ANEXO I
CONDIÇÕES GERAIS PROGRAMA DUN -TRADE ®
A INFORMA é uma sociedade comercial constituída ao abrigo do direito espanhol e está
registada no Registo Comercial de Madrid, e que em conformidade com o seu objecto social
dedica-se à recolha e sistematização de informações de âmbito económico, comercial,
financeiro e de marketing relacionado com empresas e entidades espanholas e estrangeiras.
Como parte da sua actividade, a INFORMA organiza e faz a gestão do chamado Programa DunTrade® no qual as entidades participantes fornecem informações sobre as experiências de
pagamento dos seus clientes. Como contra partida pelo fornecimento dessas informações, a
INFORMA fornece às entidades participantes uma análise do comportamento de pagamento dos
seus clientes.
O SUBSCRITOR, entidade comercial devidamente constituída ao abrigo da lei espanhola, está
interessado em participar no Programa Dun-Trade® fornecendo as referidas informações,
conforme o estabelecido nestas Condições Gerais.
1. OBJECTO
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se a regulamentar o fornecimento de
informações ao Programa Dun-Trade® por parte do
SUBSCRITOR relativamente às
experiências de pagamento dos seus clientes, sempre e desde que estes sejam pessoas
jurídicas, assim como as condições de acesso e utilização dos relatórios emitidos pela INFORMA
sobre o comportamento de pagamento dos referidos clientes.
1.2. O SUBSCRITOR é o Tomador e todos os intervenientes de um contrato/apólice assinado
com a CESCE, para cujo funcionamento é necessária a comunicação mensal das vendas do
SUBSCRITOR assim como as informações relacionadas com as importâncias recebidas dos
clientes do SUBSCRITOR, sendo essas notificações os instrumentos adequados para cumprir a
sua obrigação de fornecer informações à INFORMA.
2. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS EXPERIÊNCIAS DE PAGAMENTO
2.1 O ASSINANTE concedeu à CESCE um mandato para que entregue à INFORMA as
informações por ele fornecidas relativas à notificação das suas vendas a clientes e a informação
detalhada dos pagamentos recebidos de cada cliente. Deste modo, o SUBSCRITOR fornece à
CESCE e esta à INFORMA, informações mensais, sobre as experiências de pagamento de todos
os seus clientes.
2.2 O SUBSCRITOR autoriza a INFORMA a incluir nos relatórios comerciais preparados pela
INFORMA com o objectivo da sua comercialização a terceiros, as informações sobre as
experiências de pagamento dos seus clientes sem que, em caso algum, nos relatórios a
INFORMA faça qualquer menção ao CLIENTE.
2.3 O SUBSCRITOR é responsável pelo cumprimento da lei, que no seu caso se enquadra no
âmbito da comunicação à INFORMA das informações sobre as experiências de pagamento, a
fim de realizar estudos sobre o comportamento de pagamento dos seus clientes e de fornecer
estas informações a terceiros, quer através de relatórios sobre o comportamento de pagamento
quer através de relatórios comerciais de propriedade da INFORMA para sua comercialização a
terceiros, nos termos previstos nestas Condições Gerais.
2.4 O SUBSCRITOR garante que as informações fornecidas em relação às vendas realizadas e
às cobranças recebidas são completas, exactas e actualizadas de forma a corresponderem à
verdadeira situação da pessoa em causa, à data da respectiva entrega à INFORMA.
3. ACESSO AOS RELATÓRIOS SOBRE COMPORTAMENTO DE PAGAMENTO
3.1 A INFORMA irá elaborar, mensalmente, a partir do fornecimento das informações por parte
da CESCE, um estudo sobre o comportamento de pagamento dos clientes do SUBSCRITOR.
Esse estudo será realizado a partir do conjunto das informações fornecidas pelos clientes
aderentes ao Programa Dun-Trade®.
3.2 Como o estudo é realizado a partir das informações fornecidas pelas entidades aderentes
ao Programa Dun-Trade®, e uma vez que a INFORMA não pode controlar a veracidade e
exactidão dessas informações, a INFORMA apenas garante a precisão e veracidade do estudo
realizado na medida em que também o seja a fonte donde provêem as informações.
3.3 A INFORMA reserva-se o direito de modificar as características, a estrutura dos relatórios
sobre o comportamento de pagamento ou de eliminar ou adicionar campos de informação.
3.4 O SUBSCRITOR terá acesso aos relatórios sobre o comportamento de pagamento através
do site da CESCE. O SUBSCRITOR compromete-se a manter a confidencialidade da referida
palavra-chave, a não divulgá-la nem transmiti-la a terceiros. O SUBSCRITOR será responsável
pelos danos e prejuízos que a violação do compromisso acima possa causar à INFORMA D&B ou
a terceiros.
3.5 A INFORMA não garante a disponibilidade permanente dos relatórios sobre o
comportamento de pagamento. Neste sentido, a INFORMA reserva-se o direito de suspender
temporariamente a disponibilidade dos relatórios sempre que seja necessário proceder à
manutenção dos sistemas, introduzir melhorias nos mesmos ou para efectuar alterações ou
actualizações nos relatórios.
4. UTILIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOBRE COMPORTAMENTO DE PAGAMENTO
4.1 A INFORMA concede ao SUBSCRITOR um direito de utilização sobre os relatórios de
comportamento de pagamento relativos aos seus clientes, de forma não-exclusiva e
intransmissível e durante o período em que Serviço esteja à disposição do SUBSCRITOR
através do site da CESCE. A licença incluirá todas as entregas sucessivas ou actualizações que
ocorram durante o período de vigência do Serviço.
4.2 O SUBSCRITOR deverá utilizar os referidos relatórios exclusivamente no contexto da sua
actividade interna.
4.3 A INFORMA não garante a adequabilidade dos relatórios sobre o comportamento de
pagamento para fins específicos. Neste sentido, os relatórios sobre comportamento de
pagamento serão fornecidos a título meramente informativo, pelo que a INFORMA não garante
a idoneidade das informações para a tomada de decisões com base nas mesmas.
4.4 Todas as informações incluídas nos relatórios são para utilização intransmissível do
SUBSCRITOR que, em caso algum, poderá a título gratuito ou onerosamente, total ou
parcialmente:
Ceder ou comunicar os relatórios a terceiros.
Alterar, transformar ou, de qualquer outra forma, modificar os relatórios nem criar outro
relatório a partir das informações incluídas nos relatórios pertencentes à INFORMA.
Reproduzir os relatórios, excepto quando tal seja necessário para descarregar os mesmos para
os seus sistemas informáticos, assim como para a sua impressão.
Extrair ou reutilizar todo ou parte do conteúdo das informações fornecidas, sem prejuízo do
disposto na legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
5. CONFIDENCIALIDADE
5.1 O SUBSCRITOR compromete-se a manter a confidencialidade das informações contidas
nos relatórios sobre o comportamento de pagamento emitidos pela INFORMA.
5.2 A INFORMA, de acordo com as disposições do ponto 2.3, compromete-se a manter
confidenciais as informações relacionadas com as facturas dos clientes relativamente ao
SUBSCRITOR, no sentido de não incluir nos relatórios comerciais qualquer menção sobre o
SUBSCRITOR.
5.3 Ambas as partes concordam, sob sua inteira responsabilidade, relativamente às
informações especificadas nos parágrafos anteriores, em:
Não revelar nem divulgar as informações a terceiros, mantendo sigilo absoluto sobre as
mesmas.
Comunicar as informações apenas aos empregados que necessitem das mesmas para o
exercício das suas funções.
5.4 Os compromissos de confidencialidade estabelecidos nos termos dos números anteriores
serão válidos durante o período de vigência do Serviço, e manter-se-ão em vigor até à sua
rescisão, por qualquer motivo.
6. PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
6.1 No caso em que as informações fornecidas pelo SUBSCRITOR contenham dados de
carácter pessoal, a INFORMA deverá proceder à sua eliminação, não sendo, em caso algum,
utilizados esses dados para a elaboração de relatórios sobre o comportamento de pagamento
dos clientes do SUBSCRITOR nem de qualquer outro tipo de relatórios comerciais.
6.2 Para os efeitos da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados
Pessoais (de agora em diante, LOPD) e da Lei 34/2002 de 11 de Julho, sobre os Serviços da
Sociedade da Informação e Comércio Electrónico, informamos o signatário e o SUBSCRITOR
que os dados recolhidos no âmbito do mesmo ou durante a sua execução, incluindo o endereço
de e-mail, serão incluídos num ficheiro que será da responsabilidade da INFORMA. O
SUBSCRITOR dá o seu consentimento para o processamento dos seus dados com o objectivo
de enviar pesquisas de qualidade, comunicações promocionais e de publicidade sobre produtos
e serviços próprios ou de qualquer outro membro da empresa do Grupo da INFORMA, por
correio, telefone ou correio electrónico (e-mail ou SMS) bem como com o objectivo de adaptar
a nossa comunicação ao seu perfil específico. Da mesma forma, o signatário e o SUBSCRITOR
dão o seu consentimento para a divulgação dos seus dados, para o seu processamento com os
mesmos objectivos, à INFORMA, S.A., com o CIF A80192727 e
com domicílio na Avda. Industria, nº 32, Polígono Industrial em Alcobendas (Madrid), servindo
o presente como primeira comunicação para o efeito do disposto no artigo 27 da LOPD.
6.3 O SUBSCRITOR poderá revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente
concedido, e exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento ou oposição,
dirigindo-se por escrito à INFORMA, Rua Francisco Gervás, nº 9, Código Postal 28108
Alcobendas (Madrid). Além disso, o SUBSCRITOR poderá opor-se à recepção de comunicações
comerciais por e-mail ou outro meio de comunicação equivalente, manifestando esse mesmo
desejo especificamente abaixo.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A INFORMA transferiu os direitos de propriedade intelectual sobre os relatórios de
comportamento de pagamento, inclusive os direitos de exploração e "sui generis", existentes no
Real Decreto 1/1996 de 12 de Abril, que aprova o Texto Consolidado da Lei da Propriedade
Intelectual.
8. PREÇO
As partes concordam expressamente que não será pago qualquer montante pelo fornecimento
de informações ao Programa Dun-Trade® pelo SUBSCRITOR nem pela emissão do relatório
sobre o comportamento de pagamento por parte da INFORMA, assumindo cada uma das partes
os custos provenientes do exercício das suas respectivas obrigações.
9. VIGÊNCIA
9.1
Este Serviço terá uma duração indefinida, estando sujeito apenas à manutenção do
Serviço por parte da CESCE.
9.2 Qualquer das partes poderá rescindir este Serviço a qualquer momento, mediante
notificação à outra parte.
10. CESSÃO
Nenhuma das partes contratantes poderá ceder, transferir nem sublocar a qualquer pessoa
física ou jurídica, os direitos e obrigações correspondentes ao abrigo deste serviço, sem a
autorização por escrito da outra parte. Não obstante o acima exposto, a INFORMA poderá ceder
este Contrato a qualquer momento à INFORMA, S.A., com CIF: A80192727, mediante
notificação prévia ao SUBSCRITOR.
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
11.1 Estas Condições Gerais deverão reger-se e ser interpretadas em conformidade com a
legislação espanhola.
11.2 Para o exercício de quaisquer actos, excepções e incidentes que possam corresponder
aos intervenientes por razões do Serviço ou pelas leis que lhes sejam aplicadas, tanto
substantivas como processuais, estes ficam expressamente submetidos aos Juízes e Tribunais
de Madrid, com renúncia ao foro que lhes possa corresponder.