Airbus, é lamentável
que na semana passada os Estados Unidos tenham
decidido abandonar a mesa das negociações e solicitar
um processo formal de resolução de litígios na OMC
relativamente a alegados subsídios concedidos à Airbus.
Por sua vez, nós decidimos retomar as acções na OMC
relativamente aos subsídios concedidos à Boeing. A
solução preferida pelo Senhor Comissário Mandelson,
desde que assumiu funções em Novembro passado, foi a
de resolver o diferendo através de negociações. Talvez
ainda seja possível chegar a uma solução negociada na
sequência das decisões da OMC, mas nesta altura a
Comissão tem de proteger os interesses da Airbus contra
a Boeing. Apesar da escalada lamentável deste litígio,
estou confiante em que a recente evolução dos
acontecimentos não irá afectar a nossa cooperação
bilateral e multilateral.
Quanto à questão das medidas de segurança, tanto a UE
como os EUA tomaram muitas medidas para aumentar a
segurança. No entanto, temos de tentar minimizar o
impacto dessas medidas sobre o comércio e as viagens,
estabelecendo normas globais de segurança e reforçando
a nossa cooperação aduaneira.
08/06/2005
Neste momento, gostaria de agradecer à senhora
deputada Mann o apoio explícito que manifestou à
comunicação da Comissão e ao estudo que
encomendámos sobre as relações UE-EUA.
No que respeita à solicitação repetida da realização de
um mercado transatlântico até 2015, a Comissão partilha
convictamente do objectivo de se continuar a reforçar a
já florescente relação económica bilateral entre a União
Europeia e os Estados Unidos. Na verdade, através da
parceria económica transatlântica de 1998 e da agenda
económica positiva de 2002, a Comissão tem vindo a
perseguir o mesmo objectivo, ou seja, identificar e
possivelmente eliminar obstáculos, em especial no
domínio da regulamentação, e assegurar o
funcionamento tranquilo desta relação. De igual modo, a
comunicação recentemente publicada visa reforçar o
comércio e o investimento entre a UE e os EUA, e a
criação de um fórum de cooperação em matéria de
regulamentação, prevista nessa comunicação, dará
resposta à questão dos obstáculos de natureza
regulamentar. Um mercado transatlântico já é uma
realidade económica, enquanto a eliminação de
obstáculos ao comércio e ao investimento é um processo
adicional e nós estamos a tomar medidas nesse sentido.
No que respeita à globalização, é nossa intenção assumir
o compromisso de concretizar a Agenda de Doha para o
Desenvolvimento nos próximos 12 meses, na Cimeira
UE-EUA.
64
sólida, não vemos necessidade de um acordo
transatlântico que implicaria longas negociações formais
sem mudar grande coisa em termos substantivos.
Também é necessário sublinhar que as dificuldades
transatlânticas do passado eram de natureza política e
não institucional. A elaboração e a defesa de posições
coerentes por parte da UE face aos EUA não dependem
da existência de uma estrutura baseada num tratado.
Dito isto, gostaria de acrescentar que existem
argumentos fortes para defender a revisão das nossas
actuais estruturas e para renovar e modernizar a Nova
Agenda Transatlântica de 1995, de modo a adaptá-la às
necessidades actuais.
Por último, e para concluir, gostaria de sublinhar uma
vez mais que esta Assembleia é um actor fundamental
nesta aliança estratégica e que contamos com o vosso
apoio para executarmos a nossa agenda comum. A
comunicação incentiva a constituição de uma assembleia
transatlântica. Essa assembleia poderia ser instituída
conjuntamente com a cimeira.
3-207
Presidente. − Comunico que recebi cinco propostas de
resolução2 apresentadas nos termos do nº 2 do artigo
103º do Regimento, para conclusão deste debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
3-208
No que diz respeito a vistos para os cidadãos dos dez
Estados-Membros que não beneficiam do Programa de
Isenção de Vistos dos EUA, posso garantir-vos que
vamos continuar a instar os EUA a todos os níveis para
que reconheçam as novas realidades económicas, sociais
e políticas dos dez Estados-Membros que aderiram à
União Europeia no ano passado e que deverão ser
tratados em pé de igualdade com os outros
Estados-Membros.
Nesse contexto, saudamos o novo roteiro dos EUA em
matéria de vistos para a Polónia e o alargamento previsto
aos outros Estados-Membros que aderiram à
Comunidade no último alargamento. Este é um passo
importante na direcção certa.
No que respeita às alterações climáticas, estamos a
negociar com os EUA uma declaração em matéria
ambiental. Gostaríamos que fosse assumido um forte
compromisso de trabalhar para um regime internacional
a longo prazo, para fazer frente às alterações climáticas
para além de 2012. Vamos, portanto, trabalhar para
relançar um diálogo de alto nível entre a UE e os EUA
sobre o ambiente.
No que se refere ao vosso pedido de celebração de um
acordo de parceria UE-EUA, reconheço que mantemos
relações, baseadas num Tratado, com a maioria dos
países terceiros de todo o mundo, mas não há nenhum
tratado desse tipo celebrado com o nosso parceiro mais
importante. Como já existe entre nós uma cooperação
Situação no Uzbequistão
3-209
Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as
declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação
no Usbequistão.
3-210
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, a situação no Usbequistão continua a ser
extremamente grave, e o Presidente Karimov continua a
opor-se a um inquérito internacional sobre os
acontecimentos trágicos que tiveram lugar recentemente.
Segundo várias informações, mais de quinhentos
usbeques ainda estão no Quirguizistão.
De momento, os esforços da União Europeia
concentram-se em dois objectivos, a saber, exercer
pressão sobre o Presidente Karimov fim de se levar a
cabo um inquérito internacional e dar assistência aos
refugiados no Quirguizistão. No entanto, a longo prazo,
não podemos negligenciar a necessidade de promover a
democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na
região, bem como a necessidade de prosseguir com as
reformas internas no Usbequistão.
No início dos acontecimentos em Andijan, a Presidência
publicou uma declaração, datada de 14 de Maio de 2005,
manifestando as suas graves preocupações perante a
2 Ver acta.
08/06/2005
situação e convidando as partes a não ceder à violência e
a encontrar uma solução pacífica. O Conselho
acompanhou de perto a evolução da situação no
Usbequistão e analisou esta questão ao mais alto nível. A
23 de Maio de 2005, adoptou conclusões sobre a
situação no Leste do Usbequistão. Estas conclusões
enviam uma mensagem urgente, clara e pertinente às
autoridades usbeques. O Conselho expressou as suas
vivas preocupações diante dos últimos acontecimentos
que tiveram lugar no Leste do Usbequistão e condenou
firmemente o uso excessivo e desproporcionado da força
pelas forças de segurança usbeques.
O Conselho instou as autoridades usbeques a
respeitarem os seus compromissos internacionais a favor
da democracia, do Estado de direito e dos direitos
humanos Também os instou a permitirem o acesso
imediato e sem entraves das agências humanitárias e
outras organizações internacionais à região em questão.
Além disso, o Conselho salientou a necessidade de tratar
as causas fundamentais da instabilidade no país através
de reformas internas profundas, reformas essas que
deverão ser implementadas pelas autoridades usbeques.
O Conselho coordenará a sua acção com a OSCE e
outros membros da comunidade internacional, como a
Federação Russa e os Estados Unidos, a fim de dar o seu
apoio ao processo de reformas.
Por conseguinte, a mensagem do Conselho às
autoridades usbeques é clara: estamos prontos a ajudálos, mas só na condição de encontrarem uma solução
pacífica e duradoura para a situação actual e de
implementarem as reformas internas que tenham em
conta as causas profundas da instabilidade no país. A 1
de Junho de 2005, a Presidência local britânica, em
Tachkent, abordou o Ministro dos Negócios Estrangeiros
usbeque, o Senhor Ganiev, pedindo-lhe que intercedesse
junto das autoridades usbeques no sentido de
reconsiderarem a sua recusa a um inquérito internacional
independente e lembrando-lhe os compromissos
internacionais deste país. O convite das autoridades
usbeques aos embaixadores da União que residem em
Tachkent para observarem o inquérito nacional sobre os
acontecimentos em Andijan, um inquérito conduzido
pelo Procurador-Geral e pelo Parlamento usbeque, não é
aceitável como uma alternativa válida a um inquérito
internacional independente. O Secretário-Geral/Alto
Representante, Javier Solana, decidiu enviar o seu
representante pessoal para os direitos humanos, o Senhor
Matthiessen, ao Quirguizistão e ao Usbequistão. A sua
missão ficou abortada porque as autoridades usbeques
recusarem-se a dar-lhe o visto. O Conselho encara este
episódio como uma evolução desoladora e mesmo
inquietante das relações entre a União Europeia e o
Usbequistão.
Apesar de o Presidente Karimov continuar a recusar os
pedidos que visam um inquérito internacional
independente sobre os acontecimentos em Andijan, o
Conselho continuará a insistir e coordenará, em conjunto
com a OSCE, a ONU e as outras organizações
internacionais, as modalidades operacionais de um tal
inquérito, no caso de as autoridades usbeques
65
reconsiderarem a sua decisão. Á luz da reposta das
autoridades usbeques e dos resultados do eventual
inquérito, o Conselho tomará as medidas adequadas.
3-211
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, a Comissão subscreve inteiramente a
declaração do Conselho que, de forma clara e sem
ambiguidades, explicita as nossas preocupações acerca
dos recentes acontecimentos no Usbequistão. Ficámos
chocados com o número assustador de vítimas mortais.
Estamos preocupados com os consequentes movimentos
de pessoas que fogem à violência atravessando a
fronteira com o Quirguizistão e com o uso alegadamente
excessivo e desproporcionado da força por parte das
forças de segurança usbeques.
Para a Comissão é claro que o povo do Usbequistão
precisa urgentemente de trabalhar para encontrar uma
solução pacífica e sustentável para a actual situação. A
Comissão regista a sugestão feita pelas autoridades
usbeques em relação ao inquérito internacional, contida
na carta de 31 de Maio enviada pelo Presidente Karimov
à Secretária de Estado norte-americana Condoleezza
Rice; a Senhora Comissária Ferrero-Waldner recebeu
uma cópia dessa carta. É essencial que as autoridades
usbeques autorizem de imediato a realização de um
cabal inquérito internacional independente aos recentes
acontecimentos. A Comissão considera importante a
manutenção do diálogo e considera possível a
transmissão de mensagens ao Usbequistão através de
enviados diplomáticos.
Mesmo
antes
dos
chocantes
acontecimentos
recentemente ocorridos, a Comissão estava a trabalhar
para apoiar o frágil processo de reforma do Usbequistão.
Temos de ser realistas acerca do que é possível alcançar,
mas creio que a colaboração, por exemplo, com o
parlamento usbeque para contribuir para a criação de um
poder legislativo moderno é crucial para melhorar a sorte
do povo usbeque.
Aquilo a que assistimos no Usbequistão nas últimas
semanas, na sequência dos acontecimentos em Andijan não apenas o assustador número de vítimas, mas também
a resposta das autoridades às críticas internacionais e as
notícias da repressão de que foram avo grupos de defesa
e defensores dos direitos humanos - só vem sublinhar a
importância de manter vivo o processo de reforma. Este
seria o pior momento possível para sair do país ou para o
isolar. Ao mesmo tempo, porém, isso não significa que
se continue a proceder com se nada se tivesse passado.
A Comissão já enviou uma delegação de funcionários ao
Usbequistão para investigar que mais poderemos fazer
para apoiar reformas e, o que é importante, para
melhorar as condições de vida no Vale de Ferghana. Nas
próximas semanas ultimaremos as nossas propostas que
vão ser executadas no âmbito do programa TACIS. O
nosso actual programa de redução da pobreza para o
Vale de Ferghana actua nos três países entre os quais o
vale está dividido - Usbequistão, Quiguizistão e
Tajiquistão. Os recursos de que actualmente dispomos
08/06/2005
ainda nos deixam alguma margem para fazermos mais, e
a Comissão está decidida a não perder a oportunidade.
Entretanto, vamos continuar a trabalhar para o programa
de assistência técnica TACIS, a fim de promovermos
reformas sociais e económicas tanto a nível
governamental como a nível das bases da sociedade
civil.
Ao mesmo tempo que insistimos numa investigação
totalmente independente dos acontecimentos já
ocorridos, não devemos perder de vista a forma como
ainda poderão ser tratados os que tomaram parte nos
distúrbios. É evidente que as autoridades consideram que
toda a participação é um acto criminoso. Nesse contexto,
a Comissão está a estudar uma série de projectos, de que
fazem parte a melhoria da gestão das prisões e o
tratamento dos reclusos.
A Comissão louva a cooperação existente entre as
autoridades do Quirguizistão - que se têm visto a braços
com uma dificílima situação humanitária - e o AltoComissário das Nações Unidas para os Refugiados.
Saudamos, por isso, a recente decisão de deslocar os
requerentes de asilo, que neste momento são em número
de 475, afastando-os da região fronteiriça.
3-212
Albert Jan Maat, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL)
Senhor Presidente, por mais que eu saúde a reacção da
Presidência do Conselho e do Comissário Borg quanto à
intenção de intensificar a pressão sobre o Governo do
Usbequistão e orientar a ajuda mais directamente para os
refugiados daquele país, isso não pode esconder a
realidade de que a explosão de violência e a revolta no
Uzbequistão resultam de uma mistura de pobreza
extrema, intensa repressão política por parte do Estado e
fundamentalismo islâmico. A brutalidade com que o
Governo usbeque reagiu está a transformar o país num
verdadeiro barril de pólvora. Perante esta situação, a UE
não pode limitar-se a assistir, pois nós – incluindo o
Parlamento Europeu – temos relações fortes com aquele
país. Afinal de contas, temos também uma delegação de
cooperação para a Ásia Central. A União Europeia
consagra anualmente 10 milhões de euros à ajuda ao
Usbequistão, que inclui um montante destinado ao seu
Parlamento. No orçamento de 2005, apresentei uma
alteração contra isso, cujo objectivo era congelar uma
parte do orçamento. Infelizmente, essa alteração foi
rejeitada por maioria de um voto. Isso é estranho, visto
que a maioria dos partidos políticos no Usbequistão foi
impedida de participar nas eleições legislativas.
O que é preciso agora é que a União Europeia aumente a
pressão para que as reformas sejam implementadas e a
estrutura jurídica seja melhorada. Além disso, toda a
ajuda que passa pelo Governo ou o pelo Parlamento do
Usbequistão deve ser congelada, pois os fundos
europeus não podem ser utilizados para financiar a acção
repressiva do Estado. A sociedade civil e as ONG
precisam igualmente de ser apoiadas, e a liberdade de
imprensa e liberdade religiosa têm de ser garantidas,
pois é absolutamente insólito que as Igrejas – entre
66
outras instituições – sejam entravadas e perseguidas,
embora não tenham qualquer espécie de ligação com o
fundamentalismo religioso, e muito menos com o
terrorismo ou outros movimentos do género. A longo
prazo, essa pressão política deverá conduzir a mais
liberdade política e a novas eleições. Isso é fundamental
para o Usbequistão, um país que, apesar de estar ainda
reduzido à pobreza, tem uma economia em crescimento.
É crucial para a estabilidade na região que o crescimento
económico ande de mãos dadas com uma verdadeira
democracia e liberdade de expressão.
3-213
Bernadette Bourzai, em nome do Grupo PSE. – (FR)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputadas,
apoio a proposta de resolução do Parlamento, que
reflecte a posição do Conselho de 23 e 24 de Maio
último. Não vou voltar ao relato dos recentes
acontecimentos que tiveram lugar no Usbequistão, mas
faço questão de reafirmar a necessidade de uma reacção
rápida e determinada, da parte do Parlamento Europeu, a
esta situação dramática para as populações locais e, em
especial, para os refugiados.
Face aos acontecimentos trágicos de Andijan, insistirei,
em primeiro lugar, na necessidade imperiosa de criar
uma comissão de inquérito internacional, tão rápido
quanto possível, para esclarecer os factos e obrigar o
Governo de Karimov a enfrentar as suas
responsabilidades. Além disso, a União deverá actuar em
conjunto com as ONG e o Alto Comissariado para os
Refugiados de forma a assegurar o bom tratamento dos
refugiados na fronteira entre o Usbequistão e o
Quirguizistão.
O Parlamento Europeu deve também instar o
Usbequistão a proceder às reformas de fundo e a colocar
o país na via de uma democracia real e de um
desenvolvimento económico em benefício de todos os
cidadãos. A proliferação das prisões arbitrárias e o
recurso à tortura e às execuções têm de parar de uma vez
por todas. O respeito pela liberdade de expressão,
liberdade de imprensa, mas também pela liberdade das
ONG, constitui igualmente um pré-requisito para o bom
andamento dos nossos acordos de parceira e cooperação.
Gostaria também de enfatizar que o fermento das
manifestações e da desordem popular tem as suas raízes
numa situação económica e social degradada, na pobreza
e na impotência face à corrupção. Será que devemos
recorrer à política do “pau e da cenoura”, quer dizer, da
compensação e do castigo? Se o programa TACIS,
mediante um acompanhamento escrupuloso da
atribuição dos fundos, continuar, podemos lembrar ao
Governo de Karimov que os acordos de parceria e
cooperação estão sujeitos ao estrito cumprimento das
cláusulas relativas à democracia e ao respeito dos
direitos humanos.
3-214
Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE. – (LT)
Usarei agora da palavra na qualidade de membro do
Grupo ALDE e na de presidente da Delegação às
Repúblicas da Ásia Central. Senhores Deputados,
08/06/2005
exorto-vos a manifestarem o vosso apoio a uma
resolução geral que condene as represálias
particularmente violentas desencadeadas pelo Presidente
usbeque Islam Karimov [contra os manifestantes] em
Andijan. O Presidente ordenou que as tropas
disparassem sobre pessoas que apenas desejavam uma
verdadeira democracia e uma mudança genuína. Na
realidade, estes acontecimentos são em tudo semelhantes
aos da Praça Tiananmen e devemos avaliá-los de forma
justa e adequada. Nos países da Ásia Central, verificamse contínuas violações dos direitos humanos e são
impostas restrições às actividades da oposição e dos
meios de comunicação social. A sociedade civil está
insuficientemente desenvolvida nessa região. O
Usbequistão é o país com o regime autoritário mais
severo da região. Não possui um sistema judicial
independente, e as liberdades de expressão e de religião
são inexistentes; as actividades dos partidos da oposição
e da sociedade civil estão proibidas, a liberdade de
imprensa foi banida, e é comum a prática da repressão e
da tortura pela milícia. Embora a Revolução das Túlipas,
no Quirguizistão, suscite algumas esperanças de um
processo democrático a longo prazo, os últimos
acontecimentos ocorridos na cidade usbeque de Andijan
e as subsequentes reacções das Repúblicas vizinhas da
Ásia Central preocupam-nos muito. Os acontecimentos
de Andijan exprimem a resistência da nação usbeque
contra a opressão. O Parlamento Europeu não pode
alhear-se deles. Necessitamos de saber o que se passou e
se está a passar ainda, para tomarmos as medidas
adequadas. Exigimos uma investigação independente
dos acontecimentos. Exortamos os Estados Unidos da
América a renunciarem ao envio das suas forças
militares para o Usbequistão, o qual implica o
pagamento de montantes elevadíssimos, que contribuem
essencialmente para reforçar ainda mais o regime do
Presidente Karimov. Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, a prevenção da violência e do
derramamento de sangue deve continuar a ser uma
prioridade do nosso Parlamento. Não devemos poupar
esforços no reforço da sociedade civil e da liberdade de
expressão.
3-215
Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL)
Senhor Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhor
Comissário Borg, Senhoras e Senhores Deputados, no
dia 13 de Maio, rebeldes e manifestantes foram objecto
de um tratamento brutal por parte do exército do
Usbequistão. Após ter entrevistado 50 testemunhas que
prestaram depoimentos coincidentes, a organização dos
direitos humanos Human Rights Watch descreveu essa
acção como “um massacre”. A intensidade do tiroteio foi
tal, e o seu carácter foi tão arbitrário e desproporcional,
que não seria exagerado descrevê-lo como uma
carnificina.
Estou inteiramente de acordo com as observações feitas
tanto pelo Conselho como pela Comissão, e certamente
com o Senhor Comissário Borg quando diz que não
podemos prosseguir como se nada tivesse acontecido,
como se de “business as usual” se tratasse. Enquanto
União Europeia, temos de enviar uma mensagem bem
67
forte a este regime ditatorial e extremamente autoritário,
e por isso concordo os colegas que insistem no aumento
da pressão, na aceleração das reformas, no congelamento
da ajuda que passe pelo Governo ou pelo Parlamento
daquele país, permitindo que esta seja prestada apenas
por ONG; esse inquérito internacional tem de ser
realizado, pois, de contrário, não podemos dar
simplesmente continuidade ao Acordo de Parceria e
Cooperação que celebrámos com o Usbequistão.
3-216
Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente,
o Usbequistão é o mais povoado e o mais rico, em
termos culturais, dos cinco novos Estados independentes
pós-soviéticos da Ásia Central. O Usbequistão não tem
tradições históricas de democracia nem de boa
governação, tendo sido governado no passado remoto
por Khanates, a que se seguiram os Czaristas e a Rússia
Soviética, e acabando por se encontrar inesperadamente
como Estado independente em 1991, após a
desintegração da União Soviética. Inevitavelmente, a
nomenclatura usbeque então existente foi preencher o
vazio de poder; daí, a composição do actual regime.
Não existe a menor dúvida de que o Presidente Karimov
tem governado o país de uma forma autoritária e de que
têm sido comuns as violações dos direitos humanos, em
especial contra o movimento islâmico do Usbequistão,
um íntimo aliado dos talibãs da altura, no Afeganistão,
mas agora em grande parte derrotado ou substituído pelo
movimento nominalmente pacífico, se bem que ainda
fundamentalista,
Hizb
ut-Tahrir,
que
surpreendentemente tem gabinetes na União Europeia
para angariar fundos e recrutar apoiantes.
Durante o recente debate do relatório Coveney, sobre os
direitos humanos, tentei estabelecer um equilíbrio entre
as pressões sobre o Usbequistão e o estímulo de um
maior diálogo com o Presidente usbeque, se ele
continuar a colaborar na luta contra o terrorismo
internacional e cumprir o compromisso que assumiu de
tornar o poder judicial independente, dar liberdade à
imprensa e punir os responsáveis pela tortura e pelas
violações dos direitos humanos. Lamentavelmente, ainda
mal tínhamos aprovado este relatório quando ocorreu a
tragédia de Andijan. A história, no seu todo, ainda é
muito confusa. Quem eram os 23 prisioneiros que se
evadiram com a ajuda de rebeldes armados? Quem fez
civis reféns para negociar com o governador regional?
Quem convocou as multidões para protestarem? E quem
deu as ordens para os soldados dispararem contra
cidadãos inocentes que protestavam?
É evidente que lamento profundamente a recusa do
Presidente Karimov de permitir um inquérito
internacional e por isso apelo à OSCE para que envolva
aqui o mecanismo de Moscovo, que é pouco conhecido e
foi utilizado pela última vez no caso do Turquemenistão,
também um regime autoritário, para impor a realização
de um inquérito internacional e a elaboração de um
relatório com ou sem o consentimento do Usbequistão.
A meu ver, este método é mais susceptível de produzir
resultados do que qualquer outro.
08/06/2005
3-217
Giulietto Chiesa (ALDE). – (IT) Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, apreciei as declarações
do Conselho e da Comissão, mas gostaria de dizer desde
já que, na proposta de resolução comum que será posta à
votação amanhã, encontrei um parágrafo inaceitável em
que se reconhece o papel do Usbequistão na luta contra o
terrorismo internacional. Penso ser muito preocupante a
própria ideia de o Ocidente e a Europa considerarem
Islam Karimov como um aliado, pois não se pode
considerar aliado alguém que usa métodos terroristas
contra o seu próprio povo.
Considero que o Parlamento e a Comissão têm o dever
de insistir firmemente na criação de uma comissão de
inquérito internacional que possa esclarecer quem foi o
responsável pelo massacre. Penso que se deveria pedir
também o envio oficial para o terreno de observadores
internacionais, com o objectivo de prevenir ou, pelo
menos, de contrariar os continuados actos de repressão, a
detenção dos opositores, os ataques contra jornalistas e a
violência terrorista do Estado contra a população civil.
A Europa tem de ser capaz de se distinguir claramente,
aos olhos do povo Usbeque, tanto da razão de Estado
dos Governos russos e chineses, como do completo
cinismo de Washington, que continua a pagar milhões de
dólares a Karimov em troca das bases militares.
3-218
Alojz Peterle em nome do Grupo PPE-DE. – (SL) Esta
não é a primeira vez que tão trágicos acontecimentos se
registam no Usbequistão, e devemos envidar todos os
esforços para evitar que se repitam. Se não o
conseguirmos, poderá ocorrer uma desestabilização não
só do Usbequistão, mas também de toda a região da Ásia
Central.
As Nações Unidas já exigiram uma investigação
internacional independente, através do Alto-Comissário
para os Direitos Humanos, o mesmo tendo feito a União
Europeia, através do seu Conselho, e a OSCE, através do
Presidente em exercício dessa organização. Apenas nos
resta, assim, apoiar as decisões do Parlamento Europeu.
A União Europeia e outras instâncias que desejem
participar
na
resolução
deste
problema
extraordinariamente complexo e difícil devem conhecer
claramente as causas, a evolução e as consequências
destes acontecimentos trágicos. Considero que, em
paralelo com a investigação, inúmeras vezes exigida,
deverá proceder-se a uma análise exaustiva das causas
de uma eventual desestabilização futura do Usbequistão.
Estou convencido de que esta situação excepcionalmente
complexa não se pode atribuir apenas ao terrorismo ou
ao fundamentalismo religioso. Não podemos dar-nos ao
luxo de fazer diagnósticos superficiais, pois isso poderá
conduzir a políticas erradas. Existem outros elementos
de instabilidade que já aqui foram hoje referidos.
O essencial para a União Europeia é fazermos tudo o que
estiver ao nosso alcance para garantir que, num quadro
democrático, o Usbequistão atinja a estabilidade e
realize reformas tendentes a simplificar o diálogo
68
político interno e a conduzir o país para um nível
superior de democracia e progresso económico.
3-219
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Senhor Presidente, de facto, é vital que este país,
que dispõe de enormes riquezas, especialmente gás, não
seja desestabilizado. Não é do nosso interesse, nem do
interesse de ninguém. Temos de aceitar que existem
elementos fundamentalistas nesse país, mas estes não
podem ser usados para manter o povo usbeque dentro de
um colete-de-forças, pois é precisamente isso que está a
acontecer. O regime do Presidente Karimov utiliza este
espectro, esta ameaça mais ou menos real dos
fundamentalistas, como forma de manter o seu regime
opressor no poder.
Creio efectivamente que se impõe continuar a exercer
pressão sobre o governo usbeque e o Presidente
Karimov. Temos de instá-lo a aceitar um inquérito
internacional e mostrar claramente a nossa solidariedade.
A este respeito, a resolução que os Senhores estão
prestes a adoptar é importante. É preciso que se saiba
claramente que a União Europeia não tolera as atitudes
nem as políticas praticadas nestas últimas semanas.
Esta solidariedade está longe de ser um instrumento de
desestabilização; deverá ser, sim, um instrumento de
estabilização neste país tendo em vista a promoção da
democracia, pois é esse o nosso objectivo. Penso que
todos os outros pretextos, mesmo que sejam sérios,
como a questão do fundamentalismo, não podem
impedir-nos de exercer uma forte pressão sobre este
regime, um dos mais ditatoriais de toda a região.
3-220
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, temos de continuar a manter contacto com as
autoridades do Usbequistão se quisermos tentar que haja
reformas nas áreas dos direitos humanos e da
democracia. A Comissão também continua activa no que
respeita à situação humanitária. Mantemos um estreito
contacto com o ACNUR para dispormos de uma
avaliação da situação dos que fugiram para a região
fronteiriça. O ECHO está a acompanhar a situação no
terreno e, se for necessário, a Comissão poderá mobilizar
rapidamente ajuda humanitária.
Como disse nas minhas observações introdutórias, é
nossa convicção que temos de continuar ligados aos
programas TACIS, que se ocupam essencialmente de
reformas democráticas e económicas, as quais estão na
raiz dos problemas que surgiram. A Comissão já afectou
3 milhões de euros à assistência aos enclaves usbeques
em território do Quirguizistão, tendo em vista a redução
da pobreza, a cooperação transfronteiras e evitar uma
escalada das tensões nesta região volátil.
Vamos continuar a exercer pressão sobre as autoridades
usbeques para realizarem reformas necessárias e
estabelecerem
uma
sociedade
democrática.
Continuaremos a solicitar a realização de um inquérito
internacional aos recentes acontecimentos e a pressionar
08/06/2005
o Presidente Karimov para que reconsidere a sua
posição.
No que respeita à questão do acordo de parceria e
cooperação, estamos convencidos de que qualquer
suspensão deste acordo apenas serviria para cortar os
contactos institucionais com as autoridades.
Muito embora estejamos convencidos da necessidade de
manter a pressão sobre as autoridades usbeques para que
autorizem uma investigação internacional e tomem
medidas reais e concretas no domínio dos direitos
humanos e da democracia, consideramos que temos de
continuar empenhados em que haja um canal de
comunicação, como forma de remediar efectivamente a
situação.
3-221
Presidente. − Comunico que recebi seis propostas de
resolução3 apresentadas nos termos do nº 2 do artigo
103º do Regimento, para conclusão deste debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
3-222
Acordo Comissão/Estados-Membros-Philip Morris
em matéria de luta contra a fraude
3-223
Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as perguntas
orais (B6-0241/2005 e B6-0232/2005) apresentadas pelo
deputado Bart Staes ao Conselho e à Comissão, em
nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a
cooperação com a autoridade orçamental em matéria de
afectação e possível utilização no combate à fraude dos
montantes pagos em aplicação do acordo celebrado entre
a Comissão/Estados-Membros e a Philip Morris.
3-224
Bart Staes (Verts/ALE), Autor. – (NL) Senhor
Presidente, Senhor Ministro Schmit, Senhor Comissário
Borg, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais,
gostaria de passar em revista os factos que estão na
origem destas perguntas da Comissão do Controlo
Orçamental. Devido à venda de produtos de tabaco no
mercado negro, a União Europeia e os Estados-Membros
perdem todos os anos receitas ficais, relacionadas com
impostos especiais de consumo, IVA e direitos
aduaneiros, no valor de largas centenas – se não mesmo
milhares - de milhões de euros. Cada contentor de
cigarros de contrabando representa para as autoridades
europeias e nacionais uma perda de rendimentos da
ordem dos 1,5 milhões de euros. Em 1995 e 1996, o
Parlamento Europeu encabeçou o combate a este tipo de
fraude e criou uma comissão de inquérito que - com
John Tomlinson como Presidente e Edward KelletBouwman como relator - inventariou os problemas que
se registavam durante o tráfego de passagem e
apresentou propostas para os resolver. A comissão de
inquérito deslocou-se aos portos de Antuérpia e
Roterdão, onde estudou minuciosamente as técnicas de
3 Ver acta.
69
fraude utilizadas por organizações criminosas, muitas
vezes de natureza mafiosa, para se furtarem ao
cumprimento das normais obrigações fiscais. Volto a
sublinhar que estas práticas são características da Máfia,
e, durante os últimos, estiveram na origem de mortes,
assassínios, intimidação e corrupção de funcionários
públicos, sendo que, nalguns casos, os criminosos
contavam mesmo com a estreita colaboração de
políticos.
Graças ao excelente trabalho desenvolvido pela
comissão de inquérito, ao trabalho de investigação
levado a cabo pelos nossos serviços antifraude UCLAF e
OLAF e pela Cigarette Fraud Task Force, e ainda à
escrupulosa cooperação entre serviços aduaneiros e
policiais, estão actualmente a ser encurraladas
importantes redes. Em Novembro de 2000, a
Comunidade apresentou junto do Tribunal de Nova
Iorque uma queixa contra a Philip Morris e a Reynolds
por presumível envolvimento no contrabando de cigarros
para a União Europeia. Dez Estados-Membros da UE
aderiram a esta acção entre Janeiro e Abril de 2001.
A matéria de facto invocada contra a Philip Morris
durante os debates no Tribunal obrigou o gigante do
tabaco a assinar um acordo com a Comissão Europeia.
Este acordo plurianual foi assinado a 9 de Julho de 2004
e tem por objectivo combater o contrabando e a
contrafacção de cigarros de forma efectiva. Ao mesmo
tempo, o acordo põe termo ao litígio entre a União
Europeia e a Philip Morris. O acordo estabelece que esta
empresa depositará montantes consideráveis – que
ascendem a 1,5 milhões de dólares – numa conta
bancária gerida pela Comissão Europeia, durante um
período de 12 anos. Este acordo representa uma nova
abordagem em termos de política antifraude e permite
que a Philip Morris e as autoridades europeias
conjuguem os seus esforços e estreitem a sua
cooperação. É provável que, num futuro próximo, esta
abordagem inovadora conduza à celebração de acordos
semelhantes com os outros dois principais gigantes do
tabaco, a British American Tobacco e a Japan Tobacco.
A autoridade orçamental da União Europeia é composta
por dois ramos. O Conselho de Ministros e o
Parlamento. Enquanto membros do Parlamento, estamos
extremamente preocupados com a forma como a
Comissão e os Estados-Membros irão lidar com esta
inesperada, mas considerável, receita adicional. Segundo
altos funcionários do Conselho, a parte do leão dos
fundos pagos pela Philip Morris irá parar aos cofres dos
Estados-Membros
nacionais.
Aparentemente,
a
Comissão receberá 10%, enquanto os dez EstadosMembros que aderiram à acção judicial irão receber
90%. Poderão o Conselho e a Comissão confirmar estas
percentagens de distribuição?
Neste contexto, parece realmente que os EstadosMembros estão a comportar-se como oportunistas
gananciosos e contabilistas medíocres. Do meu ponto de
vista, esta repartição 10%-90% parece menosprezar os
esforços envidados pela Comissão e o OLAF, pois o que
irá acontecer com esses fundos? Na realidade, eles
08/06/2005
deveriam ser utilizados principalmente para combater a
fraude. Sei perfeitamente que a chamada reserva de
determinados fundos para actividades específicas é
considerada indesejável pela autoridade orçamental, mas
parece-me apenas razoável que a Comissão e o Conselho
se comprometam politicamente com este Parlamento a
consagrar uma parte substancial desse montante à luta
contra a fraude e a contrafacção. Estará a Comissão
disposta a sugerir um plano de acção e a avançar uma
proposta para criação de uma rubrica orçamental
destinada a abordar este problema? Muito pode ser feito:
mais cooperação transfronteiriça, mais computadores nas
fronteiras, mais pessoal de inspecção devidamente
formado, reforço dos serviços aduaneiros, investimentos
em identificação e perseguição, melhor política de
acompanhamento e mais pessoal para o OLAF.
Concentremo-nos, pois, na aplicação dos fundos e não
apenas na sua repartição. Não se trata aqui apenas de
saber a quem pertence o dinheiro; temos também de
procurar rentabilizá-lo. Estou também à espera que a
Comissão apresente um relatório de situação –
possivelmente à porta fechada – sobre as negociações
com a British American Tobacco e a Japan Tobacco.
Por último, só com base em tudo isto e nos acordos que
celebramos estaremos em condições para continuar o
debate. Da parte do Conselho, esperamos ideias que
transcendam a mentalidade contabilística e propostas
sobre a maneira de utilizar sensatamente este dinheiro.
Gostaria ouvir uma reacção do Conselho e a Comissão a
este respeito.
3-225
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Gostaria, em primeiro lugar, de lembrar que o
Conselho atribui uma grande importância à protecção
dos interesses financeiros da União Europeia. Posso
também confirmar ao Senhor Deputado a total anuência
do Conselho no que toca à necessidade de incrementar a
luta contra todos os tipos de contrabando que se
desenvolveram nestes últimos anos. Neste contexto,
cabe-nos também felicitar o acordo celebrado entre a
Comissão, dez Estados-Membros e a sociedade Philip
Morris.
Todavia, no que diz respeito à repartição e utilização do
montante que o Senhor Deputado mencionou e que me
parece muito justo, cumpre-me lembrar que se trata de
um acordo celebrado entre a Comissão e dez EstadosMembros, o que significa que o Conselho, enquanto
instituição, não é parte interessada neste dossier. No
entanto, posso informá-lo de que as discussões entre a
Comissão e estes dez Estados-Membros sobre a
afectação dos fundos já tiveram início. Posso assegurarlhe que, dentro do excelente espírito de cooperação
existente entre as nossas Instituições, o Conselho não
deixará de vos manter ao corrente da evolução deste
dossier com base nas informações que recebermos.
O Senhor colocou a questão da afectação de uma parte
deste montante em benefício do orçamento comunitário.
No caso de parte dos fundos reverter a favor do
70
orçamento comunitário, o montante correspondente
deverá ser inscrito como receita em conformidade com o
processo orçamental aplicável. Se estes fundos vierem a
ser utilizados para realizar acções de luta contra a fraude,
como foi proposto, caberá à Comissão apresentar, se o
considerar apropriado, propostas sobre as quais o
Parlamento Europeu e o Conselho – os dois ramos da
autoridade orçamental – terão de se pronunciar, tão logo
a proposta seja submetida.
O Conselho constatou que, como o Senhor Deputado
salientou, o acordo prevê a possibilidade de os EstadosMembros utilizarem estes fundos para financiar acções
de luta contra a fraude. O Conselho faz questão de
lembrar que estes fundos – uma vez que se trata da luta
contra a fraude nacional utilizando fundos que reverterão
para os orçamentos nacionais – relevam unicamente da
responsabilidade dos Estados-Membros.
3-226
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, desejo começar por agradecer ao Parlamento
o seu apoio e os seus esforços, que culminaram com a
celebração de um acordo de luta contra a fraude com a
Phillip Morris International, em 9 de Julho de 2004. Isso
inclui o pagamento de 1,25 mil milhões de dólares
americanos, ao longo de 12 anos, à Comissão Europeia e
aos Estados-Membros que participaram no acordo. O
acordo sublinha a importância das políticas de combate à
fraude e é visto como um grande êxito para a Comissão
e o OLAF.
Desde a assinatura do acordo, a Comissão tem chamado
a atenção para o facto de todos os outros
Estados-Membros deverem aderir também. A Áustria, a
Irlanda, Malta e a Polónia assinaram-no recentemente, e
fazemos votos de que os outros Estados-Membros o
assinem em breve. Também fazemos votos sinceros de
que o acordo com a Phillip Morris sirva de modelo a
acordos semelhantes celebrados com outras empresas.
A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, e os
dez Estados-Membros que celebraram o Acordo de Luta
contra o Contrabando e contra a Contrafacção com a
Phillip Morris International decidirão da forma de
repartir os fundos. As discussões estão em curso, e a
Comissão tem frisado repetidas vezes que é urgente
chegar a um acordo sobre a distribuição dos montantes
que vão ser afectados. A este respeito, estamos gratos ao
Parlamento pelo seu apoio na tentativa de conseguir uma
parcela adequada para a afectação da Comissão.
O acordo destina-se a contribuir para o combate contra o
contrabando e a fraude. Especifica que os pagamentos
monetários poderão funcionar como uma fonte de
financiamento adicional para iniciativas de luta contra o
contrabando e contra a contrafacção. Não inclui, porém,
obrigações específicas para a utilização dos mesmos.
No relatório Bösch sobre a luta contra a fraude, ontem
mesmo aprovado, o Parlamento pede à Comissão e aos
Estados-Membros que utilizem os pagamentos obtidos
em aplicação do acordo para financiar medidas que
08/06/2005
impeçam e combatam o contrabando de cigarros,
incluindo actividades de luta contra a contrafacção.
Os fundos recebidos pela Comunidade Europeia em
aplicação do acordo serão inscritos no orçamento
comunitário como fundos não reservados, em
conformidade com as regras aplicáveis do Regulamento
Financeiro. No entanto, o legislador comunitário e a
autoridade orçamental podem decidir adoptar um novo
programa ou alargar o âmbito de aplicação de um
programa já existente.
A Comissão considera que a Comunidade tem direito a
receber uma quota-parte justa dos fundos, que seja
reflexo dos princípios do sistema de recursos próprios da
Comunidade.
A Comissão tem andado a debater a distribuição dos
fundos com os dez Estados-Membros e confia que
dentro em breve se chegará a um consenso. Em
Dezembro de 2004 o Senhor Comissário Kallas enviou
uma carta aos Ministros das Finanças e convocou duas
reuniões sobre o assunto. Não se chegou ainda a um
acordo definitivo. A questão da quota-parte que deverá
ser afectada ao orçamento comunitário depende da
solução encontrada para a divisão dos fundos entre os
Estados-Membros.
A Comissão continua a procurar activamente chegar a
um consenso definitivo.
3-227
Valdis Dombrovskis, em nome do Grupo PPE-DE. –
(LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
o contrabando e a evasão fiscal são problemas que
afectam todos os Estados-Membros da União Europeia.
Por razões compreensíveis, o problema da circulação
ilegal de mercadorias sujeitas a impostos especiais de
consumo é particularmente actual. Segundo estimativas
dos Estados-Membros, em 2003 o orçamento da UE
sofreu perdas no valor aproximado de 200 milhões de
euros só em consequência do contrabando de cigarros.
As perdas para os orçamentos dos Estados-Membros são
muito superiores. Naturalmente, tanto as autoridades
fiscais dos Estados-Membros como o Organismo
Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm desenvolvido
grandes esforços para combater o contrabando de
cigarros. É de saudar, neste contexto, a iniciativa de
cooperação na luta contra o contrabando de cigarros a
nível da União Europeia, com a inclusão dos fabricantes
legais de cigarros.
O acordo celebrado pela Comissão Europeia e vários
Estados-Membros da UE com a Philip Morris
International é o primeiro exemplo desta cooperação. O
acordo estipula que a Philip Morris International irá
aperfeiçoar o seu sistema de distribuição de cigarros e
fornecer informações mais pormenorizadas às
autoridades fiscais e responsáveis pela aplicação da lei
dos Estados-Membros, medidas necessárias para
combater eficazmente o tráfico ilegal de cigarros. Além
disso, a Philip Morris International contribuirá, durante
um período de 12 anos, com um montante de 1,25 mil
71
milhões de dólares dos Estados Unidos para os
orçamentos da UE e dos Estados-Membros. O
Parlamento Europeu considera que, idealmente, todos
esses recursos, ou pelo menos a maior parte deles,
deveriam ser canalizados para o combate e a prevenção
do contrabando de produtos do tabaco.
O Parlamento Europeu, sendo um dos ramos da
autoridade orçamental, considera que deveria participar
no processo de tomada de decisões sobre a distribuição e
a utilização destes recursos. Consideramos que os
Estados-Membros que ainda não subscreveram este
acordo, nomeadamente os novos Estados-Membros,
deveriam ponderar seriamente a possibilidade de o
fazerem. O acesso a informações mais precisas e a
recursos financeiros suplementares permitirão combater
mais eficazmente o contrabando de cigarros e melhorar a
colecta dos impostos especiais de consumo. Poderiam
celebrar-se acordos semelhantes com outros fabricantes
de cigarros, e é de esperar que este precedente incentive
a celebração de acordos do mesmo tipo também com os
fabricantes de outros produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo, como é o caso do álcool.
3-228
Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de
mais, queria agradecer ao relator, membro da Comissão
do Controlo Orçamental, por esta iniciativa.
O Comissário já se referiu ao facto de termos
consagrado a nossa atenção, num relatório que esta
Assembleia aprovou ontem, à questão do contrabando de
cigarros, que é um dos grandes problemas a que a União
Europeia tem actualmente de fazer face. Uma das razões
desta situação reside no facto de a primeira ideia
brilhante que ocorre aos Ministros das Finanças, quando
constatam que já não têm dinheiro, é a de aumentar o
imposto sobre o tabaco. Isto leva a que os cigarros
ilegais comecem a entrar no país, o que faz com que os
ministros acabem com menos dinheiro do que antes. O
que se passa é que os Estados-Membros - alguns deles,
devo dizer, sabendo perfeitamente o que estão a fazer estendem o tapete vermelho ao crime organizado.
Falou-se já, também, do acordo que a Comissão e o
OLAF iniciaram. Embora extraordinário, tem - como fez
notar o relator - um calcanhar de Aquiles, na medida em
que, neste acordo, não especificámos como vai ser
utilizado este dinheiro. No caso de outros acordos
semelhantes serem concluídos no futuro, é fundamental e o Parlamento exige-o - que uma fórmula determine a
forma como o dinheiro será repartido.
Além disso, Senhor Presidente em exercício, penso que
o Conselho deveria discutir sobre o destino a dar a este
dinheiro; isso não pode simplesmente ser deixado ao
critério de cada Estado-Membro. Existe uma enorme
falta de pessoal aduaneiro. Inúmeros dos nossos serviços
aduaneiros ainda não estão informatizados. A sua
Instituição tem também a obrigação de reflectir
seriamente sobre esta questão. Esperamos que o dinheiro
seja afectado a fins específicos no momento em que for
08/06/2005
72
pago. Por fim, quero uma vez mais agradecer ao nosso
relator, o senhor deputado Staes, por esta iniciativa.
3-231
3-229
(A sessão, suspensa às 18H10, é reiniciada às 18H15)
Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) À semelhança do meu
colega deputado Dombrovskis, também eu solicitei uma
oportunidade de falar rapidamente em nome dos novos
Estados-Membros afectados por esta questão. Como
todos sabem, a Hungria está situada no centro da
Europa, ou, como costumamos dizer, no coração da
Europa. Quer isto dizer que se situa no cruzamento entre
Norte e Sul, Leste e Oeste, cruzamento utilizado não só
para mercadorias transaccionadas licitamente, como para
contrabando, incluindo cigarros, drogas e álcool. A
travagem e a luta contra o contrabando eram uma tarefa
importante para o nosso país mesmo antes da adesão;
depois da adesão, porém, passámos a ser uma espécie de
bastião que defende a Europa.
Por esta razão, ficámos muito satisfeitos ao saber deste
acordo exemplar e significativo que foi assinado com a
Philip Morris International, graças à acção decisiva da
Comissão Europeia e do OLAF. Achamos que é muito
importante que esse acordo possa ser alargado aos novos
Estados-Membros, ainda que a Comissão tenha assinado
o acordo apenas em nome de dez Estados-Membros.
Quer isto dizer que as vantagens que o acordo traz para a
luta contra o contrabando e a fraude – nomeadamente,
apoio profissional, técnico e financeiro da UE e do
OLAF – agora também nos são acessíveis. Agradou-nos
igualmente saber que, em reconhecimento da nossa
situação especial, o OLAF entrou em contacto com as
autoridades húngaras e está a desenvolver esta
cooperação que proporciona benefícios mútuos e que
protege os interesses financeiros tanto europeus como
húngaros.
3-230
Joe Borg, membro da Comissão. - (EN) Senhor
Presidente, esta é uma questão complexa e importante.
Temos estado envolvidos em negociações com os
Estados-Membros numa tentativa de chegar a um
acordo. Gostaria de agradecer uma vez mais ao
Hemiciclo o seu apoio à nossa posição.
Os senhores solicitaram especificamente que os fundos
afectados em aplicação do acordo incidissem sobre
programas de luta contra a fraude. Como bem sabem, e
como afirmei na intervenção que fiz anteriormente, estes
são fundos extra-orçamentais. Neste momento, os nossos
esforços continuam a incidir na celebração de um acordo
sobre a forma de afectação dos fundos, não apenas entre
a Comissão e os Estados-Membros, mas também entre
os próprios Estados-Membros. As negociações têm sido
e continuam a ser difíceis, mas estou convencido de que
podemos resolver a questão a curto prazo.
Quanto aos programas a que os fundos vão ser afectados,
a Comissão tomou nota da proposta pertinente, que será,
sem dúvida, apreciada em tempo devido, assim que
tivermos chegado a acordo sobre a distribuição dos
fundos. Esse acordo deverá então servir para fornecer a
escala de afectações para quaisquer outros acordos
semelhantes celebrados no futuro.
Presidente. − Está encerrado o debate.
3-232
PRESIDÊNCIA: KAUFMANN
Vice-presidente
3-233
Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
3-234
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o Período de
Perguntas (B6-0246/2005).
Examinaremos as seguintes perguntas dirigidas ao
Conselho:
3-235
Presidente. − Pergunta nº 1, da deputada Marie
Panayotopoulos-Cassiotou (H-0358/05)
Assunto: Medidas de aplicação do Pacto Europeu para a Juventude
No quadro das conclusões da Presidência luxemburguesa do Conselho
Europeu (22 e 23 de Março de 2005) e, nomeadamente, no seu Anexo
I, figura o Pacto Europeu para a Juventude, no qual estão teoricamente
descritas acções em três domínios.
Que medidas concretas está previsto adoptar e qual a metodologia que
a União Europeia e os Estados-Membros tencionam seguir visando a
concretização dos objectivos do Pacto para a Juventude, tendo em
conta, designadamente, a necessidade de solidariedade entre gerações?
Haverá um prazo concreto para a integração das práticas de excelência
internacionalmente reconhecidas nos planos de acção nacional e
programas concretos?
Em que condições os resultados da implementação do Pacto para a
Juventude serão considerados um sucesso?
3-236
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho −
(FR) O Conselho confirma que o Conselho Europeu de
22 e 23 de Março adoptou um Pacto Europeu para a
Juventude. Trata-se também de adoptar as linhas de
orientação para o emprego, que na sua introdução geral,
contêm uma referência ao Pacto Europeu para a
Juventude. Além disso, a linha de orientação 18, que diz
respeito ao ciclo de vida profissional, contém uma
referência a este Pacto no quadro do emprego e
desemprego entre os jovens. Esta orientação será, pois,
objecto de uma reavaliação prevista para todas as linhas
de orientação, com base em relatórios nacionais.
Convém também lembrar que um determinado número
de objectivos quantificados, pertinentes para o Pacto
Europeu para a Juventude, haviam já sido adoptados em
2003, no quadro da estratégia para o emprego. Trata-se,
especificamente daqui até 2010, de limitar a seis meses o
prazo para oferecer um emprego aos jovens
desempregados, de reduzir o insucesso escolar para
10 %, e de elevar até 85 % o número de jovens de vinte
e dois anos que tenham concluído os estudos
secundários.
Por outro lado, o Conselho tomou nota da intenção da
Comissão de apresentar, num futuro próximo, uma
08/06/2005
73
comunicação que diz respeito especificamente ao Pacto
e intitulada: "Responder às preocupações dos jovens
europeus - Implementação do Pacto para a Juventude e
promoção da cidadania activa." Na minha opinião, é
preciso que União se ocupe mais da juventude, pois os
resultados dos referendos mostram que os jovens são os
primeiros a perder o seu entusiasmo pela Europa e a
votar maioritariamente contra a Constituição.
clara, que a Comissão teria de continuar a verificar se o
processo de reformas políticas estava a ser plena e
eficazmente implementado. A Comissão é chamada a
reflectir sobre todas as matérias que suscitam
preocupação e que inseriu no seu relatório regular e na
sua recomendação, incluindo, evidentemente, a liberdade
de expressão e o respeito das minorias, e também a
informar regularmente o Conselho.
É com base nesta comunicação que as instâncias do
Conselho poderão começar a trabalhar concretamente na
implementação do Pacto. Por conseguinte, o Conselho
não está em posição de fornecer ao senhor deputado uma
informação circunstanciada sobre o calendário ou uma
avaliação dos progressos com respeito ao Pacto para a
Juventude.
Aquando do Conselho de Associação UE-Turquia de 26
de Abril último, a Presidência salientou, em nome da
Comissão, a absoluta necessidade de a Turquia levar a
cabo, sem delongas, as reformas pendentes e garantir a
plena e efectiva implementação dessas reformas, que
implicam muito claramente o respeito de todos os
direitos e, nomeadamente, a liberdade de expressão.
3-237
3-241
Maria Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL)
Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Presidente em
exercício do Conselho pela sua resposta, que foi
completa, e pelo interesse especial que demonstrou pelos
jovens, que devem ser uma preocupação para todos nós.
Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), em substituição do
autor da pergunta. – (SV) Agradeço-lhe a sua resposta.
Devo perguntar, no entanto, se a decisão judicial
proferida pelo Tribunal Supremo da Turquia em 25 de
Maio não é motivo para alarme, uma vez que retira às
crianças o direito mais do que evidente de serem
ensinadas na sua língua materna e de se desenvolverem
no seu próprio meio cultural.
O problema é se os três domínios de acção previstos no
Pacto estarão devidamente representados no próximo
programa a favor da a juventude, especialmente a parte
dedicada à conciliação entre a vida familiar e
profissional, ou seja, a possibilidade de os jovens
constituírem novas famílias.
3-238
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Creio que um dos objectivos da Estratégia de
Lisboa no que se refere ao vector social e ao vector
emprego, é conciliar a família, por um lado, com a vida
profissional por outro. Sabemos que, frequentemente,
em muitos países – mas não em todos – esta articulação
da vida familiar com a vida profissional é difícil,
nomeadamente devido à falta de creches. Este é um
aspecto que já foi incluído em diferentes estratégias para
o emprego, mas que deverá reaparecer novamente na
aplicação do Pacto para a Juventude.
3-239
Presidente. − Pergunta nº 2, do deputado Jonas Sjöstedt
(H-0362/05)
Assunto: Decisão no processo contra o Egitim Sen
A decisão judicial sobre o Egitim Sen, sindicato de professores turco,
será proferida pelo Tribunal Supremo da Turquia o mais tardar em
finais de Maio. A organização é acusada de violar a constituição turca
e de pôr em risco a unidade da República por apoiar o princípio de que
todas as crianças têm direito ao ensino na língua materna.
Que medidas tomará o Conselho caso o Tribunal Supremo da Turquia
profira uma decisão judicial contra o Egitim Sen? Que consequências
terá uma tal decisão para as aspirações deste país a uma adesão à UE?
3-240
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) O Senhor Deputado sabe que o Conselho Europeu
de 16 e 17 de Dezembro de 2004, embora aceitando que
a Turquia satisfazia de forma suficiente os critérios
políticos de Copenhaga de modo a abrir as negociações
de adesão, indicou, simultaneamente e de forma muito
A decisão do Tribunal Supremo é um crime contra os
direitos humanos e democráticos. Para além de infringir
estes direitos, também desmantela a organização de
professores, que perde deste modo o direito de
representar os seus 200 000 membros. É um crime
contra a Convenção da OIT. O Conselho deve informar a
Turquia de que a porta que foi aberta se voltará a fechar
caso os direitos humanos não sejam respeitados.
3-242
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Creio que o respeito pelos direitos das minorias,
incluindo o direito de falar na sua própria língua, deve
constituir um dos critérios de referência para avaliar o
respeito pelos princípios democráticos que todos os
Estados-Membros actuais, mas também, como é
evidente, os candidatos ou os que desejam vir a sê-lo,
têm de respeitar. Não sei se podemos utilizar o termo
que empregou – "criminosos" –, mas, para todos os
efeitos, os direitos das minorias são uma questão
essencial da nossa abordagem, o que abrange a Turquia.
3-243
Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor
Presidente em exercício do Conselho, o lema da União
Europeia é “união na diversidade”, e V. Exa. sabe
perfeitamente que, sem o respeito por essa diversidade
linguística e cultural, seria impossível construir esta
Europa.
Vossa Excelência respondeu-nos positivamente,
dizendo-nos que o Conselho está preocupado e que está
a acompanhar a questão da Turquia e do direito das
crianças a serem educadas na sua língua materna, mas
gostaria de perguntar-lhe se tenciona fazer mais alguma
coisa para além do mero acompanhamento desta
questão.
08/06/2005
Penso que, nesta altura, o Conselho de Ministros deveria
fazer algo em ralação à Turquia – chamar-lhe de algum
modo a atenção para este assunto - , para que não
fiquemos simplesmente à espera do próximo relatório da
Comissão sobre o cumprimento ou não do acervo
comunitário neste domínio.
Senhor Presidente em exercício do Conselho, o que
tenciona fazer a este respeito?
3-244
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Gostaria simplesmente de dizer que o Ministério
Público turco perdeu duas vezes neste caso específico, e
que a decisão esperada dentro em breve, que irá com
certeza no mesmo sentido, será definitiva. É óbvio que
nos fóruns em que a União Europeia enceta um diálogo
com a Turquia, todos estes casos específicos e outros, digamos que mais gerais -, serão discutidos; creio que é
necessário prosseguir este diálogo com a Turquia sobre
as questões de liberdade de expressão, prática da língua
e liberdade sindical.
3-245
Inger Segelström (PSE). – (SV) Senhora Presidente,
quando a decisão judicial foi proferida, questionei a
Comissão sobre o assunto, uma vez que estão em causa
os direitos cívicos e humanos, e todos ficámos
horrorizados com aquilo que aconteceu. O que pergunto
ao Conselho é se as acções irão ser coordenadas, visto
que esta questão diz respeito ao Conselho e à Comissão,
bem como ao Parlamento Europeu. O que aconteceu é
muito grave. Eu gostaria de saber se estão a trabalhar em
coordenação, ou se devo reabrir o debate quando tiver
recebido a minha resposta da Comissão.
3-246
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Creio que há uma coordenação, mas talvez seja útil
colocar também essa questão à Comissão.
3-247
Presidente. − Dado referirem-se a assuntos semelhantes,
as seguintes perguntas serão examinadas em conjunto:
Pergunta nº 3, da deputada María Esther Herranz García
(H-0364/05)
Assunto: Processo de regularização de imigrantes em Espanha
O Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos de Internos do
passado dia 14 de Abril solicitou à Comissão Europeia que apresente,
antes do fim de Maio de 2005, uma proposta para a aplicação de um
sistema de informação entre os responsáveis pelas políticas de
imigração e de asilo dos Estados Membros no que se refere às decisões
importantes que devem tomar um ou mais Estados Membros.
Entretanto, o Governo espanhol modificou uma vez mais os critérios
para o processo extraordinário de regularização de imigrantes que está
a decorrer em Espanha, aplicando agora o chamado "recenseamento
por omissão".
Quando e como foi o Conselho informado sobre os novos critérios?
74
Assunto: Processo de regularização de imigrantes em Espanha
O processo de regularização de imigrantes levado a cabo pelo Governo
espanhol terminou em 7 de Maio passado e representou um grande
êxito, traduzido na apresentação de 700.000 pedidos. O objectivo
consiste em acabar com o emprego ilegal, integrando os imigrantes
irregulares na sociedade espanhola. Neste sentido, o processo foi
sujeito à apresentação de um contrato de trabalho. Este procedimento
foi apoiado por sindicatos, patrões e sociedade civil no seu conjunto.
Além de acabar com o emprego clandestino e integrar os imigrantes
irregulares, coloca a Espanha numa posição ideal para participar e
impulsionar a elaboração da política europeia comum em matéria de
imigração.
O Conselho apoia o êxito da regularização espanhola para acabar com
o emprego ilegal e integrar com todos os direitos os imigrantes que se
encontravam em situação irregular? O Conselho considera que o
Governo espanhol melhorou, com esta experiência, a sua posição para
contribuir para a criação de uma política europeia comum de
imigração?
3-248
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Remeto os Senhores Deputados para a resposta que
o Conselho já deu a uma pergunta oral subordinada ao
mesmo tema. O Conselho lembra à senhora deputada
que a decisão sobre os volumes de admissão de
trabalhadores imigrantes é da responsabilidade de cada
Estado-Membro.
No que se refere ao processo de regularização
implementado pelo Governo espanhol e visado na
pergunta, o Conselho debateu-o, num quadro informal,
aquando da sua reunião em Janeiro de 2005. O Conselho
faz questão de lembrar à Senhora Deputada as
conclusões relativas a um sistema de informação mútuo
que adoptou na sua reunião de 14 de Abril de 2005.
Essas conclusões convidam a Comissão a apresentar,
antes do final do mês de Maio do ano em curso – o que
aliás não foi feito -, uma iniciativa que visa criar um
sistema de informação mútua entre as autoridades dos
Estados-Membros responsáveis pelas políticas de
imigração e asilo. O Conselho considerou que um
sistema deste tipo poderá contribuir para aumentar a
confiança mútua e conduzir a uma abordagem mais bem
coordenada das políticas de imigração e asilo dos
Estados-Membros. Convido-a, pois, a colocar a questão
à Comissão a fim de saber por que razão não apresentou
a proposta que lhe foi pedida, em Janeiro, mais
precisamente.
3-249
Antonio López-Istúriz White (PPE-DE), em
substituição do autor. – (ES) Senhor Presidente em
exercício do Conselho, muito obrigado pelos seus
comentários.
Não vou fazer uma declaração, mas fazer uma pergunta
clara e directa. Gostaria de saber se, no seu entender, as
decisões que foram tomadas em Espanha em relação à
imigração ilegal contribuem de forma negativa ou
positiva para a futura criação de uma política europeia
comum de emigração.
3-250
Pergunta nº 4, do deputado Javier Moreno Sánchez (H0379/05)
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Sublinharia, em primeiro lugar, que a Espanha
08/06/2005
tomou uma decisão que tem o direito de tomar. No
entanto, todos sabemos que queremos evoluir para uma
política mais bem coordenada, se não mesmo uma
política comum nesta matéria, o que ainda não existe. É
verdade também que é melhor para um Estado-Membro
coordenar essas decisões com os seus parceiros.
Paralelamente, compreendo que esta decisão foi tomada
num contexto específico e que o objectivo era,
precisamente, integrar, tanto quanto possível e da melhor
maneira possível, as pessoas que já se encontrem em
território espanhol. Além do mais, é provável que ao
integrá-las na sociedade espanhola, estejam a impedi-las
de ir para outros Estados-Membros. Nesse sentido, não
creio que esta decisão tenha sido tomada às expensas de
outros Estados-Membros. Também é óbvio que todos
precisamos de entender que uma melhor coordenação
em matéria de imigração, a nível europeu, é a melhor
solução.
3-251
Antonio Masip Hidalgo (PSE), em substituição do
autor. - (ES) Senhor Presidente em exercício do
Conselho, penso que já debatemos amplamente estes
assuntos de âmbito espanhol – como V. Exa. muito bem
disse –, que foram, além disso, muito bem sucedidos.
Por conseguinte, quero agradecer-lhe a sua paciência e a
continuidade da sua política e, enquanto espanhóis,
gostaríamos de lhe oferecer a nossa cooperação.
3-252
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) A paciência parece ser uma virtude. Este
Parlamento ensinou-me um pouco isso.
3-253
Presidente. − Pergunta nº 5, do deputado Bernd Posselt
(H-0372/05)
Assunto: Negociações de adesão com a Croácia
Que medidas envidou a Presidência do Conselho a fim de fazer
progredir as negociações de adesão com a Croácia, que têm sido
objecto de prolação desnecessária?
3-254
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) A 7 de Março de 2005, o Conselho reafirmou o
compromisso da União Europeia a favor da adesão da
Croácia e adoptou o quadro de negociações para este
país. O Conselho lembrou também a importância de uma
cooperação total e absoluta da parte dos países dos
Balcãs Ocidentais com o Tribunal Penal Internacional
para a antiga Jugoslávia. Trata-se de uma exigência
essencial para a prossecução da sua aproximação à
União Europeia. Por esta razão, após deliberação do
Conselho e na ausência de um acordo comum, a abertura
das negociações teve de ser adiada.
Entretanto, foi criado um Grupo de Trabalho que
compreende a Presidência, Secretário-Geral/Alto
Representante, Comissão e as duas próximas
Presidências. O Grupo tem como missão analisar,
estabelecendo um contacto próximo com o Tribunal e a
Croácia, as medidas que este país tomou e tem ainda de
75
tomar com vista a uma cooperação total e absoluta com
o Tribunal.
Neste quadro, o Grupo de trabalho reuniu-se em 26 de
Abril de 2005 com o Tribunal e a parte croata, a fim de
analisar os últimos desenvolvimentos da cooperação
entre a Croácia e esta instituição. O grupo decidiu que as
conclusões do Conselho de Dezembro e de Março
continuavam válidas e que o Conselho reveria a questão
em tempo útil, com base nos desenvolvimentos
significativos que, no futuro, viessem a ter lugar em
estreita colaboração com o Tribunal.
3-255
Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente,
em primeiro lugar, gostaria de perguntar se a Presidência
luxemburguesa vai inscrever a Croácia na ordem do dia
da cimeira da próxima semana. Em segundo lugar,
gostaria de perguntar qual é a lógica que presidiu ao
facto de ter sido possível – como agora mesmo ouvi –
suspender, no dia anterior, as negociações agendadas
para 17 de Março com a Croácia, ao mesmo tempo que
nos é dito que, para o início das negociações com a
Turquia em 3 de Outubro, se aplica o princípio pacta
sunt servanda. Por que razão é requerida unanimidade
para iniciar as negociações com a Croácia e, no caso da
Turquia, é requerida unanimidade para não iniciar as
negociações? Não existe qualquer lógica nisto!
3-256
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Começo por salientar que a colaboração da Croácia
com o Conselho e, nomeadamente, com este Grupo de
Trabalho constituído no seio deste, foi exemplar; ela foi
também reconhecida pelo Tribunal e, em especial, pelo
seu procurador.
Penso que a decisão continua em suspenso, pelo que
espero que venha a ser tomada e que seja favorável. Esta
deve ser tomada por unanimidade, como o devem ser
todas as decisões de abertura de negociações. O
Conselho Europeu pode também discutir este caso
específico, mas penso que só valerá a pena fazê-lo, se
houver condições que possibilitem esperar uma solução
rápida da questão.
3-257
Presidente. − Pergunta nº 6, da deputada Erna HennicotSchoepges (H-0375/05)
Assunto: Luta contra os "alcopops" e o alcoolismo infantil e juvenil
Na sua Recomendação de 5 de Junho de 2001 relativa ao "Consumo de
álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes", o
Conselho solicitava aos Estados-Membros que adoptassem medidas
para estancar a produção e a publicidade de bebidas alcoólicas
destinadas às crianças e aos adolescentes. Quatro anos após esta
decisão, verifica-se à saciedade que as medidas adoptadas não foram
eficazes: os industriais continuam a vender "alcopops" (refrigerantes
com álcool), manifestamente destinados aos jovens, e o consumo
destes produtos aumenta incessantemente, com todas as consequências
nefastas que esta situação pressupõe em termos de saúde pública.
Poderia o Conselho indicar quais foram os resultados da recomendação
em questão e que medidas foram adoptadas nos vários EstadosMembros? Como tenciona o Conselho reagir face à propagação do
alcoolismo entre os jovens? Quais são as medidas previstas, por um
lado, no plano fiscal, com vista à fixação de impostos sobre o consumo
08/06/2005
das "designer drinks" e, por outro, no plano regulamentar, a fim de que
seja claramente indicado no rótulo que o teor de álcool de síntese e de
açúcar são prejudiciais para a saúde?
3-258
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) O Conselho agradece à Senhora deputada Hennicot
a atenção com que tem seguido esta questão, que nos
preocupa a todos, sobretudo aqueles que dentre nós têm
filhos. O Conselho atribui grande importância à
protecção dos jovens contra o álcool, tendo em conta a
sua vulnerabilidade.
Com efeito, como lembrou a senhora deputada, o
Conselho adoptou em 5 de Junho de 2001, uma
recomendação solicitando, nomeadamente, aos EstadosMembros que avançassem com medidas que
restringissem a produção de bebidas alcoólicas
destinadas às crianças e adolescentes, assim como a
publicidade relacionada com este tipo de bebidas e
orientada para a juventude. Nesse mesmo 5 de Junho de
2001, foram adoptadas pelo Conselho conclusões
relativas a uma estratégia que visa reduzir os danos
provenientes do consumo de álcool. Nas suas
conclusões, convidou a Comissão a apresentar propostas
relativas a uma estratégia comunitária e abrangente nesta
matéria, que completaria as políticas nacionais e fixaria
um calendários para várias medidas.
No seguimento desta recomendação, o Conselho não
ficou inactivo. No entanto, como se revelou difícil
determinar claramente quais os produtos de tipo
“alcopops” e direccionar as medidas a tomar para os
objectivos em questão, preferiu adoptar uma política
mais global, em conformidade com as conclusões de
2001 acima referidas. Ficou assim confirmado que a
questão álcool ocupava um lugar importante na
estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde
e no programa comunitário em matéria de saúde pública
para 2003-2008, adoptado em processo de co-decisão
com este Parlamento em Setembro de 2002. Este
programa permitiu que se avançasse com projectos, cofinanciados pela Comissão e pelos Estados-Membros,
concebidos para pôr em prática a recomendação de 2001
e para preparar uma estratégia comunitária relativa à
prevenção em matéria de consumo de álcool. Foi
também criado um Grupo de Trabalho com esse
objectivo, formado por peritos dos Estados-Membros.
Em Junho de 2004, o Conselho adoptou as suas
conclusões intituladas "O álcool e os jovens ", nas quais
reitera o convite dirigido à Comissão de o informar em
2005 sobre a implementação, pelos Estados-Membros,
das medidas propostas. Estas conclusões também
apoiaram o trabalho efectuado pela Comissão no sentido
de desenvolver uma estratégia global sobre o consumo
de álcool, salientado que, no quadro desta estratégia,
seria necessário dar uma atenção especial ao problema
do consumo de álcool entre os jovens.
Por último, aquando da reunião do Conselho de 6 de
Dezembro de 2004, este convite à Comissão foi
novamente reiterado. Daqui até final de 2005, a
Comissão estará, em princípio, em posição de
76
apresentar, a par do relatório de avaliação solicitado na
recomendação de 2001, uma comunicação sobre a
estratégia global relativa ao consumo de álcool. Tão logo
este documento seja recebido, o Conselho iniciará os
seus trabalhos o mais rapidamente possível. Entenda-se
que iniciativas, enquanto tal, não poderão resolver
especificamente o problema dos “alcopops”. Mas, a
longo prazo, permitirão a criação de um quadro
comunitário que vise informar melhor todos os cidadãos,
os jovens sobretudo, dos perigos que o consumo abusivo
de álcool representa.
3-259
Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). – (FR) Gostaria
de agradecer ao Conselho por se ter ocupado da questão
do alcoolismo entre os jovens. Penso que os problemas
de saúde originados pelo álcool e o elevado teor de
açúcar das bebidas em questão são particularmente
graves: refiro-me ao aumento da diabetes entre os jovens
e ao problema da obesidade. Não compreendo por que
razão o Conselho não se empenha mais na questão da
rotulagem, pois há muitos pais que desconhecem que os
seus filhos bebem álcool quando bebem o que tomam
por limonada.
3-260
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) A Comissão, que por várias vezes foi convidada
pelo Conselho a apresentar propostas a este respeito,
deveria tomar em conta o que a senhora deputada acabou
de dizer. Deveria também ter em conta o plano em que
se situam. Esta é uma questão que se prende com a
defesa do consumidor, uma vez que as pessoas precisam
de saber o que estão a consumir.
3-261
Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor
Presidente em exercício do Conselho, gostaria de
salientar, no que respeita à saúde, que uma das grandes
questões associadas ao consumo de álcool é a sua
ligação ao suicídio dos jovens. Na Irlanda, este é um
problema específico. Dever-se-ia dar-lhe muito mais
ênfase na nossa estratégia.
Em segundo lugar, no que respeita à publicidade,
preocupa-nos o facto de haver publicidade a brinquedos
durante os programas infantis, mas também fazemos
publicidade a bebidas alcoólicas e apresentamo-las às
crianças quando ainda são muito pequenas, e tornamos
essas bebidas aceitáveis. É necessário analisar esta
questão. Talvez o Senhor Presidente me pudesse dar a
sua opinião sobre se esse aspecto deverá ser incluído na
sua estratégia futura relativa às bebidas alcoólicas e aos
problemas com elas relacionados.
3-262
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) O caso mostra bem que os Estados-Membros têm
de agir com celeridade e que têm o direito de o fazer.
Neste domínio, a subsidiariedade pode ser aplicada e há
certos princípios de liberdade do mercado que não
podem ser invocados. Com efeito, não se trata
simplesmente da livre circulação de bens, trata-se antes
de mais da protecção da saúde. Creio pois que é através
de exemplos como este que a Europa deve mostrar que
08/06/2005
não está presa a um quadro rígido que não reconhece as
verdadeiras preocupações. Agradeço por me terem
colocado esta questão, mas há que a pôr antes à
Comissão.
3-263
Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Obrigado, Senhora
Presidente, pela oportunidade que me dá de apresentar
uma pergunta complementar. Pergunto ao Conselho: há
bebidas alcoólicas que – como afirmou a senhora
deputada Hennicot-Schoepges – se destinam,
comprovadamente, a crianças e jovens?
Em segundo lugar, tem o Conselho conhecimento de que
há adultos que apreciam o sabor destas bebidas e que são
penalizados pelo imposto especial que já lhes é aplicado
na Alemanha, só para mencionar um exemplo?
Em terceiro lugar, não concorda o Conselho que, em vez
de procurar soluções centralizadas através de regimes
fiscais que menorizam as pessoas como se estas não
fossem adultas, seria preferível informar as crianças, os
jovens, os adultos e os cidadãos mais idosos sobre os
perigos do álcool em geral?
3-264
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Creio que as palavras do Senhor Deputado não
estão em contradição com o que acabei de explicar. É
óbvio que essas bebidas não se destinam exclusivamente
às crianças e adolescentes. Em princípio, se dermos o
benefício da dúvida aos produtores, julgo que estes
produtos não se destinam aos adolescentes. No entanto, a
verdade é que são particularmente atractivos para este
grupo populacional.
O Senhor Deputado referiu a fiscalidade. Sem dúvida,
mas impõe-se, sobretudo, desenvolver uma campanha de
informação junto dos jovens, na medida em que a
fiscalidade, por si só, não resolve o problema. Cabe em
primeiro lugar aos Estados-Membros tomar as medidas
necessárias, mas é preciso que estejam em posição de o
fazer, que tenham, de certa forma, liberdade para tomar
estas decisões sem terem depois de se defrontar com
determinados problemas, atendendo a que, teoricamente,
terão interferido no mercado livre e na livre circulação
de produtos. Creio, por conseguinte, que é nesse ponto
que a União Europeia deve, de facto, tomar também uma
posição relativamente a esses produtos.
3-265
Presidente. − Pergunta nº 7, do deputado Bill Newton
Dunn (H-0377/05)
Assunto: Equipas comuns de investigação para lutar contra o crime
organizado
Segundo consta, nem todos os 25 Estados-Membros ratificaram a
Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (14242/01), que
permitia a entrada em vigor das equipas comuns de investigação.
Quantos parlamentos dos Estados-Membros não procederam ainda à
referida ratificação? Quando espera o Conselho que o processo esteja
concluído, a fim de que a União possa começar a combater o crime
organizado de uma forma mais séria e mais eficaz?
3-266
77
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Até à data, vinte e um Estados-Membros
notificaram o Secretariado-Geral do Conselho de que
haviam transposto para a sua legislação a DecisãoQuadro de 13 de Junho de 2002 relativa às equipas
comuns de investigação. Esses Estados-Membros
podem, pois, criar equipas comuns de investigação, em
conformidade com a Decisão-Quadro. Além disso, dois
Estados-Membros informaram o Secretariado-Geral do
Conselho de que as propostas legislativas que transpõem
esta Decisão-Quadro já foram apresentadas, ou sê-lo-ão
muito proximamente, aos seus parlamentos. Houve um
Estado-Membro que fez saber ao Conselho que
transpusera parcialmente a Decisão-Quadro.
3-267
Bill Newton Dunn (ALDE). - (EN) Não sou muito bom
em Matemática, mas pelas minhas contas são 24,
portanto não me disse nada sobre um dos
Estados-Membros. Que V. Exa. vai fazer relativamente
ao Estado-Membro que, ao que parece, nada está a fazer
sobre o assunto?
3-268
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Terei de verificar se efectivamente são apenas vinte
e quatro. Terei de confirmar se há, de facto, um EstadoMembro que não respondeu. Não posso dar-lhe essa
informação agora, mas tem a minha palavra de que o
farei. Com certeza será possível fazê-lo por escrito.
3-269
Presidente. − A pergunta nº 8 é retirada.
3-270
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) Senhora
Presidente, este é um ponto de ordem acerca do qual
gostaria de ouvir o seu conselho. Os serviços da sessão
informaram-me há momentos que esta pergunta tinha
sido retirada, mas eu julgo saber que, normalmente,
todos os deputados ao Parlamento Europeu têm acesso à
lista completa das perguntas. Todos os deputados ao
Parlamento Europeu têm direito a fazer uma pergunta
complementar, e no entanto parece que a pessoa que
retira a pergunta não tem obrigação de dizer a todos os
outros deputados que a retirou. Por isso, aqueles de nós
que aqui viemos fazer uma pergunta complementar
vemos o nosso direito democrático ser-nos negado.
A ser realmente assim, V. Exa. não concorda que é
necessário rever as regras? Em alternativa, posso fazer
uma pergunta complementar à pergunta do senhor
deputado Newton Dunn? É obviamente um crime eu não
poder fazer uma pergunta complementar, e isso foi
claramente organizado pelos Socialistas!
3-271
Presidente. − Senhor Deputado Bushill-Matthews, não
há crimes organizados nesta Assembleia; tratamo-nos
uns aos outros de forma democrática, amistosa e
pacífica. No que respeita à pergunta que foi retirada, as
regras são muito claras: se uma pergunta é retirada pela
pessoa que a apresentou, aquela deixa de existir. Assim
sendo, o senhor deputado deixa de ter possibilidade de
formular uma pergunta complementar. Se os deputados
08/06/2005
78
devem informar-se mutuamente – mesmo os deputados
de outros grupos –, sempre que tal suceda, é uma
questão interessante. Recomendar-lhe-ia, simplesmente,
que começasse por discutir o assunto com o senhor
deputado Martin.
realizar os objectivos do Milénio. Durante esta mesma
sessão, o Conselho transmitiu o seu firme apoio ao
programa de acção europeu de luta contra a SIDA,
malária e tuberculose por meio de acções externas. A
Comissão apresentou-as no final de Abril de 2005.
Se tiver alguma pergunta que queira apresentar agora,
complementarmente à pergunta do senhor deputado
Newton Dunn, autorizá-la-ei, visto que é permitido
formular duas perguntas complementares a cada
pergunta apresentada. Queira então prosseguir e
perguntar ao Presidente em exercício do Conselho
alguma outra coisa sobre o crime organizado.
Está prevista uma acção conjunta da União Europeia e
dos Estados-Membros, em colaboração com as
principais organizações internacionais no sector,
incluindo a UNICEF, assim como com os professores e
associações de pais nos países parceiros. O processo de
revisão da declaração conjunta de Novembro de 2000
sobre a política de desenvolvimento da União Europeia
está em curso. É esperada uma comunicação da
Comissão sobre a futura política de desenvolvimento no
final de Junho. Durante o processo de consulta alargada,
foram identificados vários assuntos como possíveis
prioridades temáticas, os quais incluem definitivamente
a protecção da criança. Há que lembrar também que, a
nível comunitário, o Parlamento e o Conselho adoptaram
em 2004 a decisão 803/2004 relativa à adopção do
programa Daphné II que visa a prevenção e a
erradicação da violência, especificamente contra as
crianças.
3-272
Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). - (EN) É muito
gentil da sua parte, Senhora Presidente, mas seria batota,
porque a minha pergunta é sobre tempo de trabalho, e eu
não desejo fazer batota.
3-273
Presidente. − É muito justo. Continuaremos a discutir o
que deve ser feito quando os deputados retiram as suas
perguntas.
3-274
Presidente. − Pergunta nº 9, da deputada Mairead
McGuinness (H-0385/05)
Assunto: Prioridade às necessidades das crianças na definição de
políticas
Segundo o relatório recentemente publicado pela organização "Save
the Children" intitulado "We don't do childhood poverty - we do large
roads! The EU, the Millennium Development Goals and Children",
uma em cada duas pessoas que vivem actualmente na pobreza é uma
criança e daqui a cinco anos, só em África, 25 milhões de crianças
serão órfãs devido ao VIH e à SIDA. Um dos principais argumentos do
relatório é que as políticas não abordam suficientemente as crianças. A
integração das necessidades das crianças nas políticas não deu nenhuns
resultados.
O Conselho aceita a necessidade de dar um maior destaque às crianças
no processo de deliberação? Existe vontade política para reformular a
definição de políticas com este propósito?
3-275
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) O Conselho está consciente da situação dramática
em que se encontram milhões de crianças - a maior parte
vivendo nos países em desenvolvimento, em geral, e em
África, em particular – devido principalmente à sua
vulnerabilidade à fome, à violência, às doenças
transmissíveis e, sobretudo, como é evidente, à SIDA,
malária e tuberculose
O Conselho lembra que as crianças são visadas,
directamente ou indirectamente, nos oito objectivos do
Milénio. O Conselho é de opinião de que, no quadro de
uma política coerente a favor das crianças do terceiro
mundo, não será possível alcançar esses objectivos em
2015. O Conselho realçou efectivamente a necessidade
de se concentrar especificamente nas crianças ao
implementar a política de desenvolvimento da União
Europeia, através de uma série de iniciativas recentes.
O Conselho Europeu confirmou, a 16 de Dezembro de
2004, o firme compromisso da União Europeia de
A concluir, as crianças constituem uma dimensão
essencial da política de desenvolvimento da União
Europeia, e o Conselho tenciona lembrar esta prioridade,
tanto no quadro da preparação da Cimeira para a
realização dos objectivos do Milénio, que terá lugar em
Setembro de 2005 em Nova Iorque, como no processo
de formulação da futura política de desenvolvimento da
União.
3-276
Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhor
Presidente em exercício do Conselho, agradeço-lhe a sua
resposta muito pormenorizada. Gostaria de lhe solicitar
que leve em conta as opiniões dos que sabem mais sobre
crianças dos países em desenvolvimento do que talvez o
Senhor Presidente ou eu sabemos e que estão
preocupados com o facto de a imagem que existe de nós,
como União, ser a de que nos concentramos mais sobre
grandes projectos de infra-estruturas do que sobre as
crianças, e talvez de lhe solicitar também que pense mais
profundamente nas necessidades das crianças em termos
de cuidados médicos e outras formas de assistência.
Aceito o que disse, mas gostaria de lhe pedir que faça
uma análise mais profunda das opiniões de quem sabe
do assunto.
3-277
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Concordo com a sua análise: precisamos de ouvir
as ONG. Na formulação da política de desenvolvimento
para os próximos anos - que, para a União Europeia,
consiste em transpor os objectivos do Milénio -, estes
aspectos devem ser, concretamente, tomados em conta.
De toda a forma, posso assegurar-lhe que a Presidência
Luxemburguesa, que gere ainda este dossiê até ao final
do mês, zelará por assegurar que este objectivo, a saber a
protecção da criança, figure entre os grandes objectivos
da nossa estratégia de desenvolvimento.
08/06/2005
3-278
Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhora
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de
retomar, especificamente, um dos tópicos referidos: a
questão da SIDA e do VIH. No dia 2 de Dezembro de
2004, esta Assembleia votou a favor de uma resolução
muito precisa e solicitou o envolvimento da Comissão e
do Conselho, com o objectivo particular de alterar os
actuais regulamentos TRIPS, que constituem um dos
factores fundamentais que impedem adultos e crianças
de viverem nos países do sul do mundo e de terem
acesso a medicamentos.
79
Penso que tem todo o direito de solicitar à Comissão que
o informe com rigor das medidas específicas tomadas
nesse sentido. Infelizmente, o Conselho não está em
posição de o fazer, pois é à Comissão que incumbe a
implementação desses programas e medidas.
3-282
Presidente. − Gostaria de salientar que foi a própria
assembleia plenária a decidir, na segunda-feira, reduzir
para meia hora o Período de Perguntas, e já vamos em
três quartos de hora. Assim sendo, não autorizarei mais
nenhuma intervenção para pontos de ordem.
Que eu saiba, nada foi feito nesta área específica, ou
seja, a modificação das regras do TRIPS, e gostaria de
perguntar qual a razão desse facto, até porque a situação
se tem tornado ultimamente ainda mais trágica, com a
adopção das regras do TRIPS pelo Governo indiano.
Estando esgotado o tempo atribuído ao Período de
Perguntas, às perguntas 12 a 30 serão dadas respostas
por escrito4.
3-279
(A sessão, suspensa às 19 horas, é reiniciada às 21 horas)
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) Creio que o Conselho, como já tive oportunidade
de o dizer, apoiou fortemente o programa de acção
europeu destinado a combater a SIDA e outras doenças.
O Conselho também expressou o desejo de trabalhar no
dossiê dos medicamentos essenciais, e apoiei as
mudanças que visam tornar acessíveis certos
medicamentos contra a SIDA. Na verdade há um
problema ligado a esta questão no seio da OMC que
continua por resolver. Nós estamos entre os maiores
dadores para a luta contra a SIDA, uma vez que sem esse
dinheiro, não estaríamos à altura de combater com
alguma eficácia a SIDA nos países em vias de
desenvolvimento. A Europa tem mais ou menos
cumprido os seus objectivos, contrariamente aos outros.
3-280
Eoin Ryan (UEN). - (EN) A pergunta nº 9, apresentada
pela minha colega Mairead McGuinness, anda muito
próxima da minha, a pergunta nº 11, e, uma vez mais,
não vamos tratar de mais nenhuma pergunta. Acho isso
muito frustrante. São muitas as ocasiões em que estamos
aqui à espera e não se chega às nossas perguntas.
Falamos em planos de acção para o Terceiro Mundo,
especialmente em relação às crianças, mas nunca
ouvimos falar de planos pormenorizados nem de
iniciativas exactas nesta área. Sei que é muito
complicado e difícil, mas muito raramente nos dão a
conhecer pormenores sobre o que está a acontecer no
terreno nessas partes do mundo e sobre a forma como
estamos a tentar resolver o problema grave das crianças
com VIH e SIDA.
3-281
Nicolas Schmit, Presidente em exercício do Conselho. −
(FR) O Senhor Deputado colocou uma questão não só
relevante como interessante. Quero crer que precisará de
perguntar à Comissão – uma vez que é a Comissão que
deverá responder a essa pergunta – quais as medidas
concretas e precisas que permitem, através dos vários
programas de ajuda ao desenvolvimento da União
Europeia, lutar contra os problemas da SIDA ou outros
semelhantes.
Está encerrado o Período de Perguntas.
3-283
PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS ROCA
Vice-presidente
3-284
Orçamento / Economia
3-285
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A60168/2005) do deputado Karas, em nome da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre uma
proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) nº 1466/97 relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e
coordenação das políticas económicas (COM(2005)0154
− C6-0119/2005 − 2005/0064(SYN))
e o relatório (A6-0158/2005) do deputado Karas, em
nome da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários, sobre uma proposta de regulamento do
Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1467/97
relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos
(COM(2005)0155 − C6-0120/2005 − 2005/0061(CNS))
3-286
Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 26 de
Abril tive o prazer de vos apresentar em comissão as
modificações dos dois Regulamentos que regem o Pacto
de Estabilidade e Crescimento, que o Colégio de
Comissários tinha aprovado no dia 20 desse mesmo mês.
Cinco semanas depois, debatemos aqui, no plenário do
Parlamento Europeu, os relatórios do senhor deputado
Karas sobre os dois Regulamentos, o que constitui mais
uma prova do espírito de cooperação com que esta
Assembleia abordou esta importante questão.
Ao longo destas semanas, o Parlamento, o Conselho e
nós, enquanto Comissão, trabalhámos no sentido de
concluir o processo legislativo de reforma do Pacto antes
4 Para as perguntas que não obtiveram resposta, ver "Período de
perguntas" no Anexo.
08/06/2005
do final da Presidência luxemburguesa. Depois desta
primeira fase de análise das propostas da Comissão neste
Parlamento, ficaremos mais próximos de um acordo, que
poderia ser alcançado – e que eu espero que seja
alcançado, se tal for de todo possível – antes do final
deste mês.
Como já tive ocasião de explicar em comissão, a nossa
proposta, de harmonia com o mandato do Conselho
Europeu – que, por seu turno, tinha apoiado os relatórios
do Conselho ECOFIN de Março –, limitou-se às
modificações dos Regulamentos que eram estritamente
necessárias para torná-los compatíveis com o acordo do
Conselho. No entanto, durante os trabalhos do Conselho,
vários Estados-Membros defenderam que certas
disposições deviam ser incluídas no articulado dos
Regulamentos, como, por exemplo, o ajustamento fiscal
anual mínimo de 0,5% do produto interno bruto para
países que se encontram em situação de défice excessivo
ou que têm de aproximar-se de uma posição de
equilíbrio a médio prazo, ou a indicação explícita dos
outros factores pertinentes.
Estes pedidos prolongaram por alguns dias a discussão
sobre alguns pontos em relação aos quais já havia acordo
no Conselho. Felizmente, esse acordo foi mantido e,
segundo a informação de que disponho, o grupo de
trabalho do Conselho chegou hoje a um acordo
definitivo sobre esta questão.
Por seu turno, o Parlamento, através dos relatórios do
senhor deputado Karas, expressou a sua preocupação em
relação a certos parâmetros que afectam a credibilidade
da supervisão orçamental multilateral, como a qualidade
das estatísticas fiscais dos Estados-Membros, a
supervisão da dívida ou a fiabilidade das previsões
macroeconómicas. Também o Parlamento exige, com
toda a legitimidade, ser informado com regularidade
sobre os procedimentos de défice excessivo.
Senhoras e Senhores Deputados, devo dizer-vos que a
Comissão tem as mesmas preocupações que o
Parlamento. Muitas delas foram incluídas, ou podem ser
incluídas, no conjunto de textos jurídicos que regulam a
coordenação das políticas económicas na União
Económica e Monetária. No entender da Comissão,
outras preocupações expressas em algumas alterações
contidas nos relatórios do senhor deputado Karas – estou
a referir-me especificamente à supervisão da dívida e à
informação regular ao Parlamento sobre os
procedimentos por défice excessivo – podem
perfeitamente ser integrados nos Regulamentos do
Pacto.
Ainda esta semana, na passada segunda-feira, tive
ocasião de dizer isto aos Ministros do Eurogrupo, e de
fazer também algumas observações específicas sobre a
forma como elas poderia ser incluídas. É evidente que
estas sugestões deverão ser consideradas pelo Conselho,
que expressará formalmente o seu parecer – na próxima
segunda-feira, julgo eu.
80
Em todo o caso, espero que a nossa cooperação durante
as últimas semanas se mantenha até ao final do processo
legislativo, para que possamos dispor, com a maior
brevidade possível, de um Pacto de Estabilidade e
Crescimento renovado e adequado à verdadeira dinâmica
económica dos Estados-Membros, tanto do ponto de
vista político como do ponto de vista jurídico. O amplo
consenso que existe em torno desta reforma está, sem
dúvida alguma, a contribuir para aumentar a
credibilidade do Pacto e para demonstrar a vontade
inequívoca de promover finanças públicas mais sãs,
como condição necessária para um crescimento
económico sustentado.
Ainda ontem, precisamente aqui, em Estrasburgo, o
Colégio de Comissários adoptou um relatório que
recomenda a abertura um procedimento por défice
excessivo contra um Estado-Membro, a Itália. Este é
mais um exemplo da eficácia do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e também um exemplo prático do espírito
que emana da reforma do Pacto. É também uma
indicação de que devemos encetar, com a maior
brevidade possível, uma discussão sobre as regras de
funcionamento do Pacto e concentrar-nos na aplicação
dessa regra e na implementação prática dos princípios e
orientações do Pacto.
Por último, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, permitam-me frisar que se algo ficou claro
nos recentes votos contra a Constituição Europeia em
França e nos Países Baixos, foi, em meu entender, a
necessidade de agir e de alcançar resultados concretos
que se traduzam em benefícios tangíveis para o bemestar dos cidadãos, começando pelo emprego e pela
garantia do nosso modelo social. Daí a necessidade de,
durante as próximas semanas, se alcançar um acordo
final sobre a reforma do Pacto, que estabeleça as bases
para uma acção decidida da União Europeia para tornar
as nossas economias mais dinâmicas, gerar emprego e
promover a sustentabilidade dos nossos níveis de coesão
social.
Os esforços de todas as Instituições – Parlamento,
Conselho e Comissão – estão orientados nesse sentido, e
estou convencido de que irão permitir que os
regulamentos modificados sejam adoptados antes do
final deste mês, e, por conseguinte, antes do fim da
Presidência luxemburguesa.
3-287
Othmar Karas (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor
Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores
Deputados, queria começar por agradecer aos presentes a
excelente colaboração que prestaram ao longo dos
últimos anos e na preparação dos relatórios que aqui
vamos debater hoje. Tenciono dividir a minha
intervenção em duas partes. Tenho algumas palavras a
dizer acerca do Pacto de Estabilidade e Crescimento e,
seguidamente, dirigirei a minha atenção para os dois
regulamentos.
Vejo a abordagem adoptada por muitos titulares de
cargos públicos em relação ao Pacto de Estabilidade e
08/06/2005
Crescimento, que foi incorporado no Tratado e assinado
em Amesterdão em 1997, como um exemplo claro da
duplicidade de numerosos políticos e do jogo duplo que
os mesmos fazem, entre a política doméstica e Bruxelas.
Infelizmente, no passado, ele teve algumas vezes de
servir como desculpa, sacrificado ao propósito de fazer
declarações populares no plano interno, em lugar de
servir para salvaguardar, num espírito de solidariedade, a
assunção de responsabilidades no quadro da União
Europeia.
Não encaro o Pacto de Estabilidade e Crescimento como
um encargo gravoso ou uma árdua tarefa que a União
Europeia impõe; pelo contrário, é um quadro necessário
de coordenação das políticas orçamentais nacionais no
âmbito da união monetária, em que, enquanto a política
monetária é centralizada, a política orçamental
permanece uma matéria sob a alçada das autoridades
nacionais. Contudo, uma coisa é certa: o quadro dos
incentivos no domínio da política orçamental alterou-se
com a união monetária. Antes, as penalizações impostas
pelos mercados financeiros eram mais claras e mais
fortes. Se, por exemplo, a Itália seguisse uma política
orçamental duvidosa, nos mercados financeiros os juros
subiam instantaneamente, na expectativa de uma
desvalorização. Actualmente, os governos não dispõem
de uma indicação tão clara do modo como os mercados
financeiros vêem uma má política orçamental. As
penalidades e sanções, constantemente criticadas, no
termo de um longo processo fazem, portanto, sentido, na
medida em que os mercados financeiros já não detêm o
poder que detinham.
Outro ponto é que, infelizmente, na união monetária, não
é possível fugir às suas obrigações e prosseguir uma
política orçamental desprovida de sentido de
solidariedade. É por isso que é necessária coordenação,
para aliviar a pressão sobre a política monetária como
um todo e assegurar que as taxas de juro se mantenham
baixas. Não tenho dúvidas de que deve haver um
enquadramento das políticas orçamentais dos
Estados-Membros que participam na união monetária,
inclusive para prevenir um endividamento excessivo e
garantir a estabilidade monetária.
A meu ver, o Pacto de Estabilidade enferma de uma
falha de concepção persistente, que infelizmente não
podemos reparar, porque está inscrita Tratado.
Infelizmente, os pecadores submetidos a julgamento
podem, como fizeram no passado, ignorar as
recomendações feitas pela Comissão, na sua qualidade
de guardiã dos Tratados. Isto levou a uma perda de
confiança e de credibilidade e representou, por vezes,
um exemplo de acção sem sentido de solidariedade. Não
obstante isso, o euro é um sucesso, assim como o Pacto
de Estabilidade e Crescimento, uma vez que, sem ele,
não teríamos empreendido os debates sobre as causas do
défice e os objectivos da política orçamental. Está
também na base do debate de hoje e das reformas e
ajustamentos necessários em curso.
Considero que a existência deste quadro é positiva,
porque nos permite tratar de défices e suas causas e
81
efeitos de modo mais intensivo e com toda a abertura. A
opinião pública deposita mais confiança no euro que em
muitos dos outros projectos políticos da União Europeia.
No entanto, o tema do debate de hoje não é o Pacto de
Estabilidade em si, mas as duas propostas de
regulamento da Comissão baseadas na decisão tomada
pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março. Tanto a
maioria da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários como eu, enquanto relator, tomámos nota
das conclusões do Conselho; não questionamos essas
decisões, antes julgamos essas duas propostas de
regulamento com base em princípios e declarações.
O nosso intuito, na avaliação das propostas de resolução,
foi garantir uma maior transparência, definir mais do que
interpretar e aplicar mais do que entravar as decisões
prometidas. Queremos mais transparência e melhores
definições.
Os dois regulamentos estão sujeitos a processos
diferentes. Ao Regulamento nº 1466/97, relativo aos
aspectos preventivos, aplica-se o processo de
cooperação, enquanto ao Regulamento nº 1467/97,
relativo ao procedimento por défice excessivo, é
aplicável o processo de consulta com a Comissão e o
Conselho.
Gostaria de começar por comentar o regulamento
relativo aos aspectos preventivos, em relação ao qual a
nossa
comissão
apresentou
duas
exigências
fundamentais. Em primeiro lugar, queremos que a
qualidade das estatísticas seja melhorada; embora a
Grécia não seja exemplo único nesta matéria, apenas um
exemplo com que todos estamos familiarizados.
Entendemos que a qualidade das estatísticas aos níveis
nacional e comunitário tem de ser assegurada, para
garantir a independência, a integridade e a
responsabilidade tanto dos institutos nacionais de
estatística como do Eurostat.
Em segundo lugar, queremos que a Comissão não se
limite a aceitar as estatísticas, mas conduza também o
diálogo nos Estados-Membros com as pessoas e
instituições responsáveis, com vista à análise da
situação. Queremos uma cooperação mais estreita com o
Banco Central Europeu, porque não podemos admitir
uma situação em que são auditadas duas estatísticas
divergentes, apesar de não serem comparáveis, e em que
eventuais contradições dão origem a perguntas da
Comissão aos Estados-Membros. Esta cooperação, estas
comparações, esta interpretação e as questões de
cooperação entre o Banco Central Europeu e a Comissão
na fase de avaliação e comparação de estatísticas é
importante para nós.
Em seguida, queremos que os objectivos orçamentais a
médio prazo sejam revistos, pelo menos, anualmente, e
não "periodicamente", e que seja tido em conta o rácio
de endividamento do Estado. No que se refere ao
Regulamento nº 1467/97, relativo ao procedimento por
défice excessivo, queremos uma definição clara do
conceito de factores excepcionais, que é demasiado lato
08/06/2005
e peca por falta de transparência. Queremos que sejam
criadas normas europeias mínimas em matéria de
planeamento orçamental. A Comissão deve estabelecer
parâmetros para os Estados-Membros, inclusive para
uma maior uniformidade das previsões de crescimento.
Queremos que o prazo máximo para a correcção do
défice excessivo seja limitado a três anos a contar da
ocorrência do défice. Parece-nos igualmente necessária a
elaboração de uma lista específica de factores relevantes
a ter em conta no procedimento por défice.
Aceitamos a proposta tal como está. Queremos torná-la
mais específica e credível, aumentar a responsabilização
e reduzir a respectiva margem de interpretação, para que
seja mais fácil garantir o seu cumprimento, e queremos
utilizar estes dois regulamentos para reforçar a
credibilidade do Pacto, restaurar a confiança nele e,
assim, dar resposta à incerteza que reina entre as pessoas
quanto ao grau de seriedade com que a tomada de
decisões europeias é abordada.
3-288
Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE. –
(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Pacto de
Estabilidade já foi aqui frequentemente debatido no
passado. Agradeço ao relator pelo seu relatório que se
baseou na decisão do Conselho e encerrou o dossiê,
embora eu não possa ocultar o facto – e digo-o
directamente – de não estar satisfeito com a decisão do
Conselho.
A condição prévia para um Pacto de Estabilidade e
Crescimento numa zona com uma moeda única é que as
políticas orçamentais convirjam, que não divirjam
demasiadamente. O que está em causa, em última
análise, não é senão a viabilidade da nossa moeda. Não
nos faltou material para discutir nos últimos dias as
opiniões que muitos, incluindo muitos em posições de
responsabilidade política, têm sobre este assunto. Além
disso, os debates nos meses anteriores também
constituíram, sempre que possível, mais um contributo.
Esperamos que a Comissão – como disse o relator –
determine claramente a forma como, no futuro, os
regulamentos interpretarão a decisão do Conselho. O que
se entende por um “excesso insignificante” ou
“temporário”? Que áreas serão aceites pela Comissão no
futuro? Espero que a Comissão seja rigorosa nesta
matéria. Aliás, em breve veremos como ela abordará a
questão do novo Pacto, no caso italiano, e se este vale
tanto quanto o papel no qual está escrito. Espero que
exista aqui o rigor necessário. Também espero que a
Comissão intervenha sempre nos casos onde existam
realmente problemas.
Estabelecer relações deste tipo entre o desemprego e o
Pacto de Estabilidade é típico da política barata que está
a ser prosseguida nos Estados nacionais, pelo que não
nos deveríamos surpreender se, nos referendos, a
maioria das pessoas pensar aquilo que os Estados
nacionais transmitirem em Bruxelas: que o euro é
responsável pelo desemprego e que seria melhor
livrar-se dele. A Comissão tem enorme responsabilidade
82
de não ceder a estes argumentos baratos dos Estados
nacionais e, se for caso disso, tirar as conclusões
necessárias, recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça,
quando necessário, e lutar pelo euro, por uma moeda
forte, e pelo futuro, como fizeram os seus antecessores.
Este regulamento e a decisão do Conselho não vos
facilitam a vida. Terão uma responsabilidade acrescida.
Desejo-vos muita sorte.
3-289
Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE. – (FR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, a situação política da nossa União
é demasiado grave para nos perdermos em questiúnculas
jurídicas à volta do Pacto de Estabilidade. Vinte e cinco
Chefes de Estado ou de Governo reconheceram a
necessidade de aplicar o Pacto de Estabilidade com uma
flexibilidade que permita fazer ajustamentos aos ciclos
conjunturais. Aprovaram as propostas da Comissão sem
alterações, permitindo assim que o Pacto renovado entre
rapidamente em vigor.
Esta Assembleia não deve tentar ser mais papista do que
o Papa. Deixemos de elevar a estabilidade a dogma! A
estabilidade é necessária. Ninguém pode viver
eternamente a crédito, nem mesmo os americanos. No
entanto, estes últimos têm de facto uma abordagem mais
pragmática à política fiscal, eles têm défices e
crescimento. A zona euro está a afundar-se na
estagnação.
A política económica não é uma ciência exacta. Não
basta um orçamento equilibrado para ter crescimento e
gerar emprego. Como a União parece não ter outra
política a propor a não ser a austeridade, as nações de
Europa revoltam-se. A UE precisa de um sobressalto,
precisamos de estimular a procura e encorajar o
investimento. As chamadas reformas estruturais que
amputam o poder de compra dos assalariados não vão
encher os livros de encomendas dos produtores.
O Pacto de Estabilidade foi inventado para impedir os
Estados da zona euro de recorrer demasiado ao mercado
de capitais. Os empréstimos públicos em excesso fariam
subir as taxas de juro, penalizariam os investidores
privados e teriam um efeito inflacionista. Contudo,
aconteceu o contrário. Apesar das repetidas violações às
regras do Pacto de Estabilidade por parte de alguns
Estados-Membros, o euro tornou-se uma moeda forte, a
inflação continua baixa e as taxas de juro estão
baixíssimas. Aliás, a direita parece considerar que o
Pacto de Estabilidade se revelou satisfatório, apesar das
falhas de alguns grandes países. Por exemplo, o Grupo
do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus PPE e o Grupo da Aliança dos
Democratas e Liberais pela Europa votaram a favor de
uma alteração ao meu relatório sobre as orientações
gerais da política económica que dizia o seguinte:
“Considerando que o Pacto de Estabilidade e
Crescimento contribui para manter um fraco nível de
inflação e níveis de taxas de juro historicamente
baixos,...". À luz desta profissão de fé, que ignora o
08/06/2005
papel do Banco Central Europeu, a violação do Pacto de
Estabilidade não tem as repercussões macroeconómicas
anunciadas.
No entanto, brincadeiras à parte, a verdade é que a
situação económica da Europa é bem melhor vista de
fora. O primeiro exportador mundial e o maior mercado
para o resto mundo, a União é um gigante económico
que continua a ser extremamente competitivo. É verdade
que não podemos competir com os chineses nas teeshirts e nos jeans, mas os nossos consumidores
beneficiam deste relançamento grátis do seu poder de
compra.
Paralelamente, a Europa avança nos produtos de grande
valor acrescentado. Consideremos um exemplo, o sector
automóvel. Enquanto as obrigações emitidas pela
General Motors e a Ford baixaram ao nível das junk
bonds, a indústria europeia ocupava, segundo as últimas
estatísticas, a primeira posição mundial no que se refere
ao número de carros produzidos, isto é, 17,2 milhões na
Europa entre os quais 14,6 milhões na Europa dos
Quinze. Os Estados Unidos, pátria da produção em
massa, produziram apenas 4,5 milhões de automóveis
em 2003, incluindo um número significativo de
automóveis japoneses produzidos nos Estados Unidos.
Poderia citar muitos mais exemplos. A minha conclusão
é clara. Deixemos de ser pessimistas em relação à
Europa e recuperemos a confiança europeia novamente,
sobretudo a confiança dos consumidores! As elevadas
taxas de poupança em França, Alemanha e em Itália
denotam um medo injustificado do futuro. A condução
da política económica exige estabilidade, sem dúvida,
mas sobretudo crescimento e também uma acção
psicológica para restaurar a confiança. Por conseguinte,
há que transmitir às nossas populações uma mensagem
muito mais optimista.
3-290
Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. –
(LT) Os últimos dados disponíveis provam que as
finanças públicas na União Europeia são um segredo
bem guardado, porque depois de tomarmos
conhecimento de alguns números, vimos a descobrir,
mais tarde, que os números verdadeiros são bastante
diferentes. Este é um problema que deveríamos procurar
resolver, independentemente de se tratar de um país
pequeno ou grande. As propostas elaboradas pela
Comissão são, por isso, verdadeiramente oportunas e
necessárias; no entanto, como representante do Estado
da Lituânia, que sempre aplicou com a devida diligência,
e à custa dos serviços públicos, as rigorosas medidas de
política orçamental e de economia de custos necessárias
para pôr em prática todos os requisitos da União
Europeia, só posso lamentar que tenhamos sabido agora
que talvez não tivesse sido necessário respeitar esses
requisitos. Digo isto para que entendam a reacção dos
novos membros. Gostaria de salientar que não
deveríamos esperar que as nossas decisões ou missões de
auditoria garantam directamente a transparência das
finanças públicas, a fiabilidade dos dados ou a
estabilidade financeira. Isso deverá incumbir aos
83
próprios Estados-Membros. Eles devem assegurar a
execução efectiva de todas as disposições. Lamento, por
conseguinte, que o Código de Conduta ainda não tenha
sido apresentado e que as disposições da nova versão
revista do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que foi
proposta, possam não ser cumpridas. Para que se fez
essa revisão, se existe a probabilidade de não
cumprirmos as suas novas disposições? Em termos
gerais, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento
não é uma coisa má, pois a experiência do meu país
demonstrou que as regulamentações excessivamente
rigorosas travam o crescimento e produzem pressões
deflacionárias. Além disso, não é possível efectuar
reformas estruturais sem despesas suplementares; não
devemos esquecer, porém, que elas só podem ser
realizadas graças à coordenação da política económica,
que deverá ser prospectiva e firme. Os Estados-Membros
da União Europeia não têm outra alternativa se não
alcançar a estabilidade financeira e coordenar a política e
as medidas económicas, como dissemos no debate desta
manhã a respeito da Constituição.
3-291
Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e
Senhores Deputados, se há um ponto em relação ao qual
estou de acordo com o relator, senhor deputado Karas, é
que a reforma proposta do Pacto de Estabilidade e
Crescimento ainda está muito longe de dotar a Europa de
uma capacidade de governança económica que lhe
permitiria satisfazer todos os cidadãos, quer a presente
geração quer as gerações vindouras.
Ainda estamos muito longe da situação dos Estados
Unidos, uma federação muito mais integrada do que a
nossa, onde existe um orçamento federal significativo,
onde há regras de coordenação dos orçamentos dos
Estados federados, onde a política orçamental e a
política monetária são estreitamente coordenadas pelo
Congresso, tendo esta capacidade para influenciar as
opções do Presidente da Reserva Federal e onde os
objectivos da Reserva Federal vão mais além da mera
estabilidade dos preços.
Dito isto, considero que as propostas do Senhor
Comissário Almunia, desde o mandato anterior até à sua
adopção pelo Conselho numa versão ainda melhorada,
constituem um passo extremamente positivo, e o nosso
grupo opor-se-á aos apelos – em particular do Grupo do
Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos
Democratas Europeus – para retroceder em direcção ao
que o ex-Presidente da Comissão denominava um pacto
mais estúpido. Pensamos que demos um passo
significativo em direcção a um pacto inteligente.
Se ainda podemos fazer alguma contribuição, em termos
de mera precisão, sugerimos, numa das nossas
alterações, por um lado, a inclusão, entre os factores
pertinentes que podem justificar um aumento do défice,
das despesas com a educação conjuntamente com as
despesas de investigação e, por outro, que se faça uma
menção explícita das despesas para a estabilidade do
equilíbrio ecológico do planeta entre os objectivos da
08/06/2005
União. Referimo-nos às despesas com a implementação
do Acordo de Quioto.
3-292
Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. –
Senhor Presidente, há muito que alertámos para as
consequências da aplicação do Pacto de Estabilidade e
Crescimento ao nível económico e social, para os riscos
da prioridade absoluta à convergência nominal, sem ter
em conta a realidade de cada Estado-Membro, os seus
diferentes graus de desenvolvimento e necessidades de
orçamentos distintos. A irracionalidade dos critérios um défice público abaixo dos 3% do PIB, a dívida
pública inferior a 60%, ou os objectivos posteriores de
atingir um défice zero - não tinha, nem tem, qualquer
justificação económica. Sempre dissemos que enveredar
por este caminho teria consequências negativas para o
crescimento económico e o emprego, como a vida está a
demonstrar.
Por outro lado, a possibilidade de multas e a
condicionalidade do Fundo de Coesão ao Pacto de
Estabilidade, a juntar aos constrangimentos sobre o
investimento público e, por arrastamento, à correcta
execução dos Fundos Estruturais, agravaram ainda mais
a situação económica recessiva dos países em défice
excessivo. Essa é uma das razões fundamentais da
questão que se tornou central nos últimos anos, a dita
"deterioração" das contas públicas na União Europeia
para o que, certamente, também contribuiu a excessiva
valorização do euro.
A realidade económico-social actual demonstra bem a
razoabilidade da nossa posição, o que, aliás, já tinha
acontecido anteriormente com as polémicas declarações
do ex-Presidente Prodi e outros membros da sua
Comissão quando apelidaram o Pacto de Estabilidade de
"estúpido" e os critérios de "medievais". Por isso temos
hoje este debate. Sem isso o Pacto de Estabilidade não
teria sido reformado, apesar da muita cosmética no
passado Conselho da Primavera. É verdade que agora o
Conselho e a Comissão, em inúmeras declarações,
apontam para a necessidade de devolver racionalidade
ao Pacto de Estabilidade, referem a necessidade de ter
em conta todos os factores relevantes na análise das
situações orçamentais, sublinham que o objectivo de
défice zero não é um fim absoluto.
Mas insistem na manutenção do Pacto de Estabilidade
como instrumento fundamental que é dos seus objectivos
políticos neoliberais de ataque ao sector público e às
responsabilidades sociais do Estado, de promotor da
estabilidade dos preços, da moderação salarial e da
privatização, nomeadamente da segurança social.
Por isso o Conselho reafirma os objectivos do Pacto de
Estabilidade, os seus valores de referência, e impede que
qualquer despesa seja excluída do cálculo do valor do
défice.
Aquilo que o Conselho aprovou não é mais que garantir
tempo, nomeadamente aos incumpridores, como a
Alemanha ou a França. As margens de reinterpretação,
84
com base nas reformas estruturais de Lisboa, a dita
"lisboalização" do Pacto não são mais do que os meios
para permitir as interpretações mais adequadas aos
países mais poderosos e não propriamente para termos
um Pacto "à la carte".
Ora, o que se impunha era a suspensão do Pacto de
Estabilidade e uma profunda ruptura com as orientações
económicas vigentes, como ficou claro com o "não" à
dita Constituição Europeia na França e na Holanda. Para
criar as condições macro-económicas, para relançar a
retoma económica e o crescimento do emprego, para
responder positivamente ao desemprego crescente e aos
elevados níveis de pobreza e desigualdades na União
Europeia.
3-293
John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN)
Senhor Presidente, não sei por que estamos a realizar
este debate. O senhor deputado Karas reconhece que o
Pacto de Estabilidade depende de os Estados-Membros
se autodisciplinarem. É necessário que vá mais além e
deduza que, por esse mesmo motivo, o pacto não pode
funcionar; nunca pôde funcionar. Portanto, lamento que
sejam vãs as suas tentativas bem intencionadas de o
fazer funcionar restringindo definições.
Em vez de fingir que é possível atingir a disciplina
orçamental, deveríamos reflectir sobre as consequências,
quando ela não é atingida. Vou concentrar a minha
atenção sobre a Itália, onde agora ficou demonstrado que
o défice há vários anos que é superior à margem dos 3%;
a dívida é de 106% do PIB; a inflação cada vez impede
mais a economia de ser competitiva e o crescimento
económico é negativo. Aqui, o perigo real é que estas
condições culminem numa ameaça credível de a Itália
voltar à sua moeda nacional, permitindo-lhe
desvalorizar-se
e,
dessa
forma,
recuperar
competitividade sem uma deflação dolorosa e
prolongada. Uma medida desse tipo teria graves
resultados, ao estilo da Argentina, para Itália, mas
poderia, ainda assim, ser considerada como o melhor
rumo a seguir.
No entanto, uma decisão de reemitir a lira, por parte da
Itália, minaria a confiança na capacidade de
sobrevivência do euro como moeda multinacional.
Outros países da UE confrontar-se-iam, nesse caso, com
a perspectiva de prestarem uma ajuda financeira em
grande escala ao Governo italiano para o convencer a
continuar com o euro.
3-294
Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. - (EN) Senhor
Presidente, infelizmente, a credibilidade da União
Europeia tem vindo a ser cada vez mais posta em causa
ao longo das últimas semanas. Em vez de tentarmos
construir um novo consenso, como o Senhor Presidente
Barroso sugeriu a semana passada, deveríamos
concentrar-nos no reforço do actual consenso europeu
em matéria de mercados competitivos, disciplina
orçamental e moeda forte.
08/06/2005
Uma economia sólida, realismo e resultados são o que os
cidadãos exigem e o que é necessário para continuar a
construir o projecto europeu. A reforma económica é
necessária para criar economias vibrantes, como
diversos casos na Europa vieram provar. Se queremos
políticas sociais esclarecidas, que sigam a tradição
europeia, precisamos de proceder à reforma das nossas
economias. Os exemplos estão na nossa frente, todos os
podem ver.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto dá a mais
países mais tempo para corrigirem défices excessivos e
oferece maior margem de manobra aos países que têm
finanças públicas fortes. A união monetária exige este
nível de flexibilidade para se poder incentivar mais
concorrência a nível do mercado interno. A situação
caracterizada por uma medida única para todos seria
sempre um problema. No entanto, alguns países
precisam de fazer cortes nos seus orçamentos e outros como é o caso do meu, a Irlanda - precisam de gastar
mais em infra-estruturas, porque têm um défice, mas
segundo as regras isso não é permitido. No entanto,
conceder uns centímetros em termos de flexibilidade não
significa que os países possam beneficiar de mais de um
quilómetro em termos de aumento dos défices
orçamentais. A chave está na execução das regras. Tem
de haver sempre confiança no quadro orçamental em que
assenta a União Europeia.
A recente queda registada pelo euro tem sido utilizada
com bode expiatório conveniente para tudo o que
aconteceu ultimamente com a Constituição europeia. O
problema não é do euro. O problema em alguns países é
que evitam encarar a dura realidade de que a economia
mundial está a mudar e vai continuar a mudar. A ordem
económica mundial dos nossos dias exige que se faça
muito mais, muito mais depressa e muito mais barato.
Num regresso aos princípios fundamentais da economia,
ou os países dão resposta a esta exigência ou alguém,
noutro lado, a dará. De nada serve fazer lamentações
acerca deste princípio económico de base; de nada serve
argumentar que não temos meios para competir com a
economia mundial. Temos, chama-se Pacto de
Estabilidade e Crescimento. No entanto, a incapacidade
de executar essas regras deixou demasiados países
estagnados num período económico que já não existe.
Não podemos continuar assim, porque isso está a minar
a credibilidade do quadro global da UEM. Por
consequência, isto teve repercussões mais vastas no
envio de uma mensagem bem definida, dirigida aos
cidadãos da Europa, acerca do trabalho positivo da
própria União Europeia. A questão nunca foi tão óbvia
como é actualmente. A Europa enferma de um problema
de credibilidade e para lidarmos com ele necessitamos
urgentemente de evoluir, passando de autores de normas
e executantes económicos. O que os cidadãos querem é
uma economia sólida, realismo e resultados, e a nossa
missão é concretizar tudo isso.
3-295
Sergej Kozlík (NI). – (SK) É nas questões relacionadas
com o aumento da monitorização das situações
85
orçamentais, tal como a questão da aceleração e do
esclarecimento dos procedimentos aplicáveis em caso de
défice excessivo, que as instituições parlamentares,
enquanto instituições independentes e de eleição directa,
tanto a nível da UE, como ao nível dos
Estados-Membros, podem e devem desempenhar o papel
de guardiãs do rigor das políticas económicas, sobretudo
no que diz respeito às consequências das mesmas para os
orçamentos e para a criação de défices. Neste sentido,
considero positivas as alterações apresentadas pelo
Parlamento Europeu e aprecio-as bastante.
No entanto, o pacote das directivas do Conselho
permanecerá um documento aberto, que continuará
permitir durante muito tempo aos governos nacionais
recorrer a diversos meios para escapar a este quadro
orçamental e deficitário prudente, empregar formas mais
ou menos óbvias de endividamento dos seus países e
disfarçar habilmente a utilização de recursos irrepetíveis,
únicos, provenientes, por exemplo, da privatização, para
a gestão económica corrente dos governos. É óbvio que
isto vai ao encontro dos objectivos das políticas
governamentais a curto prazo. Por isso, continuamos a
ter um longo caminho a percorrer, mas temos de o fazer.
3-296
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhor
Presidente, o Pacto de Estabilidade e Crescimento surge
regularmente neste Hemiciclo em debates sobre a
economia. Isso é elucidativo da posição central que esse
acordo ocupa na definição da política económica na UE.
A este respeito, desejo felicitar o meu colega, o senhor
deputado Karas, pelos seus dois relatórios sobre o
assunto.
A ênfase que o relatório coloca num papel mais forte da
Comissão na execução da disciplina orçamental
representa uma evolução absolutamente necessária.
Especialmente agora que as regras do Pacto se
apresentam num formato diluído, a Comissão terá de as
obrigar a seguir uma linha clara e rigorosa. Para além
disso, a ausência do Parlamento Europeu na decisão que
rege o Pacto de Estabilidade e Crescimento é muito
justamente posta em destaque como sendo um grave
defeito estrutural na governação europeia em matéria
económica. Este Parlamento, a única Instituição da UE
eleita directa e democraticamente, poderia desempenhar
um papel vital para pôr fim à brincadeira política de mau
gosto que se desenrola no Conselho e dotar o Pacto da
credibilidade tão necessária e que muitos dos nossos
colegas desejam.
Não nos iludamos, porém: mesmo com os mecanismos
melhorados de feedback institucional que este relatório
sugere, não é o Pacto de Estabilidade que, por si só, irá
retirar a Europa do marasmo económico em que se
encontra mergulhada. Por muito úteis que sejam, não é
um conjunto de regras que irá contribuir para
fortalecermos as bases em que assentam as finanças
públicas na Europa. Do que precisamos é de crescimento
económico e de progredir em matéria de
competitividade, e isso não decorre das regras do Pacto,
mas sim de uma reforma económica significativa, algo
08/06/2005
que muitos Estados-Membros europeus há muito que
evitam. Temos, pois, um novo Pacto e espero que, com
os relatórios do senhor deputado Karas, tenhamos uma
melhor maneira de fazer com que as regras funcionem
de uma forma sensata e igualitária. Mas a menos que os
países realizem uma reforma económica significativa,
encontrar-nos-emos em breve a fazer mais um debate
sobre a importância inflacionada do Pacto. Espero que o
Senhor Comissário faça tudo o que estiver ao seu
alcance para evitar nova diluição dos compromissos
acordados conjuntamente pelos Estados-Membros.
3-297
Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados,
basicamente, se olharmos objectivamente para o que
aconteceu em França no dia 29 de Maio, são invocadas
numerosas razões, incluindo o alargamento. A
dificuldade que temos de aproveitar todo o espaço e todo
o valor acrescentado que a união económica e monetária
nos deveria ter dado é, para mim, um verdadeiro motivo
de preocupação, e julgo que é a verdadeira explicação
para o que aconteceu no meu país.
Debatemos hoje a reforma do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, e gostaria de manifestar o meu acordo com
a minha colega, a senhora deputada Piia-Noora Kauppi,
relativamente a um ponto. Esta reforma não nos trará
todas as respostas de que precisamos se, finalmente,
encontrarmos uma solução na zona euro, que deveria ser
o motor de crescimento no conjunto da Europa a 25.
Mas aceitemos que o que o Senhor Comissário fez, de
acordo com o Presidente do Eurogroupo, é um passo na
direcção certa. Espero, aliás, que seja suficientemente
inteligente para aceitar algumas alterações do
Parlamento Europeu para que possamos concluir, sob a
Presidência luxemburguesa, esta negociação. No que diz
respeito à reforma das estatísticas, à previsibilidade e ao
acordo sobre os dados macroeconómicos que devem
presidir
à
preparação
dos
orçamentos
dos
Estados-Membros, penso que há elementos que
deveriam permitir-nos avançar na direcção correcta.
Todavia, trata-se naturalmente de um passo entre muitos.
Devo discordar, porém, com a senhora deputada PiiaNoora Kauppi relativamente a um ponto. Trata-se de um
ponto recorrente nos debates da Comissão dos Assuntos
Económicos e Monetários: a reforma estrutural, por si
só, não será suficiente para restaurar a confiança
doméstica, estimular a procura interna e cumprir os
objectivos da Estratégia de Lisboa.
É de coordenação que necessitamos e, neste tema,
deploro em absoluto a falta de reflexão que existe desde
a união económica e monetária. Temos de desenvolver
mais meios, de encontrar outras vias além do Pacto de
Estabilidade, que ainda não está adequadamente
orientado para o crescimento. Desejo-lhe, Senhor
Comissário, boa sorte nesta primeira etapa.
3-298
Diamanto Manolakou (GUE/NGL). – (EL) Senhor
Presidente, os trabalhadores dos países da União
86
Europeia opõem-se às reestruturações capitalistas que
conduzem a uma degradação do nível de vida e ao
aumento do desemprego. Denunciam a comercialização
da saúde e da educação, bem como os cortes nos
restantes serviços de utilidade pública e a privatização
dos mesmos. Opõem-se e lutam contra os novos
sistemas de seguros, que são piores. Exigem – e com
razão – que o Pacto de Estabilidade, ferramenta e álibi
de objectivos antipopulares, seja abolido.
A reforma do Pacto de Estabilidade aprovada pelo
Conselho Europeu de 22 e 23 de Março foi apresentada
como um relaxamento dos critérios. No entanto, não
constitui de forma alguma um relaxamento da política
antipopular; é mais uma sobrecarga para os rendimentos
das classes mais baixas, em proveito do grande capital. É
por isso que os trabalhadores não devem acalentar
ilusões nem expectativas.
Infelizmente, o relatório de hoje também não está no
bom caminho. Não só é indiferente às provações dos
trabalhadores como ainda pede que sejam impostas
condições mais desfavoráveis para aplicação da
supervisão multilateral e que se entregue a uma brigada
comunitária de luta contra a criminalidade a realização
de missões de auditoria financeira. Exorta os bancos
centrais a actuarem como guardiães das estatísticas e
estabelece prazos para uma adaptação ao Pacto, no qual
são feitas recomendações sobre défices excessivos e
dívida, como no caso da Grécia.
Na Grécia, o Governo utilizou os défices e a disciplina
financeira para lançar uma série de medidas e programas
de austeridade antipopulares, garantindo assim ainda
mais pobreza para o povo.
Dá a impressão de que os referendos em França e nos
Países Baixos foram ignorados. É como se nunca
tivessem sido realizados e que podem continuar a agir
como antes. Todavia, os referendos devolveram um
sonoro “não” e são uma verdadeira manifestação de
insubordinação e desobediência às ordens e à política da
União Europeia e das forças políticas que a suportam, e
isso é promissor.
3-299
Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor
Presidente, na Cimeira Europeia de 22 de Março foi
decidida a revisão do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, e o Conselho adoptou uma nova espécie de
Pacto de Estabilidade, que esperamos que, desta feita, os
Estados-Membros acatem. Sempre disse que a
flexibilização do Pacto de Estabilidade prejudica o
crescimento económico e a estabilidade monetária,
dissipando, ao mesmo tempo, a confiança dos cidadãos
no euro e, consequentemente, na própria Europa. O facto
de a modificação do Pacto de Estabilidade, no que se
refere ao limite de 3%, não estar a ser divulgada, não
contribui em absoluto para aumentar a confiança no
euro. Apesar de os Estados-Membros serem autorizados
a exceder o limite de 3%, o Conselho e a Comissão não
explicaram ainda como é que este novo acordo irá será
transposto para a prática. Se o limite de 3% pode ser
08/06/2005
ultrapassado, significa isso que vai ser definido um novo
limite? Esta é uma questão premente, à qual gostaria que
o Senhor Comissário Almunia me respondesse.
3-300
José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE-DE). –
(ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, já falámos
muitas vezes do Pacto de Estabilidade, e vou tentar
resumir algumas das coisas que foram ditas.
O meu porta-voz, senhor deputado Radwan, disse uma
coisa que eu subscrevo: não estamos a bater em retirada.
O Pacto de que eu gostava era o Pacto de 1996,
nomeadamente o que foi assinado pelo Ministro da CDU
Theo Waigel e defendido pelo seu antecessor, o Senhor
Comissário Solbes. Não conseguimos mantê-lo. O
Conselho observou que havia um incumprimento
generalizado na Europa, e podia ter feito duas coisas:
poderia exigido o seu cumprimento, ou, por assim dizer,
ter flexibilizado o Pacto, e foi exactamente isso que ele
fez.
Vossa Excelência comparece aqui para nos explicar as
modificações que há que introduzir nos Regulamentos
para tornar este Pacto efectivo.
Que poderia este Parlamento ter feito? Que poderia o
meu grupo ter feito?
Poderíamos ter elaborado alterações tendentes a
reanimar o Pacto anterior, na forma que tinha então. Não
o fizemos porque - seguindo o conselho de Ortega - não
gostamos de esforços inúteis, que apenas conduzem à
melancolia. Apresentámos algumas alterações, que o
senhor deputado Karas muito bem explicou, e cuja
intenção é evitar que o desastre não atinja proporções
ainda maiores. A nossa intenção é garantir que o Pacto
seja devidamente aplicado, em termos técnicos, com
estatísticas fiáveis; queremos reduzir a margem de
arbitrariedade, preenchendo os hiatos jurídicos; em
suma, queremos garantir que a retirada não seja um
desastre completo.
Foi aqui dito que a Europa não vai bem, e é verdade.
Mas se a Europa não vai bem, isso não é por causa do
Pacto de Estabilidade, mas por não termos cumpridos
esse Pacto.
O Pacto de Estabilidade, a austeridade orçamental é –
para o dizer em termos quase teológicos – uma virtude,
uma condição necessária, ainda que insuficiente, para o
crescimento. Além disso, como a senhora deputada
Kauppi assinalou, precisamos dessas reformas que
fomos incapazes de levar a cabo.
O Parlamento está a ajudá-lo; está ajudá-lo a diminuir a
margem de discricionariedade dos governos. Cabe ao
Senhor Comissário garantir que esta situação não se
agrave.
3-301
Udo Bullmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados,
gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas e aos
87
relatores-sombra do Parlamento o relatório que estamos
a debater. Os senhores deputados cooperaram bem uns
com os outros e conseguiram arrebatar esta importante
discussão a um debate superficial e ideológico,
assegurando que esta Assembleia esteja em posição de
ajudar a reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento,
algo absolutamente necessário.
Por que razão digo que a reforma é absolutamente
necessária? Limitemo-nos a recapitular os factos
económicos. Esboçámos um pacto que viveu
exclusivamente da ideia de ter de combater a inflação. É
um objectivo importante, e muitos Estados-Membros
conseguiram atingi-lo em grande medida. No entanto, o
pacto nunca foi concebido para uma União Económica e
Monetária, na qual também necessitamos urgentemente
de chegar a uma coordenação macroeconómica, porque
precisamos de ter a flexibilidade necessária para
podermos reagir de forma adequada num ciclo
económico, tanto nas pequenas como nas grandes
economias nacionais.
Compare-se a situação nos EUA com a situação na
União Europeia. Os EUA estão, desde 2002, numa
posição muito melhor para reagir a choques externos: ao
aumento dos preços do petróleo, ao 11 de Setembro, à
crise nos mercados de valores. Porquê? Porque o seu
Banco Central conseguiu ser muito mais flexível do que
o Banco Central Europeu e, mais importante ainda,
porque a política financeira fez o que era necessário na
conjuntura económica do momento.
Necessitamos de uma coordenação mais flexível e mais
aperfeiçoada das nossas políticas financeiras para que
possamos restabelecer a confiança na economia
europeia, mas, acima de tudo, no interesse dos nossos
empregos.
3-302
Werner Langen (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente,
antes de mais, gostaria de agradecer muito sinceramente
ao relator, o senhor deputado Othmar Karas. Conseguiu
dar uma formulação a um assunto polémico, num
período de tempo relativamente curto, capaz de obter
uma larga maioria do Parlamento.
Este debate não foi ideológico, Senhor Deputado
Bullmann; ele constituiu um reconhecimento de que
faltou vontade política para cumprir o Pacto de
Estabilidade e Crescimento de 1996. No primeiro grande
ensaio geral, os dois maiores Estados, a França e a
Alemanha, falharam completamente, acompanhados,
então, pelo Luxemburgo e pela Grécia. Este início
impediu o Pacto de Estabilidade e Crescimento de
desempenhar papel que lhe cabia, como previsto
inicialmente.
Neste sentido, a reforma actual representa, de qualquer
modo, a segunda melhor solução, uma vez que utiliza o
argumento da flexibilidade para excluir futuras
infracções às regras. Esta minha afirmação também
exprime uma crítica ao meu próprio Governo, na
Alemanha. A introdução dos custos da unificação
08/06/2005
europeia como um novo critério escancarou a porta a
arbitrariedades e significa, em princípio, que deixará de
ser possíveis aplicar sanções, no futuro, mesmo que o
défice seja de 4% ou 5%. Considero isto completamente
errado.
A Comissão não podia reagir a não ser de forma
defensiva, dado o papel poderoso do Conselho e o papel
inadequado do Parlamento nesta matéria. Debatemos
frequentemente este assunto nesta Câmara. É por isso
que penso ser positivo que o senhor deputado Karas se
referia precisamente a estes pontos nos seus relatórios. A
Atribuição de mais competências à Comissão, a
suspensão da situação em que os culpados se colocam na
posição de juízes e uma maior participação do
Parlamento Europeu – estes são os aspectos em que
podemos chegar a acordo. No entanto, ninguém poderá
dizer que esta versão do Pacto de Estabilidade e
Crescimento está orientada para o futuro e contribuirá
para a futura estabilidade do euro.
3-303
Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (DA) Senhor
Comissário Almunia, caros colegas, em primeiro lugar
gostaria de afirmar que as coisas têm corrido de forma
muito positiva para o senhor Comissário Almunia, no
que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O resultado é uma modernização sensata, que merece o
nosso total apoio. O que temos agora é o triângulo
dourado europeu com três tipos de ferramentas que vão
ter de actuar em conjunto. A primeira é o Pacto de
Estabilidade e Crescimento, a segunda, o Processo de
Lisboa e a terceira, as linhas de orientação económicas
gerais.
Posto isto, Senhor Presidente, não posso esconder o
facto de o nosso debate de hoje, aqui, se realizar também
à luz dos referendos realizados em França e nos Países
Baixos, os quais reflectem, entre muitos outros aspectos,
a exigência da população de uma ordem de trabalhos
real para a Europa. Essa ordem de trabalhos real para a
Europa significa, igualmente, assumir que entendemos a
necessidade que a Europa tem deste Pacto de
Estabilidade e Crescimento, mas que o Pacto, só por si,
não irá gerar novos postos de trabalho. Constitui a base
para que possam ser implementadas reformas estruturais
e
realizados,
simultaneamente,
investimentos
macroeconómicos. E é devido a estes esforços que os
governos nacionais necessitam de seguir o nosso
raciocínio. A modernização do Pacto de Estabilidade e
Crescimento significa que dispomos de uma boa
ferramenta, mas essa ferramenta terá de ser
acompanhada de um conjunto de outras ferramentas
desenvolvidas no plano nacional, as quais irão permitir a
criação dos novos empregos de que tanto necessitamos.
E é por isso, Senhor Comissário Almunia, que espero
que este Pacto, que agora está praticamente concluído e
que, estou seguro, vai ser implementado, constitui o
primeiro passo para uma nova e genuína ordem de
trabalhos, que, na realidade, é uma condição prévia para
a compreensão da população relativamente à
88
modernização dos Tratados que temos vindo a debater
de forma tão vigorosa nos últimos dias.
3-304
Ivo Strejček (PPE-DE). – (CS) Permitam-me que faça
algumas observações, embora represente a República
Checa que não faz parte da zona euro. A primeira coisa
que gostaria de dizer é que o motivo principal para a
vitória do campo do “não” no referendo que se realizou
recentemente em França foi o receio dos franceses
quanto ao futuro do seu sistema social, que é
dispendioso. A França faz parte da zona euro, como é
óbvio, e, portanto, não se pode permitir infringir as
regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento durante
muito tempo: penso que isto vai levar a um aumento da
tensão entre as regras existentes e a disponibilidade dos
políticos franceses para agradar a uma parte significativa
dos seus eleitores.
Em segundo lugar, para já, não está nada claro com que
rigor e, sobretudo, com que coragem política será
realizada a reforma das finanças públicas. Estou a pensar
especialmente em França, que só conseguirá manter as
suas finanças sob controlo através de uma reestruturação
das receitas e despesas governamentais, ou, por outras
palavras, levando a cabo reformas impopulares.
A situação nos Países Baixos é um pouco diferente, e
esta é a terceira observação que gostaria de fazer. Depois
da entrada na zona euro, os holandeses tiveram de
abdicar da sua moeda forte, o que aconteceu sob as
condições extremamente desfavoráveis de uma taxa de
câmbio subvalorizada. Lembram-se, certamente, de
como o florim era forte e poderia ajudá-los agora a
resolver o problema de um crescimento económico
insignificante.
Em quarto lugar, há outros Estados-Membros decisivos
da zona euro, nomeadamente, Itália e a Alemanha, que
estão a ter problemas com sistemas sociais demasiado
dispendiosos e com economias escleróticas, podendo
esperar reformas estruturais que serão, sem dúvida,
difíceis.
O que é decisivo para a estabilidade do euro – e penso
que a análise que o senhor deputado Karas apresentou
deste ponto era relativamente correcta – é que as regras
fundamentais do Pacto de Estabilidade e Crescimento
permaneçam as mesmas, ou que se apliquem a todos os
países, sempre e em cada momento. É por isso que os
países da zona euro deveriam, primeiro, cumprir as
regras actuais que se aplicam a todos e, só depois,
debater uma possível flexibilização das mesmas.
3-305
Benoît Hamon (PSE). – (FR) Senhor Presidente, dado
estarmos a falar de conduzir a economia europeia, não
resisto a tecer a seguinte observação: os esforços
combinados dos cidadãos franceses e dos cidadãos
neerlandeses terão feito mais, em poucos dias, para
melhorar a competitividade dos produtos europeus
destinados à exportação, ao aproximar o euro do dólar,
do que qualquer acção do Banco Central Europeu.
08/06/2005
Gostaria, pois, de saudar a eficácia dos cidadãos
europeus, em vez das certezas dos banqueiros centrais.
A decisão do Conselho de Março de reformar o Pacto de
Estabilidade e Crescimento – uma decisão grandemente
inspirada por si, Senhor Comissário Almunia – constitui
um passo na direcção certa. Todavia, não é suficiente
assegurar os cidadãos de que a União Europeia é capaz
de adoptar uma estratégia de relançamento duradouro da
economia. É impossível dissociar o debate sobre o futuro
do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por isso, sobre
a coordenação das políticas económicas e orçamentais
do debate sobre as Perspectivas Financeiras. Como
pretende reduzir os défices dos Estados-Membros se, em
contrapartida, a União Europeia não se dota dos recursos
orçamentais que permitam garantir a coesão social e o
relançamento da economia europeia?
Pessoalmente, não creio que a austeridade orçamental
nos Estados-Membros, combinada com a inércia
orçamental na União, seja a resposta para o duplo repto
do crescimento e do emprego. Gostaria, por conseguinte,
de dizer que é chegada a hora, na fase em nos
encontramos, de falarmos em aumentar e diversificar os
recursos da União, ainda que tal implique modificar os
Tratados de forma a permitir à União contrair
empréstimos e aumentar o imposto europeu exigido pela
crise económica e política que atravessamos.
3-306
Cristóbal Montoro Romero (PPE-DE). – (ES) Senhor
Presidente, permita-me que coloque a esta Câmara a
seguinte questão: será que estaríamos a viver a actual
situação de crise na União Europeia se aqui tivéssemos
um forte crescimento económico e uma forte criação de
emprego, se os grandes países europeus estivessem a
oferecer-nos um perfil diferente, se estivessem a
promover União Europeia no seu todo e a contribuir para
equilibrar a economia mundial? Por certo que a reposta
seria “não”. Haveria recursos, haveria dinheiro para
financiar o alargamento, para enfrentar os desafios da
União Europeia. Porém, não há crescimento económico,
porque não há confiança. E não há confiança, porque nos
falta determinação na altura de aplicar e executar
políticas de confiança e estabilidade.
É esse o contributo do Pacto de Estabilidade. A sua
reforma, Senhor Comissário Almunia, chega num
momento difícil. O próximo alvo sob ameaça nesta crise
na União Europeia é o euro. A reforma do Pacto de
Estabilidade tem, portanto, de ser a reforma correcta.
O senhor deputado Karas fez um trabalho excelente na
tentativa de remediar uma proposta errónea sobre o
conteúdo básico do Pacto de Estabilidade.
O Senhor Comissário Almunia disse-nos esta noite que a
Comissão está satisfeita com a posição Parlamento no
que diz respeito à melhoria da qualidade das estatísticas
e ao controlo da dívida. Gostaria de ouvir o Senhor
Comissário Almunia dizer que também concorda com a
enumeração dos factores relevantes, que são
extremamente importantes para que o Pacto de
89
Estabilidade não seja um recipiente onde possamos
encaixar tudo e onde, finalmente, as regras possam ser
ignoradas. Chegámos a uma situação em que cada país
faz o que considera apropriado para promover a política
de estabilidade orçamental e, se os factores relevantes
forem indefinidos, isso será praticamente impossível.
Temos um exemplo no seio da União Europeia dos
Quinze: os países que cumpriram com as suas
obrigações em termos orçamentais são os que têm hoje
crescimento económico e emprego. Não temos de
procurar modelos noutros lados. Deveríamos identificar
esses países dentro da União Europeia e aplicar, todos
nós, essas políticas.
3-307
Manuel António dos Santos (PSE). – Senhor
Presidente, Senhor Comissário, os cidadãos europeus
não param de identificar o PEC e a política monetária
única como os verdadeiros responsáveis pela crise
económica e social que a Europa vive. Paralelamente, os
responsáveis políticos europeus de quase todos os
quadrantes ideológicos reforçam o discurso do
politicamente correcto, acentuando as vantagens e as
maravilhas das políticas fiscais restritivas e da exclusiva
preocupação com a moderação dos preços.
Esta contradição deve acabar e essa tarefa é hoje o
verdadeiro desafio que se coloca às instituições
europeias. O Conselho Europeu e a Comissão fizeram
recentemente um esforço no sentido de ultrapassar esse
dilema. Um dos resultados desse esforço é o Pacto
renovado e os regulamentos que estamos aqui a apreciar.
Por seu turno, no quadro das competências, o
Parlamento Europeu faz o que pode. Deve mesmo
louvar-se o relator por ter identificado alguns problemas
como o vício da estrutura, a fiabilidade das estatísticas,
os factores relevantes, o prazo para a correcção do défice
e o reforço da supervisão orçamental.
Falta apurar, apesar destes esforços e da inequívoca
qualidade da actividade do Sr. Comissário se estes
remendos chegam em tempo útil e suficiente. Pangloss
dizia que tudo caminhava no melhor dos mundos, mas
em 1755 ocorreu o violento terramoto de Lisboa que
alterou profundamente as relações políticas e
económicas da Europa do século XVIII. Temos o dever,
pelo menos, de pensar nisto.
3-308
Karsten Friedrich Hoppenstedt (PPE-DE). – (DE)
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no
fundo, já foi tudo dito, mas não por todos e, mais
concretamente, não por mim. Primeiro, gostaria de
agradecer muito sinceramente ao relator, o senhor
deputado Othmar Karas. Fez o melhor que pôde de um
mau trabalho e talvez me possa ser permitido fazer
algumas observações sobre esta matéria.
Hoje foi a terceira vez que estive nesta tribuna para falar
sobre o Pacto de Estabilidade. Em 1997, o Parlamento
teve de dar o seu parecer sobre a introdução do euro e
sobre o Pacto de Estabilidade que lhe estava associado
na altura. Fizemo-lo com todo o gosto, porque
08/06/2005
estávamos convencidos de que o Pacto de Estabilidade
oferecia uma base de confiança para os cidadãos. Desta
vez, tal como disse acertadamente o relator, o
Parlamento Europeu teve um papel menor em todo o
processo. Penso que a consulta significa algo diferente.
As questões monetárias são questões de confiança, e esta
está abalada pela diluição do Pacto. Foram os chamados
dois “grandes países” – numa atitude que o relator
designa como “cumplicidade dos pares” – que
desencadearam todo este processo de diluição, como já
ouvimos referir aqui hoje. É óbvio que os grandes
gestos, as grandes notas de abertura já não convencem os
cidadãos da Europa. Os farrapos da política de Gerhard
Schröder e Hans Eichel, na Alemanha, e da política de
Jacques Chirac, em França, envolveram o euro nesta
discussão completamente negativa.
O relatório elaborado pelo relator constitui uma tentativa
desesperada para salvar algo da filosofia subjacente à
estabilidade. Temos de parar de agravar ainda mais a
crise de confiança. A melhor solução seria o Senhor
Presidente Barroso e o Senhor Primeiro-Ministro
Juncker, em nome do ECOFIN, retirarem todas as
alterações ao Pacto de Estabilidade, à luz dos
acontecimentos recentes.
3-309
Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) Para a Hungria, tal
como para todos os novos Estados-Membros, o
cumprimento dos critérios de convergência é um
requisito crucial, para além de servir os interesses do
próprio país. Nos seus esforços nesse sentido, há que ter
em conta o facto de que, juntamente com o impacto
económico positivo em geral da adesão à UE, esse
processo coloca também uma pressão transitória
considerável sobre o orçamento de Estado. O
cumprimento das suas obrigações contributivas e a
colocação em funcionamento da nova rede institucional
têm custos, e o desaparecimento de direitos aduaneiros e
de outras receitas, a par da aplicação das novas regras do
IVA, mais flexíveis, causaram um défice grave. Ao
mesmo tempo, não é o orçamento propriamente dito que
é beneficiário dos projectos financiados pela UE que tão
importantes são para a economia nacional, mas sim as
autoridades, instituições ou empresas locais interessadas;
o ónus do co-financiamento, entretanto, recai sobre o
orçamento de Estado. Queremos ser membros de sucesso
de uma União Europeia de sucesso e, por isso, aceitamos
essas pressões transitórias e pedimos que sejam tomadas
em consideração quando se tratar de avaliar o nosso
desempenho.
3-310
Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor
Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais ao
senhor deputado Karas os seus relatórios e a todos os
deputados que intervieram no debate os seus contributos.
De todos os contributos, gostaria de referir-me a dois,
em particular, àqueles que evidenciaram o exito do euro,
da moeda única, e que penso que me cumpre recordar,
num momento em que algumas declarações parecem ter
posto em causa algo que é óbvio, a saber, que o euro nos
trouxe estabilidade, solvência, preços historicamente
90
baixos, que o euro nos trouxe taxas de juro
historicamente baixas, que o euro nos fortalece. E
convém recordá-lo, porque, logo a seguir, tenho de dizer
que manter essa moeda única forte – que nos fortalece,
enquanto europeus, em termos económicos e não só –
requer um quadro fiscal e um Pacto de Estabilidade e
Crescimento como o que é definido no Tratado e
previsto nos Regulamentos que este Parlamento está
discutir por via das suas alterações parciais.
Gostaria também de me associar aos senhores deputados
que reagiram a certas análises pessimistas. É verdade
que há dificuldades económicas, que há problemas de
crescimento e de emprego, que muitas vezes os cidadãos
sentem que as suas necessidades não são suficientemente
atendidas. Mas também é verdade que, quando se olha
para nós a partir de fora, ou quando se examina
objectivamente a situação das economias europeias, há
também motivos de optimismo.
Anteontem, na reunião do Eurogrupo, o Director do
Departamento
Europeu
do
Fundo
Monetário
Internacional explicou-nos as linhas gerais dos relatórios
que acabam de ser publicados e que podem ser
consultados no sítio web do Fundo Monetário
Internacional sobre a economia da zona euro. Começou
por dizer-nos que ficou surpreendido com esse
pessimismo excessivo, pois, ao analisar a economia
europeia, verificou que existem condições que lhe
permitirão recuperar-se em pleno.
Existe um problema de confiança nalgumas das
principais economias europeias, e um dos objectivos da
reforma do Pacto de Estabilidade é, sem dúvida,
aumentar a confiança num quadro necessário de
disciplina fiscal e orçamental e a credibilidade desse
mesmo quadro. Nesse sentido, esta reforma é
equilibrada; introduz alguns elementos de flexibilidade,
mas também maior exigência – especialmente na parte
preventiva, que é regulada pelo Regulamento (CE) nº
1466/97. É uma reforma que exige mais transparência e,
por conseguinte, que contribuiu para a adopção de
importantes decisões tendentes a melhorar a qualidade
das nossas estatísticas. Além disso, sob proposta da
Comissão, o ECOFIN aprovou ontem algumas
conclusões muito importantes que indicam as melhorias
que estão a ser operadas no sistema estatístico europeu e,
em particular, nas estatísticas fiscais.
O restabelecimento da confiança requer também uma
explicação clara. Em muitos dos vossos comentários,
Senhoras e Senhores Deputados, reconheci a
compreensão do Pacto e daquilo que a reforma do Pacto
significa. Noutras, reconheci a ignorância ou o
desconhecimento, ou, em certos casos, simplesmente
uma interpretação que não corresponde à realidade: a
reforma do Pacto não pode ser acusada de repetir
literalmente o que diz o Tratado, pois o que realmente
comprometeria a confiança seria ir contra ele. Agir de
acordo com o Tratado, repetir o que o Tratado estipula
em relação ao valor de referência do défice público, ao
valor de referência da dívida pública e a todos os
factores que há que ter em consideração – o artigo 143º
08/06/2005
do Tratado estabelece os factores relevantes que devem
ser tidos em conta na análise da situação de défice
excessivo de um país –, respeitar na íntegra o Tratado
em todos os aspectos, reler cuidadosamente o Tratado
aprovado para implementar a União Económica e
Monetária, são alguns dos factores mais importantes que
poderão concorrer para a restabelecer a confiança na
zona euro e em toda a União Económica e Monetária.
Em todo o caso, estou convencido de que esta reforma
que estamos a discutir hoje – e que espero que entre em
vigor no final deste mês – respeita as regras, introduz
clareza, racionalidade económica, exige igualdade de
tratamento e será aplicada com rigor, como ontem foi
demonstrado. E aquilo que requer de todos nós é uma
explicação precisa e cabal do seu significado, e, desse
modo, ajudaremos os cidadãos europeus e o projecto
europeu.
3-311
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
3-312
Reforçar a competitividade europeia
3-313
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A60148/2005) da deputada Vlasto, em nome da Comissão
da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre
"Reforçar a competitividade europeia: consequências das
mutações industriais sobre a política e o papel das PME"
(2004/2154(INI))
3-314
Dominique Vlasto (PPE-DE), relatora. – (FR) Senhor
Presidente, o relatório que lhes apresento esta noite
confirma o regresso de uma ambição, a ambição de uma
política industrial para uma Europa alargada. Era
necessária e essencial. Todavia, é preciso ir mais além.
Dispomos de pouco tempo no que diz respeito à política
industrial e temos de agir mais depressa e passar da
ambição à acção.
Desloquei-me, na semana passada, a Xangai com a
delegação da cidade de Marselha. A indústria é a coluna
dorsal do desenvolvimento da China. A inovação e as
novas tecnologias são os vectores do desenvolvimento
dessa indústria, e o crescimento económico do país está
em curso. Em síntese, o dinamismo daquela sociedade é
vertiginoso. Naturalmente, não desejo o modelo de
desenvolvimento ao estilo chinês para a União Europeia;
mas gostaria que a nossa Europa dispusesse dos meios
para rivalizar com os gigantes dos Estados Unidos, da
China, da Índia, entre outros.
Por isso, o nosso desafio deve, fundamentalmente, ser a
competitividade através da inovação e do investimento
na investigação, no saber-fazer e no conhecimento. A
Comissão e o Vice-presidente Verheugen apresentam
numerosas propostas neste sentido. O que esperamos
agora é que essas propostas sejam traduzidas em
realidade política, e é nesta perspectiva que o presente
relatório e o seu conteúdo devem ser considerados.
91
Em primeiro lugar, pensamos que uma política deve
fixar objectivos que lhe dêem sentido, como o
desenvolvimento de uma sólida base industrial europeia,
o aumento do emprego, em particular entre os jovens, e a
emergência de líderes industriais europeus capazes de
dar rosto à nossa marca comercial “made in Europe”.
Todavia, a política industrial europeia deve também
estar dirigida a todas as empresas e tornar-se um
componente de pleno direito da Estratégia de Lisboa. A
Comissão
insiste
numa
abordagem
sectorial:
congratulamo-nos por isso porque é essencial que uma
parte da política industrial tenha em consideração as
especificidades de cada sector na forma como é
implementada. Todavia, uma política eficaz deve
também ter em conta a natureza das empresas, porque
apenas 1% das empresas europeias é composto por
grandes grupos, enquanto são milhões de outras
pequenas e médias empresas que configuram o tecido
industrial europeu. A Comissão deve envidar um
verdadeiro esforço para ter em conta as pequenas
empresas.
A segunda dimensão que não deve ser negligenciada é a
dimensão territorial. A indústria exerce um poder de
atracção sobre as outras actividades económicas, o que
faz com que a sua localização seja um facto chave do
desenvolvimento de muitas regiões. Os Fundos
Estruturais devem, por conseguinte, apoiar o
desenvolvimento industrial, ao mesmo tempo devem
servir de instrumento de ajuda à reconversão de zonas
confrontadas por deslocalizações de indústrias. Temos
de dar uma resposta específica a este problema das
deslocalizações, avaliar os sectores em risco, antecipar
as deslocalizações e ajudar à reconversão das regiões
afectadas. Devemos também ter em consideração as
diferenças que existem entre os vinte e cinco países da
União Europeia.
Por último, consideramos que todas as políticas devem
basear-se num método claro e efectivo, o que é
particularmente verdadeiro, Senhor Vice-presidente, no
caso do seu compromisso de legislar melhor.
Procuramos um método para simplificar a legislação que
tenha em conta o efeito cumulativo da legislação de cada
sector. Esperamos um método para realizar os estudos de
impacto da legislação proposta que tenha em conta as
PME e, em particular, que utilize critérios precisos para
avaliar as respostas dadas às consultas da Comissão.
Acrescentaria que o Parlamento e o Conselho também
têm um papel a desempenhar e devem ser activamente
associados ao objectivo de legislar melhor.
Como deve, certamente, ter constatado, Senhor Vicepresidente, as nossas expectativas são elevadas. Para
numerosos instrumentos da política industrial, elas
dependem, em parte, do resultado das negociações das
Perspectivas Financeiras; dependem, igualmente, da
nossa capacidade de utilização dos instrumentos de que
já dispomos, como a política da concorrência, da
educação, da afectação de auxílios estatais ou ainda da
política comercial. Espero que a contribuição do nosso
Parlamento ajude a aceitar este desafio.
08/06/2005
3-315
Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. –
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, o relatório que estamos a debater esta noite
corresponde plenamente às convicções da Comissão e à
política que prosseguimos, pelo que agradeço muito
sinceramente o apoio prestado pelo Parlamento Europeu.
Era necessário começar por assegurar que a política
industrial na Europa volte a ser encarada como uma
tarefa política. Tivemos de esclarecer que nós, na
Europa, não podemos passar sem uma base industrial
forte e eficiente e que é um erro pensar que poderíamos
viver apenas de serviços. Isto já se conseguiu.
Em segundo lugar, temos de assegurar que a indústria
europeia mantenha, a longo prazo, a sua competitividade
numa concorrência cada vez mais feroz e cada vez mais
global. Este constitui o principal impulso da nova
estratégia de crescimento e de emprego apresentada pela
Comissão e aprovada pela larga maioria do Parlamento.
O que estamos a tentar de fazer aqui é, acima de tudo,
melhorar as nossas capacidades de inovação. A indústria
europeia só pode sobreviver a nível mundial e gerar
crescimento e postos de trabalho se “made in Europe”
significar um produto topo de gama. Não podemos
competir através de padrões sociais e ambientais ou de
salários mais baixos; temos de competir através da
eficiência, da qualidade e do progresso tecnológico.
Em terceiro lugar, temos de analisar muito
cuidadosamente onde residem os problemas estruturais
da nossa indústria. Apresentarei, em breve, uma
comunicação que inclui uma análise precisa dos sectores
industriais na Europa e uma explicação dos passos
concretos necessários para melhorar as oportunidades de
competitividade da indústria europeia. É evidente que os
problemas da indústria automóvel e da indústria química
são diferentes, assim como o da indústria têxtil e da
indústria de ferramentas.
Estou muito grato ao relator pela relevância que deu ao
problema das pequenas e médias empresas, nas quais
considero que devem concentrar-se os nossos esforços;
existem 25 milhões de empresas deste tipo e a
prosperidade da economia europeia deve-se à sua
flexibilidade e capacidade de inovação. Não nos
deveríamos esquecer de que os novos empregos na
Europa são criados neste sector, e só nele.
Os progressos na produtividade da indústria europeia
significam que, nos próximos anos, não vão ser criados
novos empregos neste sector. Só estão a ser criados
empregos pelas pequenas e médias empresas, por isso,
temos de as ajudar a superar os seus problemas
estruturais. Isto significa acesso ao capital de risco, ao
conhecimento, às competências e à inovação, assim
como
um
clima
empresarial
melhorado,
fundamentalmente sob a forma de menos burocracia
desnecessária para as pequenas e médias empresas.
A densidade de regulamentos atingida em numerosos
sectores na Europa é, pura e simplesmente, excessiva
92
para as pequenas e médias empresas. É por isso que
estou a fazer um anúncio hoje que também se dirige ao
Parlamento Europeu. Esta Comissão leva muito a sério o
projecto da “melhor legislação”. Isto significa não só
que vamos melhorar a qualidade da legislação, mas
também que, no futuro, vamos dizer “não” com muito
mais frequência.
Vamos dizer “não” a exigências provenientes dos
Estados-Membros no sentido da criação de regulamentos
desnecessários, e eu também direi “não” às exigências
do Parlamento Europeu – e isto acontece muitas vezes,
infelizmente, – relativas a regulamentos de que não
necessitamos, sendo que, depois, é o mesmo Parlamento
que critica a Comissão, porque regulamenta demasiado.
Os senhores deputados vão ver aqui uma nova
Comissão. Vamos dizer “não” quando se gerar uma
situação de excesso de regulamentação e veremos qual
será a reacção do público europeu. Estou ansioso e conto
com a vossa ajuda.
O que os cidadãos da Europa esperam actualmente de
nós é uma auto-regulação saudável no domínio da
legislação. É também disto que a nossa economia
necessita para melhorar as suas oportunidades de
crescimento e o seu potencial de investimento.
3-316
Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE. –
(SL) As pequenas e médias empresas (PME) têm
necessidades especiais em termos de desenvolvimento
competitivo que as grandes empresas não têm, sendo por
isso necessário dispensar-lhes especial atenção no
contexto da formulação das políticas. A política
industrial não deve ser excepção, uma vez que o
desenvolvimento industrial baseado no conhecimento
não se limita às grandes empresas. A afectação de
maiores recursos financeiros à investigação, por
exemplo, continua a não ser garantia de um maior
número de inovações, e é por isso que necessitamos do
espírito empresarial materializado nas PME.
As pequenas e médias empresas não são apenas a força
motriz do crescimento económico. Devemos ter
consciência de que elas também representam uma
oportunidade para a União Europeia em termos políticos.
Têm, além disso, um peso político, uma vez que a
rejeição do Tratado Constitucional em França e nos
Países Baixos resulta, designadamente, do facto de os
povos da Europa não sentirem os efeitos directos do
trabalho e das decisões das instituições europeias.
Algo semelhante se aplica também às PME que não têm
recursos próprios para explorar as vantagens oferecidas
pela União Europeia. Assim, no relatório, o Parlamento
Europeu reserva um apoio especial às medidas
institucionais que visam reforçar a capacidade inovadora
das PME. Defendemos que a União Europeia deve dar a
prioridade a processos interligados, como a investigação,
a educação e a eliminação das barreiras administrativas,
que constituem um obstáculo particularmente grave para
as pequenas e médias empresas na exploração das
oportunidades oferecidas pela UE.
08/06/2005
Senhor Comissário, na elaboração do relatório, registouse uma colaboração muito entusiástica com os deputados
dos novos Estados-Membros. Na verdade, estamos
cientes de que a política industrial pode ser uma
oportunidade tanto para os antigos Estados-Membros
geograficamente maiores, que têm as condições
necessárias para o desenvolvimento de pesos pesados
industriais, como para os novos Estados-Membros, que,
com os seus sectores dinâmicos de PME inovadoras,
podem servir de base a um elevado crescimento
económico e ao aumento da competitividade europeia a
longo prazo.
3-317
Joan Calabuig Rull, em nome do Grupo PSE. – (ES)
Senhor Presidente, Senhor Comissário, diversas análises
sugerem que a incerteza, especialmente no que se refere
ao emprego e à segurança social, foi uma razão de peso
para que muitos cidadãos rejeitassem o Tratado
Constitucional em França e nos Países Baixos.
Depois de muitos anos, durante os quais os termos
“política industrial” desapareceram, voltam a surgir hoje,
o que todos deveríamos saudar, pois é estimulando um
sector industrial sólido que os cidadãos poderão
encontrar empregos mais estáveis e mais bem
remunerados. É essa a forma de contribuir para
incrementar a confiança no projecto europeu.
A Comunicação da Comissão propõe uma abordagem
integrada, que inclui a simplificação e harmonização da
legalização para consolidar o mercado interno, e apoia a
I&D e a necessidade de promover a sua transferência
para as empresas. Mas essa harmonização deveria incluir
igualmente uma dimensão fiscal.
O tecido industrial europeu é composto por sectores
distintos - desde a indústria aeroespacial à indústria têxtil
- que necessitam de respostas específicas. As análises
sectoriais contribuem para facilitar uma maior
cooperação entre a indústria, a Comissão e os EstadosMembros, que poderiam criar novas oportunidades.
As pequenas e médias empresas representam 90% da
indústria europeia e requerem uma atenção especial no
que diz respeito ao seu acesso a fontes de financiamento
e à transferência da investigação. A deslocalização é, por
vezes, uma realidade inevitável e temos de estar
preparados para essas mudanças.
Para tanto, temos de lançar um diálogo, que inclua a
administração e os actores sociais e económicos, e que
tenha em conta os instrumentos de investigação e
inovação disponíveis. E, como é evidente, um fundo de
ajustamento será essencial para acompanhar as
reestruturações.
Por último, gostaria de felicitar a Comissão pelo facto de
ter proposto os instrumentos adequados para aumentar a
competitividade europeia, e de o ter feito no quadro da
Estratégia de Lisboa. Porém, se quisermos que os
cidadãos encarem as políticas da União como um
93
instrumento para progredirem, e não como uma ameaça,
teremos de manter o equilíbrio entre os três pilares dessa
estratégia, isto é, os pilares económico, social e
ambiental.
3-318
Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. –
(PL) Senhor Presidente, foi com grande satisfação que
escutei as palavras da senhora deputada Vlasto e do
Senhor Comissário Verheugen. No entanto, não posso
comentar o que foi hoje dito nesta Câmara, pois o que
tenho de comentar é que está escrito no relatório.
Lamentavelmente, tenho de referir que este nada faz
para advogar uma concorrência saudável, a pedra
angular de uma economia livre. Antes pelo contrário,
está repleto até de ideologia intervencionista.
O nº 1 diz-nos que, “[O Parlamento Europeu]
congratula-se com o facto de a Comissão ter decidido
considerar a política industrial uma prioridade da agenda
europeia”. Gostaria de solicitar a esta Câmara que
tivesse em conta o facto de não haver prioridades numa
economia livre. As necessidades da sociedade ditam
tudo o que é necessário nessa economia, e o mercado
livre diz-nos quais são essas necessidades. Discutir
prioridades para a economia equivaleria a negligenciar a
economia como um todo.
Citando o nº 2, “[O Parlamento Europeu] apoia a
promoção de uma política industrial voluntarista”.
Permitam-me um reparo com todo o respeito: se é
preciso dizer que qualquer aspecto da economia deve ser
voluntarista, então isso quer dizer que virámos para um
lado muito errado. É que, tal constatação implicaria que
já consideramos a liberdade como uma característica não
essencial da economia, ora uma economia livre é a base
do êxito.
O nº 5 refere, e passo a citar, que “o diálogo social
deveria contribui para identificar os sectores mais
eficientes”. Recordo a esta Câmara que a decisão sobre
se algo está a funcionar eficientemente ou se essas
actividades em curso estão a aderir de modo demasiado
diligente aos princípios de um mercado livre saudável
não é matéria para o diálogo social.
Passando ao nº 6, “[O Parlamento Europeu] gostaria que
as mulheres fossem encorajadas a adquirir formação
para carreiras na indústria”. Senhoras e Senhores
Deputados, trata-se de uma corrupção grosseira dos
ideais feministas. Não vale a pena encorajar as mulheres
a adquirir formação para carreiras na indústria, uma vez
que podem arranjar emprego no sector que entenderem.
Não vejo qualquer razão para as mulheres terem de
trabalhar com martelos pneumáticos.
O nº 12 diz-nos que “a política industrial deve dar
origem a um desenvolvimento equilibrado, preservando
a coesão social”. Recordaria a esta Câmara que este é o
caminho errado a seguir, se pretendemos obter
competitividade e ser bem sucedidos. Há cento e trinta
anos atrás, o Primeiro-Ministro da altura referiu que o
trabalho de um economista era impedir que o governo
08/06/2005
prejudicasse a economia. Nessa altura, a Grã-Bretanha
era a economia em mais rápido desenvolvimento do
mundo.
Estou longe de ter esperança de que a União Europeia
siga o meu conselho, mas exortá-la-ia a, pelo menos,
tomar os meus comentários em consideração.
3-319
Leopold
Józef
Rutowicz
(NI). – (PL) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de
assinalar que a lenga-lenga do “reforço da
competitividade europeia” há muitos anos que vem
sendo repetida ad nauseam. É tempo de deixar claro que
a consecução de uma economia global constitui um
objectivo extremamente exigente, mas também
absolutamente essencial. Este raciocínio leva-nos a uma
série de conclusões, das quais a mais importante é a
necessidade de elaborar planos de implementação e
calendarizações relativamente a todas as questões
levantadas e às medidas que é necessário tomar.
94
política de apoio aos chamados “campeões nacionais”.
Esta abordagem baseada no apoio à criação de um
pequeno número das grandes empresas dominantes vai
canalizar financiamentos significativos da UE, como é
óbvio, e, provavelmente, violar os princípios de uma sã
concorrência, sem qualquer garantia de ter um impacto
positivo na competitividade destas empresas.
Terceiro, as pequenas e médias empresas no sector
industrial necessitam de novos incentivos para o
desenvolvimento tecnológico, a investigação e a
inovação. No entanto, os programas em preparação,
como o Sétimo Programa-Quadro, o Programa-Quadro
para a Competitividade e Inovação e outros, devem ser
muito mais acessíveis às pequenas e médias empresas do
que foram até agora. Também é necessário atribuir mais
fundos estruturais às regiões menos desenvolvidas e aos
novos Estados-Membros, para lhes permitir criar
infra-estruturas técnicas adequadas com vista ao
melhoramento da base industrial nestas regiões.
3-321
Tendo em conta o limitado financiamento disponível, é
importante estabelecer quais os objectivos e prioridades
a merecer maior atenção, por exemplo o
desenvolvimento das pequenas e médias empresas na
economia global, salvaguardando ao mesmo tempo a
protecção ambiental e a segurança dos postos de
trabalho. Deverá ser atribuída uma especial prioridade
aos programas científicos e de investigação, bem como
medidas relacionadas com a formação no domínio das
novas tecnologias e novas gerações de produtos e
serviços, assim como à produtividade, às potenciais
economias e ao acesso à investigação por parte das
pequenas e médias empresas.
3-320
Ján Hudacký (PPE-DE). – (SK) Gostaria de começar
por agradecer à relatora o excelente trabalho que
realizou neste relatório tão equilibrado. A Estratégia de
Lisboa identifica claramente a necessidade de melhorar a
competitividade da indústria europeia como uma
prioridade para a União Europeia. No entanto, gostaria
de recordar ao Senhor Comissário que também temos de
considerar os aspectos que se seguem, para podermos
atingir estes objectivos.
Primeiro, a administração e a burocracia desnecessárias
dentro da União Europeia têm de ser eliminadas. As
Instituições europeias têm de reduzir e de simplificar a
legislação que rege as empresas que operam no sector
industrial, em especial, as pequenas e médias empresas.
A legislação nacional deveria desempenhar um papel
decisivo, ao passo que a política industrial da União
Europeia deveria limitar-se à coordenação e
harmonização necessárias.
Segundo, deve ser dada ênfase ao apoio e encorajamento
das pequenas e médias empresas no sector industrial. O
sector das PME deu provas evidentes da sua
flexibilidade, e esta constitui a condição prévia decisiva
para atingir o nível de competitividade necessário e
sustentável, tanto na Europa como no mercado global. É
por isso que não posso concordar totalmente com a
Adam Gierek (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o
relatório Vlasto contém deliberações maduras e
equilibradas que marcam uma nova fase no debate sobre
política industrial da Europa, política esta que se
encontra actualmente em crise. Ao mesmo tempo,
assistimos a expressões de medos e frustrações
irracionais da parte dos cidadãos, como foi o caso dos
referendos na França e nos Países Baixos.
O outsourcing, ou recurso aos serviços de fornecedores
externos, já faz parte dos chamados “factos da vida”.
Mesmo havendo aparentes justificações económicas para
este fenómeno, não há dúvida de que se trata de algo
prejudicial para a sociedade. No entanto, sempre que se
debate o outsourcing, é necessário ter em conta que este
cobre uma série de práticas, incluindo o outsourcing
dentro da UE, que traz vantagens em termos de sinergia
positiva, e o que é praticado fora da UE e apenas traz
desvantagens.
O que a UE necessita é de um mercado homogéneo de
produtos e serviços, altamente competitivo em termos
globais e altamente inovador. Existem dois tipos de
mecanismos para reforçar a competitividade. Os
primeiros são mecanismos simples que limitam os
benefícios do chamado modelo social europeu e os
segundos são mecanismos complexos, baseados no
capital intelectual e social e que actuam como base para
a inovação organizacional, tecnológica, técnica e de
mercado.
A Europa deveria seguir os exemplos do Japão e da
Europa do final dos anos sessenta para proceder à
relocalização, ou, por outras palavras, para trazer de
volta ao mercado comum europeu as actividades da
produção moderna e o capital. Esta relocalização é
urgentemente necessária para proteger a propriedade
intelectual, ajudar a Europa a recuperar a dianteira no
campo do know-how, criar empregos e reforçar a
competitividade do capital europeu.
08/06/2005
Tudo isto é possível, mas depende da capacidade da
Europa de se conseguir libertar da estagnação e dar
origem a um crescimento do PIB de, pelo menos, vários
pontos percentuais. Existe uma série de instrumentos que
poderiam, sem dúvida, encorajar a relocalização.
Contrariamente àqueles para quem o proverbial
canalizador ou pedreiro polaco mais não significam do
que medo e frustração, naqueles instrumentos incluemse a plena liberalização dos serviços comerciais, tal
como defendida pelos socialistas polacos. Incluem-se
também o estabelecimento de clusters industriais em
torno dos centros de inovação e a introdução do
princípio de que todas as aquisições governamentais
devem ser “made in Europe”, ou seja, feitas na Europa.
Seria necessário elaborar uma directiva comunitária
relativamente a este último ponto.
3-322
Małgorzata
Handzlik
(PPE-DE). – (PL) Senhor
Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus
agradecimentos à senhora deputada Vlasto pelo relatório
que nos apresentou. Este tema tem alguma importância
pessoal para mim, pois, durante bastantes anos, dirigi um
negócio no sector das pequenas e médias empresas. A
experiência que adquiri neste domínio capacita-me para
adoptar uma abordagem prática da competitividade
europeia no sector das PME.
Estou convicto de que a economia europeia necessita
urgentemente de uma concorrência genuína e de
desenvolver uma melhor compreensão das questões
económicas entre os cidadãos da Europa. A primeira
destas tarefas está consagrada na Estratégia de Lisboa
entre os principais objectivos da UE, um dos quais era
eliminar as diferenças económicas entre os antigos e os
novos Estados-Membros. Empresas dos novos EstadosMembros, em particular no sector das pequenas e médias
empresas destes países, e simultaneamente flexíveis e
capazes de se adaptarem a condições em mudança,
oferecem um potencial significativo para o
desenvolvimento económica da Europa. No entanto, uma
série de condições tem de ser preenchidas antes de esse
potencial poder ser explorado. Estas condições incluem a
eliminação dos obstáculos ao mercado interno,
existentes actualmente em número de 90, a criação de
um ambiente empresarial mais favorável ao surgimento
de PME star-ups e a ligação dos salários à produtividade
e à eficiência laborais.
Creio que os níveis de emprego vão aumentar se
criarmos um clima propício ao desenvolvimento do
sector das PME e se simplificarmos certas
regulamentações e adoptarmos outras novas. A
liberalização do mercado de serviços vai funcionar como
mais um catalisador para o desenvolvimento económico
da Europa, além de representar uma fonte de novos
postos de trabalho. Creio também que tem de ser
melhorado o entendimento que os cidadãos têm das
questões económicas. As pessoas apenas deixarão de
recear a mudança e a encararão como algo necessário
para melhorar a sua qualidade de vida, a partir do
momento em que entendam os mecanismos económicos
que têm impacto nas suas vidas.
95
O desenvolvimento de uma economia baseada no
conhecimento é o único meio de reforçar a
competitividade da economia europeia. Quer isto dizer,
investimento na investigação, desenvolvimento de
inovação baseada nas empresas, dado que o
desenvolvimento das PME apenas será obtido a partir
desse investimento. Há, portanto, necessidade de
sistemas de educação e formação que reflictam as
necessidades do mercado de trabalho, bem como
necessidade de fazer com que a ideia da aprendizagem
ao longo da vida ganhe a aceitação dos cidadãos.
Este relatório pode perfeitamente constituir um factorchave do desenvolvimento da economia europeia e da
verdadeira livre concorrência. Nesta perspectiva, votálo-ei favoravelmente, e gostaria de sugerir que o sector
das PME fosse reconhecido como a força propulsora por
detrás da economia.
3-323
Pier Antonio Panzeri (PSE). – (IT) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o
tema em debate assume particular importância num
momento como o actual, em que uma grande parte da
Europa está a atravessar dificuldades nos domínios
económico e social. Essas dificuldades estão a minar a
competitividade da União Europeia, e tornam evidente
uma falta de produtividade comparativamente com os
Estados Unidos e o Japão, baixos níveis de investimento
e de investigação e desenvolvimento, baixos níveis de
inovação, particularmente no que respeita às altas
tecnologias e à deslocalização das actividades de
investigação. É preciso fazer face a todas estas questões.
Uma vez mais, dissemos que é preciso fazê-lo
relançando a Estratégia de Lisboa, mas que tal Estratégia
continuará a enfraquecer se não investirmos seriamente e
com determinação na política industrial.
Devo dizer, Senhor Comissário, que o Programa-Quadro
para a Competitividade e a Inovação está ainda aquém
das expectativas. Mais parece uma súmula daquilo que
já existe, quando o que nos faz falta são inovações
significativas. Esta noite foi-nos dito que o Senhor
Comissário nos apresentará uma nova comunicação:
esperamos que inclua as inovações requeridas. É preciso
tomar decisões no âmbito da política económica geral,
do completamento do mercado interno e das políticas de
reforma da administração pública, do sistema fiscal e das
infra-estruturas. Para além disso, contudo, é necessário
trabalhar num esquema de governança, a fim de permitir
que todos os níveis institucionais existentes interajam de
modo cooperativo. Temos de estar conscientes da
necessidade de investir em políticas sectoriais e em
políticas horizontais com vista a promover as pequenas e
médias empresas, que constituem uma parte importante
da União Europeia.
Finalmente, é necessário construir e alargar os chamados
"círculos virtuosos" – universidades, agrupamentos
industriais e laboratórios de investigação. Refiro-me a
"incubadoras" de inovação, vitais para a política
industrial. Em suma, precisamos de adquirir um novo
08/06/2005
dinamismo – o mais depressa possível – se quisermos
que a União Europeia se torne aquele espaço mais
competitivo e dinâmico que desde há algum tempo
temos vindo a apontar como objectivo.
3-324
Werner Langen (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente,
a relatora, senhora deputada Vlasto, conseguiu um
amplo consenso na Comissão da Indústria, da
Investigação e da Energia. Focou todos os aspectos,
contudo, falta ao relatório – à semelhança de muitos
documentos que adoptamos aqui – a faísca necessária
para acender uma nova política industrial. Gostaria de
dizer que concordo plenamente com o senhor deputado
Libicki: continua a ser necessário examinar o quadro
regulamentar, pelo que este relatório, com muita pena
minha, não poderá surtir o efeito realmente necessário.
O senhor Comissário Verheugen disse que, no futuro, a
Comissão vai dizer “não” com mais frequência, no
âmbito do projecto “melhor legislação”, tendo-se
referido ao Parlamento e aos Estados-Membros.
Esqueceu-se de mencionar a própria Comissão. O senhor
Comissário pode começar por examinar as propostas que
não foram implementadas durante quinze anos,
introduzindo a competitividade na protecção dos
consumidores e na protecção do ambiente na própria
Comissão. Estes são pontos de partida suficientes e, na
minha opinião, todas as medidas europeias deveriam –
tal como o Presidente da Comissão já sugeriu – passar
por três testes: o teste dos custos, o teste da
competitividade e o teste da subsidiariedade. Neste
aspecto, concordo com o senhor deputado Hudacký que
disse que não deveriam existir regulamentos nas áreas de
jurisdição dos Estados nacionais.
A questão que se nos coloca é saber como a Europa se
decidirá entre a concorrência e o auto-isolamento. Será
que o aumento da pressão da concorrência irá actuar
como um programa para a economia europeia ficar em
forma, ou será que a velha Europa há muito que foi posta
fora do jogo em termos económicos? Os desafios são
enormes. Penso que o núcleo da Europa está demasiado
cheio para a concorrência internacional e que é por isso
que opta por auto-isolar-se e por ficar fora de jogo. É por
aqui que temos de começar. A Europa está sob uma
pressão da concorrência que vem de cima e de baixo.
Por um lado, somos demasiado caros e, por outro, não
somos suficientemente produtivos para podermos
suportar custos elevados. Esta situação só melhorará
graças às economias nacionais dos países que aderiram à
UE. Os novos Estados-Membros estão a trazer-nos esta
concorrência. Isto é que constitui a benesse mais
importante do alargamento: mais concorrência e,
portanto, uma política industrial apropriada. É disto que
necessitamos com urgência, e não de novos programas
europeus que não nos levam a lado algum e que, em
última análise, tornam o quadro regulamentar
incompreensível.
3-325
John Attard-Montalto (PSE). - (EN) Senhor
Presidente, há três coisas em que acredito: na economia
96
europeia, na indústria europeia e na capacidade da
indústria europeia para ser competitiva.
Infelizmente, porém, aplaudimos frequentemente a
noção de competitividade ao mesmo tempo que
apoiamos iniciativas que desgastam essa mesma
competitividade. Por exemplo: o Senhor Comissário deu
a entender, e bem, que por vez tendemos para o excesso
de regulamentação, o que aumenta a burocracia e os
custos de produção. Por vezes não temos consciência de
que, com as nossas ideias e a nossa legislação, estamos a
desgastar a competitividade. Recentemente baixámos o
limite na directiva relativa ao horário de trabalho.
Obviamente, isso é algo de paradoxal para a
competitividade.
Por vezes falamos sobre investimentos em matéria de
inovação tecnológica e estamos dependentes de parcerias
entre o sector público e o sector privado. É assim que o
argumento é apresentado. A Europa não é um modelo
ideal para parcerias entre o sector público e o sector
privado. Nós tentamos colocar limites à investigação
com base em vagas questões morais.
Por último, para além de se incentivar novos
investimentos nos domínios da inovação e da
investigação, há uma tendência geral contra as patentes.
Temos de compreender que há que escolher as nossas
prioridades.
(Aplausos)
3-326
Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em
primeiro lugar, gostaria de me congratular com o
reconhecimento tonificante da importância das pequenas
e médias empresas para os empregos e para a
competitividade da União Europeia na política da
concorrência e no debate político sobre a política
industrial. Este reconhecimento, no debate de hoje,
mostra igualmente que qualquer tentativa de utilizar a
política industrial contra a política das PME é errada,
prejudicial e contrária à realidade. Necessitamos de
chefes-de-fila industriais, se queremos ser competitivos
a escala mundial necessitamos de clusters de pequenas e
médias empresas e de chefes-de-fila para que as PME
possam
obter
um
impulso
competitivo
da
competitividade da indústria.
Embora concorde consigo quando diz “não” a mais
regulamentação, temos, simultaneamente, de dizer “não”
à tendência para uma maior nacionalização, “não” à
tendência para a anti-eficiência, “não” à tendência para o
desânimo, “não” ao populismo, “não” à alteração da
legislação, “não” à hostilidade em relação à indústria e
“sim” ao aumento de eficácia, “sim” ao mercado interno,
“sim” às quatro liberdades que o senhor deputado
Werner Langen referiu. O alargamento reforça o
mercado interno. O mercado interno reforça a
competitividade. Isto também significa um “sim” à
directiva relativa aos serviços. Mas significa igualmente
um empenhamento mais forte na política fiscal. Significa
08/06/2005
um empenhamento mais forte nas perspectivas
financeiras para a investigação, o ensino, o crescimento
e o emprego, assim como para novas empresas.
Para mim, isto significa, naturalmente, que temos de
apoiar os melhores para podermos estar disponíveis para
os fracos. É necessário afastar a mediocridade da
Europa. É necessário afastar o novo tipo de
nacionalização no pensamento da nossa política. É
necessário eliminar a partilha da culpa entre o Estado e a
Europa, a fim de dar lugar a esta competitividade, a esta
inovação, a esta investigação, a esta vontade de alcançar
mais através da eficácia. Acredito que o debate de hoje e
os anúncios aqui feitos serão secundados por actos,
porque esta é a única forma de conseguir um novo
dinamismo na União Europeia.
3-327
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
3-328
Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos
3-329
Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A60104/2005) do deputado Adamou, em nome da
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
Segurança Alimentar, sobre uma proposta de directiva
do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
limitação da colocação no mercado e da utilização de
alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos
de diluição e pneumáticos (vigésima sétima alteração da
Directiva 76/769/CEE do Conselho) (COM(2004)0098 C5-0081/2004 - 2004/0036(COD))
3-330
Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. –
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, agradeço-vos por terem concentrado a vossa
atenção neste assunto importante, mas também
altamente técnico, e por terem apresentado alterações
construtivas.
De facto, temos de envidar todos os esforços razoáveis
para reduzir a emissão dos hidrocarbonetos aromáticos
policíclicos (HAP), para protegermos a saúde e o
ambiente. Estes hidrocarbonetos aromáticos policíclicos
são classificados como substâncias carcinogénicas,
mutagénicas e tóxicas para a reprodução. O Protocolo
UNECE classifica-as igualmente como poluentes
orgânicos persistentes.
No entanto, estes hidrocarbonetos, em particular, são
ingredientes de óleos de diluição utilizados na produção
de pneus, causando, portanto, problemas à saúde e ao
ambiente. Por isso, a Comissão propôs a introdução de
restrições harmonizadas à comercialização e utilização
de óleos que contenham estes HAP e de pneus que
contenham estes óleos.
A proposta da Comissão assegurará a preservação do
mercado interno para pneus e garantirá que sejam
evitadas medidas nacionais que criam barreiras
97
comerciais à livre circulação de mercadorias. A indústria
está a desenvolver alternativas às substâncias a
restringir. A Comissão propôs um período de transição
razoável para a transposição da directiva, para dar à
indústria tempo suficiente para se adaptar às novas
normas estabelecidas por esta directiva.
O Parlamento e o Conselho apresentaram um pacote de
compromisso exequível, com alterações relativas à
introdução posterior de medidas e de requisitos
aplicáveis aos testes, assim como à eliminação de
isenções desnecessárias para determinados sectores. A
Comissão apoia estas alterações. Gostaria de encorajar o
Parlamento a aceitar a proposta em primeira leitura,
juntamente com as alterações que fazem parte deste
pacote de compromisso. Isso demonstrará que as
Instituições europeias estão dispostas a resolver
rapidamente problemas deste tipo e são capazes de o
fazer.
3-331
Adamos Adamou (GUE/NGL), relator. – (EL) Senhor
Presidente, Senhora Vice-Presidente, estamos hoje a
debater a 27ª alteração à Directiva 76/769 relativa à
limitação da colocação no mercado e da utilização de
alguns hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos
de diluição e pneumáticos.
Trata-se de uma evolução importante se considerarmos
que a indústria europeia de pneumáticos produz
anualmente cerca de 300 milhões de unidades e utiliza
250 000 toneladas de óleos de diluição, que são
incorporados na matriz da borracha e permanecem na
borracha do pneumático enquanto produto final. Estes
óleos
contêm
determinadas
quantidades
de
hidrocarbonetos aromáticos policíclicos que estão
classificados
como
substâncias
cancerígenas,
mutagénicas e tóxicas para a reprodução e como
poluentes orgânicos persistentes.
Gostaria de começar por felicitar a Comissão pela sua
iniciativa de alargar o Anexo 1 da Directiva 76/769
através do aditamento dos hidrocarbonetos aromáticos
policíclicos utilizados nos pneumáticos dos automóveis.
Considero que a sua proposta é muito boa. Tomando
como ponto de partida a protecção da saúde pública e do
ambiente, assim como a segurança pública e o correcto
funcionamento do mercado interno, e na sequência das
consultas efectuadas tanto com a Comissão como com o
Conselho, assim como com a indústria dos pneumáticos
e dos óleos e com organizações não governamentais,
procurei elaborar um relatório equilibrado, o qual foi
alterado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e
da Segurança Alimentar.
As principais questões que nos preocupavam eram a
duração do período de transição para aplicação da
Directiva, o método a utilizar para detectar as
substâncias tóxicas e as excepções à Directiva.
Após as consultas com o Conselho e em cooperação com
os relatores-sombra, foi proposto um pacote de
08/06/2005
alterações que foi subscrito pela maior parte dos grupos
políticos.
Como podem ver, recomendei a aprovação das
alterações apresentadas para que possamos concluir esta
questão sem grandes dificuldades em primeira leitura.
Passo agora aos pormenores. No que se refere ao período
de transição considerado necessário para desenvolver
novos tipos de pneumáticos com óleos de diluição que
contenham a quantidade mínima das substâncias que nos
preocupam, propõe-se a sua prorrogação até 1 de Janeiro
de 2010. Neste ponto, é de notar que, por razões
ambientais, decidimos ter em conta a data de fabrico que
é gravada no próprio pneumático. Isto porque a
destruição dos pneumáticos que permanecem em
armazém é igualmente nociva – porventura até mais
nociva – para o ambiente e, como é óbvio, estamos
também a ajudar a indústria na eliminação dessas
existências.
A Federação Europeia dos Produtores de Pneumáticos
assegurou-nos por escrito que pode aplicar os critérios
estipulados na Directiva a todos os tipos de pneumáticos,
incluindo os pneumáticos de automóveis de corrida,
aviões, veículos especiais e automóveis antigos, sem
qualquer risco para a segurança do condutor. Propomos,
por isso, que não seja prevista qualquer excepção para
efeitos de aplicação da directiva.
Recebemos hoje três faxes em que se exigia a concessão
de prorrogações. Falei com os três remetentes e, quando
lhes expliquei a proposta de compromisso, pareceram
concordar com ela. Um deles até pediu desculpa pela sua
ignorância.
No que se refere aos métodos de detecção e definição
dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, a Comissão
propôs que se limitasse a quantidade de benzo(a)pireno,
a substância que irá servir de marcador para todo o
grupo, a 1 mg por quilograma ou, considerando a soma
de todos os HAP da lista, a um máximo de 10 mg por
quilograma.
O método IP 346 do Instituto do Petróleo tem sido
utilizado pela indústria para medir a quantidade de
dimeltilsulfóxido nos PAC, a qual não deve exceder os
3%. Foi proposta a sua inclusão na directiva, visto tratarse de um método clássico normalmente utilizado. Isto no
que se refere aos óleos de diluição. No que se refere ao
teor desses óleos nos pneumáticos de automóveis, e uma
vez que o método ISO 21461 foi desenvolvido para
detectar a natureza dos óleos utilizados nos pneumáticos,
propõe-se que este seja definido na directiva como uma
adenda à proposta da Comissão.
Enfim, a última alteração diz respeito à recauchutagem,
um aspecto sobre o qual a proposta da Comissão não
contém qualquer disposição. As bandas de rodagem para
recauchutagem não podem ser colocadas no mercado se
contiverem óleos de diluição que excedam os limites
indicados.
98
Para finalizar, gostaria de agradecer quer aos relatoressombra, pela sua excelente cooperação, quer ao pessoal
do secretariado da Comissão do Ambiente, e também ao
Conselho pelas suas propostas construtivas e pela sua
cooperação, que nos vão permitir concluir esta questão
em primeira leitura.
3-332
Robert Sturdy, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN)
Senhor Presidente, espero que o Senhor Comissário
tenha acabado de enviar mensagens escritas a toda a
gente para dizer que já resolveram a questão dos
fabricantes de pneumáticos. É evidente que não acabou,
porque não está a ouvir o que estamos a dizer.
Felicito o relator pelo seu relatório. Foi um relatório
difícil e muito técnico e exigiu uma certa dose de
especialização. Também desejo felicitar os fabricantes
de pneumáticos, porque ao longo dos anos têm
melhorado a segurança rodoviária, a disponibilidade de
pneumáticos e também o piso dos pneumáticos e a sua
capacidade de aderência à estrada. É por isso que eu sei
que o meu co-relator teve um ligeiro problema com a
data de 2010. Compreendo que ele queria ater-se à
proposta original da Comissão de 2009, mas havia
diversos pneumáticos que não podiam ser alterados para
essa data e por esse motivo optámos pela data constante
no pneumático. Fico muito satisfeito por saber que ele
aceitou essa opção.
É bom que a Comissão e o Conselho a tenham aceite,
porque nós apresentámos um pacote de compromisso
para a sua aceitação. Em especial no clima que reina
actualmente, depois das votações de França e dos Países
Baixos, as pessoas vêem muitas vezes o Conselho e a
Comissão - especialmente a Comissão - como
Instituições distanciadas do Parlamento, o único órgão
democraticamente eleito que representa o eleitorado.
O senhor deputado Adamou fez muito bem em referir o
Anexo I e estou-lhe grato por ter passado em revista
todos os pormenores técnicos em prol de algo que todos
aceitamos e com que todos concordamos. Este relatório
é um triunfo para o Parlamento e estou satisfeitíssimo
pelo facto de termos apresentado um pacote de
compromisso. Só lamento que o Senhor Comissário não
possa ouvir o que estamos a dizer, ocupado como está a
mandar mensagens escritas às pessoas.
3-333
Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. - (EN)
Senhor Presidente, também desejo agradecer ao relator o
excelente
trabalho
que
realizou.
Consultou
esforçadamente todos os principais intervenientes e
tomou devidamente nota das opiniões que eles
manifestaram. Além disso, louvo os esforços profícuos
envidados e a metodologia eficiente utilizada para
conseguir uma colaboração cabal e genuína entre os
relatores-sombra, representantes de todos os principais
grupos políticos. Isso levou à consecução de um pacote
de compromisso de alterações, que parece ter sido
amplamente aceite pela maioria dos grupos
parlamentares, pelo Conselho e pela Comissão.
08/06/2005
No que diz respeito à substância da Directiva, com as
alterações de compromisso, atingir-se-ão em grande
medida os objectivos pretendidos, ou seja, efectuar, tão
depressa quanto possível na prática, uma redução, para
um nível aceitável, da emissão de detritos cancerígenos
de pneumáticos para o ambiente, limitando a colocação
no mercado e a utilização de óleos de diluição e
pneumáticos ricos em hidrocarbonetos aromáticos
policíclicos. Isso concretizar-se-á por meio da
harmonização das regras respeitantes à colocação no
mercado e à utilização de óleos de diluição e de
pneumáticos que contenham essas substâncias tóxicas,
preservando e melhorando dessa forma as condições e o
funcionamento do mercado interno e garantindo
simultaneamente a consecução de um elevado nível de
protecção sanitária e ambiental.
Por último, é de referir que, lamentavelmente, tem
havido da parte de alguns fabricantes transatlânticos de
pneumáticos tentativas directas e indirectas de manipular
a cláusula de eficácia desta directiva, impedindo a sua
continuação. Foi por mérito do relator e dos
relatores-sombra que, felizmente, prevaleceram a lógica
e um sentido de preservação das elevadas normas de
segurança e de eficiência que vigoram na UE e essas
tentativas fracassaram.
Este é um bom exemplo, que demonstra claramente que
a unidade e o bom senso nos protegerão sempre da
abordagem do "grande irmão", por vezes propagada por
um pequeno número de industriais e políticos dos EUA.
Concluindo: exorto-vos veementemente a que votem a
favor do pacote de alterações de compromisso que vos
foi apresentado, associado ao relatório do senhor
deputado Adamou.
3-334
Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. –
(NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator
pelo compromisso alcançado. O facto de a posição da
maioria dos grupos, mas também da Comissão, do
Conselho de da indústria, ser praticamente convergente,
fica a dever-se ao bom trabalho desenvolvido pelo
senhor deputado Adamou.
Ontem, fui abordado – e aparentemente não só eu – por
um fabricante de pneumáticos para aviões, que me disse
que, devido aos extensos testes e requisitos de segurança
a que os pneumáticos para aviões estão sujeitos, não
estaria em condições de cumprir o prazo de 2010.
Presumo que o relator e o Senhor Comissário também
foram abordados, e gostaria de saber se essas objecções
possuem algum fundamento real.
Gostaria igualmente que o Senhor Comissário me
dissesse o que pensa a este respeito e se os produtores de
pneumáticos para aeronaves estão agora em condições
de preencher os requisitos do pacote de compromisso. A
impressão com que fiquei dos contactos que mantive
durante os últimos seis meses foi que isso seria viável,
mas gostaria particularmente de ouvir a sua resposta.
3-335
99
Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor
Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu
trabalho em apoio da política da Comissão e o excelente
compromisso que propôs. Uma vez que a linha da
Comissão é, de um modo geral, aceitável, o Parlamento
deveria apoiá-la sem grandes delongas.
A iniciativa legislativa em debate é uma extensão natural
da directiva debatida no Parlamento na anterior
legislatura e na qual estabelecemos valores-limite e
valores-alvo para as impurezas na atmosfera e para os
HAP, para 1996. Ao decidirmos, agora, um calendário e
valores-limite convenientes para as emissões de HAP
para o resto do ambiente, estamos perante um grande
desafio. Os HAP estão presentes por toda a parte e
apresentam-se na forma de misturas multicomponentes.
Nas
avaliações
toxicológicas
internacionais,
identificaram-se, entre os HAP, diversos compostos
cancerígenos. Os HAP não são hidrossolúveis,
acumulando-se na cadeia alimentar, e regressam ao ciclo
do carbono quando são libertados para o ambiente,
causando, desse modo, danos duradouros à natureza.
Nestas
circunstâncias,
deveríamos
adoptar
procedimentos de ensaio comuns, a fim de, rapidamente,
controlarmos as emissões.
Já desde há muito tempo que vem a ser realizado
trabalho de desenvolvimento e ensaio em pneumáticos,
e, com efeito, já existem no mercado os primeiros
pneumáticos que contêm um óleo mais seguro. O
tráfego, no qual os pneumáticos são utilizados, bem
como os respectivos óleos de diluição que agora
queremos
regulamentar,
é,
em
si
mesmo,
ecologicamente problemático. As emissões do tráfego
são uma das fontes mais comuns e piores de
disseminação de HAP no ar que respiramos. É em
especial dos resíduos de pneumáticos que são libertadas
para o ambiente grandes quantidades de compostos na
forma de pequenas partículas.
Um problema especial com os pneumáticos e os óleos de
diluição é o do benzo(a)pireno, que, infelizmente, é
muito frequentemente utilizado nesses produtos. Este
HAP é o mais conhecido e o mais cancerígeno. Temos
agora de definir valores-limite sustentáveis que reduzam
ao mínimo as emissões de benzo(a)pireno para o
ambiente, reconhecendo, ao mesmo tempo, a
necessidade dos óleos de diluição na indústria dos
pneumáticos.
3-336
Holger Krahmer (ALDE). – (DE) Senhor Presidente,
Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os
hidrocarbonetos aromáticos policíclicos são substâncias
perigosas utilizadas no fabrico de pneus para vários tipos
de veículos. É devido à sua toxicidade que estamos hoje
a debater a restrição dos mesmos.
Estamos perante um compromisso que será,
provavelmente, aprovado amanhã por uma larga maioria.
Por muito que me congratule quando evitamos debates
ideológicos sobre questões técnicas e adoptamos
directivas concisas num curto espaço de tempo, existem
08/06/2005
alguns aspectos pontuais, embora importantes, que
deixámos passar. Havia uma alteração, em cuja
apresentação participei e que foi aprovada inicialmente
pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
Segurança Alimentar, que pretendia a obtenção de uma
prorrogação até 2012 do prazo para algumas aplicações
técnicas urgentemente necessárias. Tratava-se de
excepções para os veículos blindados e de bombeiros,
ambulâncias e outros veículos especiais. O número de
aplicações é extremamente reduzido e o prejuízo para o
ambiente negligenciável.
A excepção original para pneus de aviões, à qual,
inicialmente não estava associada qualquer limitação no
tempo, também ficou enterrada no pacote de
compromisso. O Parlamento está prestes a tomar uma
decisão irresponsável nesta matéria. O sector da aviação
lida com limites físicos, pelo que o aspecto da segurança
não pode ser comprometido, tendo mesmo de preceder
os aspectos ambientais. A indústria não pode garantir
que disponhamos de alternativas em 2010 que
satisfaçam as normas de segurança para pneus de aviões,
que são específicas e extremamente rigorosas.
Não compreendo como é possível que o Conselho tenha
ignorado completamente este aspecto, sobretudo por
causa de a Agência Europeia para a Segurança da
Aviação não ter sido consultada e não ter havido uma
avaliação das repercussões. Não sou favorável a mais
burocracia, mas, num sector tão sensível quanto à
segurança como é a aviação, deveria dar-se mais atenção
aos riscos, tanto mais que é isto que fazemos com outras
regulamentações no domínio do ambiente, onde nos
precipitamos frequentemente e falhamos o alvo.
100
resíduos tóxicos, introduzindo dessa forma uma
explosão de HAP na nossa água, na atmosfera, no solo,
nas plantas e nas células dos cidadãos irlandeses, que
podem ser gravemente afectadas pelos benzenos e pelas
dioxinas. Concentremos urgentemente a nossa atenção
no risco considerável que representam os HAP
provenientes de fontes como as incineradoras, em
especial quando essas incineradoras queimam
pneumáticos que contêm HAP.
3-338
Günther Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. –
(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Deputados, gostaria de dar a minha opinião sobre as
questões levantadas pelo senhor deputado Blokland e o
senhor deputado Krahmer, ambas sobre o mesmo
problema, isto é, a existência de qualquer garantia de
que os requisitos aplicáveis aos pneus de aviões serão
cumpridos até 2010.
A resposta à questão do senhor deputado Blokland é
negativa; nenhum fabricante de pneus me contactou,
nem teria aconselhado qualquer deles a fazê-lo, porque
teriam recebido a mesma resposta que lhe estou a dar
agora. A
Comissão
examinou
o
problema
cuidadosamente. Recebemos uma declaração formal dos
fabricantes europeus de pneus de que os requisitos
técnicos desta Directiva também serão cumpridos no que
se refere aos pneus de aviões até 2010. Por conseguinte,
esta é igualmente a minha resposta ao senhor deputado
Krahmer, cujas preocupações com a segurança de aviões
partilho plenamente. Também penso que os fabricantes
de pneus são um pouco mais qualificados do que os
pilotos no que diz respeito à composição de pneus.
3-339
Recebi uma carta da Associação Europeia do Pessoal
Navegante que representa 34 000 pilotos na Europa e
que manifesta uma grande preocupação nesta matéria.
Gostaria de sublinhar este aspecto, porque os pilotos não
podem, certamente, ser suspeitos de envolvimento num
“lobbying” industrial. Gostaria de saber se o Senhor
Comissário Verheugen está ciente deste problema. Para
mim, este compromisso é inaceitável se este aspecto for
ignorado.
3-337
Kathy Sinnott (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente,
há 20 anos uma patologista eminente alertou para o facto
de que nunca tinha examinado um tumor canceroso que
não contivesse substâncias químicas da família do
benzeno nas células cancerosas que se dividem
activamente. O cancro transformou-se na nova Peste
Negra. Na Idade Média, metade da população da Europa
foi dizimada. Não se conhecia a origem da ameaça da
peste bubónica e não foi possível travar o seu avanço
fatal.
Nós não temos desculpa; sabemos de onde vêm os
benzenos e outros hidrocarbonetos aromáticos
policíclicos (HAP). Fazemos pneumáticos com eles, mas
também os criamos quando queimamos resíduos. O
Governo irlandês insiste na criação, no meu país, de uma
rede de incineradoras de resíduos, algumas delas para
Presidente. − Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.
3-340
Patente comunitária
3-341
Presidente. − Segue-se na ordem do dia a pergunta oral
(B6-0242/2005), apresentada pelo deputado Gargani à
Comissão, em nome da Comissão dos Assuntos
Jurídicos sobre o regulamento relativo à patente
comunitária e legislação conexa.
3-342
Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE), em substituição do
autor. – (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado
Gargani, que estou a substituir, envia o seu pedido de
desculpas. Teve de regressar a Itália, por causa de um
assunto familiar urgente. No entanto, como hoje estamos
muito pressionados, não vou falar oito minutos. Não
considero que este tema o exija. Por isso, permitam-me
que diga algumas palavras a propósito desta matéria.
Há alguns meses, reunimo-nos sob a coordenação da
Comissão dos Assuntos Jurídicos, e decidimos que,
como estamos a ter problemas – e utilizo a palavra
deliberadamente – com uma série de propostas
legislativas no campo dos direitos de propriedade
08/06/2005
101
intelectual, talvez se justificasse perfeitamente que o
Parlamento, como tal, voltasse a debruçar-se sobre esta
questão, aproveitando esta oportunidade para voltar a
discuti-la com a Comissão e – talvez numa data posterior
– com o Conselho.
que propõe a Comissão – que possui o direito, o
monopólio de iniciativa – como possíveis novas
iniciativas para reiniciar este processo e talvez até para
atingir ainda o nobre objectivo das resoluções de Lisboa,
até ao ponto de conseguirmos ter uma patente europeia?
A importância da introdução de uma patente permanente
única na Europa para a economia europeia é indiscutível.
Recordo a nossa resolução sobre o processo de Lisboa.
Recordo as resoluções que adoptámos sobre este assunto
e as iniciativas nos anos anteriores. Fomos aqui sempre
de opinião – para além de todas as divisões políticas – de
que a patente europeia possui um valor particular e uma
importância decisiva, incluindo no quadro do processo
de Lisboa, se queremos ser capazes de garantir a
competitividade da economia europeia face às
economias de outras regiões do mundo.
O segundo problema que nos preocupa e que
desempenhou um papel considerável no relatório
redigido na época por uma colega dos “Verdes”, a
senhora deputada Mercedes Echerer, da Áustria, diz
respeito à questão das sociedades de gestão colectiva.
Nós, na Comissão dos Assuntos Jurídicos,
debruçámo-nos várias vezes sobre as sociedades de
gestão colectiva na legislatura anterior, tanto no âmbito
das directivas, nas quais as mesmas desempenharam um
papel, como no relatório de iniciativa da senhora
deputada Echerer. Chegámos à conclusão mais ou menos
unânime de que, se reconhecermos o papel das
sociedades de gestão colectiva, é necessário alcançar um
nível adequado de transparência nos processos de
tomada de decisão destas sociedades, assim como nas
estruturas de tarifas, tanto em benefício dos utilizadores,
como no interesse dos titulares dos direitos de
propriedade intelectual.
No entanto, não ocultarei o facto de alguns – eu, em
particular – estarem muito preocupados com a evolução
da questão no Conselho. Sabemos que este está a pensar
criar uma patente que tem de ser traduzida para todas as
línguas oficiais da União Europeia; contudo, isto ainda é
impraticável, porque é necessário haver unanimidade e
ainda não se obteve o consentimento de todos os
Estados-Membros. Esta patente seria extremamente
dispendiosa. Não seria competitiva, nem – se fosse
criada – poderia alguma vez ser reconvertida numa
patente normal e adequada. É sabido que o inglês é a
língua que conta e desempenha um papel absolutamente
dominante na tecnologia e na concessão de patentes e
que as traduções para outras línguas, no fundo, são
desnecessárias, não levam a nada, constituindo apenas
uma despesa.
Uma vez criado um regime linguístico deste tipo, não
haverá forma de lhe pôr termo. Esta é a experiência na
União Europeia, assim como a consequência da forma
como se legisla aqui, habitualmente, nestas matérias.
Sendo assim, preocupo-me muito com a possibilidade de
acabarmos por obter uma patente que possa realmente
corresponder às especificações que estabelecemos,
inclusivamente no quadro do processo de Lisboa.
Além disso, uma patente tão dispendiosa acabaria por
discriminar as pequenas e médias empresas, porque as
poucas grandes empresas existentes – e não serão apenas
as empresas europeias mas, sobretudo, as não europeias
– vão registar as suas patentes em toda a Comunidade,
de acordo com esta nova patente europeia, enquanto as
pequenas e médias empresas – que constituem 70% ou
mais de todos os titulares de patentes – não conseguirão
fazê-lo, por causa dos custos envolvidos, e terão de
contar com patentes nacionais pequenas e inferiores e
com os regulamentos da Convenção sobre a Patente
Europeia. Não é possível que queiramos na União
Europeia esta sociedade de segunda classe no direito de
patentes.
A questão que se coloca, dado o bloqueio de facto
existente no Conselho e o risco de – no caso de este
bloqueio ser levantado – surgir uma patente e um
regulamento sobre a mesma inferiores, é a seguinte: o
Sabemos que a Comissão está a analisar esta questão e
que já se realizou, ou está a realizar, uma avaliação das
repercussões com vista à apresentação de uma proposta
legislativa concreta, durante este ano, o que também foi
anunciado no programa legislativo da Comissão. No
entanto, oiço agora a Comissão afirmar que a questão de
se saber se deverá tratar-se de uma recomendação ou se
será necessária uma directiva ainda está em aberto.
Gostaria que a Comissão me informasse daquilo que se
está a passar.
Sabemos muito bem que o “mercado” em causa não é
tão grande como em outros casos, mas, mesmo assim, é
importante para o desenvolvimento do mercado único
europeu que esclareçamos esta questão, que garantamos
a existência de uma transparência razoável neste sector
e, talvez, também, que tomemos iniciativas para facilitar
a utilização transfronteiriça dos direitos de autor. Afinal,
também existem planos e actividades neste sentido.
Estaria interessado em saber o que a Comissão pretende
fazer nesta matéria.
3-343
Charlie McCreevy, membro da Comissão. - (EN)
Senhor Presidente, os principais problemas que ainda
estão por resolver e que até agora impediram a
incorporação da abordagem política comum do
Conselho, de Março de 2003, no texto final do
regulamento sobre a patente comunitária tinham a ver
com o limite de tempo para arranjar traduções dos
pedidos das patentes e o efeito jurídico das mesmas.
Foram envidados esforços em sede de Conselho e a nível
bilateral para resolver esses aspectos. Apesar do acordo
considerável existente entre os Estados-Membros sobre
esta questão no semestre da Presidência irlandesa,
nenhuma das soluções discutidas obteve apoio unânime.
08/06/2005
A Comissão já investiu muito tempo e muito esforço a
trabalhar neste dossiê. Embora esteja disposto a fazer
mais uma tentativa para chegar a acordo sobre a patente
comunitária no futuro, só o farei quando considerar que
as condições são favoráveis. No entanto, lado a lado com
o trabalho da Comissão nesta questão, necessitamos
também que todos os que apoiam a patente comunitária
se pronunciem firmemente a favor desta iniciativa.
Quanto à gestão colectiva da protecção dos direitos de
autor, os meus serviços estão neste momento a efectuar
uma avaliação meticulosa do impacto, como preparação
para uma possível iniciativa comunitária. O objectivo
geral de uma iniciativa desse tipo será assegurar a gestão
transfronteiras mais transparente e eficiente dos direitos
colectivos na Europa. Isso proporcionará aos utilizadores
comerciais, aos organismos de radiodifusão, aos
webcasters ou a outros fornecedores de serviços em
linha melhor acesso a informações sobre o âmbito de
aplicação da licença de reportório e sobre as condições e
tarifas aplicáveis. Uma gestão mais transparente dos
direitos de autor em toda a União Europeia deverá
contribuir para incentivar uma maior utilização do
conteúdo dessa protecção dos direitos de autor, o que
fomenta o desenvolvimento de serviços novos e
atraentes e da tecnologia utilizada para a prestação
desses serviços.
A iniciativa levará devidamente em conta uma consulta
feita às entidades interessadas e as recomendações do
relatório elaborado por uma antiga deputada, a senhora
deputada Echerer, sobre a gestão colectiva de direitos de
autor e direitos conexos. Nesta área não há bloqueio no
processo legislativo.
No que diz respeito à cooperação reforçada, qualquer
apoio da Comissão a uma iniciativa desse tipo no
domínio da propriedade industrial e intelectual
dependerá do impacto da mesma sobre a economia e a
sociedade e do seu valor acrescentado em comparação
com a presente situação. Além disso, terão de ser
levadas em conta questões jurídicas, com as que
decorrem da dimensão da competência comunitária
existente.
3-344
Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. –
(ES) Senhor Presidente, a pergunta da Comissão dos
Assuntos Jurídicos compreende dois aspectos. O
primeiro, diria eu, é o aspecto linguístico, ao qual o
Senhor Comissário McCreevy fez referência, e gostaria
de assinalar que as coisas não podem, talvez, ser tão
simplificadas como o meu colega, senhor deputado
Lehne, fez no seu discurso.
Independentemente do domínio tecnológico de uma
língua que detém quase um monopólio, a Convenção
Europeia de Patentes reconheceu outras línguas, e na
Agência para a Harmonização do Mercado Interno da
UE, com sede em Alicante, são igualmente reconhecidas
outras línguas. Tenho impressão de que, até certo ponto,
é possível que determinadas línguas possam gozar de um
certo grau reconhecimento, em função da utilização de
102
patentes nessas línguas e do funcionamento das agências
de patentes nacionais. Por conseguinte, penso que a
questão tem de ser clarificada e que, como o senhor
deputado Lehne teve ocasião de dizer, a Comissão
poderia, sem dúvida alguma, ajudar a procurar uma
fórmula para nos tirar deste impasse.
Quanto ao segundo aspecto, relativo às entidades de
gestão colectiva, o receio que poderá existir é que uma
proposta da Comissão, baseada, por exemplo, na
abordagem radical de uma liberalização total,
preconizada na Directiva Bolkestein, acabe por eliminar
qualquer possibilidade de protecção efectiva dos direitos
de propriedade intelectual. Neste momento, temos uma
série de sistemas nacionais de protecção da propriedade
intelectual, e uma simples liberalização poderia fazer
com que os autores ficassem privados de protecção, ou
seja, por outras palavras, a substituição de um sistema de
uma série de mercados nacionais, relativamente bem
protegidos pelos seus órgãos de gestão nacionais, por um
sistema em que não houvesse qualquer tipo de
protecção, poderia colocar os autores, os artistas e os
inventores numa situação difícil.
Assim, gostaria simplesmente de solicitar à Comissão
que, aquando elaboração desta proposta, não incorra no
mesmo erro que a proposta Bolkestein – que, como
sabemos, foi hoje um dos elementos invocados para
defender a rejeição da Constituição Europeia nos
referendos –, mas procure um sistema que alie a
necessidade de harmonização neste domínio à protecção
de um serviço básico, a protecção da propriedade
intelectual e da criação artística e literária.
3-345
Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. –
(DE) Senhor Presidente, não há dúvida de que o debate
sobre a patente comunitária não é insignificante para a
economia europeia. De qualquer modo, existe um efeito
que não devemos subestimar: enquanto as patentes
continuarem a ser tão dispendiosas como são
actualmente, perde-se muito da sua função protectora; as
patentes podem até bloquear a inovação, em vez de
contribuir para ela. Por outro lado, quando vemos a
necessidade de diversidade e a protecção da diversidade
entrincheiradas tanto nos processos de tomada de
decisão como nas mentes dos Europeus, é pura e
simplesmente difícil ultrapassarmos este obstáculo. Por
isso, penso que nós, aqui no Parlamento, temos de
prestar uma atenção especial, antes de mais e acima de
tudo, ao problema das pequenas e médias empresas, que
são inseparáveis da competitividade que precisamos de
apoiar urgentemente – assunto sobre o qual não o ouvi
falar muito, Senhor Comissário. A situação actual é
insustentável.
Isto também se aplica à questão dos direitos de autor,
como é óbvio. Gostaria aqui de chamar a atenção para o
facto de a abordagem actual, comparada com os direitos
de propriedade intelectual, já não ser adequada, em
especial, no domínio da arte – das artes do espectáculo,
da música, etc. – na Internet, e tendo em conta todas as
alterações neste âmbito. As pessoas afirmam que não
08/06/2005
103
podemos criminalizar uma geração inteira que se limite a
descarregar tudo o que pode da Internet, sem ter
consciência de estar a fazer algo errado. Além disso, é a
nossa obrigação estabelecer uma distinção rigorosa entre
isto e o patenteamento de software, porque a relação
confusa entre a Convenção sobre a Patente Europeia e a
jurisprudência nacional criou uma situação problemática,
especialmente para as pequenas e médias empresas.
3-346
Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. –
Senhor Presidente, é sem dúvida importante que se dê
toda a atenção à questão da patente comunitária e
legislação conexa, para evitar que se ponha em causa a
inovação e que também se prejudiquem pequenas e
médias empresas.
Consideramos que não é admissível que se crie uma
patente comunitária a qualquer preço, também pondo em
causa os interesses dos pequenos e médios países, seja
quanto ao regime linguístico, seja relativamente ao papel
dos institutos nacionais e das agências nacionais de
patentes. Isto, claro, além das preocupações que temos
quanto à eventual incidência das patentes sobre áreas
fundamentais como a vida, o património natural, o
software, os medicamentos, entre outras e que, muitas
vezes, apenas serve para servir interesses de
multinacionais. Mas quanto ao regime linguístico de que
aqui se falou, não consideramos que é correcto que
apenas se preveja a utilização de algumas línguas,
contrariando o princípio da não-discriminação entre
empresas, criando um verdadeiro directório de línguas
principais e abrindo precedentes para o futuro, pondo em
causa a utilização de todas as línguas oficiais.
Assim, consideramos que a melhor defesa das micro e
das pequenas e médias empresas de todos os países é a
manutenção do princípio da não-discriminação entre
países e entre empresas e, designadamente, também, no
regime linguístico a utilizar.
3-347
Presidente. − Está encerrado o debate.
3-348
Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
3-349
Encerramento da sessão
3-350
(A sessão é suspensa às 11H35)
08/06/2005
104
INDICE
QUARTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2005................ 5
Abertura da sessão....................................................... 5
Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta .............. 5
Preparação do Conselho Europeu, incluindo o futuro
da União Europeia após os referendos à Constituição
Europeia (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005)......... 5
Boas-vindas................................................................. 30
Composição dos Grupos Políticos: ver Acta ............ 31
Período de votação ..................................................... 31
Declarações de voto.................................................... 33
Correcções de voto: ver acta ..................................... 43
Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta ..... 43
Reforma da ONU ....................................................... 43
Relações transatlânticas ............................................ 53
Acordo Comissão/Estados-Membros-Philip Morris
em matéria de luta contra a fraude .......................... 69
Período de perguntas (perguntas ao Conselho)....... 72
Orçamento / Economia .............................................. 79
Reforçar a competitividade europeia ....................... 91
Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos ................. 97
Patente comunitária................................................. 100
Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta ........... 103
Encerramento da sessão .......................................... 103