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ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
Expeça-se
o
REQUERIMENTO
Número
IXI (
~
PERGUNTA
Número ft6J:;'
IXI ()
.i!)
Publique-se.
.i!)
Assunto: Exigênciade despachosjudiciais aos advogados pelo
IGFIJno âmbito do sistema de acessoao direito e aos
tribunais
Destinatário: Ministério da Justiça
Exmo.5r. Presidente da Assembleia da República
I
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCPuma exposição subscrita por 396 advogados
inscritos no Sistema de Acessoao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situação
que, não sendo nova, mereceu já atenção da Assembleia da República numa das
audições parlamentares ao Ministro da Justiça.
A situação em causa refere-se à actuação do Instituto de Gestão Financeira e InfraEstruturas da Justiça (IGFIJ)junto dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao
Direito e aos Tribunais exigindo a apresentação dos despachos judiciais justificativos
das despesasapresentadas a pagamento ou, em alternativa, a devolução das quantias
recebidas a título de despesas.
Naquela exposição é descrita a evolução da situação ao longo do tempo, referindo-se
particularmente os contactos estabelecidos entre o IGFIJ,o Ministério da Justiça e a
Ordem dos Advogados no sentido de ultrapassar o problema.
A verdade é que, apesar dessasiniciativas e dos anúncios públicos de que o problema
estaria resolvido,as exigênciasdo IGFIJ se mantêm, tal como as dúvidasquanto à
legalidade dessaactuação em diversas dimensões.
Com efeito, a exigência de apresentação de despacho judicial para reembolso de
despesas efectuadas, o dever dos magistrados proferirem tais despachos, a
possibilidadede o IGFIJrealizarjunto dos advogadosauditoriasrelativasàs referidas
despesasou até a forma como aquele Instituto de dirige aos referidos advogados, são
questões cuja legalidade tem que ser posta em causa e que exigem o devido
esclarecimento por parte do Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito
através de V. Exa.,ao Ministério da )ustica, os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo a referida exigência de apresentação de
despacho judicial justificativo das despesasapresentadas a pagamento
pelos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos
Tribunais?
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ASSEMBLEIA
2. Como
justifica o Governo
despacho
euros? Trata-se de um
um
limite imposto
por
o Governo
despesas?
Entende
forma
Sistema
dos
Com
discricionário daquele
legal? Tratando-se
6. Que
a
Instituto ou de
de
uma
previsão
aplicáveis?
proferir os
legal
ou dever?
ser possível a realização de auditorias por parte do
relativamente
ao
pagamento
das
referidas
que base legal é admissível tal actuação?
como
que
o
estão a ser cumpridos
IGFIJ se tem
Acesso
ao
dirigido aos
Direito e
utilizando o correio electrónico sem
matéria
referido
a justificação de inexistência de norma
advogados
o Governo
de
do
superiores
a repetida recusa dos tribunais em
com
preveja tal competência
IGFIJ junto
na
diploma
justificao Governo
Entende
poder
legal e norma
referidos despachos
que
o IGFIJ exija a apresentação
no caso de se tratar de despesas
100
3. Como
5.
que
judicial apenas
legal, qual o diploma
4.
DA REPÚBLICA
aos
todos
os requisitos legais
advogados
inscritos no
Tribunais, designada mente
observar
qualquer
formalidade
em
de certificação e assinatura digital?
medidas,
legislativasou outras, vai o Governo
regularização da situação descrita?
Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2010
o Deputado,
João Oliveira
adoptar
com
vista à