REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS DE GOVERNO Nº 16
INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (PROINFO)
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro
70070-905 – Brasília-DF
[email protected]
Jorge Hage Sobrinho
Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União
Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Secretário-Executivo
Valdir Agapito Teixeira
Secretário Federal de Controle Interno
José Eduardo Romão
Ouvidor-Geral da União
Waldir João Ferreira da Silva Júnior
Corregedor-Geral da União
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Equipe responsável pela elaboração:
Diretoria de Auditoria da Área Social – SFC
José Gustavo Lopes Roriz (Diretor)
Adriano Augusto de Souza (Coordenador-Geral)
Francisco Cesar Nascimento Belarmino
Fábio Felipe Daquilla Prates
João de Deus Salomão Brito
Marcus Vinícius de Azevedo Braga
Equipe responsável pela revisão:
Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle – SFC
Ronald da Silva Balbe (Diretor)
Rogério Vieira dos Reis (Coordenador-Geral)
Gustavo Frederico Longo
Rodrigo Corazza Gatto
Fernando Oscar Schmitt
As ações de controle nos estados e municípios, elementos indispensáveis para o alcance dos resultados apresentados no presente Relatório, foram executadas pelas Controladorias-Regionais da União nos Estados.
Brasília, janeiro/2013.
Os resultados apresentados neste relatório foram gerados pelas ações de
controle executadas nos estados e municípios pelos servidores lotados nas
Controladorias-Regionais da União nos Estados, conforme relação a seguir:
Marcus Lopes Machado
Fernanda Wottrich
Roberto Quintela Fortes
Sergio Thibau Junqueira
Eduardo Bastos Da Silva
Renata Aguiar Santos Belo
Anderson Silva De Lima
Carlos Alexandre Gurgel Fernandes
Vanessa Costa Bandeira De Mello
Marcelo Colleone
Joao Marcelo Martins
Helio Sabino Pinheiro De Carvalho
Lucio Oliveira Da Conceicao
Anderson Da Silva Sanches
Adriana Carla Cartapati
Fabio Felipe Daquilla Prates
Michelle Sibila Elisio
Maura Lelis Guimaraes Goulart
Julian Jaber Tontini
Mariana Camillo Silvestre
Gladson De Souza Santos
Adriana Lima De Jesus Dallapiculla
Alambian De Souza Mello
Alan Gonzaga Da Costa
Janaina Carolina De Oliveira
Daniel Monteiro De Oliveira
Karen Michele Maximo Lemos
Daniela Barbosa Junqueira
Gustavo Toledo De Campos
Marcos Andre Araujo Pereira Filho
Maria Das Gracas Angelim Cardoso De Souza
Thiago Machado Pereira Monteiro
Ivan Baiocchi Filho
Luiz Alberto Santos Cantharino
Zuleide Souza Rocha
Fabiano Lessa Lorenzoni
Ana Maria Guedes De Paiva
Tiago Lopes Teixeira
Antonio Francisco Lima Bastos
Carlos Henrique Da Silva Neves
Waldemar Goncalves De Almeida
Pedro Augusto De Jesus Berredo Reis
Tatiane Gomes Silva
Domingos Savio Farias Lima
Joao Da Rocha Barros
Jose Domingos Pereira De Araujo
Vitorino Rodrigues De Oliveira
Juarez Ferreira De Aquino
Manoel Amadeu Pinto
Alexandre Ferreira Macedo
Roberto Diniz Da Silva
Glivanilde Maria De Souza Cunha
Sinair Generoso De Freitas
Sergio Augusto De Lima Mayer
Maria Tereza Renteiro De Menezes
Carlos Diogo Dos Santos
Marcos Eduardo De Abreu
Alfredo Vital Nascimento De Abreu
Cristiano Pinheiro Fonseca
Joao Colaco Dos Santos
Marilene Macedo Teixeira
Nilson Menezes Castro
Jose Pedro De Almeida
Roberto Joao De Abreu
Aneli Pereira Farias
Daniela De Sylos Cassimiro
Luis Wagner Alfaia Mendes
Mauricio Gobati Ramos
Jose Maria De Freitas Pinheiro
Luiz Estanislau De Freitas Leite Filho
Josias Costa Leal
Marcos Antonio Silva Santos
Luis Eduardo Koenemann Franco
Adao De Castro E Silva
Marlene Sena Santos
Ney Miranda Dos Santos
Jose Roberto Santos Maboni
Antonio Jose Da Silva
Juan Carlos Romero Da Graca
Joaquim Celestino Da Silva Junior
Francisco Hamilton Soares De Carvalho
Adriano De Queiroz Almeida
Jose Henrique Fernandes Borges
Mara Lucia Buffon
Marco Valerio
Jorge Augusto Maia Machado
Samuel Rubim Felberg
Maria Bernardete Alves
Mario Lucio Ribeiro De Castro
Joao De Deus Salomao Brito
Arnaldo Guilherme De Oliveira
Francisco Jose Teixeira Veras
Maria Edite Apolinario De Oliveira
Jose Dianary Queiroz
Andrea Maria Lustosa De Andrade
Luis Eduardo Tortella Baiao
Gustavo De Oliveira Gallardo
Jose Amilton Neves De Santana
Ludgero Raulino Da Silva Filho
Silvio Attila Paiva Sales
Paulo De Tarso Morgado
Rubem Lopes Toscano
Rafael Donofre Forghieri
Marta De Oliveira Albuquerque
Isabel Regina Vilela De Carvalho
Adelton Vilhena Neves
Mauricio Barbosa Cintra
Francisco Jose Ximenes Albuquerque
Laura Marcia De Souza Lima Safi
Jorge Marques Da Silva
Antonio De Padua Bevilaqua De Sales
Nilda Vilas Boas Lemos
Magali Rodrigues De Morais
Rogerio Picanco Banhos
Cesar Augusto Dias
Maria Elismar De Araujo Lima
Jefferson Medeiros Dos Santos
Henrique Fleiuss Carneiro Prado
Jucelino Acilio Da Costa
Laura Letsch Soares
Joel Dos Santos Brandao
Francisco Tarciso Leite Junior
Elisabete Fatima Seer Da Silva
Josuel Barbosa Guimaraes
Kayo Roberto Vieira
Ricardo Sobreira Bezerra
Mauricio Renato Alves
Paulo Ossamu Ito
Itana Maria Falcao De Albuquerque
Gabriel Pires De Moraes
Adriano Magalhaes Bizarria
Rogerio Honorato Torres
Jose Leao Vieira Junior
Gaspar Silva Lima
Mario Marques Diniz
Nailma De Fatima Silva De Araujo
Eduardo Dos Santos Barcellos
Jonas Carvalho Da Silva
Josenildo Moreira De Freitas
Claudio Da Silva Bulad
Alessandra Felipe Bezerra Pedroza
Jose Firmino De Almeida
Alexandre Gambogi Pellegrini
Genivaldo Pinheiro Dos Santos
Geilson De Carvalho Leao
Rogerio De Aguiar Luz
Joao Pereira De Jesus
Pascoal Pereira Barbosa
Henrique Weber De Lima
Jackelline Carvalho De Mesquita Andrade
Roberto Bezerra De Franca
Helio Silva De Sousa Benvindo
Luis Felipe Velloso
Alexandre Soares De Albuquerque
Jose Paulino Iglesias Gomes
Luiz Henrique Fernandes Campos
Rosamelia Duarte Araujo Campos
Larissa De Souza Alvim
Sidnei Rocha De Souza
Aline Marques Rolim
Marcos Aurelio Sousa Lima
Valter Zotz Junior
Fabiola Flor Machado
Joao Delfino Rezende De Padua
Mauricio Fernando Jatoba De Almeida
Roberto De Assis Navarro
Luciano Valentim Silva
Luiz Claudio Novaes Da Costa
Rafael De Oliveira Novo
Max Tulio Ribeiro Menezes
Luciana Bezerra Da Silva
Paulo Cesar Martins Santana
Luciano Guilherme Turin
Ivanildo Alves De Carvalho Filho
Gustavo Brandao Soares Do Nascimento
Geraldino Costa Tudeia Filho
Anildo Tirloni Junior
Gabriel Caleffi Estivalet
Gustavo Valadares Lemos
Patrick Rizzon
Noeme Botelho
Octavio Luiz Goldhirch
Hermes Pons Pinto
Andre Luis Dantas Melo
Luiz Henrique Gomes Da
Silva De Rezende
Paulo Roberto Barros Goncalves
Fabio Passos Da Silva
Almerinda Alves De Oliveira
Competência da CGU
Assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência
da gestão no âmbito da administração pública federal.
Avaliação da Execução
de Programas de Governo
Em atendimento ao disposto no Art. 74 da Constituição Federal, a CGU realiza ações
de controle com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual
e a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos da União.
A escolha do Programa de Governo para avaliação de sua execução se dá por um processo
de hierarquização de todos os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, utilizando-se
para esse fim critérios de relevância, materialidade e criticidade.
A partir de então, são geradas ações de controle com o fito de avaliar a efetiva aplicação dos
recursos destinados ao cumprimento da finalidade constante da ação governamental.
As constatações identificadas nas ações de controle são consignadas em relatórios específicos
que são encaminhados ao gestor do programa para conhecimento e implementação das medidas nele recomendadas.
Cada uma das medidas são acompanhadas e monitoradas pela CGU até a certificação de sua
efetiva implementação.
Sumário-Executivo
Objetivo do Programa
O Programa 1061 – Brasil Escolarizado tem como objetivo garantir o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na Educação Básica, com melhoria de qualidade.
Objetivo da Ação
A Ação 6372 – Infraestrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública tem
como objetivo promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica.
Essa ação é conhecida também como Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO).
Como acontece
É executado no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e sua implementação ocorre
mediante uma parceria estabelecida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e tem uma estrutura operacional descentralizada. Cabe ao MEC, através da extinta Secretaria de Educação à Distância (SEED) e hoje por meio da SEB/MEC e do FNDE, levar às escolas
computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais. Em contrapartida, Estados, Distrito
Federal e Municípios devem garantir a estrutura adequada para receber os laboratórios, e
também capacitar os educadores para uso das máquinas e tecnologias, através de Núcleos de
Tecnologia Educacional (NTE). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é
o responsável pela realização das licitações para aquisição dos laboratórios e da assinatura dos
contratos deles decorrentes, bem como de efetuar os pagamentos aos fornecedores à medida
que a SEED informava quais os laboratórios que foram entregues/instalados.
Cabe ressaltar que o Decreto nº 7480, de 16/05/2011, promoveu a reestruturação do MEC,
sendo extinta a SEED, ficando suas atribuições relativas ao PROINFO distribuídas entre a Secretaria de Educação Básica (SEB) e o FNDE.
Volume de recursos envolvidos
Para os exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 foram alocados recursos no valor de
R$ 690.563.729,15 para a Ação 6372, correspondentes a uma meta física de 67.500 unidades
equipadas. Para o exercício de 2011 esses recursos foram de R$ 95.115.000,00, para uma
meta física de 40.000 unidades. Para 2012 estão consignados no Orçamento o valor de R$
133.090.000,00, na Ação 20RF-Tecnologia da Informação e Comunicação da Educação Básica,
que inclui entre outras atividades, o PROINFO.
A avaliação da execução de programa de governo do PROINFO nas escolas teve como escopo os equipamentos objetos dos contratos assinados a partir de janeiro/2007 até junho/2010
relacionados à Ação 6372. A base de dados para seleção da amostra foi fornecida pela SEED
em agosto/2010, contendo os laboratórios cuja entrega foram autorizada pela SEED até junho/2010, totalizando 56.510 laboratórios, sendo 34.223 urbanos e 22.287 rurais.
A amostra para fiscalização inicialmente foi de 196 laboratórios, selecionadas por métodos
estatísticos, sendo 98 em escolas urbanas e 98 em escolas rurais.
Considerando questões operacionais, a apuração realizada teve como parâmetros a fiscalização de 186 laboratórios (sendo 95 em escolas urbanas e 91 em escolas rurais), correspondente
a 94,9 % do total de 196 laboratórios da amostra.
Questões Estratégicas
A ação de controle nas escolas foi planejada para fazer a avaliação da execução da Ação
de governo por meio da atuação da CGU nos seguintes aspectos:
a) Os laboratórios foram instalados adequadamente?
a.1) Os laboratórios foram entregues e instalados?
a.2) Os equipamentos recebidos e instalados têm configuração igual ou superior à exigida no edital?
a.3) O laboratório tem espaço físico e mobiliário adequados?
a.4) O laboratório está instalado em condições adequadas, ou seja, em local protegido da
ocorrência de danos aos equipamentos e em um ambiente seguro?
a.5) O laboratório foi instalado no local devido?
a.6) O laboratório está com todos os equipamentos com plaquetas de identificação?
b) Os professores estão capacitados para uso pedagógico dos equipamentos?
b.1) Há professores capacitados pelo NTE no uso da tecnologia para operar os equipamentos na escola?
c) Os laboratórios estão sendo adequadamente utilizados?
c.1) O laboratório está sendo utilizado para o fim a que foi destinado?
c.2) Os equipamentos não estão sendo desviados para atividades administrativas?
c.3) O laboratório está sendo utilizado na realização de cursos para alunos e a comunidade?
d) A assistência técnica é satisfatória?
d.1) Há tempestividade do procedimento de assistência técnica?
d.2) Há conhecimento por parte da escola da existência de serviço 0800 (Call Center) disponibilizado para o acesso à assistência técnica dos equipamentos do laboratório?
O que podemos concluir
A apuração realizada até a presente data teve como parâmetros a fiscalização de 186
laboratórios (sendo 95 em escolas urbanas e 91 em escolas rurais), correspondente a 94,9 %
do total de 196 laboratórios da amostra. Da análise dos 186 relatórios resultantes, foi possível
obter as seguintes conclusões sobre as questões estratégicas que avaliam a execução do programa PROINFO em seus diversos aspectos:
a) Os laboratórios foram instalados adequadamente?
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED no momento da aferição das equipes de auditoria da CGU:
• O número de laboratórios entregues, porém não instalados é superior a 12.610. Esse
número elevado ocorre tanto em escolas rurais como urbanas. Nas rurais, esse número é
de pelo menos 5.554 laboratórios, e nas urbanas é de pelo menos 7.056 laboratórios, portanto, indicando fragilidades na execução do programa;
• Nas escolas urbanas pelo menos 19.127 laboratórios estão em funcionamento com
configurações iguais ou superiores às exigidas no edital, enquanto nas escolas rurais esse
número é de pelo menos 8.360 laboratórios. Diante do exposto, pelo menos 27.487 laboratórios encontram-se em funcionamento com configurações iguais ou superiores às exigidas no edital;
• Pelo menos 19.109 laboratórios estão em funcionamento nas escolas urbanas com espaço e mobiliário adequados. Já em relação à adequação do mobiliário nas escolas rurais, há
pelo menos 7.531 laboratórios com mobiliário adequado (Total 26.640);
• Pelo menos 774 laboratórios em funcionamento nas escolas rurais apresentam graves
riscos aos equipamentos devido a problemas na proteção contra agentes agressivos, como
areia, poeira, chuva ou falhas, como goteiras, infiltrações, mofo ou rachaduras. A mesma
situação ocorre em pelo menos 456 laboratórios da zona urbana. A falta de segurança física
para os equipamentos é um problema que atinge pelo menos 2.604 laboratórios urbanos e
1.676 laboratórios rurais (Total 4.280).
b) Os professores estão capacitados para uso pedagógico dos equipamentos?
A falta de capacitação de professores e técnicos, que deveria ser oferecida pelo Núcleo de
Tecnologia Educacional (NTE) é uma falha que atinge pelo menos 9.057 laboratórios urbanos
e 6.288 laboratórios rurais (Total 15.345), de acordo com inferências realizadas com nível de
confiança de 95%.
c) Os laboratórios estão sendo adequadamente utilizados?
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED:
• Pelo menos 2.880 laboratórios urbanos e 1.452 rurais (total de 4.332) são utilizados
apenas para outras atividades que não aulas de matérias regulares ou de informática;
• Em pelo menos 4.951 laboratórios urbanos e em pelo menos 1.009 laboratórios rurais
(total de 5.960) ocorre desvio de algum equipamento para atividades administrativas;
• Pelo menos 8.509 laboratórios urbanos e pelo menos 5.345 laboratórios rurais (total
de 13.854) não oferecem treinamento em informática, inclusão digital ou informática na
educação, para alunos ou para a comunidade.
d) A assistência técnica é satisfatória?
É possível inferir, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, pelo menos 2.322 laboratórios urbanos e 541 laboratórios rurais (total de
2.863) apresentam problema ou solicitação que não foram atendidas pela assistência técnica do
fornecedor em até 10 dias úteis.
O desconhecimento sobre o serviço de Call Center atinge pelo menos 4.808 laboratórios urbanos e 2.206 laboratórios rurais (total 7.014), de acordo com inferências realizadas com nível
de confiança de 95%.
O que recomendamos e o que já foi
providenciado pelo Gestor
As constatações evidenciadas nas ações de controle realizadas foram objeto de busca
conjunta de soluções que resultaram em recomendações ao FNDE e à SEB/MEC. Essas recomendações serão monitoradas a partir do encaminhamento formal do presente relatório.
O FNDE se manifestou por meio do Ofício nº 201/2012-PRESIDÊNCIA/FNDE/MEC, de
10.02.2012, e a SEB por meio do Ofício nº 216/GAB/SEB/MEC, de 16.02.2012 e pelo Ofício
n°1.496/2012-Presidência/FNDE/MEC, de 12.07.2012.
As principais recomendações estruturantes feitas, em relação aos aspectos abordados, foram
as seguintes:
a) Os laboratórios foram instalados adequadamente?
1) Que o FNDE adote como prática na distribuição de laboratórios de informática do PROINFO ou quando for executar atividades relativas à política pública voltada à distribuição de
tecnologias educacionais:
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a) realizar planejamento das aquisições de tecnologias para as redes públicas de ensino, de
forma a verificar a adequação ao uso pelas escolas; e
b) planejar de modo que esse processo de distribuição de recursos tecnológicos instrucionais
tenha mecanismos efetivos de acompanhamento do uso dessas tecnologias pelos Entes conveniados, a exemplo dos equipamentos já distribuídos e dos que venham a ser distribuídos do
PROINFO, do UCA (Um Computador por Aluno) e do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), considerando, inclusive, a possibilidade de utilização de mecanismos de monitoramento
remoto vinculados à rede de computadores.
O FNDE informou que antes de qualquer implementação de política, desenvolve diversos
estudos com vistas a levantar requisitos e validar o modelo proposto, inclusive com o desenvolvimento, se for o caso, de projeto piloto. Tais estudos são desenvolvidos em parceria
com as universidades federais e institutos de tecnologia e têm como campo de pesquisa as
escolas públicas.
Apresentou adicionalmente os seguintes exemplos de estudos já realizados:
- Projetor Proinfo (doravante denominado Computador Interativo);
- Projeto “Um Computador por Aluno (UCA);
- Projeto de leitor Braile;
- Tablet Educacional.
Através de estudos realizados para programas de tecnologia na educação posteriores ao objeto deste relatório, o FNDE demonstrou que já implementou a recomendação dessa CGU.
2) Que o FNDE atualize os procedimentos de apresentação de necessidades de laboratórios
por parte de estados e municípios, envolvendo a inclusão de providências e prazos específicos, no caso de não instalação dos equipamentos e outras situações em que, por falta de
atuação do ente federado, o laboratório não venha a ser utilizado, conforme o caso.
O FNDE informou que alterou, em 2012, a sistemática para levar os laboratórios de informática do PROINFO e de outras tecnologias educacionais para as escolas. Até 2012, o FNDE
fazia a aquisição centralizada dos equipamentos e os distribuía. Atualmente, este orienta que
os entes federados realizem as aquisições através do Registro de Preços Nacional (RPN),
que disponibiliza suas atas por intermédio do Plano de Ações Articuladas (PAR), ou seja, os
contratos de entrega dos laboratórios ou de outras tecnologias são feitos diretamente entre
o ente federado e a empresa, não figurando mais o FNDE como intermediário responsável
controlar essa distribuição.
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3) Que o FNDE estabeleça uma rotina de visita prévia, por execução direta ou terceirizada,
utilizando a amostragem se verificada uma opção viável, que verifique a adequação técnica
das escolas destinatárias de laboratórios, de modo a evitar o encaminhamento de equipamentos a escolas sem estrutura.
O FNDE apresentou minuta de projeto de uma estrutura descentralizada para execução de
vistorias in loco, baseada no Auxílio de Avaliação Educacional (AAE). Tal providência será
objeto de monitoramento por parte desta CGU.
4) Que o FNDE e a SEB estudem a viabilidade de tornar disponível na Internet painel de
controle que dê transparência aos beneficiários de laboratórios e outras mídias educacionais,
com a posição atualizada do recebimento e instalação informados pelos entes.
O FNDE informou que já possui um painel de controle para consulta dos laboratórios e que
para o atendimento da recomendação está desenvolvendo um novo módulo que tem previsão de término para janeiro de 2013. Tal providência será objeto de monitoramento por
parte desta CGU.
b) Os professores estão capacitados para uso pedagógico dos equipamentos?
5) Que a SEB atualize o Termo de Adesão, envolvendo a inclusão de providências e prazos
específicos, no caso de não realização de atividades de capacitação de professores.
A Secretaria de Educação Básica manifestou-se indicando que iniciou, em 2012, um processo
de reformulação do Termo de Adesão ao Proinfo, tendo esse processo resultado em uma
proposta que integraria as formações do Proinfo às demais formações feitas pela Secretaria.
Informou também que a adesão a estas formações se dará por meio do PDE /Interativo e
será regrada pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), respeitando a autonomia das Unidades
Federativas, sendo validada pelos gestores públicos responsáveis, tanto os que estão à frente
do PAR, no MEC, quanto os das Unidades Federativas, visto que envolve responsabilidades
legais de tais agentes públicos.
Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
6) Que a SEB promova ações de fortalecimento dos NTE, principalmente no âmbito municipal, de forma a promover uma melhor formação dos docentes que atuam com os equipamentos do PROINFO, para o seu melhor aproveitamento como ferramenta educacional.
A Secretaria de Educação Básica manifestou-se que está desenvolvendo, em parceria com a
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, um novo modelo de formação continuada
de professores para a educação digital, no âmbito do Proinfo Integrado, a ser implantando
através de dois cursos, um para multiplicadores dos Núcleos de Tecnologia e outro para os
professores das escolas públicas brasileiras, em nível de especialização, a ser oferecido na
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modalidade EAD a partir de julho de 2013.
Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
7) Que a SEB desenvolva estratégias de divulgação sobre a Formação do ProInfo com o
propósito de desenvolver as habilidades dos professores e gestores dos sistemas estaduais e
municipais para a utilização dos equipamentos licitados no âmbito do Programa.
Como forma de demonstrar o atendimento da recomendação, a Secretaria de Educação Básica apresentou relatório contendo um panorama dos eventos já realizados em 2012 que tem
como temática a política de formação para a cultura digital dos professores da rede pública.
A SEB solicitou também à Assessoria de Comunicação do MEC a produção de peças publicitárias em diversas formas de veiculação, visando atingir os atores envolvidos no Proinfo, de
modo a esclarecer estes das condições e benefícios do Programa, descentralizado a estados
e municípios.
c) Os laboratórios estão sendo adequadamente utilizados?
8) Que a SEB, em articulação com o FNDE, atualize os Termos de Confirmação de Demanda, que devem representar o pedido dos estados e municípios dentro de suas necessidades,
fazendo conter nesse documento o compromisso do Município ou Estado em atender seus
alunos, professores e gestores nos laboratórios de informática em atividades curriculares
durante todo o ano letivo.
A Secretaria de Educação Básica manifestou-se indicando que iniciou, em 2012, um processo
de reformulação do Termo de Adesão ao Proinfo, tendo esse processo resultado em uma
proposta que integraria as formações do Proinfo às demais formações feitas pela Secretaria.
Informou também que a adesão a estas formações se dará por meio do PDE /Interativo e
será regrada pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), respeitando a autonomia das Unidades
Federativas, sendo validada pelos gestores públicos responsáveis, tanto os que estão à frente
do PAR, no MEC, quanto os das Unidades Federativas, visto que envolvem responsabilidades
legais de tais agentes públicos.
Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
9) Que a SEB desenvolva estratégias que possibilitem que as informações do Programa,
relativas à necessidade de uma efetiva utilização dos computadores recebidos do Governo
Federal, cheguem ao conhecimento do beneficiário final, utilizando-se dos recursos de publicidade de utilidade pública.
A Secretaria de Educação Básica solicitou à Assessoria de Comunicação do MEC – ACS/
MEC, a produção de peças publicitárias em diversas formas de veiculação, visando atingir
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os atores envolvidos no Proinfo. A ACS/MEC vem realizando ao longo do exercício de 2012
chamadas publicitárias de utilidade pública na imprensa escrita, televisão, rádio e rede mundial de computadores (internet) que contemplam o Programa Nacional de Tecnologia Educacional – Proinfo, ressaltando os procedimentos necessários à adesão dos entes municipais
e estaduais ao Programa.
d) A assistência técnica é satisfatória?
10) Que o FNDE desenvolva estratégias de divulgação no Linux educacional, Plataforma
Freire e outro meios de mídia que possibilitem que as informações do Programa, relativas
aos prazos e regras para a prestação de Assistência Técnica, bem como as relativas ao serviço 0800 (Call Center), cheguem ao conhecimento do beneficiário final.
O FNDE passou a incluir nos novos editais de aquisição de equipamentos a obrigatoriedade
da impressão do número 0800 para abertura de chamados de assistência técnica na parte
frontal dos monitores de vídeo, impressoras e computadores, bem como exigiu das empresas
que o referido número não possa ser alterado durante o prazo de garantia dos laboratórios.
Economias/Melhorias obtidas
Com a adoção pela SEB/MEC e pelo FNDE das providências apresentadas com base nos
resultados das fiscalizações, obteve-se melhoria dos controles, evitando-se laboratórios sem
utilização ou com utilização precária, o que propicia aos alunos das redes municipais e estaduais beneficiários uma maior interação com equipamentos tecnológicos, melhorando o
aprendizado e a maior quantidade de discentes atendidos.
Considerando o valor de cada laboratório que estava encaixotado e as diligências realizadas
pelo FNDE para que estes laboratórios entrassem em funcionamento, é possível dimensionar houve uma economia de R$ 1.194.161,30 ao erário decorrente da atuação da CGU
para que fossem instalados e utilizados pela escola os laboratórios entregues e que estavam
encaixotados.
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Sumário
1. Introdução.............................................................................................................................15
2. Objetivos e abordagem.........................................................................................................18
3. Escopo da avaliação...............................................................................................................19
4. Resultados.............................................................................................................................19
4.1 Os laboratórios foram instalados adequadamente?......................................................................20
4.2 Os professores estão capacitados para uso pedagógico dos equipamentos?...............................29
4.3 Os laboratórios estão sendo adequadamente utilizados?...................................................31
4.4 A assistência técnica é satisfatória?...............................................................................................35
5. Conclusão.............................................................................................................................37
Anexo I – Municípios Fiscalizados.............................................................................................39
1. Introdução
A Ação “6372 – Infraestrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública” (antes com o nome de “Integração e Expansão do Uso de Tecnologia da Informação e
Comunicação na Educação Pública – PROINFO”), pertencente ao programa “1061 – Brasil
Escolarizado” tem como objetivo promover o uso pedagógico da informática na rede pública
de educação básica. O PROINFO é executado no
âmbito do Ministério da Educação (MEC) e sua
implementação ocorre mediante uma parceria
estabelecida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e tem uma estrutura
operacional descentralizada.
Cabia à extinta Secretaria de Educação à Distância (SEED) do MEC, e hoje à Secretaria de Educação Básica (SEB) em parceria com o FNDE/MEC,
levar às escolas computadores, recursos digitais
e conteúdos educacionais. Em contrapartida, Estados, Distrito Federal e Municípios devem
garantir a estrutura adequada para receber os laboratórios, e também capacitar os educadores
para uso das máquinas e tecnologias, através de Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE). O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o responsável pela realização das
licitações para aquisição dos laboratórios e da assinatura dos contratos deles decorrentes, bem
como pela realização dos pagamentos aos fornecedores à medida que a SEED informava quais
os laboratórios que foram entregues/instalados.
Para um melhor entendimento, cabe ressaltar que com a publicação no Diário Oficial da União
(DOU) de 17/05/2011, do Decreto nº 7480, de 16/05/2011, houve a reestruturação do MEC,
sendo extinta a SEED, ficando suas atribuições relativas ao PROINFO distribuídas entre a Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC e o FNDE.
Para os exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 foram alocados recursos no valor de R$
690.563.729,15 para a Ação 6372, correspondentes a uma meta física de 67.500 unidades
equipadas. Para o exercício de 2011 esses recursos foram de R$ 95.115.000,00 para uma
meta física de 40.000 unidades. Para 2012 estão consignados no Orçamento o valor de R$
133.090.000,00, na Ação 20RF-Tecnologia da Informação e Comunicação da Educação Básica,
que inclui entre outras atividades, o PROINFO.
O PROINFO faz parte do objetivo do Plano Plurianual de propiciar o acesso da população
brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade.
A seguir, uma descrição resumida da forma como funcionava o PROINFO, antes da extinção da SEED.
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PLANEJAMENTO - A SEED estudava uma amostra de escolas, definindo assim a necessidade
de uma escola média, em termos de equipamentos e pessoal. Com base nessa pesquisa, definia
a configuração ideal padronizada para os laboratórios de informática. Após isto, planejava a
distribuição dos equipamentos, com a definição de cotas para estados e municípios, com base
nos dados do Censo Escolar da Educação Básica do Inep/MEC, do IDEB e do Território da
cidadania/MJ, entre outros critérios, priorizadas as localidades mais frágeis ou que ainda não
tiveram acesso ao programa.
INSCRIÇÃO – Sendo o PROINFO um programa direcionado aos entes federativos, cabe às
Prefeituras, aos Estados e ao Distrito Federal participarem. A divulgação é feita através do sítio
do Ministério da Educação – www.mec.gov.br. O Distrito Federal, os Estados e Municípios interessados preenchem, assinam e enviam pedido de adesão ao programa. O Termo de Adesão
sela o compromisso destes com o Governo Federal.
LICITAÇÃO - A definição da quantidade de laboratórios e das configurações dos laboratórios
é enviada ao FNDE para que seja realizado o processo licitatório de compra dos equipamentos.
Há variações das configurações e quantidades de um exercício para o outro. O pregão prevê a
entrega e instalação direta nas escolas, além de três anos de manutenção e garantia.
ENTREGA E INSTALAÇÃO - As Prefeituras e Estados recebem cotas de laboratórios e definem de modo discricionário quais escolas irá recebê-los. Com base em manuais distribuídos
pela SEED, realizam obras de adequação da infraestrutura.
Após a conclusão destas, enviavam à SEED a documentação com descrição das características
do espaço onde seria instalado o laboratório e três fotografias.
Ao se formar uma lista com um número mínimo de escolas definida em contrato, a SEED enviava esta para o fornecedor, que tinha 60 ou 30 dias, a depender do contrato, para entregar
os laboratórios em caixas lacradas e mais 30 dias para instalação; podendo ser prorrogado por
mais 30 dias, caso o contrato tivesse 30 dias para a entrega e a escola no momento da visita
da empresa não dispusesse de condições físicas para a instalação dos equipamentos. O prazo
máximo observado para entrega e instalação dos laboratórios, a partir da formação da lista de
escolas, em ambos os casos, seria de 90 dias.
Os controles eram realizados pela SEED através de ligação telefônica a uma amostra das escolas, de modo a questionar se os equipamentos foram entregues e instalados corretamente.
Cabe ao fornecedor verificar, no momento da instalação, se a infraestrutura está adequada.
PAGAMENTO - Após a entrega dos equipamentos, a SEED autorizava ao FNDE a pagar 70%
do valor dos equipamentos entregues. Após a instalação, era autorizado o pagamento dos 30%
restantes. Caso a escola não apresentasse infraestrutura adequada, a critério do fornecedor
no momento da instalação, o laboratório não seria instalado, sendo dado um prazo de 30 dias
16
para que a escola providencie a infraestrutura para a instalação. Se após esse prazo o problema
não for resolvido, o pagamento dos 30% restantes é efetuado, o que caracteriza o pagamento
por improdutividade, porém o fornecedor ficará obrigado a efetuar a instalação assim que for
convocado a fazê-lo, após a conclusão da infraestrutura adequada.
UTILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS PELA ESCOLA – O público-alvo é formado por
alunos e professores de escolas públicas, que terão acesso à informática na escola como instrumento de aprendizado. A comunidade também pode ter acesso aos equipamentos, com o
objetivo da inclusão digital, contanto que essa interação não prejudique os principais destinatários, que são alunos e professores.
O principal foco deve ser a utilização da informática como ferramenta de aprendizado para
as disciplinas (matemática, história, ciências, etc), complementando as aulas curriculares. Os
equipamentos devem ser operados diretamente pelos alunos, professores e comunidade (estes fora dos horários das aulas). O laboratório pode ser utilizado para aulas de informática
(planilhas, editores de texto, Linux, etc).
ASSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO – Fica o fornecedor obrigado a fornecer assistência técnica por três anos após a entrega dos equipamentos. Ao surgir algum problema, a escola deve
entrar imediatamente em contato com o Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE da região,
que irá contatar o fornecedor e este deverá enviar técnico ao local.
Como clientela do PROINFO temos:
a) Estados, Distrito Federal e Municípios - assinam o termo de adesão ao programa, definem quais escolas devem receber os laboratórios, realizam as obras de infraestrutura, adquirem
o mobiliário para as escolas urbanas e se encarregam da utilização efetiva dos equipamentos.
b) Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE) - prestam auxílio técnico às escolas e promovem a capacitação e treinamento de pessoal.
c) Escolas - recebem o equipamento e são responsáveis pela sua segurança, manutenção e
efetiva utilização.
d) Fornecedores – responsáveis pelo fornecimento dos equipamentos e assistência técnica na
escola.
Sobre o cumprimento das metas do Proinfo de 2011, conforme apresentado no Ofício n°
1.497/2012-Presidência/FNDE/MEC, de 12.07.2012, tem-se que a Ação 6372 teve uma realização de 104,82% da meta física prevista (41.926 escolas equipadas), envolvendo diversas
tecnologias educacionais, entre elas os laboratórios do Proinfo.
17
2. Objetivos e abordagem
A escolha da Ação 6372 para avaliação da execução de programa de governo se deu
principalmente pelo valor do investimento que o Ministério da Educação está fazendo para
disseminar o uso de tecnologia educacional na educação básica.
A avaliação da execução de programa de governo se dará por meio da resposta às seguintes
questões estratégicas:
a) Os laboratórios foram instalados adequadamente?
a.1) Os laboratórios foram entregues e instalados?
a.2) Os equipamentos recebidos e instalados têm configuração igual ou superior à exigida no
edital?
a.3) O laboratório tem espaço físico e mobiliário adequados?
a.4) O laboratório está instalado em condições adequadas, ou seja, em local protegido da ocorrência de danos aos equipamentos e em um ambiente seguro?
a.5) O laboratório foi instalado no local devido?
a.6) O laboratório está com todos os equipamentos com plaquetas de identificação?
b) Os professores estão capacitados para uso pedagógico dos equipamentos?
b.1) Há professores capacitados pelo NTE no uso da tecnologia para operar os equipamentos
na escola?
c) Os laboratórios estão sendo adequadamente utilizados?
c.1) O laboratório está sendo utilizado para o fim a que foi destinado?
c.2) Os equipamentos não estão sendo desviados para atividades administrativas?
c.3) O laboratório está sendo utilizado na realização de cursos para alunos e a comunidade?
18
d) A assistência técnica é satisfatória?
d.1) Há tempestividade do procedimento de assistência técnica?
d.2) Há conhecimento por parte da escola da existência de serviço 0800 (Call Center) disponibilizado para o acesso à assistência técnica dos equipamentos do laboratório?
3. Escopo da avaliação
A avaliação da execução de programa de governo do PROINFO nas escolas teve
como escopo os equipamentos objetos dos contratos assinados a partir de janeiro/2007 até
junho/2010 relacionados à Ação 6372. A base de dados para seleção da amostra foi fornecida
pela SEED em agosto/2010, contendo os laboratórios cuja entrega foi autorizada pela SEED até
junho/2010, totalizando 56.510 laboratórios, sendo 34.223 urbanos e 22.287 rurais.
A amostra para fiscalização inicialmente foi de 196 laboratórios, selecionadas por métodos
estatísticos, sendo 98 em escolas urbanas e 98 em escolas rurais.
Considerando questões operacionais, a apuração realizada teve como parâmetros a fiscalização de 186 laboratórios (sendo 95 em escolas urbanas e 91 em escolas rurais), correspondente
a 94,9 % do total de 196 laboratórios da amostra.
4. Resultados
Da análise dos 186 relatórios resultantes, obteve-se um conjunto de constatações que
foram previamente submetidas e discutidas com os gestores responsáveis pela execução da ação
de governo.
Para cada uma das constatações mantidas após discussão com os gestores dessa atividade, foram
acordadas recomendações, com vistas ao aperfeiçoamento dos controles internos e correção das
situações apontadas.
O FNDE se manifestou por meio do Ofício nº 201/2012-PRESIDÊNCIA/FNDE/MEC, de
10.02.2012, e a SEB por meio do Ofício nº 216/GAB/SEB/MEC, de 16.02.2012.
19
A seguir, apresentam-se os resultados para cada uma das questões estratégicas pertinentes aos
diversos aspectos objetos de avaliação, com as recomendações estruturantes feitas.
4.1 Os laboratórios foram instalados adequadamente?
4.1.1 Os laboratórios foram entregues e instalados?
4.1.1.1 Análise da Amostra
Em 30,1 % dos laboratórios analisados, na amostra apresentada, os equipamentos foram entregues, porém não foram instalados. O percentual de laboratórios entregues e não instalados, na
amostra avaliada, é considerado relevante e essa situação afeta diretamente os objetivos da Ação,
caso reflita a realidade de toda a distribuição.
4.1.1.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de
dados fornecida pela SEED, o número de laboratórios entregues, e com possibilidade de
não estarem instalados, conforme projeção estatística da amostra, poderá superar 11.554
laboratórios. Esse número elevado ocorre tanto em escolas rurais como urbanas. Pelas projeções esses números podem chegar a 5.554
laboratórios da área rural e 6.000 laboratórios
da área urbana. Essa projeção aponta fragilidade
a ser atacada na execução do programa, para o
melhor atingimento das metas previstas.
Cabe registrar que os laboratórios objetos da fiscalização foram extraídos da base fornecida pela
SEED em agosto/2010, a qual continha os laboratórios cuja entrega foi autorizada até junho/2010
e eram decorrentes de contratos assinados de janeiro/2007 até junho/2010. Por seu turno, as ordens de serviço da avaliação foram geradas no
final do mês de agosto de 2010, sendo considerada para efeito de análise e inferência o interregno mínimo de 90 dias da entrega dos laboratórios e a fiscalização da CGU, de modo a não
existir a possibilidade de laboratórios inspecionados possuírem computadores encaixotados no
prazo de instalação.
20
4.1.1.3 Resultados
Os principais motivos para a não instalação dos laboratórios são listados a seguir:
Motivo
Total
%
1) Falta de infraestrutura na escola para instalação dos
equipamentos
37
66,07
2) O mobiliário a ser disponibilizado pelo MEC não foi
entregue até o momento da visita da equipe, impedindo
a instalação dos equipamentos.
10
17,86
3) Falhas na gestão da escola impedindo o funcionamento dos laboratórios
4
7,14
4) A empresa ainda não instalou o laboratório, apesar de
a escola possuir infraestrutura adequada no momento
da visita da equipe.
3
5,36
5) A equipe não obteve acesso à escola
1
1,79
6) Impossível avaliar
1
1,79
Total Geral
56
100,00
Observa-se que apesar das escolas no momento do cadastro para o recebimento de laboratórios declararem a existência de infraestrutura adequada para instalação dos equipamentos, a
falta de tal requisito motivou 66,07% das ocorrências de laboratórios entregues e não instalados, o que demonstra fragilidade nos controles da gestão por parte dos estados e dos municípios que receberem o laboratório do Proinfo.
Para cada laboratório não instalado pelos motivos 1, 3 e 5, foi feito recomendação individual
ao FNDE para que este estabelecesse prazo ao ente federado para regularização da situação.
21
Cada uma dessas recomendações é monitorada
pela CGU, de acordo com o cronograma estabelecido em acordo com o gestor, no sentido de certificar a sua implementação, tendo até a presente
data sido solucionado 54,76% dos casos.
Para cada laboratório não instalado pelos motivos
2 e 4, foi feito recomendação individual ao FNDE
para que este diligencie as empresas responsáveis
pelo fornecimento do laboratório ou do mobiliário para o laboratório de escola rural, de modo que este regularize a situação das especificações em desconformidade com o respectivo edital/contrato. Cada uma dessas recomendações
é monitorada pela CGU, de acordo com o cronograma estabelecido em acordo com o gestor,
no sentido de certificar a sua implementação, tendo até a presente data sido solucionados
46,15% dos casos.
Considerando o valor de cada laboratório que estava encaixotado e as diligências realizadas pelo
FNDE para que estes laboratórios entrassem em funcionamento, é possível dimensionar houve
uma economia de R$ 1.194.161,30 ao erário decorrente da atuação da CGU para que fossem
instalados e utilizados pela escola os laboratórios entregues e que estavam encaixotados.
4.1.2 Os equipamentos recebidos e instalados têm configuração igual ou superior à exigida no edital?
4.1.2.1 Análise da Amostra
Em 87,6 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, as configurações dos equipamentos atendiam às exigidas no edital/contrato.
4.1.2.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, nas escolas urbanas pelo menos 19.127 laboratórios estão em funcionamento
com configurações iguais ou superiores às exigidas no edital, enquanto nas escolas rurais esse
número é de pelo menos 8.360 laboratórios. Diante do exposto, pelo menos 27.487 laboratórios
encontram-se em funcionamento com configurações iguais ou superiores às exigidas no edital.
22
4.1.3 O laboratório tem espaço físico e mobiliário adequados?
4.1.3.1 Análise da Amostra
Entre os laboratórios analisados que já estavam instalados, em 84,9 % das escolas urbanas o
espaço e o mobiliário eram adequados para as atividades, enquanto em 78,4 % das escolas
rurais o mobiliário era adequado.
4.1.3.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED pelo menos 19.109 laboratórios estão em funcionamento nas escolas urbanas
com espaço e mobiliário adequados. Já em relação à adequação do mobiliário nas escolas rurais, há pelo menos 7.531 laboratórios com mobiliário adequado.
23
Proinfo Urbano:
Proinfo Rural:
4.1.4 O laboratório está instalado em condições adequadas, ou seja, em local protegido da ocorrência de danos aos equipamentos e em um ambiente
seguro?
24
4.1.4.1 Análise da Amostra
Dos laboratórios analisados que já estavam instalados, em 29,0 % havia algum tipo de risco
para os equipamentos, enquanto em 19,7 % não havia segurança física para os equipamentos.
Também em 15,9 % a instalação elétrica não era adequada (estes valores são de 22,2 % entre
as escolas urbanas e de 8,3 % entre as escolas rurais). A situação de riscos para os equipamentos enseja a atuação do órgão gestor, dado que a durabilidade destes implica na manutenção do
atendimento dos beneficiários da Ação.
4.1.4.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, pelo menos 774 laboratórios em funcionamento nas escolas rurais apresentam
graves riscos aos equipamentos devido a problemas na proteção contra agentes agressivos,
como areia, poeira, chuva ou falhas, como goteiras, infiltrações, mofo ou rachaduras. A mesma
situação ocorre em pelo menos 456 laboratórios da zona urbana. A falta de segurança física
para os equipamentos é um problema que atinge pelo menos 2.604 laboratórios urbanos e
1.676 laboratórios rurais.
25
4.1.5 O laboratório foi instalado no local devido?
4.1.5.1 Análise da Amostra
Em 97,6 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, os equipamentos estavam
total ou parcialmente instalados no local devido.
4.1.5.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, pelo menos 29.699 laboratórios estão total ou parcialmente instalados no local
devido, sendo 19.931 nas escolas urbanas e 9.768 nas escolas rurais.
26
4.1.6 O laboratório está com todos os equipamentos com plaquetas de identificação?
4.1.6.1 Análise da Amostra
Em 97,7 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, os equipamentos apresentavam a impressão permanente com o número do pregão e o nome do Ministério da Educação.
4.1.6.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED pelo menos 33.761 laboratórios estão com todos os equipamentos com
plaquetas de identificação.
27
4.1.6.3 Resultados
Para a questão 4.1, apresentamos a seguir as recomendações feitas pela CGU e as providências
adotadas pelos gestores federais.
1) Que o FNDE adote como prática na distribuição de laboratórios de informática do PROINFO ou quando for executar atividades relativas à política pública voltada à distribuição de tecnologias educacionais:
a) realizar planejamento das aquisições de tecnologias para as redes públicas de ensino, de forma a verificar a adequação ao uso pelas escolas; e
b) planejar de modo que esse processo de distribuição de recursos tecnológicos instrucionais
tenha mecanismos efetivos de acompanhamento do uso dessas tecnologias pelos Entes conveniados, a exemplo dos equipamentos já distribuídos e dos que venham a ser distribuídos do
PROINFO, do UCA (Um Computador por Aluno) e do PNBL (Plano Nacional de Banda Larga),
considerando, inclusive, a possibilidade de utilização de mecanismos de monitoramento remoto vinculados à rede de computadores.
O FNDE informou que antes de qualquer implementação de política, desenvolve diversos estudos com vistas a levantar requisitos e validar o modelo proposto, inclusive com o desenvolvimento, se for o caso, de projeto piloto. Tais estudos são desenvolvidos em parceria com as
universidades federais e institutos de tecnologia e têm como campo de pesquisa as escolas
públicas.
Apresentou adicionalmente os seguintes exemplos de estudos já realizados:
- Projetor Proinfo (doravante denominado Computador Interativo);
- Projeto “Um Computador por Aluno (UCA);
- Projeto de leitor Braile;
- Tablet Educacional.
Por intermédio de estudos realizados para programas de tecnologia na educação posteriores
ao objeto deste relatório, o FNDE demonstrou que já implementou a recomendação da CGU.
2) Que o FNDE atualize os procedimentos de apresentação de necessidades de laboratórios
por parte de estados e municípios, envolvendo a inclusão de providências e prazos específicos,
no caso de não instalação dos equipamentos e outras situações em que, por falta de atuação do
ente federado, o laboratório não venha a ser utilizado, conforme o caso.
28
O FNDE informou que alterou, em 2012, a sistemática para levar os laboratórios de informática do PROINFO e de outras tecnologias educacionais para as escolas. Até 2011, o FNDE
fazia a aquisição centralizada dos equipamentos e os distribuía. Atualmente, este orienta que
os entes federados realizem as aquisições através do Registro de Preços Nacional (RPN), que
disponibiliza suas atas por intermédio do Plano de Ações Articuladas (PAR), ou seja, os contratos de entrega dos laboratórios ou de outras tecnologias são feitos diretamente entre o ente
federado e a empresa, não figurando mais o FNDE como intermediário responsável controlar
essa distribuição.
3) Que o FNDE estabeleça uma rotina de visita prévia, por execução direta ou terceirizada,
utilizando a amostragem se verificada uma opção viável, que verifique a adequação técnica das
escolas destinatárias de laboratórios, de modo a evitar o encaminhamento de equipamentos a
escolas sem estrutura.
O FNDE apresentou minuta de projeto de uma estrutura descentralizada para execução de
vistorias in loco, baseada no Auxílio de Avaliação Educacional (AAE). Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
4) Que o FNDE e a SEB estudem a viabilidade de tornar disponível na Internet painel de controle que dê transparência aos beneficiários de laboratórios e outras mídias educacionais, com
a posição atualizada do recebimento e instalação informados pelos entes.
O FNDE informou que já possui um painel de controle para consulta dos laboratórios e que
para o atendimento da recomendação está desenvolvendo um novo módulo que tem previsão
de término para janeiro de 2013. Tal providência será objeto de monitoramento por parte
desta CGU.
4.2 Os professores estão capacitados para uso
pedagógico dos equipamentos?
4.2.1 Há professores capacitados pelo NTE no uso da tecnologia para operar
os equipamentos na escola?
4.2.1.1 Análise da Amostra
Em 51,9 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, não houve capacitação de professores pelo NTE (Núcleo de Tecnologia Educacional) no uso da tecnologia para operar os equipamentos, o que implica diretamente na execução da Ação e na utilização dos computadores.
4.2.1.2 Inferências Estatísticas
A falta de capacitação de professores e técnicos, que deveria ser oferecida pelo Núcleo de
29
Tecnologia Educacional (NTE) é uma falha que atinge pelo menos 9.057 laboratórios urbanos e
6.288 laboratórios rurais, de acordo com inferências realizadas com nível de confiança de 95%.
Trata-se, portanto, de uma fragilidade do Programa tanto na área urbana quanto na área rural.
4.2.1.3 Resultados
Para cada escola fiscalizada que não tinha capacitação pelo NTE no uso da tecnologia para
operar os equipamentos do Proinfo, foi feito recomendação individual ao FNDE para que este
diligenciasse o responsável pelo NTE que atende aos municípios indicados pela CGU, relatando
a não capacitação de professores, sendo estabelecido prazo para a regularização da situação.
As providências do FNDE frente às falhas encontradas nesta questão são objeto de monitoramento por esta CGU.
Para a questão 4.2, apresentamos a seguir as recomendações estruturantes feitas pela CGU e
as providências adotadas pelos gestores federais.
5) Que a SEB atualize o Termo de Adesão, envolvendo a inclusão de providências e prazos
específicos, no caso de não realização de atividades de capacitação de professores.
A Secretaria de Educação Básica manifestou-se indicando que iniciou, em 2012, um processo
de reformulação do Termo de Adesão ao Proinfo, tendo esse processo resultado em uma
proposta que integraria as formações do Proinfo às demais formações feitas pela Secretaria.
Informou também que a adesão a estas formações se dará por meio do PDE /Interativo e será
regrada pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), respeitando a autonomia das Unidades Federativas, sendo validada pelos gestores públicos responsáveis, tanto os que estão à frente do PAR,
30
no MEC, quanto os das Unidades Federativas, visto que envolvem responsabilidades legais de
tais agentes públicos. Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
6) Que a SEB promova ações de fortalecimento dos NTE, principalmente no âmbito municipal,
de forma a promover uma melhor formação dos docentes que atuam com os equipamentos do
PROINFO, para o seu melhor aproveitamento como ferramenta educacional.
A Secretaria de Educação Básica manifestou-se que está desenvolvendo, em parceria com a
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, um novo modelo de formação continuada de
professores para a educação digital, no âmbito do Proinfo Integrado, a ser implantando através
de dois cursos, um para multiplicadores dos Núcleos de Tecnologia e outro para os professores
das escolas públicas brasileiras, em nível de especialização, a ser oferecido na modalidade EAD
a partir de julho de 2013.
Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
7) Que a SEB desenvolva estratégias de divulgação sobre a Formação do ProInfo com o propósito de desenvolver as habilidades dos professores e gestores dos sistemas estaduais e municipais para a utilização dos equipamentos licitados no âmbito do Programa.
Como forma de demonstrar o atendimento da recomendação, a Secretaria de Educação Básica
apresentou relatório contendo um panorama dos eventos já realizados em 2012 que tem como
temática a política de formação para a cultura digital dos professores da rede pública.
A SEB solicitou também à Assessoria de Comunicação do MEC a produção de peças publicitárias em diversas formas de veiculação, visando atingir os atores envolvidos no Proinfo, de
modo a esclarecer estes das condições e benefícios do Programa, descentralizado a estados e
municípios.
4.3 Os laboratórios estão sendo adequadamente utilizados?
4.3.1 O laboratório está sendo utilizado para o fim a que foi destinado?
4.3.1.1 Análise da Amostra
Em 37,0 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, não são ministradas aulas
de matérias regulares (matemática, história, ciência etc.) no laboratório, o que incide diretamente sobre a eficácia do programa, na condição de suporte tecnológico para a melhoria
do aprendizado.
31
4.3.1.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED pelo menos 2.880 laboratórios urbanos e 1.452 rurais são utilizados apenas
para outras atividades que não aulas de matérias regulares ou de informática.
4.3.1.3 Resultados
Para cada laboratório que não estava sendo utilizado para o fim estabelecido pelo Proinfo, foi
feito recomendação individual ao FNDE para que este diligenciasse os responsáveis pelas es32
colas apontadas pela CGU, relatando as não conformidades
verificadas, e sendo estabelecidos prazos para implementar a
efetiva utilização dos laboratórios nas atividades curriculares
das escolas. As providências do FNDE frente às falhas encontradas nesta questão são objeto de monitoramento por
esta CGU.
4.3.2 Os equipamentos não estão sendo desviados
para atividades administrativas?
4.3.2.1 Análise da Amostra
Em 23,1 % dos laboratórios analisados, que
já estavam instalados, há algum equipamento
do laboratório instalado em atividades administrativas, conforme previsto na cartilha do
Programa, que prevê uma composição completa (um multi terminal) para essa finalidade. A situação mesmo que prevista deve ser
avaliada para evitar um desvio de finalidade
com conseguinte prejuízo ao desenvolvimento educacional da comunidade.
4.3.2.2 Inferências Estatísticas
Podemos com isso, afirmar com 95% de certeza, pela projeção da amostra que dos 56.510
laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, 4.951 laboratórios urbanos e pelo menos
1.009 laboratórios rurais, possuem algum equipamento para atividades administrativas.
4.3.3 O laboratório está sendo utilizado na realização de cursos para alunos e
a comunidade?
4.3.3.1 Análise da Amostra
Em 56,0 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, não está havendo a realização
de cursos para alunos e/ou para a comunidade.
4.3.3.2 Inferências Estatísticas
Podemos afirmar, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, pelo menos 8.509 laboratórios urbanos e pelo menos 5.345 laboratórios rurais
não oferecem treinamento em informática, inclusão digital ou informática na educação, para
alunos ou para a comunidade. Portanto, já é possível concluir que se trata de uma fragilidade, já
33
que pelo menos 13.854 laboratórios estão tendo baixo aproveitamento dos recursos.
4.3.3.3 Resultados
Para a questão 4.3, apresentamos a seguir as recomendações feitas pela CGU e as providências
adotadas pelos gestores federais.
8) Que a SEB, em articulação com o FNDE, atualize os Termos de Confirmação de Demanda,
que devem representar o pedido dos estados e municípios dentro de suas necessidades, fazendo conter nesse documento o compromisso do Município ou Estado em atender seus alunos,
professores e gestores nos laboratórios de informática em atividades curriculares durante todo
o ano letivo.
A Secretaria de Educação Básica manifestou-se indicando que iniciou, em 2012, um processo
de reformulação do Termo de Adesão ao Proinfo, tendo esse processo resultado em uma
proposta que integraria as formações do Proinfo às demais formações feitas pela Secretaria.
Informou também que a adesão a estas formações se dará por meio do PDE /Interativo e será
regrada pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), respeitando a autonomia das Unidades Federativas, sendo validada pelos gestores públicos responsáveis, tanto os que estão à frente do PAR,
no MEC, quanto os das Unidades Federativas, visto que envolve responsabilidades legais de tais
agentes públicos.
Tal providência será objeto de monitoramento por parte desta CGU.
9) Que a SEB desenvolva estratégias que possibilitem que as informações do Programa, relativas à necessidade de uma efetiva utilização dos computadores recebidos do Governo Federal,
34
cheguem ao conhecimento do beneficiário final, utilizando-se dos recursos de publicidade de
utilidade pública.
A Secretaria de Educação Básica solicitou à Assessoria de Comunicação do MEC – ACS/MEC,
a produção de peças publicitárias em diversas formas de veiculação, visando atingir os atores
envolvidos no Proinfo. A ACS/MEC vem realizando ao longo do exercício de 2012 chamadas
publicitárias de utilidade pública na imprensa escrita, televisão, rádio e rede mundial de computadores (internet) que contemplam o Programa Nacional de Tecnologia Educacional – Proinfo,
ressaltando os procedimentos necessários à adesão dos entes municipais e estaduais ao Programa.
4.4 A assistência técnica é satisfatória?
4.4.1 Há tempestividade no procedimento de assistência técnica?
4.4.1.1 Análise da Amostra
Em 52,7 % dos casos em que foi necessário usar o serviço de assistência técnica do fornecedor, este não resolveu o problema em até 10 dias úteis. Considera-se que o percentual de não
atendimento em até dez dias úteis é alto, merecendo atenção do órgão gestor.
4.4.1.2 Inferências Estatísticas
É possível inferir, com 95% de confiança, que dos 56.510 laboratórios da base de dados fornecida pela SEED, pelo menos 2.322 laboratórios urbanos e 541 laboratórios rurais (Total de
2.863) apresentaram problema ou solicitação que não foram atendidas pela assistência técnica
do fornecedor em até 10 dias úteis.
35
4.4.1.3 Resultados
Para cada laboratório que não teve tempestividade no procedimento da assistência técnica, foi
feita recomendação individual ao FNDE para que este apresentasse a situação da assistência
técnica à empresa fornecedora, exigindo o cumprimento da assistência técnica no prazo máximo acordado de 10 dias. As providências do FNDE frente às falhas encontradas nesta questão
são objeto de monitoramento por esta CGU.
4.4.2 Há conhecimento por parte da escola da existência de serviço 0800 (Call
Center) disponibilizado para o acesso à assistência técnica dos equipamentos
do laboratório?
4.4.2.1 Análise da Amostra
Em 26,3 % dos laboratórios analisados que já estavam instalados, a escola não tem conhecimento da existência do serviço 0800 (Call Center) disponibilizado para o acesso à assistência
técnica do fornecedor. Apesar do baixo percentual, pela gravidade do fato, essa situação exige
uma atenção do órgão gestor.
4.4.2.2 Inferências Estatísticas
O desconhecimento sobre o serviço de Call Center atinge pelo menos 4.808 laboratórios urbanos e 2.206 laboratórios rurais (Total 7.014), de acordo com inferências realizadas com nível
de confiança de 95%. É possível, portanto, concluir que há necessidade de maior divulgação
do serviço.
36
4.4.2.3 Resultados
Para a questão 4.4, apresentamos a seguir as recomendações feitas pela CGU e as providências
adotadas pelos gestores federais.
10) Que o FNDE desenvolva estratégias de divulgação no Linux educacional, plataforma Freire
e outros meios de mídia que possibilitem que as informações do Programa, relativas aos prazos
e regras para a prestação de Assistência Técnica, bem como as relativas ao serviço 0800 (Call
Center), cheguem ao conhecimento do beneficiário final.
O FNDE passou a incluir nos novos editais de aquisição de equipamentos a obrigatoriedade da
impressão do número 0800 para abertura de chamados de assistência técnica na parte frontal
dos monitores de vídeo, impressoras e computadores, bem como exigiu das empresas que o
referido número não possa ser alterado durante o prazo de garantia dos laboratórios.
5. Conclusão
A finalidade principal da Ação 6372 é promover o uso pedagógico da informática na
rede pública de educação básica.
A apuração realizada teve como parâmetro a fiscalização de 186 laboratórios (sendo 95 em
37
escolas urbanas e 91 em escolas rurais).
Verificou-se que a logística montada para a entrega das máquinas pelas contratadas foi bastante
positiva, considerando que quase a totalidade dos laboratórios foi entregue com as configurações iguais ou superiores às exigidas no edital.
Por outro lado, constata-se que o percentual de laboratórios entregues e não instalados é considerado relevante, o que afeta diretamente os objetivos da Ação. Há fragilidade na capacitação
dos professores, o que impacta diretamente a utilização dos laboratórios como suporte tecnológico ao processo de ensino-aprendizagem de matérias regulares, como matemática, história,
ciências, geografia e língua portuguesa.
Nesse contexto, conclui-se que apesar dos avanços proporcionados pelo Proinfo na inclusão
digital, a sua função precípua, o uso pedagógico da informática nas escolas públicas de educação
básica não foi plenamente atingido, pois a utilização completa dos laboratórios, com a infraestrutura adequada e com profissionais devidamente capacitados, atendendo alunos e comunidade, encontra obstáculos relevantes.
Assim, espera-se que o atendimento às recomendações emitidas por esta CGU durante os
trabalhos de avaliação da execução dessa ação de governo possa contribuir para a obtenção
dos seguintes benefícios:
• Aumento no número de laboratórios entregues e instalados;
• Aprimoramento no processo de capacitação dos professores para uso pedagógico dos
equipamentos; e
• Incremento na utilização dos laboratórios como suporte pedagógico aos cursos regulares da escola.
38
Anexo I – Municípios Fiscalizados
Do plano amostral foram selecionados e fiscalizados os municípios elencados a seguir:
MUNICÍPIOS FISCALIZADOS
AC
Rio Branco
MA
Chapadinha
PR
São Mateus do Sul
AC
Acrelândia
MA
Buriti
PR
Ribeirão Claro
AL
Viçosa
MA
Caxias
PR
Foz do Iguaçu
AL
Piranhas
MA
Itinga do Maranhão
PR
Ribeirão Claro
AL
Traipu
MA
Barra do Corda
PR
Nova Tebas
AL
União dos Palmares
MA
Vila Nova dos Martírios
PR
São Jorge do Patrocínio
AL
Jaramataia
MA
Barra do Corda
PR
Cascavel
AM
Presidente Figueiredo
MA
Lago da Pedra
PR
Francisco Beltrão
AM
Manaus
MA
Cantanhede
RJ
São Gonçalo
AM
Novo Airão
MA
Governador Archer
RJ
São Francisco de
Itabapoana
AM
São Paulo de Olivença
MG
Guiricema
RJ
Cardoso Moreira
AM
Manaus
MG
Água Boa
RJ
Paty do Alferes
AP
Mazagão
MG
Prata
RJ
Rio de Janeiro
AP
Macapá
MG
Araxá
RJ
Campos dos Goytacazes
BA
Tanhaçu
MG
Ervália
RJ
São João de Meriti
BA
Esplanada
MG
São João da Ponte
RJ
Seropédica
BA
Nova Fátima
MG
Betim
RJ
Nova Iguaçu
BA
Eunápolis
MG
São José do Jacuri
RJ
Rio de Janeiro
BA
Ibotirama
MG
Governador Valadares
RN
Mossoró
BA
Presidente Dutra
MG
Tiradentes
RN
Januário Cicco
BA
Poções
MG
Jordânia
RN
Presidente Juscelino
BA
Iraquara
MG
Coimbra
RN
Natal
BA
Retirolândia
MG
Santos Dumont
RN
Martins
BA
Mata de São João
MG
Belo Oriente
RO
Candeias do Jamari
BA
Cristópolis
MG
São Domingos das Dores
RO
Cacaulândia
BA
Salvador
MG
Uberlândia
RR
Cantá
BA
Nilo Peçanha
MG
Braúnas
RR
Boa Vista
BA
Vitória da Conquista
MG
Sete Lagoas
RS
Campo Novo
BA
Ibitiara
MS
Paranaíba
RS
Dois Irmãos das Missões
BA
Paratinga
MS
Aquidauana
RS
Montenegro
BA
Feira de Santana
MS
Amambaí
RS
Flores da Cunha
BA
Iramaia
MT
Jaciara
RS
Porto Alegre
BA
Poções
MT
Peixoto de Azevedo
RS
Pelotas
BA
Mairi
MT
Cuiabá
RS
São Leopoldo
BA
Brumado
MT
Guarantã do Norte
RS
Bagé
BA
Rio Real
MT
Várzea Grande
RS
Ivoti
39
MUNICÍPIOS FISCALIZADOS
BA
Mirante
PA
Colares
RS
Eugênio de Castro
CE
Itarema
PA
Pacajá
RS
Porto Alegre
CE
Boa Viagem
PA
Santarém
RS
Morrinhos do Sul
CE
Juazeiro do Norte
PA
Aveiro
RS
São Francisco de Paula
CE
Pindoretama
PA
Tomé-Açu
RS
São José do Ouro
CE
Tamboril
PA
Bujaru
SC
Blumenau
CE
Canindé
PA
Mãe do Rio
SC
Criciúma
CE
Tianguá
PA
Acará
SC
Palhoça
CE
Uruburetama
PA
Tailândia
SC
Armazém
CE
Itaitinga
PA
Breves
SC
Chapecó
CE
Jaguaribe
PB
Marcação
SC
Descanso
CE
Fortaleza
PB
Teixeira
SC
Joinville
CE
Paramoti
PB
Campina Grande
SC
Chapecó
CE
Aracati
PB
Araçagi
SE
Boquim
CE
Salitre
PB
Santa Inês
SE
Aracaju
CE
Tauá
PB
Campina Grande
SE
Lagarto
CE
Horizonte
PE
Afrânio
SE
São Cristóvão
CE
Ubajara
PE
Riacho das Almas
SE
Laranjeiras
DF
Brasília
PE
São Lourenço da Mata
SP
Itapecerica da Serra
ES
Vila Velha
PE
Passira
SP
São Sebastião da Grama
ES
Santa Leopoldina
PE
Caetés
SP
Bragança Paulista
ES
Cachoeiro de Itapemirim
PE
Rio Formoso
SP
Cajuru
GO
Uruana
PE
Betânia
SP
Iguape
GO
Formosa
PI
Jacobina do Piauí
SP
São José do Rio Preto
GO
Campinorte
PI
Teresina
SP
São Vicente
GO
Indiara
PI
Teresina
SP
Taquarituba
GO
Aparecida de Goiânia
PI
Floriano
SP
Elias Fausto
GO
Cidade Ocidental
PI
Monte Alegre do Piauí
TO
Paraíso do Tocantins
MA
Porto Franco
PR
Medianeira
TO
Carrasco Bonito
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